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Associação De Mães E Amigos Dos Deficientes E Autistas - Amada x Unimed Anhanguera Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 279167172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001775-45.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE MãES E AMIGOS DOS DEFICIENTES E AUTISTAS - AMADA

Polo Passivo:

UNIMED ANHANGUERA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO FERIAN

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LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciana Campregher Doblas Baroni (OAB 250474/SP), Marcos Paulo Ferian (OAB 337657/SP) Processo 1001775-45.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação de Mães e Amigos dos Defic… ADV: Luciana Campregher Doblas Baroni (OAB 250474/SP), Marcos Paulo Ferian (OAB 337657/SP) Processo 1001775-45.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação de Mães e Amigos dos Deficientes e Autistas - Amada - Reqdo: Unimed Anhanguera Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos em saneador. Partes legítimas e adequadamente representadas. Presentes os pressupostos processuais. Concorrem as condições da ação abstratamente consideradas. Assim, declaro o feito saneado; Como ponto controvertido, deve ser verificada a obrigação do plano de saúde quanto ao custeio do tratamento postulado pela instituição autora, às crianças atípicas pertencentes ao seu quadro associativo e beneficiárias do plano de saúde; Neste contexto, a Segunda Turma do STJ estabeleceu critérios específicos para a verificação da obrigatoriedade de cobertura de tratamento por um plano de saúde, estabelecido nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, quais sejam: (...) 11. Cabem serem observados os seguintes parâmetros objetivos para admissão, em hipóteses excepcionais e restritas, da superação das limitações contidas no Rol: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (I) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (II) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (III) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (IV) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS"; Quanto ao ônus, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado, competirá a autora a demonstração do preenchimento dos critérios supra mencionados, observada a gratuidade processual (CPC 98, V); Para tanto, determino que a autora providencie documentos médicos em complementação, bem como preencha o formulário necessário para envio do caso ao NAT-JUS; Faculto às partes, no prazo de cinco dias o pedido de esclarecimentos ou solicitação de ajustes (CPC 357, § 1º);

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Edler Melino Marcantonio x Guilherme Vivian Gmeiner e outros

ID: 276410475

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001775-06.2019.5.02.0707

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDLER MELINO MARCANTONIO

Polo Passivo:

GUILHERME VIVIAN GMEINER MGR SERVICOS ECOLOGICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LOPES GARCEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001775-06.2019.5.02.0707 RECLAMANTE: EDLER MELINO MARCANTONIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001775-06.2019.5.02.0707 RECLAMANTE: EDLER MELINO MARCANTONIO RECLAMADO: MGR SERVICOS ECOLOGICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 19116e5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando a V. Exa. que, em 05/05/2023, iniciou-se o prazo prescricional intercorrente. À elevada consideração de V.Exa. São Paulo, data abaixo. Taissa Monseff de Biagi Técnica Judiciária Vistos, Em que pese todo o conflito existente entre os entendimentos dos Tribunais Superiores (STF e TST) até o advento da reforma trabalhista quanto à prescrição intercorrente no processo do trabalho, sabido que a Lei 13.467, de 2017, acrescentou à CLT o artigo 11-A, que assim dispõe, “in verbis”: “Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.” E acrescentou o legislador, “in verbis”: "§ 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição." Assim, inexiste atualmente qualquer dúvida quanto ao cabimento da prescrição intercorrente no processo do trabalho, entendendo-se essa como a perda da pretensão a direito no curso do processo, em razão da inércia do titular dessa pretensão durante determinado prazo. Restou claro o objetivo do legislador de não só solucionar entendimentos divergentes na jurisprudência pátria, mas, especialmente, evitar a perpetuação da lide. Pois bem, da análise dos presentes autos, constato que a reclamante foi intimada, em maio/2023, para indicar os meios para prosseguimento da execução (Id. nº: 0fed80d), quedando-se, no entanto, silente e permanecendo o presente processo sem qualquer andamento até a presente data, ou seja, há mais de 2 (dois) anos a titular do crédito não indicou ao Juízo meios para prosseguimento do feito, configurando, assim, no entender deste Juízo, a ocorrência da prescrição intercorrente. Assim, por reconhecida a prescrição intercorrente, declaro EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, V, do CPC. Intime-se o reclamante. Após o decurso do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. CAMILA OLIVEIRA ROSSETTI DE QUINTAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDLER MELINO MARCANTONIO

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Marcia Barroso De Oliveira Costa x Eloy Duarte De Araujo e outros

ID: 320081880

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001775-18.2015.5.02.0716

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA BARROSO DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

ELOY DUARTE DE ARAUJO ELOY DUARTE DE ARAUJO - ME

Notificação

Advogados:

IDALMY GUSMAO SALES NETO

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PEDRO SILVA ARAUJO

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MARCIO FONTES SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001775-18.2015.5.02.0716 RECLAMANTE: MARCIA BARROSO DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001775-18.2015.5.02.0716 RECLAMANTE: MARCIA BARROSO DE OLIVEIRA COSTA RECLAMADO: ELOY DUARTE DE ARAUJO - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ec72165 proferido nos autos. Certidão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Ângela de Souza Lima Técnico Judiciário Vistos etc. Resguarde-se a condição de sigilo dos documentos juntados com a certidão de #id:426a9f8 , liberando-se visibilidade ao(à) patrono(a). Advertidos(as), desde já, os(as) patronos(as) responsáveis de que se trata de documentos sigilosos, e, portanto, a sua visualização está autorizada exclusivamente para as finalidades endoprocessuais da presente lide, a fim de subsidiar a execução deste processo, especificamente, vedados a extração de cópias, a reprodução, o armazenamento ou a utilização para quaisquer outros fins, seja a que título for, por qualquer meio, veículo ou mídia, sob qualquer pretexto, inclusive em outro(s) processo(s) em que figure a parte executada, sob pena de responsabilização objetiva e pessoal dos(as) advogados(as), civil e penalmente, nos termos da lei, inclusive diante de potencial exposição de terceiros de boa-fé porventura envolvidos, dada a natureza do convênio requerido, desde já cientes, partes e patronos(as), acerca das disposições da Lei 13.709/2018 e da Lei Complementar 105/2001. Intime-se o(a) Reclamante para que indique novos meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas, no prazo de 30 dias, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de sobrestamento do feito, advertido, ainda, quanto ao disposto no artigo 11-A da CLT. Na oportunidade, deverá apresentar valores atualizados da execução. Em se pretendendo a execução dos bens dos sócios da Reclamada, deverá promover a instauração de incidente processual adequado de desconsideração de personalidade Jurídica mediante apresentação de peça adequada (partes devidamente qualificadas, causa de pedir fundamentada e pedido) acompanhada de prova da composição societária atualizada, na forma e no direito que couber, nos termos do art. 855-A da CLT e arts. 133 a 137 do CPC, bem como dos arts. 86 a 89 da CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CGJT de 19/12/2019, sob pena de indeferimento sumário da pretensão. Int. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA BARROSO DE OLIVEIRA COSTA

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Processo nº 1001775-49.2025.4.01.3506

ID: 332117081

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001775-49.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE NORBERTA DE ARAUJO ELINEIDE NORBERTA DE ARAUJO JOSE LUIZ DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

IGOR RAFAEL ARAUJO DE SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1001775-49.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTO… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1001775-49.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANE NORBERTA DE ARAUJO, ELINEIDE NORBERTA DE ARAUJO, JOSE LUIZ DE ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995 combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001. II. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que a inicial não está acompanhada da documentação necessária para o ajuizamento da ação ante a ausência da decisão de indeferimento proferida em sede administrativa referente ao pedido de emissão de pagamento não recebido. O prévio requerimento administrativo é indispensável para configurar a necessidade da via judicial. Ao Judiciário não cabe substituir-se à atividade administrativa. Ressalte-se que não é exigível o exaurimento da fase administrativa, no entanto, é imprescindível a inicial instauração dessa via. Tal entendimento foi acatado pelo STF no julgamento do RE 631.240, sob o regime da repercussão geral, assentando aquela corte que “(…) Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise”. Desta forma, não resta demonstrado o interesse de agir do(a) requerente, eis que não se evidencia nos presentes autos a resistência da ré, a configurar a existência de lide. No Juizado, determinar a emenda à inicial somente por este motivo tira o processo do fluxo e dificulta a análise em bloco, haja vista o grande volume que os processos previdenciários representam. Assim, a extinção é medida que se impõe com o intuito de padronizar o fluxo e acelerar o trâmite processual, motivo pelo qual oportunizo à parte autora ajuizar nova ação com a documentação completa. III. DISPOSITIVO Diante desse contexto, ante a carência de ação (falta de interesse processual), julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Ressalto que não há qualquer prejuízo à parte na sistemática do PJe. Basta ajuizar nova demanda sanando as deficiências desta petição inicial. Sem custas nem honorários de sucumbência nesta instância (artigo 55 da Lei 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Formosa/GO, data da assinatura. Juiz Federal

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Processo nº 1001775-08.2025.8.26.0115

ID: 335265330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001775-08.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CELSO LUIZ CONCHETO ERICKSON CONCHETO EVERTON CONCHETO REGINALDO CONCHETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADA CRISTIANE RAIMUNDO CONCHETO

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Processo 1001775-08.2025.8.26.0115 - Arrolamento Comum - Petição de Herança - Celso Luiz Concheto - - Erickson Concheto - - Everton Concheto - - Reginaldo Concheto - Vistos. Conforme jurisprudênc… Processo 1001775-08.2025.8.26.0115 - Arrolamento Comum - Petição de Herança - Celso Luiz Concheto - - Erickson Concheto - - Everton Concheto - - Reginaldo Concheto - Vistos. Conforme jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça o deferimento da gratuidadejudiciariaao espólio é plenamente cabível se demonstrada a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade ou extrema dificuldade em arcar com as despesas do processo judicial. Assim, em processo dearrolamento, as custas devem ser suportadas pelo espólio, sendo irrelevante pois, a situação econômica dos herdeiros. Não por acaso, o TJSP editou o Enunciado nº 47: "O deferimento da gratuidade em sede de inventário/arrolamento deve apenas considerar o acervo de bens a ser partilhado, desconsiderada a condição econômica dos herdeiros/legatários.". Nesse sentido, demonstrada pelos documentos acostados a módestia do monte, defiro a gratuidade processual. Anote-se. Ante o pedido expresso, a ação será processada como arrolamento. Desde já, nomeio como inventariante o Sr(a). Celso Luiz Concheto, independentemente de compromisso. Providencie o(a) inventariante, no prazo de 60 (sessenta) dias: 1) a juntada do RG, CPF, certidão de casamento dos falecidos; 2) a juntada de certidões negativa municipal, estadual e federal do(a) falecido(a); 3) a juntada das primeiras declarações e do plano de partilha, respeitando as ordens de sucessões, observando que por primeiro se deu a sucessão pelo falecimento de Therezinha Cortezia Concheto (16/07/2023) e após ocorreu o falecimento de Pedro Baptista Concheto. 4) o cumprimento do disposto no artigo 21, inciso II, do Decreto Estadual nº 46.655/2002, para fins de apuração do valor dos bens, comprovando-se, inclusive quanto a eventual pretensão de isenção. Ainda, nos termos do Provimento CNJ nº 56/2016, de rigor que se oficie ao Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO), da Central Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC). Neste sentido, solicito a remessa de certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo(a) autor(a) da herança: Pedro Baptista Concheto, RG nº 24100997 e CPF nº 147.515.428-34, filiação Aurélio Concheto e Angelina Catussatto falecido(a) aos 25/06/2024 e Therezinha Cortezia Concheto, RG 8359117, CPF 222.790.218-38, filiação Antonio Cortezia e Carolina Pilon Cortezia, falacida aos 16/07/2023 . SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, QUE DEVERÁ SER ENCAMINHADO PELO(A) INVENTARIANTE, através do link: http://www.censec.org.br/Cadastro/ (o acesso se dá mediante uso de certificado digital) e comprovar nos autos. No silêncio, intime-se pessoalmente o inventariante para que promova o andamento do feito, sob pena de arquivamento dos autos. Intime-se. - ADV: ADA CRISTIANE RAIMUNDO CONCHETO (OAB 468952/SP), ADA CRISTIANE RAIMUNDO CONCHETO (OAB 468952/SP), ADA CRISTIANE RAIMUNDO CONCHETO (OAB 468952/SP), ADA CRISTIANE RAIMUNDO CONCHETO (OAB 468952/SP)

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Processo nº 1016591-88.2024.4.01.9999

ID: 293073387

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016591-88.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOCARMO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GRACIELLE DE ARRUDA QUINTINO

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ODILA ZORZI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016591-88.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001775-63.2023.8.11.0028 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016591-88.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001775-63.2023.8.11.0028 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DOCARMO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ODILA ZORZI - MT8619-A e GRACIELLE DE ARRUDA QUINTINO - MT24624-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016591-88.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001775-63.2023.8.11.0028 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DOCARMO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ODILA ZORZI - MT8619-A e GRACIELLE DE ARRUDA QUINTINO - MT24624-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade rural. Em suas razões, requer a reforma da sentença, ao argumento de que não houve juntada de prova material suficiente para comprovação da sua qualidade de segurado especial. O apelado, devidamente intimada, apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016591-88.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001775-63.2023.8.11.0028 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DOCARMO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ODILA ZORZI - MT8619-A e GRACIELLE DE ARRUDA QUINTINO - MT24624-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que se trata de conflito de interesses condizente à aposentadoria rural. Nada obstante os ditames do art. 38-B, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 rezar que “a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei” - sendo que o aludido repositório é o Cadastro Nacional de Informações Sociais, CNIS -, admite-se, para momentos anteriores de labor o uso de outras modalidades probatórias (art. cit, § 2º). Tal se mostra compreensível dada a precariedade da inserção efetiva de elementos testificadores de trabalho campesino a quem o desenvolve, sobretudo quando se tratar de exercício da atividade em localidades afastadas, insertas a grandes distâncias dos centros urbanos. Consignada dita premissa, convém destacar que a jurisprudência admite como requisitos para a aposentadoria rural: 1) a idade (se homem 60 anos e se mulher 55 anos, conforme art. 201, § 7º, II, da Lei Maior e art. 48,§ 1º, da Lei nº 8213/91); 2) a carência (arts. 48, 142 e 143 todos da Lei de Benefícios da Previdência Social). Nesta trilha conferir, todos do STJ e da lavra do Min. Herman Benjamin: REsp1803581, 2ª T, DJE de 18/10/2019; AREsp 1539221, 2ª T, DJE 11/10/2019; AREsp 1539106, 2ª T, DJE 11/10/2019; e AREsp 1538240, 2ª T. DJE 11/10/2019. De outra perspectiva, não se olvide que o(a) trabalhador(a) deve permanecer “...nas lides campesinas até o momento imediatamente anterior ao requerimento ou até às vésperas do preenchimento do requisito etário(...”), pois, o STJ, através da Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.354.908/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC, DJe 10/02/2016, Rel. Min. MAURO CAMBPELL MARQUES, consolidou o entendimento no sentido de que apenas se revela possível excetuar a regra que impõe o exercício de atividade rural até o momento imediatamente anterior ao requerimento administrativo na hipótese em que o segurado tenha desenvolvido seu mister no campo pelo número de meses correspondente ao exigido para fins de carência, até o momento em que implementado o requisito etário. Trata-se de resguardar o direito adquirido daquele que, não obstante o cumprimento dos requisitos necessários, não tenha requerido, de imediato, a aposentadoria rural por idade”. (AIREsp 1786781, STJ, Rel. Min. Sergio Kukina, 1ª T, DJE de 02/09/2019). Na hipótese, o feito foi julgado procedente visto que o autor conseguiu comprovar a satisfação dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. A controvérsia recursal, portanto, reside na comprovação ou não do exercício de atividade rural pelo período de carência necessário para fazer jus ao recebimento do benefício (180 meses imediatamente anterior ao adimplemento do requisito etário ou imediatamente anterior a DER). No que tange à caracterização da condição de segurada especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalho rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). Daí porque inexistindo início de prova material, a simples alegação da parte interessada aliada ao depoimento das testemunhas não são capazes de comprovar o desempenho do labor rural. Nesse sentido é o verbete Sumular nº 149/STJ: “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário”. Portanto, o reconhecimento da qualidade de segurado especial, trabalhador rural, desafia o preenchimento dos requisitos fundamentais da existência de início de prova material da atividade rural exercida e a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal. Sobre os documentos admitidos como prova material, é pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei n° 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR 1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). Por outro lado, são inservíveis como início de prova material do labor rural durante o período da carência os documentos não revestidos das formalidades legais para comprovar a autenticidade, os desprovidos de segurança jurídica e aqueles que tiverem sido confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação, à data de entrada do requerimento administrativo - DER - ou à data do nascimento da criança. Por tal razão, a certidão eleitoral (retificável a qualquer tempo) com anotação indicativa da profissão de rurícola, certidão de nascimento da criança e/ou certidão de casamento sem qualificação profissional, prontuários médicos, cartão da gestante, cartão de vacinas, carteira e ficha de filiação a sindicato de trabalhadores rurais, desacompanhados dos recolhimentos, CTPS sem anotações de vínculos rurais, documentos de terras em nome de terceiros, bem como declaração de terceiros são inservíveis como início de prova material. Ainda, de acordo com o entendimento sedimentado nesta Corte, não constitui início de prova material da atividade campesina: “a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício.” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022 PAG.). Nesta mesma direção são os seguintes precedentes: AC 00052792020184019199, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 – Segunda Turma, e-DJF1 Data: 08/06/2018 Página; AC 00017872020184019199, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 Data: 06/06/2018 Página; AC 1021403-47.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/06/2023 PAG. Quanto à qualidade de segurada especial, apesar da impugnação do INSS em relação aos documentos apresentados pela parte autora, uma análise minuciosa dos autos revela que, embora a autora tenha anexado documentos que, em princípio, configuram início de prova material, como a CTPS com anotações de trabalho rural durante o período de carência, essa prova não foi devidamente corroborada por prova testemunhal. Compulsando os autos, no entanto, observa-se que não ocorreu o regular processamento do feito, tendo o juízo a quo prolatado sentença sem observar a fase instrutória - prova oral -, julgando o mérito, ao fundamento de que ficou provado nos autos o exercício da atividade rural, mediante início de prova material. Considerando que a documentação acostada aos autos não configura prova plena do direito reclamado, mas apenas prova indiciária, insuficiente à comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência necessário para fazer jus ao recebimento do benefício, a realização de prova oral é imprescindível à corroboração do início de prova material, conforme pacífica jurisprudência. Nesse sentido, o enunciado da Súmula 577 do STJ. Com efeito, é pacífica a jurisprudência no sentido de que, em se tratando de segurado especial, é exigível início de prova material complementado por prova testemunhal idônea a fim de ser verificado o efetivo exercício da atividade rurícola, individualmente ou em regime de economia familiar. Posto isto, declaro, de ofício, anulada a sentença e determino o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento, com reabertura da fase instrutória. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016591-88.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001775-63.2023.8.11.0028 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DOCARMO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ODILA ZORZI - MT8619-A e GRACIELLE DE ARRUDA QUINTINO - MT24624-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. PROVA INDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n° 8.213/91). 2. Quanto à qualidade de segurada especial, apesar da impugnação do INSS em relação aos documentos apresentados pela parte autora, uma análise minuciosa dos autos revela que, embora a autora tenha anexado documentos que, em princípio, configuram início de prova material, como a CTPS com anotações de trabalho rural durante o período de carência, essa prova não foi devidamente corroborada por prova testemunhal. 3. Verifica-se dos autos que o juiz a quo, julgou o mérito, sem a devida análise da prova testemunhal. 4. Considerando que a documentação acostada aos autos não configura prova plena do direito reclamado, mas apenas prova indiciária, insuficiente à comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período necessário para fazer jus ao recebimento do benefício, a realização de prova oral é imprescindível à corroboração do início de prova material, conforme pacífica jurisprudência. Nesse sentido, o enunciado da Súmula 577 do STJ. 5. Sentença anulada de ofício, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento, com reabertura da fase instrutória. Apelação prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, anular a sentença, de ofício, e declarar prejudicada a apelação interposta, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1001775-07.2024.8.11.0100

ID: 305148194

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001775-07.2024.8.11.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JPK MADEIRAS EIRELI - ME NORTON ROGERIO LUCHTENBERG

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001775-07.2024.8.11.0100 EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: NORTON ROGERIO LUCHTENBERG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001775-07.2024.8.11.0100 EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: NORTON ROGERIO LUCHTENBERG e outros 1. Considerando que a parte executada, devidamente citada, não efetuou o pagamento do débito; considerando, ainda, a inexistência de embargos com efeito suspensivo associado a este feito, DEFIRO os pedidos formulados pela parte exequente e DETERMINO a busca de veículos em nome do devedor por meio do sistema RENAJUD. 2. DETERMINO, ainda, a realização de busca de ativos financeiros existentes em nome do (a)(s) executado(a)(s), via Sistema SISBAJUD, observando-se o valor atual do débito, nos termos do art. 854 do CPC, determinando a indisponibilidade de eventuais valores encontrados, até ulterior deliberação deste Juízo. 3. Restando positivas as consultas, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 854, § 2º, do CPC. Não havendo advogado constituído no feito, proceda a intimação pessoal da parte executada. 4. Havendo impugnação da parte executada, INTIME-SE a parte credora para manifestação em igual prazo, e, após, venham conclusos para deliberações. Não havendo impugnação, ou sendo esta rejeitada por decisão irrecorrível, determino a conversão dos valores indisponíveis em penhora, independente da lavratura de termo, consoante a regra do art. 854, § 5º, do CPC. Nesta hipótese, proceda-se o necessário para a vinculação da quantia em conta judicial e, havendo requerimento da parte exequente, EXPEÇA-SE alvará em seu favor. 5. Restando infrutíferas as diligências acima, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora em nome da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, ciente do início do prazo prescricional (art. 921, § 4º, CPC) e do prazo de 01 (um) ano para o arquivamento provisório. 6. Transcorrido o prazo o item 4 in albis, determino a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 01 (um) ano, durante a qual se suspenderá a prescrição, conforme dispõe o artigo 921, inciso III, §1° do CPC. 7. Decorrido o prazo da suspensão sem a indicação pela parte exequente acerca da localização da parte devedora e/ou bens penhoráveis, REMETAM-SE os autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO, independente de nova intimação da parte exequente (Enunciado 195, FPPC), iniciando a contagem do prazo prescricional, na forma prevista no §4°, do artigo 921, CPC. 8. Transcorrido o prazo prescricional/arquivamento, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias (Resp. 1.589.753-PR). Após, façam-me os autos conclusos, conforme §5º do referido dispositivo legal. Decisão publicada em gabinete. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário, servindo a presente como mandado, ofício ou carta. Brasnorte/MT, documento datado e assinado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Sibila Teles De Souza x Diagnóstico Da América S/A

ID: 306789954

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001615-86.2022.8.26.0244

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SIBILA TELES DE SOUZA

Polo Passivo:

DIAGNóSTICO DA AMéRICA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO MACHADO FRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO PEREIRA DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIA DE FATIMA FARIAS MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA TELES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001615-86.2022.8.26.0244 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001615-86.2022.8.26.0244 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Iguape - Apelante: Sibila Teles de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Diagnóstico da América S/A - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO DE DIAGNÓSTICO. EXAME LABORATORIAL. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. A AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO ERRO DE DIAGNÓSTICO POR PARTE DO LABORATÓRIO RÉU. ALEGA QUE O LABORATÓRIO COLHEU MATERIAL INSUFICIENTE PARA EXAME, RESULTANDO EM DIAGNÓSTICO NEGATIVO PARA NEOPLASMA MALIGNA, E REQUER A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ALEGADO ERRO DE DIAGNÓSTICO COMETIDO PELO LABORATÓRIO RÉU GERA O DEVER DE INDENIZAR. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO DIREITO DO CONSUMIDOR E A OBRIGAÇÃO DO LABORATÓRIO É DE RESULTADO. 4. PORÉM, PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, É NECESSÁRIO DEMONSTRAR CONDUTA LESIVA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. NO CASO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO O DANO, POIS O MÉDICO DA AUTORA BUSCOU CONFIRMAÇÃO CÉLERE DO RESULTADO, EVITANDO PREJUÍZOS À PACIENTE.IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: 1. ERRO DE DIAGNÓSTICO NÃO GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SE NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE DANO EFETIVO. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO LABORATÓRIO EXIGE PROVA DE CONDUTA LESIVA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE.5. RECURSO IMPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º E 3º.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012816-63.2015.8.26.0004, REL. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.08.2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008957-72.2019.8.26.0562, REL. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.11.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001775-66.2021.8.26.0238, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Priscila Teles de Souza (OAB: 285962/SP) - Antonia de Fatima Farias Machado (OAB: 239834/SP) - Renato Pereira de Freitas (OAB: 86759/RJ) - Bruno Machado Fraga (OAB: 121160/RJ) - 4º andar

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Processo nº 1001775-24.2019.8.26.0210

ID: 309961040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001775-24.2019.8.26.0210

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDINEI DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RÉGIS RODOLFO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001775-24.2019.8.26.0210 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Claudinei dos Santos - Vistos. 1. Fls. 189/194: Trata-se de exceção de pré-executividade em que o executado alega, em sín… Processo 1001775-24.2019.8.26.0210 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Claudinei dos Santos - Vistos. 1. Fls. 189/194: Trata-se de exceção de pré-executividade em que o executado alega, em síntese, prescrição da cobrança dos dos débitos inscritos nos anos de 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 e 2018, pois decorrido mais de 5 anos de seu vencimento. O exequente refutou, em suma, a ocorrência de prescrição (fls. 201/205). Pois bem. A exceção de pré-executividade deve ser rejeitada. O crédito público executado não tem natureza de crédito tributário, pois decorre de uma relação contratual de direito privado, regulada pelo Código Civil que, diferentemente do CTN, prevê um prazo prescricional de dez anos (artigo 205 do CC/02). A propósito, o C. Superior Tribunal de Justiça já se posicionou acerca do prazo prescricional aplicável, adotando o prazo decenal, conforme teses definidas nos Temas nº 251 e nº 252, senão vejamos: Tema nº 251: "A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário, razão pela qual não se subsume ao regime jurídico tributário estabelecido para as taxas". Tema nº 252: "É vintenário o prazo prescricional da pretensão executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, cujo vencimento, na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, era superior a dez anos. Ao revés, cuidar-se-á de prazo prescricional decenal". Nesse sentido também é o entendimento do E. TJSP: "Apelação. Execução Fiscal. Tarifas de Água e Esgoto dos exercícios de 2003 a 2006. Sentença que julgou liminarmente o pedido para extinguir a execução, nos termos do art. 332, § 1º, do CPC, ante o reconhecimento da prescrição originária dos créditos. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Execução fiscal proposta em dezembro de 2021, pretendendo a cobrança de crédito não tributário vencido entre maio de 2003 a maio de 2006. Prazo prescricional decenal (art. 205 do CC/02) que decorreu anos antes da propositura da execução, ainda que considerada a suspensão de cento e oitenta dias contemplada no artigo 2º, § 3º, da Lei nº 6.830. Prescrição configurada. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação". (TJSP; Apelação Cível 1520722-64.2021.8.26.0286; Relator (a):Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Itu -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025). Assim, considerando que entre a data de vencimento dos créditos e a data da propositura da ação (21/08/2019) não decorreu dez anos, REJEITO a exceção de pré-executividade. 2. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: RÉGIS RODOLFO ALVES (OAB 200500/SP)

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A. C. F. e outros x A. B. A.

ID: 296617696

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041986-44.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. D. P. A. O. E. L.

Polo Passivo:

A. B. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO SILVERIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURA DE LIMA SILVA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLMIRO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA CELIA DALLE NOGARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041986-44.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041986-44.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. C. F. - Apelante: D. P. A. O. E. LTDA - Apelada: A. B. A. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. A AUTORA BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS DEVIDO A ERRO ODONTOLÓGICO NA EXTRAÇÃO DE DENTES. A DENTISTA EXTRAIU ERRONEAMENTE OS CANINOS 13 E 23, CAUSANDO DANOS ESTÉTICOS, FUNCIONAIS E EMOCIONAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS RÉS PELO ERRO ODONTOLÓGICO E A ADEQUAÇÃO DO VALOR DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A PERÍCIA CONFIRMOU ERRO TÉCNICO NA EXTRAÇÃO DOS DENTES, RESULTANDO EM DANOS PERMANENTES À AUTORA. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS É FUNDAMENTADA NA RELAÇÃO DE CONSUMO E NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE SAÚDE. 4. A INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS É CABÍVEL, CONFORME A SÚMULA 387 DO STJ, SENDO CUMULÁVEL COM DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS É CONFIRMADA PELA RELAÇÃO DE CONSUMO E ERRO TÉCNICO COMPROVADO. A CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS É PERMITIDA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º; CÓDIGO CIVIL, ART. 927; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001775-89.2021.8.26.0101, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002189-78.2021.8.26.0007, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/09/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003759-77.2021.8.26.0564, REL. FRANCISCO LOUREIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Regina Celia Dalle Nogare (OAB: 107306/SP) - Olmiro Ferreira da Silva (OAB: 116972/SP) - Maura de Lima Silva E Silva (OAB: 155668/SP) - Roberto Silverio Silva (OAB: 251856/SP) - 4º andar

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