Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "0011259-02.2023.8.26.0223"

Processo nº 0011259-98.2014.8.24.0020

ID: 291564479

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011259-98.2014.8.24.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISADORA ALVES MUNIZ VIVIANE ALVES DE LIMA

Ato ordinatório

Advogados:

GEBDIEL GONÇALVES SÁ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAIR SÁ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO Nº 0011259-98.2014.8.24.0020/SC (originário: processo nº 00112599820148240020/SC) RELATOR : JANICE GOULART GARCIA UBIALLI REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO : VIVIANE ALVES DE LIMA (Pais) (AUTOR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nobre Seguradora Do Brasil S.A - Em Liquidacao e outros x Isadora Alves Muniz e outros

ID: 305496527

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011259-98.2014.8.24.0020

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO PLUMA CONFORTO E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

ISADORA ALVES MUNIZ VIVIANE ALVES DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO VITALINO DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GEBDIEL GONÇALVES SÁ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAIR SÁ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Nº 0011259-98.2014.8.24.0020/SC APELANTE : NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO (RÉU) ADVOGADO(A) : MARIA EMILIA GONCALVES DE RUE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Nobre Seguradora Do Brasil S.A - Em Liquidacao e outros x Isadora Alves Muniz e outros

ID: 279492728

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011259-98.2014.8.24.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO PLUMA CONFORTO E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

ISADORA ALVES MUNIZ VIVIANE ALVES DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO VITALINO DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GEBDIEL GONÇALVES SÁ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAIR SÁ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0011259-98.2014.8.24.0020/SC APELANTE : NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO (RÉU) ADVOGADO(A) : MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (OAB PE023748) APELANTE : P… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0011259-98.2014.8.24.0020/SC APELANTE : NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO (RÉU) ADVOGADO(A) : MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (OAB PE023748) APELANTE : PLUMA CONFORTO E TURISMO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO VITALINO DA SILVA SANTOS (OAB SP207495) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO : VIVIANE ALVES DE LIMA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : GEBDIEL GONÇALVES SÁ (OAB SC023914) ADVOGADO(A) : JAIR SÁ JUNIOR (OAB SC026344) APELADO : ISADORA ALVES MUNIZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JAIR SÁ JUNIOR (OAB SC026344) DESPACHO/DECISÃO NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A, em liquidação extrajudicial interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 59, RECESPEC1 ). Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 944 do Código Civil e 8º do Código de Processo Civil, no que concerne à minoração do valor do dano moral, porquanto não observou a razoabilidade e proporcionalidade. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte limitou-se a alegar a ausência de danos estéticos. Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte limitou-se a alegar violação aos arts. 768 do Código Civil e 3º da Lei n. 6.194/74. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , a admissão do apelo especial pela alínea "a" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. A análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada ao valor do dano moral, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos ( evento 47, RELVOTO1 ): Neste caso, embora tenha sido comprovada a lesão corporal da primeira autora e os eventos traumáticos que envolveram o acidente, há que se ponderar que os danos físicos não geraram consequências consideradas graves às autoras, uma vez que a primeira sofreu um corte na testa e a segunda não precisou de atendimento hospitalar. Nota-se que, até mesmo em casos em que houve necessidade de intervenção cirúrgica, arbitra-se a indenização por danos morais em montante inferior [...] Assim, mostra-se excessivo o valor fixado a título de danos morais no primeiro grau (R$ 15.000,00). Consequentemente, em atenção aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, conclui-se que o valor fixado deve ser minorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora. Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Quanto à segunda controvérsia , a admissão do apelo nobre encontra óbice na Súmula 284 do STF, por analogia, diante da ausência de indicação dos dispositivos de lei federal que teriam sido infringidos pelo aresto. A parte recorrente redigiu seu recurso como se apelação fosse, sem a indicação clara e inequívoca do dispositivo de lei federal que considera violado, o que se mostra indispensável diante da natureza vinculada do recurso especial. É assente no Superior Tribunal de Justiça que "o recurso especial possui natureza vinculada, e, para sua admissibilidade, inclusive quando se alega dissídio jurisprudencial, é imprescindível que sejam demonstrados de forma clara os dispositivos que teriam sido violados pela decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade" (AgInt no AREsp n. 2.787.900/SP, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. em 9-4-2025). Quanto à terceira controvérsia , o apelo especial não merece ser admitido pela alínea "a" do permissivo constitucional, por óbice da Súmula 284 do STF, por analogia, diante da fundamentação deficitária. A parte recorrente teceu alegações genéricas, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma ocorreu a alegada violação pela decisão recorrida, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido, extrai-se dos julgados da Corte Superior: A mera citação de dispositivos de lei federal tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (AgInt no AREsp n. 685.627/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 14-5-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 59, RECESPEC1 . Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes