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Processo nº 1001711-39.2025.8.11.0010

ID: 312173281

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001711-39.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001711-39.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO DO BRASIL em desfavor da PAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001711-39.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO DO BRASIL em desfavor da PARAFUSO COMERCIO DE VEICULOS LTDA e EVERTON ASSOLINI FERREIRA, que tem por objeto o recebimento da quantia de R$ 173.769,16 (cento e setenta e três mil, setecentos e sessenta e nove reais e dezesseis centavos). A parte exequente requer o arresto online de ativos financeiros e de bens de propriedade dos devedores, sob o fundamento de que há indícios de que os executados estão caindo em insolvência, não possuindo patrimônio suficiente para garantir o cumprimento das obrigações assumidas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O artigo 301 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência de natureza cautelar poderá ser efetivada por meio de medidas como arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem ou por qualquer outro meio idôneo destinado à preservação do direito. O arresto, como é cediço, consiste na apreensão judicial de bens, com a finalidade de garantir ao credor o adimplemento de dívida líquida e certa, já demandada judicialmente ou cuja ação ainda será proposta, assegurando, em última instância, a futura efetivação da penhora. Para tanto, é imprescindível a demonstração dos requisitos cumulativos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, da análise minuciosa dos autos, constata-se a ausência de elementos aptos a justificar o deferimento da medida pleiteada pela exequente. No presente caso, não há nos autos quaisquer documentos ou argumentos que, por exemplo, evidenciem a ocorrência de dilapidação patrimonial por parte dos executados, aptos a demonstrar risco concreto ao resultado útil do processo, de modo a amparar o pedido formulado. O principal e único fundamento invocado pela exequente para justificar a medida excepcional postulada é a inadimplência dos executados, inexistindo, entretanto, qualquer indício de ocultação ou tentativa de evasão. Dessa forma, o requisito do periculum in mora não restou suficientemente demonstrado, de modo a autorizar o deferimento de medida excepcional como o arresto liminar. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO. INDEFERIMENTO DE TUTELA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE PERICULUM IN MORA. INVIABILIDADE DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL ANTES DA CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. [...] A ausência de elementos objetivos que indiquem conduta dolosa, alienações suspeitas ou esvaziamento patrimonial inviabiliza a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar para fins de arresto antes da formação do contraditório. A jurisprudência consolidada no âmbito do STJ e deste Tribunal impõe a demonstração de periculum in mora para a constrição liminar de bens, ainda que se trate de arresto com base no art. 830 do CPC. [...] (N.U 1011285-19.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025). Assim, ausentes os requisitos legais, de rigor o indeferimento do pedido. Portanto, com fundamento no artigo 300 do CPC, indefiro o pedido de arresto online de ativos financeiros e de bens de propriedade dos devedores. Recebo a inicial, eis que presentes os requisitos legais. Cite-se a parte executada, conforme pugnado, a fim de que no prazo de 03 dias (CPC, Art. 829), a contar da citação, efetue o pagamento da dívida, cientificando-a de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada do mandado de citação aos autos (artigos. 914 e 915 do NCPC) ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito da parte exequente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possa pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 916 do NCPC). O deferimento do parcelamento depende de manifestação do credor, quanto ao preenchimento dos requisitos (art. 916, NCPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito (art. 827 NCPC), verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento nos 3 (três) dias acima indicados (art. 827, § 1º NCPC). Tão logo verificado pelo Oficial de Justiça que não houve pagamento no prazo assinalado, e desde que haja suficiente recolhimento de custas, deverá proceder à penhora e à avaliação, lavrando-se auto e intimando-se o executado, se a diligência ocorrência na presença deste (art. 829, § 1º NCPC). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e que não trará prejuízo ao exequente (art. 829, § 2º NCPC). Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (Art. 842 do NCPC). Feita a penhora, os bens ficarão preferencialmente em poder do depositário judicial (art. 840, II NCPC). Se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente (§ 1º) ou, poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente (§ 2º). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 NCPC) e, nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º NCPC). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º NCPC). Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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C. De C. R. Dos F. De C. Da R. De C. C. x J. M. R.

ID: 312106804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001711-93.2015.8.26.0132

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. R. DOS F. DE C. DA R. DE C. C.

Polo Passivo:

J. M. R.

Intimação

Advogados:

TELMA LUIZA MACEDO BICHARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PEREIRA DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FUAD BICHARA

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BENEDITO PEREIRA DA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001711-93.2015.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Crédito Rural - C.C.R.F.C.R.C.C. - J.M.R. e outro - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar que já foram feitas divers… Processo 1001711-93.2015.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Crédito Rural - C.C.R.F.C.R.C.C. - J.M.R. e outro - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar que já foram feitas diversas providências para buscas de endereços da(s) parte(s) executada(s) JAIME VIEIRA JÚNIOR e foram infrutíferas as tentativas para citação pessoal: (a) carta precatória de fls.80/121, 289/313; (b) cartas de fls.148, 166/167, 183/185; (c) acesso aos sistemas PETRUS, SNIPER e SIEL de fls.441/443; (d) cartas de fls.458, 462. 1.1. Assim, seria o caso de se proceder à citação por edital. Contudo, tal providência tem se mostrado contraproducente em dezenas de outros processos similares, afinal: (a) haverá despesas para o edital; (b) o processo se alongará ainda mais, em prejuízo ao princípio constitucional da celeridade; (c) haverá gastos públicos para o pagamento de honorários para o curador especial (pelo convênio DPESP/OABSP); (d) o curador especial, em regra, apresenta embargos por negativa geral, não trazendo qualquer benefício processual neste contexto dos autos e poderá gerar ainda mais despesas para o executado (custas e honorários em caso de rejeição dos embargos), afinal não se aplicam os benefícios da justiça gratuita (vide: TJSP; Rel. Des. ÁLVARO TORRES JÚNIOR; j.20/05/2019; Apelação Cível nº1010476-63.2018.8.26.0224; TJSP; Rel. Des. CARLOS NUNES; j.12/12/2017; Apelação Cível nº1006544-25.2016.8.26.0099); e (e) ainda não há qualquer bem constrito/penhorado. Não é razoável exigir da(s) exequente(s) o adiantamento de diversas despesas sem antes sabemos se há bens passíveis de constrição, valendo consignar que tal conclusão vai ao encontro da premissa estabelecida no Art.836 do CPC que se aplica para situações similares: "Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução". 1.2. Nesse contexto, com fundamento nos incisos II e VI, do Art.139, do CPC ("Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... II - velar pela duração razoável do processo... VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito..."), determino o prosseguimento do feito, em especial para o arresto de eventuais bens da(s) parte determino o prosseguimento do feito, em especial para o arresto de eventuais bens da(s) parte(s) requerida(s), nos termos do que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido" (STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.24/06/2019; REsp. 1.822.034; g.n.). 1.3. Ressalvo que, assim que for localizado/arrestado algum bem da(s) parte(s) executada(s), aí sim será realizado o procedimento para citação por edital e nomeação de curador especial. 2. Ante o exposto e dando impulso oficial, considerando a ordem estabelecida pelo Art.835 do Código de Processo Civil, que dá preferência ao dinheiro, entendo que é o caso de ser realizado o "arresto on-line". Assim, nos termos do Art.854 do CPC, DETERMINO a solicitação de bloqueio, via sistema SISBAJUD, de valores existentes em contas correntes e aplicações financeiras sob a titularidade do(a/s) executado(a/s) JAIME VIEIRA JÚNIOR. 3. Aguarde-se, em cartório, por cinco dias, observando-se o sigilo, conforme Comunicado CG 2193/2019 (DJE de 07/07/2022, pp.07/11). Decorrido o prazo, tornem conclusos para verificação da confirmação do arresto. Havendo bloqueio de valor superior (o que pode ocorrer em razão das inconsistências do sistema SISBAJUD), tornem conclusos imediatamente para liberação do excedente. 4. A(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) comprovar o recolhimento da taxa respectiva [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) para cada executado incluindo os atos sequenciais de bloqueio, penhora e transferência vide Comunicado CG 677/2018 DJE de 13/04/2018, p.07; e Provimento CSM 2.684/2023 DJE de 31/01/2023], no prazo máximo de cinco dias (prazo improrrogável), a contar da publicação/ciência desta decisão. Caso não comprove(m), tornem conclusos para liberação de eventuais valores bloqueados, arquivamento da execução e inscrição em dívida ativa do débito relacionado à taxa. Frise-se que a continuidade do feito depende do prévio recolhimento das respectivas taxas. Aliás, a conduta processual da parte exequente no sentido de não recolher a respectiva taxa e apresentar juntamente com o pedido pode até prejudicar seus interesses no processo (por exemplo, atraso nas medidas de constrição de bens, ciência pela parte executada do pedido etc.), razão pela qual fica advertida que nas próximas fases deverá observar a necessidade de prévio recolhimento das respectivas taxas. Int. - ADV: FERNANDO PEREIRA DA CONCEIÇÃO (OAB 203786/SP), EDUARDO FUAD BICHARA (OAB 49414/MG), TELMA LUIZA MACEDO BICHARA (OAB 152797/MG), BENEDITO PEREIRA DA CONCEICAO (OAB 76425/SP)

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C. De C. R. Dos F. De C. Da R. De C. C. x J. M. R.

ID: 312106826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001711-93.2015.8.26.0132

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. R. DOS F. DE C. DA R. DE C. C.

Polo Passivo:

J. M. R.

Intimação

Advogados:

TELMA LUIZA MACEDO BICHARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PEREIRA DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FUAD BICHARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BENEDITO PEREIRA DA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001711-93.2015.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Crédito Rural - C.C.R.F.C.R.C.C. - J.M.R. e outro - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar que já foram feitas divers… Processo 1001711-93.2015.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Crédito Rural - C.C.R.F.C.R.C.C. - J.M.R. e outro - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar que já foram feitas diversas providências para buscas de endereços da(s) parte(s) executada(s) JAIME VIEIRA JÚNIOR e foram infrutíferas as tentativas para citação pessoal: (a) carta precatória de fls.80/121, 289/313; (b) cartas de fls.148, 166/167, 183/185; (c) acesso aos sistemas PETRUS, SNIPER e SIEL de fls.441/443; (d) cartas de fls.458, 462. 1.1. Assim, seria o caso de se proceder à citação por edital. Contudo, tal providência tem se mostrado contraproducente em dezenas de outros processos similares, afinal: (a) haverá despesas para o edital; (b) o processo se alongará ainda mais, em prejuízo ao princípio constitucional da celeridade; (c) haverá gastos públicos para o pagamento de honorários para o curador especial (pelo convênio DPESP/OABSP); (d) o curador especial, em regra, apresenta embargos por negativa geral, não trazendo qualquer benefício processual neste contexto dos autos e poderá gerar ainda mais despesas para o executado (custas e honorários em caso de rejeição dos embargos), afinal não se aplicam os benefícios da justiça gratuita (vide: TJSP; Rel. Des. ÁLVARO TORRES JÚNIOR; j.20/05/2019; Apelação Cível nº1010476-63.2018.8.26.0224; TJSP; Rel. Des. CARLOS NUNES; j.12/12/2017; Apelação Cível nº1006544-25.2016.8.26.0099); e (e) ainda não há qualquer bem constrito/penhorado. Não é razoável exigir da(s) exequente(s) o adiantamento de diversas despesas sem antes sabemos se há bens passíveis de constrição, valendo consignar que tal conclusão vai ao encontro da premissa estabelecida no Art.836 do CPC que se aplica para situações similares: "Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução". 1.2. Nesse contexto, com fundamento nos incisos II e VI, do Art.139, do CPC ("Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... II - velar pela duração razoável do processo... VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito..."), determino o prosseguimento do feito, em especial para o arresto de eventuais bens da(s) parte determino o prosseguimento do feito, em especial para o arresto de eventuais bens da(s) parte(s) requerida(s), nos termos do que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido" (STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.24/06/2019; REsp. 1.822.034; g.n.). 1.3. Ressalvo que, assim que for localizado/arrestado algum bem da(s) parte(s) executada(s), aí sim será realizado o procedimento para citação por edital e nomeação de curador especial. 2. Ante o exposto e dando impulso oficial, considerando a ordem estabelecida pelo Art.835 do Código de Processo Civil, que dá preferência ao dinheiro, entendo que é o caso de ser realizado o "arresto on-line". Assim, nos termos do Art.854 do CPC, DETERMINO a solicitação de bloqueio, via sistema SISBAJUD, de valores existentes em contas correntes e aplicações financeiras sob a titularidade do(a/s) executado(a/s) JAIME VIEIRA JÚNIOR. 3. Aguarde-se, em cartório, por cinco dias, observando-se o sigilo, conforme Comunicado CG 2193/2019 (DJE de 07/07/2022, pp.07/11). Decorrido o prazo, tornem conclusos para verificação da confirmação do arresto. Havendo bloqueio de valor superior (o que pode ocorrer em razão das inconsistências do sistema SISBAJUD), tornem conclusos imediatamente para liberação do excedente. 4. A(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) comprovar o recolhimento da taxa respectiva [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) para cada executado incluindo os atos sequenciais de bloqueio, penhora e transferência vide Comunicado CG 677/2018 DJE de 13/04/2018, p.07; e Provimento CSM 2.684/2023 DJE de 31/01/2023], no prazo máximo de cinco dias (prazo improrrogável), a contar da publicação/ciência desta decisão. Caso não comprove(m), tornem conclusos para liberação de eventuais valores bloqueados, arquivamento da execução e inscrição em dívida ativa do débito relacionado à taxa. Frise-se que a continuidade do feito depende do prévio recolhimento das respectivas taxas. Aliás, a conduta processual da parte exequente no sentido de não recolher a respectiva taxa e apresentar juntamente com o pedido pode até prejudicar seus interesses no processo (por exemplo, atraso nas medidas de constrição de bens, ciência pela parte executada do pedido etc.), razão pela qual fica advertida que nas próximas fases deverá observar a necessidade de prévio recolhimento das respectivas taxas. Int. - ADV: FERNANDO PEREIRA DA CONCEIÇÃO (OAB 203786/SP), EDUARDO FUAD BICHARA (OAB 49414/MG), TELMA LUIZA MACEDO BICHARA (OAB 152797/MG), BENEDITO PEREIRA DA CONCEICAO (OAB 76425/SP)

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C. De C. R. Dos F. De C. Da R. De C. C. x J. M. R.

ID: 312106850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001711-93.2015.8.26.0132

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. R. DOS F. DE C. DA R. DE C. C.

Polo Passivo:

J. M. R.

Intimação

Advogados:

TELMA LUIZA MACEDO BICHARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PEREIRA DA CONCEIÇÃO

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EDUARDO FUAD BICHARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BENEDITO PEREIRA DA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001711-93.2015.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Crédito Rural - C.C.R.F.C.R.C.C. - J.M.R. e outro - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar que já foram feitas divers… Processo 1001711-93.2015.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Crédito Rural - C.C.R.F.C.R.C.C. - J.M.R. e outro - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar que já foram feitas diversas providências para buscas de endereços da(s) parte(s) executada(s) JAIME VIEIRA JÚNIOR e foram infrutíferas as tentativas para citação pessoal: (a) carta precatória de fls.80/121, 289/313; (b) cartas de fls.148, 166/167, 183/185; (c) acesso aos sistemas PETRUS, SNIPER e SIEL de fls.441/443; (d) cartas de fls.458, 462. 1.1. Assim, seria o caso de se proceder à citação por edital. Contudo, tal providência tem se mostrado contraproducente em dezenas de outros processos similares, afinal: (a) haverá despesas para o edital; (b) o processo se alongará ainda mais, em prejuízo ao princípio constitucional da celeridade; (c) haverá gastos públicos para o pagamento de honorários para o curador especial (pelo convênio DPESP/OABSP); (d) o curador especial, em regra, apresenta embargos por negativa geral, não trazendo qualquer benefício processual neste contexto dos autos e poderá gerar ainda mais despesas para o executado (custas e honorários em caso de rejeição dos embargos), afinal não se aplicam os benefícios da justiça gratuita (vide: TJSP; Rel. Des. ÁLVARO TORRES JÚNIOR; j.20/05/2019; Apelação Cível nº1010476-63.2018.8.26.0224; TJSP; Rel. Des. CARLOS NUNES; j.12/12/2017; Apelação Cível nº1006544-25.2016.8.26.0099); e (e) ainda não há qualquer bem constrito/penhorado. Não é razoável exigir da(s) exequente(s) o adiantamento de diversas despesas sem antes sabemos se há bens passíveis de constrição, valendo consignar que tal conclusão vai ao encontro da premissa estabelecida no Art.836 do CPC que se aplica para situações similares: "Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução". 1.2. Nesse contexto, com fundamento nos incisos II e VI, do Art.139, do CPC ("Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... II - velar pela duração razoável do processo... VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito..."), determino o prosseguimento do feito, em especial para o arresto de eventuais bens da(s) parte determino o prosseguimento do feito, em especial para o arresto de eventuais bens da(s) parte(s) requerida(s), nos termos do que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido" (STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.24/06/2019; REsp. 1.822.034; g.n.). 1.3. Ressalvo que, assim que for localizado/arrestado algum bem da(s) parte(s) executada(s), aí sim será realizado o procedimento para citação por edital e nomeação de curador especial. 2. Ante o exposto e dando impulso oficial, considerando a ordem estabelecida pelo Art.835 do Código de Processo Civil, que dá preferência ao dinheiro, entendo que é o caso de ser realizado o "arresto on-line". Assim, nos termos do Art.854 do CPC, DETERMINO a solicitação de bloqueio, via sistema SISBAJUD, de valores existentes em contas correntes e aplicações financeiras sob a titularidade do(a/s) executado(a/s) JAIME VIEIRA JÚNIOR. 3. Aguarde-se, em cartório, por cinco dias, observando-se o sigilo, conforme Comunicado CG 2193/2019 (DJE de 07/07/2022, pp.07/11). Decorrido o prazo, tornem conclusos para verificação da confirmação do arresto. Havendo bloqueio de valor superior (o que pode ocorrer em razão das inconsistências do sistema SISBAJUD), tornem conclusos imediatamente para liberação do excedente. 4. A(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) comprovar o recolhimento da taxa respectiva [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) para cada executado incluindo os atos sequenciais de bloqueio, penhora e transferência vide Comunicado CG 677/2018 DJE de 13/04/2018, p.07; e Provimento CSM 2.684/2023 DJE de 31/01/2023], no prazo máximo de cinco dias (prazo improrrogável), a contar da publicação/ciência desta decisão. Caso não comprove(m), tornem conclusos para liberação de eventuais valores bloqueados, arquivamento da execução e inscrição em dívida ativa do débito relacionado à taxa. Frise-se que a continuidade do feito depende do prévio recolhimento das respectivas taxas. Aliás, a conduta processual da parte exequente no sentido de não recolher a respectiva taxa e apresentar juntamente com o pedido pode até prejudicar seus interesses no processo (por exemplo, atraso nas medidas de constrição de bens, ciência pela parte executada do pedido etc.), razão pela qual fica advertida que nas próximas fases deverá observar a necessidade de prévio recolhimento das respectivas taxas. Int. - ADV: FERNANDO PEREIRA DA CONCEIÇÃO (OAB 203786/SP), EDUARDO FUAD BICHARA (OAB 49414/MG), TELMA LUIZA MACEDO BICHARA (OAB 152797/MG), BENEDITO PEREIRA DA CONCEICAO (OAB 76425/SP)

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Neo Instituicao De Pagamento Ltda x Vania Moraes De Almeida

ID: 256372877

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001711-57.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

VANIA MORAES DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

WAGNER BATISTA CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001711-57.2025.8.11.0004. EXEQUENTE: NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA EXECUTADO: VANIA MORAES DE ALMEIDA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001711-57.2025.8.11.0004. EXEQUENTE: NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA EXECUTADO: VANIA MORAES DE ALMEIDA Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por NEO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA contra VANIA MORAES DE ALMEIDA CAVALCANTE, visando a cobrança da quantia de R$ 17.587,36 (dezessete mil quinhentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), nos termos do Instrumento Particular de Autorização para Quitação e Confissão de Dívida. 2. O exequente requer a concessão de tutela de urgência cautelar para determinar o bloqueio da margem consignável da executada. 3. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 4. Para o deferimento da tutela de urgência exige-se (art.300, CPC): i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 5. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. (art. 301, CPC). 6. In casu, ao analisar os documentos que instruem os autos, verifica-se que o indeferimento do pedido de tutela de urgência cautelar de arresto é a medida de rigor. 7. Isso se justifica porque não há comprovação do alegado perigo de dano. Não foram apresentados pelo exequente quaisquer indícios de que a parte executada esteja dilapidando o patrimônio para frustrar a execução, tampouco apontamento da existência de outras ações de execução ou demais situações de insolvência que demonstrem a o risco de dificultar a satisfação de crédito perseguido. 8. Portanto, prudente aguardar a citação e oportunizar aos executados o pagamento integral da dívida no prazo de três dias. DISPOSITIVO: 9. INDEFIRO o pedido de arresto, sem prejuízo de nova análise em momento posterior, caso apresentados elementos novos que a justifiquem. 10. CITE-SE a parte executada para pagar, no prazo de 03 dias, o valor da dívida apresentada ou oferecer bens à penhora, caso o exequente não os tenha indicado, nos termos do art. 829, §2º, do CPC. 11. AUTORIZO desde já todas as modalidades de citação, por meio eletrônico, correios e oficial de justiça, na forma do art.247 e art.249, do CPC. AUTORIZO a citação por hora certa e por edital, caso preenchidos os requisitos legais do art.252, art.256 e art.257, do CPC. Fica desde já nomeada a Defensoria Pública Estadual como curadora especial da parte executada para, no prazo legal, assegurar-lhe a defesa, consoante disposto no art. 72, II, do CPC. 12. AUTORIZO a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da ação, nos termos do art. 828, do CPC. 13. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, se pleiteado pelo exequente, AUTORIZO a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplente via Sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do CPC. 14. Solicitadas consultas nos sistemas conveniados com o Poder Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), o exequente DEVERÁ apresentar planilha atualizada do débito e recolher as custas previstas na Lei Estadual 11.077/2020 – MT, salvo se beneficiário de gratuidade da justiça. 15. Indicado automóvel à penhora, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do mandado de penhora e avaliação do veículo, a ser cumprido pelo oficial de justiça no endereço fornecido pela parte exequente, de tudo lavrando-se auto. O bem deverá ser entregue à pessoa do exequente ou por ele indicado, como fiel depositário, devendo informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. O executado deverá ser intimado no mesmo ato para se manifestar sobre a formalização da penhora e respectiva avaliação, nos termos do art. 841, do CPC, no prazo de 10 dias. Caso o Oficial de Justiça não localize o veículo ou informe que o executado já o vendeu, deverá no ato ser apresentado pelo executado o comprovante referente à venda do bem, sob pena de aplicação de multa nos termos do art. 774, do CPC, tudo certificando nos autos. 16. Indicado imóvel à penhora, o exequente DEVERÁ apresentar matrícula atualizada (máximo de 30 dias). Após, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do termo de penhora do bem, averbando-se às margens da matrícula, às expensas do exequente, permitindo o conhecimento de terceiros e eventuais interessados, a fim de viabilizar a anotação até o valor integral da dívida, com fulcro no art. 838 do CPC. Realizada a averbação, a parte executada deverá ser intimada para se manifestar acerca da penhora realizada, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 841 e 847 do CPC. Caso a parte executada seja casada, o cônjuge deverá ser intimado, à luz do art. 842, CPC, a fim de que tome ciência do ato expropriatório e, caso queira, exerça seu direito de preferência na arrematação, consoante dispõe o art. 843, §1º, do CPC, sob pena de preclusão. Concluídas as diligências e determinações acima, DETERMINO a avaliação do bem penhorado, com a intimação das partes, devendo o exequente informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. 17. O executado poderá oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO, em autos apartados (art. 914, §1º, do CPC), independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme dispõe o art.914, do CPC, no prazo de 15 dias (art. 915, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC. Os embargos não terão efeito suspensivo (art. 919, do CPC). 18. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% ao mês, nos termos do art. 916, do CPC. 19. FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, os quais deverão ser arcados pelo executado. No caso de integral pagamento no prazo de 03 dias, REDUZO os honorários advocatícios pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 20. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Edson Serra e outros x De Nadai Alimentacao E Servicos Ltda. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 324990634

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001711-47.2019.5.02.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDSON SERRA JOSE LUIS CAETANO WANDERLEI AUGUSTO

Polo Passivo:

DE NADAI ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL VERDE MAIS SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

JESSICA RADTKE SOLLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA GOBBI OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MORMILE SETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DAS GRACAS EUGENIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE FREITAS SOLLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001711-47.2019.5.02.0011 RECLAMANTE: WANDERLEI AUGUSTO RECLAMADO: VERDE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001711-47.2019.5.02.0011 RECLAMANTE: WANDERLEI AUGUSTO RECLAMADO: VERDE MAIS SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 157bd0f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando o seguinte: - ID. ac02e11 (fl. 974), r. Despacho, em que consta: "(…) Ante o decurso, in albis, do prazo para pagamento voluntário e ante o teor das manifestações de ID. 31f7426 e ID. 4475442, providencie a Secretaria da Vara a utilização do sistema Argos Poupa Convênios (E. TRT2) para acionamento dos convênios SISBAJUD e RENAJUD em face da executada VERDE MAIS SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA (CNPJ: 05.599.283/0001-53). (...)"; - ID. 7a966fc (fls. 976/979), manifestação das executadas, em que consta: "(…) IV – DOS PEDIDOS Diante do exposto, REQUER: 1. O recebimento da presente manifestação com urgência, diante do risco de perecimento de direitos da parte executada; 2. O imediato reconhecimento da nulidade processual em razão da inexistência de procuração válida nos autos por parte do advogado da reclamante que subscreveu as manifestações ID 31f7426 e ID 4475442; 3. A suspensão e revogação imediata das medidas coercitivas determinadas, em especial o acionamento dos sistemas Argos, SISBAJUD e RENAJUD, por ausência de base legal válida; 4. A intimação da parte reclamante para que comprove nos autos, no prazo legal, a existência de mandato conferido ao advogado que vem peticionando no processo de forma avulsa, sob pena de extinção da execução e nulidade dos atos processuais praticados; (...)"; - ID. fb1b2ba (fls. 982/983), manifestação do autor, em que consta: "(…) WANDERLEI AUGUSTO, nos autos da reclamação trabalhista movida contra VERDE MAIS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA E OUTRO, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, em cumprimento ao r. Decisão de fls. Id. dafd666 manifestar-se nos seguintes termos. A manifestação da reclamada às fls. Id. 7a966fc tem como única intenção PROTELAR O FEITO, LITIGANDO EM TOTAL MÁ-FÉ. Primeiramente, cumpre esclarecer que a procuração consta dos autos às fls. Id. e94882d e que o patrono do reclamante apresenta substabelecimento desde fevereiro de 2020, antes da audiência (fls. Id. 023e761), o fazendo para todos os atos processuais, como após a audiência às fls. Id. fe6571d, na fase de liquidação de sentença às fls. Id. 3220d65 e durante a execução. Ademais, NO HÁ QUALQUER PREVISÃO LEGAL QUE PROIBA O PETICIONAMENTO POR MEIO DE PETIÇÃO AVULSA, ja que consta procuração e substabelecimento nos autos, ourtogando poderes ao peticionários. A reclamada pretende TUMULTUAR O PROCESSO, AGINDO DE MÁ-FÉ, justamente porque deixou de participar da audiência que ela mesma solicitou, com prazo para pagamento da execução e ATÉ O MOMENTO SEQUER PROCUROU ESTES PATRONOS PARA TRATAR DE QUALQUER POSSIBILIDADE DE ACORDO. Dessa forma, requer seja aplicada multa por litigância de má-fé a reclamada, que, ciente do prazo para pagamento, tem utilizado de má-fé para atrasar o feito e tumultuar o processo, nos termos do artigo artigo 80, incisos IV e VI, combinado com artigo 81, caput, do CPC (...)"; - ID. 0e4d53a (fl. 985), r. Despacho, em que consta: "(…) Nada a deferir quanto ao requerimento (Id 7a966fc) na medida em que a parte autora já se encontra regularmente representada nos autos por seus patronos constituídos. Sem prejuízo, providencie a Secretaria o determinado no despacho (Id ac02e11)"; - ID. 1dee046 (fls. 987/988), manifestação das reclamadas, em que consta: "(…) Inicialmente, esclarece a empresa executada que em nenhum momento tentou de alguma forma protelar a execução do processo, ocorre que foi verificado por nossa auditoria interna o fato do peticionamento na fase de execução estar sendo feito por Peticionamento Avulso, o que nos causou uma insegurança na continuidade das tratativas para acordo e início dos pagamentos. Conforme determinado no despacho de ID 0e4d53a, foi autorizada a execução forçada da presente demanda. No entanto, a Reclamada informa que vem tentando, de forma proativa e diligente, estabelecer tratativas de acordo com a parte contrária, com o objetivo de quitar o débito reconhecido nos autos de maneira consensual e menos gravosa à sua saúde financeira. Contudo, não tem obtido qualquer êxito nas tentativas extrajudiciais, uma vez que a parte Reclamante não tem respondido aos e-mails encaminhados (documentos comprobatórios anexos) e não atende ou retorna as ligações telefônicas realizadas pelos representantes da empresa.Dessa forma, requer-se a este Juízo que considere a boa-fé da Reclamada, que não busca procrastinar o cumprimento da obrigação, mas sim viabilizar uma composição que seja menos onerosa e prejudicial à sua atividade empresarial, atualmente em situação financeira delicada. Assim, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da cooperação, requer-se a suspensão momentânea da execução pelo prazo de 15 dias, a fim de que as tratativas possam ser retomadas e eventualmente concluídas, com a formalização de acordo entre as partes. Destaque-se que a empresa executada apresentou a proposta de pagamento de 60% do saldo remanescente em 6 parcelas, sendo a primeira para vinte dias do protocolo da minuta de acordo, ficando aberta para uma contra proposta, porém, conforme o esclarecido alhures, não obteve retorno. Caso não haja retorno da parte Reclamante dentro do prazo requerido, a Reclamada se compromete a apresentar proposta de pagamento diretamente nos autos, para apreciação deste Juízo. (...)". - ID. ec31517 (fls. 991/992), r. Despacho, em que consta: "(…) Previamente ao cumprimento do r. Despacho de ID. ac02e11 (fl. 974), dê-se ciência à parte autora acerca dos termos da petição de ID. 1dee046 (fls. 987/988), com prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, sob pena de preclusão. Após, voltem os autos conclusos para deliberações."; - ID. 11977de (fl. 996), manifestação do autor, em que consta: "(…) Essa patrona entrou em contato com o reclamante que informou não ter interesse em negociar valores, só aceita negocias o parcelamento. Assim a pretensão para acordo é o valor liquido homologado, mais os juros e o honorários sucumbência, devendo todos os valores serem atualizados até a data do efetivo pagamento. Em não sendo o valor aceito deve prosseguir a execução. Para que não haja duvidas NÃO aceita o autor negociar valores. Por essa razão não aceita contra proposta. Caso seja feito nova tentativa de negociação de valores será entendido pela parte reclamante como procrastinação do feito. Requerendo desde já a aplicação da multa.". SÃO PAULO/SP, data abaixo. HELEN RISPOLI LIMA DESPACHO Vistos, Ante o teor da manifestação de fl. 996, cumpra-se o r. Despacho de ID. ac02e11 (fl. 974). SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WANDERLEI AUGUSTO

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Edson Serra e outros x De Nadai Alimentacao E Servicos Ltda. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 324990648

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001711-47.2019.5.02.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDSON SERRA JOSE LUIS CAETANO WANDERLEI AUGUSTO

Polo Passivo:

DE NADAI ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL VERDE MAIS SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

JESSICA RADTKE SOLLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA GOBBI OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MORMILE SETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DAS GRACAS EUGENIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE FREITAS SOLLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001711-47.2019.5.02.0011 RECLAMANTE: WANDERLEI AUGUSTO RECLAMADO: VERDE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001711-47.2019.5.02.0011 RECLAMANTE: WANDERLEI AUGUSTO RECLAMADO: VERDE MAIS SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 157bd0f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando o seguinte: - ID. ac02e11 (fl. 974), r. Despacho, em que consta: "(…) Ante o decurso, in albis, do prazo para pagamento voluntário e ante o teor das manifestações de ID. 31f7426 e ID. 4475442, providencie a Secretaria da Vara a utilização do sistema Argos Poupa Convênios (E. TRT2) para acionamento dos convênios SISBAJUD e RENAJUD em face da executada VERDE MAIS SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA (CNPJ: 05.599.283/0001-53). (...)"; - ID. 7a966fc (fls. 976/979), manifestação das executadas, em que consta: "(…) IV – DOS PEDIDOS Diante do exposto, REQUER: 1. O recebimento da presente manifestação com urgência, diante do risco de perecimento de direitos da parte executada; 2. O imediato reconhecimento da nulidade processual em razão da inexistência de procuração válida nos autos por parte do advogado da reclamante que subscreveu as manifestações ID 31f7426 e ID 4475442; 3. A suspensão e revogação imediata das medidas coercitivas determinadas, em especial o acionamento dos sistemas Argos, SISBAJUD e RENAJUD, por ausência de base legal válida; 4. A intimação da parte reclamante para que comprove nos autos, no prazo legal, a existência de mandato conferido ao advogado que vem peticionando no processo de forma avulsa, sob pena de extinção da execução e nulidade dos atos processuais praticados; (...)"; - ID. fb1b2ba (fls. 982/983), manifestação do autor, em que consta: "(…) WANDERLEI AUGUSTO, nos autos da reclamação trabalhista movida contra VERDE MAIS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA E OUTRO, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, em cumprimento ao r. Decisão de fls. Id. dafd666 manifestar-se nos seguintes termos. A manifestação da reclamada às fls. Id. 7a966fc tem como única intenção PROTELAR O FEITO, LITIGANDO EM TOTAL MÁ-FÉ. Primeiramente, cumpre esclarecer que a procuração consta dos autos às fls. Id. e94882d e que o patrono do reclamante apresenta substabelecimento desde fevereiro de 2020, antes da audiência (fls. Id. 023e761), o fazendo para todos os atos processuais, como após a audiência às fls. Id. fe6571d, na fase de liquidação de sentença às fls. Id. 3220d65 e durante a execução. Ademais, NO HÁ QUALQUER PREVISÃO LEGAL QUE PROIBA O PETICIONAMENTO POR MEIO DE PETIÇÃO AVULSA, ja que consta procuração e substabelecimento nos autos, ourtogando poderes ao peticionários. A reclamada pretende TUMULTUAR O PROCESSO, AGINDO DE MÁ-FÉ, justamente porque deixou de participar da audiência que ela mesma solicitou, com prazo para pagamento da execução e ATÉ O MOMENTO SEQUER PROCUROU ESTES PATRONOS PARA TRATAR DE QUALQUER POSSIBILIDADE DE ACORDO. Dessa forma, requer seja aplicada multa por litigância de má-fé a reclamada, que, ciente do prazo para pagamento, tem utilizado de má-fé para atrasar o feito e tumultuar o processo, nos termos do artigo artigo 80, incisos IV e VI, combinado com artigo 81, caput, do CPC (...)"; - ID. 0e4d53a (fl. 985), r. Despacho, em que consta: "(…) Nada a deferir quanto ao requerimento (Id 7a966fc) na medida em que a parte autora já se encontra regularmente representada nos autos por seus patronos constituídos. Sem prejuízo, providencie a Secretaria o determinado no despacho (Id ac02e11)"; - ID. 1dee046 (fls. 987/988), manifestação das reclamadas, em que consta: "(…) Inicialmente, esclarece a empresa executada que em nenhum momento tentou de alguma forma protelar a execução do processo, ocorre que foi verificado por nossa auditoria interna o fato do peticionamento na fase de execução estar sendo feito por Peticionamento Avulso, o que nos causou uma insegurança na continuidade das tratativas para acordo e início dos pagamentos. Conforme determinado no despacho de ID 0e4d53a, foi autorizada a execução forçada da presente demanda. No entanto, a Reclamada informa que vem tentando, de forma proativa e diligente, estabelecer tratativas de acordo com a parte contrária, com o objetivo de quitar o débito reconhecido nos autos de maneira consensual e menos gravosa à sua saúde financeira. Contudo, não tem obtido qualquer êxito nas tentativas extrajudiciais, uma vez que a parte Reclamante não tem respondido aos e-mails encaminhados (documentos comprobatórios anexos) e não atende ou retorna as ligações telefônicas realizadas pelos representantes da empresa.Dessa forma, requer-se a este Juízo que considere a boa-fé da Reclamada, que não busca procrastinar o cumprimento da obrigação, mas sim viabilizar uma composição que seja menos onerosa e prejudicial à sua atividade empresarial, atualmente em situação financeira delicada. Assim, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da cooperação, requer-se a suspensão momentânea da execução pelo prazo de 15 dias, a fim de que as tratativas possam ser retomadas e eventualmente concluídas, com a formalização de acordo entre as partes. Destaque-se que a empresa executada apresentou a proposta de pagamento de 60% do saldo remanescente em 6 parcelas, sendo a primeira para vinte dias do protocolo da minuta de acordo, ficando aberta para uma contra proposta, porém, conforme o esclarecido alhures, não obteve retorno. Caso não haja retorno da parte Reclamante dentro do prazo requerido, a Reclamada se compromete a apresentar proposta de pagamento diretamente nos autos, para apreciação deste Juízo. (...)". - ID. ec31517 (fls. 991/992), r. Despacho, em que consta: "(…) Previamente ao cumprimento do r. Despacho de ID. ac02e11 (fl. 974), dê-se ciência à parte autora acerca dos termos da petição de ID. 1dee046 (fls. 987/988), com prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, sob pena de preclusão. Após, voltem os autos conclusos para deliberações."; - ID. 11977de (fl. 996), manifestação do autor, em que consta: "(…) Essa patrona entrou em contato com o reclamante que informou não ter interesse em negociar valores, só aceita negocias o parcelamento. Assim a pretensão para acordo é o valor liquido homologado, mais os juros e o honorários sucumbência, devendo todos os valores serem atualizados até a data do efetivo pagamento. Em não sendo o valor aceito deve prosseguir a execução. Para que não haja duvidas NÃO aceita o autor negociar valores. Por essa razão não aceita contra proposta. Caso seja feito nova tentativa de negociação de valores será entendido pela parte reclamante como procrastinação do feito. Requerendo desde já a aplicação da multa.". SÃO PAULO/SP, data abaixo. HELEN RISPOLI LIMA DESPACHO Vistos, Ante o teor da manifestação de fl. 996, cumpra-se o r. Despacho de ID. ac02e11 (fl. 974). SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DE NADAI ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL - VERDE MAIS SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA

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Julio Cesar Ferreira Dutra e outros x Gustavo De Souza Vieira Pessoa

ID: 328817241

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001711-16.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FERREIRA DUTRA R.P.J COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA EM VALVULAS LTDA

Polo Passivo:

GUSTAVO DE SOUZA VIEIRA PESSOA

Acórdão

Advogados:

TIAGO FARIAS FERRARI

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ANDRISLENE DE CASSIA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001711-16.2024.5.02.0385 RECORRENTE: R.P.J COMERCIO E ASSISTENC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001711-16.2024.5.02.0385 RECORRENTE: R.P.J COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA EM VALVULAS LTDA RECORRIDO: GUSTAVO DE SOUZA VIEIRA PESSOA ______________________________________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP Nº 1001711-16.2024.5.02.0385 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: R.P.J COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM VÁLVULAS LTDA RECORRIDO: GUSTAVO DE SOUZA VIEIRA PESSOA ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ______________________________________________________________________ RELATÓRIO Inconformada com a respeitável sentença de fls. 763/71, cujo relatório adoto e que julgou PROCEDENTE a reclamação trabalhista, recorre ordinariamente a reclamada. Preliminarmente, suscita cerceamento de defesa. No mérito, pugna pela revisão do julgado em relação ao adicional de insalubridade e aos honorários periciais. Contrarrazões, fls. 798/810. É o relatório. VOTO I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - PRELIMINAR Cerceamento de defesa A reclamada aduz que o juiz da instrução incorreu em cerceamento de defesa ao indeferir a oitiva de duas testemunhas, pelas quais pretendia a produção de prova acerca da utilização de EPIs e para esclarecimentos quanto às atividades externas cumpridas pelo reclamante. Contido, sem razão. Na presente hipótese, foi indeferida a oitiva de duas testemunhas convidadas pela ré, nos seguintes termos: "resta indeferido, nos termos do art. 765 da CLT, considerando que a prova relacionada a EPIs é estritamente documental, e já analisada pelo perito, e ainda que não houve impugnação específica com relação às atividades desempenhadas, que também foram suficientemente esclarecidas pelo perito. Protestos." (fl. 759). Destaque-se que foi realizada perícia técnica para apuração de insalubridade, sendo que, quando da realização da diligência ao local de trabalho, o perito foi devidamente acompanhado pelas partes (fl. 450), além de representantes da reclamada e funcionário paradigma, que prestaram todas as informações necessárias. Ademais, a não realização de prova testemunhal sobre fatos que demandam prova documental não implica hipótese de cerceamento de defesa. Cabe ao Juiz a condução do processo e a determinação da produção das provas necessárias à sua instrução, com ampla liberdade, e com o poder-dever de velar pelo rápido andamento da causa, indeferindo as diligências inúteis ou desnecessárias, pois é ele o destinatário final da prova, a qual apreciará livremente, devendo indicar na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento (artigos 765 e 852-D da CLT, e artigos 139, 370 e 371 do CPC). A decisão do Juiz mostra-se correta e consentânea com os poderes-deveres legalmente atribuídos aos magistrados. Nesse aspecto - indeferimento de oitiva de testemunha, sobre fatos que se provam eminentemente por prova pericial e documental - não se verifica a hipótese de cerceamento de defesa, portanto. Por oportuno, registo que, tendo a Justiça do Trabalho como princípios norteadores a celeridade e a economia processual, não há que se cogitar em cerceamento de defesa por indeferimento de provas impertinentes para a resolução da demanda, sobretudo porque as provas têm como destinatário o julgador que, no exercício do seu poder diretivo, deve rejeitar a sua produção, ainda mais quando estiver convicto de que os elementos já existentes nos autos são suficientes para solucionar a lide, como no caso em tela, considerando a produção de prova pericial com ampla participação das partes. Rejeito. III - MÉRITO 1. Adicional de insalubridade Busca a recorrente a exclusão da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Defende, em síntese, que i) o empregado não desempenhava a soldagem como parte de suas atividades habituais, sendo esta uma atribuição eventual e não contínua, de forma que não tinha contato habitual a radiações não-ionizantes provenientes dos processos de soldagem ou produtos insalubres; ii) o autor sempre recebeu o correto treinamento de segurança e os devidos EPI's, bem como todos os Atestados de Saúde Ocupacional demonstram sempre estar apto. À análise. Há no laudo técnico fls. 573/617, complementado pelos esclarecimentos fls. 661/80, a conclusão de que as atividades exercidas pelo trabalhador foram insalubres em grau máximo, por manipulação de óleos minerais e em grau médio por exposição habitual a radiações não-ionizantes provenientes dos processos de soldagem, sem a comprovação de fornecimento de proteção adequada ao risco. A matéria é eminentemente técnica, necessária a realização da prova pericial, verificando-se o enquadramento em conformidade com o que prescreve a Norma Regulamentadora 15 e seu anexo 7. Na descrição das atividades do reclamante, o expert informou que, exercendo as funções de técnico de manutenção elétrica de máquina, o demandante executava as atividades: "(...) suas atividades consistiam em realizar todo o processo de recebimento e manutenção das válvulas, conforme etapas abaixo: - Recebimento das válvulas dos clientes; - Desmontagem e avaliação das necessidades de manutenção; - Limpeza dos componentes com thinner; - Jateamento com jato de areia; - Corte ou biselamento de superfícies; - Substituição de componentes, incluindo anéis o'ring, gaxetas, arruelas, entre outros; - Aplicação de óleo/graxa em componentes internos; - Remontagem final; - Pintura com pistola. Adicionalmente, indicou que fazia parte de suas atribuições realizar a solda de dispositivos quando não havia manutenções de válvulas, assim como, confirmou que as atividades acima eram todas divididas com os demais colegas, porém, habitualmente realizava o procedimento do início ao fim de cada lote ou válvula. Com relação as atividades externas, estas eram similares as realizadas internamente, podendo realizar manutenções simples diretamente nos clientes ou desmontar e trazer as válvulas para a sede da reclamada. Os representantes da reclamada concordaram com o relato do reclamante, salientando que este dividia as atividades com seus colegas, variando conforme a demanda de produção, sendo apenas eventual o uso da máquina de solda." Nesse aspecto, o Sr. Perito fez constar que: "O paradigma entrevistado confirmou a utilização habitual de thinner, graxa e óleo, assim como, pintura com pistola, sendo que a demanda varia conforme o dia, confirmando que todas as atividades listadas pelo reclamante ocorrem diariamente, sendo apenas eventual o uso da máquina de solda. Cabe salientar que o PPP do reclamante foi protocolado aos autos e indica que fazia parte das atribuições do reclamante, durante todo o período não prescrito, realizar a "Usinagem geral torno, furadeira, serra, pintura, limpeza, montagem, testes em válvulas de segurança e serviços a quente solda, maçarico, lixadeiras". Em relação ao fornecimento de EPI, consta do laudo pericial: "Quando questionado ao reclamante sobre o recebimento de EPI, este indicou que recebia uniforme, óculos de segurança, luvas de raspa, botas e protetores auriculares, assim como, máscara de solda quando realizava estas atividades. Adicionalmente, nas ocasiões em que atuasse em indústrias químicas, utilizava os EPI indicados pelos clientes, tais como máscara facial com 2 filtros e macacão tyvek, além dos demais EPI indicados acima. Com relação ao creme de proteção dermal, indicou que recebeu apenas ao final do contrato de trabalho, assinando as fichas de entrega quando efetuava a troca dos equipamentos de proteção, as quais foram protocoladas aos autos sob IDs 2b6eb63, 68ec3fd e b36e85d e serão avaliadas no item 5 do presente Laudo Técnico Pericial." Na análise da possível presença dos agentes insalubres, atestou o especialista quanto à radiação ionizante / não-ionizante: "(...) cabe salientar que a exposição a radiação não ionizante é indicada no Laudo de Insalubridade elaborado pela reclamada e protocolado aos autos sob ID 897de69, assim como, no PPP do reclamante, protocolado sob ID c1818a3, confirmando que fazia parte da rotina do reclamante a realização de soldas, logo, sendo necessário o fornecimento de EPI de raspa e máscara de solda. Quando questionado ao reclamante sobre o recebimento de EPI, este indicou que recebia uniforme, luvas e máscara de solda quando realizava estas atividades, assinando as fichas de entrega quando efetuava a troca dos equipamentos de proteção, as quais foram protocoladas aos autos sob IDs 2b6eb63, 68ec3fd e b36e85d e indicam o fornecimento de luvas C.A. 11237, 11711, 12254, 16072, 16313, 16474, 17074, 30915, 31492, 34008, 37972, 42812 e 44460, se tratando de EPI não aprovados para uso em operações de soldagem e processos similares. Com relação a máscara de solda, na ocasião da perícia foi apresentada a máscara C.A. 41752, sendo adequada ao risco, porém, não restando comprovado o fornecimento dos demais EPI de raspa adequados ao risco para proteção das mãos, tronco e membros superiores do reclamante, logo, não estando neutralizado nos termos do item 6.5 da NR-6, (...) Sendo assim, pela exposição habitual a radiações não-ionizantes provenientes dos processos de soldagem, corroborada pelo PPP do reclamante e Laudo de Insalubridade da reclamada, sem a comprovação de fornecimento de proteção adequada ao risco, entende-se que o reclamante faz jus ao direito de recebimento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), nos termos do Anexo 7 da NR-15." Houve, ainda, a análise do agente químico, onde se verifica: "(...) de acordo com o item HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO do Anexo 13 da NR-15, faz jus ao direito de recebimento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), a "Manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins" e a "Pintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos", assim como, em grau médio (20%), o "Emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças", com avaliação qualitativa e não quantitativa. Portanto, no que pese os limites de tolerância indicados no Anexo 11 e 12 da NR-15 não serem ultrapassados, verifica-se exposição a agentes insalubres em grau médio que possuem absorção pela pele conforme item 5 do Anexo 11 da NR-15, assim como, atividades envolvendo agentes insalubres em grau médio e máximo conforme Anexo 13 da NR-15, sendo necessária a utilização de máscaras, óculos de segurança, botas, luvas e aventais resistentes a produtos químicos pelo reclamante. (...)" Nesse aspecto, ponderou o Sr. Perito: "De acordo com o item 15.3 da NR-15, no caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o de grau mais elevado, para efeito de acréscimo salarial, sendo vedada a percepção cumulativa. Sendo assim, verifica-se que o reclamante mantinha-se habitualmente exposto a produtos insalubres em grau médio e máximo, sem a comprovação de fornecimento de EPI adequado ao risco conforme FISPQ dos fabricantes e, portanto, fazendo jus ao direito de recebimento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), nos termos dos Anexos 11 e Anexo 13 da NR-15." Por fim, alcançou o Perito a seguinte conclusão apresentada no laudo: " 9 - CONCLUSÃO Diante das ponderações e determinações das Leis e Normas Regulamentadoras Trabalhistas, bem como da verificação das condições e do ambiente de trabalho a que o reclamante estava exposto durante o período de labor na reclamada, este Perito concluiu que: Referente à Insalubridade: AGENTES FÍSICOS - RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE: (...) pela exposição habitual a radiações não-ionizantes provenientes dos processos de soldagem, corroborada pelo PPP do reclamante e Laudo de Insalubridade da reclamada, sem a comprovação de fornecimento de proteção adequada ao risco, entende-se que o reclamante faz jus ao direito de recebimento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), nos termos do Anexo 7 da NR-15. AGENTES QUÍMICOS: (...) de acordo com o item HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO do Anexo 13 da NR-15, faz jus ao direito de recebimento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), a "Manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins" e a "Pintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos", assim como, em grau médio (20%), o "Emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças", com avaliação qualitativa e não quantitativa. (...) De acordo com o item 15.3 da NR-15, no caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o de grau mais elevado, para efeito de acréscimo salarial, sendo vedada a percepção cumulativa. Portanto, a partir das ponderações e determinações das Leis e Normas Regulamentadoras Trabalhistas, bem como da verificação das condições e do ambiente de trabalho, este Perito concluiu que o reclamante faz jus ao direito de recebimento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%)." (grifos no original) Ainda, em seus esclarecimentos, o Sr. Perito ratificou as conclusões do laudo pericial, asseverando que "as atividades externas seriam as mesmas realizadas na sede da reclamada, local em que o reclamante atuava majoritariamente, havendo exposição habitual a radiações e produtos químicos". Na perícia realizada, o especialista colheu informações, vistoriou o local de trabalho da reclamante, analisou os documentos constantes nos autos e, não obstante a impugnação da recorrente, a conclusão do laudo pericial não foi infirmada por prova em sentido contrário, sendo peremptória quanto à existência de insalubridade nas atividades desempenhadas pelo autor. Como técnico, o perito tem liberdade de ação, expressão e de pesquisa para bem cumprir sua missão, podendo valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos, bem como instruir o laudo com quaisquer peças, ex vi do artigo 473, § 3º do CPC/15. Trata-se de um especialista da absoluta confiança do Juízo que, sob compromisso, se dispõe a transmitir informações técnicas sobre fatos de interesse da causa, de forma que seus dados e conclusões hão de merecer o respaldo da boa-fé. Pelo exposto, compartilho do entendimento do MM. Juízo de primeiro grau e mantenho o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Nada a modificar. 2. Honorários periciais Requer a reclamada a redução do valor arbitrado a título de honorários periciais. Com razão. Quanto ao valor arbitrado, mesmo considerando a boa técnica do laudo apresentado, tenho que o valor de R$ 3.500,00 se mostra extremado. O laudo e respectiva complementação não requereram dispêndio de tanto zelo e tempo por parte do expert, a ponto de ser arbitrado valor superior a quatro vezes o máximo pago por este Tribunal quando sucumbente a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Tenho que o valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) é de todo justo para remunerar o trabalho apresentado pelo Perito nestes autos. Provejo. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto; rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para reduzir os honorários periciais para o valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo-se, no mais, a r. sentença de origem. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - R.P.J COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA EM VALVULAS LTDA

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Julio Cesar Ferreira Dutra e outros x Gustavo De Souza Vieira Pessoa

ID: 328817278

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001711-16.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FERREIRA DUTRA R.P.J COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA EM VALVULAS LTDA

Polo Passivo:

GUSTAVO DE SOUZA VIEIRA PESSOA

Acórdão

Advogados:

TIAGO FARIAS FERRARI

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ANDRISLENE DE CASSIA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001711-16.2024.5.02.0385 RECORRENTE: R.P.J COMERCIO E ASSISTENC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001711-16.2024.5.02.0385 RECORRENTE: R.P.J COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA EM VALVULAS LTDA RECORRIDO: GUSTAVO DE SOUZA VIEIRA PESSOA ______________________________________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP Nº 1001711-16.2024.5.02.0385 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: R.P.J COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM VÁLVULAS LTDA RECORRIDO: GUSTAVO DE SOUZA VIEIRA PESSOA ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ______________________________________________________________________ RELATÓRIO Inconformada com a respeitável sentença de fls. 763/71, cujo relatório adoto e que julgou PROCEDENTE a reclamação trabalhista, recorre ordinariamente a reclamada. Preliminarmente, suscita cerceamento de defesa. No mérito, pugna pela revisão do julgado em relação ao adicional de insalubridade e aos honorários periciais. Contrarrazões, fls. 798/810. É o relatório. VOTO I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - PRELIMINAR Cerceamento de defesa A reclamada aduz que o juiz da instrução incorreu em cerceamento de defesa ao indeferir a oitiva de duas testemunhas, pelas quais pretendia a produção de prova acerca da utilização de EPIs e para esclarecimentos quanto às atividades externas cumpridas pelo reclamante. Contido, sem razão. Na presente hipótese, foi indeferida a oitiva de duas testemunhas convidadas pela ré, nos seguintes termos: "resta indeferido, nos termos do art. 765 da CLT, considerando que a prova relacionada a EPIs é estritamente documental, e já analisada pelo perito, e ainda que não houve impugnação específica com relação às atividades desempenhadas, que também foram suficientemente esclarecidas pelo perito. Protestos." (fl. 759). Destaque-se que foi realizada perícia técnica para apuração de insalubridade, sendo que, quando da realização da diligência ao local de trabalho, o perito foi devidamente acompanhado pelas partes (fl. 450), além de representantes da reclamada e funcionário paradigma, que prestaram todas as informações necessárias. Ademais, a não realização de prova testemunhal sobre fatos que demandam prova documental não implica hipótese de cerceamento de defesa. Cabe ao Juiz a condução do processo e a determinação da produção das provas necessárias à sua instrução, com ampla liberdade, e com o poder-dever de velar pelo rápido andamento da causa, indeferindo as diligências inúteis ou desnecessárias, pois é ele o destinatário final da prova, a qual apreciará livremente, devendo indicar na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento (artigos 765 e 852-D da CLT, e artigos 139, 370 e 371 do CPC). A decisão do Juiz mostra-se correta e consentânea com os poderes-deveres legalmente atribuídos aos magistrados. Nesse aspecto - indeferimento de oitiva de testemunha, sobre fatos que se provam eminentemente por prova pericial e documental - não se verifica a hipótese de cerceamento de defesa, portanto. Por oportuno, registo que, tendo a Justiça do Trabalho como princípios norteadores a celeridade e a economia processual, não há que se cogitar em cerceamento de defesa por indeferimento de provas impertinentes para a resolução da demanda, sobretudo porque as provas têm como destinatário o julgador que, no exercício do seu poder diretivo, deve rejeitar a sua produção, ainda mais quando estiver convicto de que os elementos já existentes nos autos são suficientes para solucionar a lide, como no caso em tela, considerando a produção de prova pericial com ampla participação das partes. Rejeito. III - MÉRITO 1. Adicional de insalubridade Busca a recorrente a exclusão da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Defende, em síntese, que i) o empregado não desempenhava a soldagem como parte de suas atividades habituais, sendo esta uma atribuição eventual e não contínua, de forma que não tinha contato habitual a radiações não-ionizantes provenientes dos processos de soldagem ou produtos insalubres; ii) o autor sempre recebeu o correto treinamento de segurança e os devidos EPI's, bem como todos os Atestados de Saúde Ocupacional demonstram sempre estar apto. À análise. Há no laudo técnico fls. 573/617, complementado pelos esclarecimentos fls. 661/80, a conclusão de que as atividades exercidas pelo trabalhador foram insalubres em grau máximo, por manipulação de óleos minerais e em grau médio por exposição habitual a radiações não-ionizantes provenientes dos processos de soldagem, sem a comprovação de fornecimento de proteção adequada ao risco. A matéria é eminentemente técnica, necessária a realização da prova pericial, verificando-se o enquadramento em conformidade com o que prescreve a Norma Regulamentadora 15 e seu anexo 7. Na descrição das atividades do reclamante, o expert informou que, exercendo as funções de técnico de manutenção elétrica de máquina, o demandante executava as atividades: "(...) suas atividades consistiam em realizar todo o processo de recebimento e manutenção das válvulas, conforme etapas abaixo: - Recebimento das válvulas dos clientes; - Desmontagem e avaliação das necessidades de manutenção; - Limpeza dos componentes com thinner; - Jateamento com jato de areia; - Corte ou biselamento de superfícies; - Substituição de componentes, incluindo anéis o'ring, gaxetas, arruelas, entre outros; - Aplicação de óleo/graxa em componentes internos; - Remontagem final; - Pintura com pistola. Adicionalmente, indicou que fazia parte de suas atribuições realizar a solda de dispositivos quando não havia manutenções de válvulas, assim como, confirmou que as atividades acima eram todas divididas com os demais colegas, porém, habitualmente realizava o procedimento do início ao fim de cada lote ou válvula. Com relação as atividades externas, estas eram similares as realizadas internamente, podendo realizar manutenções simples diretamente nos clientes ou desmontar e trazer as válvulas para a sede da reclamada. Os representantes da reclamada concordaram com o relato do reclamante, salientando que este dividia as atividades com seus colegas, variando conforme a demanda de produção, sendo apenas eventual o uso da máquina de solda." Nesse aspecto, o Sr. Perito fez constar que: "O paradigma entrevistado confirmou a utilização habitual de thinner, graxa e óleo, assim como, pintura com pistola, sendo que a demanda varia conforme o dia, confirmando que todas as atividades listadas pelo reclamante ocorrem diariamente, sendo apenas eventual o uso da máquina de solda. Cabe salientar que o PPP do reclamante foi protocolado aos autos e indica que fazia parte das atribuições do reclamante, durante todo o período não prescrito, realizar a "Usinagem geral torno, furadeira, serra, pintura, limpeza, montagem, testes em válvulas de segurança e serviços a quente solda, maçarico, lixadeiras". Em relação ao fornecimento de EPI, consta do laudo pericial: "Quando questionado ao reclamante sobre o recebimento de EPI, este indicou que recebia uniforme, óculos de segurança, luvas de raspa, botas e protetores auriculares, assim como, máscara de solda quando realizava estas atividades. Adicionalmente, nas ocasiões em que atuasse em indústrias químicas, utilizava os EPI indicados pelos clientes, tais como máscara facial com 2 filtros e macacão tyvek, além dos demais EPI indicados acima. Com relação ao creme de proteção dermal, indicou que recebeu apenas ao final do contrato de trabalho, assinando as fichas de entrega quando efetuava a troca dos equipamentos de proteção, as quais foram protocoladas aos autos sob IDs 2b6eb63, 68ec3fd e b36e85d e serão avaliadas no item 5 do presente Laudo Técnico Pericial." Na análise da possível presença dos agentes insalubres, atestou o especialista quanto à radiação ionizante / não-ionizante: "(...) cabe salientar que a exposição a radiação não ionizante é indicada no Laudo de Insalubridade elaborado pela reclamada e protocolado aos autos sob ID 897de69, assim como, no PPP do reclamante, protocolado sob ID c1818a3, confirmando que fazia parte da rotina do reclamante a realização de soldas, logo, sendo necessário o fornecimento de EPI de raspa e máscara de solda. Quando questionado ao reclamante sobre o recebimento de EPI, este indicou que recebia uniforme, luvas e máscara de solda quando realizava estas atividades, assinando as fichas de entrega quando efetuava a troca dos equipamentos de proteção, as quais foram protocoladas aos autos sob IDs 2b6eb63, 68ec3fd e b36e85d e indicam o fornecimento de luvas C.A. 11237, 11711, 12254, 16072, 16313, 16474, 17074, 30915, 31492, 34008, 37972, 42812 e 44460, se tratando de EPI não aprovados para uso em operações de soldagem e processos similares. Com relação a máscara de solda, na ocasião da perícia foi apresentada a máscara C.A. 41752, sendo adequada ao risco, porém, não restando comprovado o fornecimento dos demais EPI de raspa adequados ao risco para proteção das mãos, tronco e membros superiores do reclamante, logo, não estando neutralizado nos termos do item 6.5 da NR-6, (...) Sendo assim, pela exposição habitual a radiações não-ionizantes provenientes dos processos de soldagem, corroborada pelo PPP do reclamante e Laudo de Insalubridade da reclamada, sem a comprovação de fornecimento de proteção adequada ao risco, entende-se que o reclamante faz jus ao direito de recebimento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), nos termos do Anexo 7 da NR-15." Houve, ainda, a análise do agente químico, onde se verifica: "(...) de acordo com o item HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO do Anexo 13 da NR-15, faz jus ao direito de recebimento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), a "Manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins" e a "Pintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos", assim como, em grau médio (20%), o "Emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças", com avaliação qualitativa e não quantitativa. Portanto, no que pese os limites de tolerância indicados no Anexo 11 e 12 da NR-15 não serem ultrapassados, verifica-se exposição a agentes insalubres em grau médio que possuem absorção pela pele conforme item 5 do Anexo 11 da NR-15, assim como, atividades envolvendo agentes insalubres em grau médio e máximo conforme Anexo 13 da NR-15, sendo necessária a utilização de máscaras, óculos de segurança, botas, luvas e aventais resistentes a produtos químicos pelo reclamante. (...)" Nesse aspecto, ponderou o Sr. Perito: "De acordo com o item 15.3 da NR-15, no caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o de grau mais elevado, para efeito de acréscimo salarial, sendo vedada a percepção cumulativa. Sendo assim, verifica-se que o reclamante mantinha-se habitualmente exposto a produtos insalubres em grau médio e máximo, sem a comprovação de fornecimento de EPI adequado ao risco conforme FISPQ dos fabricantes e, portanto, fazendo jus ao direito de recebimento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), nos termos dos Anexos 11 e Anexo 13 da NR-15." Por fim, alcançou o Perito a seguinte conclusão apresentada no laudo: " 9 - CONCLUSÃO Diante das ponderações e determinações das Leis e Normas Regulamentadoras Trabalhistas, bem como da verificação das condições e do ambiente de trabalho a que o reclamante estava exposto durante o período de labor na reclamada, este Perito concluiu que: Referente à Insalubridade: AGENTES FÍSICOS - RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE: (...) pela exposição habitual a radiações não-ionizantes provenientes dos processos de soldagem, corroborada pelo PPP do reclamante e Laudo de Insalubridade da reclamada, sem a comprovação de fornecimento de proteção adequada ao risco, entende-se que o reclamante faz jus ao direito de recebimento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), nos termos do Anexo 7 da NR-15. AGENTES QUÍMICOS: (...) de acordo com o item HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO do Anexo 13 da NR-15, faz jus ao direito de recebimento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), a "Manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins" e a "Pintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos", assim como, em grau médio (20%), o "Emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças", com avaliação qualitativa e não quantitativa. (...) De acordo com o item 15.3 da NR-15, no caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o de grau mais elevado, para efeito de acréscimo salarial, sendo vedada a percepção cumulativa. Portanto, a partir das ponderações e determinações das Leis e Normas Regulamentadoras Trabalhistas, bem como da verificação das condições e do ambiente de trabalho, este Perito concluiu que o reclamante faz jus ao direito de recebimento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%)." (grifos no original) Ainda, em seus esclarecimentos, o Sr. Perito ratificou as conclusões do laudo pericial, asseverando que "as atividades externas seriam as mesmas realizadas na sede da reclamada, local em que o reclamante atuava majoritariamente, havendo exposição habitual a radiações e produtos químicos". Na perícia realizada, o especialista colheu informações, vistoriou o local de trabalho da reclamante, analisou os documentos constantes nos autos e, não obstante a impugnação da recorrente, a conclusão do laudo pericial não foi infirmada por prova em sentido contrário, sendo peremptória quanto à existência de insalubridade nas atividades desempenhadas pelo autor. Como técnico, o perito tem liberdade de ação, expressão e de pesquisa para bem cumprir sua missão, podendo valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos, bem como instruir o laudo com quaisquer peças, ex vi do artigo 473, § 3º do CPC/15. Trata-se de um especialista da absoluta confiança do Juízo que, sob compromisso, se dispõe a transmitir informações técnicas sobre fatos de interesse da causa, de forma que seus dados e conclusões hão de merecer o respaldo da boa-fé. Pelo exposto, compartilho do entendimento do MM. Juízo de primeiro grau e mantenho o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Nada a modificar. 2. Honorários periciais Requer a reclamada a redução do valor arbitrado a título de honorários periciais. Com razão. Quanto ao valor arbitrado, mesmo considerando a boa técnica do laudo apresentado, tenho que o valor de R$ 3.500,00 se mostra extremado. O laudo e respectiva complementação não requereram dispêndio de tanto zelo e tempo por parte do expert, a ponto de ser arbitrado valor superior a quatro vezes o máximo pago por este Tribunal quando sucumbente a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Tenho que o valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) é de todo justo para remunerar o trabalho apresentado pelo Perito nestes autos. Provejo. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto; rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para reduzir os honorários periciais para o valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo-se, no mais, a r. sentença de origem. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO DE SOUZA VIEIRA PESSOA

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Antônio José Da Silva x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 293628107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001711-15.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1001711-15.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônio José da Silva - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de P… Processo 1001711-15.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônio José da Silva - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I - Questões processuais pendentes: a) - Afasto a alegação de prescrição do direito de ação. Com efeito, a pretensão cinge-se à declaração de inexistência de relação jurídica, de maneira que a contratação em tese afirmada pela parte ré não existiria no mundo jurídico, permitindo o pleito da declaração de sua inexistência a qualquer momento. A ação declaratória de inexistência de relação jurídica não se confunde com ações que envolvem vícios de consentimento, que têm prazos específicos para sua anulação. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II No que tange às questões defatosobre as quais recairá a atividade probatória, observa-se ser fato incontroverso a existência do contrato (p. 116/121), descontos junto ao benefício previdenciário da parte autora (p. 22/50) e a liberação do valor de R$ 1.202,60 junto à conta da parte autora (p. 129 ), não negado por ela (p. 133/141). A controvérsia recai sobre a assinatura ou não do contrato pela parte autora; bem como, se há danos morais a serem indenizados. Assim, entendo que demandam dilação probatória os seguintes pontos: i) se a assinatura do contrato de p. 116/121 partiu do próprio punho da parte autora; ii) se o débito e os descontos descritos na exordial são devidos ou não; iii) se a parte ré é obrigada ou não a indenizar a parte autora por danos morais. Importante anotar que a relação entre as partes submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. A hipossuficiência a que faz remissão o inciso VIII do artigo 6º do CDC não deve ser analisada apenas sob o prisma econômico e social, mas, sobretudo, quanto ao aspecto da produção de prova técnica. Logo, no caso, impõe-se a inversão do ônus da prova ao fornecedor do serviço a fim de ser respeitado o CDC, cabendo-lhe a prova dos fatos controvertidos. Nesse sentido: CONTRATO - Prestação de serviços - Serviços bancários - Saques indevidos - Uso de cartão - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Risco da atividade bancária - Verossimilhança de grande magnitude - Hipossuficiência reconhecida - Inversão do ônus da prova - Sentença reformada - Banco condenado a restituir o valor pedido - Recurso provido. (TJSP - Ap. Cível no 7.139.198-9 - São Paulo 24ª Câmara de Direito Privado - Relator Jose Luiz Germano - J. 14.03.2008 v.u). III Quanto à distribuição do ônus da prova, é sabido que, nos termos do art. 429, "Incumbe o ônus da prova quando: [...] II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." No caso dos autos, a parte autora impugna justamente a autenticidade do documento apresentado pela parte ré. Assim, nos termos do supracitado dispositivo, compete à parte ré o ônus de demonstrar a autenticidade do documento, logo, devendo arcar com custas periciais. Nesse sentido, confira jurisprudência dos Tribunais: "PROVA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONSUMIDOR - CUSTEIO Autora agravante que contesta a assinatura do contrato que alega não ter firmado - Ônus de provar a autenticidade da assinatura que cabe à parte que produziu o documento, no caso, a ré - Inteligência do art. 429, II, do CPC Relação entre cliente e ré caracterizada como relação de consumo Inversão do ônus da prova Regra de procedimento - O ônus da prova compreende o ônus financeiro e o dever de arcar com o custeio da prova técnica Prevalência da norma específica prevista no art. 429, II, CPC e das normas do CDC sobre os arts. 95 e 373 do CPC/2015- RECURSO PROVIDO."(TJ-SP - AI: 21503885120188260000 SP 2150388-51.2018.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 18/09/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2018). grifos nossos. "Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória de danos. Prestação de serviços de telefonia. Contestação de assinatura. Inversão da regra do ônus probatório. Aplicação do artigo 429, II, do NCPC; correspondente ao art. 389, II, CPC/73. Prova de autenticidade que recai sobre quem produziu o documento, devendo, pois, arcar a ré com o custo correspondente à perícia grafotécnica a ser realizada. Atribuição do ônus probatório imposto à ré, que deverá arcar com os honorários periciais. Agravo provido."(TJ-SP 21016515120178260000 SP 2101651-51.2017.8.26.0000, Relator: Soares Levada, Data de Julgamento: 21/07/2017, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2017) grifos nossos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTOR QUE AFIRMA NÃO TER ASSINADO QUALQUER CONTRATO RELATIVO A CARTÃO DE CRÉDITO COM A EMPRESA RÉ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. ART. 14, § 3º, CDC. ÔNUS DA RÉ DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ART. 429, II, CPC/15. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."(TJ-RJ - AI: 00645767020188190000, Relator: Des (a). Cesar Felipe Cury, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Julgamento: 26/06/2019) grifos nossos. Aliás, a questão foi decidida no REsp nº 1846649 / MA (2019/0329419-2), pelo rito dos recursos repetitivos, Tema 1061, com a seguinte questão submetida a julgamento: Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)., tendo sido firmada a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Assim, para aferir a autenticidade da assinatura do documento de p. 116/121, determino a produção de prova pericial, consistente em exame grafotécnico do contrato acima descrito, devendo a parte requerida apresentar o contrato original para perícia. Para a realização da perícia nomeio o Sr. Gabriel Fortes (e-mail: gabrielfortes11@hotmail.com), habilitado perante o juízo junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça, que deverá ser intimado para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da aceitação do encargo e apresentar proposta de honorários, bem como seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, art. 465, § 2°, I e III). Providencie a serventia a alimentação do sistema no Portal dos Peritos e demais Auxiliares da Justiça. As partes têm o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação do presente despacho, para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram (CPC, art. 465, §1º). Aceito o encargo pelo perito e apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC). Após, tornem conclusos para arbitramento, ficando ressaltado que o valor será pago pela parte requerida, tendo em vista a inversão do ônus da prova e a impugnação à autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela parte ré. Efetuado o depósito, intime-se o expert para designar data para início dos trabalhos, dando-se ciência às partes, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, art. 466, §2º). O prazo para a entrega do laudo será de 20 (vinte) dias (art. 477 do CPC). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intime-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP)

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