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Fernanda Awada Campanella e outros x Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas e outros

ID: 333951534

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001522-54.2022.5.02.0467

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA AWADA CAMPANELLA MARCUS VINICIUS ACCARDO DE MORAES FONTES MARIA APARECIDA LIRA SILVA

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS RESOLV FACILITIES SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

Notificação

Advogados:

EMERSON AYRES

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FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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CAIKI BATISTA MENEZES

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GUSTAVO ELIAS DE BARROS

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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ELIANA MIRANDA IVANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001522-54.2022.5.02.0467 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA LIRA SILV…

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Y. L. Dos S. x E. L. De A.

ID: 335125080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0005675-04.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Y. L. DOS S.

Polo Passivo:

E. L. DE A.

Intimação

Advogados:

TAÍS MOREIRA DOS SANTOS GUSMÃO

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SHIRLEI AZEVEDO ALEXANDRE

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RICARDO DE SOUZA GONÇALVES

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Processo 0005675-04.2024.8.26.0292 (processo principal 1001522-42.2023.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - Y.L.S. - E.L.A. - Por todo o exposto: HOM…

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Processo nº 1001522-37.2025.8.26.0077

ID: 334848564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001522-37.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE MATOS BARBOSA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTHIAN LEONOU ANTUNES

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Processo 1001522-37.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Daniele Matos Barbosa Neves - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, …

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Processo nº 1001522-90.2025.8.26.0318

ID: 307730291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001522-90.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. DA S. N. K. V. DA S. N. T. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉA CRISTINA CONTI

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Processo 1001522-90.2025.8.26.0318 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - T.A.S. - - K.V.S.N. - - A.S.N. - Trata-se de ação de dissolução de sociedade conjuga… Processo 1001522-90.2025.8.26.0318 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - T.A.S. - - K.V.S.N. - - A.S.N. - Trata-se de ação de dissolução de sociedade conjugal c/c partilha de bens, guarda, convivência e alimentos ajuizada por K. V. D. S. N., A. D. S. N., ambos representados por sua genitora e também autora T. A. D. S., em face de P. S. G. N., todos qualificados nos autos. Por meio de presente feito, a parte autora almeja: (a) liminarmente, a concessão da guarda provisória dos filhos a seu favor, bem como a fixação de alimentos provisórios em favor dos infantes, no valor de 1 salário mínimo, a ser pago pela parte ré: (b) o reconhecimento e a dissolução da união estável havida com a parte ré; (c) a partilha dos bens; (d) a procedência do pedido de guarda e a fixação de alimentos em favor dos infantes; (e) a regulamentação do direito de visitas. Ocorre que, nos autos do processo 1002201-90.2025, houve o reconhecimento da conexão entre o citado processo e este feito. O processo mencionado se trata de ação de guarda, alimentos e regulamentação de visitas ajuizada por P. S. G. N., em face de K. V. D. S. N., A. D. S. N., representados por sua genitora e ré T. A. D. S., todos qualificados nos autos. Por meio do feito citado, a parte autora almeja: (a) liminarmente, a regulamentação das visitas; (b) a concessão da guarda compartilhada, com residência na casa da genitora; (c) a fixação de alimentos provisórios aos filhos, no valor de 40% do salário mínimo. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Considerando o reconhecimento da conexão, todas as petições e decisões deverão ser juntadas/proferidas neste feito (1001522-90.2025). Em prosseguimento, recebo a inicial e as respectivas emendas no presente feito. Anote-se. Concedo à parte autora T. A. D. S., K. V. D. S. e A. D. S. N. os benefícios da gratuidade. Anote-se. Quanto ao pedido liminar para concessão da guarda unilateral dos filhos à autora T., defiro-o. Nota-se que, no processo conexo, embora a inicial não tenha sido recebida, o autor pede a concessão da guarda compartilhada dos filhos, com residência na casa materna, o que impõe reconhecer, ao menos nessa fase, que não há qualquer conduta desabonadora da genitora no cuidado com os filhos, a qual já exerce a guarda de fato. Além disso, o Ministério Público, neste feito, manifestou-se favoravelmente (fls. 983/984). Assim, concedo à autora/genitora (T. A. D. S.), a GUARDA PROVISÓRIA dos infantes (K. V. D. S. N e A. D. S. N.). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA, independentemente de assinatura de termo. Quanto ao regime de visitas, em que pese a inicial do processo conexo ainda não ter sido recebida, o fato é que o genitor possui direito de visitar os filhos. Assim, com relação à filha K., poderá o genitor retirá-la do lar materno aos domingos, de forma alternada, das 13h às 18h. Quanto ao filho A., em razão de ainda ser amamentado pela genitora, poderá o genitor retirá-lo do lar materno, aos domingos, de forma alternada, das 14h às 16h. Neste ponto, é importante salientar que o processo conexo ainda não foi recebido, vez que houve determinação para que a parte autora naquele feito comprovasse a hipossuficiência. Ao CEJUSC. Fixo alimentos provisórios em favor do(s) filho(s) do casal, a serem pagos pelo(a) requerido(a), a partir da citação, no valor de 1/2 do salário mínimo, diretamente à guardiã do(a)(s) menor(es), mediante recibo. Designada a audiência, cite-se a parte ré, deste feito (1001522-90.2025), por MANDADO, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. No próprio ato de citação, dê-se ciência ao(à) requerido(a) que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação, sob pena de revelia, fluirá da data da audiência ou da última sessão, quando quaisquer das partes não comparecer ou, comparecendo, não houver composição. O mesmo prazo para contestar fluirá do protocolo do(s) respectivo(s) pedido(s) de cancelamento da audiência apresentado(s) pelo(s) réu(s), se ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inciso I, do Código de Processo Civil. Se ambas as partes externarem desinteresse na composição consensual, na forma do art. 334, §5º, do Código de Processo Civil, cancele-se a audiência, adotadas as providências necessárias. Decorrido in albis o prazo para contestar, renove-se a conclusão; se houver contestação, à réplica no prazo de 15 dias e conclusos. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Observe-se ainda que, em ações de família (CPC, art. 695,§1º), não há necessidade da anexação de cópia da inicial para fins de citação, assegurado o(a) ré(u) o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo através do site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e senha ser fornecida pelo Ofício Judicial que tramita o processo. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Traslade-se cópia desta decisão para o processo conexo (1002201-90.2025), o qual deve ser apensado ao presente feito. Intime-se. - ADV: ANDRÉA CRISTINA CONTI (OAB 390103/SP), ANDRÉA CRISTINA CONTI (OAB 390103/SP), ANDRÉA CRISTINA CONTI (OAB 390103/SP)

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Jose Moacir Goncalves x Erivelton Sotero Da Silva 27690127894 e outros

ID: 328821809

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001522-50.2023.5.02.0069

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MOACIR GONCALVES

Polo Passivo:

ERIVELTON SOTERO DA SILVA 27690127894 ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

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RICARDO PEREIRA DA SILVA DE MATOS

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001522-50.2023.5.02.0069 AGRAVANTE: JOSE MOACIR GON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001522-50.2023.5.02.0069 AGRAVANTE: JOSE MOACIR GONCALVES AGRAVADO: ERIVELTON SOTERO DA SILVA 27690127894 E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001522-50.2023.5.02.0069 AGRAVANTE: JOSE MOACIR GONCALVES ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA AGRAVADO: ERIVELTON SOTERO DA SILVA 27690127894 ADVOGADO: Dr. RICARDO PEREIRA DA SILVA DE MATOS AGRAVADO: ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: Dr. GUILHERME MIGUEL GANTUS GPACV/scm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/11/2024 - Id635cdba; recurso apresentado em 19/11/2024 - Id 8930436). Regular a representação processual (Id 9e24364). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguiçãode nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisãorecorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficientepara a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sidoesgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelooferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos ejurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-secompletamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo,inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionaispertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONALPOR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficoudemonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a queestava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação estáligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversadas pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu.Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MOACIR GONCALVES

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Jose Moacir Goncalves x Erivelton Sotero Da Silva 27690127894 e outros

ID: 328821836

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001522-50.2023.5.02.0069

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MOACIR GONCALVES

Polo Passivo:

ERIVELTON SOTERO DA SILVA 27690127894 ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

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RICARDO PEREIRA DA SILVA DE MATOS

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001522-50.2023.5.02.0069 AGRAVANTE: JOSE MOACIR GON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001522-50.2023.5.02.0069 AGRAVANTE: JOSE MOACIR GONCALVES AGRAVADO: ERIVELTON SOTERO DA SILVA 27690127894 E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001522-50.2023.5.02.0069 AGRAVANTE: JOSE MOACIR GONCALVES ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA AGRAVADO: ERIVELTON SOTERO DA SILVA 27690127894 ADVOGADO: Dr. RICARDO PEREIRA DA SILVA DE MATOS AGRAVADO: ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: Dr. GUILHERME MIGUEL GANTUS GPACV/scm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/11/2024 - Id635cdba; recurso apresentado em 19/11/2024 - Id 8930436). Regular a representação processual (Id 9e24364). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguiçãode nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisãorecorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficientepara a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sidoesgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelooferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos ejurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-secompletamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo,inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionaispertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONALPOR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficoudemonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a queestava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação estáligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversadas pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu.Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ERIVELTON SOTERO DA SILVA 27690127894

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Jose Moacir Goncalves x Erivelton Sotero Da Silva 27690127894 e outros

ID: 328821861

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001522-50.2023.5.02.0069

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MOACIR GONCALVES

Polo Passivo:

ERIVELTON SOTERO DA SILVA 27690127894 ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

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RICARDO PEREIRA DA SILVA DE MATOS

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001522-50.2023.5.02.0069 AGRAVANTE: JOSE MOACIR GON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001522-50.2023.5.02.0069 AGRAVANTE: JOSE MOACIR GONCALVES AGRAVADO: ERIVELTON SOTERO DA SILVA 27690127894 E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001522-50.2023.5.02.0069 AGRAVANTE: JOSE MOACIR GONCALVES ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA AGRAVADO: ERIVELTON SOTERO DA SILVA 27690127894 ADVOGADO: Dr. RICARDO PEREIRA DA SILVA DE MATOS AGRAVADO: ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: Dr. GUILHERME MIGUEL GANTUS GPACV/scm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/11/2024 - Id635cdba; recurso apresentado em 19/11/2024 - Id 8930436). Regular a representação processual (Id 9e24364). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguiçãode nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisãorecorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficientepara a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sidoesgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelooferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos ejurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-secompletamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo,inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionaispertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONALPOR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficoudemonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a queestava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação estáligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversadas pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu.Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

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M. C. Da C. x A. P. D.

ID: 302612756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001522-08.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. C. DA C.

Polo Passivo:

A. P. D.

Intimação

Advogados:

VANESSA TUROLLA ALVES CARDOSO

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JULIO CESAR PAIATO

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Processo 1001522-08.2025.8.26.0022 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.C.C. - A.P.D. - VISTOS. Comprove a parte requerida, documentalmente, e em 10 dias, …

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Processo nº 1001522-84.2025.8.26.0514

ID: 302331110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001522-84.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. N. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAÍRA FAVATO SCHMIDT SOTO

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Processo 1001522-84.2025.8.26.0514 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - E.N.A. - Vistos. Ante os documentos juntados, defiro à parte exequente a gratuidade da jus…

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Processo nº 1001522-84.2025.8.26.0514

ID: 302331422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001522-84.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. N. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAÍRA FAVATO SCHMIDT SOTO

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Processo 1001522-84.2025.8.26.0514 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - E.N.A. - Vistos. Ante os documentos juntados, defiro à parte exequente a gratuidade da jus…

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