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Luiz Alexandre Jacob x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A.

ID: 329957377

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001651-72.2022.5.02.0204

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALEXANDRE JACOB

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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PEDRO LUIZ ALEXANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001651-72.2022.5.02.0204 RECORRENTE: LUIZ ALE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001651-72.2022.5.02.0204 RECORRENTE: LUIZ ALEXANDRE JACOB RECORRIDO: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca92397 proferida nos autos. ROT 1001651-72.2022.5.02.0204 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUIZ ALEXANDRE JACOB PEDRO LUIZ ALEXANDRE (SP411219) Recorrido: Advogado(s): ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (SP300178) RECURSO DE: LUIZ ALEXANDRE JACOB PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id ef8aa5d; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id b41e184). Regular a representação processual (Id 25fea64). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A Turma assegura que competia ao reclamante demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desvencilhou de forma satisfatória. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos reproduzidos no recurso de revista foram proferidos por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se prestam a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aso SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ALEXANDRE JACOB

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Luiz Alexandre Jacob x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A.

ID: 329957403

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001651-72.2022.5.02.0204

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALEXANDRE JACOB

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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PEDRO LUIZ ALEXANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001651-72.2022.5.02.0204 RECORRENTE: LUIZ ALE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001651-72.2022.5.02.0204 RECORRENTE: LUIZ ALEXANDRE JACOB RECORRIDO: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca92397 proferida nos autos. ROT 1001651-72.2022.5.02.0204 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUIZ ALEXANDRE JACOB PEDRO LUIZ ALEXANDRE (SP411219) Recorrido: Advogado(s): ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (SP300178) RECURSO DE: LUIZ ALEXANDRE JACOB PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id ef8aa5d; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id b41e184). Regular a representação processual (Id 25fea64). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A Turma assegura que competia ao reclamante demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desvencilhou de forma satisfatória. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos reproduzidos no recurso de revista foram proferidos por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se prestam a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aso SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Luiz Alexandre Jacob x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A.

ID: 277305025

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001651-72.2022.5.02.0204

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALEXANDRE JACOB

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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PEDRO LUIZ ALEXANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001651-72.2022.5.02.0204 RECORRENTE: LUIZ ALEXANDRE JAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001651-72.2022.5.02.0204 RECORRENTE: LUIZ ALEXANDRE JACOB RECORRIDO: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:db01fc8 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001651-72.2022.5.02.0204 (ROT) RECORRENTE: LUIZ ALEXANDRE JACOB RECORRIDO: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA A r. sentença julgou improcedentes os pedidos formulados e concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita (Id c19ea23) Recurso ordinário do reclamante (Id 42cdae5). Pretende o seguinte: a) horas extras; (b) acumulo de função; (c) indenização por danos morais; (d) limitação da condenação e, (e) Honorários de sucumbência. Contrarrazões apresentadas pela reclamada (Id b1ce6fa). Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. DO CONHECIMENTO. Tempestivo. Regular a representação processual. Isento do recolhimento de custas, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Conheço, portanto. 2. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. O Reclamante insiste na condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos. Sem razão. Os fundamentos externados na origem para rejeição do pedido são idênticos aos adotados por este Relator, permitindo a aplicação, ao caso, da técnica de julgamento conhecida como motivação "per relationem". Esta forma de fundamentação é compatível com a regra do inciso IX do art. 93, da CF, conforme já reconhecido pelo E. STF em despacho exarado pelo Exmo. Ministro Celso de Mello nos autos da MC 27.350/DF, proferido em 29.05.2008 e publicado no DJU de 04.06.2008. Há, inclusive, recentes decisões daquela E. Corte Suprema, posteriores à entrada em vigor do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), que reafirmam a legitimidade desta forma de julgamento (cf. ARE 887.611/AP, relatado pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso e julgado em 16 de agosto de 2016, com publicação em 19 de agosto de 2016). Esclareço que a remissão aos fundamentos da sentença, ou, em outros termos, sua incorporação formal às razões de decidir, importa na automática rejeição, por incompatibilidade lógica, de todos os argumentos em sentido contrário levantados nas razões recursais. Eis os fundamentos da r. sentença, ora adotados como razão de decidir: "O reclamante asseverou iniciava sua jornada as 07:30, porém só registrava o ponto no horário contratual. A reclamada contestou a jornada e informou que o Reclamante sempre anotou corretamente os cartões de ponto, através de biometria, na entrada e na saída, sendo certo que, a prestação de eventuais horas extraordinárias foi devidamente quitada. Juntou cartões de ponto (id. - b7f1fe4) e fichas financeiras (fls. 388/418) que corroboram com a jornada por ela afirmada. Analisando os cartões de ponto, verifico pequenas variações nas entradas e saídas, respeito aos DSR coincidindo com os domingos e folgas, com respeito aos limites celetistas. A prova oral não é suficiente para desconstituir os cartões de ponto. O reclamante afirmou que anotava o ponto as 08:00, horário diverso do que consta dos documentos. Já a testemunha ouvida por ele aponta horário diverso do indicado pelo reclamante. Assim, tendo em vista que o autor iniciava e terminava a jornada na ré e que o controle era biométrico, reputo que o autor cumpria jornada compatível com os controles de jornada, marcado de forma biométrica, e de haver a prática de anotação e labor extraordinário. Sendo assim, indefiro o pedido de pagamento de horas extras e seus reflexos.". Sendo assim, tendo em vista a análise das provas e as considerações supramencionadas, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e seus reflexos, mantendo a r. sentença nos seus termos. Nego provimento. 3. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES. Insiste o reclamante no pedido epigrafado, argumentando que passou a ser obrigado a acumular as funções além da função para a qual foi contratado, qual seja, de assistente administrativo. Sem razão. A figura do "acúmulo de funções" não encontra previsão legal, nem a inicial aponta alguma norma coletiva prevendo o pseudo "direito". O fato de o empregado exercer várias funções desde o início do contrato de trabalho ou outras que o empregador venha a determinar, no uso legítimo do jus variandi, não importa em plus salarial, salvo nas hipóteses de paradigma, quadro de carreira ou norma coletiva da categoria, prevendo a hipótese. Tratando-se de contrato realidade são as efetivas condições de trabalho, desde a admissão que geram direitos e obrigações. Em suma, a lei não prevê desvio ou acúmulo de função e, assim, forçoso concluir que a pretensão, tal como formulada na inicial, carece de amparo legal. Não pode o Judiciário criar salário ou diferença salarial, ou qualquer percentual de acréscimo, como se legislador fosse. Ademais, caso prevalecesse a ideia da inicial, o reclamante receberia pelas horas prestadas em determinada atividade, um determinado valor, e pelas horas despendidas em outro tipo de trabalho, outro valor, mas não de modo cumulativo. Negado provimento, portanto. 4. DOS DANOS MORAIS. Com efeito, a reparação por danos morais ocorridos na execução do contrato de trabalho pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu, além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta antijurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último, regendo-se pela responsabilidade subjetiva inserta no rol de obrigações contratuais do empregador por força do artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República. Tratando-se de fato constitutivo do direito postulado, caberia à reclamante o ônus da prova das alegações da inicial de "reprovável atitude da Reclamada, por notório e caracterizado abuso, preconceito sexual, maiormente quando configura exercício de direito contra sua normal finalidade."(Id 2432bf7) Mais uma vez, deste encargo não se desvencilhou. Não obstante a testemunha do reclamante tenha afirmado que "já presenciou o coordenador Mauro chamar o reclamante de 'bichinha e viadinho' e mandar o reclamante 'virar homem'", importa observar que, de outro lado, o Sr. Marcelo Tadeu Freitas, que foi ouvido como testemunha pela ré asseverou em depoimento que "(...) trabalhou com o reclamante, que era administrativo da área de Barueri (...) nunca recebeu nenhuma reclamação do reclamante referente a problema na empresa ligado à sua orientação sexual; a reclamada disponibiliza canal de denúncia; nunca presenciou nenhum tipo de chacota com o reclamante "(Id 23a6f28). Assim, na ausência de elementos que possibilitem o desempate, a prova dividida deve ser considerada contra a parte que detinha o ônus de provar. No caso, competia ao reclamante demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desvencilhou de forma satisfatória. Portanto, no mesmo sentido da r. sentença de origem, reputo não provado o dano moral. Nego provimento. 5- DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. A improcedência do feito, mantida nesta instancia, prejudica a análise do tema em epígrafe. Nada a deferir. 6- DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A improcedência do feito, mantida nesta instancia, induz a improcedência do pleito de honorários de advogado em favor do recorrente. Nada a deferir. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante. Mantido o valor das custas processuais. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ALEXANDRE JACOB

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Luiz Alexandre Jacob x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A.

ID: 277305046

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001651-72.2022.5.02.0204

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALEXANDRE JACOB

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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PEDRO LUIZ ALEXANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001651-72.2022.5.02.0204 RECORRENTE: LUIZ ALEXANDRE JAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001651-72.2022.5.02.0204 RECORRENTE: LUIZ ALEXANDRE JACOB RECORRIDO: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:db01fc8 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001651-72.2022.5.02.0204 (ROT) RECORRENTE: LUIZ ALEXANDRE JACOB RECORRIDO: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA A r. sentença julgou improcedentes os pedidos formulados e concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita (Id c19ea23) Recurso ordinário do reclamante (Id 42cdae5). Pretende o seguinte: a) horas extras; (b) acumulo de função; (c) indenização por danos morais; (d) limitação da condenação e, (e) Honorários de sucumbência. Contrarrazões apresentadas pela reclamada (Id b1ce6fa). Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. DO CONHECIMENTO. Tempestivo. Regular a representação processual. Isento do recolhimento de custas, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Conheço, portanto. 2. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. O Reclamante insiste na condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos. Sem razão. Os fundamentos externados na origem para rejeição do pedido são idênticos aos adotados por este Relator, permitindo a aplicação, ao caso, da técnica de julgamento conhecida como motivação "per relationem". Esta forma de fundamentação é compatível com a regra do inciso IX do art. 93, da CF, conforme já reconhecido pelo E. STF em despacho exarado pelo Exmo. Ministro Celso de Mello nos autos da MC 27.350/DF, proferido em 29.05.2008 e publicado no DJU de 04.06.2008. Há, inclusive, recentes decisões daquela E. Corte Suprema, posteriores à entrada em vigor do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), que reafirmam a legitimidade desta forma de julgamento (cf. ARE 887.611/AP, relatado pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso e julgado em 16 de agosto de 2016, com publicação em 19 de agosto de 2016). Esclareço que a remissão aos fundamentos da sentença, ou, em outros termos, sua incorporação formal às razões de decidir, importa na automática rejeição, por incompatibilidade lógica, de todos os argumentos em sentido contrário levantados nas razões recursais. Eis os fundamentos da r. sentença, ora adotados como razão de decidir: "O reclamante asseverou iniciava sua jornada as 07:30, porém só registrava o ponto no horário contratual. A reclamada contestou a jornada e informou que o Reclamante sempre anotou corretamente os cartões de ponto, através de biometria, na entrada e na saída, sendo certo que, a prestação de eventuais horas extraordinárias foi devidamente quitada. Juntou cartões de ponto (id. - b7f1fe4) e fichas financeiras (fls. 388/418) que corroboram com a jornada por ela afirmada. Analisando os cartões de ponto, verifico pequenas variações nas entradas e saídas, respeito aos DSR coincidindo com os domingos e folgas, com respeito aos limites celetistas. A prova oral não é suficiente para desconstituir os cartões de ponto. O reclamante afirmou que anotava o ponto as 08:00, horário diverso do que consta dos documentos. Já a testemunha ouvida por ele aponta horário diverso do indicado pelo reclamante. Assim, tendo em vista que o autor iniciava e terminava a jornada na ré e que o controle era biométrico, reputo que o autor cumpria jornada compatível com os controles de jornada, marcado de forma biométrica, e de haver a prática de anotação e labor extraordinário. Sendo assim, indefiro o pedido de pagamento de horas extras e seus reflexos.". Sendo assim, tendo em vista a análise das provas e as considerações supramencionadas, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e seus reflexos, mantendo a r. sentença nos seus termos. Nego provimento. 3. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES. Insiste o reclamante no pedido epigrafado, argumentando que passou a ser obrigado a acumular as funções além da função para a qual foi contratado, qual seja, de assistente administrativo. Sem razão. A figura do "acúmulo de funções" não encontra previsão legal, nem a inicial aponta alguma norma coletiva prevendo o pseudo "direito". O fato de o empregado exercer várias funções desde o início do contrato de trabalho ou outras que o empregador venha a determinar, no uso legítimo do jus variandi, não importa em plus salarial, salvo nas hipóteses de paradigma, quadro de carreira ou norma coletiva da categoria, prevendo a hipótese. Tratando-se de contrato realidade são as efetivas condições de trabalho, desde a admissão que geram direitos e obrigações. Em suma, a lei não prevê desvio ou acúmulo de função e, assim, forçoso concluir que a pretensão, tal como formulada na inicial, carece de amparo legal. Não pode o Judiciário criar salário ou diferença salarial, ou qualquer percentual de acréscimo, como se legislador fosse. Ademais, caso prevalecesse a ideia da inicial, o reclamante receberia pelas horas prestadas em determinada atividade, um determinado valor, e pelas horas despendidas em outro tipo de trabalho, outro valor, mas não de modo cumulativo. Negado provimento, portanto. 4. DOS DANOS MORAIS. Com efeito, a reparação por danos morais ocorridos na execução do contrato de trabalho pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu, além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta antijurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último, regendo-se pela responsabilidade subjetiva inserta no rol de obrigações contratuais do empregador por força do artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República. Tratando-se de fato constitutivo do direito postulado, caberia à reclamante o ônus da prova das alegações da inicial de "reprovável atitude da Reclamada, por notório e caracterizado abuso, preconceito sexual, maiormente quando configura exercício de direito contra sua normal finalidade."(Id 2432bf7) Mais uma vez, deste encargo não se desvencilhou. Não obstante a testemunha do reclamante tenha afirmado que "já presenciou o coordenador Mauro chamar o reclamante de 'bichinha e viadinho' e mandar o reclamante 'virar homem'", importa observar que, de outro lado, o Sr. Marcelo Tadeu Freitas, que foi ouvido como testemunha pela ré asseverou em depoimento que "(...) trabalhou com o reclamante, que era administrativo da área de Barueri (...) nunca recebeu nenhuma reclamação do reclamante referente a problema na empresa ligado à sua orientação sexual; a reclamada disponibiliza canal de denúncia; nunca presenciou nenhum tipo de chacota com o reclamante "(Id 23a6f28). Assim, na ausência de elementos que possibilitem o desempate, a prova dividida deve ser considerada contra a parte que detinha o ônus de provar. No caso, competia ao reclamante demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desvencilhou de forma satisfatória. Portanto, no mesmo sentido da r. sentença de origem, reputo não provado o dano moral. Nego provimento. 5- DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. A improcedência do feito, mantida nesta instancia, prejudica a análise do tema em epígrafe. Nada a deferir. 6- DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A improcedência do feito, mantida nesta instancia, induz a improcedência do pleito de honorários de advogado em favor do recorrente. Nada a deferir. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante. Mantido o valor das custas processuais. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Andressa Alberico Felisbino x Edson Da Costa Dutra e outros

ID: 338190543

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001069-72.2022.5.02.0204

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA ALBERICO FELISBINO

Polo Passivo:

EDSON DA COSTA DUTRA SMARTFAC TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO ALVES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001069-72.2022.5.02.0204 RECLAMANTE: ANDRESSA ALBERICO FELISBINO RECLAMADO:…

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E. V. M. x S. N. L.

ID: 333792857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000944-15.2023.8.26.0028

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. V. M.

Polo Passivo:

S. N. L.

Intimação

Advogados:

SAMIRA MARCONDES DA SILVA PASTUSZAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO ELEUTERIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000944-15.2023.8.26.0028 (apensado ao processo 1001651-68.2020.8.26.0028) (processo principal 1001651-68.2020.8.26.0028) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - E.V.M. - …

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Odeir Aparecido De Moraes Reis x Siqueira Combustíveis Ltda.

ID: 326352433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000085-80.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ODEIR APARECIDO DE MORAES REIS

Polo Passivo:

SIQUEIRA COMBUSTíVEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

ODEIR APARECIDO DE MORAES REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DALRI CALEFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000085-80.2024.8.26.0022 (apensado ao processo 1001651-91.2017.8.26.0022) (processo principal 1001651-91.2017.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade dos sócios e administra…

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G. F. G. Dos S. x A. P. A. Dos S.

ID: 330174446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000638-49.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. F. G. DOS S.

Polo Passivo:

A. P. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO FREITAS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELIN MARIA DE LIMA NAVARRO KAZITANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIRO CANDIDO DE OLIVEIRA NETO

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Processo 0000638-49.2025.8.26.0651 (apensado ao processo 1001651-42.2020.8.26.0651) (processo principal 1001651-42.2020.8.26.0651) - Cumprimento Provisório de Sentença - Regularização de guarda - G.F…

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E. V. M. e outros x S. N. L.

ID: 297236319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000315-70.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. V. M. T. P. M. L.

Polo Passivo:

S. N. L.

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE SANTOS ÍNDIO DO BRASIL

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CARINA FERREIRA DAMIAO

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Processo 0000315-70.2025.8.26.0028 (apensado ao processo 1001651-68.2020.8.26.0028) (processo principal 1001651-68.2020.8.26.0028) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - T.P.M.L. -…

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J. R. A. x B. B. S. A.

ID: 294117698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000451-48.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. R. A.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO LUIS PORTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 0000451-48.2025.8.26.0390 (processo principal 1001651-10.2024.8.26.0390) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - J.R.A. - B.S. - Vistos. Translade-se cópia da petição e…

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