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Josinete Pereira De Sousa e outros x Porto Seguro Solucao Profissional Em Servicos Gerais Ltda. e outros

ID: 278654815

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001958-53.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSINETE PEREIRA DE SOUSA LICIA MAHTUK FREITAS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO SOLUCAO PROFISSIONAL EM SERVICOS GERAIS LTDA. RHODIA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

MARISTELA PAES DE AZEREDO

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FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS CAMPOS DE MORAES

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MARIA REGINA BRUNELO SEGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001958-53.2024.5.02.0431 RECLAMANTE: JOSINETE PEREIRA DE SOUSA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001958-53.2024.5.02.0431 RECLAMANTE: JOSINETE PEREIRA DE SOUSA RECLAMADO: PORTO SEGURO SOLUCAO PROFISSIONAL EM SERVICOS GERAIS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e731157 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: IV. DISPOSITIVO. Diante do exposto, na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por JOSINETE PEREIRA DE SOUSA (Reclamante) em face de PORTO SEGURO SOLUÇÃO PROFISSIONAL EM SERVIÇOS GERAIS LTDA. (1ª Reclamada) e RHODIA BRASIL S.A. (2ª Reclamada), decido: Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva “ad causam” arguida pelas Reclamadas, nos termos da fundamentação; e No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação que integra o presente dispositivo para todos os fins, para: CONDENAR a 1ª Reclamada e, SUBSIDIARIAMENTE, a 2ª Reclamada, ao pagamento das seguintes verbas: - 13º salário proporcional de 2024 – 09/12 avos; e - Férias proporcionais de 2024/2025 acrescidas do terço constitucional – 09/12 avos; CONDENAR a 1ª Reclamada, empregadora da Reclamante, a promover a baixa na CTPS Digital no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação pessoal para tal fim, na forma da Súmula nº 410 do STJ, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (art. 536 do CPC), limitada a 30 (trinta) dias, reversível para a parte contrária. Todos os demais pedidos foram julgados improcedentes, nos termos da fundamentação. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observados os reflexos e os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Natureza das verbas na forma do art. 28 da Lei nº 8.212/1991. Autorizo a dedução de eventuais parcelas pagas sob idêntico título. Defiro à parte Reclamante os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 4º da CLT e art. 99, § 3º do CPC), nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação, observando-se o quanto decidido pelo E. STF no bojo da ADI nº 5766, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (art. 927, I do CPC). Honorários periciais nos termos da fundamentação, observando-se o quanto decidido pelo E. STF no bojo da ADI nº 5766, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (art. 927, I do CPC). Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais com base no art. 43 da Lei nº 8.212/1991 e na Súmula nº 368 do C. TST, bem como no art. 404 do Código Civil, no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, na OJ nº 400 da SDI-I do TST e na Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, ou outra Instrução Normativa vigente à época do fato gerador, nos termos da fundamentação. Custas pelas Reclamadas no valor de R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sujeitas a complementação. Atentem-se as partes para o não cabimento de Embargos de Declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em sede de Recurso Ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. Em atenção ao disposto no art. 879, § 5º da CLT, e observada a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, não haverá necessidade de manifestação da União sobre os cálculos de liquidação quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Assim, na fase de liquidação, caso superado o referido limite, a União deve ser intimada, nos termos do art. 879, § 3º da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RHODIA BRASIL S.A. - PORTO SEGURO SOLUCAO PROFISSIONAL EM SERVICOS GERAIS LTDA.

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Josinete Pereira De Sousa e outros x Porto Seguro Solucao Profissional Em Servicos Gerais Ltda. e outros

ID: 278654823

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001958-53.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSINETE PEREIRA DE SOUSA LICIA MAHTUK FREITAS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO SOLUCAO PROFISSIONAL EM SERVICOS GERAIS LTDA. RHODIA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

MARISTELA PAES DE AZEREDO

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FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS CAMPOS DE MORAES

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MARIA REGINA BRUNELO SEGRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001958-53.2024.5.02.0431 RECLAMANTE: JOSINETE PEREIRA DE SOUSA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001958-53.2024.5.02.0431 RECLAMANTE: JOSINETE PEREIRA DE SOUSA RECLAMADO: PORTO SEGURO SOLUCAO PROFISSIONAL EM SERVICOS GERAIS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e731157 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: IV. DISPOSITIVO. Diante do exposto, na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por JOSINETE PEREIRA DE SOUSA (Reclamante) em face de PORTO SEGURO SOLUÇÃO PROFISSIONAL EM SERVIÇOS GERAIS LTDA. (1ª Reclamada) e RHODIA BRASIL S.A. (2ª Reclamada), decido: Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva “ad causam” arguida pelas Reclamadas, nos termos da fundamentação; e No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação que integra o presente dispositivo para todos os fins, para: CONDENAR a 1ª Reclamada e, SUBSIDIARIAMENTE, a 2ª Reclamada, ao pagamento das seguintes verbas: - 13º salário proporcional de 2024 – 09/12 avos; e - Férias proporcionais de 2024/2025 acrescidas do terço constitucional – 09/12 avos; CONDENAR a 1ª Reclamada, empregadora da Reclamante, a promover a baixa na CTPS Digital no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação pessoal para tal fim, na forma da Súmula nº 410 do STJ, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (art. 536 do CPC), limitada a 30 (trinta) dias, reversível para a parte contrária. Todos os demais pedidos foram julgados improcedentes, nos termos da fundamentação. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observados os reflexos e os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Natureza das verbas na forma do art. 28 da Lei nº 8.212/1991. Autorizo a dedução de eventuais parcelas pagas sob idêntico título. Defiro à parte Reclamante os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 4º da CLT e art. 99, § 3º do CPC), nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação, observando-se o quanto decidido pelo E. STF no bojo da ADI nº 5766, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (art. 927, I do CPC). Honorários periciais nos termos da fundamentação, observando-se o quanto decidido pelo E. STF no bojo da ADI nº 5766, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (art. 927, I do CPC). Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais com base no art. 43 da Lei nº 8.212/1991 e na Súmula nº 368 do C. TST, bem como no art. 404 do Código Civil, no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, na OJ nº 400 da SDI-I do TST e na Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, ou outra Instrução Normativa vigente à época do fato gerador, nos termos da fundamentação. Custas pelas Reclamadas no valor de R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sujeitas a complementação. Atentem-se as partes para o não cabimento de Embargos de Declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em sede de Recurso Ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. Em atenção ao disposto no art. 879, § 5º da CLT, e observada a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, não haverá necessidade de manifestação da União sobre os cálculos de liquidação quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Assim, na fase de liquidação, caso superado o referido limite, a União deve ser intimada, nos termos do art. 879, § 3º da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSINETE PEREIRA DE SOUSA

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Andreia Cristina Soares Da Silva Euzebio x Especialy Terceirizacao Ltda

ID: 303747288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001570-29.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTINA SOARES DA SILVA EUZEBIO

Polo Passivo:

ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MALENA AQUINO DA SILVA

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HENRIQUE DE LIMA YOSIOKA

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Processo 1001570-29.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Andreia Cristina Soares da Silva Euzebio - Especialy Terceirizacao Ltda - Laspro Consultores Ltda - Republ… Processo 1001570-29.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Andreia Cristina Soares da Silva Euzebio - Especialy Terceirizacao Ltda - Laspro Consultores Ltda - Republicação da decisão de fls. 22/23: Vistos. INTIME-SE a administradora judicial nomeada para que informe pormenorizadamente: 1) A data do pedido de recuperação judicial; 1.2) Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 1.3) Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 2) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 3) Para dar maior celeridade ao andamento do feito, determino que deverá seguir o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente a documentação faltante diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deveráo(a) Administrador(a) Judicial apresentar parecer com os elementos que possuir, no prazo de 15 dias; 4.1) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, deve-se proceder conforme o item 2. 5) Apresentado o parecer final do(a) Administrador(a) Judicial, providencie a z.Serventia o necessário para ciência dos interessados, para que se manifestem no prazo de 05 dias, inclusive quanto a eventual necessidade de recolhimento de custas. Após, remetam-se os autos ao MP para parecer final. Cumpridas as providências supra, tornem conclusos para decisão. Int. e Dil. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), HENRIQUE DE LIMA YOSIOKA (OAB 366073/SP), MALENA AQUINO DA SILVA (OAB 230884/RJ)

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Processo nº 1001570-36.2016.8.26.0198

ID: 304173702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001570-36.2016.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA DOS SANTOS ATHAIDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINI KLEMES GOMES

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Processo 1001570-36.2016.8.26.0198 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Tereza dos Santos Athaide - Vistos. Requisitem-se informações para fins de localização de endereço da(s) pessoa(s) ac… Processo 1001570-36.2016.8.26.0198 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Tereza dos Santos Athaide - Vistos. Requisitem-se informações para fins de localização de endereço da(s) pessoa(s) acima selecionada(s) exclusivamente pelos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e SIEL. Para tanto, comprove a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das taxas devidas, se exigíveis. Após, procedam-se às pesquisas. Denota-se que são todos sistemas seguros, extremamente abrangentes e atualizados, devidamente conveniados ao Poder Judiciário, que proporcionam uma busca ativa, efetiva e célere pelas Unidades Jurisdicionais, de modo que, desde já, indefiro o pedido de pesquisas junto a outros Órgãos, Concessionárias de Serviços Públicos ou Autarquias, porquanto as pesquisas ora determinadas são suficientes para a localização do paradeiro da parte ré, uma vez que a experiência deste Juízo segue no sentido de que pesquisas por endereços junto às concessionárias de serviços, além de serem morosas, são infrutíferas na esmagadora maioria das vezes e são realizadas por meio de ofícios que, quando respondidos, findam por serem tentativas infrutíferas. Ademais tal conduta implicaria em desempenho, pelo cartório, de inúmeros atos que, a rigor, não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público, sendo que é dever do autor promover a citação da parte ré, o que deve ocorrer em prazo razoável, sob pena de perpetuação do processo. Com as respostas das pesquisas ora determinadas, dê-se ciência à parte interessada por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito, a fim de possibilitar a tentativa de citação em cada um dos endereços ainda não diligenciados. Caso as diligências restem infrutíferas, fica autorizada a citação por edital, cabendo à parte autora requerer e providenciar o necessário, se o caso. No silêncio e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se a parte autora por carta para que dê andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, § 1.º CPC). Int. - ADV: ALINI KLEMES GOMES (OAB 272579/SP)

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Processo nº 1001570-12.2023.4.01.3305

ID: 298205763

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Amazonas/Roraima Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001570-12.2023.4.01.3305

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MICHAEL AMARAL ALENCAR ROCHA

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SERGIO MURILO DE SOUSA CAVALCANTI

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ALISSON MENDONCA DA SILVA ARAUJO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ANTONIO RAMOS DE SOUZA Advogados do(a) R… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ANTONIO RAMOS DE SOUZA Advogados do(a) RECORRENTE: MICHAEL AMARAL ALENCAR ROCHA - BA18184-A, SERGIO MURILO DE SOUSA CAVALCANTI - BA64633-A, ALISSON MENDONCA DA SILVA ARAUJO - BA27574-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1001570-12.2023.4.01.3305 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 01-07-2025 Horário: 10:00 Local: Plenário Virtual - 3ª Relatoria - Observação: DURAÇÃO DA SESSÃO: DE 24/06 A 01/07/2025 A sessão virtual de julgamento será realizada em conformidade com o disposto na Portaria 10/2024, de 21 de agosto de 2024. As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da Sessão Virtual de Julgamento e inclusão em Sessão Presencial para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico (tipo de petição: Pedido de Retirada) nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única da Turma Recursal (Setur) no mesmo prazo, para o endereço: setur.am@trf1.jus.br. A sustentação oral pelo advogado, na Sessão Virtual de Julgamento do PJe, deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo PJe em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão de julgamento, devendo-se comunicar o fato à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço setur.am@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato e no assunto JUNTADA DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM MÍDIA. Para contatos com a Turma Recursal/Núcleo 4.0, ligar para 92 3612-3362 ou 92 99114-8917 (WhatsApp).

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Processo nº 1001570-20.2024.4.01.3000

ID: 298521908

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001570-20.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ROZARIO BARROS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001570-20.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001570-20.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DO ROZARIO BARROS DE SOUZA POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório. A parte autora ingressou com a presente demanda pleiteando processamento do feito perante o JEF da SJ AC. Entretanto, a ação não merece curso, em virtude da incompetência deste Juízo para processá-la. Considerando que a autora é domiciliada em município situado em outro Estado da Federação que, portanto, não integra o âmbito de competência territorial desta Seção Judiciária, definida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e amplamente divulgada em site oficial, e que o art. 51, III da Lei 9.099/95 determina a extinção do processo “quando for reconhecida a incompetência territorial”, conclui-se que o feito não deve prosseguir. Nessa linha firmou-se o posicionamento do STF, cuja Súmula 689 estabelece que “o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital do estado-membro”. Tendo em vista que a parte autora não tem domicílio em município abrangido pela competência do JEF da SJ AC, cabível reconhecimento de incompetência desse Juízo para processar o feito. Ressalto que não há prejuízo ao direito material pleiteado, pois a prescrição é interrompida mesmo com ação proposta perante juízo incompetente, nos termos do art. 240 do CPC. Ademais, trata-se de processo eletrônico, com toda documentação acessível em meio digital, que poderá ser anexada perante o Juízo competente. DISPOSITIVO Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV do CPC c/c art. 51, III da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Certificado o trânsito, arquivem-se. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se. Rio Branco, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001570-37.2025.8.26.0322

ID: 295909757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001570-37.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA RIBEIRO MASTELINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ROBERTO PRIOLI DE SOUZA

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AMANDA BEATRIZ BELTRAME GUINAMI

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Processo 1001570-37.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Marcela Ribeiro Mastelini - Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária anteriormente deferida à parte au… Processo 1001570-37.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Marcela Ribeiro Mastelini - Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária anteriormente deferida à parte autora, pois nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão dagratuidade,presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não há mais preliminares arguidas. Partes legítimas e bem representadas. Como não há nulidade ou irregularidade a suprir, declaro o feito saneado. Inicialmente, necessário pontuar que a prova de que labora em condições insalubres constitui ônus da parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a pretensão autoral busca desconstituir um ato administrativo, que possui em seu favor a presunção de veracidade e legalidade. A controvérsia central instaurada nestes autos diz respeito à existência e ao grau de insalubridade no desempenho das atribuições da parte autora. Assim, defiro o pedido de realização de perícia de Segurança do Trabalho, a fim de verificar a existência de insalubridade e seu grau. Para tanto, nomeio como perita judicial a SRA. PRISCILA TREVISAN PEREIRA (e-mail pritrevisan1976@gmail.com), que cumprirá o encargo, independentemente de termo de compromisso, devendo ser realizado o respectivo cadastro no Portal de Auxiliares da Justiça. Intime-se a perita por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico. Observe a perita que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública requisitando-se a reserva de honorários. Poderão as partes apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço prazo de apresentação do laudo em 30 (trinta) dias a contar da intimação para início dos trabalhos. Intime-se. - ADV: AMANDA BEATRIZ BELTRAME GUINAMI (OAB 419511/SP), VINICIUS ROBERTO PRIOLI DE SOUZA (OAB 289980/SP)

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Angela Aparecida Luciano Nascimento x Itaú Unibanco S/A

ID: 310540122

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001570-05.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA APARECIDA LUCIANO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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FERNANDA SIMONE GEHM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001570-05.2024.8.26.0150 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001570-05.2024.8.26.0150 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cosmópolis - Apte/Apda: Angela Aparecida Luciano Nascimento (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Negaram provimento aos recursos. V. U. - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. “GOLPE DA MAQUININHA”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO APTO AO DESLINDE DO FEITO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO MAGNÉTICO POR TERCEIROS, FRAUDADORES. TRANSAÇÕES QUE FOGEM AO PERFIL DA CLIENTE. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DÉBITO INEXIGÍVEL. RECURSO DA AUTORA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORA QUE AGIU COM NEGLIGÊNCIA, NÃO HAVENDO SE COGITAR QUE O EPISÓDIO, CONQUANTO TENHA GERADO CONTRATEMPOS, POSSA TER CONSUBSTANCIADO AFRONTA AO PATRIMÔNIO MORAL DA USUÁRIA DO CARTÃO, DE MOLDE A CONFIGURAR DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, BEM CONSIDERADO TAMBÉM QUE SEQUER OCORREU RESTRIÇÃO CADASTRAL AO SEU NOME. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Simone Gehm (OAB: 354785/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1001570-89.2025.8.26.0337

ID: 293298137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001570-89.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. Q. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DONATO SANTOS DE SOUZA

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Processo 1001570-89.2025.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - A.Q.M. - Cuida-se de embargos de declaração opostos ao despacho proferido a fls. 585 que determinou ao autor que … Processo 1001570-89.2025.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - A.Q.M. - Cuida-se de embargos de declaração opostos ao despacho proferido a fls. 585 que determinou ao autor que comprovasse o recolhimento da taxa judiciaria devida pela distribuição da ação. Ocorre que, tratando-se de despacho de mero expediente, despido de qualquer cunho decisório, é ele insuscetível de recurso da parte, inclusive embargos declaratórios, a teor dos arts. 1.001 e 1.022, ambos do CPC em vigor, que estabelecem, de forma taxativa, que de despacho não cabe recurso. Nessas condições, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos. No mais, não há controvérsia acerca da possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, à luz da disposição expressa contida no art. 98, caput , do Novo Código de Processo Civil. Contudo, ao reverso das pessoas físicas, que gozam da presunção da necessidade, ainda que relativa, mediante simples declaração nos moldes do artigo 4º, da Lei 1.060/50 (art. 99, §3º, da Lei Processual), cumpre à pessoa jurídica que pleiteia o benefício a comprovação cabal da insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais. Nesse sentido, o teor da Súmula 481, do E. Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais Portanto, deve haver a demonstração cabal da dificuldade de dispor de numerário para fazer frente aos custos do processo. Assim, concedo prazo de 15 dias, para que a parte autora comprove por documentação idônea e atual, composta pelos demonstrativos de fluxo de caixa e de resultado, a efetiva impossibilidade de arcar com os custos processuais, sem prejuízo da continuidade da empresa, sob pena de indeferimento de plano dos benefícios pleiteados. Faculto, no mesmo prazo, o recolhimento das custas, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 63313/PR)

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Andreia Cristina Soares Da Silva Euzebio x Especialy Terceirizacao Ltda

ID: 291483632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001570-29.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTINA SOARES DA SILVA EUZEBIO

Polo Passivo:

ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MALENA AQUINO DA SILVA

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HENRIQUE DE LIMA YOSIOKA

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Processo 1001570-29.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Andreia Cristina Soares da Silva Euzebio - Especialy Terceirizacao Ltda - Laspro Consultores Ltda - Vistos… Processo 1001570-29.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Andreia Cristina Soares da Silva Euzebio - Especialy Terceirizacao Ltda - Laspro Consultores Ltda - Vistos. INTIME-SE a administradora judicial nomeada para que informe pormenorizadamente: 1) A data do pedido de recuperação judicial; 1.2) Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 1.3) Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 2) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 3) Para dar maior celeridade ao andamento do feito, determino que deverá seguir o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente a documentação faltante diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deveráo(a) Administrador(a) Judicial apresentar parecer com os elementos que possuir, no prazo de 15 dias; 4.1) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, deve-se proceder conforme o item 2. 5) Apresentado o parecer final do(a) Administrador(a) Judicial, providencie a z.Serventia o necessário para ciência dos interessados, para que se manifestem no prazo de 05 dias, inclusive quanto a eventual necessidade de recolhimento de custas. Após, remetam-se os autos ao MP para parecer final. Cumpridas as providências supra, tornem conclusos para decisão. Int. e Dil. - ADV: HENRIQUE DE LIMA YOSIOKA (OAB 366073/SP), MALENA AQUINO DA SILVA (OAB 230884/RJ), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)

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