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Municipio De Cotia e outros x Ecco Mais Empreendimentos E Participacoes Ltda e outros

ID: 331955986

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001424-05.2021.5.02.0241

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE COTIA VINICIUS LOPES DE ANDRADE

Polo Passivo:

ECCO MAIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EFIKANOVE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA HIPERMARCA PDV DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA LOG ACESS DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA PONTUAL CENTER DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA REGINA MARIA TEIXEIRA RMT PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI SP PG PAULISTANA DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

GIOVANNA PAULINO DE ARAUJO CRUZ DIAS GOMES

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HELOISA CESPEDES LOURENCO SCHARENBERG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001424-05.2021.5.02.0241 RECLAMANTE: VINICIUS LOPES DE ANDRADE RECLAMADO: PON…

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Processo nº 1001424-73.2025.4.01.3701

ID: 339022299

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001424-73.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOHNNY GOMES MARINHO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCELIA SILVA ALCHAAR

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PAULO NUNES CAVALCANTE JUNIOR

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Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001424-73.2025.4.01.3701 CLASSE: PR…

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Flavia De Menezes Balero e outros x Zamp S.A.

ID: 325790241

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001424-89.2024.5.02.0082

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA DE MENEZES BALERO MATEUS BARROS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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CAIO FAVA FOCACCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001424-89.2024.5.02.0082 RECLAMANTE: MATEUS BARROS DO NASCIMENTO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001424-89.2024.5.02.0082 RECLAMANTE: MATEUS BARROS DO NASCIMENTO RECLAMADO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bfceaa0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, o Juízo da 82ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos do processo n. 1001424-89.2024.5.02.0082, decide: - ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos feitos na reclamação trabalhista proposta por MATEUS BARROS DO NASCIMENTO em face de ZAMP S.A., a fim de: - condenar a reclamada a satisfazer as seguintes obrigações, na forma da fundamentação: a) pagar adicional de insalubridade, em grau médio (20%) no período em que o reclamante laborou na loja vistoriada, com reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas, férias acrescidas de seu terço constitucional, e FGTS (8% e indenização de 40%); b) pagar honorários de sucumbência ao patrono do reclamante, no importe total de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido nas condenações, observado o valor que resultar da liquidação do julgado; - rejeitar os demais pedidos; - condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da reclamada no importe de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o valor das condenações, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Liquidação por cálculos. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, sem limitação ao valor indicado pelo reclamante na inicial, por se tratar de mera estimativa, nos termos do art. 840, §1°, da CLT c/c art. 12, §2º, da IN nº 41/2018, do TST. Onde cabível, observe-se a evolução salarial do laborista e os dias efetivamente laborados. Utilize-se como base de cálculo o salário base, conforme fundamentação e documentos já juntados, ressalvada a inclusão expressa de outras verbas em tópico próprio. Correção monetária e juros, conforme a fundamentação. Recolhimentos de imposto de renda e contribuições previdenciárias pela responsável tributária, conforme a fundamentação, autorizada a dedução da parte do reclamante quanto ao INSS, até o limite do que seria devido se o adimplemento fosse oportuno, comprovando-se nos autos. Concedo os benefícios da gratuidade judiciária para o reclamante. Honorários periciais fixados em R$3.000,00, para o trabalho de perícia de insalubridade, de responsabilidade da reclamada. Custas pela reclamada, no importe de R$140,00, correspondente a 2% sobre o valor da condenação, fixada em R$7.000,00. Não tendo sido fixado prazo diverso, cumpra-se a decisão após o trânsito em julgado. A intimação da União observará a Portaria MF 582/2013 ou outra que a substitua e o artigo 29-A, da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região. Atentem as partes à boa-fé processual, bem como para a previsão do artigo 1.026, §2º do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos e provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. ALINE BASTOS MEIRELES MANDARINO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS BARROS DO NASCIMENTO

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Flavia De Menezes Balero e outros x Zamp S.A.

ID: 325790225

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001424-89.2024.5.02.0082

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA DE MENEZES BALERO MATEUS BARROS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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CAIO FAVA FOCACCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001424-89.2024.5.02.0082 RECLAMANTE: MATEUS BARROS DO NASCIMENTO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001424-89.2024.5.02.0082 RECLAMANTE: MATEUS BARROS DO NASCIMENTO RECLAMADO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bfceaa0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, o Juízo da 82ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos do processo n. 1001424-89.2024.5.02.0082, decide: - ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos feitos na reclamação trabalhista proposta por MATEUS BARROS DO NASCIMENTO em face de ZAMP S.A., a fim de: - condenar a reclamada a satisfazer as seguintes obrigações, na forma da fundamentação: a) pagar adicional de insalubridade, em grau médio (20%) no período em que o reclamante laborou na loja vistoriada, com reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas, férias acrescidas de seu terço constitucional, e FGTS (8% e indenização de 40%); b) pagar honorários de sucumbência ao patrono do reclamante, no importe total de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido nas condenações, observado o valor que resultar da liquidação do julgado; - rejeitar os demais pedidos; - condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da reclamada no importe de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o valor das condenações, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Liquidação por cálculos. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, sem limitação ao valor indicado pelo reclamante na inicial, por se tratar de mera estimativa, nos termos do art. 840, §1°, da CLT c/c art. 12, §2º, da IN nº 41/2018, do TST. Onde cabível, observe-se a evolução salarial do laborista e os dias efetivamente laborados. Utilize-se como base de cálculo o salário base, conforme fundamentação e documentos já juntados, ressalvada a inclusão expressa de outras verbas em tópico próprio. Correção monetária e juros, conforme a fundamentação. Recolhimentos de imposto de renda e contribuições previdenciárias pela responsável tributária, conforme a fundamentação, autorizada a dedução da parte do reclamante quanto ao INSS, até o limite do que seria devido se o adimplemento fosse oportuno, comprovando-se nos autos. Concedo os benefícios da gratuidade judiciária para o reclamante. Honorários periciais fixados em R$3.000,00, para o trabalho de perícia de insalubridade, de responsabilidade da reclamada. Custas pela reclamada, no importe de R$140,00, correspondente a 2% sobre o valor da condenação, fixada em R$7.000,00. Não tendo sido fixado prazo diverso, cumpra-se a decisão após o trânsito em julgado. A intimação da União observará a Portaria MF 582/2013 ou outra que a substitua e o artigo 29-A, da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região. Atentem as partes à boa-fé processual, bem como para a previsão do artigo 1.026, §2º do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos e provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. ALINE BASTOS MEIRELES MANDARINO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Processo nº 1001424-07.2024.8.26.0459

ID: 301610361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001424-07.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

N. K. P. W.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA ANGÉLICA CATALANI

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Processo 1001424-07.2024.8.26.0459 - Inventário - Inventário e Partilha - N.K.P.W. - Intime-se a inventariante para, no prazo de 15 dias, providenciar a juntada das certidões negativas de débitos imo…

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Processo nº 1001424-49.2025.8.26.0272

ID: 306378828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001424-49.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA DE MELO GUMIERO HILSON JOSé GUMIERO HINGEFRIO REFRIGERAçãO DE ITAPIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS EUGENIO BARDUCO

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ISABELLA MARIA TRANI CICOTTI

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Processo 1001424-49.2025.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Hingefrio Refrigeração de Itapira Ltda - - Hilson José Gumiero - - Elaine Aparecida de Melo Gumiero - Vist…

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Fabio De Jesus Carnaz x Carlos Antonio Taceli e outros

ID: 300771142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001853-69.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIO DE JESUS CARNAZ

Polo Passivo:

CARLOS ANTONIO TACELI SUCATAS TACELI LTDA ME

Intimação

Advogados:

HEVERTON FREIRE DE OLIVEIRA

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DANIELE REGINA MARCHI NAGAI CARNAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001853-69.2025.8.26.0066 (processo principal 1001424-27.2021.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fabio de Jesus Carnaz - Sucatas Taceli Ltda ME - - Carl…

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Processo nº 0001388-68.2025.8.26.0322

ID: 295255373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001388-68.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

I. M. M. G. W. G. M. M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISÂNGELA APARECIDA DE AZEVEDO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001388-68.2025.8.26.0322 (processo principal 1001424-40.2018.8.26.0322) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - W.G.M.M.G. - - I.M.M.G. - Verifico que d…

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Processo nº 1001443-37.2025.8.26.0472

ID: 295387708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001443-37.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MESSIAS TAVEIRA GERMANO WILLIAN GARCIA GONçALVES WILSON ROGéRIO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE EDUARDO SERRA FANTINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001443-37.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Messias Taveira Germano - - Willian Garcia Gonçalves - - Wilson Rogério Ferreira …

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Daniel Lopes De Menezes x Salamoni Transportes Ltda

ID: 293718084

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001424-94.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL LOPES DE MENEZES

Polo Passivo:

SALAMONI TRANSPORTES LTDA

Despacho

Advogados:

DIEGO SANTIAGO FREITAS DINIZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NADIA NAYARA NARDES FARIAS

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MONICA LARISSE ALVES ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1001424-94.2025.8.11.0004 Parte autora: DANIEL LOPES DE MENEZES Parte ré: SALAMONI TRANSPORTES LTDA N Vistos, …

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