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"1001664-08.2022.8.26.0219" - Resultados da Busca – Página 92 de 117

Processo nº 1001664-35.2025.4.01.3904

ID: 305582211

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001664-35.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

INGRID LUANA CUNHA DE AZEVEDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA 1001664-35.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DOMINGOS DA SILVA DIAS Advogado do(a) AUTOR: INGRID LUANA CUNHA DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA 1001664-35.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DOMINGOS DA SILVA DIAS Advogado do(a) AUTOR: INGRID LUANA CUNHA DE AZEVEDO - PA019105 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum em que a parte autora pretende, liminarmente, a concessão de pensão por morte ao argumento de que satisfazia todos os requisitos legais aplicáveis. O acatamento da tutela provisória de urgência, conforme disposição do art. 300 do CPC, exige a demonstração da probabilidade do direito, associada ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Considerando que os atos administrativos possuem o atributo de presunção de legitimidade, a necessidade de uma análise mais aprofundada acerca do cumprimento do requisito da qualidade de dependente na ocasião do óbito a partir dos elementos de prova apresentados e o perigo da irreversibilidade dos prejuízos decorrentes da eventual concessão indevida do benefício previdenciário pretendido, tenho por prejudicado o cumprimento das condicionantes legais aplicáveis. Ante todo o exposto, denego a tutela provisória de urgência antecipada. Cite-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar contestação ou proposta de acordo, devendo apresentar toda a documentação que disponha e auxilie no deslinde do feito. Ofertada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Caso contrário, intime-se a parte requerente para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo questões processuais a serem saneadas e restando estabelecido o ônus probatório previsto no art. 373 do CPC, intimem-se as partes litigantes para, no prazo de 15 dias, indicarem eventuais provas que pretendam ainda produzir, restando, desde já, indeferidas provas que não guardem pertinência com o objeto dos autos, cujos requisitos legais devem ser demonstrados por meio de provas de caráter eminentemente documental. Não havendo a indicação de provas, intimem-se as partes litigantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem as alegações finais. Por fim, cumpridas todas as determinações, façam-se os autos conclusos para sentença. assinado digitalmente

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Aparecida Ivone Da Silva x Aapb - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 310435654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001664-13.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA IVONE DA SILVA

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

GEISA CRISTINA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA DE FÁTIMA PENARIOL MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001664-13.2024.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Ivone da Silva - Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. 1. Fls. 184: Inde… Processo 1001664-13.2024.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Ivone da Silva - Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. 1. Fls. 184: Indefiro o pedido de suspensão do feito, visto que os fatos narrados pela parte requerida não se enquadram em alguma das hipóteses previstas no artigo 313 do Código de Processo Civil. Com efeito, a existência de investigação policial em desfavor da ré, bem como o bloqueio de suas contas e/ou receitas não têm o condão de obstar o prosseguimento desta ação, porquanto o desfecho deste processo independe do resultado do procedimento de investigação mencionado. Ademais, a ausência de recursos financeiros não é fato que isenta a parte de figurar como réu ou executado em ação judicial, conforme precedentes. 2. Fls. 186: deixo de analisar a petição, vez que não apresentada a renúncia como mencionado na petição. 3. O cumprimento de sentença deverá tramitar em incidente eletrônico próprio. 4. Ao realizar o peticionamento eletrônico referente ao cumprimento de sentença, o credor deverá escolher no Portal E-SAJ: opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. 5. Promova a serventia a apuração do valor da taxa judiciária e do preparo devidos. 6. Em seguida, intime-se a parte demandada para pagamento no prazo de 60 dias. 7. Decorrido o prazo e não havendo comprovação do pagamento, expeça-se certidão de inscrição da parte devedora na dívida ativa do Estado, que deverá ser encaminhada ao Procurador do Estado para as providências. 8. Decorridos os prazos e cumpridas as determinações do Comunicado CG n.º 1.789/17, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ELIANA DE FÁTIMA PENARIOL MARTINS (OAB 284126/SP), GEISA CRISTINA DO NASCIMENTO (OAB 363528/SP), ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS (OAB 40538/CE)

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Giliard Da Silva Macedo x Banco Daycoval S.A.

ID: 281069471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001664-86.2023.8.26.0699

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILIARD DA SILVA MACEDO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1001664-86.2023.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Reqte: GILIARD DA SILVA MACEDO - Reqdo: BANCO DAY… ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1001664-86.2023.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Reqte: GILIARD DA SILVA MACEDO - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, para RECONHECER a abusividade da Tarifa de Cadastro, e DETERMINAR a correção do valor para a quantia de R$ R$ 686,15. CONDENO o réu a devolver ao autor, de forma simples, o valor excedente (R$ 913,85), corrigido monetariamente desde o desembolso pela Tabela Prática deste Egrégio Tribunal de Justiça e acréscimo de juros moratórios desde a citação, permitida a compensação com valores eventualmente ainda devidos pela parte autora. Para cálculo da correção monetária, em qualquer hipótese, deverão ser utilizados os índices aplicados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ou outro que venha a substituí-lo; Até 29/08/2024, os juros de mora são calculados no importe de 1% ao mês, considerando o termo inicial acima indicado. A partir de 30/08/2024 (inclusive), os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º do Código Civil). Em decorrência da sucumbência preponderante, a autora arcará como pagamento de 2/3 das custas e despesas processuais, e o réu pagará a diferença de 1/3. Ainda, autora e réu pagarão ao patrono da parte contrária honorários fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, observado o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhidas eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. P.I.

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Viviane Aglair Pereira x Banco Digmais S/A

ID: 317389318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001664-87.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE AGLAIR PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DIGMAIS S/A

Intimação

Advogados:

LETICIA MANOEL GUARITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001664-87.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Viviane Aglair Pereira - Banco Digmais S/A - Vistos. I - Ciência às partes quanto ao retorno destes autos do… Processo 1001664-87.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Viviane Aglair Pereira - Banco Digmais S/A - Vistos. I - Ciência às partes quanto ao retorno destes autos do E. Tribunal de Justiça. Cumpra-se o v. acórdão. II - Havendo interesse, a parte credora poderá, nos termos do Provimento CG n. 16/2016, formular pedido de cumprimento de sentença a ser protocolado eletronicamente, ainda que em processos físicos, via portal e-Saj, e cadastrado como incidente processual em apartado, com numeração própria, tramitando em formato digital (NSCGJ, art. 1.286). Fica, ainda, ciente de que eventual requerimento deverá ser instruído com as cópias necessárias (artigo 1286, § 2º das NSCGJ): sentença e acórdão, se existente, certidão de trânsito em julgado; procuração dos advogados das partes; demonstrativo do débito atualizado ou planilha de órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; mandado de citação cumprido, além de outros documentos/peças pertinentes ao pedido do início da fase executiva, que o exequente considere necessário. III- Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. IV - Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão arquivados, com lançamento de movimentação específica (Comunicado CG 259/2023). Caso requerida a execução, se físicos, os autos permanecerão em Cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento, para consulta e extração de cópias e, decorrido tal prazo, serão baixados e arquivados definitivamente, com lançamento de movimentação específica (cód. 61615 - Comunicado CG 259/2023). Se digitais e requerida a execução, os autos serão imediatamente arquivados e anotada ou alterada (caso os autos já estejam arquivados) a movimentação (cód. 61615 - Comunicado CG 259/2023). Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), LETICIA MANOEL GUARITA (OAB 254543/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP)

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Processo nº 1001664-44.2025.4.01.3901

ID: 322953637

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001664-44.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

VALMIR GUEDES TAVARES JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001664-44.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001664-44.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: L. M. O. A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALMIR GUEDES TAVARES JUNIOR - DF59243 POLO PASSIVO: C. D. D. D. P. M. D. I. e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato atribuído ao C. D. D. D. P. M. D. I., por meio do qual busca a antecipação de perícia médica previdenciária designada para data supostamente distante demais. Por entender preenchidos os requisitos pertinentes, requereu a concessão liminar da ordem e assistência judiciária. Postergada a análise do pedido liminar, A União requereu seu ingresso no feito (ID 2183002945) e a autoridade que lhe é vinculada informou que a perícia fora antecipada e realizada em 27/05/2025 (ID 2189180534). O MPF manifestou-se por não intervir no feito (ID 2192792074). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. No mérito, verifica-se que o ato de perícia fora administrativamente antecipado e já realizado no dia 27/05/2025, conforme informação da autoridade impetrada. Assim, tem-se que o motivo de irresignação da parte impetrante (agendamento de perícia para data muito distante) parece ter se esvaziado, de forma que o julgamento não poderia ser outro senão o de ausência de interesse processual, em razão da perda superveniente de objeto. Ante o exposto, DENEGO a ordem em razão da perda superveniente do objeto do mandamus, o que faço sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Novo CPC. Custas pela parte impetrante, que devem permanecer sob condição suspensiva em razão do deferimento judicial de assistência judiciária. Sem honorários advocatícios. Preclusas as vias de impugnação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH

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Ivan Da Costa Matos Registrado(A) Civilmente Como Ivan Da Costa Matos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321812880

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001664-95.2021.4.01.3703

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVAN DA COSTA MATOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IVAN DA COSTA MATOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

FELIPE COSTA FERREIRA MEDEIROS ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1001664-95.2021.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1001664-95.2021.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVAN DA COSTA MATOS Advogado do(a) AUTOR: FELIPE COSTA FERREIRA MEDEIROS ARAUJO - PI6614 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que houve indevidamente expedição de precatório sem que constasse a necessária certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda. A Constituição da República, em seu art. 100, estabelece, de forma expressa, que a expedição e o pagamento de precatórios devem obedecer à ordem cronológica e corresponder a débitos oriundos de decisão judicial transitada em julgado. No mesmo sentido, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024) dispõe, em seu art. 30, que a Lei Orçamentária de 2025 e os créditos adicionais somente incluirão dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda. Ademais, tanto a Resolução CNJ nº 303/2019 quanto a Resolução CJF nº 822/2023 estabelecem, de forma inequívoca, que a expedição de precatório depende do trânsito em julgado, constituindo condição de validade do requisitório. A ausência da referida certidão configura vício formal insanável, sendo aplicável o disposto no art. 276 do Código de Processo Civil, segundo o qual, quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, esta não pode ser alegada pela parte que lhe deu causa. Diante do exposto, DETERMINO o cancelamento do precatório constante destes autos por ausência de certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda. Intimem-se as partes. Comunique-se o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após, deverá a Secretaria Judicial certificar o trânsito em julgado e adotar as providências necessárias para a regular expedição do precatório, observada a ordem cronológica de conclusão processual. Cumpra-se. Bacabal/MA, na data da assinatura. Hanna Fernandes Porto Juíza Titular

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A. R. S. E O. x B. S. S. A.

ID: 323618190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001664-63.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. R. S. E O.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001664-63.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.R.S. - S.S. - Vistos. Em regra as partes, na petição inicial e na contestação, respectivamente, protestam de fo… Processo 1001664-63.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.R.S. - S.S. - Vistos. Em regra as partes, na petição inicial e na contestação, respectivamente, protestam de forma genérica pela produção de todas as provas permitidas em direito. Todavia, nesta fase processual necessária se faz a especificação de provas acompanhada da respectiva justificação de pertinência, de modo que possa o juízo aferir a necessidade ou não da produção da prova pugnada. Ademais, quando a produção de prova oral demonstra pertinência, é necessário aperfeiçoar a pauta em relação à disponibilidade de tempo para realização das audiências, com o prévio conhecimento do número de testemunhas a serem ouvidas, visando se antever o tempo necessário de duração das oitivas. Assim, no prazo de 15 dias, indiquem os pontos controvertidos da presente demanda e especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Caso sejam juntados novos documentos, nos termos do artigo 437, §1º, CPC, dê-se ciência à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. As petições deverão ser corretamente classificadas como indicação de provas (código 38022), a fim de evitar tumulto processual. Sem prejuízo, manifestem-se as partes se tem interesse na realização da audiência de conciliação, consignando, entretanto, que a conciliação poderá ser alcançada na audiência de instrução a ser designada. Int. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Marcio Aparecido Guimaraes e outros x Maria Aparecida Zaghi

ID: 331861840

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001664-42.2016.5.02.0314

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO APARECIDO GUIMARAES PEDRO HENRIQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA ZAGHI

Notificação

Advogados:

MARCIA APARECIDA JESUS HASSE BELMONT

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JOAB MUNIZ DONADIO

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ANDERSON CALICIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS Monito 1001664-42.2016.5.02.0314 AUTOR: MARCIO APARECIDO GUIMARAES RÉU: MARIA AP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS Monito 1001664-42.2016.5.02.0314 AUTOR: MARCIO APARECIDO GUIMARAES RÉU: MARIA APARECIDA ZAGHI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a539fc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. RONEI ALMEIDA MUNIZ Assessor DECISÃO Vistos ID.37831ce: Trata-se de pedido de antecipação de tutela no qual a reclamada MARIA APARECIDA ZAGHI requer a reconsideração da r. decisão de ID 87a6698, para o fim de suspensão do bloqueio judicial na aposentadoria da mesma, uma vez que segundo alegado recebe atualmente valor inferior a 1 salário-mínimo. Sem razão à executada. Conforme exaustivamente já discutido nos autos, sobretudo na r. decisão de ID. 87a6698, a executada não recebe aposentadoria igual ou inferior ao salário-mínimo. Em verdade, a ré teve seus proventos de aposentadoria diminuídos em razão dos inúmeros empréstimos consignados contratados. Esclareço, mais uma vez, que a contratação de empréstimo consignado decorre de opção da executada, que recebeu crédito em contrapartida ao desconto em folha, não podendo ser usada como justificativa para afastar a penhora, sobretudo decorrente de dívida de natureza alimentar, como é o caso dos autos. Nos termos do art. 294 e 300 do CPC será deferida tutela provisória de urgência sempre que houver probabilidade das alegações e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, não se observam presentes nenhum dos requisitos supra, ou seja, neste momento processual, não se mostra demonstrado risco de dano concreto ao autor, pelo que, não há falar em deferimento da tutela provisória requerida. Indefiro a concessão de tutela antecipada requerida pela executada MARIA APARECIDA ZAGHI. Intimem-se GUARULHOS/SP, 21 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA ZAGHI - MARIA APARECIDA ZAGHI

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Marcio Aparecido Guimaraes e outros x Maria Aparecida Zaghi

ID: 331861844

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001664-42.2016.5.02.0314

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO APARECIDO GUIMARAES PEDRO HENRIQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA ZAGHI

Notificação

Advogados:

MARCIA APARECIDA JESUS HASSE BELMONT

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JOAB MUNIZ DONADIO

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ANDERSON CALICIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS Monito 1001664-42.2016.5.02.0314 AUTOR: MARCIO APARECIDO GUIMARAES RÉU: MARIA AP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS Monito 1001664-42.2016.5.02.0314 AUTOR: MARCIO APARECIDO GUIMARAES RÉU: MARIA APARECIDA ZAGHI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a539fc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. RONEI ALMEIDA MUNIZ Assessor DECISÃO Vistos ID.37831ce: Trata-se de pedido de antecipação de tutela no qual a reclamada MARIA APARECIDA ZAGHI requer a reconsideração da r. decisão de ID 87a6698, para o fim de suspensão do bloqueio judicial na aposentadoria da mesma, uma vez que segundo alegado recebe atualmente valor inferior a 1 salário-mínimo. Sem razão à executada. Conforme exaustivamente já discutido nos autos, sobretudo na r. decisão de ID. 87a6698, a executada não recebe aposentadoria igual ou inferior ao salário-mínimo. Em verdade, a ré teve seus proventos de aposentadoria diminuídos em razão dos inúmeros empréstimos consignados contratados. Esclareço, mais uma vez, que a contratação de empréstimo consignado decorre de opção da executada, que recebeu crédito em contrapartida ao desconto em folha, não podendo ser usada como justificativa para afastar a penhora, sobretudo decorrente de dívida de natureza alimentar, como é o caso dos autos. Nos termos do art. 294 e 300 do CPC será deferida tutela provisória de urgência sempre que houver probabilidade das alegações e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, não se observam presentes nenhum dos requisitos supra, ou seja, neste momento processual, não se mostra demonstrado risco de dano concreto ao autor, pelo que, não há falar em deferimento da tutela provisória requerida. Indefiro a concessão de tutela antecipada requerida pela executada MARIA APARECIDA ZAGHI. Intimem-se GUARULHOS/SP, 21 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO APARECIDO GUIMARAES

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Jonas Henrique Bragadin e outros x Drogaria Sao Paulo S.A. e outros

ID: 330305685

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001664-14.2022.5.02.0611

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JONAS HENRIQUE BRAGADIN RENATO GOMES DOS REIS

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

AMILTON PESSINA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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DANILO AMATE PESSINA

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001664-14.2022.5.02.0611 RECLAMANTE: RENATO GOMES DOS REIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001664-14.2022.5.02.0611 RECLAMANTE: RENATO GOMES DOS REIS RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e56991 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 17 de julho de 2025. JULIANA NUNES DE FREITAS Servidora DECISÃO Vistos etc. #id:cd63e68: Tendo em vista que a devedora principal encontra-se em recuperação judicial, deverá a execução prosseguir em face da responsável subsidiária, a qual é empresa solvente e capaz de satisfazer o débito exequendo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Na espécie, não se constata ofensa direta e literal ao art. 5º, II, da Constituição da Republica, porquanto o redirecionamento da execução, diante da dificuldade de se excutirem os bens da devedora principal, resulta da aplicação dos termos da Súmula nº 331, IV, do TST, segundo a qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. 2. Assim, válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da habilitação do crédito no juízo em que se processa a recuperação judicial. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 1006698920175010203, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 25/05/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 27/05/2022) Assim sendo, intime-se a 2ª ré para pagamento em 15 dias, por meio de seu patrono cadastrado nos autos. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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