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Processo nº 1001639-86.2025.8.26.0575

ID: 295216526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001639-86.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001639-86.2025.8.26.0575 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Inicialmente, CERTIFIQUE a z. Serventia regularidade das custas e despesas p… Processo 1001639-86.2025.8.26.0575 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Inicialmente, CERTIFIQUE a z. Serventia regularidade das custas e despesas processuais recolhidas, adotando o procedimento para vinculação e queima de guias constante do art. 1.092 e seguintes das NSCGJ, atentando-se à orientação enviada pelo Escrivão ao e-mail de todos os escreventes em 22/01/2020 com o atual procedimento determinado pela E. Corregedoria de Justiça (Provimento CG n.º 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020). Comprovada a mora (pgs. 42/44), defiro, por conta e risco do credor, a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69. Para execução da liminar de busca e apreensão e citação do(a) réu(ré), caberá ao(á) autor(a) diligenciar junto ao Oficial de Justiça encarregado, indicando o responsável para a remoção do bem. Cumprida a determinação constante do parágrafo anterior, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça, juntamente com o responsável indicado pela parte autora, diligenciar para o fiel cumprimento da liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e citação do(a) devedor(a) - a qual deverá ser realizada independentemente do cumprimento ou não da liminar - para pagar a integralidade da dívida (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo(a) credor(a) na inicial, conforme tese definida no Recurso Especial nº 1.418.593-MS), no prazo de 5 (cinco) dias, contados da execução da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que não contestada a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do CPC. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do(a) credor(a) fiduciário(a), a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). O(A) devedor(a), por ocasião do cumprimento da busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, conforme o disposto no artigo 3º, § 14º, do Decreto Lei nº 911/69. Determino a inclusão da restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como a retirada de tal restrição após a apreensão do veículo, conforme o disposto no artigo 3º, § 9º, do Decreto Lei nº 911/69, mediante a comprovação do recolhimento pelo autor da taxa respectiva (guia FEDTJ código 434-1 valor: R$ 16,00). Para a hipótese de venda antecipada do veículo, fica desde já o(a) autor(a) advertido(a) da penalidade do § 6º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Autorizo a requisição de reforço policial e arrombamento, se necessários, servindo este mandado de requisição junto ao Comando da Polícia Militar, observando-se que o veículo poderá ser apreendido mesmo que venha a ser encontrado em outro endereço, estendendo-se o pedido de reforço policial, também, para outros endereços nesta Comarca, além do que consta neste mandado. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Renan Dias Santana x G3 Polaris Servicos Eireli

ID: 314463632

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001639-48.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RENAN DIAS SANTANA

Polo Passivo:

G3 POLARIS SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

ANDREIA BATISTA DE OLIVEIRA

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YASMIN SOARES DE MOURA

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PRISCILLA VITALY PEREIRA MASCARENHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001639-48.2024.5.02.0314 RECLAMANTE: RENAN DIAS SANTANA RECLAMADO: G3 POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001639-48.2024.5.02.0314 RECLAMANTE: RENAN DIAS SANTANA RECLAMADO: G3 POLARIS SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 69989dd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos. GUARULHOS/SP, 01 de julho de 2025. PABLO RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO A impugnação do autor se encontra intempestiva. Dessa forma, HOMOLOGO os cálculos da(s) reclamada(s) (ID. 5901911) e fixo o valor da condenação em R$ 11.315,65 conforme abaixo discriminado: Principal: R$ 9.382,70; Juros de Mora: R$ 827,68; INSS reclamante: (- R$ 178,31); INSS reclamada: R$ 594,75; Honorários Sucumbenciais (Patrono do Autor): R$ 510,52; Total: R$ 11.315,65. Os valores estão atualizados até 01/07/2025. Juros pela SELIC (ADC 58), sem correção monetária, por vedação de anatocismo (Dec. 22/262/33, art. 4º; e Súm. 121, STF), considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, a base de cálculo dos juros de mora é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) DEDUÇÃO(ÕES) E DO(S) RECOLHIMENTO(S) Os demais acréscimos serão efetuados pela Secretaria da Vara, quando do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa ocasião, serão efetuadas as deduções previdenciárias a cargo do reclamante. Não há débitos de imposto de renda, porquanto as verbas tributáveis indicadas nos cálculos, relativas ao período apurado, compreendem a faixa de isenção da tabela de rendimentos recebidos acumuladamente (RFB, IN 1500/2014, Art. 36ss). Custas já recolhidas. Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo. A Secretaria da Vara diligenciará de ofício no que diz respeito à execução de custas, despesas processuais, bem como no tocante às contribuições previdenciárias e fiscais. DA LIBERAÇÃO O juízo se encontra plenamente garantido. Do valor de R$ 13.133,46 (ID. 826a607): a) libere-se ao reclamante: R$ 10.032,07; b) recolha-se aos cofres públicos: R$ 773,06 (contribuição previdenciária), sendo R$ 178,31 referente a cota autor e R$ 594,75 cota reclamada; c) libere-se ao procurador do autor R$ 510,52 (honorários de advogado) e, o valor do acordo/execução. Após, restitua-se à reclamada integralmente o saldo remanescente. Fica a executada intimada para apresentar, em 48 horas, os dados bancários (banco, agência, número e tipo de conta, CPF/CNPJ e nome do titular - parte ou procurador com poderes para receber valores) necessários ao cumprimento da determinação de liberação de valores. Em havendo restrições cadastradas nestes autos, deverão as partes se manifestar no prazo de 48h. Silentes as partes, presume-se o integral cumprimento. Consideram-se satisfeitos os valores devidos neste feito, restando extinta a execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do CPC. Dispensada a intimação da União (PGF/INSS) para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), estabelecido na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Ciência às partes. GUARULHOS/SP, 01 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENAN DIAS SANTANA

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Renan Dias Santana x G3 Polaris Servicos Eireli

ID: 314463651

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001639-48.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RENAN DIAS SANTANA

Polo Passivo:

G3 POLARIS SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

ANDREIA BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YASMIN SOARES DE MOURA

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PRISCILLA VITALY PEREIRA MASCARENHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001639-48.2024.5.02.0314 RECLAMANTE: RENAN DIAS SANTANA RECLAMADO: G3 POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001639-48.2024.5.02.0314 RECLAMANTE: RENAN DIAS SANTANA RECLAMADO: G3 POLARIS SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 69989dd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos. GUARULHOS/SP, 01 de julho de 2025. PABLO RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO A impugnação do autor se encontra intempestiva. Dessa forma, HOMOLOGO os cálculos da(s) reclamada(s) (ID. 5901911) e fixo o valor da condenação em R$ 11.315,65 conforme abaixo discriminado: Principal: R$ 9.382,70; Juros de Mora: R$ 827,68; INSS reclamante: (- R$ 178,31); INSS reclamada: R$ 594,75; Honorários Sucumbenciais (Patrono do Autor): R$ 510,52; Total: R$ 11.315,65. Os valores estão atualizados até 01/07/2025. Juros pela SELIC (ADC 58), sem correção monetária, por vedação de anatocismo (Dec. 22/262/33, art. 4º; e Súm. 121, STF), considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, a base de cálculo dos juros de mora é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) DEDUÇÃO(ÕES) E DO(S) RECOLHIMENTO(S) Os demais acréscimos serão efetuados pela Secretaria da Vara, quando do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa ocasião, serão efetuadas as deduções previdenciárias a cargo do reclamante. Não há débitos de imposto de renda, porquanto as verbas tributáveis indicadas nos cálculos, relativas ao período apurado, compreendem a faixa de isenção da tabela de rendimentos recebidos acumuladamente (RFB, IN 1500/2014, Art. 36ss). Custas já recolhidas. Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo. A Secretaria da Vara diligenciará de ofício no que diz respeito à execução de custas, despesas processuais, bem como no tocante às contribuições previdenciárias e fiscais. DA LIBERAÇÃO O juízo se encontra plenamente garantido. Do valor de R$ 13.133,46 (ID. 826a607): a) libere-se ao reclamante: R$ 10.032,07; b) recolha-se aos cofres públicos: R$ 773,06 (contribuição previdenciária), sendo R$ 178,31 referente a cota autor e R$ 594,75 cota reclamada; c) libere-se ao procurador do autor R$ 510,52 (honorários de advogado) e, o valor do acordo/execução. Após, restitua-se à reclamada integralmente o saldo remanescente. Fica a executada intimada para apresentar, em 48 horas, os dados bancários (banco, agência, número e tipo de conta, CPF/CNPJ e nome do titular - parte ou procurador com poderes para receber valores) necessários ao cumprimento da determinação de liberação de valores. Em havendo restrições cadastradas nestes autos, deverão as partes se manifestar no prazo de 48h. Silentes as partes, presume-se o integral cumprimento. Consideram-se satisfeitos os valores devidos neste feito, restando extinta a execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do CPC. Dispensada a intimação da União (PGF/INSS) para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), estabelecido na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Ciência às partes. GUARULHOS/SP, 01 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - G3 POLARIS SERVICOS EIRELI

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Gilmar Ribeiro Da Silva x Fundacao 'Prof.Dr.Manoel Pedro Pimentel'-Funap

ID: 319013783

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001639-86.2018.5.02.0046

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO 'PROF.DR.MANOEL PEDRO PIMENTEL'-FUNAP

Notificação

Advogados:

HEITOR CORNACCHIONI

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MARCIO BARBOSA DE SOUZA

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ROBERTO GUILHERME WEICHSLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO ZAMPIERI SALOMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CORNACCHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001639-86.2018.5.02.0046 RECLAMANTE: GILMAR RIBEIRO DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001639-86.2018.5.02.0046 RECLAMANTE: GILMAR RIBEIRO DA SILVA RECLAMADO: FUNDACAO 'PROF.DR.MANOEL PEDRO PIMENTEL'-FUNAP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8bc014 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, informando o quanto segue: Processo distribuído em 18/12/2018; Sentença às fls.359 (id 9d5e8f4 - Pág. 1); Indeferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante; Não há recolhimento nestes autos; Acórdãos às fls. 401, 420, 503, 529 e 611; Obrigação de fazer e cálculos pela reclamada às fls 823 (id 8f69b59) ; Reclamante concordou expressamente com os valores implementados e com os cálculos da ré às fls. 831 (id a6ce00a) ; Cálculos da ré até a data da implementaçao às fls. 837 (id fe32509); Nos termos de art 5ª de Provimento GP 1 de 03/09/2024 deste Regional, está dispensado o envio de processos à Coordenadoria de Cálculos e Precatórios, independente do valor da execução. É o relatório. São Paulo, data abaixo. Eloisa Raiça Arteze Técnico Judiciário VISTOS 1- Nesses termos, diante da devida implementação de valores em folha de pagamento e da expressa concordância do autor, HOMOLOGO os cálculos da ré de fls. 837 (id fe32509), salvo quanto a IR sobre honorários advocatícios, fixando o valor da condenação, atualizados até 30/06/2025, (início de contagem de juros na data da distribuição da ação) da seguinte forma: DESCRIÇÃO VALOR Principal bruto (com taxa selic) R$ 68.116,68 FGTS a depositar (com taxa selic) R$ 4.564,19 INSS reclamante R$ 3.388,15 INSS reclamada R$ 14.514,87 Hon adv devidos pela ré (com taxa selic) R$ 3.483,09 VALOR TOTAL R$ 90.678,83 *Obs: Do total bruto deve ser descontado o INSS autor 2 - Quanto aos itens não impugnados, resta caracterizada a preclusão e concordância tácita nos termos do art. 129, §1º, do Provimento GP/CR nº 13/2006: “§1º. Se a parte contrária silenciar, presumir-se-á correto o cálculo apresentado”. 3 -Todos os valores acima deverão ser atualizados pela SELIC até a data do pagamento. 4 - A atualização pela SELIC já engloba, por si só, correção monetária e juros. 5 - Esclarece-se que, para evitar distorções, as futuras atualizações dos valores ora homologados deverão apenas atualizar os juros aqui apurados até 30/06/20025 (juros “antigos”), sem retroagir à data da distribuição, e então somá-los aos “novos” juros que passarão a incidir sobre o principal a partir da mencionada data em diante (taxa selic). 6 - Não há imposto de renda incidente, pois o valor encontra-se na faixa de isenção fiscal conforme IN RFB 1.500/2014 e OJ 400 da SDI-I do E. TST (total bruto de rendimentos tributáveis para fins de IR = R$ 46.686,58 e quantidade de meses a que se referem os rendimentos tributáveis = 149). 7 - Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. 8 – Custas de execução ao final. 9 - Intime-se a reclamada nos termos do art. 535 do CPC/2015, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. 10 - Ciência ao reclamante. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO 'PROF.DR.MANOEL PEDRO PIMENTEL'-FUNAP

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Gilmar Ribeiro Da Silva x Fundacao 'Prof.Dr.Manoel Pedro Pimentel'-Funap

ID: 319013791

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001639-86.2018.5.02.0046

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO 'PROF.DR.MANOEL PEDRO PIMENTEL'-FUNAP

Notificação

Advogados:

HEITOR CORNACCHIONI

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MARCIO BARBOSA DE SOUZA

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ROBERTO GUILHERME WEICHSLER

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JOAO PAULO ZAMPIERI SALOMAO

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KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CORNACCHIONI

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001639-86.2018.5.02.0046 RECLAMANTE: GILMAR RIBEIRO DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001639-86.2018.5.02.0046 RECLAMANTE: GILMAR RIBEIRO DA SILVA RECLAMADO: FUNDACAO 'PROF.DR.MANOEL PEDRO PIMENTEL'-FUNAP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8bc014 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, informando o quanto segue: Processo distribuído em 18/12/2018; Sentença às fls.359 (id 9d5e8f4 - Pág. 1); Indeferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante; Não há recolhimento nestes autos; Acórdãos às fls. 401, 420, 503, 529 e 611; Obrigação de fazer e cálculos pela reclamada às fls 823 (id 8f69b59) ; Reclamante concordou expressamente com os valores implementados e com os cálculos da ré às fls. 831 (id a6ce00a) ; Cálculos da ré até a data da implementaçao às fls. 837 (id fe32509); Nos termos de art 5ª de Provimento GP 1 de 03/09/2024 deste Regional, está dispensado o envio de processos à Coordenadoria de Cálculos e Precatórios, independente do valor da execução. É o relatório. São Paulo, data abaixo. Eloisa Raiça Arteze Técnico Judiciário VISTOS 1- Nesses termos, diante da devida implementação de valores em folha de pagamento e da expressa concordância do autor, HOMOLOGO os cálculos da ré de fls. 837 (id fe32509), salvo quanto a IR sobre honorários advocatícios, fixando o valor da condenação, atualizados até 30/06/2025, (início de contagem de juros na data da distribuição da ação) da seguinte forma: DESCRIÇÃO VALOR Principal bruto (com taxa selic) R$ 68.116,68 FGTS a depositar (com taxa selic) R$ 4.564,19 INSS reclamante R$ 3.388,15 INSS reclamada R$ 14.514,87 Hon adv devidos pela ré (com taxa selic) R$ 3.483,09 VALOR TOTAL R$ 90.678,83 *Obs: Do total bruto deve ser descontado o INSS autor 2 - Quanto aos itens não impugnados, resta caracterizada a preclusão e concordância tácita nos termos do art. 129, §1º, do Provimento GP/CR nº 13/2006: “§1º. Se a parte contrária silenciar, presumir-se-á correto o cálculo apresentado”. 3 -Todos os valores acima deverão ser atualizados pela SELIC até a data do pagamento. 4 - A atualização pela SELIC já engloba, por si só, correção monetária e juros. 5 - Esclarece-se que, para evitar distorções, as futuras atualizações dos valores ora homologados deverão apenas atualizar os juros aqui apurados até 30/06/20025 (juros “antigos”), sem retroagir à data da distribuição, e então somá-los aos “novos” juros que passarão a incidir sobre o principal a partir da mencionada data em diante (taxa selic). 6 - Não há imposto de renda incidente, pois o valor encontra-se na faixa de isenção fiscal conforme IN RFB 1.500/2014 e OJ 400 da SDI-I do E. TST (total bruto de rendimentos tributáveis para fins de IR = R$ 46.686,58 e quantidade de meses a que se referem os rendimentos tributáveis = 149). 7 - Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. 8 – Custas de execução ao final. 9 - Intime-se a reclamada nos termos do art. 535 do CPC/2015, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. 10 - Ciência ao reclamante. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR RIBEIRO DA SILVA

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Processo nº 1001639-29.2024.8.26.0185

ID: 275808751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001639-29.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIVA MORAES DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL PEREIRA DOLCI

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GÉSSICA GRAZIELI BRUNCA BATISTA

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ADV: Marcel Pereira Dolci (OAB 245481/SP), Géssica Grazieli Brunca Batista (OAB 363531/SP) Processo 1001639-29.2024.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Diva Morae… ADV: Marcel Pereira Dolci (OAB 245481/SP), Géssica Grazieli Brunca Batista (OAB 363531/SP) Processo 1001639-29.2024.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Diva Moraes da Silva Pereira - Posto isso, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado Diva Moraes da Silva Pereira em face do Prefeitura Municipal de Turmalina/SP, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: i) RECONHECER o Adicional de Insalubridade, em 40% de outubro de 2019 a setembro de 2022, apostilando-se; ii) RECONHECER o Adicional de Insalubridade, em 20% de setembro de 2022 à agosto de 2023, apostilando-se; iii) CONDENAR o requerido ao pagamento de verbas eventualmente atrasadas acrescido dos reflexos salariais legais (1/3 de férias e décimos terceiros salários), respeitando-se a prescrição quinquenal, com valores a serem apurados em incidente de cumprimento de sentença, com incidência de atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947). Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Transitada em julgado, aguarde-se o prazo de trinta (30) dias o ajuizamento de eventual cumprimento de sentença. Decorrido, sem comunicação, arquivem-se os autos. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Não há pedido de gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024), havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Portanto, o preparo deve corresponder: Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pelavia postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Registre-se que o preparo deverá levar em consideração o valor atualizado da causa e recolhido de acordo com os critérios acima independente de cálculo da serventia. Publique-se e intimem-se.

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Leandro Costa Gomes e outros x Mn Ramc Servicos Ltda

ID: 320309706

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001639-96.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO COSTA GOMES WESLLEY DA SILVA NUNES BATISTA

Polo Passivo:

MN RAMC SERVICOS LTDA

Edital

Advogados:

RENATA VIEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001639-96.2024.5.02.0007 RECLAMANTE: WESLLEY DA SILVA NUNES BATISTA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001639-96.2024.5.02.0007 RECLAMANTE: WESLLEY DA SILVA NUNES BATISTA RECLAMADO: MN RAMC SERVICOS LTDA 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001 EDITAL DE CITAÇÃO Destinatário: LEANDRO COSTA GOMES O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, CITA LEANDRO COSTA GOMES, que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência acerca da instauração de INCIDENTE PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, devendo apresentar defesa no prazo de 15 dias. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** sniper Documento Diverso 25070812550427700000409140994 Intimação Intimação 25060916374899600000404773378 Despacho Despacho 25060913372004800000404703200 Weslley da Silva Nunes Batista x MN RAMC - Ficha Cadastral Simplificada Documento Diverso 25052917592334000000403113796 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25052917585248800000403113660 Intimação Intimação 25050720542107300000399325867 Despacho Despacho 25050711095663500000399161447 Consulta na ARISP - Positivo - MN RAMC SERVICOS LTDA (13956031000162) Documento Diverso 25043015470274900000398442992 Consulta ECF no INFOJUD (2021) - Positivo - MN RAMC SERVICOS LTDA (13956031000162) Documento Diverso 25043015470240900000398442990 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25043015470198900000398442988 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25042507571448700000397606312 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25042507554770900000397606267 Edital Edital 25032615072952100000393190043 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25032615045046500000393189108 Intimação Intimação 25032513083505300000392896277 Sentença de liquidação Decisão 25032414560993900000392675505 Intimação Intimação 25022509510647100000388622130 Despacho Despacho 25022414033374800000388450537 Weslley da Silva Nunes Batista x MN RAMC - Cálculos Planilha de Cálculos 25021915143446800000387748284 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 25021915133401400000387747918 Intimação Intimação 25020809462939400000385929145 Despacho Despacho 25020714420000300000385811237 Intimação Intimação 25020714391588300000385810273 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25020714382650900000385809980 Edital Edital 25011307482173000000382450017 Intimação Intimação 25011112195180600000382432859 Sentença Sentença 25011112184638900000382432835 Ata da Audiência Ata da Audiência 24112611470662300000377882492 Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 24112517333268100000377770556 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 24112517325175400000377770316 Notificação Devolvida Documento Diverso 24110417080734000000374741447 Intimação Intimação 24103113383562500000374306649 Despacho Despacho 24103110182912100000374254271 4 MN RAMC certidão negativa 2 endereços Documento Diverso 24103113033490200000374298848 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24103113031444800000374298763 4 MN RAMC certidão negativa 2 endereços Documento Diverso 24103113013583200000374298424 3 cert neg RUA LENCOIS, 272 Documento Diverso 24103113013558900000374298423 2 cert neg Rua Lencois, 272 Documento Diverso 24103113013532300000374298422 1 Cert Neg RUA LENCOIS, 272 Documento Diverso 24103113013518800000374298421 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24103112585059200000374297847 Edital Edital 24103110175745200000374254114 infojud Documento Diverso 24103110120702000000374252653 infojud Documento Diverso 24103110114709000000374252563 Mandado Mandado 24103110043014000000374250740 Mandado Mandado 24103110031167600000374250391 Manifestação Manifestação 24103020461594800000374209974 Intimação Intimação 24102221575196500000372969175 Despacho Despacho 24102220044885800000372959930 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35232635781 Documento Diverso 24102220015818900000372959752 E-Carta - Objeto Devolvido - MN RAMC SERVICOS LTDA Certidão 24102208232433100000372758547 Intimação Intimação 24101015333070800000371127773 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24100920155798800000370992970 Intimação Intimação 24100111255663800000369478450 Despacho Despacho 24093014275378500000369298288 Notificação Notificação 24093013374270000000369282391 10-Ficha Cadastral MN HAMC SERVIÇOS LTDA Documento Diverso 24092716092755000000369061559 9-CCT 2023.2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24092716092728900000369061558 8-CCT 2022.2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24092716092686000000369061555 7-Resumo Comparecimento Documento Diverso 24092716092663300000369061553 6- Extrato FGTS Extrato de FGTS 24092716092642800000369061552 5-Comprovante Pagamento 12.2023 Recibo 24092716092606300000369061550 4-Comprovante Pagamento 10.2023 Recibo 24092716092496800000369061540 3-Comprovante Pagamento 09.2023 Recibo 24092716092466900000369061537 2-Declaração Pobreza Declaração de Hipossuficiência 24092716092424000000369061535 1-Procuração Procuração 24092716092404500000369061533 Petição Inicial Petição Inicial 24092716081885100000369061118 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. DANIELA HARUMI HONDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO COSTA GOMES

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Itaú Unibanco Banco Múltiplo S.A. x Ruana Sayonara

ID: 322368387

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001639-61.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO BANCO MúLTIPLO S.A.

Polo Passivo:

RUANA SAYONARA

Intimação de acórdão

Advogados:

IGOR PAIVA AMARAL

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BARBARA GUAZZELLI RODRIGUES

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001639-61.2024.8.26.0045 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Arujá - Recorrente: Itaú Unibanco Banco Múltiplo S.A. - Recorrida: Ruana Sayonara - Magistrado(a) J… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001639-61.2024.8.26.0045 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Arujá - Recorrente: Itaú Unibanco Banco Múltiplo S.A. - Recorrida: Ruana Sayonara - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE NARRA SER CLIENTE DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA E HAVER SIDO IMPOSSIBILITADA DE REALIZAR TRANSFERÊNCIA “PIX”, OPORTUNIDADE EM QUE FOI CIENTIFICADA QUE SUA CONTA HAVIA SIDO ENCERRADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A REQUERIDA A PAGAR À AUTORA O VALOR DE R$ 5.200,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, BEM COMO A QUANTIA DE R$ 6.000,00 COMO REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E R$ 10.000,00 EM RAZÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR DE FLS. 38. INSURGÊNCIA DA RÉ. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INSTITUIÇÃO QUE NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE A RESOLUÇÃO N.º 4.753/2019 DO BACEN. EMBORA NÃO SE AFASTE A POSSIBILIDADE DE O BANCO PODER ENCERRAR A CONTA COM A CLIENTE, É IMPRESCINDÍVEL QUE HAJA COMUNICAÇÃO PRÉVIA COM REFERÊNCIA EXPRESSA À SITUAÇÃO MOTIVADORA DA RESCISÃO. POSTURA NÃO ADOTADA PELA RÉ, NO CASO EM APREÇO. MERA IMPRESSÃO DE IMAGENS DE TELAS DE SEU SISTEMA QUE CONSTITUI PROVIDÊNCIA DE NATUREZA UNILATERAL E NÃO É SUFICIENTE PARA FAZER PROVA CONTRA A CONSUMIDORA. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS DIANTE DA NOTÍCIA DE IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DA CONTA (FLS. 151/152). DANOS MORAIS QUE DECORREM DA QUEBRA DE EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA AO TER O ACESSO À CONTA INTERROMPIDO. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E QUE SE MOSTRA AJUSTADO AOS FINS COLIMADOS, NÃO COMPORTANDO A REDUÇÃO PRETENDIDA PELA RECORRENTE. MULTA, ADEMAIS, FIXADA NA SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA, PORQUANTO COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR QUE SÓ ATINGIU O LIMITE MÁXIMO DEVIDO AO EVIDENTE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ERA RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE ATENDER O COMANDO JUDICIAL PARA NÃO INCORRER EM TAL ÔNUS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Barbara Guazzelli Rodrigues (OAB: 393557/SP) - Igor Paiva Amaral (OAB: 481105/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Hellen Caroline Cardozo Da Paz x Claudio Donizeti Da Paz

ID: 326585761

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001608-30.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HELLEN CAROLINE CARDOZO DA PAZ

Polo Passivo:

CLAUDIO DONIZETI DA PAZ

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS VINÍCIUS JUSTINO SANTOS

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CARLOS EDUARDO SALTINI FILHO

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DEFENSORIA PÚBLICA REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / SP

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001608-30.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001608-30.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: HELLEN CAROLINE CARDOZO DA PAZ - Apelado: CLAUDIO DONIZETI DA PAZ - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS NO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, COM INCIDÊNCIA SOBRE 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS, COMISSÕES E VERBAS RESCISÓRIAS, EXCETUANDO-SE FGTS, PLR, GRATIFICAÇÕES E BONIFICAÇÕES. EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO, ESTIPULOU-SE O VALOR CORRESPONDENTE A 70% DO SALÁRIO MÍNIMO. A APELANTE INSURGE-SE CONTRA A EXCLUSÃO DE DETERMINADAS VERBAS DA BASE DE CÁLCULO E PLEITEIA A MAJORAÇÃO DA PENSÃO PARA 75,75% DO SALÁRIO MÍNIMO NOS CASOS DE DESEMPREGO, ALÉM DA INCLUSÃO DA PLR, GRATIFICAÇÕES E BONIFICAÇÕES NA BASE DE CÁLCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS; (II) SABER SE É POSSÍVEL A INCLUSÃO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS, GRATIFICAÇÕES E BONIFICAÇÕES NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE A REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIRREJEITA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUANTO A PROVA REQUERIDA MOSTROU-SE DESNECESSÁRIA DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO JÁ CONSTANTE DOS AUTOS (SISBAJUD, INFOJUD, INSS), REVELADORA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE.QUANTO AO MÉRITO, ENTENDE-SE QUE O PERCENTUAL FIXADO EM 1º GRAU (30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 70% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO) OBSERVA O TRINÔMIO LEGAL NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, SENDO ADEQUADO AO CASO CONCRETO.TODAVIA, A EXCLUSÃO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS, GRATIFICAÇÕES E BONIFICAÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS NÃO SE SUSTENTA. ESSAS VERBAS POSSUEM CARÁTER REMUNERATÓRIO E, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.IV. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A PRODUÇÃO DE PROVAS PODE SER INDEFERIDA QUANDO OS AUTOS JÁ CONTÊM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO, NÃO CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS, GRATIFICAÇÕES E BONIFICAÇÕES HABITUAIS DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE A REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE, POR TEREM NATUREZA REMUNERATÓRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.694, § 1º; CPC, ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1098585/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO; STJ, TEMA REPETITIVO 1.002; TJSP, AP. CÍV. 1001639-68.2016.8.26.0101, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública Regional de São José dos Campos / Sp (OAB: 999999/SP) - Carlos Eduardo Saltini Filho (OAB: 311620/SP) (Defensor Público) - Marcos Vinícius Justino Santos (OAB: 369163/SP) (Curador(a) Especial) - 4º andar

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Processo nº 1002012-72.2024.8.26.0084

ID: 328314835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002012-72.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. M. L.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MORELLI D'AVILA

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Processo 1002012-72.2024.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.L. - Vistos. 1) Conheço os embargos de declaração opostos nestes autos e, no mérito, dou-lhes provimento para… Processo 1002012-72.2024.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.L. - Vistos. 1) Conheço os embargos de declaração opostos nestes autos e, no mérito, dou-lhes provimento para determinar a incidência dos alimentos fixados sobre as horas extras do genitor, eis que devem incidir sobre todas as verbas remuneratórias de natureza salarial e caráter permanente. Nesse sentido: AÇÃO DE ALIMENTOS. Filhos menores. Sentença de parcial procedência. Determinação de incidência sobre verbas de caráter permanente, como o salário recebido no desempenho de suas atividades empregatícias, o 13º salário e outras, excluindo-se as recebidas eventualmente, como as indenizações por conversão de licença-prêmio ou férias em pecúnia, o levantamento do FGTS, as eventuais horas extras, o reembolso de despesas de viagem etc. Apelam os autores sustentando necessidade de incidência sobre Participação nos Lucros e Resultados, terço constitucional de férias, FGTS, horas extras, adicionais diversos; conversão de férias em pecúnia, auxílio-acidente, auxílio-cesta-alimentação, vale alimentação/transporte, adicional de insalubridade/periculosidade/noturno. Cabimento parcial. Percentual dos alimentos deve incidir sobre todas as verbas remuneratórias de natureza salarial compreendidas nos rendimentos líquidos, como 13º salário (incluído pela sentença), terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas extras. Impossibilidade de recair sobre verbas extrassalariais e inabituais, como PLR, auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação. Férias pagas em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias. Impossibilidade de incidência. Natureza estritamente indenizatória que não autoriza sua aplicação como base de cálculo. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido para incluir na base de cálculo dos alimentos o terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas-extras.(TJSP; Apelação Cível 1020463-26.2022.8.26.0405; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). Grifo nosso. ALIMENTOS. Sentença que fixou a pensão alimentícia em 25% dos rendimentos líquidos do réu, em caso de emprego formal, incluído 13º, e terço constitucional de férias e 50% do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal. Pretensão do alimentante à redução dos alimentos para 15% dos rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, e 20% do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal. Ausência de prova da incapacidade financeira do alimentante. Situação de desemprego e existência de outro filho que por si só não autoriza a redução. Precedentes do STJ. Menoridade do alimentando. Necessidade presumida. Genitora que já possui o encargo da guarda. Valor fixado que se mostra razoável. Pretensão do alimentado para que os alimentos incidam sobre férias, prêmios, horas extras, PLR e verbas indenizatórias, além de fixar o termo inicial para pagamento dos alimentos. Incidência sobre férias, décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, horas extras e participação nos lucros, por serem verbas de caráter permanente. Alimentos definitivos devem retroagir à data da citação. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu não provido e recurso do autor parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001639-68.2016.8.26.0101; Relator (a):Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2019; Data de Registro: 16/10/2019). Dê-se vista dos autos à Defensoria Pública. 2) No mais, cumpra-se a decisão de p. 134, item 2. Int. - ADV: GUSTAVO MORELLI D'AVILA (OAB 388416/SP)

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