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Cilene Da Cunha Pinto x Anderson Borel e outros

ID: 337346346

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001651-96.2019.5.02.0715

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CILENE DA CUNHA PINTO

Polo Passivo:

ANDERSON BOREL LAR ALTAIR MARTINS MUNICIPIO DE SAO PAULO

Pauta de Julgamento

Advogados:

JOSELANE PEDROSA DOS SANTOS

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 25/08/2025 e encerra…

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Nicomedes Raimundo Luiz x Ccg Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 336841332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001651-49.2020.8.26.0390

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NICOMEDES RAIMUNDO LUIZ

Polo Passivo:

CCG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

PATRICIA OLIVALVES FIORE

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MEARA LUIZ LINO

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MATHEUS VANZELLA CAPOVILA

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IZABELLA NETTO GALVÃO DE CARVALHO

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DESSIMONI E BLANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1001651-49.2020.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Nicomedes Raimundo Luiz - Ccg Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdã… Processo 1001651-49.2020.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Nicomedes Raimundo Luiz - Ccg Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Providencie a Serventia a conferência para verificação de eventuais custas em aberto, intimando-se a parte para pagamento, se o caso. Em caso de requerimento de cumprimento da sentença e de intimação da parte contrária para pagamento, deverá ser observado os termos do art. 1.285 e ss. das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, incluídos pelo Provimento CG nº 16/2016, bem como o Comunicado cg 1789/2017, devendo ser cadastrado incidente de execução de sentença. Para tanto, o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico pelo próprio interessado no portal do E-SAJ (escolher opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou " 157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública"), cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria, e instruído com o demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa bem como outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão arquivados com anotação de arquivamento provisório (código 61614), sem prejuízo de oportuno prosseguimento da fase de execução. Iniciada a fase de cumprimento de sentença e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, o ofício de justiça lançará nestes autos principais movimentação específica de arquivamento definitivo (código - 61615). Int. - ADV: MATHEUS VANZELLA CAPOVILA (OAB 427935/SP), IZABELLA NETTO GALVÃO DE CARVALHO (OAB 475578/SP), MEARA LUIZ LINO (OAB 369761/SP), DESSIMONI E BLANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11330/SP), PATRICIA OLIVALVES FIORE (OAB 268545/SP)

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Processo nº 1001845-03.2023.8.26.0242

ID: 319726265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001845-03.2023.8.26.0242

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

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Processo 1001845-03.2023.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Moacir de Jesus Oliveira - Ante o exposto, com fundamento no que estabelece o a… Processo 1001845-03.2023.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Moacir de Jesus Oliveira - Ante o exposto, com fundamento no que estabelece o art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da presente ação e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MOACIR DE JESUS OLIVEIRA em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, pelo que: A) CONDENO a requerida a incorporar o "Complemento LC 1212/2013" e o "Adicional de Desempenho da Saúde" nos proventos da parte autora; B) CONDENO a requerida a adequar a base de incidência do quinquênio e sexta-parte pagos à parte autora, a fim de que sejam computados nela, além do padrão de vencimento, todas as vantagens pecuniárias componentes da remuneração do(a) servidor(a), notadamente as verbas referentes ao "Complemento LC 1212/2013" e ao "Adicional de Desempenho da Saúde", excluindo-se somente as eventuais, nos termos expostos na fundamentação acima, apostilando-se; C) CONDENO a requerida ao pagamento das diferenças vencidas, respeitado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos anteriores à propositura da presente ação. As prestações em atraso não abarcadas pela prescrição quinquenal prevista no art. 1º Decreto n. 20.910/32 deverão ser pagas de uma só vez. Sobre o valor da condenação deve incidir correção monetária, calculada desde a data do vencimento de cada parcela até a data da citação, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial- IPCA-E (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018 - Tema 905). A partir da data da citação, termo inicial dos juros moratórios, o cálculo da correção monetária e dos juros deverá ser realizado mediante a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (EC n° 113/21, art. 3º). Advirto que eventual Recurso Inominado deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença (Enunciado 13 do FONAJE), acompanhado das razões e do pedido do recorrente. O preparo recursal deverá ser recolhido nas 48 horas seguintes à interposição, consistindo no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, conforme artigos 42, §1º e 54, § único, da Lei nº 9.099/95 e Comunicado Conjunto nº 951-2023. Desse modo, recolher-se-á o valor corresponde (i) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (quando não se tratar de execução), ou 2% (para as execuções de título extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (ii) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas da guia GRD; (iv) valor referente ao porte de remessa e retorno dos autos, nos termos Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2195/2014, caso haja peça física a ser remetida ao Egrégio Colégio Recursal. Sem condenação do vencido ao pagamento de custas, despesas e honorários de advogado nesta fase processual, por força da aplicação subsidiária do que estabelecem os artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 11, da Lei n. 12.153/2009. Transitada em julgado, após realizados os atos e anotações de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa. P. I. C. - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP)

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Ednalda Nunes De Lima Gomes e outros x João Leandro Lolli e outros

ID: 335667499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000196-03.2023.8.26.0242

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDA NUNES DE LIMA GOMES LUCIANO PERIM

Polo Passivo:

JOãO LEANDRO LOLLI LOLLI E FERRARI IMOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

LOURENÇO JORGE ALVES

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FELIPE RIBEIRO KEDE

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Processo 1000196-03.2023.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Luciano Perim - - Ednalda Nunes de Lima Gomes - Lolli e Ferrari Imoveis Ltda - - João Leandro Lolli e outros … Processo 1000196-03.2023.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Luciano Perim - - Ednalda Nunes de Lima Gomes - Lolli e Ferrari Imoveis Ltda - - João Leandro Lolli e outros - Vistos. Fls. 236 e 240: Em cumprimento à decisão de fl. 233, os autores peticionaram à fl. 236, requerendo a desistência da ação em relação a todos os proprietários do imóvel loteado, com o prosseguimento do feito apenas em relação à empresa responsável pelo empreendimento imobiliário e efetiva comercialização dos lotes. Outrossim, a corré Lolli e Ferrari Imóveis Ltda. alegou à fl. 240 que concorda com a manifestação de fl. 236, desde que haja a concordância dos autores quanto à exclusão do sócio dela. Sendo assim, em que pese a não manifestação dos autores quanto ao pedido da corré Lolli de fl. 240, o qual também foi alegado como preliminar de ilegitimidade passiva em sua contestação de fls. 176/195, verifica-se que na petição dos autores de fl. 236, eles requereram o prosseguimento apenas com relação à empresa. De outro lado, não é o caso de desistência com relação ao corréu João Leandro Lolli, sendo o caso de acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva com relação à ele. Observa-se que, de fato, a corré Lolli e Ferrari Imóveis Ltda. figurou como promitente vendedora no contrato entabulado com os autores de fls. 30/38, sendo representada pelo corréu João Leandro Lolli. Assim, tendo em vista que a empresa continua ativa, conforme fl. 222, necessário para a inclusão do sócio desta requerida no polo passivo da demanda, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, consoante determina o art. 134, §1º, do CPC, para eventual caracterização do abuso de personalidade jurídica. Desse modo, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do corréu JOÃO LEANDRO LOLLI, por consequência JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. CONDENO os autores no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono deste corréu, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, a exigibilidade das verbas de sucumbência está suspensa, em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita aos autores, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC. Por sua vez, em cumprimento à decisão de fl. 233, considerando-se o pedido expresso da parte autora à fl. 236, HOMOLOGO a desistência da ação ora formulada em face de todos os proprietários do imóvel loteado, quais sejam, SERGIO LUCIO BICHUETTE, SANDRA REGINA BICHUETTE BARRETO GOMES, AGEZIPOLIS ALVES FERREIRA e DULCINEA LOPES PUGA FERREIRA, e JULGO EXTINTA a presente ação em face deles, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, sem resolução do mérito. Sem fixação de custas ou sucumbência. Isto posto, o feito prosseguirá apenas com relação à empresa LOLLI E FERRARI IMÓVEIS LTDA. À z. Serventia para proceder à baixa dos requeridos supramencionados do sistema SAJ-PG5. Assim, estando as partes bem representadas e apreciado o pedido de desistência, bem como a preliminar de ilegitimidade passiva, dou o feito por saneado. Verifica-se que a controvérsia dos autos reside em apurar quem deu causa à rescisão contratual. Assim, especifiquem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir e, para justificá-las, digam quais os fatos que com elas serão provados e a relação de pertinência entre o meio probatório e o objeto probando, isso porque, se a justificativa apresentada for genérica, será considerada desmotivada. Do contrário, digam sobre o encerramento da instrução processual. O silêncio da parte será interpretado como concordância com o encerramento da instrução processual. Após, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Igarapava, 24 de julho de 2025. Diego Goulart de FariaJuiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: LOURENÇO JORGE ALVES (OAB 483441/SP), FELIPE RIBEIRO KEDE (OAB 247673/SP), FELIPE RIBEIRO KEDE (OAB 247673/SP), LOURENÇO JORGE ALVES (OAB 483441/SP)

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Ameplan Assistencia Medica Planejada Ltda. e outros x Rosa Maria Nascimento De Jesus

ID: 315048430

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001651-62.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. FLAVIA FERRARETTO BRUNSTEIN

Polo Passivo:

ROSA MARIA NASCIMENTO DE JESUS

Notificação

Advogados:

EVALDO GOES DA CRUZ

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MONICA LOURENCO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1001651-62.2024.5.02.0702 RECORRENTE: AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1001651-62.2024.5.02.0702 RECORRENTE: AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. RECORRIDO: ROSA MARIA NASCIMENTO DE JESUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6371cdd proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001651-62.2024.5.02.0702 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ROSA MARIA NASCIMENTO DE JESUS EVALDO GOES DA CRUZ (SP254887) Recorrido: Advogado(s): AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. MONICA LOURENCO DE CAMPOS (SP445528) RECURSO DE: ROSA MARIA NASCIMENTO DE JESUS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id b989cbe; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id d5168e5). Regular a representação processual (Id e9ff887). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): Sustenta a recorrente que a ausência de pagamento do adicional de insalubridade e a falta de fornecimento de EPIs configuram falta grave do empregador, suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Consta do v. acórdão: "Insurge-se a reclamada contra o r. julgado de origem que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho em razão da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Alega que tal fato, por si só, não enseja a rescisão indireta. O acolhimento da insurgência é medida que se impõe. A reclamante pleiteou na exordial o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em razão de falta grave cometida pela reclamada referente ao não pagamento do adicional de insalubridade. O juízo de origem deferiu o adicional de insalubridade e reconheceu a rescisão indireta ao fundamento de que restou verificado nos autos a realização de trabalho insalubre sem a correspondente remuneração. Pois bem. O contrato de trabalho só pode ser rompido quando da ocorrência de falta grave praticada por qualquer das partes, da qual resulte quebra de confiança ou incompatibilidade insuperável. No presente caso, embora o deferimento do adicional de insalubridade configure descumprimento da obrigação inerente ao contrato de trabalho, entendo que tal fato, por si só, não configura falta grave a ensejar a aplicação da justa causa patronal. Isso porque tal irregularidade é suscetível de ampla reparação econômica mediante ação judicial, conforme ocorreu na hipótese dos autos, com acréscimo de juros e correção monetária. Assim, dou provimento ao apelo da reclamada para indeferir o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e, por conseguinte, declarar que a rescisão do contrato de trabalho da reclamante se deu por meio do pedido de demissão, afastando a condenação da reclamada ao pagamento da multa de 40% do FGTS e do aviso prévio indenizado, bem como o fornecimento das guias de levantamento do FGTS e habilitação no seguro desemprego." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento do adicional de insalubridade, configura falta grave do empregador. Cito os seguintes precedentes: RR-1000114-77.2022.5.02.0386, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/06/2024; RR-24081-56.2013.5.24.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RRAg-11220-09.2019.5.03.0070, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; RR-10889-97.2022.5.18.0104, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/05/2024; AIRR-10074-42.2018.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 16/04/2021; RRAg-1001347-93.2020.5.02.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-1000007-86.2021.5.02.0606, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 483, "d", da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O art. 483 da CLT faculta ao empregado considerar como rescindido o contrato de trabalho e, por conseguinte, pleitear a devida indenização, nos casos de descumprimento de obrigações trabalhistas, como o pagamento do adicional de insalubridade. No caso, a referida sonegação configura falta grave, nos moldes previstos na alínea 'd' do art. 483 da CLT, conforme jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido" (Ag-RR-10423-28.2018.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ecg SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA.

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Ameplan Assistencia Medica Planejada Ltda. e outros x Rosa Maria Nascimento De Jesus

ID: 315048439

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001651-62.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. FLAVIA FERRARETTO BRUNSTEIN

Polo Passivo:

ROSA MARIA NASCIMENTO DE JESUS

Notificação

Advogados:

EVALDO GOES DA CRUZ

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MONICA LOURENCO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1001651-62.2024.5.02.0702 RECORRENTE: AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1001651-62.2024.5.02.0702 RECORRENTE: AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. RECORRIDO: ROSA MARIA NASCIMENTO DE JESUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6371cdd proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001651-62.2024.5.02.0702 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ROSA MARIA NASCIMENTO DE JESUS EVALDO GOES DA CRUZ (SP254887) Recorrido: Advogado(s): AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. MONICA LOURENCO DE CAMPOS (SP445528) RECURSO DE: ROSA MARIA NASCIMENTO DE JESUS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id b989cbe; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id d5168e5). Regular a representação processual (Id e9ff887). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): Sustenta a recorrente que a ausência de pagamento do adicional de insalubridade e a falta de fornecimento de EPIs configuram falta grave do empregador, suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Consta do v. acórdão: "Insurge-se a reclamada contra o r. julgado de origem que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho em razão da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Alega que tal fato, por si só, não enseja a rescisão indireta. O acolhimento da insurgência é medida que se impõe. A reclamante pleiteou na exordial o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em razão de falta grave cometida pela reclamada referente ao não pagamento do adicional de insalubridade. O juízo de origem deferiu o adicional de insalubridade e reconheceu a rescisão indireta ao fundamento de que restou verificado nos autos a realização de trabalho insalubre sem a correspondente remuneração. Pois bem. O contrato de trabalho só pode ser rompido quando da ocorrência de falta grave praticada por qualquer das partes, da qual resulte quebra de confiança ou incompatibilidade insuperável. No presente caso, embora o deferimento do adicional de insalubridade configure descumprimento da obrigação inerente ao contrato de trabalho, entendo que tal fato, por si só, não configura falta grave a ensejar a aplicação da justa causa patronal. Isso porque tal irregularidade é suscetível de ampla reparação econômica mediante ação judicial, conforme ocorreu na hipótese dos autos, com acréscimo de juros e correção monetária. Assim, dou provimento ao apelo da reclamada para indeferir o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e, por conseguinte, declarar que a rescisão do contrato de trabalho da reclamante se deu por meio do pedido de demissão, afastando a condenação da reclamada ao pagamento da multa de 40% do FGTS e do aviso prévio indenizado, bem como o fornecimento das guias de levantamento do FGTS e habilitação no seguro desemprego." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento do adicional de insalubridade, configura falta grave do empregador. Cito os seguintes precedentes: RR-1000114-77.2022.5.02.0386, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/06/2024; RR-24081-56.2013.5.24.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RRAg-11220-09.2019.5.03.0070, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; RR-10889-97.2022.5.18.0104, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/05/2024; AIRR-10074-42.2018.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 16/04/2021; RRAg-1001347-93.2020.5.02.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-1000007-86.2021.5.02.0606, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 483, "d", da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O art. 483 da CLT faculta ao empregado considerar como rescindido o contrato de trabalho e, por conseguinte, pleitear a devida indenização, nos casos de descumprimento de obrigações trabalhistas, como o pagamento do adicional de insalubridade. No caso, a referida sonegação configura falta grave, nos moldes previstos na alínea 'd' do art. 483 da CLT, conforme jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido" (Ag-RR-10423-28.2018.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ecg SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ROSA MARIA NASCIMENTO DE JESUS

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Luiz Alexandre Jacob x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A.

ID: 329957377

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001651-72.2022.5.02.0204

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALEXANDRE JACOB

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001651-72.2022.5.02.0204 RECORRENTE: LUIZ ALE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001651-72.2022.5.02.0204 RECORRENTE: LUIZ ALEXANDRE JACOB RECORRIDO: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca92397 proferida nos autos. ROT 1001651-72.2022.5.02.0204 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUIZ ALEXANDRE JACOB PEDRO LUIZ ALEXANDRE (SP411219) Recorrido: Advogado(s): ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (SP300178) RECURSO DE: LUIZ ALEXANDRE JACOB PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id ef8aa5d; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id b41e184). Regular a representação processual (Id 25fea64). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A Turma assegura que competia ao reclamante demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desvencilhou de forma satisfatória. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos reproduzidos no recurso de revista foram proferidos por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se prestam a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aso SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ALEXANDRE JACOB

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Luiz Alexandre Jacob x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A.

ID: 329957403

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001651-72.2022.5.02.0204

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALEXANDRE JACOB

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001651-72.2022.5.02.0204 RECORRENTE: LUIZ ALE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001651-72.2022.5.02.0204 RECORRENTE: LUIZ ALEXANDRE JACOB RECORRIDO: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca92397 proferida nos autos. ROT 1001651-72.2022.5.02.0204 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUIZ ALEXANDRE JACOB PEDRO LUIZ ALEXANDRE (SP411219) Recorrido: Advogado(s): ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (SP300178) RECURSO DE: LUIZ ALEXANDRE JACOB PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id ef8aa5d; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id b41e184). Regular a representação processual (Id 25fea64). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A Turma assegura que competia ao reclamante demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desvencilhou de forma satisfatória. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos reproduzidos no recurso de revista foram proferidos por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se prestam a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aso SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Cacilda Ribeiro Da Silva Alves x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 304303038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001651-20.2024.8.26.0128

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CACILDA RIBEIRO DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

RICARDO CÓCULO DA SILVA

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NELSON BARBOSA DA SILVA JUNIOR

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EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR

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Processo 1001651-20.2024.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Cacilda Ribeiro da Silva Alves - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Nos termos d… Processo 1001651-20.2024.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Cacilda Ribeiro da Silva Alves - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Nos termos do artigo 998, do Código de Processo Civil, homologo as renúncias ao prazo recursal interpostos pela autarquia-ré e parte autora às fls. 211/212 e 213, respectivamente. Por medida de economia processual e, em homenagem à celeridade, apresente a parte autora a autodeclaração em conformidade com o Anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS 2020. Após, intime-se o INSS a apresentar cálculos próprios, em até 60 (sessenta) dias, tendo em vista que o benefício já foi implantado. Com os cálculos, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 10 dias. Havendo concordância, expeça-se, de imediato e independentemente de nova decisão, precatório ou requisição de pequeno valor, se o caso, de acordo com o valor informado pela parte devedora. Discordando o credor dos cálculos apresentados pelo INSS, deverá o autor providenciar peticionamento eletrônico (petição intermediária fazendo constar na classe o código 12078 cumprimento de sentença em face da Fazenda) e instruído apenas com o demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, conforme Provimento CGJ 05/2019. A seguir, intime-se o INSS, por seu procurador e na forma do artigo 535 do CPC, para que, querendo e em até 30 dias, oponha impugnação. Apresentada impugnação, a execução ficará suspensa até final decisão. Tratando-se, no entanto, de impugnação parcial, a parcela incontrovesa será executada, a pedido do credor, a quem caberá apresentar nos autos o valor não controvertido. Não apresentada impugnação pela autarquia-ré (ou rejeitada a impugnação ofertada), requisite-se o pagamento através de Precatório e/ou de Ofício de Requisição de Pequeno Valor ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intimem-se. - ADV: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR (OAB 206234/SP), NELSON BARBOSA DA SILVA JUNIOR (OAB 399236/SP), RICARDO CÓCULO DA SILVA (OAB 359969/SP)

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D. H. De A. M. x D. H. M. De L.

ID: 303926842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001512-15.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. H. DE A. M.

Polo Passivo:

D. H. M. DE L.

Intimação

Advogados:

LUCIANA TERRIBILE MARCHI MARCELLINO

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JOSE EDUARDO BORTOLOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO CEZAR CORREA DE MELLO

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AFONSO HENRIQUE DA COSTA MARTINS

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Processo 0001512-15.2024.8.26.0022 (processo principal 1001651-62.2015.8.26.0022) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - D.H.A.M. - D.H.M.L. - VISTOS. Anoto a habil… Processo 0001512-15.2024.8.26.0022 (processo principal 1001651-62.2015.8.26.0022) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - D.H.A.M. - D.H.M.L. - VISTOS. Anoto a habilitação do devedor (fls. 74). Recebo como emenda a inicial fls. 70/71. Comprove a parte executada, documentalmente, e em 10 dias, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, juntando comprovante de rendimentos seus ou do cônjuge, em caso de dependência econômica, ou qualquer outro elemento idôneo que faça prova da sua condição de hipossuficiência, sob pena indeferimento da gratuidade processual. Concedo ao(a) exequente os benefícios da justiça gratuita. CITE-SE a parte executada, para, em 3 dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, além de ser protestado o título judicial objeto da presente ação (§3º, art 528, CPC). Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: AFONSO HENRIQUE DA COSTA MARTINS (OAB 86220/SP), CAIO CEZAR CORREA DE MELLO (OAB 212901/SP), LUCIANA TERRIBILE MARCHI MARCELLINO (OAB 229501/SP), JOSE EDUARDO BORTOLOTTI (OAB 246867/SP)

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