Resultados para "1001750-38.2024.5.02.0603" – Página 92 de 111

Julia Carvalho Da Costa x Wilson Antonio Rosalen

ID: 328324363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001750-64.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIA CARVALHO DA COSTA

Polo Passivo:

WILSON ANTONIO ROSALEN

Intimação

Advogados:

OCLAIR VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS CHERUBINI AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001750-64.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Julia Carvalho da Costa - Wilson Antonio Rosalen - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido p… Processo 1001750-64.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Julia Carvalho da Costa - Wilson Antonio Rosalen - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o réu a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado a partir da data da prolação desta sentença pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros moratórios legais calculados de acordo com a taxa legal (art. 406, § 1.º, do Código Civil) a partir da citação, deduzido o valor pago pelo réu a título de pena alternativa de prestação pecuniária em favor da vítima (R$ 2.824,00 - fls. 84/85), também atualizado desde a data do pagamento pelo IPCA-IBGE. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: JOSE LUIS CHERUBINI AGUILAR (OAB 133101/SP), OCLAIR VIEIRA DA SILVA (OAB 282203/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivo Ferreira Calado x Istoe Publicacoes Ltda e outros

ID: 331749909

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001750-37.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IVO FERREIRA CALADO

Polo Passivo:

ISTOE PUBLICACOES LTDA TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA FALIDO TRES EDITORIAL LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

DANIELA DE FREITAS DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001750-37.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: IVO FERREIRA CALADO RECLAMADO: TRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001750-37.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: IVO FERREIRA CALADO RECLAMADO: TRES EDITORIAL LTDA FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e034a2d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÕES Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista movida por IVO FERREIRA CALADO em face da TRÊS EDITORIAL LTDA FALIDO, TRÊS COMERCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA FALIDO e ISTOE PUBLICAÇÕES LTDA para, observada a prescrição quinquenal (22/10/2019): - declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 20/08/2024; - condenar a primeira e segunda reclamadas solidariamente ao pagamento de: a) depósitos não realizados do fundo de garantia do tempo de serviço sobre a remuneração paga ao longo do contrato de trabalho; b) saldo de salário de vinte dias de agosto de 2024; c) aviso prévio indenizado de setenta e cinco dias; d) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (5/12); e) décimo terceiro salário proporcional (10/12); f) fundo de garantia do tempo de serviço sobre as verbas rescisórias; g) multa de 40% do fundo de garantia do tempo de serviço sobre os valores depositados e reconhecidos em Juízo, inclusive sobre os depósitos deferidos em tópico anterior; h) multa do artigo 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho; i) honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da liquidação do crédito bruto do reclamante. Deve a primeira reclamada, no prazo de cinco dias do trânsito em julgado, contado da intimação para tanto, comprovar a anotação de baixa na CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social digital do reclamante para constar como data de saída 20/08/2024, com projeção do aviso prévio indenizado para 03/11/2024. O descumprimento da obrigação de fazer implicará imposição de multa e expedição de ofícios. Improcedentes os demais pedidos, inclusive de responsabilidade solidária/subsidiária da terceira ré ISTOE PUBLICAÇÕES LTDA. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368, do Tribunal Superior do Trabalho. As seguintes verbas têm natureza salarial: saldo de salário e décimo terceiro salário. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$ 800,00 calculadas sobre o valor de R$ 40.000,00 ora arbitrado à condenação. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IVO FERREIRA CALADO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jose Augusto Ferreira x Jms Construcao Em Geral Eireli

ID: 336396353

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001750-37.2025.5.02.0204

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO FERREIRA

Polo Passivo:

JMS CONSTRUCAO EM GERAL EIRELI

Notificação

Advogados:

SERGIO MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIAN MARCELINO ARAUJO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO SIDNEI PERICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001750-37.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: JOSE AUGUSTO FERREIRA RECLAMADO: JMS C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001750-37.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: JOSE AUGUSTO FERREIRA RECLAMADO: JMS CONSTRUCAO EM GERAL EIRELI DESTINATÁRIO: JMS CONSTRUÇÃO EM GERAL EIRELI INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una (rito sumaríssimo) "SALA 1 - TITULAR": 19/11/2025 às 09:50 h PRESENCIAL Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Barueri, situada à ALAMEDA ARAGUAIA, 2.096, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI/SP - CEP: 06455-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Com base no artigo 455 do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha que pretenderá ouvir sobre o dia, a hora e o local da audiência designada, sob pena de preclusão, dispensando-se a intimação pelo Juízo, bem como comprovar nos autos com antecedência de 3 dias da data da audiência, através de cópia da correspondência e respectivo comprovante de recebimento, a intimação destinada à testemunha, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que se apresentarem na sessão espontaneamente. BARUERI/SP, 26 de julho de 2025. IRACEMA MAZZA ESPIRITO SANTO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JMS CONSTRUCAO EM GERAL EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001750-59.2025.8.26.0417

ID: 294587323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001750-59.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001750-59.2025.8.26.0417 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Vistos. BANCO PAN S.A. ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de Helena de … Processo 1001750-59.2025.8.26.0417 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Vistos. BANCO PAN S.A. ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de Helena de Almeida com pedido de concessão de liminar, em virtude de mora da parte ré em obrigação contratual garantida por alienação fiduciária. O contrato juntado aos autos demonstra a obrigação assumida pela parte ré. Com a notificação extrajudicial encartada à inicial, observo que foi satisfeito o requisito de comprovação da mora, exigido pelo artigo 3º, caput, c.c. artigo 2º, §2º, ambos do Decreto lei 911/69, para concessão da medida liminar. Assim, DEFIRO a medida liminar de BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na petição inicial (Marca HONDA, modelo CB300F TWISTER CBS, chassi n.º 9C2NC6100SR002717, ano de fabricação 2024 e modelo 2025, cor VERMELHA, placa TKH1D79, renavam 01421195760) e seus respectivos documentos, depositando-os em mãos e poder de um dos representantes do autor (art. 3º, § 14, do Decreto-lei 911/1969, incluído pela Lei 13.043/2014). Executada a liminar, CITE-SE a parte ré para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente (art. 3º, § 2º, Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 10.931/04), cientificando-a de que, neste caso, o bem lhe será restituído livre de ônus, bem como de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da medida, nos termos do artigo 3º, § 3º, do Decreto lei nº 911/69, alterado pela Lei 10.931/04. Autorizo o oficial de justiça a requisitar reforço policial, se necessário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e requisição de reforço policial e ordem de arrombamento. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. O mandado somente será entregue ao oficial de justiça para cumprimento com o comparecimento do representante da parte autora em cartório. Providencie a parte autora a comprovação do RECOLHIMENTO DAS DESPESAS relativas ao serviço de obtenção de informações do cadastro de registro de veículos (Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições - 1 UFESP, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1), nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, no prazo de 10 dias. Comprovado o recolhimento das despesas, proceda-se ao imediato REGISTRO DO GRAVAME (TRANSFERÊNCIA), através do sistema RENAJUD, nos termos do art. 3º, §§ 9º e 10, inciso I, do Decreto-lei 911/1969, incluídos pela Lei 13.043/2014. Após a devolução do mandado e efetivada a apreensão do veículo, RETIRE-SE O GRAVAME, nos termos do art. 3º, §§ 9º e 10, inciso II, do Decreto-Lei 911/1969, incluídos pela Lei 13.043/2014. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Goreti Pedrilho x Pag Seguro Internet Instituição De Pagamento S/A e outros

ID: 312175221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001750-64.2024.8.26.0653

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETI PEDRILHO

Polo Passivo:

PAG SEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A PAULO VITOR ANNUNCIATO LTATA

Intimação

Advogados:

RODRIGO MOREIRA MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM VALENTIM DO NASCIMENTO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARLOS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001750-64.2024.8.26.0653 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Maria Goreti Pedrilho - Paulo Vitor Annunciato Ltata - - Pag Seguro Internet Insti… Processo 1001750-64.2024.8.26.0653 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Maria Goreti Pedrilho - Paulo Vitor Annunciato Ltata - - Pag Seguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Vistos. Por primeiro, oportuno consignar que, embora a contestação do réu Paulo seja intempestiva, seus argumentos serão analisados, evitando-se discussões contraproducentes e recursos protelatórios. Importante anotar, aliás, que é faculdade do réu revel intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra (art. 346, parágrafo único, do CPC). No mais, ao contrário do que afirma o réu Pagseguro, não se cogita de incompetência territorial. Embora ele afirme que não há comprovante de endereço da autora nos autos, ele não traz qualquer elemento que indique que ela resida em outra localidade. Os documentos trazidos com a inicial, aliás, indicam que ela trabalha e tem relações comerciais nesta comarca, de modo que a apresentação de comprovante de residência se mostra desnecessária. Também não há que se falar em ilegitimidade dos requeridos. Isso porque a legitimidade é aferida in status assertionis, isto é, de acordo com o relato da inicial. Caso no decorrer do processo se verifique a ausência de pertinência subjetiva em relação a alguns dos réus, é o caso de improcedência do pedido em relação a ele, mas não de ilegitimidade. Além disso, no caso dos autos, uma vez que a ré Pagseguro admite ser a mantenedora da conta bancária para a qual a autora transferiu os valores e considerando que o réu Paulo confirmou ser titular da referida conta (ainda que a tenha aberto por influência de terceiros), tem-se presente a legitimidade de ambos para figurar no polo passivo da presente demanda. Pois bem: as partes são legítimas e estão adequadamente representadas, não havendo nulidades a serem declaradas nem irregularidades a serem supridas, motivo pelo qual dou o feito por saneado. Há necessidade de dilação probatória. Uma vez que o réu Paulo afirmou não ter acesso à conta de sua titularidade, deverá o réu Pagseguro apresentar extratos que contenham todas as movimentações desde sua abertura, bem como documentos que comprovem o tratamento dado a tal conta após a notícia de que ela foi usada para a prática de fraude. Além disso, o réu Paulo deverá esclarecer se seu amigo de infância (Gustavo) colaborou com a Polícia nas investigações decorrentes do BO de p. 127-130, comprovando documentalmente o estado em que se encontram as diligências da autoridade policial referentes a tal ocorrência. Tudo no prazo de 15 (quinze) dias. Após, se apresentados novos documentos, dê-se vista à parte contrária. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JOAQUIM VALENTIM DO NASCIMENTO NETO (OAB 198467/SP), RODRIGO MOREIRA MOLINA (OAB 186098/SP), FRANCISCO CARLOS BUENO (OAB 286150/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Morgado Domingues x Center Norte S/A Construção, Empreendimentos, Administração E Participação e outros

ID: 314369066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001750-02.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MORGADO DOMINGUES

Polo Passivo:

CENTER NORTE S/A CONSTRUçãO, EMPREENDIMENTOS, ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DOMINGUES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001750-02.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Morgado Domingues - Fisia Comercio de Produtos Esportivos S.a. - - Center Norte S/A Construção… Processo 1001750-02.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Morgado Domingues - Fisia Comercio de Produtos Esportivos S.a. - - Center Norte S/A Construção, Empreendimentos, Administração e Participação - 1. Inicialmente, de se reconhecer a relação de consumo existente entre autor e requeridas, eis que destinatário final dos serviços, prestados por ambas as rés, com o objetivo de lucro e notável enquadramento na definição do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. RECONHEÇO, pois, a relação de consumo entre as partes. 2. Afasto as preliminares arguidas pelas demandadas no sentido de que seria incabível a inversão do ônus da prova. A celeuma cinge-se em torno de serviços prestados pelas demandadas, em que a primeira realiza a comercialização de produtos e a segunda, loca o espaço utilizado pela Nike, ambas em claro intuito de obterem lucro, revelando-se nítida a hipossuficiência técnica da consumidor, eis que mera contratante dos serviços prestados, não sendo crível que se atribua a ele o ônus probandi. Inviável que a parte seja incumbida de comprovar a eventual irregularidade dos serviços prestados. Assim, com fulcro no artigo 6º, VIII da legislação consumerista, ante a verossimilhança nas alegações deduzidas pelo autor em sua exordial, somada à hipossuficiência do ponto de vista técnico e probatório, aplicando-se, assim, o supramencionado dispositivo legal, INVERTO o ônus probatório. 3. Ausentes questões preliminares e estando as partes bem representadas, dou o feito por saneado. 4. Fixo como questão controvertida a (in)ocorrência do dano moral narrado. 5. Para deslinde da questão fixada como controvertida, DETERMINO a RPRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, devendo as demandadas fornecerem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, imagens acerca do acontecimento, na ÍNTEGRA, anotando-se que quanto à Nike, pese tenha fornecido link das imagens de seu circuito interno, deverá trazer aos autos a filmagem original, não bastando a indicação de vídeo que contém filmagem de uma tela de computador, com comentário de preposto acerca do ocorrido. 6. Considerando-se o ônus de distribuição da prova aqui efetuado, a análise de necessidade acerca de eventual perícia nas imagens será oportunamente aferida, bem assim a preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pela segunda requerida será com o mérito resolvida, posto que com ele se confunde. 7. Sem prejuízo, proceda a serventia à retificação da informação do CNPJ da primeira requerida, conforme pleiteado à fl. 197. 8. Com a vinda das informações determinadas no item 5, dê-se vista ao requerente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Oportunamente, tornem os autos novamente conclusos. Publique-se. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), RODRIGO DOMINGUES LOPES (OAB 305207/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Alberto Poncio e outros x Manserv Montagem E Manutencao S/A

ID: 319406282

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001750-72.2023.5.02.0312

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PONCIO MICHEAL CHARLES VIEIRA DOS SANTOS RAMOS SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

Polo Passivo:

MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

Notificação

Advogados:

ALEKSANDRA KARLA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO APARECIDO LOCATELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELLEN FONSECA FANTATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001750-72.2023.5.02.0312 RECLAMANTE: MICHEAL CHARLES VIEIRA DOS SANTOS RAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001750-72.2023.5.02.0312 RECLAMANTE: MICHEAL CHARLES VIEIRA DOS SANTOS RAMOS RECLAMADO: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6dc0d27 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3– DISPOSITIVO Diante do exposto, e de tudo que mais consta nos autos e do direito aplicável, este Juízo DECIDE: DETERMINAR a retificação do endereço da Reclamada, nos termos da peça defensiva;ACOLHER a preliminar quanto a apresentação de valores estimados;REJEITAR as demais preliminares;RECONHECER a existência do limbo previdenciário e CONDENAR a ré ao pagamento dos salários do empregado relativos ao período de 13 de março de 2023 a 17 de outubro de 2023;RECONHECER a existência de doença ocupacional com nexo de concausalidade com o trabalho exercido;CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 ao empregado;CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais à proporção de 12,5% sobre a remuneração recebida pelo empregado no último mês de labor, considerada a expectativa de vida do empregado (77 anos), a ser paga em parcela única, com deságio de 30%, corrigida e atualizada até o pagamento efetivo;RECONHECER a dispensa discriminatória e CONDENAR a ré a reintegração do empregado e o pagamento dos salários do período de afastamento.DETERMINAR a reinclusão do empregado no convênio médico vinculado à empresa, nos termos da fundamentação; Tudo na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Concedo ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas, pela Ré, no importe de R$ 10.000,00, calculadas sobre o valor da ora arbitrado à condenação em R$ 500.000,00. Honorários advocatícios e periciais na forma da Lei e da Fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação da sentença. Haverá dedução de valores pagos por idênticos títulos. Juros e correção monetária na forma da Lei e da Fundamentação. Contribuições Fiscais na forma da Lei e da Fundamentação. Esclarece-se que este Juízo não está obrigado a apreciar um a um todos os argumentos tecidos pelas partes. Ademais, a oposição de embargos declaratórios desvinculada das hipóteses legais contraria o princípio da boa-fé, da celeridade processual e retarda a obtenção da prestação jurisdicional definitiva o que enseja a imposição da multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º do CPC). Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União quanto aos fins do art. 832, §5º da CLT. Nada mais. CAMILLE MENEZES MACEDO OLIVIERI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MICHEAL CHARLES VIEIRA DOS SANTOS RAMOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Alberto Poncio e outros x Manserv Montagem E Manutencao S/A

ID: 319406271

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001750-72.2023.5.02.0312

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PONCIO MICHEAL CHARLES VIEIRA DOS SANTOS RAMOS SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

Polo Passivo:

MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

Notificação

Advogados:

ALEKSANDRA KARLA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO APARECIDO LOCATELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELLEN FONSECA FANTATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001750-72.2023.5.02.0312 RECLAMANTE: MICHEAL CHARLES VIEIRA DOS SANTOS RAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001750-72.2023.5.02.0312 RECLAMANTE: MICHEAL CHARLES VIEIRA DOS SANTOS RAMOS RECLAMADO: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6dc0d27 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3– DISPOSITIVO Diante do exposto, e de tudo que mais consta nos autos e do direito aplicável, este Juízo DECIDE: DETERMINAR a retificação do endereço da Reclamada, nos termos da peça defensiva;ACOLHER a preliminar quanto a apresentação de valores estimados;REJEITAR as demais preliminares;RECONHECER a existência do limbo previdenciário e CONDENAR a ré ao pagamento dos salários do empregado relativos ao período de 13 de março de 2023 a 17 de outubro de 2023;RECONHECER a existência de doença ocupacional com nexo de concausalidade com o trabalho exercido;CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 ao empregado;CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais à proporção de 12,5% sobre a remuneração recebida pelo empregado no último mês de labor, considerada a expectativa de vida do empregado (77 anos), a ser paga em parcela única, com deságio de 30%, corrigida e atualizada até o pagamento efetivo;RECONHECER a dispensa discriminatória e CONDENAR a ré a reintegração do empregado e o pagamento dos salários do período de afastamento.DETERMINAR a reinclusão do empregado no convênio médico vinculado à empresa, nos termos da fundamentação; Tudo na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Concedo ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas, pela Ré, no importe de R$ 10.000,00, calculadas sobre o valor da ora arbitrado à condenação em R$ 500.000,00. Honorários advocatícios e periciais na forma da Lei e da Fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação da sentença. Haverá dedução de valores pagos por idênticos títulos. Juros e correção monetária na forma da Lei e da Fundamentação. Contribuições Fiscais na forma da Lei e da Fundamentação. Esclarece-se que este Juízo não está obrigado a apreciar um a um todos os argumentos tecidos pelas partes. Ademais, a oposição de embargos declaratórios desvinculada das hipóteses legais contraria o princípio da boa-fé, da celeridade processual e retarda a obtenção da prestação jurisdicional definitiva o que enseja a imposição da multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º do CPC). Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União quanto aos fins do art. 832, §5º da CLT. Nada mais. CAMILLE MENEZES MACEDO OLIVIERI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001750-34.2025.8.26.0296

ID: 321067252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001750-34.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. K. S. DOS R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SOARES CARESMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001750-34.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K., registrado civilmente como J.K.S.R. - Fica designada o dia 15/10/2025 às 10:00h para audiência de conciliação… Processo 1001750-34.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K., registrado civilmente como J.K.S.R. - Fica designada o dia 15/10/2025 às 10:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 08 de julho de 2025. Eu, ___, Erica Moura da Silva, Terceiros. - ADV: WILSON SOARES CARESMA (OAB 181165/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001750-60.2021.8.26.0268

ID: 326473697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001750-60.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001750-60.2021.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitad… Processo 1001750-60.2021.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Vistos. Nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei 911/69, pode o credor requerer, nos mesmos autos, a CONVERSÃO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. Portanto, DEFIRO o pedido do autor, providenciando a serventia as necessárias retificações e anotações. SEM PREJUÍZO, diga o exequente sobre o valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte, apresentando planilha de cálculos (caso ainda não tenha) e recolhendo o complemento da taxa judiciária (se o caso). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Pedido de conversão para execução de título extrajudicial, ante a não localização do bem objeto da garantia - Decisão agravada que condicionou a apreciação do pedido à prévia complementação da taxa judiciária - Manutenção que se impõe - Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte - Execução pretendida em montante consideravelmente superior ao valor atribuído inicialmente à causa - Precedentes desta Corte - Negado provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033120-97.2023.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2023; Data de Registro: 19/04/2023) Se intimado, o exequente não recolher a taxa judiciária a distribuição do processo será cancelado nos termos do artigo 290 do CPC. Em continuação e nos termos dos arts. 829, 914 e 915 do CPC, cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da dívida (principal, juros, custas e honorários advocatícios), ou, para, no prazo de 15 (quinze) dias, opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução. Não efetuado o pagamento, deverá o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado de citação, proceder de imediato à penhora de bens do executado e sua avaliação, lavrando o respectivo auto, dele intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (§ 1º do art. 829 do CPC). O oficial de justiça, não encontrando o executado para citá-lo, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o mesmo em dias distintos, de tudo certificando no mandado (art. 830 do CPC). De logo, arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente o executado que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 827,§ 1º do CPC). Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1104 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes