Processo nº 1000218-09.2025.8.26.0172
ID: 280380615
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Eldorado Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1000218-09.2025.8.26.0172
Data de Disponibilização:
27/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Vinicius Corrêa Foglia (OAB 231325/SP) Processo 1000218-09.2025.8.26.0172 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Luiz da Silva - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para: a) RECONHECER o caráter não transitório da Gratificação Executiva e do Piso S…
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