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Processo nº 1001642-92.2025.8.26.0073

ID: 304418007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001642-92.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DONIZETE MODESTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERIONE ARAUJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001642-92.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Adriano Donizete Modesto - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito S… Processo 1001642-92.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Adriano Donizete Modesto - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à São Paulo Previdência - SPPREV, nos termos do art. 485, VI do CPC, por se tratar de parte ilegítima para figurar no polo passivo do presente feito. Ademais, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a Requerida Fazenda Pública do Estado de São Paulo a pagar ao Autor as diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício (ALE) ao Salário Base Padrão, para todos os efeitos de direito, com os reflexos legais, inclusive sobre os quinquênios, sexta-parte e RETP, nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que tramitou pela 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, referente ao período compreendido entre a entrada em eficácia da Lei Estadual nº 1.197/2013 (01/03/2013 artigo 7º, caput, do referido diploma legal) e o ajuizamento da demanda coletiva, o qual ocorreu aos 24/01/2014. Para fins de atualização dos valores, a correção monetária deverá ser feita pelo índice IPCA-E desde quando o pagamento deveria ter ocorrido. Quanto aos juros de mora, incidentes da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, aplica-se o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. A partir do dia 9.12.2021 deverá ser observada a taxa SELIC, consoante alteração promovida pela da Emenda Constitucional nº 113/21. As verbas ostentam natureza remuneratória e alimentar. Os valores serão apurados em sede de cumprimento de sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Intime-se a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico. Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALBERIONE ARAUJO DA SILVA (OAB 297034/SP)

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G. De L. C. x F. P. De C.

ID: 277981978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001642-88.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. DE L. C.

Polo Passivo:

F. P. DE C.

Intimação

Advogados:

ROSAN PAES CAMARGO FILHO

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JULIANA NOCHELE PONTES TAGLIARINI ROLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosan Paes Camargo Filho (OAB 315128/SP), Juliana Nochele Pontes Tagliarini Rolim (OAB 361735/SP) Processo 1001642-88.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. de L. C. - Reqdo: F. P… ADV: Rosan Paes Camargo Filho (OAB 315128/SP), Juliana Nochele Pontes Tagliarini Rolim (OAB 361735/SP) Processo 1001642-88.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. de L. C. - Reqdo: F. P. de C. - Vistos. Considerando que a busca pela auto composição é um dos princípios basilares a nortear o Novo Código de Processo Civil, com fulcro no artigo 139, V, daquele diploma legal, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 18 de agosto de 2025, às 15 horas. O Comunicado Conjunto nº 581/2020, regulamentando o Provimento CSM nº 2564/2020, nos itens 16/21, estabelece que as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, nos termos dos comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. Disciplina, ainda, as excepcionalidades que permitem a realização de audiências mistas (parte remota e parte presencialmente) e exclusivamente presencial, mediante justificativa do magistrado. No caso dos autos, a princípio, não se vislumbra excepcionalidades que impossibilitem a realização de forma remota. Dessa forma, a audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams. Os procuradores das partes deverão cientificar seus clientes da data e horário designados, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos os endereços eletrônicos (e-mail's) deles, Patronos e de seus constituintes, para os quais serão remetidos os convites para ingresso na audiência. Após a juntada aos autos das petições com todos os endereços eletrônicos, deverá o Escrevente responsável pelas audiências promover a criação do evento junto ao aplicativo Teams, incluindo todos os participantes e enviar os convites para ingresso na audiência. Consigno que não é necessário ter o programa Microsoft Teams instalado no computador, salvo no celular, porém, ambos aparelhos estão aptos para funcionamento. Anoto que pelo link disponibilizado abaixo é possível acessar o manual de orientação "como participar de uma audiência virtual". http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Fixo a remuneração da conciliadora Viviane de Jesus Ribeiro, que nomeio para atuar na audiência, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito no prazo de cinco dias, em frações iguais para cada uma das partes, mediante depósito na conta de titularidade do conciliador Viviane de Jesus Ribeiro, cuja chave PIX é seu CPF: 398.674.918-74, Banco do Brasil, Agência: 6505-6, Conta Corrente: 33.102-3, comprovando-se nos autos, sob pena de expedição de certidão em favor do conciliador para cobrança em Juízo. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, que tenha advogado constituído, não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos. Assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Caso a audiência não seja instalada o valor da remuneração eventualmente depositado para o conciliador/mediador deverá ser restituído às partes depositantes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail/WhatsApp, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1001642-27.2025.8.26.0127

ID: 279733500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001642-27.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILZA ROBERTO DOS SANTOS BASILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRIS DE PAULA MARIANO FERNANDES

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NATAL MARIANO FERNANDES

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ANA PAULA DE LIMA MILÃO DOS SANTOS

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ADV: Natal Mariano Fernandes (OAB 287193/SP), Tamiris de Paula Mariano Fernandes (OAB 441351/SP), Ana Paula de Lima Milão dos Santos (OAB 506319/SP) Processo 1001642-27.2025.8.26.0127 - Usucapião - R… ADV: Natal Mariano Fernandes (OAB 287193/SP), Tamiris de Paula Mariano Fernandes (OAB 441351/SP), Ana Paula de Lima Milão dos Santos (OAB 506319/SP) Processo 1001642-27.2025.8.26.0127 - Usucapião - Reqte: Nilza Roberto dos Santos Basilio - Cuida-se de ação de USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, fundamentada no artigo 1238, caput, do Código Civil, cujos requisitos principais são a posse contínua, sem contestação pelo prazo de 15 (quinze) anos. Concedo o prazo de 60 dias para a vinda aos autos dos documentos abaixo indicados, fundamentais à analise dos pedidos formulados, a saber: 1) Juntar procuração (original e recente) e documentos pessoais em nome do coautor Geraldo Basílio da Cruz ; 2) juntar certidão de casamento ou de nascimento atualizada (expedida há menos de 90 dias) em nome dos autores; 3) Exibir declaração de Imposto de Renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo relação de bens e direitos; 3.1) Em caso de isenção tributária, exibir declaração de próprio punho declarando expressamente ser isento. Também poderá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS). 3.2) Na hipótese de ser aposentado, deverá apresentar extrato de rendimentos do INSS; 4) Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet); 5) Juntar contas de consumo e carnês de IPTU referentes ao período da posse; 6) Exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Este documento deverá ser elaborado por profissional legalmente habilitado e com prova da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou do Registro de Responsabilidade Técnica - RTT no respectivo conselho de fiscalização profissional; 7) Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. 8) Exibir certidões do Distribuidor Cível (expedidas nos últimos 30 dias) em nome dos autores e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2.356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. 8.1) Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; 8.2) Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 9) deverá vir aos autos qualificação e endereço dos confrontantes de fato do imóvel (esquerda, direita e fundos), com nome e endereço, ao menos, para fins de citação. 10) Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a citação poderá ser dispensada se o autor trouxer declarações de anuência com os termos da ação proposta dada por titular de domínio ou confrontante, com firma reconhecida; 11) Juntar certidão negativa de matrícula dos Cartórios de Registro de Imóveis de Carapicuíba e Barueri; 12) Juntar certidão negativa de tributos municipais 13) Juntar em ordem e de maneira legível os documentos de fls. 11/17. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos (o peticionamento é eletrônico, mas a triagem das petições para juntada é feita manualmente pelos servidores da Vara). Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Após, tornem conclusos. Int.

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G. De L. C. x F. P. De C.

ID: 277005188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001642-88.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

G. DE L. C.

Polo Passivo:

F. P. DE C.

Intimação

Advogados:

ROSAN PAES CAMARGO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA NOCHELE PONTES TAGLIARINI ROLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosan Paes Camargo Filho (OAB 315128/SP), Juliana Nochele Pontes Tagliarini Rolim (OAB 361735/SP) Processo 1001642-88.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. de L. C. - Reqdo: F. P… ADV: Rosan Paes Camargo Filho (OAB 315128/SP), Juliana Nochele Pontes Tagliarini Rolim (OAB 361735/SP) Processo 1001642-88.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. de L. C. - Reqdo: F. P. de C. - Vistos. Considerando que a busca pela auto composição é um dos princípios basilares a nortear o Novo Código de Processo Civil, com fulcro no artigo 139, V, daquele diploma legal, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 18 de agosto de 2025, às 15 horas. O Comunicado Conjunto nº 581/2020, regulamentando o Provimento CSM nº 2564/2020, nos itens 16/21, estabelece que as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, nos termos dos comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. Disciplina, ainda, as excepcionalidades que permitem a realização de audiências mistas (parte remota e parte presencialmente) e exclusivamente presencial, mediante justificativa do magistrado. No caso dos autos, a princípio, não se vislumbra excepcionalidades que impossibilitem a realização de forma remota. Dessa forma, a audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams. Os procuradores das partes deverão cientificar seus clientes da data e horário designados, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos os endereços eletrônicos (e-mail's) deles, Patronos e de seus constituintes, para os quais serão remetidos os convites para ingresso na audiência. Após a juntada aos autos das petições com todos os endereços eletrônicos, deverá o Escrevente responsável pelas audiências promover a criação do evento junto ao aplicativo Teams, incluindo todos os participantes e enviar os convites para ingresso na audiência. Consigno que não é necessário ter o programa Microsoft Teams instalado no computador, salvo no celular, porém, ambos aparelhos estão aptos para funcionamento. Anoto que pelo link disponibilizado abaixo é possível acessar o manual de orientação "como participar de uma audiência virtual". http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Fixo a remuneração da conciliadora Viviane de Jesus Ribeiro, que nomeio para atuar na audiência, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito no prazo de cinco dias, em frações iguais para cada uma das partes, mediante depósito na conta de titularidade do conciliador Viviane de Jesus Ribeiro, cuja chave PIX é seu CPF: 398.674.918-74, Banco do Brasil, Agência: 6505-6, Conta Corrente: 33.102-3, comprovando-se nos autos, sob pena de expedição de certidão em favor do conciliador para cobrança em Juízo. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, que tenha advogado constituído, não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos. Assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Caso a audiência não seja instalada o valor da remuneração eventualmente depositado para o conciliador/mediador deverá ser restituído às partes depositantes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail/WhatsApp, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Felipe Chagas Costa Oliveira e outros x Afonso Pereira Borges Neto e outros

ID: 277866048

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001642-79.2017.5.02.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE CHAGAS COSTA OLIVEIRA FERNANDO CLARO IGLESIAS

Polo Passivo:

AFONSO PEREIRA BORGES NETO ANEDU COMERCIO DE FERRAMENTAS EIRELI - ME CELSO JORGE NODAR RODRIGUEZ IMPORTADORA DE FERRAMENTAS ROCHA LTDA. MARIA ANTONIA DA SILVA MARIA JOSE CARDOSO DE ALMEIDA ROCHA RODRIGO ROBATINI LEME

Notificação

Advogados:

ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

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EDNA ALVES

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MILTON CLEBER SIMOES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001642-79.2017.5.02.0077 RECLAMANTE: FELIPE CHAGAS COSTA OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001642-79.2017.5.02.0077 RECLAMANTE: FELIPE CHAGAS COSTA OLIVEIRA RECLAMADO: ANEDU COMERCIO DE FERRAMENTAS EIRELI - ME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52756fc proferida nos autos. Conclusão Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. Rogério Pirani Zugatto Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por CELSO JORGE NODAR RODRIGUEZ, alegando preliminarmente, nulidade da citação. No mérito, argumenta que se retirou da sociedade em 26/08/2016 e que, até o período em que esteve na sociedade, nunca tinha admitido nenhum trabalhador. Assevera, ao fim, a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. Manifestação no id - 9ce1728. É o relatório. No que tange à nulidade de citação, acolho, eis que a intimação para apresentação de defesa no incidente de desconsideração foi dirigida para endereço antigo, restando nula a sentença de id - 225bff5. Contudo, ao manejar a presente exceção, o sócio CELSO JORGE NODAR RODRIGUEZ deduziu os argumentos pelos quais entende ser indevida a sua inclusão no polo passivo, razão pela qual passa-se a análise. E da análise dos argumentos, verifico que tem razão em parte. Isso porque, de fato, se retirou da sociedade em 26/08/2016 e, portanto, nos termos do artigo 10-A da CLT, deve responder pela presente execução trabalhista no período de 02 anos a contar de sua saída até o ajuizamento da ação. Assim, embora responsável, porque a ação foi distribuída em outubro de 2017, ou seja, período inferior a 02 anos de sua saída, deve responder de forma subsidiária ao sócio atual, conforme previsão do artigo 10-A da CLT. Logo, mantenho sua inclusão no polo passivo, mas sobresto a execução em seu desfavor, devendo ser direcionado, inicialmente, ao sócio atual RODRIGO RABATINI LEME - CPF 318.978.508-24, já incluído no polo passivo por sentença de id - 3f807bf e também AFONSO PEREIRA BORGES NETO, MARIA JOSE CARDOSO DE ALMEIDA ROCHA e MARIA ANTONIA DA SILVA pela responsabilidade subsidiária já apreciada em sentença condenatória transitada em julgado (id - 3f807bf). Registro, ainda, que o excipiente não logrou comprovar que inexiste prova que na sua época à frente da sociedade não havia empregados contratados, sendo, ainda, irrelevante que o empregado aqui executado tenha prestado serviços para sociedade empresária diversa, eis que a executada Anedu Comércio de Ferramentas Eirelli responde pela Importadora de Ferragens Rocha de forma solidária. No que tange à penhora de benefício previdenciário, entendo que a interpretação do artigo 833, inciso IV do CPC com o §2º do mesmo dispositivo, permite a penhora de parte do benefício previdenciário para pagamento de dívida alimentar, independente da natureza, o que é o caso dos autos. E sendo certo que afirmou o excipiente que recebe valor de R$ 5.099,20, cujo valor sobeja o importe de 40% do teto previdenciário em 2025, entendo legítima a penhora de valor excedente a R$ 3,262,96, o que permite o pagamento do crédito trabalhista e ao mesmo tempo garante a sobrevivência do executado. Pelo exposto, conheço da exceção de pré-executividade e, no mérito, julgo-a procedente em parte, para cassar a sentença de id - 225bff5, sobrestar a execução em desfavor do executado CELSO JORGE NODAR RODRIGUEZ, devendo inicialmente ser direcionada em desfavor de RODRIGO ROBATINI LEME, AFONSO PEREIRA BORGES NETO, MARIA JOSE CARDOSO DE ALMEIDA ROCHA e MARIA ANTONIA DA SILVA e, após, se necessário, autorizar a penhora de benefício previdenciário de CELSO JORGE NODAR RODRIGUEZ em valor superior a R$ 3.262,96. Intimem-se as partes. Após o prazo, proceda-se com as pesquisas patrimoniais SISBAJUD/ARISP/RENAJUD/INFOJUD em face de RODRIGO ROBATINI LEME, AFONSO PEREIRA BORGES NETO, MARIA JOSE CARDOSO DE ALMEIDA ROCHA e MARIA ANTONIA DA SILVA SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. BRUNO JOSE PERUSSO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CELSO JORGE NODAR RODRIGUEZ

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Felipe Chagas Costa Oliveira e outros x Afonso Pereira Borges Neto e outros

ID: 277866053

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001642-79.2017.5.02.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE CHAGAS COSTA OLIVEIRA FERNANDO CLARO IGLESIAS

Polo Passivo:

AFONSO PEREIRA BORGES NETO ANEDU COMERCIO DE FERRAMENTAS EIRELI - ME CELSO JORGE NODAR RODRIGUEZ IMPORTADORA DE FERRAMENTAS ROCHA LTDA. MARIA ANTONIA DA SILVA MARIA JOSE CARDOSO DE ALMEIDA ROCHA RODRIGO ROBATINI LEME

Notificação

Advogados:

ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

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EDNA ALVES

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MILTON CLEBER SIMOES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001642-79.2017.5.02.0077 RECLAMANTE: FELIPE CHAGAS COSTA OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001642-79.2017.5.02.0077 RECLAMANTE: FELIPE CHAGAS COSTA OLIVEIRA RECLAMADO: ANEDU COMERCIO DE FERRAMENTAS EIRELI - ME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52756fc proferida nos autos. Conclusão Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. Rogério Pirani Zugatto Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por CELSO JORGE NODAR RODRIGUEZ, alegando preliminarmente, nulidade da citação. No mérito, argumenta que se retirou da sociedade em 26/08/2016 e que, até o período em que esteve na sociedade, nunca tinha admitido nenhum trabalhador. Assevera, ao fim, a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. Manifestação no id - 9ce1728. É o relatório. No que tange à nulidade de citação, acolho, eis que a intimação para apresentação de defesa no incidente de desconsideração foi dirigida para endereço antigo, restando nula a sentença de id - 225bff5. Contudo, ao manejar a presente exceção, o sócio CELSO JORGE NODAR RODRIGUEZ deduziu os argumentos pelos quais entende ser indevida a sua inclusão no polo passivo, razão pela qual passa-se a análise. E da análise dos argumentos, verifico que tem razão em parte. Isso porque, de fato, se retirou da sociedade em 26/08/2016 e, portanto, nos termos do artigo 10-A da CLT, deve responder pela presente execução trabalhista no período de 02 anos a contar de sua saída até o ajuizamento da ação. Assim, embora responsável, porque a ação foi distribuída em outubro de 2017, ou seja, período inferior a 02 anos de sua saída, deve responder de forma subsidiária ao sócio atual, conforme previsão do artigo 10-A da CLT. Logo, mantenho sua inclusão no polo passivo, mas sobresto a execução em seu desfavor, devendo ser direcionado, inicialmente, ao sócio atual RODRIGO RABATINI LEME - CPF 318.978.508-24, já incluído no polo passivo por sentença de id - 3f807bf e também AFONSO PEREIRA BORGES NETO, MARIA JOSE CARDOSO DE ALMEIDA ROCHA e MARIA ANTONIA DA SILVA pela responsabilidade subsidiária já apreciada em sentença condenatória transitada em julgado (id - 3f807bf). Registro, ainda, que o excipiente não logrou comprovar que inexiste prova que na sua época à frente da sociedade não havia empregados contratados, sendo, ainda, irrelevante que o empregado aqui executado tenha prestado serviços para sociedade empresária diversa, eis que a executada Anedu Comércio de Ferramentas Eirelli responde pela Importadora de Ferragens Rocha de forma solidária. No que tange à penhora de benefício previdenciário, entendo que a interpretação do artigo 833, inciso IV do CPC com o §2º do mesmo dispositivo, permite a penhora de parte do benefício previdenciário para pagamento de dívida alimentar, independente da natureza, o que é o caso dos autos. E sendo certo que afirmou o excipiente que recebe valor de R$ 5.099,20, cujo valor sobeja o importe de 40% do teto previdenciário em 2025, entendo legítima a penhora de valor excedente a R$ 3,262,96, o que permite o pagamento do crédito trabalhista e ao mesmo tempo garante a sobrevivência do executado. Pelo exposto, conheço da exceção de pré-executividade e, no mérito, julgo-a procedente em parte, para cassar a sentença de id - 225bff5, sobrestar a execução em desfavor do executado CELSO JORGE NODAR RODRIGUEZ, devendo inicialmente ser direcionada em desfavor de RODRIGO ROBATINI LEME, AFONSO PEREIRA BORGES NETO, MARIA JOSE CARDOSO DE ALMEIDA ROCHA e MARIA ANTONIA DA SILVA e, após, se necessário, autorizar a penhora de benefício previdenciário de CELSO JORGE NODAR RODRIGUEZ em valor superior a R$ 3.262,96. Intimem-se as partes. Após o prazo, proceda-se com as pesquisas patrimoniais SISBAJUD/ARISP/RENAJUD/INFOJUD em face de RODRIGO ROBATINI LEME, AFONSO PEREIRA BORGES NETO, MARIA JOSE CARDOSO DE ALMEIDA ROCHA e MARIA ANTONIA DA SILVA SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. BRUNO JOSE PERUSSO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE CHAGAS COSTA OLIVEIRA

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Processo nº 1001642-31.2025.8.11.0002

ID: 275568179

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001642-31.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARA ROSANE BATIROLA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVANIO SANTOS MARINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001642-31.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MARA ROSANE BATIROLA DA SILVA REQUERIDO: ESTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001642-31.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MARA ROSANE BATIROLA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por MARA ROSANE BATIROLA DA SILVA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO objetivando a conversão em pecúnia de 38 dias da Licença-Prêmio referente ao quinquênio de 2013/2018 e férias relativas aos períodos aquisitivos de 01/01/1994 à 31/12/1994, 01/01/1998 à 31/12/1998, 01/01/1999 à 31/12/1999 e 01/01/2000 à 31/12/2000, ambas supostamente não usufruídas pela ex servidora, ora requerente. Citado, o requerido apresentou contestação. É o relatório. Fundamento e Decido. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conhece-se diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. PRELIMINAR Em relação ao pedido de conversão em pecúnia da licença prêmio e férias, o prazo prescricional inicia-se a partir da extinção do vínculo da servidora, que no caso dos autos ocorreu com a aposentadoria em 06/05/2020, evidenciando a inocorrência da prescrição. MERITO É cediço que a licença-prêmio e as férias geram direito a conversão em pecúnia quando não usufruída durante o vínculo sob o regime jurídico estatutário e que o servidor público, em razão da aposentadoria, não poderá mais gozar, iniciando-se o prazo prescricional a partir da extinção do vínculo, que no caso dos autos ocorreu em 05/2020. Com relação ao pedido da licença-prêmio, a requerente carreou documentação que a própria administração reconhece o direito pleiteado, uma vez que consta certidão que registra que 38 dias da licença prêmio relativa ao período de 01/03/2013 à 28/02/2018 não foram usufruídos, nem convertidos em espécie. id. 181218710. O requerido apresentou contestação, contudo, deixou de impugnar o direito invocado, uma vez que não juntou comprovante de pagamento, não desconstituindo os fundamentos e documentos apresentados com a inicial. Desse modo, a requerente faz jus à percepção em espécie pela não utilização da referida licença-prêmio, única forma de receber o que lhe é de direito, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração, uma vez que se trata de direito adquirido.[1] Contudo, em relação ao pedido da indenização às férias não há qualquer documento hábil a comprovar que as verbas objeto da ação não foram usufruídas, nem convertidas em espécie. Isso porque os “prints” apresentados nos ids. 181218707 e 181218708 não identificam o nome do servidor e a data de expedição das informações, impossibilitando a confirmação das alegações iniciais. Nesse sentido não há como acolher o pedido relativo ao pagamento das férias relativas aos períodos aquisitivos de 01/01/1994 à 31/12/1994, 01/01/1998 à 31/12/1998, 01/01/1999 à 31/12/1999 e 01/01/2000 à 31/12/2000. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO a pagar em favor da requerente 38 dias da licença prêmio relativa ao quinquênio de 01/03/2013 à 28/02/2018. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021) e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Intimem-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001642-21.2022.8.26.0066

ID: 332704174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001642-21.2022.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAMILLY FERNANDA DA SILVA RAFAELA FERNANDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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HÍGOR MONTEIRO DE SANTANA

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Processo 1001642-21.2022.8.26.0066 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Camilly Fernanda da Silva - Rafaela Fernanda da Silva - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Aliança - Si… Processo 1001642-21.2022.8.26.0066 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Camilly Fernanda da Silva - Rafaela Fernanda da Silva - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Aliança - Sicredi Aliança PR/SP - DECIDO. 2. Passo a analisar os pedidos da inventariante para alienação de bens do espólio e à pretensão do credor habilitado de ampliar a reserva de valores para garantia de seu crédito. 3. Quanto ao pedido de complementação da reserva formulado pelo credor, entendo que não merece acolhimento. O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da limitação da responsabilidade patrimonial dos herdeiros, conforme disposto nos artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil. O artigo 1.792 do Código Civil estabelece que "o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança", enquanto o artigo 1.997 dispõe que "a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube". No presente caso, a reserva de bens foi estabelecida em R$ 29.930,59 conforme decisão anterior de fls. 289, montante este que representa o limite da responsabilidade do espólio deixado por Paulo Alexandre da Silva, conforme discriminado às fls. 287/289. Ademais, a partilha dos bens foi regularmente homologada por sentença de fls. 312/314, sem que o credor apresentasse impugnação específica no momento processual adequado. A ausência de insurgência tempestiva importa em preclusão do direito de rediscutir a extensão da reserva, não podendo ser invocada posteriormente em prejuízo das legítimas herdeiras. O espólio não pode responder além do patrimônio efetivamente deixado pelo falecido, sob pena de violação aos direitos sucessórios constitucionalmente protegidos. 4. Relativamente aos pedidos da inventariante, verifica-se que são plenamente justificados e encontram respaldo nos autos. A venda do veículo Peugeot 207 pelo valor de R$ 11.000,00 mostra-se razoável considerando o estado de conservação do bem, conforme fotografias de fls. 228/233, a depreciação natural decorrente do tempo de inatividade e o acúmulo de débitos tributários. O valor proposto, embora inferior ao da tabela FIPE à época do óbito, reflete a realidade de mercado de um veículo que permaneceu parado por mais de três anos, acumulando encargos e sofrendo deterioração natural. A existência de proposta concreta de terceiro interessado confere segurança à operação. Quanto à aquisição da motocicleta Honda Biz pela inventariante pelo valor de R$ 3.000,00, a medida se apresenta vantajosa para o espólio. O bem possui valor sentimental por ter pertencido à genitora das herdeiras, e sua aquisição por uma das filhas representa solução prática e economicamente viável. O valor proposto é compatível com as condições atuais do veículo e com sua depreciação ao longo do tempo. A compensação com valores já depositados judicialmente constitui meio adequado para a operação, desde que preservados os direitos da herdeira menor. 5. O Ministério Público, como fiscal da lei e protetor dos interesses de incapazes, manifestou-se favoravelmente aos pedidos às fls. 374/375, condicionando apenas que os valores pertencentes à menor C. F. da S. permaneçam depositados judicialmente, medida que se mostra acertada para preservação de seus direitos. 6. Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados pela inventariante às fls. 343/345 e INDEFIRO o pedido de complementação da reserva apresentado pelo credor. 7. Autorizo a venda do veículo PEUGEOT 207 PASSION XR S, placas HER6F11, pelo valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), devendo a inventariante depositar integralmente o produto da venda em conta judicial vinculada a estes autos no prazo de 30 dias após a efetivação do negócio. 8. Autorizo a inventariante RAFAELA FERNANDA DA SILVA a adquirir a motocicleta HONDA BIZ 125 KS, placa ECI5F18, pelo valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mediante compensação proporcional com os valores depositados judicialmente, devendo a parte correspondente à herdeira menor CAMILLY FERNANDA DA SILVA permanecer depositada em conta judicial específica. 9. Renovo os alvarás concedidos na sentença de fls. 312/314 pelo prazo de 180 dias, autorizando a inventariante a praticar todos os atos necessários às operações ora deferidas. 10. A inventariante deverá apresentar prestação de contas detalhada no prazo de 30 dias após a conclusão das operações autorizadas, sob as penas da lei. 11. Cópia desta decisão, devidamente assinada, servirá como alvará para as finalidades retromencionadas. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: HÍGOR MONTEIRO DE SANTANA (OAB 399497/SP), HÍGOR MONTEIRO DE SANTANA (OAB 399497/SP), RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 1001642-34.2022.4.01.3822

ID: 314709552

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001642-34.2022.4.01.3822

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACQUELINE VILLANI LONGO

Acórdão

Advogados:

CATARINA CARDOSO RIBEIRO

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Apelação Cível Nº 1001642-34.2022.4.01.3822/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : JACQUELINE VILLANI LONGO ADVOGADO(A) : CATARINA CARDOSO RIBEIRO (OAB MG205721) EMENT… Apelação Cível Nº 1001642-34.2022.4.01.3822/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : JACQUELINE VILLANI LONGO ADVOGADO(A) : CATARINA CARDOSO RIBEIRO (OAB MG205721) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE REVISÃO DA VIDA TODA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ATÉ 05/04/2024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Inicialmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral reconhecida (Tema 1102), tenha admitido a possibilidade da chamada “revisão da vida toda”, mais tarde reformulou seu entendimento no julgamento das ADIs 2110 e 2111, Relator o Ministro Nunes Marques, realizado em 21/03/2024, fixando o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso de cálculo de sua aposentadoria . Foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. 2. Após sucessivos embargos de declaração, o Relator Ministro Nunes Marques acolheu a proposta de modulação de efeitos efetuada pelo Ministro Dias Toffoli, estabelecendo-se o seguinte: “ a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados” . Inaplicável, portanto, a tese fixada em recurso repetitivo no Tema 692 do STJ aos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024 . 3. Sentença reformada. Apelação do INSS parcialmente provida. 4. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da modulação de efeitos efetuada pelo STF sobre o tema. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Luciene Maria De Oliveira Menezes x Acao Comunitaria Senhor Santo Cristo e outros

ID: 329548244

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001642-52.2019.5.02.0613

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE MARIA DE OLIVEIRA MENEZES

Polo Passivo:

ACAO COMUNITARIA SENHOR SANTO CRISTO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO

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DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA

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RODRIGO JOSÉ ACCACIO

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GRACILEIDE FERREIRA COSTA

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JESSICA KAROLINE TRAVASSOS LA FALCE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001642-52.2019.5.02.0613 RECLAMANTE: LUCIENE MARIA DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001642-52.2019.5.02.0613 RECLAMANTE: LUCIENE MARIA DE OLIVEIRA MENEZES RECLAMADO: ACAO COMUNITARIA SENHOR SANTO CRISTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5d0957f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, ante a oposição de Embargos à Execução pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO sob #id:609e57e. São Paulo, data abaixo. Michele Costa Guimarães de Castro SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO I - RELATÓRIO O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, segundo executado, opõe Embargos à Execução, alegando, em síntese, inexigibilidade do título em face de si, sob o argumento principal de não esgotamento dos meios executórios contra a devedora principal (AÇÃO COMUNITÁRIA SENHOR SANTO CRISTO) e seus sócios-administradores, postulando o respeito ao benefício de ordem. Subsidiariamente, insurge-se contra a cobrança de custas processuais, das quais se diz isento. A exequente, devidamente intimada, apresentou contraminuta sob #id:f46aabc, pugnando pela total improcedência da medida. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Do Benefício de Ordem e do Redirecionamento da Execução O cerne da controvérsia reside na alegação do Município de São Paulo de que a execução foi prematuramente redirecionada, sem o exaurimento de todos os meios de constrição patrimonial da devedora principal e de seus sócios. A tese não prospera. A responsabilidade subsidiária, consolidada na Súmula nº 331, IV, do C. Tribunal Superior do Trabalho, tem como pressuposto o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador principal. Uma vez constatada a insolvência ou a insuficiência patrimonial deste para saldar o crédito de natureza alimentar do trabalhador, nasce a legitimidade para o redirecionamento da execução contra o tomador de serviços. A jurisprudência pacífica e reiterada do TST, seguida por este Egrégio Regional, firmou-se no sentido de que o "esgotamento dos meios executórios" não se confunde com a necessidade de uma busca infindável e, por vezes, platônica, por bens da devedora principal. A realização de diligências básicas, como a tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, que se mostrem infrutíferas, como ocorreu no presente feito (#id:070ead5 e #id:d1c933b e anexos), já configura o estado de inadimplência qualificada que autoriza o prosseguimento da execução em face do devedor subsidiário. Exigir do credor trabalhista o ônus de esgotar vias executivas complexas e de duvidosa eficácia, como a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) antes de se voltar contra o responsável subsidiário, seria subverter a lógica protetiva do Direito do Trabalho e impor demora incompatível com a natureza alimentar do crédito (art. 5º, LXXVIII, CF). Ademais, o devedor subsidiário, que se beneficiou diretamente da força de trabalho da exequente, possui uma obrigação já definida no título executivo judicial. A responsabilidade dos sócios da devedora principal, ao contrário, é secundária e depende de um novo provimento jurisdicional (decisão no IDPJ), que reconheça o abuso da personalidade jurídica. Portanto, na ordem de preferência executória, o responsável subsidiário precede os sócios da devedora principal. Ressalva-se, por óbvio, o direito de regresso do Município em face da devedora principal e de seus sócios, em ação própria. Pelo exposto, rejeito a tese de violação ao benefício de ordem e mantenho o redirecionamento da execução. Das Custas Processuais Neste ponto, assiste razão ao embargante. Na qualidade de Fazenda Pública, o Município de São Paulo goza de isenção objetiva no que tange ao pagamento das custas processuais, conforme expressa previsão do artigo 790-A, inciso I, da CLT. Dessa forma, o valor correspondente às custas deve ser excluído do montante exequendo de responsabilidade do ente público. Acolho a impugnação neste particular. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos Embargos à Execução opostos pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e, no mérito, julgo-os PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra, para o fim exclusivo de determinar a exclusão do valor de R$ 1.447,03, referente às custas, do montante executado em face do ente público embargante. Ficam mantidos os demais termos da execução, notadamente no que tange ao seu imediato prosseguimento em face do responsável subsidiário. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se o competente Ofício Precatório, via sistema GPREC. Intimem-se as partes. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCIENE MARIA DE OLIVEIRA MENEZES

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