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Ailton Dos Santos e outros x Transvias Construcoes E Terraplenagem Ltda

ID: 256133950

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001424-35.2023.5.02.0079

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AILTON DOS SANTOS ARNALDO CASTILHO CUNHA JOSE LUIZ CARVALHO DA FONSECA

Polo Passivo:

TRANSVIAS CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

SUELY GOMES MARIA

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PAULO HENRIQUE LIEBANA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO RUGNA VAQUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001424-35.2023.5.02.0079 : AILTON DOS SANTOS : TRANSVIAS CONSTRUCOES E TERRAP…

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Ailton Dos Santos e outros x Transvias Construcoes E Terraplenagem Ltda

ID: 256133944

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001424-35.2023.5.02.0079

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AILTON DOS SANTOS ARNALDO CASTILHO CUNHA JOSE LUIZ CARVALHO DA FONSECA

Polo Passivo:

TRANSVIAS CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

SUELY GOMES MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE LIEBANA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO RUGNA VAQUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001424-35.2023.5.02.0079 : AILTON DOS SANTOS : TRANSVIAS CONSTRUCOES E TERRAP…

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Processo nº 1001424-85.2025.4.01.3309

ID: 329561225

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001424-85.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE FERREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO MARCIO SILVA CARVALHO

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JUVENAL XAVIER SILVA

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Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001424-85.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMEN…

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Antonio Oliveira Barros Filho e outros x Construcoes Gbn - Sp Ltda - Me e outros

ID: 333618643

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001009-79.2017.5.02.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO OLIVEIRA BARROS FILHO P.2 - ADMINISTRACAO EM COMPLEXOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

CONSTRUCOES GBN - SP LTDA - ME G B N II CONSTRUCOES COMERCIAIS LTDA - ME GILVAN BATISTA DO NASCIMENTO NBG III - CONSTRUCOES COMERCIAIS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

PAULA RIBEIRO MARAGNO

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FRANCISCO LUCIO FRANCA

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GILCELIO FARIAS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001009-79.2017.5.02.0041 RECLAMANTE: ANTONIO OLIVEIRA BARROS FILHO RECLA…

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Antonio Oliveira Barros Filho e outros x Construcoes Gbn - Sp Ltda - Me e outros

ID: 333618653

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001009-79.2017.5.02.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO OLIVEIRA BARROS FILHO P.2 - ADMINISTRACAO EM COMPLEXOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

CONSTRUCOES GBN - SP LTDA - ME G B N II CONSTRUCOES COMERCIAIS LTDA - ME GILVAN BATISTA DO NASCIMENTO NBG III - CONSTRUCOES COMERCIAIS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

PAULA RIBEIRO MARAGNO

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FRANCISCO LUCIO FRANCA

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GILCELIO FARIAS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001009-79.2017.5.02.0041 RECLAMANTE: ANTONIO OLIVEIRA BARROS FILHO RECLA…

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Municipio De Cotia e outros x Ecco Mais Empreendimentos E Participacoes Ltda e outros

ID: 331955986

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001424-05.2021.5.02.0241

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE COTIA VINICIUS LOPES DE ANDRADE

Polo Passivo:

ECCO MAIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EFIKANOVE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA HIPERMARCA PDV DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA LOG ACESS DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA PONTUAL CENTER DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA REGINA MARIA TEIXEIRA RMT PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI SP PG PAULISTANA DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

GIOVANNA PAULINO DE ARAUJO CRUZ DIAS GOMES

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HELOISA CESPEDES LOURENCO SCHARENBERG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001424-05.2021.5.02.0241 RECLAMANTE: VINICIUS LOPES DE ANDRADE RECLAMADO: PON…

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Processo nº 1001424-73.2025.4.01.3701

ID: 339022299

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001424-73.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOHNNY GOMES MARINHO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCELIA SILVA ALCHAAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PAULO NUNES CAVALCANTE JUNIOR

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Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001424-73.2025.4.01.3701 CLASSE: PR…

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Flavia De Menezes Balero e outros x Zamp S.A.

ID: 325790241

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001424-89.2024.5.02.0082

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA DE MENEZES BALERO MATEUS BARROS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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CAIO FAVA FOCACCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001424-89.2024.5.02.0082 RECLAMANTE: MATEUS BARROS DO NASCIMENTO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001424-89.2024.5.02.0082 RECLAMANTE: MATEUS BARROS DO NASCIMENTO RECLAMADO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bfceaa0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, o Juízo da 82ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos do processo n. 1001424-89.2024.5.02.0082, decide: - ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos feitos na reclamação trabalhista proposta por MATEUS BARROS DO NASCIMENTO em face de ZAMP S.A., a fim de: - condenar a reclamada a satisfazer as seguintes obrigações, na forma da fundamentação: a) pagar adicional de insalubridade, em grau médio (20%) no período em que o reclamante laborou na loja vistoriada, com reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas, férias acrescidas de seu terço constitucional, e FGTS (8% e indenização de 40%); b) pagar honorários de sucumbência ao patrono do reclamante, no importe total de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido nas condenações, observado o valor que resultar da liquidação do julgado; - rejeitar os demais pedidos; - condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da reclamada no importe de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o valor das condenações, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Liquidação por cálculos. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, sem limitação ao valor indicado pelo reclamante na inicial, por se tratar de mera estimativa, nos termos do art. 840, §1°, da CLT c/c art. 12, §2º, da IN nº 41/2018, do TST. Onde cabível, observe-se a evolução salarial do laborista e os dias efetivamente laborados. Utilize-se como base de cálculo o salário base, conforme fundamentação e documentos já juntados, ressalvada a inclusão expressa de outras verbas em tópico próprio. Correção monetária e juros, conforme a fundamentação. Recolhimentos de imposto de renda e contribuições previdenciárias pela responsável tributária, conforme a fundamentação, autorizada a dedução da parte do reclamante quanto ao INSS, até o limite do que seria devido se o adimplemento fosse oportuno, comprovando-se nos autos. Concedo os benefícios da gratuidade judiciária para o reclamante. Honorários periciais fixados em R$3.000,00, para o trabalho de perícia de insalubridade, de responsabilidade da reclamada. Custas pela reclamada, no importe de R$140,00, correspondente a 2% sobre o valor da condenação, fixada em R$7.000,00. Não tendo sido fixado prazo diverso, cumpra-se a decisão após o trânsito em julgado. A intimação da União observará a Portaria MF 582/2013 ou outra que a substitua e o artigo 29-A, da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região. Atentem as partes à boa-fé processual, bem como para a previsão do artigo 1.026, §2º do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos e provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. ALINE BASTOS MEIRELES MANDARINO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS BARROS DO NASCIMENTO

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Flavia De Menezes Balero e outros x Zamp S.A.

ID: 325790225

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001424-89.2024.5.02.0082

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA DE MENEZES BALERO MATEUS BARROS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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CAIO FAVA FOCACCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001424-89.2024.5.02.0082 RECLAMANTE: MATEUS BARROS DO NASCIMENTO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001424-89.2024.5.02.0082 RECLAMANTE: MATEUS BARROS DO NASCIMENTO RECLAMADO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bfceaa0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, o Juízo da 82ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos do processo n. 1001424-89.2024.5.02.0082, decide: - ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos feitos na reclamação trabalhista proposta por MATEUS BARROS DO NASCIMENTO em face de ZAMP S.A., a fim de: - condenar a reclamada a satisfazer as seguintes obrigações, na forma da fundamentação: a) pagar adicional de insalubridade, em grau médio (20%) no período em que o reclamante laborou na loja vistoriada, com reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas, férias acrescidas de seu terço constitucional, e FGTS (8% e indenização de 40%); b) pagar honorários de sucumbência ao patrono do reclamante, no importe total de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido nas condenações, observado o valor que resultar da liquidação do julgado; - rejeitar os demais pedidos; - condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da reclamada no importe de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o valor das condenações, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Liquidação por cálculos. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, sem limitação ao valor indicado pelo reclamante na inicial, por se tratar de mera estimativa, nos termos do art. 840, §1°, da CLT c/c art. 12, §2º, da IN nº 41/2018, do TST. Onde cabível, observe-se a evolução salarial do laborista e os dias efetivamente laborados. Utilize-se como base de cálculo o salário base, conforme fundamentação e documentos já juntados, ressalvada a inclusão expressa de outras verbas em tópico próprio. Correção monetária e juros, conforme a fundamentação. Recolhimentos de imposto de renda e contribuições previdenciárias pela responsável tributária, conforme a fundamentação, autorizada a dedução da parte do reclamante quanto ao INSS, até o limite do que seria devido se o adimplemento fosse oportuno, comprovando-se nos autos. Concedo os benefícios da gratuidade judiciária para o reclamante. Honorários periciais fixados em R$3.000,00, para o trabalho de perícia de insalubridade, de responsabilidade da reclamada. Custas pela reclamada, no importe de R$140,00, correspondente a 2% sobre o valor da condenação, fixada em R$7.000,00. Não tendo sido fixado prazo diverso, cumpra-se a decisão após o trânsito em julgado. A intimação da União observará a Portaria MF 582/2013 ou outra que a substitua e o artigo 29-A, da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região. Atentem as partes à boa-fé processual, bem como para a previsão do artigo 1.026, §2º do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos e provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. ALINE BASTOS MEIRELES MANDARINO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Processo nº 1001424-07.2024.8.26.0459

ID: 301610361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001424-07.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

N. K. P. W.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA ANGÉLICA CATALANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001424-07.2024.8.26.0459 - Inventário - Inventário e Partilha - N.K.P.W. - Intime-se a inventariante para, no prazo de 15 dias, providenciar a juntada das certidões negativas de débitos imo…

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