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Equatorial Goiás Distribuidora De Energia S.A. x Clevison Souza Das Chagas e outros

ID: 315252668

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011003-85.2021.5.18.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

CLEVISON SOUZA DAS CHAGAS TENCEL ENGENHARIA EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

ACORDAO

Advogados:

DR. HENRIQUE TIBÚRCIO PEÑA

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DR. FLÁVIO CORRÊA TIBÚRCIO

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DRA. ELIANE DE PLATON AZEVEDO

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DR. SÉRGIO COSTA SOUZA FILHO

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DR. FABRÍCIO DE MELO BARCELOS COSTA

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/aao/la AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDI… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/aao/la AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Precedentes. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 11003-85.2021.5.18.0002, em que é Agravante(s) EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e são Agravado(s)S CLEVISON SOUZA DAS CHAGAS e TENCEL ENGENHARIA EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Não foi apresentada contraminuta ao agravo de instrumento nem contrarrazões ao recurso de revista. Desnecessidade de remessa dos autos ao MPT. Tramitação preferencial - execução. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - Conhecimento Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2 - Mérito EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM Eis o despacho de admissibilidade: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 31/07/2024 - aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 07/08/2024 - ID. 42d4c8a). Regular a representação processual (ID. 0cb84d4). Garantido o Juízo (ID. 9cd09ab). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /Cumprimento / Execução / Benefício de Ordem Documento assinado eletronicamente por GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, em 05/09/2024, às 17:15:10 - 9382a45 Alegação(ões): - violação do artigo 5º, caput, II, XXII, LIV e LV, da CF. Consta do acórdão (ID. 02a0e88): "Ao contrário do alegado pela reclamada, descabe exigir o esgotamento de todas as diligências expropriatórias possíveis em face do responsável principal para, somente então, redirecionar a execução contra o devedor subsidiário. Isso porque, para adoção desse procedimento basta que haja inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. Nesse sentido, o seguinte aresto do c. TST: (...) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte: (...) No caso, verifico que a devedora principal foi regularmente citada para pagar a dívida no prazo legal, deixando-o transcorrer em branco. Em seguida, procederam-se tentativas de satisfação do crédito por meio dos convênios de constrição patrimonial de que dispõe este Tribunal, porém, sem êxito. É cediço que recai sobre o responsável subsidiário o direito de indicar bens desembaraçados do devedor principal, aptos a solver o débito e, ao mesmo tempo, proteger seu patrimônio, providência que, porém, a agravante não adotou no caso vertente. Não há falar, outrossim, que a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal deva, necessariamente, preceder o redirecionamento da execução contra a responsável subsidiária. Isso porque a responsabilidade dos sócios do principal devedor, ao ser reconhecida em sede de desconsideração da personalidade jurídica, possui natureza subsidiária, assim como a responsabilidade do tomador dos serviços, caso do ora recorrente, sendo pois, de mesma classe e, portanto, solidárias entre si, inexistindo precedência de ordem entre elas." Como se observa, o Regional, atento às circunstâncias específicas do caso concreto, decidiu que não há benefício de ordem e determinou o prosseguimento da execução em face da ora recorrente, devedora subsidiária dos créditos deferidos em juízo, sendo que esse entendimento não acarreta violação direta dos preceitos constitucionais apontados, a ensejar o prosseguimento do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante se insurge contra a decisão Regional que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Aduz que preencheu os requisitos exigidos no art. 896 da CLT. Sustenta, em síntese, que a discussão possui alcance constitucional. Analiso. Inicialmente, registre-se que, na forma estabelecida pelo artigo 896, § 2º, da CLT e pela Súmula 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. No que se refere ao tema EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM, tem-se que, configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos seus sócios, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Com efeito, não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR - 2300-50.2014.5.02.0005 Data de Julgamento: 10/08/2022, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 16/08/2022; AIRR - 10172-52.2013.5.01.0079 Data de Julgamento: 29/06/2022, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, 2ª Turma , Data de Publicação: DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR - 2136-28.2015.5.02.0045 Data de Julgamento: 15/06/2022, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma , Data de Publicação: DEJT 20/06/2022; AIRR - 1086-17.2018.5.08.0005 Data de Julgamento: 14/06/2022, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma , Data de Publicação: DEJT 24/06/2022; Ag-AIRR - 10512-68.2017.5.15.0013 Data de Julgamento: 11/05/2022, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma , Data de Publicação: DEJT 20/05/2022; AIRR - 11284-30.2020.5.18.0017 Data de Julgamento: 29/06/2022, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 6ª Turma , Data de Publicação: DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR - 1001507-48.2017.5.02.0051 Data de Julgamento: 15/06/2022, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma , Data de Publicação: DEJT 24/06/2022; Ag-AIRR - 11800-32.2015.5.18.0015, Data de Julgamento: 10/08/2022, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma , Data de Publicação: DEJT 16/08/2022. A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, razão pela qual não se verifica violação dos dispositivos constitucionais apontados. Incide, na espécie, o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Aparecida e outros x Real Paulista Comercial De Alimentos Ltda.

ID: 257807338

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001507-62.2022.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MIKAELLE FARIAS DA SILVA

Polo Passivo:

REAL PAULISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

DENIA DA SILVA PENER

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ALONSO SANTOS ALVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001507-62.2022.5.02.0701 : MIKAELLE FARIAS DA SILVA : REAL PAULISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001507-62.2022.5.02.0701 : MIKAELLE FARIAS DA SILVA : REAL PAULISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b198819 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 10 de abril de 2025. VILMA CATARINA DA SILVA ALBARDEIRO Vistos, etc. Nos termos do julgado, determino à Reclamada o fornecimento das guias necessárias ao saque dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e à fruição do benefício do seguro-desemprego no prazo de 05 (cinco) dias , sob pena de expedição de alvarás pela Secretaria da Vara do Trabalho e de pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: Ante a concordância expressa da reclamante, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO RECLAMADO (id. 1c7fea6 ). Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara #id:22e5798, fixo: Valor total da Execução R$ 19.018,77 , atualizado até 10/04/2025 Destaca-se do valor acima as seguintes: Contribuição Previdenciária total R$ 848,01 Custas Processuais R$240,00 2 - Do Pagamento: 2.1) Descontos relativos ao Imposto de Renda e à contribuição social, conforme acima, atualizáveis com o valor principal até a data do efetivo depósito. 2.2) Ficam os devedores citados para pagamento do quantum debeatur, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação no processo, sob pena de execução direta. 2.3) O depósito do valor LÍQUIDO (item 1.E supra) devido a(o) reclamante poderá ser realizado diretamente na conta-corrente do Autor ou de seu(sua) advogado(a), devidamente constituído no processo, que, , por analogia ao Provimento GP/CR nº 13/2016, deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados da conta bancária para depósito, inclusive com a identificação do CPF/CNPJ do titular. 2.4) A reclamada tomará ciência das informações acima apontadas, independentemente de intimação da Secretaria da Vara do Trabalho. 2.5) Na hipótese de pagamento do crédito exequendo por depósito judicial, deverá o devedor realizar o depósito exclusivamente no Banco do Brasil, diante da demora e da dificuldade no cumprimento dos alvarás e ofícios pela Caixa Econômica Federal. 2.6) Havendo contribuição previdenciária, Imposto de Renda e custas processuais, o recolhimento desses encargos deverá ser realizado no prazo estabelecido no item 2.2, EXCLUSIVAMENTE mediante guia(s) própria(s) (Escrituração no E-social, confessadas por meio DCTFWeb e recolhidas mediante Darf gerada pelo DCTWeb - E Social eventos S-2500 e S-2501, DARF e GRU), computando-se cota empregado e empregado, uma vez que houve dedução do crédito do autor. 2.7) No hipótese de depósito judicial dos valores para transferência pela Secretaria da Vara fica a Reclamada obrigada a proceder, no prazo de 15 (quinze) dias após a transferência realizada pela Secretaria da Vara, a escrituração dos recolhimentos efetuados por meio do evento S-2500 do E-social e DCTWeb. Ficam as partes cientes dos manuais disponíveis para orientação quanto a correta forma dos recolhimentos ora estipulados : https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-esocial-web-processo-trabalhista.pdf 2.8) Os valores referentes a honorários periciais e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser recolhidos por meio de guia de depósito judicial, extraída pela parte no sítio do Banco do Brasil S.A. e efetivados em conta vinculada a este Juízo, no mesmo prazo do item 2.2. 2.9) Em consonância com a previsão do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e da Súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho e na hipótese de realização de pagamento pela executada no prazo apontado no item 2.6 e nas condições homologadas supra, encerra-se a contagem dos juros de mora. 2.10) Fica, desde já, consignado que pagamentos realizados fora dos termos determinados na presente decisão não serão considerados e implicarão o prosseguimento do processo de execução. 3) Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) No prazo de 15 (quinze) dias fixado para pagamento do valor remanescente, deverá o devedor comprovar no processo o pagamento realizado, sob pena de execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4) Da garantia da execução: 4.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. 4.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) de que a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 4.3) O depósito deverá ser realizado no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 2.6 supra, em conta à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 4.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 5) Da inércia do exequente Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, considera-se iniciado o prazo previsto no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho com a consequente remessa do processo ao arquivo provisório após intimação específica para tal fim, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REAL PAULISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

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Aparecida e outros x Real Paulista Comercial De Alimentos Ltda.

ID: 257807341

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001507-62.2022.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MIKAELLE FARIAS DA SILVA

Polo Passivo:

REAL PAULISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

DENIA DA SILVA PENER

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ALONSO SANTOS ALVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001507-62.2022.5.02.0701 : MIKAELLE FARIAS DA SILVA : REAL PAULISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001507-62.2022.5.02.0701 : MIKAELLE FARIAS DA SILVA : REAL PAULISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b198819 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 10 de abril de 2025. VILMA CATARINA DA SILVA ALBARDEIRO Vistos, etc. Nos termos do julgado, determino à Reclamada o fornecimento das guias necessárias ao saque dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e à fruição do benefício do seguro-desemprego no prazo de 05 (cinco) dias , sob pena de expedição de alvarás pela Secretaria da Vara do Trabalho e de pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: Ante a concordância expressa da reclamante, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO RECLAMADO (id. 1c7fea6 ). Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara #id:22e5798, fixo: Valor total da Execução R$ 19.018,77 , atualizado até 10/04/2025 Destaca-se do valor acima as seguintes: Contribuição Previdenciária total R$ 848,01 Custas Processuais R$240,00 2 - Do Pagamento: 2.1) Descontos relativos ao Imposto de Renda e à contribuição social, conforme acima, atualizáveis com o valor principal até a data do efetivo depósito. 2.2) Ficam os devedores citados para pagamento do quantum debeatur, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação no processo, sob pena de execução direta. 2.3) O depósito do valor LÍQUIDO (item 1.E supra) devido a(o) reclamante poderá ser realizado diretamente na conta-corrente do Autor ou de seu(sua) advogado(a), devidamente constituído no processo, que, , por analogia ao Provimento GP/CR nº 13/2016, deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados da conta bancária para depósito, inclusive com a identificação do CPF/CNPJ do titular. 2.4) A reclamada tomará ciência das informações acima apontadas, independentemente de intimação da Secretaria da Vara do Trabalho. 2.5) Na hipótese de pagamento do crédito exequendo por depósito judicial, deverá o devedor realizar o depósito exclusivamente no Banco do Brasil, diante da demora e da dificuldade no cumprimento dos alvarás e ofícios pela Caixa Econômica Federal. 2.6) Havendo contribuição previdenciária, Imposto de Renda e custas processuais, o recolhimento desses encargos deverá ser realizado no prazo estabelecido no item 2.2, EXCLUSIVAMENTE mediante guia(s) própria(s) (Escrituração no E-social, confessadas por meio DCTFWeb e recolhidas mediante Darf gerada pelo DCTWeb - E Social eventos S-2500 e S-2501, DARF e GRU), computando-se cota empregado e empregado, uma vez que houve dedução do crédito do autor. 2.7) No hipótese de depósito judicial dos valores para transferência pela Secretaria da Vara fica a Reclamada obrigada a proceder, no prazo de 15 (quinze) dias após a transferência realizada pela Secretaria da Vara, a escrituração dos recolhimentos efetuados por meio do evento S-2500 do E-social e DCTWeb. Ficam as partes cientes dos manuais disponíveis para orientação quanto a correta forma dos recolhimentos ora estipulados : https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-esocial-web-processo-trabalhista.pdf 2.8) Os valores referentes a honorários periciais e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser recolhidos por meio de guia de depósito judicial, extraída pela parte no sítio do Banco do Brasil S.A. e efetivados em conta vinculada a este Juízo, no mesmo prazo do item 2.2. 2.9) Em consonância com a previsão do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e da Súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho e na hipótese de realização de pagamento pela executada no prazo apontado no item 2.6 e nas condições homologadas supra, encerra-se a contagem dos juros de mora. 2.10) Fica, desde já, consignado que pagamentos realizados fora dos termos determinados na presente decisão não serão considerados e implicarão o prosseguimento do processo de execução. 3) Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) No prazo de 15 (quinze) dias fixado para pagamento do valor remanescente, deverá o devedor comprovar no processo o pagamento realizado, sob pena de execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4) Da garantia da execução: 4.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. 4.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) de que a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 4.3) O depósito deverá ser realizado no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 2.6 supra, em conta à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 4.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 5) Da inércia do exequente Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, considera-se iniciado o prazo previsto no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho com a consequente remessa do processo ao arquivo provisório após intimação específica para tal fim, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MIKAELLE FARIAS DA SILVA

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Processo nº 1001507-44.2025.8.26.0279

ID: 330440286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001507-44.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. B. C. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001507-44.2025.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.B.C.N. - O art. 4º da Lei nº 14.063/2020 classifica as assinaturas eletrônicas em 3 categorias: simples, avançada… Processo 1001507-44.2025.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.B.C.N. - O art. 4º da Lei nº 14.063/2020 classifica as assinaturas eletrônicas em 3 categorias: simples, avançadas e qualificadas. Enquanto a primeira tem o menor nível de confiabilidade e só deve ser aceita quando o ato praticado não envolve informações protegidas por sigilo, a última tem origem em certificado digital e induz presunção de veracidade em relação aos signatários, nos termos do art. 10, § 1º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Em caráter intermediário, a assinatura avançada se vale de certificados não emitidos pela ICP-Brasil e de outros dados a eles associados - a exemplo de senha pessoal, PIN e geolocalização - como meio de comprovação da autoria de documentos. A lei estabelece que as assinaturas eletrônicas avançadas são reconhecidas desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento (art. 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e art. 4º, II da Lei nº 14.063/2020). A exigência de segurança quanto à outorga de poderes para a prática de atos judiciais tem motivado decisões de indeferimento de petições iniciais aparelhadas por procurações dotadas de assinatura eletrônica avançada. Algumas dessas decisões invocam o art. 1º, § 2º, III, a da Lei nº 11.419/2006 para concluir que apenas procurações com assinatura eletrônica qualificada seriam admissíveis, o que não é totalmente correto. Afinal, o dispositivo legal se limita a disciplinar o acesso a portais eletrônicos como eSAJ, PJe e Projudi e, caso fosse aplicado também aos documentos juntados aos autos, impediria o ajuizamento de demandas sempre que o instrumento de mandato fosse assinado à mão e digitalizado, como acontece no mais das vezes. Na verdade, o uso de assinaturas eletrônicas avançadas tem simplificado a celebração de negócios jurídicos - inclusive mandatos - sem grandes prejuízos à confiabilidade que a certificação deve proporcionar. Não é por acaso que, ao regulamentar o uso de assinaturas eletrônicas perante a administração pública federal, o art. 4º, II do Decreto nº 10.543/2020 autoriza o uso de assinaturas avançadas nas interações que envolvem informações protegidas por sigilo, nas manifestações de vontade para celebração de contratos, na assunção de obrigações, na apresentação de defesa e na interposição de recursos. A meu juízo, a exigência de assinatura eletrônica qualificada ou de assinatura manual com firma reconhecida só se justifica nas situações listadas no Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça ou quando houver impugnação pela parte contrária. No caso em apreço, o autor propôs ação declaratória para reconhecimento de prescrição e para declaração de inexigibilidade de débito, com requerimentos de concessão do benefício da justiça gratuita. Para isso, valeu-se de petição inicial com alegações que se repetem em múltiplos processos, o que é comum em demandas que levam ao uso abusivo do Poder Judiciário. Diante da máxima cautela que deve haver na apreciação de ações dessa espécie, o Tribunal de Justiça tem reconhecido a necessidade de apresentação de procuração com firma reconhecida: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário - Determinação de juntada de nova procuração com firma reconhecida e poderes específicos, sob pena de extinção do feito - Insurgência da autora - Improcedência do inconformismo - Providência necessária, nos termos do Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça - Documento de fácil providência pela autora e seu causídico - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2106547-30.2023.8.26.0000, Relator: Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 29.05.2023). Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de contrato bancário - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC - Autora que descumpriu a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Viabilidade da determinação, em razão de suspeita de fraude - Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do artigo 139, inciso III, do CPC, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Questão que já apreciada em anterior agravo de instrumento interposto pela apelante - Descumprimento da ordem que implica na extinção da ação, sem resolução do mérito - Recurso da autora improvido. (TJSP, Apelação Cível 1047727-06.2022.8.26.0506, Relator: Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 16.06.2023). Por essas razões, determino a intimação do autor, para que apresente procuração com firma reconhecida no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Sem prejuízo, com relação ao pedido de justiça gratuita, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ainda que a contratação de advogado particular constitua opção facultada pela lei (art. 99, § 4º do CPC), o autor não trouxe documento algum que comprove a sua situação financeira e de que não reúne condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. De todo modo, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de concessão da perseguida gratuidade processual, bem como para averiguar a real condição financeira, a parte deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, sem prejuízo da juntada de outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício: a) relatório de contas bancárias ou relacionamentos bancários/financeiros, obtido no sistema Registrato do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) de sua titularidade; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas que estiverem ativas no relatório do item a, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou de efetiva comprovação de que é isento de tal obrigação. e) informar se possui imóveis e veículos, com a juntada de documentos comprobatórios (Registo de Imóveis do Brasil - https://www.registrodeimoveis.org.br/servicos-interno/pesquisa-de-bens e Detran SP nbsphttps://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo). A certidão do DETRAN SP é gratuita e, em relação aos imóveis, caso não sejam localizados bens, o serviço também não possui custos. f) informar se possui alguma empresa em seu nome. Além disso, deverão ser juntadas as mesmas informações e documentos relativos ao cônjuge/companheiro, se houver. Dessa forma, adverte-se que a manifestação sem o pagamento ou sem os documentos acima alistados necessários ao exame da gratuidade, implicará em preclusão, sem nova intimação. A não apresentação de quaisquer dos documentos acima sem a apresentação de pontual justificativa poderá render o indeferimento do pleito, com a consequente intimação da parte para fins de recolhimento das custas, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Após, voltem. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

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Euripes Gomes Pereira e outros x Euripes Gomes Pereira e outros

ID: 299799887

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000229-21.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EURIPES GOMES PEREIRA JOSE THOME PREDIGER VERA LUCIA MARCUSSO PREDIGER

Polo Passivo:

EURIPES GOMES PEREIRA JOSE THOME PREDIGER VERA LUCIA MARCUSSO PREDIGER

Acórdão

Advogados:

ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA

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EURIPES GOMES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000229-21.2024.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000229-21.2024.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [EURIPES GOMES PEREIRA - CPF: 780.462.978-87 (APELANTE), EURIPES GOMES PEREIRA - CPF: 780.462.978-87 (ADVOGADO), JOSE THOME PREDIGER - CPF: 496.324.931-68 (APELADO), ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA - CPF: 010.925.671-94 (ADVOGADO), VERA LUCIA MARCUSSO PREDIGER - CPF: 567.525.471-49 (TERCEIRO INTERESSADO), VERA LUCIA MARCUSSO PREDIGER - CPF: 567.525.471-49 (APELADO), JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO - CPF: 178.883.281-72 (ADVOGADO), EURIPES GOMES PEREIRA - CPF: 780.462.978-87 (APELADO), EURIPES GOMES PEREIRA - CPF: 780.462.978-87 (ADVOGADO), JOSE THOME PREDIGER - CPF: 496.324.931-68 (APELANTE), JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO - CPF: 178.883.281-72 (ADVOGADO), ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA - CPF: 010.925.671-94 (ADVOGADO), VERA LUCIA MARCUSSO PREDIGER - CPF: 567.525.471-49 (APELANTE), ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA - CPF: 010.925.671-94 (ADVOGADO), JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO - CPF: 178.883.281-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIDOS, UNÂNIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. FIXAÇÃO COM BASE EM TABELA DA OAB/MT. COMPLEXIDADE E EXTENSÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação de arbitramento de honorários advocatícios. A sentença fixou os honorários com base na tabela da OAB/MT, considerando a ausência de contrato escrito, a complexidade dos serviços prestados e os valores já pagos, com abatimento a ser realizado em fase de liquidação. O autor pleiteia majoração dos valores; os réus, preliminarmente, suscitam nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, requerem redução dos valores fixados e revisão de itens específicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial; (ii) estabelecer se os honorários advocatícios arbitrados devem ser majorados, conforme pleiteia o autor, ou reduzidos, conforme sustentam os réus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa, pois o arbitramento dos honorários advocatícios pode ser realizado com base em documentos juntados e nos critérios legais, sendo a perícia medida facultativa nos termos do art. 370 do CPC. 4. A ausência de contrato escrito justifica o arbitramento judicial da remuneração, que deve observar os critérios legais do art. 22, §2º, da Lei 8.906/94 e art. 85, §2º, do CPC, bem como a tabela da OAB/MT. 5. A atuação do autor está amplamente comprovada nos autos, com mais de 30 processos judiciais, serviços extrajudiciais e deslocamentos custeados com recursos próprios, o que legitima a fixação de valores condizentes com a complexidade e extensão dos serviços prestados. 6. O valor arbitrado nos processos penais e no processo de embargos de terceiros é proporcional ao trabalho efetivamente realizado, considerando o grau de atuação do autor em cada demanda. 7. Os percentuais aplicados sobre o valor das causas (entre 10% e 15%) estão dentro dos limites legais e são adequados à natureza das ações e à atuação demonstrada. 8. Os valores arbitrados para serviços extrajudiciais, como troca de e-mails e elaboração de instrumento de permuta, encontram respaldo na tabela da OAB/MT e são compatíveis com a natureza das atividades. 9. A sentença foi expressa ao determinar o abatimento dos valores já pagos (R$ 868.063,00) na fase de liquidação, assegurando o direito à compensação e evitando enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O arbitramento de honorários advocatícios pode ser realizado com base nos documentos constantes dos autos, sendo facultativa a produção de prova pericial. 2. A ausência de contrato escrito justifica a fixação judicial da remuneração, observados os critérios do CPC, da Lei 8.906/94 e da tabela da OAB. 3. É legítima a fixação de honorários proporcionais à extensão, complexidade e relevância dos serviços efetivamente prestados, ainda que em valores percentuais sobre o valor da causa. 4. O abatimento de valores já pagos deve ocorrer na fase de liquidação, conforme expressamente previsto na sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 85, §§ 2º e 8º; Lei 8.906/94 (EOAB), art. 22, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: Não indicada expressamente. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1000229-21.2024.8.11.0033. EURIPES GOMES PEREIRA X JOSÉ THOMÉ PREDIGER E OUTROS. RELATÓRIO Eminentes Pares: Tratam-se de dois Recursos de Apelação Cível, interpostos pelo autor EURIPES GOMES PEREIRA e pelo réu JOSÉ THOMÉ PREDIGER E OUTROS, com o fito de reformar a sentença que, nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios nº. 1000229-21.2024.8.11.0033, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar os réus ao pagamento dos honorários conforme tabela lançada no corpo da sentença. Ainda, determinou que: a) o valor da URH será aquele previsto na Tabela de Honorários da OAB/MT vigente na data de prolação desta sentença, com a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir da citação; e que, b) os pagamentos já efetuados pela parte ré, desde que devidamente comprovados, deverão ser abatidos do montante principal na fase de liquidação de sentença. Em razão da sucumbência mínima do autor, condenou a parte ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em observância ao art. 85 e seguintes do CPC (ID 286997421 e ID 286997423). Irresignado, o autor/apelante alega, em suma, que os honorários devem ser fixados com base nos critérios legais previstos no art. 85, §2º, do CPC e no art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, considerando a natureza e relevância dos serviços, bem como o tempo despendido, a dedicação exclusiva, a complexidade das causas patrocinadas e o êxito obtido em diversas delas (ID 286997429 – fls. 2393/2424). Os réus/apelados apresentaram contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu desprovimento (ID 287160392 – fls. 2473/2484). Por sua vez, os réus/apelantes aduzem, preliminarmente, a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, pois, a produção de prova pericial era medida essencial para a justa apuração dos honorários. Sustentam que deve haver redução dos valores arbitrados, sob o argumento de que seria desarrazoada a fixação de percentual sobre o valor da causa em diversas situações. Defendem que os valores fixados nos processos nº 0001871-90.2017.8.11.0033 (15% sobre R$ 333.503,04), nº 0004972-84.2017.8.11.0050 (15% sobre R$ 60.000,00), nº 0003588-57.2015.8.11.0050 (10% sobre R$ 1.266.188,42) e nº 1001507-93.2021.8.11.0055 (5% sobre R$ 10.836.515,71) são exorbitantes e desproporcionais ao trabalho realizado. Pugnam, ainda, pela revisão do valor atribuído à troca de e-mails com empresa de móveis (fixado em 1 URH) e pela desconstituição do valor arbitrado para a elaboração do instrumento particular de permuta de imóveis, ao fundamento de que o documento estaria apócrifo. Por fim, requerem a expressa menção à necessidade de dedução dos valores já pagos ao autor, no montante de R$ 868.063,00, confessadamente recebido pelo mesmo (ID 286997432 – fls. 2427/2450). O autor/apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do apelo (ID 286997436 – fls. 2454/2472). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR (DA NULIDADE DA SENTENÇA) Eminentes Pares: Como relatado, os requeridos alegam cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial para avaliação dos serviços prestados pelo advogado autor. Sustentam que, tratando-se de ação de arbitramento de honorários, a perícia seria imprescindível para a correta mensuração do quantum devido. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. É cediço que o magistrado, como destinatário da prova, possui ampla liberdade para determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC. No caso em apreço, a MM. Juíza de primeiro grau entendeu, acertadamente, que o arbitramento dos honorários advocatícios poderia ser realizado com base nos documentos apresentados nos autos e nos critérios objetivos estabelecidos pelo CPC e pela tabela da OAB, dispensando-se a produção de prova pericial. Ressalto que a matéria em discussão não exige conhecimentos técnicos especializados além daqueles que o próprio magistrado possui. Ao contrário, o arbitramento de honorários advocatícios é atividade inerente à função jurisdicional, realizada de forma rotineira pelos magistrados com base nos parâmetros legais. Além disso, foram juntados aos autos todos os documentos necessários à comprovação dos serviços prestados, incluindo procurações, petições e demais atos processuais, permitindo à magistrada avaliar adequadamente a extensão e a complexidade do trabalho desenvolvido pelo autor. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é pacífica ao afirmar que, em ações de arbitramento de honorários advocatícios, a perícia técnica é facultativa, podendo o julgador decidir com base nos elementos já constantes dos autos, especialmente quando são suficientes para formar seu convencimento. Pelo exposto, rejeito a preliminar. É como voto. VOTO MÉRITO Eminentes Pares: Inicialmente, destaco que as matérias por ambas as partes entrelaçam-se entre si de modo que passo análise conjunta dos recursos. O cerne da controvérsia está em aferir se os honorários advocatícios arbitrados na sentença devem ser majorados (conforme pretensão do autor) ou reduzidos (conforme pretensão dos réus). Pois bem. No caso, resta incontroverso nos autos que o autor prestou serviços de advocacia para os réus, na defesa dos interesses destes, por longo período, sem que houvesse contrato escrito, fato que impõe a necessidade de arbitramento judicial da remuneração devida. A vasta documentação colacionada aos autos (mais de 30 ações judiciais com atuação comprovada do autor, entre ações cíveis, criminais, embargos, recursos e sustentações orais), indica atuação contínua e abrangente do profissional, inclusive com deslocamentos interestaduais e pagamentos de despesas com recursos próprios. Destaca-se que, ainda que tenham sido realizados pagamentos parciais ao longo do período contratual, os comprovantes acostados apontam valores significativamente inferiores àqueles correspondentes à totalidade dos serviços efetivamente prestados. Também é importante salientar que, mesmo diante da revogação unilateral dos poderes pelos réus, o autor continuou a atuar em processos em que as revogações não foram formalizadas, buscando evitar perecimento de direitos. Tal circunstância revela boa-fé e zelo profissional, não sendo admissível negar-lhe remuneração correspondente ao trabalho efetivamente prestado. Nesse cenário, o arbitramento deve refletir de forma justa a complexidade, o tempo de dedicação, a extensão da prestação e o resultado útil alcançado, observando, ainda, os parâmetros mínimos fixados pela tabela de honorários da OAB/MT, nos termos do que dispõe o §3º do art. 22 da Lei 8.906/94. Infere-se dos autos que, pelos trabalhos desenvolvidos, resta documentalmente comprovado o pagamento e confessadamente recebido o valor de R$ 868.063,00 (oitocentos e sessenta e oito mil e sessenta e três reais). Dessa forma, verifica-se que a sentença recorrida observou criteriosamente os elementos fáticos e jurídicos do caso, tendo ponderado, com acerto, a duração do vínculo profissional, o volume de demandas conduzidas pelo autor, o grau de complexidade das causas, os deslocamentos realizados, a ausência de contrato escrito e os valores já pagos durante o período de atuação. Ao proceder ao arbitramento, o juízo “a quo” aplicou os critérios legais previstos no artigo 22, §2º, da Lei 8.906/94 e no artigo 85, §2º, do CPC, conjugando-os com os parâmetros fixados pela tabela de honorários da OAB/MT. Além disso, respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar enriquecimento sem causa por qualquer das partes. Logo, a pretensão de majoração dos honorários, tal como formulada pelo autor, não encontra respaldo nos autos, porquanto o montante fixado, embora inferior ao pretendido, reflete adequadamente a remuneração devida pela atividade profissional exercida, especialmente diante da ausência de contrato escrito e da dificuldade de quantificação precisa de todos os serviços prestados. Com efeito, em relação às ações penais, a sentença fixou os honorários em 2 (duas) URH para cada processo, enquanto o autor alega que o mínimo previsto na tabela da OAB seria de 7 (sete) URH. Contudo, examinando os documentos juntados aos autos, verifico que a atuação do autor nessas ações limitou-se à apresentação de defesas preliminares e pedidos de extinção de punibilidade por prescrição, não tendo havido acompanhamento integral dos processos ou participação em audiências. Portanto, o valor arbitrado mostra-se proporcional ao trabalho efetivamente realizado. No que tange ao processo de Embargos de Terceiros (nº 1001507-93.2021.8.11.0055), considero que o percentual estabelecido pela magistrada de primeiro grau (5% sobre o valor da causa (R$ 10.836.515,71)) é adequado, pois, embora o autor tenha obtido êxito na demanda, sua atuação não abrangeu todas as fases do processo, tendo sido substituído antes da conclusão do feito, conforme demonstram os documentos juntados. Ademais, o valor resultante desse percentual (aproximadamente R$ 541.825,78) é expressivo e remunera dignamente o trabalho realizado. Quanto aos processos administrativos e extrajudiciais, os valores arbitrados também se mostram adequados, observando os parâmetros mínimos estabelecidos na tabela da OAB/MT e a natureza dos serviços prestados. Por outro lado, no que se refere ao recurso dos réus, que pleiteiam a redução dos valores arbitrados em diversos processos, especialmente naqueles em que foi adotado o critério percentual sobre o valor da causa, também entendo que a sentença não merece reforma, pois, como já mencionado, restou amplamente demonstrada a atuação do autor em diversas frentes, com dedicação efetiva à defesa dos interesses dos apelantes, o que refuta qualquer alegação de inexistência de vínculo ou de inadequação do valor fixado. Nos processos nº 0001871-90.2017.8.11.0033 e nº 0004972-84.2017.8.11.0050, os honorários foram fixados em 15% sobre os respectivos valores das causas, percentual este que se encontra dentro dos limites estabelecidos no art. 85, §2º do CPC (entre 10% e 20%). Vale destacar que tais processos não apresentavam valores irrisórios ou desproporcionais que justificassem a aplicação da regra excepcional do §8º do mesmo dispositivo legal. No processo nº 0003588-57.2015.8.11.0050, os honorários foram arbitrados em 10% sobre o valor da causa (R$ 1.266.188,42), percentual mínimo previsto em lei, que também se mostra razoável considerando a relevância econômica da demanda e o trabalho desenvolvido pelo autor. No que tange à alegação dos réus de que alguns serviços extrajudiciais, como a troca de e-mails com empresa de móveis (fixada em 1 URH) e o instrumento particular de permuta de imóveis (fixado em 2 URH), teriam sido supervalorizados, verifico que os valores arbitrados estão em consonância com a tabela da OAB/MT e são proporcionais à natureza dos serviços prestados. Por fim, quanto ao abatimento dos valores já pagos pelos réus ao autor (R$ 868.063,00), constato que a sentença foi expressa ao determinar que “os pagamentos já efetuados pela parte ré, desde que devidamente comprovados, deverão ser abatidos do montante principal na fase de liquidação de sentença”. Portanto, não há necessidade de qualquer modificação nesse ponto, estando assegurado o direito dos réus à compensação dos valores comprovadamente pagos, evitando-se enriquecimento sem causa. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO a ambos os recursos, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Euripes Gomes Pereira e outros x Euripes Gomes Pereira e outros

ID: 299799888

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000229-21.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EURIPES GOMES PEREIRA JOSE THOME PREDIGER VERA LUCIA MARCUSSO PREDIGER

Polo Passivo:

EURIPES GOMES PEREIRA JOSE THOME PREDIGER VERA LUCIA MARCUSSO PREDIGER

Acórdão

Advogados:

ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA

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EURIPES GOMES PEREIRA

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JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000229-21.2024.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000229-21.2024.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [EURIPES GOMES PEREIRA - CPF: 780.462.978-87 (APELANTE), EURIPES GOMES PEREIRA - CPF: 780.462.978-87 (ADVOGADO), JOSE THOME PREDIGER - CPF: 496.324.931-68 (APELADO), ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA - CPF: 010.925.671-94 (ADVOGADO), VERA LUCIA MARCUSSO PREDIGER - CPF: 567.525.471-49 (TERCEIRO INTERESSADO), VERA LUCIA MARCUSSO PREDIGER - CPF: 567.525.471-49 (APELADO), JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO - CPF: 178.883.281-72 (ADVOGADO), EURIPES GOMES PEREIRA - CPF: 780.462.978-87 (APELADO), EURIPES GOMES PEREIRA - CPF: 780.462.978-87 (ADVOGADO), JOSE THOME PREDIGER - CPF: 496.324.931-68 (APELANTE), JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO - CPF: 178.883.281-72 (ADVOGADO), ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA - CPF: 010.925.671-94 (ADVOGADO), VERA LUCIA MARCUSSO PREDIGER - CPF: 567.525.471-49 (APELANTE), ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA - CPF: 010.925.671-94 (ADVOGADO), JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO - CPF: 178.883.281-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIDOS, UNÂNIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. FIXAÇÃO COM BASE EM TABELA DA OAB/MT. COMPLEXIDADE E EXTENSÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação de arbitramento de honorários advocatícios. A sentença fixou os honorários com base na tabela da OAB/MT, considerando a ausência de contrato escrito, a complexidade dos serviços prestados e os valores já pagos, com abatimento a ser realizado em fase de liquidação. O autor pleiteia majoração dos valores; os réus, preliminarmente, suscitam nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, requerem redução dos valores fixados e revisão de itens específicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial; (ii) estabelecer se os honorários advocatícios arbitrados devem ser majorados, conforme pleiteia o autor, ou reduzidos, conforme sustentam os réus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa, pois o arbitramento dos honorários advocatícios pode ser realizado com base em documentos juntados e nos critérios legais, sendo a perícia medida facultativa nos termos do art. 370 do CPC. 4. A ausência de contrato escrito justifica o arbitramento judicial da remuneração, que deve observar os critérios legais do art. 22, §2º, da Lei 8.906/94 e art. 85, §2º, do CPC, bem como a tabela da OAB/MT. 5. A atuação do autor está amplamente comprovada nos autos, com mais de 30 processos judiciais, serviços extrajudiciais e deslocamentos custeados com recursos próprios, o que legitima a fixação de valores condizentes com a complexidade e extensão dos serviços prestados. 6. O valor arbitrado nos processos penais e no processo de embargos de terceiros é proporcional ao trabalho efetivamente realizado, considerando o grau de atuação do autor em cada demanda. 7. Os percentuais aplicados sobre o valor das causas (entre 10% e 15%) estão dentro dos limites legais e são adequados à natureza das ações e à atuação demonstrada. 8. Os valores arbitrados para serviços extrajudiciais, como troca de e-mails e elaboração de instrumento de permuta, encontram respaldo na tabela da OAB/MT e são compatíveis com a natureza das atividades. 9. A sentença foi expressa ao determinar o abatimento dos valores já pagos (R$ 868.063,00) na fase de liquidação, assegurando o direito à compensação e evitando enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O arbitramento de honorários advocatícios pode ser realizado com base nos documentos constantes dos autos, sendo facultativa a produção de prova pericial. 2. A ausência de contrato escrito justifica a fixação judicial da remuneração, observados os critérios do CPC, da Lei 8.906/94 e da tabela da OAB. 3. É legítima a fixação de honorários proporcionais à extensão, complexidade e relevância dos serviços efetivamente prestados, ainda que em valores percentuais sobre o valor da causa. 4. O abatimento de valores já pagos deve ocorrer na fase de liquidação, conforme expressamente previsto na sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 85, §§ 2º e 8º; Lei 8.906/94 (EOAB), art. 22, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: Não indicada expressamente. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1000229-21.2024.8.11.0033. EURIPES GOMES PEREIRA X JOSÉ THOMÉ PREDIGER E OUTROS. RELATÓRIO Eminentes Pares: Tratam-se de dois Recursos de Apelação Cível, interpostos pelo autor EURIPES GOMES PEREIRA e pelo réu JOSÉ THOMÉ PREDIGER E OUTROS, com o fito de reformar a sentença que, nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios nº. 1000229-21.2024.8.11.0033, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar os réus ao pagamento dos honorários conforme tabela lançada no corpo da sentença. Ainda, determinou que: a) o valor da URH será aquele previsto na Tabela de Honorários da OAB/MT vigente na data de prolação desta sentença, com a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir da citação; e que, b) os pagamentos já efetuados pela parte ré, desde que devidamente comprovados, deverão ser abatidos do montante principal na fase de liquidação de sentença. Em razão da sucumbência mínima do autor, condenou a parte ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em observância ao art. 85 e seguintes do CPC (ID 286997421 e ID 286997423). Irresignado, o autor/apelante alega, em suma, que os honorários devem ser fixados com base nos critérios legais previstos no art. 85, §2º, do CPC e no art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, considerando a natureza e relevância dos serviços, bem como o tempo despendido, a dedicação exclusiva, a complexidade das causas patrocinadas e o êxito obtido em diversas delas (ID 286997429 – fls. 2393/2424). Os réus/apelados apresentaram contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu desprovimento (ID 287160392 – fls. 2473/2484). Por sua vez, os réus/apelantes aduzem, preliminarmente, a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, pois, a produção de prova pericial era medida essencial para a justa apuração dos honorários. Sustentam que deve haver redução dos valores arbitrados, sob o argumento de que seria desarrazoada a fixação de percentual sobre o valor da causa em diversas situações. Defendem que os valores fixados nos processos nº 0001871-90.2017.8.11.0033 (15% sobre R$ 333.503,04), nº 0004972-84.2017.8.11.0050 (15% sobre R$ 60.000,00), nº 0003588-57.2015.8.11.0050 (10% sobre R$ 1.266.188,42) e nº 1001507-93.2021.8.11.0055 (5% sobre R$ 10.836.515,71) são exorbitantes e desproporcionais ao trabalho realizado. Pugnam, ainda, pela revisão do valor atribuído à troca de e-mails com empresa de móveis (fixado em 1 URH) e pela desconstituição do valor arbitrado para a elaboração do instrumento particular de permuta de imóveis, ao fundamento de que o documento estaria apócrifo. Por fim, requerem a expressa menção à necessidade de dedução dos valores já pagos ao autor, no montante de R$ 868.063,00, confessadamente recebido pelo mesmo (ID 286997432 – fls. 2427/2450). O autor/apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do apelo (ID 286997436 – fls. 2454/2472). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR (DA NULIDADE DA SENTENÇA) Eminentes Pares: Como relatado, os requeridos alegam cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial para avaliação dos serviços prestados pelo advogado autor. Sustentam que, tratando-se de ação de arbitramento de honorários, a perícia seria imprescindível para a correta mensuração do quantum devido. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. É cediço que o magistrado, como destinatário da prova, possui ampla liberdade para determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC. No caso em apreço, a MM. Juíza de primeiro grau entendeu, acertadamente, que o arbitramento dos honorários advocatícios poderia ser realizado com base nos documentos apresentados nos autos e nos critérios objetivos estabelecidos pelo CPC e pela tabela da OAB, dispensando-se a produção de prova pericial. Ressalto que a matéria em discussão não exige conhecimentos técnicos especializados além daqueles que o próprio magistrado possui. Ao contrário, o arbitramento de honorários advocatícios é atividade inerente à função jurisdicional, realizada de forma rotineira pelos magistrados com base nos parâmetros legais. Além disso, foram juntados aos autos todos os documentos necessários à comprovação dos serviços prestados, incluindo procurações, petições e demais atos processuais, permitindo à magistrada avaliar adequadamente a extensão e a complexidade do trabalho desenvolvido pelo autor. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é pacífica ao afirmar que, em ações de arbitramento de honorários advocatícios, a perícia técnica é facultativa, podendo o julgador decidir com base nos elementos já constantes dos autos, especialmente quando são suficientes para formar seu convencimento. Pelo exposto, rejeito a preliminar. É como voto. VOTO MÉRITO Eminentes Pares: Inicialmente, destaco que as matérias por ambas as partes entrelaçam-se entre si de modo que passo análise conjunta dos recursos. O cerne da controvérsia está em aferir se os honorários advocatícios arbitrados na sentença devem ser majorados (conforme pretensão do autor) ou reduzidos (conforme pretensão dos réus). Pois bem. No caso, resta incontroverso nos autos que o autor prestou serviços de advocacia para os réus, na defesa dos interesses destes, por longo período, sem que houvesse contrato escrito, fato que impõe a necessidade de arbitramento judicial da remuneração devida. A vasta documentação colacionada aos autos (mais de 30 ações judiciais com atuação comprovada do autor, entre ações cíveis, criminais, embargos, recursos e sustentações orais), indica atuação contínua e abrangente do profissional, inclusive com deslocamentos interestaduais e pagamentos de despesas com recursos próprios. Destaca-se que, ainda que tenham sido realizados pagamentos parciais ao longo do período contratual, os comprovantes acostados apontam valores significativamente inferiores àqueles correspondentes à totalidade dos serviços efetivamente prestados. Também é importante salientar que, mesmo diante da revogação unilateral dos poderes pelos réus, o autor continuou a atuar em processos em que as revogações não foram formalizadas, buscando evitar perecimento de direitos. Tal circunstância revela boa-fé e zelo profissional, não sendo admissível negar-lhe remuneração correspondente ao trabalho efetivamente prestado. Nesse cenário, o arbitramento deve refletir de forma justa a complexidade, o tempo de dedicação, a extensão da prestação e o resultado útil alcançado, observando, ainda, os parâmetros mínimos fixados pela tabela de honorários da OAB/MT, nos termos do que dispõe o §3º do art. 22 da Lei 8.906/94. Infere-se dos autos que, pelos trabalhos desenvolvidos, resta documentalmente comprovado o pagamento e confessadamente recebido o valor de R$ 868.063,00 (oitocentos e sessenta e oito mil e sessenta e três reais). Dessa forma, verifica-se que a sentença recorrida observou criteriosamente os elementos fáticos e jurídicos do caso, tendo ponderado, com acerto, a duração do vínculo profissional, o volume de demandas conduzidas pelo autor, o grau de complexidade das causas, os deslocamentos realizados, a ausência de contrato escrito e os valores já pagos durante o período de atuação. Ao proceder ao arbitramento, o juízo “a quo” aplicou os critérios legais previstos no artigo 22, §2º, da Lei 8.906/94 e no artigo 85, §2º, do CPC, conjugando-os com os parâmetros fixados pela tabela de honorários da OAB/MT. Além disso, respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar enriquecimento sem causa por qualquer das partes. Logo, a pretensão de majoração dos honorários, tal como formulada pelo autor, não encontra respaldo nos autos, porquanto o montante fixado, embora inferior ao pretendido, reflete adequadamente a remuneração devida pela atividade profissional exercida, especialmente diante da ausência de contrato escrito e da dificuldade de quantificação precisa de todos os serviços prestados. Com efeito, em relação às ações penais, a sentença fixou os honorários em 2 (duas) URH para cada processo, enquanto o autor alega que o mínimo previsto na tabela da OAB seria de 7 (sete) URH. Contudo, examinando os documentos juntados aos autos, verifico que a atuação do autor nessas ações limitou-se à apresentação de defesas preliminares e pedidos de extinção de punibilidade por prescrição, não tendo havido acompanhamento integral dos processos ou participação em audiências. Portanto, o valor arbitrado mostra-se proporcional ao trabalho efetivamente realizado. No que tange ao processo de Embargos de Terceiros (nº 1001507-93.2021.8.11.0055), considero que o percentual estabelecido pela magistrada de primeiro grau (5% sobre o valor da causa (R$ 10.836.515,71)) é adequado, pois, embora o autor tenha obtido êxito na demanda, sua atuação não abrangeu todas as fases do processo, tendo sido substituído antes da conclusão do feito, conforme demonstram os documentos juntados. Ademais, o valor resultante desse percentual (aproximadamente R$ 541.825,78) é expressivo e remunera dignamente o trabalho realizado. Quanto aos processos administrativos e extrajudiciais, os valores arbitrados também se mostram adequados, observando os parâmetros mínimos estabelecidos na tabela da OAB/MT e a natureza dos serviços prestados. Por outro lado, no que se refere ao recurso dos réus, que pleiteiam a redução dos valores arbitrados em diversos processos, especialmente naqueles em que foi adotado o critério percentual sobre o valor da causa, também entendo que a sentença não merece reforma, pois, como já mencionado, restou amplamente demonstrada a atuação do autor em diversas frentes, com dedicação efetiva à defesa dos interesses dos apelantes, o que refuta qualquer alegação de inexistência de vínculo ou de inadequação do valor fixado. Nos processos nº 0001871-90.2017.8.11.0033 e nº 0004972-84.2017.8.11.0050, os honorários foram fixados em 15% sobre os respectivos valores das causas, percentual este que se encontra dentro dos limites estabelecidos no art. 85, §2º do CPC (entre 10% e 20%). Vale destacar que tais processos não apresentavam valores irrisórios ou desproporcionais que justificassem a aplicação da regra excepcional do §8º do mesmo dispositivo legal. No processo nº 0003588-57.2015.8.11.0050, os honorários foram arbitrados em 10% sobre o valor da causa (R$ 1.266.188,42), percentual mínimo previsto em lei, que também se mostra razoável considerando a relevância econômica da demanda e o trabalho desenvolvido pelo autor. No que tange à alegação dos réus de que alguns serviços extrajudiciais, como a troca de e-mails com empresa de móveis (fixada em 1 URH) e o instrumento particular de permuta de imóveis (fixado em 2 URH), teriam sido supervalorizados, verifico que os valores arbitrados estão em consonância com a tabela da OAB/MT e são proporcionais à natureza dos serviços prestados. Por fim, quanto ao abatimento dos valores já pagos pelos réus ao autor (R$ 868.063,00), constato que a sentença foi expressa ao determinar que “os pagamentos já efetuados pela parte ré, desde que devidamente comprovados, deverão ser abatidos do montante principal na fase de liquidação de sentença”. Portanto, não há necessidade de qualquer modificação nesse ponto, estando assegurado o direito dos réus à compensação dos valores comprovadamente pagos, evitando-se enriquecimento sem causa. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO a ambos os recursos, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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C. Da S. F. e outros x G. F. e outros

ID: 293059868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003845-48.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. DA S. F. V. DA S. F.

Polo Passivo:

G. F. L. F. M. N. V. DA C. O. U. F.

Intimação

Advogados:

WILLIAN PERES DE TOLEDO

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THYAGO RAMOS DO ROSARIO

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RYAN THIAGO ALMEIDA DE ARAUJO

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LORENA SANTIAGO FABENI

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Processo 1003845-48.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - C.S.F. - - V.S.F. - O.U.F. - - M.N.V.C. - - G.F. - - L.F. - Vistos. CIBELE DA SILVA FRANCABANDIERA e VALÉRI… Processo 1003845-48.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - C.S.F. - - V.S.F. - O.U.F. - - M.N.V.C. - - G.F. - - L.F. - Vistos. CIBELE DA SILVA FRANCABANDIERA e VALÉRIA DA SILVA FRANCABANDIERA ajuizaram ação de anulação de parte inoficiosa de doação em face de ORLANDO UBIRAJARA FRANCABANDIERA, MARIA NECIENE VIEIRA DA CUNHA, LUCCA FRANCABANDIERA e GABRIELLA FRANCABANDIERA. Narram as autoras que são filhas de Orlando Ubirajara Francabandiera, portanto herdeiras necessárias, e que este manteve união estável com Maria Neciene Vieira da Cunha de 1989 a 2013, formalizando casamento neste último ano. Alegam que, em 17 de março de 2015, Maria Neciene doou aos filhos do casal, Gabriella e Lucca, o imóvel localizado na Avenida Guerra Junqueira, 450, Condomínio Arujazinho III, Arujá/SP, matrícula 6.576, através de escritura pública lavrada no 4º Tabelião de Notas da Comarca de Guarulhos. Informam que no processo de dissolução da união estável que tramitou sob número 1000109-32.2018.8.26.0045, as partes firmaram acordo sobre a partilha dos bens comuns, ficando Orlando com dois lotes em Guarulhos de matrículas 104.569 e 104.570, os quais foram posteriormente vendidos pelo requerido em 2015. Contam que, posteriormente, Orlando ingressou com ação declaratória de nulidade sob número 1001507-09.2021.8.26.0045, questionando a doação realizada por Maria Neciene, porém acabou celebrando acordo em 11 de março de 2024, ratificando a doação e reservando para si apenas o usufruto vitalício do imóvel. Sustentam que tal ratificação configura doação inoficiosa, pois no momento do acordo Orlando não possuía patrimônio disponível, comprometendo assim a legítima das autoras. Requerem a declaração de nulidade parcial da doação para preservar seus direitos hereditários. A inicial foi instruída com documentos de fls. 08/456. Os réus foram devidamente citados e apresentaram contestação a fls. 490/502. Impugnaram a gratuidade processual das autoras, arguiram preliminar de falta de interesse de agir em razão de tratar-se de acordo judicialmente homologado, inépcia da inicial por ausência de prova da inoficiosidade, e decadência pelo prazo de quatro anos do artigo 178 do Código Civil. No mérito, sustentam que a doação foi realizada por Maria Neciene, única proprietária do bem em virtude de pacto antenupcial, que Orlando possuía outros imóveis à época da doação, que não há violação à legítima e que os acordos judiciais homologados são válidos. Pleiteram a improcedência da ação. A contestação veio acompanhada dos documentos de fls. 503/511. Réplica a fls. 555/558, oportunidade em que as autoras refutaram as preliminares, sustentando que Orlando não possuía patrimônio próprio no momento da ratificação da doação em 2024. O Ministério Público opinou pelo saneamento do feito com produção de prova pericial para avaliar os valores dos imóveis. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, observo que a presente demanda comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão é unicamente de direito e a prova documental produzida é suficiente para o julgamento da causa. A documentação acostada aos autos, consistente em certidões imobiliárias, acordos judiciais homologados e laudo pericial, fornece elementos suficientes para a análise da inoficiosidade alegada, sendo desnecessária a produção de prova pericial adicional conforme sugerido pelo Ministério Público. Passo à análise das preliminares arguidas pelos réus. Da impugnação à gratuidade. No que tange a impugnação à gratuidade, anoto que da contratação de profissional liberal autônomo, por si só, evidentemente, não se pode extrair tenha o impugnado condições de prover as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência, única condição para que, a teor do preceito gizado pelo art. 4°, da Lei n° 1.060/50, seja deferido o benefício questionado. A mera condição de microempreendedora individual de uma das autoras, sem demonstração de renda incompatível com o benefício, não autoriza a revogação pretendida. De resto, o ônus da prova quanto à existência de efetivas possibilidades do benefíciário da assistência judiciária gratuita prover, por si só, sem prejuízo de sua subsistência, as custas e despesas processuais, como cediço, recai sobre o impugnante que, no presente feito, nada fez para tanto. Posto isso, REJEITO a impugnação ao benefício da assistência judiciária. Da falta de interesse de agir e inépcia da inicial. A preliminar deve ser rejeitada. As autoras, na qualidade de herdeiras necessárias de Orlando Ubirajara Francabandiera, possuem legítimo interesse na preservação de seus direitos sucessórios. A homologação de acordos judiciais não impede a análise da inoficiosidade da doação, pois se trata de matéria de ordem pública relacionada à proteção da legítima, que não pode ser objeto de transação entre as partes. Da mesma forma, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. A petição inicial preenche adequadamente os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, narrando de forma clara e objetiva os fatos que ensejaram o ajuizamento da demanda e apresentando pedido juridicamente possível e determinado. A demonstração da inoficiosidade através dos documentos apresentados é questão que se insere no mérito da causa. Assim, rejeito as preliminares de ausência de interesse de agir e inépcia da inicial. Da decadência. No presente caso, não se aplica o prazo decadencial previsto no artigo 178 do Código Civil, pois não se trata de anulação de negócio jurídico por vício de consentimento, mas sim de declaração de nulidade por doação inoficiosa, conforme estabelece o artigo 549 do mesmo diploma legal. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA. Decisão que afastou a objeção de prescrição e decadência. Pretensão à aplicação do prazo de dois anos para requerimento de nulidade do negócio jurídico . Descabimento. A doação inoficiosa trata-se de ato nulo. Inteligência do artigo 549, do Código Civil. Incidência de prazo prescricional decenal para os negócios realizados na vigência do Código Civil de 2002 . Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP 22239243220178260000 SP 2223924-32.2017.8.26 .0000, Relator.: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 02/05/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2018) Assim, fica a preliminar também rejeitada. Não foram arguidas outras preliminares, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. O pedido inicial é procedente. A controvérsia central refere-se à configuração de doação inoficiosa, instituto regulamentado pelo artigo 549 do Código Civil, que estabelece ser nula a doação quanto à parte que exceder àquela de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento. O fundamento da norma reside na proteção da legítima dos herdeiros necessários, conforme previsto no artigo 1.845 do Código Civil, garantindo que seus direitos sucessórios não sejam comprometidos por atos de liberalidade praticados pelo ascendente. Para adequada compreensão da questão, mostra-se essencial analisar a cronologia dos fatos. Em 17 de março de 2015, Maria Neciene Vieira da Cunha doou o imóvel de matrícula 6.576 aos filhos Gabriella e Lucca (fls. 50), sendo que no mesmo período Orlando vendeu seus únicos bens consistentes nos lotes de matrículas 104.569 e 104.570 (fls. 26/31). Posteriormente, no processo de dissolução da união estável, foi celebrado acordo (fls. 412, 416 e 435), reconhecendo que as vendas realizadas em 2015 possivelmente foram simuladas, definindo-se que Orlando ficaria com o produto da venda dos referidos lotes. O fato decisivo, contudo, ocorreu em 11 de março de 2024, quando Orlando ratificou expressamente a doação através de acordo judicial (ação declaratória de nulidade 1001507-09.2021.8.26.0045 - fls. 519), aceitando a validade da liberalidade e reservando para si apenas o usufruto vitalício do imóvel (fls. 519/521). Este último ato constitui o ponto central da questão ora em análise. É que, embora a doação inicial tenha ocorrido em 2015 por ato exclusivo de Maria Neciene, no acordo entabulado nos autos da ação movida pelo Sr. Orlando, ele reconhece expressamente a validade da doação, renunciando à sua meação no imóvel. Juridicamente, tal ratificação equivale a nova doação, pois Orlando dispôs de direito patrimonial próprio em favor dos filhos Gabriella e Lucca. E justamente por isso, a perícia seria imprestável ao deslinde da causa. Porque restou incontroverso nos autos que no momento da ratificação (fls. 519), Orlando não possuía patrimônio próprio além do usufruto que se reservou no acordo. Tal circunstância resta comprovada pela própria confissão dos réus na contestação, pelas certidões imobiliárias negativas em nome de Orlando e pelo acordo judicial que lhe conferiu apenas usufruto vitalício sobre o bem. A situação patrimonial de Orlando em 2024 é, portanto, elemento essencial para a análise da inoficiosidade. Os réus alegam que as vendas realizadas por Orlando em 2015 foram simuladas, sugerindo que este mantinha patrimônio maior do que o declarado. Tal argumento, contudo, não prospera porque a inoficiosidade deve ser analisada no momento da liberalidade, qual seja, a ratificação ocorrida em 2024, e não em período anterior. Assim, independentemente de eventuais simulações pretéritas, em 2024, Orlando efetivamente não possuía patrimônio próprio além do usufruto, circunstância que consolidou a situação patrimonial relevante para a análise. Ademais, a ratificação de 2024 foi ato consciente e deliberado, praticado com pleno conhecimento da situação patrimonial então existente. As autoras, na qualidade de herdeiras necessárias nos termos do artigo 1.845 do Código Civil, têm direito à preservação de sua legítima. A doação inoficiosa, ainda que ratificada em acordo judicialmente homologado, não pode prevalecer sobre norma de ordem pública destinada à proteção dos direitos sucessórios. Segundo a legislação civil, todo indivíduo pode dispor livremente de cinquenta por cento de seu patrimônio, correspondente à parte disponível, devendo preservar os outros cinquenta por cento para os herdeiros necessários, denominada legítima, conforme estabelece o artigo 1.789 do Código Civil. No caso dos autos, Orlando ratificou doação de imóvel avaliado em R$ 3.370.000,00, sendo que sua meação correspondia a cinquenta por cento deste valor, ou seja, R$ 1.685.000,00. Ainda que não considerássemos o valor da avaliação juntada pelas partes, como dito alhures, o imóvel era o seu único bem naquela ocasião (fls. 519), o que viola frontalmente a proteção legal conferida aos herdeiros necessários. Deste modo, Orlando poderia doar apenas 25% do seu patrimônio aos filhos, o que aliás deve ser preservado. Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. Revogação de justiça gratuita. Impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido aos Requeridos . Descabimento. Não configuração de motivo apto à revogação, mantida a benesse. Doação de único imóvel de propriedade da coautora, genitora do coautor e de outro filho. Doação da totalidade de único imóvel . Doação inoficiosa. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a impossibilidade de doação da integralidade do bem. Declaração de anulação que fica limitada a parte correspondente a porção disponível do imóvel. Inteligência do art . 549 do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1029200-22 .2023.8.26.0554 Santo André, Relator.: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 25/05/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2024) Assim, é o caso de acolher em parte o pedido inicial para declarar a nulidade parcial da doação, preservando-se setenta e cinco por cento da propriedade para os donatários Gabriella e Lucca (50% advindos da genitora e 25% advindos de Orlando), como forma de preservação da legítima, e mantendo-se o usufruto vitalício de Orlando sobre a totalidade do imóvel conforme estabelecido no acordo. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR NULA a doação do imóvel de matrícula número 6.576 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Isabel/SP, na parte que excedeu a quota disponível do doador Orlando Ubirajara Francabandiera (25%), restando mantido o usufruto vitalício estabelecido pelas parte no acordo judicial. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Pela sucumbência, diante do princípio da causalidade, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais e, honorários advocatícios aos patronos da autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do Novo Código de Processo Civil. Desde já, consigno que os honorários foram fixados em percentual sobre o valor da causa e devem ser corrigidos monetariamente a partir desde a data da distribuição da ação, nos termos da Súmula 14 do C. STJ, devendo ainda ser acrescido juros a partir da data do transito em julgado nos termos do 16º parágrafo do artigo 85 do CPC. Havendo pagamento voluntário, o que desde já se recomenda, já que benéfico para todos, representando inclusive economia de custas da fase de execução de atos processuais, fica desde já autorizado o seu levantamento. Custas finais pelos requeridos, que ficam intimados a providenciar o recolhimento no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar,obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades"(arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão doSAJ 505792 Após o transito em julgado, com o recolhimento das custas finais ou inscrição na dívida ativa, ao arquivo. Servirá a presente sentença como ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para comunicação do quanto aqui decidido e adoção das providências necessárias. P.I.C. Arujá, 02 de junho de 2025. - ADV: THYAGO RAMOS DO ROSARIO (OAB 24641/PA), THYAGO RAMOS DO ROSARIO (OAB 24641/PA), RYAN THIAGO ALMEIDA DE ARAUJO (OAB 530962/SP), LORENA SANTIAGO FABENI (OAB 7117/PA), LORENA SANTIAGO FABENI (OAB 7117/PA), RYAN THIAGO ALMEIDA DE ARAUJO (OAB 530962/SP), RYAN THIAGO ALMEIDA DE ARAUJO (OAB 530962/SP), RYAN THIAGO ALMEIDA DE ARAUJO (OAB 530962/SP), WILLIAN PERES DE TOLEDO (OAB 474127/SP), WILLIAN PERES DE TOLEDO (OAB 474127/SP), WILLIAN PERES DE TOLEDO (OAB 474127/SP), WILLIAN PERES DE TOLEDO (OAB 474127/SP)

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Processo nº 1001507-18.2022.4.01.9999

ID: 301063138

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001507-18.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINOMAR MARQUES

Acórdão

Advogados:

LEONARDO JUNQUEIRA ALVES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001507-18.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : SINOMAR MARQUES ADVOGADO(A) : LEONARDO JUNQUEIRA ALVES DE SOUZA (OAB MG096091… Apelação Cível Nº 1001507-18.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : SINOMAR MARQUES ADVOGADO(A) : LEONARDO JUNQUEIRA ALVES DE SOUZA (OAB MG096091) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. QUALIDADE DE SEGURADO CONCESSÃO. REQUISITOS COMPROVADOS. TERMO INICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS. 1. Nas causas de natureza previdenciária, a sentença proferida na vigência do CPC/2015, em regra, não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 3. Exige-se o prévio requerimento administrativo para ações judiciais em que se pretende a concessão de benefício previdenciário, ajuizadas após 03.09.2014 (Tema 350/STF - RE 631.240). 4. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 5. A concessão do benefício de incapacidade temporária ou permanente ao segurado especial exige a demonstração do trabalho rural, individualmente ou em regime de economia familiar, mediante apresentação de prova documental plena ou de início razoável de prova material corroborada com prova testemunhal, pelo prazo de carência de 12 (doze) meses, ainda que descontínuos, anteriores ao requerimento administrativo. 6. Na esteira do julgamento proferido no recurso especial n. 1.348.633/SP (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima), em sede de recurso representativo da controvérsia, a Primeira Seção do e. Superior Tribunal de Justiça concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. 7. A incapacidade laboral é conceito multifacetado, não podendo ser analisado exclusivamente do ponto de vista médico. Devem-se conjugar os achados médicos constantes do laudo pericial com as circunstâncias pessoais, ambientais e socioeconômicas do segurado, de modo a se avaliar a real probabilidade de sua reinserção no mercado de trabalho. 8. O termo inicial do benefício por incapacidade deve observar o disposto nos artigos 60 e 43 da Lei 8.213/1991; e a Súmula 576 do STJ, em caso de ausência de requerimento administrativo. 9. Caso dos autos: sentença concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez; apelação do INSS defendendo a ausência dos requisitos para a concessão de qualquer benefício por incapacidade. 9.1. O conjunto probatório revela o exercício do labor rural pela parte autora, tendo sido atendidos os requisitos indispensáveis à caracterização da qualidade de segurado, bem assim o cumprimento da carência prevista no artigo 142 da Lei n. 8.213/91. 9.2. A incapacidade total e definitiva da parte autora é incontroversa. 9.3. O conjunto probatório revela o exercício do labor rural pela parte autora, tendo sido atendidos os requisitos indispensáveis à caracterização da qualidade de segurado, bem assim o cumprimento da carência prevista no artigo 142 da Lei n. 8.213/91. 9.4. Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material da atividade rural, foi juntado aos autos extrato de CNIS com anotações de trabalho rural da parte autora. O referido documento configura início razoável de prova material da atividade campesina, em atenção à solução pro misero adotada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais. 9.5. A prova oral produzida nos autos confirma a qualidade de trabalhador rural da parte autora pelo tempo de carência legal. Nesse sentido, na audiência de instrução e julgamento, as testemunhas relataram conhecer o autor há mais de 20 anos, afirmando que ele sempre trabalhou na roça até ter parte da perna amputada. 9.6. Portanto, o juiz de primeiro grau corretamente concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo. 9.7. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 9.8. Honorários de advogado majorados em cinco pontos percentuais sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 10. Apelação do INSS não provida. De ofício, fixados os critérios de juros e correção monetária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e fixar de ofício os critérios de juros e correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de março de 2025.

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Processo nº 1001507-57.2019.8.11.0025

ID: 261299579

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001507-57.2019.8.11.0025

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HELIO RODRIGUES QUERENDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA ZELIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

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URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA

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CLEVERSON LUIZ VERNI LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DESPACHO Processo: 1001507-57.2019.8.11.0025. RECONVINTE: HELIO RODRIGUES QUERENDO EXECUTADO: L F LUZ EIRELI - ME Vistos, Cuid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DESPACHO Processo: 1001507-57.2019.8.11.0025. RECONVINTE: HELIO RODRIGUES QUERENDO EXECUTADO: L F LUZ EIRELI - ME Vistos, Cuida-se de pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica promovido nos autos do cumprimento de sentença pelo exequente (ID 189929899). Pois bem. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015 foi disciplinado o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, passando-se a exigir a instauração do referido incidente com a citação de todos os envolvidos como forma de maximização dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Nesse sentido, de acordo com o que preceituam os artigos 133 e 134 do Código de Processo Civil, não havendo pedido formulado na petição inicial acerca da desconsideração da personalidade jurídica da recorrida, é de rigor a instauração de incidente em apartado, confira-se: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. Já o artigo 795, do mesmo Códex, dispõe que bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei, bem como sobre a obrigatoriedade de instauração do incidente: Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito. § 3º O sócio que pagar a dívida poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo. § 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código. Sobre o tema, cumpre transcrever os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior: “Na hipótese de a desconsideração da personalidade jurídica ser requerida nos autos da execução ou durante o cumprimento de sentença, mesmo quando a formulação do pedido de ser na própria petição inicial ou no requerimento do cumprimento de sentença, será sempre obrigatória a observância do incidente regulado pelos art. 134 a 136. É que o procedimento executivo, em sua forma pura, não tem sentença para resolver sobre a responsabilidade nova (a do sócio ou da pessoa jurídica não devedores originalmente) e, sem tal decisão, faltará título executivo para sustentar o redirecionamento da execução. Somente, portanto, por meio do procedimento incidental em tela é que, cumprido o contraditório, se chegará a um título capaz de justificar o redirecionamento. Cabe, pois, ao incidente a função de constituir o título legitimador da execução contra aqueles a que se imputa a responsabilidade patrimonial pela obrigação contraída em nome de outrem”. (Curso de Direito Processual, vol. I, 57ª ed, Ed. Forense, 2017, p. 405). Da melhor exegese do estatuto processual se extrai que o incidente deve ser processado em apartado, isto porque a existência (ou não) dos requisitos para a desconsideração da personalidade é matéria fática que depende de ampla dilação probatória. Nesse passo, tenho que os indícios suscitados pelo exequente de que pode ter havido o abuso de personalidade não justificam a dispensa da instauração em apartado do incidente, porquanto deve ser oportunizada aos terceiros a prerrogativa de produzir as contraprovas que reputem necessárias para comprovar a lisura no seu proceder, aí incluída prova testemunhal, documental e todas as que se mostrem relevantes para o desfecho da controvérsia. Esse é o entendimento adotado no colendo Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. TERCEIROS. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE. MEIO DE PROVA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OCULTAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SÓCIO. INDÍCIOS DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXISTÊNCIA. INCIDENTE PROCESSUAL. PROCESSAMENTO. PROVIMENTO. 1. O propósito recursal é determinar se: a) há provas suficientes da sociedade de fato supostamente existente entre os recorridos; e b) existem elementos aptos a ensejar a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. 2. A existência da sociedade pode ser demonstrada por terceiros por qualquer meio de prova, inclusive indícios e presunções, nos termos do art. 987 do CC/02. 3. A personalidade jurídica e a separação patrimonial dela decorrente são véus que devem proteger o patrimônio dos sócios ou da sociedade, reciprocamente, na justa medida da finalidade para a qual a sociedade se propõe a existir. 4. Com a desconsideração inversa da personalidade jurídica, busca-se impedir a prática de transferência de bens pelo sócio para a pessoa jurídica sobre a qual detém controle, afastando-se momentaneamente o manto fictício que separa o sócio da sociedade para buscar o patrimônio que, embora conste no nome da sociedade, na realidade, pertence ao sócio fraudador. 5. No atual CPC, o exame do juiz a respeito da presença dos pressupostos que autorizariam a medida de desconsideração, demonstrados no requerimento inicial, permite a instauração de incidente e a suspensão do processo em que formulado, devendo a decisão de desconsideração ser precedida do efetivo contraditório. 6. Na hipótese em exame, a recorrente conseguiu demonstrar indícios de que o recorrido seria sócio e de que teria transferido seu patrimônio para a sociedade de modo a ocultar seus bens do alcance de seus credores, o que possibilita o recebimento do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, que, pelo princípio do tempus regit actum, deve seguir o rito estabelecido no CPC/15. 7. Recurso especial conhecido e provido. ( REsp 1647362/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/08/2017). Daí o motivo pelo qual, respeitosamente, se discorda da corrente jurisprudencial que entende pela possibilidade de processamento do incidente no curso da própria execução, afinal a ampla cognição que é necessária para o julgamento da questão é incompatível com o rito da execução. Por essas fortes razões, INDEFIRO o pedido de instauração de incidente de ID 189929899, devendo a parte exequente distribuí-lo em autos apartados, nos termos do artigo 133 e seguintes do CPC. No mais, intime-se o exequente para requerer o que de direito no prazo de 15 dias, indicando, nominalmente, bens à penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação do exequente ou reiteração de pedidos já indeferidos pelo juízo, determino o arquivamento do feito, iniciando-se a contagem do prazo prescricional desde a data de ciência da 1ª tentativa infrutífera, conforme determina o artigo 921, § 4º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se com eficiência expedindo o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

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Via Sudeste Transportes S A x Sergio De Novais Lopes

ID: 260476531

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001507-68.2023.5.02.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VIA SUDESTE TRANSPORTES S A

Polo Passivo:

SERGIO DE NOVAIS LOPES

Notificação

Advogados:

CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO

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LEANDRO SANTOS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JORGE EDUARDO ASSAD 1001507-68.2023.5.02.0041 : VIA SUDESTE TRANSPORTES S A : SERG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JORGE EDUARDO ASSAD 1001507-68.2023.5.02.0041 : VIA SUDESTE TRANSPORTES S A : SERGIO DE NOVAIS LOPES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de7113c proferida nos autos. 1001507-68.2023.5.02.0041 - 12ª TurmaRecorrente(s): 1. SERGIO DE NOVAIS LOPES Recorrido(a)(s): 1. VIA SUDESTE TRANSPORTES S A RECURSO DE: SERGIO DE NOVAIS LOPES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 11c06f4; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id c92f83e). Regular a representação processual (Id 166f4d1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DA INVALIDADE INTEGRAL DOS CARTÕES DE PONTO / DO ACOLHIMENTO DA JORNADA DA INICIAL / HORAS EXTRAS / SÚMULA 338, I E III DO TST / ARTIGO 818, II DA CLT / 373, II DO CPC / ART. 9º DA LEI 605/49 As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DO FRACIONAMENTO DE INTERVALO EM CASO DE HORA EXTRA HABITUAL / DA INAPLICABILIDADE DE NORMA COLETIVA / ART. 71, § 5º, DA CLT / SÚMULA 437, II, DO TST À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, tampouco contrariedade à Súmula 437, II ou à Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 , nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que o reconhecimento em juízo de diferenças de verbas rescisórias não dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-RR-68700-41.2011.5.17.0132, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 02/03/2018; E-ED-RR 58700-68.2008.5.17.0008, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/10/2014; E-ARR-2359-80.2011.5.12.0032, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 13/06/2014; E-ED-RR 61200-93.2005.5.02.0020, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/04/2013. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 4.2 DO DANO EXISTENCIAL A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que a prestação habitual de horas extras, por si só, não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, o que não se verifica na hipótese. Cito os seguintes precedentes: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1. Discute-se nos autos se o trabalho em jornada excessiva constitui dano 'in re ipsa'. 2. A Turma entendeu que a realização de jornada excessiva habitual, por si só, enseja o pagamento de indenização ao empregado. 3. O dano existencial não pode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar. Nessa situação, é inviável a presunção de que o dano existencial tenha efetivamente acontecido, em face da ausência de provas nos autos. 4. Embora a possibilidade, abstratamente, exista, é necessária a constatação no caso concreto para que sobre o indivíduo recaia a reparação almejada. Demonstrado concretamente o prejuízo às relações sociais e a ruína do projeto de vida do trabalhador, tem-se como comprovados, 'in re ipsa', a dor e o dano à sua personalidade. 5. O que não se pode admitir é que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-402-61.2014.5.15.0030, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020). "RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXAUSTIVA (12 HORAS). NECESSIDADE DA PROVA DO DANO. O dano existencial vem sendo entendido como o prejuízo sofrido em razão do sobrelabor excessivo imposto pelo empregador, que impossibilita o trabalhador de desempenhar suas atividades cotidianas e prejudica a manutenção de suas relações sociais externas ao ambiente de trabalho, tais como convívio com amigos e familiares, bem como as atividades recreativas. Contudo, ainda que a prestação habitual de horas extras cause transtornos ao empregado, tal fato não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível, na hipótese, a demonstração inequívoca do prejuízo que, no caso, não ocorre in re ipsa. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-982-82.2014.5.04.0811, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE - DANO EXISTENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, que, no caso, não ocorre 'in re ipsa'. Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas. Nesse contexto, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que o único aresto colacionado nas razões de embargos é inservível para a demonstração do dissenso, porquanto se encontra superado pela atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 do TST, nos termos da norma insculpida no § 2º do art. 894 da CLT. Agravo desprovido" (Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12/2021). No mesmo sentido: RR-11192-66.2018.5.15.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; RRAg-20288-69.2016.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RRAg-0011068-71.2019.5.15.0087, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1753-77.2015.5.09.0652, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-10384-97.2021.5.15.0016, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024; RR-11645-45.2017.5.15.0111, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 25/10/2024; RR-13272-32.2017.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; ARR-124-80.2016.5.06.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024; RRAg-0000634-72.2020.5.17.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): No tocante ao valor da indenização fixada a título de danos morais pela dispensa discriminatória, requer a reforma do v. acórdão para manutenção da quantia arbitrada pelo juízo de primeiro grau. Consta do v. acórdão: "3) DANOS MORAIS E DANOS EXISTENCIAIS Destaco trechos da sentença sobre o tema: "A excessiva e desumana carga de trabalho imposta ao autor pela reclamada, com extensas jornadas, supressão parcial do intervalo e trabalho em folgas e feriados sem folga compensatória, tudo conforme apurado anteriormente,privou injustamente o reclamante de sua vida de relações, em prejuízo do convívio social, familiar e cultural. O ato ilícito perpetrado pela ré também teve potencial para frustrar o projeto de vida do postulante, ao inviabilizar o acesso a direitos fundamentais sociais como educação e lazer, garantidos pelo art. 6º da Lei Fundamental. É sabido que o trabalhador tem o direito inalienável de se desconectar do trabalho nos períodos de descanso, à luz da teoria da desconexão, sendo certo que a violação desse direito gera o chamado dano existencial, plenamente configurado no caso em baila. Assim, considerando a natureza e a extensão do dano, o tempo de duração do contrato, a condição pessoal da vítima, o grau de reprovabilidade da conduta do ofensor, o porte econômico do empreendimento e o caráter pedagógico da medida, condeno a reclamada a pagar indenização arbitrada em R$ 10.000,00, nesta data (Súmula 439 do TST). As demais questões relacionadas às condições de trabalho não foram comprovadas nos autos pela parte autora, ônus que lhe incumbia por imposição dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC.". "A dispensa a pretexto de justa causa inexistente, além de discriminatória, na prática privou trabalhador com mais de 13 anos de serviço, injustamente, dos meios indispensáveis à sua subsistência (verbas rescisórias, FGTS e seguro-desemprego), e presumidamente de sua família, em momento de desemprego involuntário. Não fosse suficiente, ainda tem potencial para causar mácula quiçá indelével no currículo e na reputação pessoal e profissional do empregado, dificultando sobremaneira a sua recolocação no mercado de trabalho. Cuida-se, portanto, de ato ilícito grave da empregadora, praticado com evidente abuso de seu poder diretivo (art. 187 do CC) e que ostenta inequívoca aptidão para violar os direitos personalíssimos do trabalhador (art. 5º, X da CF), atingindo a sua honra, imagem, autoestima e dignidade. Assim, em conformidade com o art. 223-G da CLT, fixo indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, nesta data (Súmula 439 do TST).". Examino. No tocante à alegação de jornada exaustiva, cumpre salientar que o dever de reparação do dano moral causado decorre da configuração de ato ou omissão injusta ou desmedida do agressor contra o agredido, no concernente à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, de modo a configurar como prejudicadas estas, com o dano medido na proporção da repercussão da violação à integridade moral do agredido. Nesse contexto, o labor em jornada exaustiva não gera, por si só, a indenização por dano existencial. Para tanto, faz-se necessária a comprovação de que o labor excessivo se revelou de extrema gravidade, a ponto de comprometer as relações interpessoais do empregado, seu lazer ou obstar a realização de algum projeto de vida. Cite-se, nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECLAMANTE. DANO EXISTENCIAL. EXCESSO DE JORNADA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 126 DO TST. 1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015/2014 e foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do art. 896, §1°-A, da CLT. 2 - Esta Corte vem se posicionado no sentido de que para que ocorra o dano existencial (espécie de dano imaterial) nas relações trabalhistas não basta a mera caracterização de jornada excessiva de trabalho, mas, sim, que dessa jornada sobrevenha a supressão ou limitação de atividades de cunho familiar, cultural, social, recreativas, esportivas, afetivas, ou quaisquer outras desenvolvidas pelo empregado fora do ambiente laboral. Precedentes. 3 - No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que não restou comprovado que o sobrelabor ocasionou qualquer prejuízo à saúde ou ao convívio familiar e social da reclamante. Diante desse contexto, é inviável de reforma a decisão, porque demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. A incidência dessa súmula implica a inviabilidade do conhecimento do recurso por violação de lei e por divergência jurisprudencial. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Processo: AIRR - 332-86.2014.5.23.0041 Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016.) No caso, contudo, nada comprovou o reclamante, no particular, no sentido de que o excesso de labor o tenha privado de seu convívio social e familiar. Esclareça-se que o dano moral não pode ser caracterizado por simples acusações, sob pena de se transformar as relações interpessoais em um constante sobressalto, minando a presunção de confiança que deve permear o trato rotineiro entre os homens. Como é sabido, a vida em si nem sempre se apresenta às pessoas como seria o desejável e não é qualquer revés ou instabilidade que ocasiona dano moral. Não há se falar em dano moral pela sobrejornada, portanto. PROVIDO o apelo, para excluir a condenação ao pagamento de uma indenização por danos existenciais. Já quanto a questão envolvendo os danos morais pela dispensa discriminatória, assim entendida por ter sido perpetrada quando já em curso a presente reclamação trabalhista, na qual o reclamante pretendia a rescisão indireta do contrato, fato é que a reclamada não recorreu sobre a modalidade da dispensa, mas apenas em face dos danos morais, fixados em R$ 15.000,00 na origem. Indiscutível a natureza discriminatória da rescisão contratual, reputada nula na origem pelo seu caráter retaliativo, entendo cabível a reparação moral. Contudo, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para reduzir a indenização por danos morais pela dispensa discriminatória (retaliação) para o patamar de R$ 3.000,00, valor que se revela mais adequado às nuances da causa, além de em consonância com o disposto no art. 223-G da CLT." Excepcionalmente, o Tribunal Superior do Trabalho tem admitido o conhecimento do recurso de revista quando os valores arbitrados para a indenização por danos morais se revelam exagerados ou ínfimos, de forma a se respeitar a razoabilidade e proporcionalidade com os fatos narrados no acórdão (E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/10/2015; RR-499-09.2013.5.09.0242, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 22/11/2019; RR-21395-84.2016.5.04.0411, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 8/05/2020; ARR-1588-13.2012.5.01.0020, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 29/03/2019; RR-1244-82.2011.5.05.0011, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 09/08/2019; RR-951-13.2019.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/12/2020). No caso, verifica-se que o valor de R$ 3.000,00, fixado pelo Regional a título de indenização por dano moral, decorrente da dispensa discriminatória, parece não observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em especial considerando as peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, V da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO DE NOVAIS LOPES

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