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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 295874210

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0871796-39.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

THAISA NOGUEIRA MARCIANO

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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CAYO SILVA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRO CATANZARO SALTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0871796-39.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça 1. Defiro JG. 2. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer, através da qual pretende a parte Autora, liminarmente, que o Réu seja compelido a autorizar a realização dos procedimentos: internação, centro cirúrgico, material médico e hospitalar, medicamentos, exames, incluindo anestesia, equipe médica e instrumentador e tudo o que for necessário para a imediata realização dos procedimentos a serem realizados pelo Bruno Fabrízio F. Silva, CRM n° 5266307-7, no Hospital Casa de Portugal, a saber: 30735084 (x02) – Ressecção lateral da clavícula, 30717167 (x02) – Transferências musculares ao nível do ombro, - 30735033 (x02) – Acromioplastia, - 31602118 (x06) – Bloqueio de nervos periféricos, - 31403220 (x06) – Microneurólise Multiplas, - 30713137 (x02) – Punção articular, - 40811026 (x01) – Radioscopia para acompanhamento cirúrgico, - 30735041 (x02) – Lesão Labral, bem como os materiais específicos indicados pelo médico, quais sejam: 03 (Três) Âncora Bioabsorvível, 02 (Dois) Lâmina de Shaver partes moles, 01 (Um) Agulha para sutura, 03 (Três) Fios de Sutura Reforçado SUTURFIX, 02 (Dois) Cânulas para artroscopia, 02 (Dois) Lâmina de Shaver partes ósseas, 02 (Dois) Ponteira de Radiofrequência, 01 (Um) Equipo Bomba, 01 (Um) LIPOPACK, 03 (Três) Kit de Bloqueio com Estímulo Sensitivo e Motor ACCUREBLOCK; e tudo o que for necessário para a imediata realização dos procedimentos listados, imediatamente, haja vista a urgência comprovada. De acordo com o art. 300 do CPC, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela de urgência devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, desde que não haja o perigo de irreversibilidade do provimento. Em análise aos documentos que instruem a inicial, depreende-se que o autor é associado ao plano disponibilizado pela ré, estando adimplente com as suas obrigações contratuais. Entretanto, a despeito da gravidade e urgência do quadro clínico do autor, a ré autorizou apenas parcialmente o procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente, conforme id. 198945901. Compulsando os autos, verifica-se que o posicionamento adotado pela parte ré fere as normas do bom senso, lesa o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, que tem assento constitucional, afastando-se, inequivocamente, dos fins do contrato celebrado com a parte autora. O perigo de dano irreparável está presente, na medida em que resta comprovado o estado de saúde do autor, em estado grave, segundo atestou o médico assistente. Por sua vez, o autor contratou legitimamente os serviços da ré, a qual se recusa a cumprir suas contraprestações em momento de extrema necessidade, impondo-lhe risco a sua integridade física e à própria vida. Conforme o art. 35-C da Lei nº 9.656/98, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2177/01, é obrigatória a cobertura do atendimento em casos de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente. Outrossim, cediço que caiba ao médico, até por ser quem detém conhecimento sobre o efetivo estado de saúde do seu paciente, a avaliação do que seja adequado e necessário para reversão do quadro apresentado, a sua condição pessoal e as características e propriedades do tratamento. Nesse sentido, este Tribunal de Justiça consolidou o entendimento editando o verbete sumular de nº 211: "HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O SEGURO SAÚDE CONTRATADO E O PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, QUANTO À TÉCNICA E AO MATERIAL A SEREM EMPREGADOS, A ESCOLHA CABE AO MÉDICO INCUMBIDO DE SUA REALIZAÇÃO." Com efeito, importante se faz assinalar que, no confronto dos interesses contrapostos, impõe-se salvaguardar o bem jurídico de maior relevo, qual seja, a saúde, quiçá a vida da parte autora, ficando postergado para um segundo momento a questão econômica do problema em causa, pois sob esta ótica, a rigor, não há que se falar em prejuízo para a ré, pois na eventualidade de futura revogação da liminar, resta assegurado o direito de crédito que esta última poderá exercer em face da parte autora para o reembolso das despesas médico-hospitalares. Presentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida, uma vez que, diante da análise da documentação colacionada aos autos constam laudos médicos (ids. 198944288 e 198944289) que atestam que o autor necessita do procedimento cirúrgico indicado, com urgência, sob pena de que ocorram sequelas irreversíveis. Portanto, presente a probabilidade do direito aliada ao perigo de dano, uma vez que o aguardo pelo provimento definitivo da demanda pode gerar dano irreversível à saúde da parte autora, devendo, no caso sob análise, a ponderação de valores homenagear a prevalência do direito à vida e à saúde. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência requerida para DETERMINAR que o réu autorize a realização dos procedimentos: internação, centro cirúrgico, material médico e hospitalar, medicamentos, exames, incluindo anestesia, equipe médica e instrumentador e tudo o que for necessário para a imediata realização dos procedimentos a serem realizados pelo Bruno Fabrízio F. Silva, CRM n° 5266307-7, no Hospital Casa de Portugal, a saber: 30735084 (x02) – Ressecção lateral da clavícula, 30717167 (x02) – Transferências musculares ao nível do ombro, - 30735033 (x02) – Acromioplastia, - 31602118 (x06) – Bloqueio de nervos periféricos, - 31403220 (x06) – Microneurólise Multiplas, - 30713137 (x02) – Punção articular, - 40811026 (x01) – Radioscopia para acompanhamento cirúrgico, - 30735041 (x02) – Lesão Labral, bem como os materiais específicos indicados pelo médico, quais sejam: 03 (Três) Âncora Bioabsorvível, 02 (Dois) Lâmina de Shaver partes moles, 01 (Um) Agulha para sutura, 03 (Três) Fios de Sutura Reforçado SUTURFIX, 02 (Dois) Cânulas para artroscopia, 02 (Dois) Lâmina de Shaver partes ósseas, 02 (Dois) Ponteira de Radiofrequência, 01 (Um) Equipo Bomba, 01 (Um) LIPOPACK, 03 (Três) Kit de Bloqueio com Estímulo Sensitivo e Motor ACCUREBLOCK; e tudo o que for necessário para a imediata realização dos procedimentos listados, devendo a referida AUTORIZAÇÃO ser realizada no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitado, inicialmente, em R$10.000,00 (dez mil reais). Cite-se e intime-se, COM URGÊNCIA, PELO OJA DE PLANTÃO. RIO DE JANEIRO, 10 de junho de 2025. MARCIA REGINA SALES SOUZA Juiz Titular

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Marcelo Augusto Freire Cardoso x Luis Felipe Alves Matias e outros

ID: 278784198

Tribunal: TJRJ Órgão: 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0842890-39.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO FREIRE CARDOSO

Polo Passivo:

LUIS FELIPE ALVES MATIAS PROPRIETáRIO DO APTO. 901

Decisão

Advogados:

JULIA ZERBINAT DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0842890-39.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO AUGUSTO FREIRE CARDOSO RÉU: LUIS FELIPE ALVES MATIAS, PROPRIETÁRIO DO APTO. 901 Recebo a emenda à inicial. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Trata-se de ação ajuizada por MARCELO AUGUSTO FREIRE CARDOSO contra LUIS FELIPE ALVES MATIAS. Inicialmente, esclarece o autor que é morador do Condomínio do Edifício Morada da Vila, e reside no apartamento 801. Narra que há quase um ano, o vizinho do apartamento imediatamente superior (901) permite que seu cão urine pela grade da varanda, ocasionando a queda de urina diretamente na varanda do autor. Acrescenta o primeiro réu é locatário do imóvel 901 e a segunda ré, a proprietária. Sendo assim, requer o autor em sede de tutela antecipada que o 1º réu seja compelido a impedir que seu cachorro urine na varanda, e que o 2° réu seja obrigado a tomar as medidas necessárias para que cesse o comportamento prejudicial de seu inquilino, sob pena de multa diária. A Lei Processual Civil dispõe que para a concessão da tutela de urgência, necessário estarem presentes os requisitos de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo correspondem ao periculum in mora, pois, a demora da resposta jurisdicional gera uma situação de risco. Há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. Entretanto, a antecipação de tutela previamente à oitiva da parte contrária e em fase de cognição sumária é medida excepcional, ao mitigar a garantia constitucional do contraditório, sendo deferida quando convencido o Julgador da probabilidade do direito alegado e do perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo, a reclamar urgência no provimento jurisdicional sob pena de retirar-lhe a efetividade. Nessa toada, não restou comprovado o periculum in mora, tampouco a verossimilhança dos fatos alegados pelo autor. Em que pese a juntada de fotos e vídeos que acompanham a inicial não se pode aferir em sede de cognição sumária a ocorrência do fato alegado e a responsabilidade dos réus. Ademais, não há existência de perigo de demora no provimento judicial de mérito a comprometer sua efetividade, mostrando-se os danos, ou o perigo de danos reclamados, ao contrário do alegado, passiveis de reversão e/ou compensação ao final. In casu, tenho que se faz mister o estabelecimento do contraditório no presente caso para análise adequada do pleito. Assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela nos moldes requeridos, por entender, a priori, necessária a dilação probatória para a sua concessão. Outrossim, a experiência tem mostrado a ínfima obtenção de acordo entre as partes por ocasião de audiência de conciliação e mediação prevista no art. 334 do CPC. De fato, o que se observa é que o referido ato apenas retarda a prestação jurisdicional, tendo em vista que raramente são oferecidas propostas de acordo pelos demandados. E, quando acontecem, não atendem às expectativas dos demandantes. Além disso, importante considerar que o crescimento geométrico do número de ações ajuizadas neste foro central vem comprometendo a entrega da prestação jurisdicional adequada e de qualidade. Inclusive, uma das maiores inovações trazidas à baila com o advento do CPC/2015 é a consagração do princípio da primazia da resolução de mérito, estampado no art. 4º do referido diploma legal. Ou seja, tudo aponta para a necessidade de supressão desse ato inicial inerente ao procedimento comum. Tudo para se buscar a redução do prazo de conclusão do processo, com maiores vantagens para todos os que estão nele envolvidos: partes, processantes, Juízos. Assim, a fim de prestar a função jurisdicional de forma mais adequada (art. 5º, LXXVIII, CR/88), tem-se como adequada a dispensa — ao menos inicial — da audiência de conciliação e mediação. A providencia atende a tal finalidade, assim como a necessária administração judicial do processamento de feitos atribuída ao Juízo. E considerando que este órgão jurisdicional não conta com conciliador ou mediador nomeado pelo Tribunal de Justiça, deixo de designar as sessões previstas no artigo 334 do CPC. Resta certo, no entanto, que poderá ser designada audiência de conciliação se as partes demonstrarem intuito de transação e assim o requererem, a qualquer momento. Determino a citação dos réus por OJA. Com a resposta do réu, a serventia deverá certificar sua tempestividade. Em havendo reconvenção, impugnação, exceção ou qualquer tipo de intervenção de terceiros na defesa, a serventia deverá certificar o recolhimento exato e integral das custas e em caso negativo, os autos deverão ser remetidos à conclusão para decisão a respeito de tal pleito. Sem prejuízo, manifeste-se ainda a parte autora quanto à eventual prescrição ou decadência do direito que fundamenta a sua pretensão e sobre o preenchimento, especificamente, das condições da ação proposta e de seus pressupostos processuais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Ficam as partes cientes que, nos termos do disposto no artigo 82 do CPC, toda e qualquer diligência requerida deverá vir acompanhada com o necessário recolhimento das custas incidentes, ANTECIPADAMENTE, sob pena de indeferimento. Determino que os advogados que atuem no processo e que desejam que as publicações sejam feitas em seus nomes procedam, direta e pessoalmente, ao cadastramento no sistema informatizado, sob pena de serem as intimações realizadas em nome de qualquer profissional que tenha recebido os poderes “ad judicia” regularmente nos autos, se que reste caracterizada qualquer nulidade na medida em que se assim ocorrer as intimações serão válidas e eficazes em razão da inércia do respectivos patronos. RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025. MARCIO ALEXANDRE PACHECO DA SILVA Juiz Substituto

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Miriam Lobo Thurler x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 262886952

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805545-39.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MIRIAM LOBO THURLER

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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LEONARDO JOSE PALMIER AMORIM

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0805545-39.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MIRIAM LOBO THURLER RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1- Ante o que consta dos documentos anexados nos indexes 166794047 e 171707794, DEFIRO JG,com fulcro no artigo 17, X, da Lei Estadual 3.350/1999. Anote-se onde couber. Anote-se onde couber. 2- Trata-se de ação proposta por MIRIAM LOBO THURLER, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA. Pretende a concessão da tutela de evidência, a fim de compelir os réus a reajustarem o vencimento-base da parte Autora, de modo que passe a recebê-lo de acordo com o previsto na legislação nacional e estadual sobre o tema, que deverá acompanhar anualmente os reajustes do piso nacional do magistério. Decido. O piso nacional da categoria é o valor mínimo que deve ser pago aos professores do magistério público da educação básica, em início de carreira, para a jornada de, no máximo 40 horas semanais. Decerto que, a carga horária da autora (matrícula 00-0515286-3) era de 22 horas. Nesse diapasão, necessária a dilação probatória para definir os devidos índices/percentuais de evolução/correção existentes em cada nível/padrão da carreira, inexistindo, ao menos em perfunctória análise os requisitos autorizadores para a concessão da tutela. Nesse sentido, confiram-se os julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência a fim de promover a implantação imediata do piso salarial nacional de magistério instituído pela Lei 11.738/08. Parte autora que requer o deferimento da tutela provisória. A concessão da tutela de urgência ou de evidência pressupõe a presença dos requisitos expressos nos arts. 300 e 311 do NCPC. No caso, o agravado afirma que o valor pago à agravante é superior ao piso nacional e apresenta quadro com valores. O agravante é Professor Docente I, Nível 5, 16 Horas. Os elementos constantes dos autos não autorizam a verificação dos cálculos. Inexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito a fundamentar a concessão da tutela de urgência, devendo ser considerado ainda a irreversibilidade dos efeitos da decisão. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0020805-03.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 28/06/2022 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. Professor público estadual. Instituição, pela Lei nº 11.738/08, de piso salarial nacional para os professores do magistério público da educação básica, vedada a fixação de vencimento-base em valor inferior. Alegação de inobservância, pelo ente estadual, do patamar definido na legislação federal, no tocante ao piso inicial, com reflexo no cálculo das vantagens devidas. Pretensão de imediato reajuste dos proventos. Tese firmada em recurso repetitivo, que afasta a incidência automática em toda carreira e pressupõe o exame da legislação local (Tema 911, do STJ). Oposição razoável manifestada em contestação e reiterada no presente recurso. Probabilidade do direito invocado não demonstrada de plano. Requisitos das tutelas de evidência e urgência não preenchidos. Recurso provido. (0038618-43.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 24/06/2022 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA INATIVA ESTADUAL. PROFESSOR DOCENTE II, 22 HORAS, REFERÊNCIA B07. PRETENSÃO DE REAJUSTE CONFORME A LEI Nº 11.738/2008 (LEI DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES). DECISUM DE PRIMEIRO GRAU, QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DA EVIDÊNCIA REQUERIDA PELA AUTORA/AGRAVANTE. EM QUE PESE A EXISTÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO ACERCA DA MATÉRIA - TEMA 911 DO STJ -, AS ALEGAÇÕES DE FATO QUANTO À EXISTÊNCIA DE DEFASAGEM NÃO RESTARAM COMPROVADAS. ARTIGOS 300 E 311, INCISOS II E IV, DO CPC. O DIREITO PLEITEADO PELA AGRAVANTE DEVE SER ANALISADO À LUZ DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL LOCAL APLICÁVEL À HIPÓTESE, DE SORTE QUE A QUESTÃO EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IRREPETÍVEL. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 300, § 3º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO VERBETE 59 DA SÚMULA DESTE COLENDO TJERJ. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0011844-73.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA - Julgamento: 23/06/2022 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL)” Ademais, havendo qualquer inconsistência de valores pagos a título de tutela, o réu não poderia exigir a devolução dos valores recebidos a maior pela parte autora, que os receberia de boa-fé, sendo irreversível o dano ao erário ante a natureza alimentar da verba. Nesse sentido, confira-se o julgado: “PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. REFORMA PELA INSTÂNCIA SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe ao segundo grau de jurisdição a revisão da decisão interlocutória que aprecia a concessão de antecipação de tutela, salvo se exorbitante, ilegal, teratológica ou contrária à prova dos autos, o que se vislumbra na espécie. Aplicação da Súmula 59 deste Tribunal. Acaso acolhida a pretensão deduzida na inicial, as autoras farão jus não só à revisão da pensão, como também aos valores recebidos a menor durante a tramitação do processo, razão pela qual não há dano irreparável ou de difícil reparação. Ademais, justamente pelo caráter alimentar do benefício, existe risco de irreversibilidade do provimento antecipado. Isto porque, na eventual improcedência dos pedidos, os valores recebidos durante o processo não poderão ser devolvidos ao Estado, em virtude da irrepetibilidade da verba. Recurso improvido. (0001910- 62.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). LINDOLPHO MORAIS MARINHO - Julgamento: 28/01/2020 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)” Destarte, INDEFIROa tutela pretendida. Intime-se. 3- Deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do CPC. 4- Citem-se, valendo a presente decisão como MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO. RIO DE JANEIRO, 28 de abril de 2025. REGINA LUCIA CHUQUER DE ALMEIDA COSTA DE CASTRO LIMA Juiz Titular

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Processo nº 3004244-39.2025.8.19.0001

ID: 260810388

Tribunal: TJRJ Órgão: 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3004244-39.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA BEATRIZ DO CARMO SANTOS BAHIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA JÚLIA VARGAS DE CARVALHO

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Procedimento Comum Nº 3004244-39.2025.8.19.0001/RJ AUTOR : DANIELA BEATRIZ DO CARMO SANTOS BAHIA ADVOGADO(A) : MARIA JÚLIA VARGAS DE CARVALHO (OAB RJ245298) DESPACHO/DECISÃO Pela leitura da procuraç… Procedimento Comum Nº 3004244-39.2025.8.19.0001/RJ AUTOR : DANIELA BEATRIZ DO CARMO SANTOS BAHIA ADVOGADO(A) : MARIA JÚLIA VARGAS DE CARVALHO (OAB RJ245298) DESPACHO/DECISÃO Pela leitura da procuração anexada no anexo 2, nota-se que a assinatura não está em conformidade com o disposto no art. 105, §1º, do CPC, uma vez que realizada de forma digital. A assinatura da procuração deve ser firmada de próprio punho pela parte - a não ser que a parte tenha uma certificação digital ICP-Brasil, com assinatura digital válida e reconhecida. A plataforma informada e utilizada pela advogada não comprova a outorga de poderes de representação diretamente pela autora, requisito indispensável para a representação processual. Neste sentido, tem-se a jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. - O artigo 105, § 1º, do CPC, prevê que "A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei .". - A assinatura digital é uma modalidade de assinatura eletrônica emitida com certificado digital no padrão Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), validada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), que garante o maior grau de confiabilidade dentro dos tipos de assinatura eletrônica, posto que é baseada em um certificado digital emitido por uma autoridade devidamente credenciada - In casu, o instrumento de mandato conferido ao advogado, procurador das autoras, ora agravantes, não se revela regular, uma vez que o documento em forma eletrônica não foi produzido com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, o que não lhe garante confiabilidade e validade jurídica. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00056087120238190000 202300207746, Relator: Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 03/08/2023, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/08/2023)” Observe-se que a assinatura gov.br é classificada como uma assinatura avançada segundo a Lei nº 14.063/20, o que significa que ela oferece garantias de segurança, associação individual ao signatário e um alto grau de confiança. No entanto, conforme regra do inciso I do parágrafo único do artigo 2º da mencionada lei prevê que a assinatura gov.br não se aplica aos processos judiciais. Veja-se: “CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1 º Esta Lei dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, com o objetivo de proteger as informações pessoais e sensíveis dos cidadãos, com base nos incisos X e XII do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), bem como de atribuir eficiência e segurança aos serviços públicos prestados sobretudo em ambiente eletrônico. CAPÍTULO II DA ASSINATURA ELETRÔNICA EM INTERAÇÕES COM ENTES PÚBLICOS Seção I Do Objeto, do Âmbito de Aplicação e das Definições Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais; (grifo nosso) Assim, a procuração anexada não comprova a outorga de poderes de representação diretamente pela autora requisito indispensável para a representação processual. Desse modo, defiro o prazo de 5 dias para a advogada juntar aos autos procuração devidamente assinada pela autora, de próprio punho, para fins de regularização da representação processual, sob pena de extinção do feito.

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Aline Da Silva Goncalves e outros x Fabiane Cristine Freitas Santos

ID: 336148328

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0906231-39.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DA SILVA GONCALVES GUSTAVO LIMA DA ROCHA

Polo Passivo:

FABIANE CRISTINE FREITAS SANTOS

Decisão

Advogados:

MARCOS PAULO ALVES DA ROCHA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0906231-39.2025.8.19.0001 Classe: IMISSÃO NA POSSE (113) AUTOR: GUSTAVO LIMA DA ROCHA, ALINE DA SILVA GONCALVES RÉU: FABIANE CRISTINE FREITAS SANTOS 1) Defiro a gratuidade de justiça aos autores. 2) Considerando que a qualquer tempo no curso do processo as partes podem realizar a autocomposição, não havendo prejuízo em decorrência da não designação da audiência a que alude o artigo 334 do CPC, deixo de designar audiência de conciliação. 3) A concessão da tutela antecipada requer o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (1) probabilidade de existência do direito material afirmado pelo demandante (artigo 300, caput, CPC); (2) perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para o direito material, resultante da demora do processo (artigo 300, caput, CPC); (3) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, § 3º, CPC). A ação de imissão na posse tem por escopo garantir a posse ao proprietário que nunca foi possuidor em face de quem possui a coisa de forma injusta. No caso concreto, analisando-se os documentos juntados aos autos pelos autores, verifica-se que existem elementos de prova que evidenciam a probabilidade de que assiste razão ao pedido antecipado de tutela uma vez que os demandantes comprovaram ser os novos proprietários no imóvel objeto da lide que foi adquirido por meio de leilão, pois apresenta o documento de RGI (ID 210599912). Dito isso, impende ressaltar que a arrematação considera-se perfeita, acabada e irretratável desde o momento da assinatura do respectivo auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, nos moldes do disposto no art. 903, caput, do CPC/2015: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro corrobora esse entendimento em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em ação de imissão na posse, proposta por adquirente de imóvel em leilão extrajudicial. Alegação de posse indevida pelos agravados, antigos proprietários do imóvel, com ciência da arrematação e recusa em desocupá-lo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da liminar de imissão na posse do imóvel arrematado em leilão extrajudicial, com fundamento no art. 300 do CPC e no art. 30 da Lei nº 9.514/1997. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de imissão na posse tem natureza petitória, exigindo demonstração de titularidade do domínio e da posse injusta por terceiro. 4. A arrematação do imóvel em leilão extrajudicial consolidada a propriedade em nome do agravante e comprova o domínio, sendo irretratável nos termos do art. 903 do CPC. 5. A existência de ação judicial proposta contra o agente financeiro não impede a imissão na posse por terceiro de boa-fé. 6. A jurisprudência reconhece o direito do arrematante à imissão liminar na posse, conforme art. 30 da Lei nº 9.514/1997, desde que consolidada a propriedade. 7. Para garantia da efetividade das decisões judiciais e segurança das partes envolvidas (art. 6º CPC), deve a intimação dos agravados com o fim de desocupação do bem em 60 dias, ser pessoal por Oficial de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento provido para deferir a liminar de imissão na posse, fixando prazo de 60 dias para desocupação voluntária, com intimação pessoal dos agravados por meio de Oficial de Justiça. Tese de julgamento: "1. É cabível a concessão de liminar de imissão na posse ao adquirente de imóvel em leilão extrajudicial, desde que consolidada a propriedade em seu nome, conforme art. 30 da Lei nº 9.514/1997. 2. A existência de ação autônoma contra a instituição financeira não impede a imissão do arrematante na posse do bem." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 903; CC, art. 1.228; Lei nº 9.514/1997, art. 30. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, AI nº 0014058-32.2025.8.19.0000, Rel. Des. André Luiz Cidra, j. 29/05/2025, 20ª Câmara de Direito Privado; TJRJ, AI nº 0020163-25.2025.8.19.0000, Rel. Desa. Valéria Dacheux Nascimento, j. 6ª Câmara de Direito Privado; TJRJ, AI nº 0098959-64.2024.8.19.0000, Rel. Desa. Marianna Fux, j. 12/02/2025, 3ª Câmara de Direito Privado. (0094743- 0.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 24/06/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL). Logo, com base em juízo de probabilidade formado no exercício de cognição sumária, considero provável a existência do direito material afirmado pelos demandantes (artigo 300, caput, CPC). A situação de fato exposta na petição inicial importa, por seu turno, em virtude da demora natural do processo, perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para o direito material afirmado (artigo 300, caput, CPC). É patente, ademais, a reversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, § 3º, CPC). Diante do exposto, reputo presentes, no caso, os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência e, por conseguinte, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA de imissão na posse aos proprietários para determinar à ré que, no prazo de 30 (trinta) dias contínuos, desocupe voluntariamente o imóvel, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), sem prejuízo, em caso de descumprimento desta decisão, de majoração (artigo 537, § 1º, I c/c artigos 297, parágrafo único, e 519, todos do CPC) e da aplicação das demais sanções cabíveis. 4) Cite-se e intime-se por OJA. RIO DE JANEIRO, 25 de julho de 2025. LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular

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Carlos Pablo Caldas Do Nascimento x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 311286433

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0887413-39.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS PABLO CALDAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO GETULIO VARGAS

Sentença

Advogados:

MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO

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CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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JACQUELINE TAQUES DE SOUZA KUHN MONTEIRO

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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LUCIANA GONCALVES NUNES MACEDO

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0887413-39.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CARLOS PABLO CALDAS DO NASCIMENTO REQUERIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei no. 9099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Trata-se de: “AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COMBINADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada pelo autor em face da FUNDAÇÃO GETULIO VARGAR, alegando, em síntese, que a autora foi reprovado na prova escrita objetiva do concurso público para ingresso na POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CARGO DE SOLDADO POLICIAL MILITAR, relativo ao Edital no.0001 de 25 de maio de 2023. Aduz, em síntese, que o concurso é composto de 09 (nove ) etapas, sendo a 1ª Etapa (PROVA DISCURSIVA - OBJETIVA) e a 2ª ETAPA (PROVA DISCURSIVA - REDAÇÃO)que são etapas CLASSIFICATÓRIAS e ELIMINATÓRIAS, mas a candidata foi eliminada na 1ª fase, poisNÃO ATINGIU A PONTUAÇÃO MÍNIMA EM “CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS” - PROVA OBJETIVA. A autora prestou exame, sendo que requer anulação de algumas questões da PROVA TIPO 02 - VERDE, mencionadas na inicial, sendo passíveis de anulação, pois apresenta vícios, violando o edital. Assim sendo, a parte autora requer que seja concedida a pontuação necessária de 03 QUESTÕES - que equivale a 06 PONTOS para que possa realizar a próxima etapa do concurso. Sustenta, que tal fato somente teria ocorrido diante da existência das questões supramencionadas com vícios a serem sanados, pretendente que o Judiciário reconheça seu direito de ser reclassificado no certame, tendo sua nota majorada com a anulação das questões ilegais. Acrescenta, a legitimidade do poder Judiciário para controlar a legalidade de atos administrativos . Verifico que a proposição é de IMPROCEDÊNCIA DE PLANO DA PRESENTE, CONSIDERANDO A CONSTATAÇÃO DA HIPÓTESE ÍNSITA AO ARTIGO 332, II e III do Código de Processo Civil. Pois bem, aqui temos mais uma daquelas dezenas de ações que abarrotaram esse Combalido Juízo pretendendo, de forma precária, a manutenção de candidato em concurso. De pronto, declaro que é incabível pretender que o Judiciário – mormente em tema de ação obrigacional individual e não coletiva – possa substituir Banca Examinadora para dizer se tal e qual questão foi bem respondida, ou que tal e qual questão poderia ter mais de uma resposta, como aqui pretende o autor. Os critérios adotados pela Banca Examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Judiciário, salvo se houver ilegalidade ou inconstitucionalidade, ICTUS OCULI, o que no caso não ocorreu. Não se torna possível que a Justiça possa fazer revisões de provas, para dizer do maior ou menor acerto das respostas aos quesitos formulados. O PODER JUDICIÁRIO JULGA FATOS SOB O MANTO DA LEI E NÃO QUESTÕES DE CONCURSO. Neste norte, não é possível ao Tribunal substituir-se à banca examinadora. O que se exige é que se dê tratamento igual a todos os candidatos e, isso parece que foi dado pela Administração Pública, tanto que, a maioria dos candidatos não convocados para as demais etapas do certame NÃO argumentou coletivamente algo em sentido contrário. Isto porque há acórdão que deu origem a Repercussão Geral e firme no sentido de ser DEFESO AO PODER JUDICIÁRIO SE IMISCUIR EM CORREÇÃO DE PROVAS, NESTE SENTIDO, senão vejamos: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes.3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249).” A excepcionalidade NÃO É VISTA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES JUDICIALIZADAS AQUI, APTAS, já que pela simples leitura da petição inicial , conclui-se que não qualquer inobservância do edital, sendo tal alegação genérica para que demandas repetitivas com tal argumento sejam ajuizadas na tentativa de aprovar um candidato que foi considerado reprovado por não atingir a pontuação mínima na prova objetiva. O tema nasceu justamente pelo contrário, quando haveria por demais, ainda em sede liminar, invasão do Poder Judiciário em Mérito Administrativo em desrespeito a TESE QUE JÁ EXISTIA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CORROBORANDO: “TESE 01 DA EDIÇÃO 103 D0 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, D.J.U., PUBLICAÇÃO 11/05/2018: “O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora do certame e tampouco se imiscuir nos critérios de atribuição de notas e de correção de provas, visto que sua atuação se restringe ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público e da observância do princípio da vinculação ao edital.” Destarte, verifico, ASSEVERANDO, QUE no caso dos autos há ocorrência do contido no artigo 332 da Lei de ritos, incisos I, II E III: “Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I- Enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II- Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III- entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;”. Cabe ressaltar, que o julgamento de plano de tais ações fadadas ao insucesso, conforme entendimento majoritário da Egrégia Turma Recursal do Estado do Rio de Janeiro se torna imprescindível, visando garantir a finalidade da mens legis quando da criação dos Juizados Especiais. DISPOSITIVO Isto posto, tendo em vista pretensão manifestamente contrária ao Tema de Repercussão Geral 485 do Supremo Tribunal Federal, bem como tese do Superior Tribunal de Justiça em recursos repetitivos, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 487, I C.C. O ARTIGO 332, II E III, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Sem custas e honorários advocatícios, com fulcro no art.55 da Lei no.9099/95 e art. 27 da Lei 12.153/09. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. RIO DE JANEIRO, 27 de junho de 2025. LUCIANA MOCCO Juiz Titular

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Ana Maria Neves Issa e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 275438606

Tribunal: TJRJ Órgão: 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0817088-39.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA NEVES ISSA GABRIEL SPINELLI BANDEIRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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GABRIEL SPINELLI BANDEIRA

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO XXVII Juizado Especial Cível da Capital Processo nº 0817088-39.2025.8.19.0001 1º AUTOR: GABRIEL SPINELLI BANDEIRA 2ª AUTORA: ANA MARIA NEVES ISSA RÉU: GRUPO … ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO XXVII Juizado Especial Cível da Capital Processo nº 0817088-39.2025.8.19.0001 1º AUTOR: GABRIEL SPINELLI BANDEIRA 2ª AUTORA: ANA MARIA NEVES ISSA RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. Deixo de homologar o Projeto de Sentença e passo a proferir a sentença. SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9099/95. Trata-se de ação reparação por danos materiais e indenização por danos morais, pelo rito especial da Lei n° 9.099/95, na qual o 1º autor pretende o ressarcimento da quantia de R$ 299,80 referente às duas compras canceladas e a indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. Para tanto, alega o 1º autor, em síntese, que equivocadamente comprou um barbeador na conta da 2ª autora na plataforma online da empresa ré. Esse pedido (451388147) foi cancelado, não foi entregue e o valor pago via pix, R$ 149,90, não foi estornado. Pouco tempo depois, o 1º autor, usando sua própria conta, comprou novamente o barbeador, também no valor de R$ 149,90, pedido 451390854. Após a retirada do produto em 14/01/2025, o 1º autor devolveu o produto na mesma loja no dia seguinte. Contudo, até 20/01/2025, a ré ainda não havia estornado o valor. Afirma que tentou resolver a situação extrajudicialmente por telefone e pelo Procon, sem sucesso. Em contrapartida, sustenta a parte ré, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, a perda do objeto, a ausência de pretensão resistida e a boa-fé contratual. No mérito, sustenta que a situação foi regularizada após o contato prévio, que efetuou o estorno do valor pago por um dos produtos dentro do prazo, a inexistência de danos morais e de conduta ilícita. No caso em comento aplica-se a Lei 8.078/90, à vista da natureza da relação jurídica existente entre as partes, à luz dos artigos 2º e 3º do diploma mencionado. Passa-se à análise das preliminares. No que tange à ausência de interesse de agir, não merece ser acolhida. Isso porque, o autor comprovou com os documentos de ID 172362787 e 172362789 que buscou resolver a situação administrativamente, sem êxito, antes de ajuizar a presente demanda. Ademais, por força do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no artigo XXXV da CRFB, o esgotamento prévio da via administrativa é desnecessário para o ajuizamento de ação judicial. No que concerne à perda do objeto, a parte ré somente estornou em 27/12/2024 o valor de um produto. Logo, permanece a discussão no que concerne ao produto pendente. No que tange à ausência de pretensão resistida também não merece ser acolhida, visto que a parte acostou aos autos a contestação no 189428397, sem reconhecer o pleito autoral, o que caracteriza sua resistência. Ademais, o 1º tentou resolver a situação administrativamente antes de ajuizar a presente demanda. A esse respeito: “Apelação. Ação de obrigação de fazer. Empréstimo consignado não contratado. Falha na prestação do serviço. Danos material e moral. Sentença de procedência. Manutenção. De início, quanto à alegação de que o feito deveria ter sido extinto por falta de interesse de agir, ante a ausência de reclamação administrativa prévia, que resulta em ausência de pretensão resistida, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que a apresentação de contestação, impugnando o pedido autoral, configura pretensão resistida, logo, não há que se falar em extinção do feito sem apreciação do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se a autora no conceito de consumidor e o réu no conceito de fornecedor de serviços. Dessa forma, sujeitam-se as partes às normas do Código de Defesa do Consumidor. Em razão disso, deve ser aplicado ao caso o princípio da boa-fé objetiva, que tem função hermenêutica, devendo ser o negócio jurídico interpretado a partir da lealdade que empregaria um homem de bem, visando a assegurar a probidade na sua conclusão e execução. (...) Recurso não provido.” (Apelação 0819439-25.2022.8.19.0054, Des(a). MARIO ASSIS GONÇALVES - Julgamento: 02/04/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) Passa-se à análise do mérito. No caso em comento verifica-se que assiste razão ao 1º autor. Isso porque houve falha na prestação do serviço, artigo 14, §1º I do CDC, consubstanciada na ausência de estorno referente ao produto devolvido. O 1º autor questionou a situação do reembolso no e-mail de ID 172362787, enviado em 21/01/2025, e solicitou o envio do estorno para seu CPF, uma vez que os valores saíram de sua conta, conforme ID 172362783 e ID 172362785. A parte ré poderia ter informado o envio do estorno de uma das compras para a conta bancária de Ana Maria Neves Issa, mas deixou de fazê-lo, informando apenas ao apresentar a contestação. Saliente-se que 1º autor devolveu o produto na loja da ré (local da retirada) em 15/01/2025. Contudo, até a data da audiência (07/05/2025, ID 190437544) a análise do estorno não havia sido concluída/ o estorno ainda não havia ocorrido. Ademais, até a presente data não há notícia dos autos acerca do reembolso da parcela restante. A demora no estorno ultrapassa a normalidade. Portanto, a devolução da quantia de R$ 149,90 deve ser Além disso, a boa-fé do autor e os fatos narrados restam demonstrados pelos documentos de ID 172362780, ID 172362781, ID 172362783, ID 172362784, ID 172362785, ID 172362786 e 172362787. Quanto aos danos morais, observa-se pelos fatos narrados que a situação não causou danos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento nem há comprovação de que os direitos da personalidade do autor foram violados. Cumpre mencionar que o 1º autor reconheceu a perda do objeto referente à quantia reembolsada. Quanto à desistência da 2ª autora em audiência, deve ser acolhida, uma vez que a própria não fez requerimento algum. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, na forma do artigo 487, I do CPC, para CONDENAR a ré a devolver ao autor a quantia de R$ 149,90, paga pelo produto devolvido, com juros e correção desde cada desembolso, com incidência de correção monetária a contar do desembolso e juros de mora mensais a partir da citação, conforme artigo 405 do CC/02, pela taxa Selic, nos termos do artigo 406, §1º do CC/02. Por fim, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados, na forma do art. 487, I do CPC. A ré fica ciente de que deverá depositar o valor acima fixado, referente à condenação em pagar quantia certa, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, independente de nova intimação, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º do CPC, conforme o Enunciado Jurídico nº 13.9.1 do Aviso nº 23/2008 do TJRJ. b) HOMOLOGAR o pedido de desistência da 2ª autora, ANA MARIA NEVES ISSA e DETERMINAR as devidas anotações. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 19 de maio de 2025. MARCO ANTÔNIO DE AZEVEDO JÚNIOR Juiz de Direito

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Faulhaber Engenharia Ltda x Município Do Rio De Janeiro

ID: 326086166

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0044433-16.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FAULHABER ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JOÃO VITOR BRAGA DA CUNHA

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LARISSA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044433-16.2025.8.19.0000 As… *** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044433-16.2025.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0012764-39.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00477669 AGTE: FAULHABER ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: LARISSA DE OLIVEIRA MONTEIRO OAB/RJ-105612 ADVOGADO: JOÃO VITOR BRAGA DA CUNHA OAB/RJ-264123 AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: JDS. DES. DANIEL VIANNA VARGAS DECISÃO: PROCESSO N. º 0044433-16.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: FAULHABER ENGENHARIA LTD AGRAVADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DR. DANIEL VIANNA VARGAS RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, em face da decisão interlocutória proferida às fls. 74/75 da execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro contra a agravante, ao analisar o pedido de gratuidade de justiça formulado em sede de embargos à execução, proferida nos seguintes termos: "1 - Do valor da causa. Nos termos do § 3° do art. 292, do CPC, atribuo à causa o valor de R$ 2.117.485,50, que é o valor do crédito (principal) que consta em cobrança no SDAM, na presente data. 2 - Da gratuidade de justiça. A concessão de gratuidade de justiça para a pessoa jurídica é medida plenamente cabível na sistemática processual vigente. Contudo, incumbe à embargante a comprovação acerca da alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais. No caso, a parte embargante instruiu seu requerimento com a apresentação de balancete patrimonial de 2024, que apesar de apresentar resultado deficitário, demonstra a existência de créditos realizáveis a curto prazo em montante superior a R$13.000.000,00 (fls. 66), demonstrando a existência de capacidade econômica para arcar com o adiantamento das despesas processuais. Conclui-se que a parte embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a real necessidade do benefício pretendido, conforme entendimento sumulado por este tribunal, no enunciado nº. 39 "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Sendo assim, indefiro o pedido de gratuidade de justiça à parte embargante. 3 - Do parcelamento das custas. O parcelamento das despesas processuais é medida que se defere à parte embargante, em nome do princípio do acesso à justiça, devendo ser ressaltado que o pagamento da integralidade das despesas processuais deve ocorrer antes da sentença, nos termos do enunciado nº. 27 do FETJ: "Considera-se conforme ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (CF/88 , art. 5º, XXXV) a possibilidade, ao critério do Juízo em face da prova que ministre a parte autora acerca da possibilidade de recolhimento das custas e a taxa judiciária ao final do processo, ou de recolhimento em parcelas no curso do processo, desde, em ambas as situações, que o faça antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais (CPC, art. 19), incumbindo à serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas" Assim, defiro o parcelamento das despesas processuais em dez parcelas mensais e sucessivas, devendo ser comprovado o recolhimento da primeira no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Esclareço que o inadimplemento em relação a qualquer parcela acarretará na cassação do benefício. Intime-se. 4 - Comprovado o recolhimento da primeira parcela das custas, intime-se o MRJ a apresentar impugnação." O recurso manejado tem por objetivo a concessão da tutela suspensiva e a reversão da decisão de primeiro grau, ao argumento de que passa por séria crise financeira e institucional, e que comprovou que faz jus ao benefício pelo Balanço Patrimonial juntado ao processo (fls. 66/69), no qual se constata que o prejuízo líquido do período alcançou a cifra de R$ 712.580,67. A recorrente afirma, ainda, que diante do decidido deverá arcar com a vultosa quantia de R$ 79.600,00 (setenta e nove mil e seiscentos reais) a título de custas processuais e que está em estado pré-falimentar, destacando que se encontra em REFIS, respondendo a uma dívida de mais de R$ 38.600.102,06 (trinta e oito milhões, seiscentos mil, cento e dois reais e seis centavos) em decorrência de mais de 11 (onze) ações de execuções em curso. Por fim, aduz a necessidade concessão de efeito suspensivo ao recurso, visto que o juízo indeferiu o benefício da Justiça Gratuita e concedeu o prazo de 15 (quinze) dias para que o agravante efetue o recolhimento das custas sob pena de cancelamento de distribuição. É O RELATÓRIO. DECIDO. DECISÃO Nos recursos de agravo de instrumento o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir antecipadamente a pretensão recursal conforme expressa disposição do art. 1.019, inc. I, do CPC: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Como toda e qualquer decisão provisória na sistemática processual civil em vigor, a denominada antecipação dos efeitos da tutela recursal (antecipação da pretensão recursal), opera em juízo de probabilidade, desde que configurados certos elementos, fazendo pender o ônus do tempo do processo sobre aquele que, provavelmente, não possua razão. Havendo urgência na medida pleiteada - sob a ótica material - diminui-se o nível de exigência da probabilidade, naquilo que usualmente se aponta como sendo o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, partindo-se da projeção acerca da efetivação da decisão. O suporte fático no caso dos autos é a continuidade da execução fiscal, com eventual deferimento de medida constritiva, além de outras considerações. Quanto à probabilidade do direito, analisando de forma superficial - juízo cognitivo próprio da tutela provisória de urgência - as alegações da parte recorrente não se sustentam. Isso porque, como bem apontado pelo juízo de origem, à fl. 66 dos autos principais (Balanço Patrimonial do ano de 2024), consta a existência de créditos realizáveis a curto prazo em montante superior a R$13.000.000,00, o que contradiz a afirmação de que a recorrente não tem capacidade econômica para arcar com as custas processuais. Quanto ao aspecto relativo à urgência, o pedido também não merece acolhimento, considerando que o juízo a quo, atento às dificuldades financeiras e institucionais alegados pela empresa, garantiu o exercício regular do seu direito, deferindo o recolhimento das custas em 10 (dez) parcelas mensais. Por essas razões, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO nos termos em que foi requerido, devendo a agravante recolher as custas recursais, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. As demais questões serão analisadas após o contraditório, com o julgamento de mérito do recurso. Certifique-se tempestividade. Após, ao agravado Rio de Janeiro, datado e assinado digitalmente. Data da assinatura. DR. DANIEL VIANNA VARGAS Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeiro Núcleo Digital de Segundo Grau para Recursos em Execução Fiscal Primeiro Núcleo Digital de Segundo Grau para Recursos em Execução Fiscal

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Vagner Luis Batista De Oliveira x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 304290141

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0881205-39.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER LUIS BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERICK SOBOTYK LEMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública Av. Erasmo Braga, 115, Lâmina I, 609 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20020-000. DECISÃO Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública Av. Erasmo Braga, 115, Lâmina I, 609 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20020-000. DECISÃO Processo: 0881205-39.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VAGNER LUIS BATISTA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação judicial com pedido de tutela antecipada proposta por VAGNER LUIS BATISTA DE OLIVEIRA em face do Estado do Rio de Janeiro. Em síntese, relata a parte autora estar sofrendo descontos indevidos a título de imposto de renda, incidindo sobre a Gratificação de Regime de Atividade Militar (GRAM). Dada a natureza indenizatória da referida gratificação, considerando sua característica pro labore faciendoem observância a essência da atividade desempenhada pelo autor, tendo o dano como consectário face aos descontos perpetrados pela ré, figuram-se presentes os requisitos autorizadores do artigo 300 do CPC/15, uma vez que o pagamento da verba se dá por força de Lei, conforme inteligência do art. 19-A da Lei Estadual 279/79, alterada pela Lei Estadual 9.537/2021, vejamos: "Art. 19-A. A Gratificação de Risco da Atividade Militar é fixada no percentual de 62,50% (sessenta e dois por cento e cinquenta centésimos), tem base de cálculo correspondente ao somatório do soldo e eventual diferença de soldo, Gratificação de Habilitação Profissional e Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou Bombeiro Militar, e é devida ao militar do Estado em virtude das peculiaridades inerentes à carreira militar, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa e segurança da sociedade. (Incluído pela Lei 9537/2021)" Decido em harmonia com o entendimento deste E. Tribunal, no sentido de ser, inclusive, caso de deferimento do pleito antecipatório pela imediata sustação do referido desconto. Colaciono alguns Acórdãos proferidos pelas C. Câmaras de Direito Público: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA AO AUTOR, PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA AOS MILITARES DO ESTADO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. FUMUS BONI IURIS QUE, NO CASO EM TELA, DECORRE DA PRÓPRIA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE INSTITUI O PAGAMENTO DA RUBRICA AOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO PAGA SOMENTE EM RAZÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO E EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA, QUE ENVOLVEM O RISCO À VIDA DO MILITAR EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE. PORTANTO, A RUBRICA É DEVIDA SOMENTE AOS MILITARES EM EFETIVO EXERCÍCIO, OSTENTANDO NÍTIDO CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE SE AMPARA NO PRÓPRIO CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO, DEVENDO SER AFASTADO EVENTUAL ENTENDIMENTO QUE CONDUZA À PERCEPÇÃO DE SUA NATUREZA COMO REMUNERATÓRIA E, POR CONSEQUÊNCIA, A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DO PRÓPRIO PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOFRIDOS EM SEUS VENCIMENTOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (AgInstr.Cível 0018852-33.2024.8.79.0000, Rel. Des. Mônica Feldman de Mattos, Sexta Câmara de Direito Público (Antiga 21ª Câmara Cível), julgado em 19/06/2024, DJeRJ 24/06/2024)." “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA AOS MILITARES DO ESTADO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. FUMUS BONI IURIS QUE DECORRE DO PRÓPRIO DISPOSITIVO LEGAL QUE INSTITUIU O PAGAMENTO DA RUBRICAAOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO PAGA SOMENTE EM RAZÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO E EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA, QUE ENVOLVEM O RISCO À VIDA DO MILITAR EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE, OSTENTANDO NÍTIDO CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE SE AMPARA NO PRÓPRIO CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO, DEVENDO SER AFASTADO EVENTUAL ENTENDIMENTO QUE CONDUZA À PERCEPÇÃO DE SUA NATUREZA COMO REMUNERATÓRIA E, POR CONSEQUÊNCIA, A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DO PRÓPRIO PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOFRIDOS EM SEUS VENCIMENTOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0018463-14.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JDS. DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO - Julgamento: 03/06/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)” "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR(GRAM). IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1.Trata-se de decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de efetuar os descontos de imposto de renda sobre a Gratificação de Risco da Atividade Militar, no prazo de 15 dias, sob pena de multa mensal no valor do desconto indevidamente realizado. 2.Discute-se, no presente caso, se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. 3.A Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM) possui caráter pessoal e é devida somente aos militares estaduais em razão das peculiaridades inerentes à carreira, que envolvem o risco à vida do militar em defesa e segurança da sociedade, como dispõe o artigo 19-A da Lei Estadual n.º 279/1979, com redação pela Lei Estadual n.º 9.537/2021. 4.Por se destinar a compensar os riscos que são inerentes às atividades exercidas pelos militares, evidenciada está a natureza indenizatória da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), o que afasta a possibilidade de incidência do imposto de renda.5.O perigo de dano decorre do prejuízo causado pelos descontos mensais indevidos, em verba alimentar, não havendo perigo de irreversibilidade da tutela.6.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, INTERPOSTO. (0011735-54.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES - Julgamento: 04/06/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)" “Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu a tutela de urgência, para o fim de determinar a suspensão do desconto do imposto de renda sobre a verba recebida pelo autor, policial militar, a título de Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM). Inconformismo do réu. Fumus boni juris caracterizado. Artigo 19-A da Lei Estadual n.º 276, de 26 de novembro de 1979, que prevê o direito à parcela acima mencionada, estabelecida em 62,50% (sessenta e dois inteiros e cinquenta centésimos por cento) sobre o soldo e suas diferenças, somado à Gratificação de Habilitação Profissional e Gratificação Especial de Trabalho, sendo devido aos militares do Estado, em virtude das peculiaridades inerentes à carreira, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa da segurança e da sociedade. Rubrica que não ostenta natureza remuneratória, mas indenizatória, o que afasta a incidência do imposto de renda. Precedente desta Colenda Corte. Periculum in mora que decorre do caráter alimentar dos vencimentos, dos quais a gratificação em comento faz parte, não se afigurando razoável que o demandante continue a sofrer o desconto do aludido tributo sobre parcela que, aparentemente, sequer está sujeita a ele. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, restando prejudicado o agravo interno. (0018437-16.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julgamento: 20/05/2025 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO)” À vista do exposto,DEFIRO o pedido de tutela antecipada para DETERMINAR a suspensão da incidência da GRAM na base de cálculo do desconto referente ao IR da parte autora, no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação de multa. Intimem-se. Cite-se. RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025. LUCIANA MOCCO MOREIRA LIMA Juíza Titular

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Processo nº 3003565-39.2025.8.19.0001

ID: 304002823

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3003565-39.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALFANDEGA MODA INTIMA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE BUARQUE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Nº 3003565-39.2025.8.19.0001/RJ RÉU : ALFANDEGA MODA INTIMA LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BUARQUE (OAB RJ103603) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Ação Reivindicatória, cumulada com ped… Procedimento Comum Nº 3003565-39.2025.8.19.0001/RJ RÉU : ALFANDEGA MODA INTIMA LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BUARQUE (OAB RJ103603) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Ação Reivindicatória, cumulada com pedido de tutela provisória de urgência, proposta pelo FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em face de ALFANDÊGA MODA INTIMA LTDA, e dos demais ocupantes do imóvel o situado na Rua da Alfandega, nº 359, Centro, Rio de Janeiro/RJ, registrado sob a matrícula nº 69398 do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro, objetivando a desocupação do imóvel mencionado, com posterior imissão na posse. Aduz em suas razões que o imóvel é de sua propriedade e a atual ocupação pela ré é irregular pois inexiste termo de permissão para uso do referido bem. Diante do exposto, pede a concessão de tutela provisória com a imediata ordem de desocupação do imóvel e imissão provisória do autor na posse e ao final a procedência da ação com a consequente ordem de desocupação do imóvel e imissão definitiva na posse, além da condenação da ré em custas e honorários. Decisão no evento Evento 7, DESPADEC1, indeferindo a tutela requerida. Emenda à inicial apresentada no evento 11 com a finalidade de corrigir o valor da causa para o montante de R$2.500.000,00, após realização de avaliação pericial baseada em valor de mercado para venda. Contestação apresentada pela ré, no evento 12, na qual a parte discorre que ocupa o imóvel desde o ano de 2009 por meio de uma cessão de posse efetivada com um particular. Afirma que esse particular possui um contrato de ocupação com a parte autora. Além disso, discorre que pagou mensalmente a taxa de ocupação, desde o ano de 2009, exercendo a posse de maneira ininterrupta, mansa e pacífica, além de realizar diversas benfeitorias no imóvel. Ademais aponta que é reconhecido pela autora como real ocupante do imóvel, pois tentou adquirir o imóvel anteriormente e realizou diversas tratativas diretamente com a Rioprevidência e a presidência do Saara. Assim, pleiteia a manutenção da posse, bem como realização de perícia para avaliação de benfeitorias realizadas por ela. Por fim, requer a condenação da autora em custas e honorários. Manifestação do Ministério Público no evento 24, informando sua não intervenção no feito. Instadas a se manifestar em provas, a parte autora requereu no evento 32 a realização de prova: (i) testemunhal, cujo rol foi apresentado, (ii) prova pericial com a finalidade de comprovar as benfeitorias e obras realizadas até o momento e fixar o valor de mercado do imóvel, pois entende que a avaliação apresentada está superfaturada, (iii) depoimento pessoal e (iv) prova documental superveniente. Por outro lado, a parte ré no evento 35 refuta todos os argumentos e pede o julgamento antecipado nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, dando-se procedência do pedido inicial. É O SUCINTO RELATÓRIO. PASSO AO SANEAMENTO DO PROCESSO. Rejeito a preliminar de nulidade do processo, pois apesar de a notificação extrajudicial não ter sido entregue ao réu já que voltou ao remetente (Evento 1, OUT5), a publicação realizada no Diário Oficial em 05/01/2024 foi efetivada. Ademais, a notificação extrajudicial não é obrigatória. A distribuição da ação com citação válida é a mais efetiva ciência da intenção do autor de reaver o bem de sua propriedade. Da mesma forma, rejeito, a alegação de anuência tácita uma vez que a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, nos termos da súmula 619 do Superior Tribunal de Justiça, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. Entender de forma diversa seria dar a detenção direitos de possuidor, o que não se admite no ordenamento jurídico brasileiro. Assim, na linha do entendimento do STJ mostra-se irrelevante para a solução da questão se o detentor possui boa-fé ou má-fé quando a ocupação do imóvel público é indevida/irregular, eis que o direito à indenização por benfeitorias decorreria da posse que, no caso, inexiste. Ademais, como os bens públicos seguem as regras de direito administrativo de forma que, em regra, a disponibilização de bens públicos deve ser regulada via licitação, ressalvada as hipóteses da lei. A presente “cessão” sequer foi feita por instrumento público, mostrando-se irregular em primeira via. Confirmando a decisão que não concedeu a liminar, o bem permanece na posse do réu até decisão em sentido contrário. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como a legitimidade e o interesse processual. Não havendo outras questões prévias a serem enfrentadas, dou por saneado o feito. Fixo como ponto controvertido: (i) o direito de preferência do réu para aquisição do imóvel (ii) o valor efetivo do bem (iii) eventual prejuízo para o réu para desocupação no prazo pleiteado em face da clientela que construiu durante o período exercendo atividades no local. Inicialmente, DEFIRO a prova documental superveniente devendo ser produzida no prazo de 15 dias. Igualmente, DEFIRO a prova pericial para nova avaliação relativo ao valor do imóvel, a ser paga pela parte requerente, nos termos do art. 95 do CPC. Para tanto, NOMEIO A perita MARIA CLEURIS VIEIRA MOITINHO, com especialidade em engenharia civil, mariasegurancadotrabalho@gmail.com , CREA-RJ 2022-107084, intimando-a para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Em relação a prova testemunhal, deixo para analisar seu cabimento e eventual realização de audiência após a apresentação do laudo pericial e documentos adicionais. P.I.

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