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Wmb Supermercados Do Brasil Ltda. x Carmeleide Dos Santos Silva Barbosa

ID: 314987751

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001767-14.2023.5.02.0311

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

CARMELEIDE DOS SANTOS SILVA BARBOSA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA ROQUE LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS ROT 1001767-14.2023.5.02.0311 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS ROT 1001767-14.2023.5.02.0311 RECORRENTE: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: CARMELEIDE DOS SANTOS SILVA BARBOSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31a5cd1 proferida nos autos. ROT 1001767-14.2023.5.02.0311 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CARMELEIDE DOS SANTOS SILVA BARBOSA NATHALIA ROQUE LEAO (SP318077) Recorrente: Advogado(s): 2. WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): CARMELEIDE DOS SANTOS SILVA BARBOSA NATHALIA ROQUE LEAO (SP318077) RECURSO DE: CARMELEIDE DOS SANTOS SILVA BARBOSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 774d5af; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id e09b3ce). Regular a representação processual (Id 4d880d5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): A reclamante sustenta que tem direito ao intervalo previsto no artigo 253 da CLT, sob a alegação de que laborava em câmara resfriada e que o período de exposição ao frio não precisa ser contínuo. Consta do v. acórdão: "Do intervalo para recuperação térmica A reclamada não se conforma com a r. sentença de origem que a condenou a pagar à reclamante intervalo para recuperação térmica. Afirma que a autora não se ativava continuamente sujeita ao agente frio, não fazendo jus à pausa para recuperação térmica. Com razão a reclamada. Preconiza o artigo 253 da CLT: "Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta minutos) de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo." E a Súmula 438 do TST ainda esclareceu: "INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT." O trabalhador que atua continuamente em ambiente frio por uma hora e quarenta minutos faz jus ao intervalo de recuperação térmica e a sonegação deste intervalo gera o dever de a empregadora remunerar o interregno. Esse, entretanto, não é o caso dos autos. O laudo pericial descreve as atividades da reclamante, evidenciando que a autora, no exercício das funções de padeira, necessitava adentrar as câmaras frigoríficas para acondicionar produtos e retirar insumos para desenvolver suas atividades. Não há, portanto, demonstração de que a reclamante permanecia por mais de uma hora e quarenta minutos trabalhando continuamente exposta ao frio dentro da câmara frigorífica para que se pudesse deferir a ela intervalo de 20 minutos para recuperação térmica. A reclamante não se expunha de forma contínua ao frio por períodos iguais ou superiores a uma hora e quarenta minutos. O direito do trabalhador ao adicional de insalubridade não se confunde com a obrigação do empregador de conceder intervalo para recuperação térmica. Reformo para excluir a condenação em pagamento pela supressão de intervalo para recuperação térmica previsto no artigo 253 da CLT." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT, não se elide pela exposição intermitente ao agente físico "frio", porquanto a continuidade a que se refere o dispositivo de lei diz respeito ao tempo total em que o empregado permanece trabalhando em ambiente insalubre. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-141800-98.2011.5.17.0012, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-20724-48.2017.5.04.0404, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 21/05/2021; RR-416-19.2016.5.23.0041, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-1001462-63.2019.5.02.0604, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 21/05/2021; RRAg-761-44.2019.5.12.0054, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 30/04/2021; RR-1090-76.2013.5.09.0013, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/04/2021; RR-485-92.2015.5.20.0001, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 13/11/2020; ARR-20197-31.2014.5.04.0201, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 05/03/2018. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 253 da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 21ebb78; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 8542ea0). Regular a representação processual (Id 06b4547). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 708b547; Custas pagas no RO: id 3019a09. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jgmtf SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Wmb Supermercados Do Brasil Ltda. x Carmeleide Dos Santos Silva Barbosa

ID: 314987780

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001767-14.2023.5.02.0311

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

CARMELEIDE DOS SANTOS SILVA BARBOSA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA ROQUE LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS ROT 1001767-14.2023.5.02.0311 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS ROT 1001767-14.2023.5.02.0311 RECORRENTE: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: CARMELEIDE DOS SANTOS SILVA BARBOSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31a5cd1 proferida nos autos. ROT 1001767-14.2023.5.02.0311 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CARMELEIDE DOS SANTOS SILVA BARBOSA NATHALIA ROQUE LEAO (SP318077) Recorrente: Advogado(s): 2. WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): CARMELEIDE DOS SANTOS SILVA BARBOSA NATHALIA ROQUE LEAO (SP318077) RECURSO DE: CARMELEIDE DOS SANTOS SILVA BARBOSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 774d5af; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id e09b3ce). Regular a representação processual (Id 4d880d5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): A reclamante sustenta que tem direito ao intervalo previsto no artigo 253 da CLT, sob a alegação de que laborava em câmara resfriada e que o período de exposição ao frio não precisa ser contínuo. Consta do v. acórdão: "Do intervalo para recuperação térmica A reclamada não se conforma com a r. sentença de origem que a condenou a pagar à reclamante intervalo para recuperação térmica. Afirma que a autora não se ativava continuamente sujeita ao agente frio, não fazendo jus à pausa para recuperação térmica. Com razão a reclamada. Preconiza o artigo 253 da CLT: "Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta minutos) de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo." E a Súmula 438 do TST ainda esclareceu: "INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT." O trabalhador que atua continuamente em ambiente frio por uma hora e quarenta minutos faz jus ao intervalo de recuperação térmica e a sonegação deste intervalo gera o dever de a empregadora remunerar o interregno. Esse, entretanto, não é o caso dos autos. O laudo pericial descreve as atividades da reclamante, evidenciando que a autora, no exercício das funções de padeira, necessitava adentrar as câmaras frigoríficas para acondicionar produtos e retirar insumos para desenvolver suas atividades. Não há, portanto, demonstração de que a reclamante permanecia por mais de uma hora e quarenta minutos trabalhando continuamente exposta ao frio dentro da câmara frigorífica para que se pudesse deferir a ela intervalo de 20 minutos para recuperação térmica. A reclamante não se expunha de forma contínua ao frio por períodos iguais ou superiores a uma hora e quarenta minutos. O direito do trabalhador ao adicional de insalubridade não se confunde com a obrigação do empregador de conceder intervalo para recuperação térmica. Reformo para excluir a condenação em pagamento pela supressão de intervalo para recuperação térmica previsto no artigo 253 da CLT." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT, não se elide pela exposição intermitente ao agente físico "frio", porquanto a continuidade a que se refere o dispositivo de lei diz respeito ao tempo total em que o empregado permanece trabalhando em ambiente insalubre. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-141800-98.2011.5.17.0012, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-20724-48.2017.5.04.0404, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 21/05/2021; RR-416-19.2016.5.23.0041, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-1001462-63.2019.5.02.0604, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 21/05/2021; RRAg-761-44.2019.5.12.0054, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 30/04/2021; RR-1090-76.2013.5.09.0013, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/04/2021; RR-485-92.2015.5.20.0001, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 13/11/2020; ARR-20197-31.2014.5.04.0201, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 05/03/2018. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 253 da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 21ebb78; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 8542ea0). Regular a representação processual (Id 06b4547). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 708b547; Custas pagas no RO: id 3019a09. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jgmtf SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CARMELEIDE DOS SANTOS SILVA BARBOSA

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Processo nº 1001767-61.2025.8.26.0590

ID: 302401421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001767-61.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NOELANI MARIA VERÇOSA ALBUQUERQUE LIMA LOPES

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Processo 1001767-61.2025.8.26.0590 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Família - D.B.S. - Vistos. Trata-se de alvará judicial ajuizado por Djelson Benvindo da Silva para levantamento de valores deposit… Processo 1001767-61.2025.8.26.0590 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Família - D.B.S. - Vistos. Trata-se de alvará judicial ajuizado por Djelson Benvindo da Silva para levantamento de valores depositados em conta poupança de Zila Marques da Silva, falecida em 18/01/2025 sem deixar outros bens. Consta em nome da falecida uma conta poupança na Caixa Econômica Federal com saldo em fevereiro de R$ 10.310,47. O autor não logrou demonstrar nos autos de que o numerário também lhe pertence, ou seja, se ele efetivamente fez depositos naquela conta com recursos próprios. É o relatório. DECIDO. As partes contraíram casamento em 25/07/2022 sob o regime da separação obrigatória de bens, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código Civil. A falecida deixou filhos, não tendo o autor cumprido o determinado às fls. 16 para habilitação de todos os herdeiros. Dispõe o artigo 1.829 do Código Civil: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694) I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. (grifo nosso). Pela regra do dispositivo supra, o autor não está inserido dentre os sucessores legitimos, pois o casamento foi contraído no regime de separação obrigatória de bens. Também não se aplica o disposto no artigo 1.838 do Código Civil, uma vez que a falecida deixou filhos. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em caso semelhante: ALVARÁ JUDICIAL - Depósito em Caderneta de Poupança - Viúvo casado sob o regime da separação obrigatória de bens, havendo herdeiro necessário - Inexistência de direito à herança - Com fundamento na Súmula 377 do STF o apelante deveria fazer prova de que o numerário também lhe pertence, ou seja, que efetuou depósitos com numerário próprio, do que não se desincumbiu - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001221-80.2023.8 .26.0491 Rancharia, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 08/03/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2024) (grifo nosso). Sobre o tema, confira-se o teor da Sumula 377 do STF. No regime de separação legal de bens, comunicam- se os adquiridos na constância do casamento. Com base na legislação vigente, a jurisprudência colacionada e a mencionada Súmula, o autor deveria comprovar que o dinheiro também lhe pertence, ou seja, que realizou depósitos com recursos próprios na conta poupança em nome da falecida, o que não foi feito. Destaco por fim que pelos documentos juntados a autora da herança era filiada ao Sindicato dos Empregados de Edificos de Santos (fls. 12), podendo-se presumir que os valores depositados em conta poupança são frutos do seu esforço proprio. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas diante da gratuidade que ora concedo ao autor. Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as formalidades de praxe. P.R.I.C. - ADV: NOELANI MARIA VERÇOSA ALBUQUERQUE LIMA LOPES (OAB 390737/SP)

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Processo nº 0000450-29.2025.8.26.0369

ID: 298111142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000450-29.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KEILA KARINA MADURO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

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Processo 0000450-29.2025.8.26.0369 (processo principal 1001767-79.2024.8.26.0369) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Keila Karina Maduro Silva - Vis… Processo 0000450-29.2025.8.26.0369 (processo principal 1001767-79.2024.8.26.0369) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Keila Karina Maduro Silva - Vistos. Diante da concordância da parte executada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) exequente, no valor de R$ 19.220,70 (dezenove mil, duzentos e vinte reais e setenta centavos) referentes à condenação e R$ 1.922,07 (um mil, novecentos e vinte e dois reais e sete centavos) referentes à honorários advocatícios. HOMOLOGO, ainda, a renúncia ao crédito excedente do teto de requisição de pequeno valor, requerida pelo(a) exequente às fls. 01/02, conforme facultado pelo § 5º do artigo 13 da Lei Federal nº 12.153/2009 e nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 17.205/2019, limitada a 440,214851 Ufesps, como valor docréditoprincipal. Ressalto que para aferição do limite de RPV, no peticionamento eletrônico a ser efetivado pelo advogado, deverá ser observado o limite vigente no momento da elaboração da conta de liquidação, mesmo em havendo renúncia posterior, já que a atualização ocorre a partir da referida conta e a renúncia não cria nova obrigação ao executado, somente limitando a quantia do principal a ser paga à parte exequente. Assim, na instauração do requisitório deverá ser considerado o teto do ano em que a conta de liquidação foi apresentada pela parte credora, que, neste ponto, é entendido como referência e não corresponderá ao valor do depósito, uma vez que perdura a atualização monetária nos termos dos temas 96 e 450 do Supremo Tribunal Federal e do tema n.º 21 e do Superior Tribunal de Justiça. Aguarde-se o decurso do prazo para interposição de eventual recurso acerca desta decisão, certificando-se nestes autos. Após, intime-se a parte credora para providenciar a solicitação para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), pelo peticionamento eletrônico 1º Grau (portal e-SAJ), no prazo de 10 (dez) dias. Observo que o preenchimento correto dos campos exigidos pelo sistema é indispensável para a correta formação do requisitório, não sendo possível, em alguns casos de preenchimento incorreto, a retificação pela Serventia Judicial, o que importará no arquivamento do incidente e na necessidade de novo peticionamento pelo interessado. Desta forma, recomenda-se rigorosa observância dos Comunicados, Portarias e Resoluções do Tribuna de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça aplicáveis às Requisições de Pequeno Valor e aos Precatórios, bem como a prévia leitura do Guia de Peticionamento de Requisitórios (disponível em https://tjsp.jus.br/peticionamentoeletronico) Deverá a parte exequente, no peticionamento de RPV ou Precatório, fazer constar, em campos próprios, de acordo com o que foi decidido no título executivo judicial e conforme a natureza do crédito, a incidência ou não incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre os valores exequendos; sob pena de, não o fazendo, precluir a possibilidade de requerer a restituição de valores que forem automaticamente retidos a esses títulos quando do pagamento do crédito. As petições relativas à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos autos de forma mais célere pela Serventia. Decorrido o prazo sem abertura do procedimento incidental, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe, conforme dispõe o artigo 13, § 4º, da Lei 9.099/95. Int. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)

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Processo nº 1001767-95.2025.8.26.0417

ID: 295537443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001767-95.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA LUCAS DA SILVA ALVIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HONORATO DE LIMA

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Processo 1001767-95.2025.8.26.0417 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Silvia Lucas da Silva Alvim - Vistos, 1.O advogado da parte autora não efetuou … Processo 1001767-95.2025.8.26.0417 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Silvia Lucas da Silva Alvim - Vistos, 1.O advogado da parte autora não efetuou o correto cadastramento do incidente processual. Cadastrou apenas o primeiro réu, sem qualificá-lo e cadastrar o seu endereço. De acordo com o Comunicado Conjunto nº 2.013/2017, disponibilizou-se nova funcionalidade no peticionamento eletrônico para permitir aos advogados a correção e/ou complemento de cadastros dos processos digitais para inclusão e/ou retificação das partes cadastradas incorretamente, bem como a recategorização e reordenação dos documentos enviados pelo peticionamento eletrônico. Logo, determino à parte exequente que providencie a inclusão de todos os réus no cadastro processual na pasta do processo digital, no prazo de 15 dias, cadastrando inclusive a qualificação e respetivos endereços, sob as penas da lei. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Existe também vídeo explicativo acerca de como realizar a alteração/recategorização na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Videos/ComplementoCadastroPeticionamento.Mp4 2.A autora requer os benefícios da justiça gratuita, porém sequer juntou declaração de hipossuficiência. 2.1.Int.-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência; ou b) procuração com poderes específicos para pedir o benefício da gratuidade da Justiça. 3.O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 3.1.Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, no mesmo prazo do item 2.1 (15 dias), considerando o que dispõe o art. 99, § 2º, do CPC, int.-se a parte autora para juntar aos autos, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 3.2. Ou, no mesmo prazo (15 dias), deverá recolher as custas iniciais (taxa judiciária), nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/03, com redação dada pela Lei 17.785, de 03/10/2023 (1,5% sobre o valor da causa), atentando para o fato de que, nos termos do art. 4º, §1º, da lei de custas, os valores mínimo e máximo a recolher, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Int. - ADV: THIAGO HONORATO DE LIMA (OAB 452218/SP)

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Processo nº 1001767-95.2025.8.26.0417

ID: 310549480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001767-95.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA LUCAS DA SILVA ALVIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HONORATO DE LIMA

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Processo 1001767-95.2025.8.26.0417 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Silvia Lucas da Silva Alvim - Vistos. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívida… Processo 1001767-95.2025.8.26.0417 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Silvia Lucas da Silva Alvim - Vistos. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas (Lei do Superendividamento) formulada por Silvia Lucas da Silva em face de Banco Santander, Caixa Econômica Federal e Banco Bradesco S/A. Alega a parte autora que formalizou com os requeridos empréstimos que estão comprometendo o sustento de sua família. Assim, pretende a repactuação das dívidas com a limitação das parcelas dos empréstimos em valor correspondente a 35% de seus rendimentos. Como é cedido, a ação de repactuação de dívidas se trata de um procedimento específico, regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022, recentemente alterado pelo Decreto nº 11.567/2023, o qual dispõe em seus arts. 2º e 3º que a situação de superendividamento consiste na impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, considerando referido mínimo a renda mensal equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Assim, o procedimento da Ação de Repactuação de Dívidas (Lei do Superendividamento) não pode ser desvirtuado para abarcar outras situações, razão pela qual para o seu ajuizamento a parte autora deve demonstrar o efetivo comprometimento do mínimo existencial. Por sua vez, o art. 4º, parágrafo único, do mesmo decreto exclui da aferição da preservação e do comprometimento do mínimo existencial as parcelas oriundas de dívidas renegociadas, as decorrentes de operação de crédito consignado e de operações de crédito com antecipação, entre outras. No caso, a autora fundamenta seu pedido no fato de que esteve lotada em cargo de confiança por 14 anos percebendo vencimentos líquidos no valor de R$ 4.743,47 e que, recentemente, as gratificações do cargo de confiança foram retiradas de seus vencimento em razão de não possuir ensino superior, de modo que seu salário bruto foi para apenas R$ 3.558,31 e, com os descontos dos empréstimos, recebeu líquido apenas R$ 165,17. Observo, entretanto, que as dividas apontadas pela autora são decorrentes de empréstimos consignados, contudo, esta modalidade de empréstimo, com a lei específica, foi excluída pelo Decreto-Lei 11.150/22, no artigo 4º, alinea h, não se enquadrando na Lei do Superendividamento. Deixou ainda de providenciar a juntada de cópia de todos os contratos a fim de analisar sua natureza. Além disso, observa-se que a autora percebeu apenas R$ 165,17 não apenas em razão dos empréstimos indicados na inicial, mas em razão de ter sido descontado R$ 1.420,00 relativo ao Cartão ASP Card. O Cartão ASP Card não é um cartão de crédito convencional.Ele funciona como um cartão de convênio, onde as compras são debitadas diretamente na folha de pagamento do servidor público;É um benefício oferecido pela Associação dos Servidores Públicos Municipais (ASP) para seus membros. Desta feita, intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de comprovar o comprometimento do mínimo existencial, atentando-se para o fato de que de que grande parte de suas despesas certamente foram pagas com o cartão ASP Card, observando o disposto no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022, bem como se manifestar acerca do seu interesse de agir, sob pena de indeferimento da inicial. No mesmo prazo e ato, deverá providenciar a juntada de cópia de todos os contratos bem como qualificar o (s) credor (es), apresentando o plano de pagamento em relação a estes, adequando o valor da causa, nos termos do artigo 54-A do CDC, sob pena de indeferimento da exordial. - ADV: THIAGO HONORATO DE LIMA (OAB 452218/SP)

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 281197595

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011085-61.2022.5.15.0133

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. JOSE LUIZ VIEIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. JOSE LUIZ VIEIRA

Notificação

Advogados:

MARCIO ELIAS BARBOSA

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TIAGO DE MELO CONTI

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DAVID MICHAEL ALVES NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS HENRIQUE RAFAEL 0011085-61.2022.5.15.0133 : JOSE LUIZ VIEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS HENRIQUE RAFAEL 0011085-61.2022.5.15.0133 : JOSE LUIZ VIEIRA E OUTROS (1) : JOSE LUIZ VIEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26e5017 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JOSE LUIZ VIEIRA Recorrido(a)(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(a)(s): DAVID MICHAEL ALVES NASCIMENTO, OAB: 379408 MARCIO ELIAS BARBOSA, OAB: 216593 TIAGO DE MELO CONTI, OAB: 237409 DAVID MICHAEL ALVES NASCIMENTO, OAB: 379408 MARCIO ELIAS BARBOSA, OAB: 216593 TIAGO DE MELO CONTI, OAB: 237409 Interessado(a)(s): RECURSO DE: JOSE LUIZ VIEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/12/2024 - Id 6dfb911; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 9d30643). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 30/01/2025. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos minimizados e/ou ilegíveis não permitem a verificação precisa dos trechos da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma que o pressuposto recursal específico contido no referido dispositivo não foi satisfeito. Cumpre ressaltar que não cabe a este Juízo buscar decifrar o texto ilegível, sendo obrigação da parte de proceder à correta transcrição e formatação do trecho da decisão recorrida que pretende ver reformada. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: AIRR - 10679-86.2019.5.03.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 12/05/2023; ED-Ag-AIRR - 1623-53.2017.5.07.0012, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 846-91.2015.5.09.0009, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024; AIRR - 104700-12.2009.5.01.0017, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/09/2024; AIRR - 1001767-61.2019.5.02.0373, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Com relação ao pedido de condenação ao pagamento de diferenças por horas extras e intervalo intrajornada, sob a alegação de não exercício de cargo de gestão, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jss) Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUIZ VIEIRA - ITAU UNIBANCO S.A.

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 281197620

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011085-61.2022.5.15.0133

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. JOSE LUIZ VIEIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. JOSE LUIZ VIEIRA

Notificação

Advogados:

MARCIO ELIAS BARBOSA

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TIAGO DE MELO CONTI

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DAVID MICHAEL ALVES NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS HENRIQUE RAFAEL 0011085-61.2022.5.15.0133 : JOSE LUIZ VIEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS HENRIQUE RAFAEL 0011085-61.2022.5.15.0133 : JOSE LUIZ VIEIRA E OUTROS (1) : JOSE LUIZ VIEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26e5017 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JOSE LUIZ VIEIRA Recorrido(a)(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(a)(s): DAVID MICHAEL ALVES NASCIMENTO, OAB: 379408 MARCIO ELIAS BARBOSA, OAB: 216593 TIAGO DE MELO CONTI, OAB: 237409 DAVID MICHAEL ALVES NASCIMENTO, OAB: 379408 MARCIO ELIAS BARBOSA, OAB: 216593 TIAGO DE MELO CONTI, OAB: 237409 Interessado(a)(s): RECURSO DE: JOSE LUIZ VIEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/12/2024 - Id 6dfb911; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 9d30643). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 30/01/2025. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos minimizados e/ou ilegíveis não permitem a verificação precisa dos trechos da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma que o pressuposto recursal específico contido no referido dispositivo não foi satisfeito. Cumpre ressaltar que não cabe a este Juízo buscar decifrar o texto ilegível, sendo obrigação da parte de proceder à correta transcrição e formatação do trecho da decisão recorrida que pretende ver reformada. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: AIRR - 10679-86.2019.5.03.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 12/05/2023; ED-Ag-AIRR - 1623-53.2017.5.07.0012, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 846-91.2015.5.09.0009, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024; AIRR - 104700-12.2009.5.01.0017, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/09/2024; AIRR - 1001767-61.2019.5.02.0373, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Com relação ao pedido de condenação ao pagamento de diferenças por horas extras e intervalo intrajornada, sob a alegação de não exercício de cargo de gestão, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jss) Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUIZ VIEIRA - ITAU UNIBANCO S.A.

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Guilherme De Souza Martins x Silvio Paulo Do Prado

ID: 322657729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001767-56.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

SILVIO PAULO DO PRADO

Intimação

Advogados:

SERGIO DA FONSECA JUNIOR

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PAULO EDUARDO ROCHA PINEZI

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Processo 1001767-56.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Guilherme de Souza Martins - Silvio Paulo do Prado - Tenho que a ação não comporta julgamento no estad… Processo 1001767-56.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Guilherme de Souza Martins - Silvio Paulo do Prado - Tenho que a ação não comporta julgamento no estado em que se encontra. Isto porque as questões suscitadas dizem respeito ao mérito e demandam dilação probatória, sobretudo porque as partes divergem a respeito da dinâmica dos fatos. Assim, para o deslinde da causa, mostra-se necessária a produção de prova oral. Para tanto, designo audiência de instrução para o dia 28 de julho de 2025, às 14h, na sala de audiências do Juizado Especial Criminal, na Rua Tiradentes, nº 519, Centro, Ibitinga/SP, ficando as partes intimadas nas pessoas de seus Patronos. As testemunhas, até o máximo de 03 (três) por parte, poderão comparecer independentemente de intimação, ficando, desde já, recebido o rol de f. 07 e 120. Fica facultado às partes requerer a intimação via Oficial de Justiça de suas testemunhas, desde que o façam no prazo de 48 horas a contar da intimação dessa decisão. Ainda, tendo em vista a Lei nº 9.099/95 e o Provimento CSM nº 2651/2022, a audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. Porém, caso optem pela realização pelo celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo "Microsoft Teams" no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera virtual (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatsApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera virtual (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com quaisquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular (com o aplicativo previamente instalado) ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Os advogados deverão esclarecer em 48 (quarenta e oito) horas os e-mails para os quais pretendem o envio do link para acesso à audiência, inclusive das testemunhas arroladas. Ainda, sendo o caso, no mesmo prazo, deverão justificar eventual impossibilidade técnica ou prática de participação da audiência virtual. O convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Por fim, caso não disponham das condições tecnológicas para participarem da audiência designada na modalidade remota, deverão os Advogados, partes e testemunhas comparecer ao prédio do Fórum, localizado na Rua Tiradentes, 519, Centro, Ibitinga, no mesmo dia e horário indicados acima, onde lhes serão disponibilizado local para depor. Intime-se. - ADV: SERGIO DA FONSECA JUNIOR (OAB 133094/SP), PAULO EDUARDO ROCHA PINEZI (OAB 249388/SP)

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Juraci Soares Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 323759161

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001767-50.2024.5.02.0708

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JURACI SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

LUCAS FERNANDES DOS SANTOS ANDRADE

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VIVIAN DA VEIGA CICCONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001767-50.2024.5.02.0708 RECLAMANTE: JURACI SOARES DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001767-50.2024.5.02.0708 RECLAMANTE: JURACI SOARES DA SILVA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3db3b06 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). ANDREA DAVINI. São Paulo, data abaixo. LUANA BARBOSA SILVA DE ALMEIDA Servidor Vistos, etc… 1. Cálculos pela(s) reclamada(s) Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para apresentar(em) cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de perda do direito de apresentar e impugnar posteriormente. Advirto que a apresentação de contas erradas poderá ensejar a realização de perícia contábil às suas expensas. 2. Manifestação do(a) reclamante Decorrido o prazo supra e independentemente de nova intimação, igualmente em 8 dias, deverá o(a) reclamante manifestar-se acerca dos cálculos da parte contrária, sob as mesmas penas. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. Na hipótese de ausência de apresentação pela(s) reclamada(s), deverá o(a) reclamante apresentar seus cálculos, no referido prazo de resposta, sob pena de preclusão. 3. PJe-Calc Cidadão Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). 3. Parâmetros a) Os cálculos deverão apurar os encargos previdenciários (cotas do empregado e do empregador) e fiscais, bem como observar o art. 406 do Código Civil e o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5867 (e apensos ADC 59, ADC 58 e ADI 6021). b) Contribuições sociais: aplicam-se os artigos 879, §4º, da CLT, 43, §2º e §3º (regime de competência), e 35 (aplicação de juros), ambos da Lei nº 8.212/91, apurando-se os valores a título de principal e acréscimos legais separadamente, com a atualização final para a data dos cálculos. Devem ser observados, ainda, os parâmetros fixados na Súmula nº 368, V, do C. TST, notadamente no v. Acórdão que consolidou o precedente: "12. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias." (grifo nosso) (ERR 1125-36.2010.5.06.0171, C. TST - Tribunal Pleno - Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - Publicado no DeJT em 15.12.2015/J-20.10.2015 - Decisão por maioria);" c) Imposto de renda: observar o disposto na Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1 do C. TST, bem como o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil (artigo 36 e seguintes). Intime-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JURACI SOARES DA SILVA

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