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Processo nº 0800016-82.2022.8.10.0134

ID: 275603376

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Agrária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800016-82.2022.8.10.0134

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL

Intimação

Advogados:

DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VARA AGRÁRIA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 2055-2935, E-mail: varaagraria_slz@tjma.jus.br Manutenção de Posse P… VARA AGRÁRIA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 2055-2935, E-mail: varaagraria_slz@tjma.jus.br Manutenção de Posse Processo : 0800016-82.2022.8.10.0134 Requerente : Cicero Armando Sampaio Requeridos : Gerson Rodrigues Nunes e outros DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE com pedido de liminar ajuizada por CICERO ARMANDO SAMPAIO em desfavor de “LEO”, “ROGER”, “CHICO CALDA”, “JESSIM”, “DOMINGOS SIMÃO”, alegando o autor que comprou uma propriedade denominada Fazenda Campestre, que tinha como proprietários o Espólio de Lea Nunes de Melo e Alvim, representado o espólio pelo inventariante o Sr. Luiz Antonio Nunes de Melo e Alvim, imóvel este localizado na Zona Rural da Cidade de Timbiras – Ma, nas proximidades da comunidade Alegria e Abundancia. Afirma ainda o requerente que a propriedade pertencia a família Alvim a mais de 30 anos e que nunca, houve qualquer intervenção por ninguém das comunidades próximas. Alega que em 10 de janeiro de 2022 os requeridos quebraram e arrancaram cerca de 1000 (mil) metros de arames e estacas e que o prejuízo está estimado em R$ 5.000,00 (cinco) mil reais. Para tanto juntou os seguintes documentos: Autorização para supressão de vegetação ID 59040540, LUAR – Licença Única Ambiental de Regularização (ID 59040541), Contrato de Compra e Venda (ID 59040542) e fotos (ID 59040543, 59040544). Após, despacho ID 59170892 determinando recolhimento de custas ou documentos que comprovassem a hipossuficiência do autor, sendo que, conforme o ID 59397429, o autor juntou petição comprovando o pagamento das custas processuais. Decisão de ID 59437902, concedendo liminar em favor do requerente, determinando aos requeridos (por si ou por prepostos) que se omitam de ingressar na área em litígio, devolvendo o imóvel objeto da presente demanda ao requerente, bem como se abstenham de praticar qualquer ato de esbulho possessório, tudo no prazo de 48 horas da ciência desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras cominações legais. Petição ID 59701388 dos requeridos GERSON RODRIGUES MUNIS, LEONARDO NUNIS CALDAS, FRANCISCO DA SILVA CALDAS e DOMINGOS SALES MEDEIROS, requerendo que os autos fossem remetidos a Vara Agrária e, em seguida, os mesmos juntaram aos autos cópia de Agravo de Instrumento nº 0801076-07.2022.8.10.0000 (ID 59725232). Despacho de ID 60598261, informando que antes de decidir acerca da competência do Juízo, aguardar-se-ia a contestação conforme prazo concedido na decisão de ID 59437902. Contestação de ID 60709501 apresentada pelos requeridos, Gerson Rodrigues Munis, Leonardo Nunes Caldas, Francisco da Silva Caldas e Domingos Sales Medeiros. Certidão de ID 60769218, juntando petição ID 60769221 da Defensoria Pública da União Requerendo declínio de competência para a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias – MA, em razão deste processo nº 0800016-82.2022.8.10.0134 tramitando na vara Estadual estar conexo com a Ação Civil Pública nº 1001808-72.2021.4.01.3702 que trata da Regularização Fundiária com existência de processo administrativo junto ao INCRA de Desapropriação do Imóvel “Fazenda Campestre de Catulo”. A parte autora requereu audiência de conciliação (ID 62015257), assim designado o Juízo anterior, conforme Despacho de ID 62996358. Ata de audiência ID 63848733 as partes à conciliação, “firmaram transação preliminar sobre questão acessória, tendo a Associação dos Produtores Rurais São Francisco do Povoado Alegria e os réus Gerson Nunes Muniz e Outros se comprometido em permitir que o Espólio de Catulo Alvim proceda, no prazo de 60 (sessenta) dias, aos levantamentos necessários para georreferenciamento da área do imóvel disputado, tendo em vista, segundo o requerido, a necessidade de se confirmar a área exata definida nos autos das ações de inventário e partilha em trâmite neste juízo.” Ao final, designou-se audiência de mediação/conciliação para o dia 15/06/2022 às 09h00min. Parte autora em petição ID 68150693 requereu dilação do prazo para cumprir o acordado na audiência de ID 63848733, tendo o Juízo primevo concedido a dilação do prazo, tendo em vista o êxito na tentativa de conciliação entre as partes (ID 69207595). Certidão ID 85239443 afirmando que as partes deixaram transcorrer o prazo sem manifestação. Despacho de ID 85668449 intimando as partes para no prazo de 15 (quinze) dias informarem se houve avanço na solução da lide. Petição ID 88626039 dos requeridos informando que até a data 24/03/2023 que não havia ainda celebrado acordo entre as partes. Despacho de ID 90182727 determinando a intimação do Ministério Público para que se manifestasse acerca da incompetência daquele Juízo. Petição do Ministério Público ID 91258477 informando que não possuir interesse no feito. Decisão ID 96591135 de declínio de competência determinando a remessa dos autos para esta Vara Agrária Especializa. A parte autora entrou com embargos de declaração ID 98041515. ID 98159618 despacho intimando a parte embargada para manifestar sobre os Embargos de Declaração de ID 98041515. ID 99132101 contrarrazões aos embargos apresentada pelos requeridos. Decisão ID 102994843 em que desacolheu os embargos declaratórios apresentados. Petição de ID 103286643, parte autora requereu pedido de reconsideração da decisão de ID 102994843 e designação de audiência de conciliação. Após despacho de ID 103947973 acolhendo pedido autoral designando audiência de conciliação para o dia 07/12/2023, às 08hs30min. Adiante, ata de audiência ID 108171394 com seguintes termos: “Aos sete dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três, no local e às horas designadas, onde presente se encontrava o Exmo. Sr. Juiz de Direito PABLO CARVALHO E MOURA, juiz de direito titular desta comarca. Feito o pregão, verificaram-se as presenças e/ou ausências acima descritas. Aberta a audiência, o advogado da parte autora apresentou a seguinte proposta de acordo: a) Será concedida uma área de terra equivalente 05ha (cinco hectares) para cada família residente no Povoado Abundância; b) em caso de aceitação, as famílias receberão um título de posse, por meio de escritura de cessão de direitos hereditários; c) as famílias que aceitarem a proposta não serão removidas do local que elas apontarem como sendo de seu interesse; e d) todos os gastos que se fizerem necessários à cessão de terra em favor das famílias correrão por conta da parte autora. Em seguida, o patrono dos requeridos pugnou pela concessão do prazo de 10 (dez) dias corridos para se manifestar sobre a proposta acima e apresentação de eventual contraproposta. Por fim, o MM. Juiz proferiu o seguinte DESPACHO: “Defiro o pedido retro. Concedo aos requeridos o prazo de 10 (dez) dias corridos, para se manifestarem, conforme requerido acima. Havendo a aludida manifestação, retornem-me os autos conclusos para deliberação. Por outro lado, transcorrido in albis o prazo ora concedido, cumpra-se conforme determinado na decisão de ID n° 96591135.” Nada mais havendo, o presente termo que, lido e achado conforme, vai por todos assinado.” Ademais, decisão de ID 111694045, declinando a competência para esta Vara Agrária Especializada. Sobreveio decisão de ID 124787090 que determinou intimação da Defensoria Pública da União demonstrasse interesse jurídico do ente ou entidade federal apto a fundamentar o deslocamento de competência jurisdicional, bem como correção na capa dos autos dos requeridos. Em seguida petição da Defensoria Pública da União, requerendo que o INCRA fosse intimado para dizer se tem interesse jurídico de atuar no feito. Despacho de ID 134222643 determinando a intimação do INCRA para que, no prazo de 15 (quinze) dias manifeste algum interesse jurídico em atuar no processo. O INCRA manifestou possuir interesse em integrar a lida na condição de amicus curiae. Manifestação do Ministério Público ID 141475271. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Defiro o ingresso do INCRA como amicus curiae. Em analise detida dos autos verifico que a parte autora não foi intimada para apresentação de réplica a contestação de ID 60709499 juntada pelos requeridos. Desta feita, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias apresente réplica a contestação. Após, juntada ou não da réplica, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, intime-se ambas as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entenda pertinente ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverá indicar a matéria que considera incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverá especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se as partes, via DJEN, por meio de seus respectivos procuradores. Notifique-se o Ministério Público pessoalmente, por meio de remessa eletrônica dos autos. Cumpra-se. Uma via deste expediente servirá como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data conforme assinatura no Sistema Pje. Dra. LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Juíza Titular da Vara Agrária do Termo Judiciário de São Luis - MA

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Processo nº 5012074-76.2025.8.13.0134

ID: 330804955

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012074-76.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL SOUZA PINTO DE OLIVEIRA D. S. P. D. O. JOICE MARIA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIANNY ROCHA DE MORAES COSTA

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KELYSTON MANACES SOARES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MURILO PINHEIRO DINIZ

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LETICIA MARCELINO DOS REIS

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DANIELA FERREIRA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5012074-76.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: D. S. P. D. O. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos, etc. Recebo a inicial, pois presentes seus requisitos, e defiro a parte autora as benesses da AJG, ante declaração de pobreza apresentada, mormente por inexistir provas que demonstrem o contrário. Busca a parte autora através do presente processado, a concessão de benefício de prestação continuada BPC – LOAS. Ultrapassadas tais questões, passo a análise do pedido de tutela de urgência. Para a concessão da antecipação de tutela é mister que o pedido venha instruído com documentos que demonstrem todos os requisitos ensejadores da concessão da medida, como dispõe o próprio artigo 300 do Código Processo Civil. Para tanto, deverão restar demonstrados elementos que evidenciem tanto a probabilidade do direito, quanto o perigo de dano ou resultado útil ao processo. Acerca da tutela antecipada de urgência, leciona Humberto Theodoro Júnior: “O perigo de dano refere-se ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o “perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional” (NCPC, art. 300). Esse dano corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente no tempo do estabelecimento da controvérsia – ou seja, do surgimento da lide –, que é ocorrência anterior ao processo. Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante.” No caso em apreço, a partir dos fatos narrados e documentos juntados aos autos pela autora, verifico, à prima facie, a inexistência de prova inequívoca a dar azo à verossimilhança de suas alegações, bem como não vislumbro perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo por eventual demora na prestação jurisdicional, mormente porque ao final, se procedentes os pedidos, os valores devidos serão pagos com correção monetária e juros. Assim, não vejo configurado o perigo de dano decorrente da não concessão da medida antecipada. Em caso semelhante, julgou o Tribunal Regional da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/9. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERÍCIA MÉDICA E ESTUDO SOCIOECONÔMICO NÃO REALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela (atual tutela provisória de urgência) somente poderá ser concedida quando, mediante a existência de prova inequívoca, se convença o juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 300 do NCPC). 2. São requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; ter renda mensal familiar per capita inferior a ½ salário mínimo. 3. A garantia do benefício, nos moldes pretendidos pela parte autora, depende da comprovação por junta médica oficial do mal que a acomete e também da realização de prévio estudo socioeconômico, por meio do qual é possível se aferir a real condição de vulnerabilidade em que se encontra o requerente. 4. In casu, o feito carece de dilação probatória, uma vez que não foram realizados a perícia médica judicial e o estudo socioeconômico. 5. Agravo de Instrumento provido para revogar a decisão recorrida, que deferiu o pedido de antecipação de tutela consistente na concessão do benefício de prestação continuada (BCP/LOAS) em favor do autor.(AG 1001808-91.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 22/10/2020 PAG.) Destarte, sem adentrar no mérito por não estarem presentes vexata quaestio, os requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Considerando a Recomendação Conjunta nº 1, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que dispõe sobre a citação nos processos que necessitam da produção de prova pericial médica, conforme art. 1º: Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal; Ad effectum, em observância à mencionada recomendação, que por sua vez determina a adoção dos procedimentos descritos à Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, determino que a nomeação de perito nos autos e o pagamento dos honorários periciais, tendo em vista a concessão da Justiça Gratuita à parte autora, se dê através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada (Sistema AJG – TRF 1ª Região). Desta forma, nomeio como perito o Dra. Laura Sturzeneker de Oliveira conforme comprovante de nomeação em anexo. Consigno que o laudo pericial deverá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias. Arbitro honorários periciais no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). A quantia ora arbitrada em alçada maior que a estabelecida no anexo da supramencionada Resolução justifica-se ao passo de que: 1) o perito ora nomeado é um dos poucos atuantes nesta Comarca que tem disponibilidade e aceita os encargos nos termos da Resolução n° 305 do CJF; 2) o presente feito, como grande parte do acervo deste Juízo, depende tão somente da prova técnica para a prolação de sentença. Assim, com base em tais razões, bem como pelo que dispõe o do art. 28, §1º da Resolução n° 305 do CJF, em observância do Provimento n° 04 de 22 de agosto de 2018, justificado está o arbitramento dos honorários em montante superior ao teto. Designo a perícia médica a ser realizada no dia 24/09/2025, às 09h:20min, nas dependências do Fórum de Caratinga, situado na Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, nº 16, sala 119, 1º andar, Bairro Santa Zita, Caratinga-MG. Após manifestação do perito, intime-se a requerente para que se pronuncie. Proceda-se com a citação do requerido para que ofereça quesitos periciais bem como, querendo, indique assistente técnico, nos termos da Recomendação Conjunta nº 1/2015 do CNJ. Ressalto que o prazo para apresentação de contestação apenas se iniciará após a realização da perícia nos autos, e posterior intimação do INSS para ciência acerca do laudo pericial. Após, intime-se o Ministério Público para se manifestar o prazo concedido à parte autora no item conforme acima determinado. Considerando que, em contato com este juízo, a Assistente Social lotada nesta Comarca informa estar com considerável demanda de processos (mais de 300 do PJe) encaminhados ao Setor de Serviço Social, bem como que o presente feito, como grande parte do acervo deste Juízo, depende tão somente da prova técnica para a prolação de sentença, nomeio como assistente social Jane de Paula, CRESS/MG 29961, conforme documento em anexo. O estudo social deverá ser realizado no endereço: Rua Jose Inacio n°22, Bairro Colina, Caratinga-MG, CEP: 35340-000. Saliento que é dever do advogado manter-se atualizado quanto aos endereços físicos e eletrônicos da parte autora, para que os atos processuais não sejam frustrados. Determino que o pagamento dos honorários periciais se dê através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada (Sistema AJG – TRF 1ª Região), tendo em vista a concessão da Justiça Gratuita à parte autora. Arbitro honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). A quantia ora arbitrada em alçada maior que a estabelecida pela RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, justifica-se: 1) pela necessidade de deslocamento para realização do estudo social; 2) a profissional nomeada é uma das poucas atuantes nesta Comarca que aceita o encargo nos termos da Resolução; 3) o presente feito, como grande parte do acervo deste Juízo, depende tão somente da prova técnica para a prolação de sentença. Assim, com base em tais razões, bem como pelo que dispõe o art.28,§1º, da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, justificado está o arbitramento dos honorários em montante superior ao teto. Oficie-se a assistente social nomeada nos autos, para que tome ciência acerca da nomeação, bem como informe se aceita atuar como assistente social deste juízo na presente ação, devendo, em caso positivo proceder realização do estudo social e acostar o relatório nos autos dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Conste na intimação que é imprescindível para a realização da perícia, que a parte autora esteja munida (no dia da perícia) de documentos médicos referentes ao procedimento a ser analisado, como laudos, exames clínicos, radiografias, entre outros, cientificando que deverá comparecer munida de documento oficial com foto para ingressar nas edificações do Poder Judiciário, nos termos da Portaria Conjunta nº 788/PR/2018. Cumpra-se. Caratinga, data da assinatura eletrônica. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

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Processo nº 5011900-67.2025.8.13.0134

ID: 330217122

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011900-67.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO COUTINHO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIZ SOARES JUNIOR

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RYAN VIEIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5011900-67.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: PAULO ROBERTO COUTINHO FERREIRA CPF: 032.232.927-21 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos, etc. Recebo a inicial, pois presentes seus requisitos, e defiro a parte autora as benesses da AJG, ante declaração de pobreza apresentada, mormente por inexistir provas que demonstrem o contrário. Busca a parte autora através do presente processado, a concessão de benefício de prestação continuada BPC – LOAS ou aposentadoria por incapacidade. Ultrapassadas tais questões, passo a análise do pedido de tutela de urgência. Para a concessão da antecipação de tutela é mister que o pedido venha instruído com documentos que demonstrem todos os requisitos ensejadores da concessão da medida, como dispõe o próprio artigo 300 do Código Processo Civil. Para tanto, deverão restar demonstrados elementos que evidenciem tanto a probabilidade do direito, quanto o perigo de dano ou resultado útil ao processo. Acerca da tutela antecipada de urgência, leciona Humberto Theodoro Júnior: “O perigo de dano refere-se ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o “perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional” (NCPC, art. 300). Esse dano corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente no tempo do estabelecimento da controvérsia – ou seja, do surgimento da lide –, que é ocorrência anterior ao processo. Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante.” No caso em apreço, a partir dos fatos narrados e documentos juntados aos autos pela autora, verifico, à prima facie, a inexistência de prova inequívoca a dar azo à verossimilhança de suas alegações, bem como não vislumbro perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo por eventual demora na prestação jurisdicional, mormente porque ao final, se procedentes os pedidos, os valores devidos serão pagos com correção monetária e juros. Assim, não vejo configurado o perigo de dano decorrente da não concessão da medida antecipada. Em caso semelhante, julgou o Tribunal Regional da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/9. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERÍCIA MÉDICA E ESTUDO SOCIOECONÔMICO NÃO REALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela (atual tutela provisória de urgência) somente poderá ser concedida quando, mediante a existência de prova inequívoca, se convença o juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 300 do NCPC). 2. São requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; ter renda mensal familiar per capita inferior a ½ salário mínimo. 3. A garantia do benefício, nos moldes pretendidos pela parte autora, depende da comprovação por junta médica oficial do mal que a acomete e também da realização de prévio estudo socioeconômico, por meio do qual é possível se aferir a real condição de vulnerabilidade em que se encontra o requerente. 4. In casu, o feito carece de dilação probatória, uma vez que não foram realizados a perícia médica judicial e o estudo socioeconômico. 5. Agravo de Instrumento provido para revogar a decisão recorrida, que deferiu o pedido de antecipação de tutela consistente na concessão do benefício de prestação continuada (BCP/LOAS) em favor do autor.(AG 1001808-91.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 22/10/2020 PAG.) Destarte, sem adentrar no mérito por não estarem presentes vexata quaestio, os requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Considerando a Recomendação Conjunta nº 1, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que dispõe sobre a citação nos processos que necessitam da produção de prova pericial médica, conforme art. 1º: Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal; Ad effectum, em observância à mencionada recomendação, que por sua vez determina a adoção dos procedimentos descritos à Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, determino que a nomeação de perito nos autos e o pagamento dos honorários periciais, tendo em vista a concessão da Justiça Gratuita à parte autora, se dê através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada (Sistema AJG – TRF 1ª Região). Desta forma, nomeio como perito o Dr. Gabriel Carvalho de Souza Matos conforme comprovante de nomeação em anexo. Consigno que o laudo pericial deverá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias. Arbitro honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). A quantia ora arbitrada em alçada maior que a estabelecida no anexo da supramencionada Resolução justifica-se ao passo de que: 1) o perito ora nomeado é um dos poucos atuantes nesta Comarca que tem disponibilidade e aceita os encargos nos termos da Resolução n° 305 do CJF; 2) o presente feito, como grande parte do acervo deste Juízo, depende tão somente da prova técnica para a prolação de sentença. Assim, com base em tais razões, bem como pelo que dispõe o do art. 28, §1º da Resolução n° 305 do CJF, em observância do Provimento n° 04 de 22 de agosto de 2018, justificado está o arbitramento dos honorários em montante superior ao teto. Designo a perícia médica a ser realizada no dia 19/09/2025, às 11h:20min, nas dependências do Fórum de Caratinga, situado na Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, nº 16, sala 119, 1º andar, Bairro Santa Zita, Caratinga-MG. Após manifestação do perito, intime-se a requerente para que se pronuncie. Proceda-se com a citação do requerido para que ofereça quesitos periciais bem como, querendo, indique assistente técnico, nos termos da Recomendação Conjunta nº 1/2015 do CNJ. Ressalto que o prazo para apresentação de contestação apenas se iniciará após a realização da perícia nos autos, e posterior intimação do INSS para ciência acerca do laudo pericial. Após, intime-se o Ministério Público para se manifestar o prazo concedido à parte autora no item conforme acima determinado. Considerando que, em contato com este juízo, a Assistente Social lotada nesta Comarca informa estar com considerável demanda de processos (mais de 300 do PJe) encaminhados ao Setor de Serviço Social, bem como que o presente feito, como grande parte do acervo deste Juízo, depende tão somente da prova técnica para a prolação de sentença, nomeio como assistente social Jane de Paula, CRESS/MG 29961, conforme documento em anexo. O estudo social deverá ser realizado no endereço: Rua Francisco Ciriaco de Carvalho, nº 248, Bairro Anápolis, Caratinga/MG, CEP 35300-234. Saliento que é dever do advogado manter-se atualizado quanto aos endereços físicos e eletrônicos da parte autora, para que os atos processuais não sejam frustrados. Determino que o pagamento dos honorários periciais se dê através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada (Sistema AJG – TRF 1ª Região), tendo em vista a concessão da Justiça Gratuita à parte autora. Arbitro honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). A quantia ora arbitrada em alçada maior que a estabelecida pela RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, justifica-se: 1) pela necessidade de deslocamento para realização do estudo social; 2) a profissional nomeada é uma das poucas atuantes nesta Comarca que aceita o encargo nos termos da Resolução; 3) o presente feito, como grande parte do acervo deste Juízo, depende tão somente da prova técnica para a prolação de sentença. Assim, com base em tais razões, bem como pelo que dispõe o art.28,§1º, da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, justificado está o arbitramento dos honorários em montante superior ao teto. Oficie-se a assistente social nomeada nos autos, para que tome ciência acerca da nomeação, bem como informe se aceita atuar como assistente social deste juízo na presente ação, devendo, em caso positivo proceder realização do estudo social e acostar o relatório nos autos dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Conste na intimação que é imprescindível para a realização da perícia, que a parte autora esteja munida (no dia da perícia) de documentos médicos referentes ao procedimento a ser analisado, como laudos, exames clínicos, radiografias, entre outros, cientificando que deverá comparecer munida de documento oficial com foto para ingressar nas edificações do Poder Judiciário, nos termos da Portaria Conjunta nº 788/PR/2018. Cumpra-se. Caratinga, data da assinatura eletrônica. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

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Processo nº 5011777-69.2025.8.13.0134

ID: 330251149

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011777-69.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL MARQUES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SINEZIO MARQUES ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5011777-69.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: SAMUEL MARQUES DA COSTA CPF: 962.682.636-34 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos, etc. Recebo a inicial, pois presentes seus requisitos, e defiro a parte autora as benesses da AJG, ante declaração de pobreza apresentada, mormente por inexistir provas que demonstrem o contrário. Busca a parte autora através do presente processado, a concessão de benefício de prestação continuada BPC – LOAS. Ultrapassadas tais questões, passo a análise do pedido de tutela de urgência. Para a concessão da antecipação de tutela é mister que o pedido venha instruído com documentos que demonstrem todos os requisitos ensejadores da concessão da medida, como dispõe o próprio artigo 300 do Código Processo Civil. Para tanto, deverão restar demonstrados elementos que evidenciem tanto a probabilidade do direito, quanto o perigo de dano ou resultado útil ao processo. Acerca da tutela antecipada de urgência, leciona Humberto Theodoro Júnior: “O perigo de dano refere-se ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o “perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional” (NCPC, art. 300). Esse dano corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente no tempo do estabelecimento da controvérsia – ou seja, do surgimento da lide –, que é ocorrência anterior ao processo. Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante.” No caso em apreço, a partir dos fatos narrados e documentos juntados aos autos pela autora, verifico, à prima facie, a inexistência de prova inequívoca a dar azo à verossimilhança de suas alegações, bem como não vislumbro perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo por eventual demora na prestação jurisdicional, mormente porque ao final, se procedentes os pedidos, os valores devidos serão pagos com correção monetária e juros. Assim, não vejo configurado o perigo de dano decorrente da não concessão da medida antecipada. Em caso semelhante, julgou o Tribunal Regional da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/9. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERÍCIA MÉDICA E ESTUDO SOCIOECONÔMICO NÃO REALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela (atual tutela provisória de urgência) somente poderá ser concedida quando, mediante a existência de prova inequívoca, se convença o juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 300 do NCPC). 2. São requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; ter renda mensal familiar per capita inferior a ½ salário mínimo. 3. A garantia do benefício, nos moldes pretendidos pela parte autora, depende da comprovação por junta médica oficial do mal que a acomete e também da realização de prévio estudo socioeconômico, por meio do qual é possível se aferir a real condição de vulnerabilidade em que se encontra o requerente. 4. In casu, o feito carece de dilação probatória, uma vez que não foram realizados a perícia médica judicial e o estudo socioeconômico. 5. Agravo de Instrumento provido para revogar a decisão recorrida, que deferiu o pedido de antecipação de tutela consistente na concessão do benefício de prestação continuada (BCP/LOAS) em favor do autor.(AG 1001808-91.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 22/10/2020 PAG.) Destarte, sem adentrar no mérito por não estarem presentes vexata quaestio, os requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Considerando a Recomendação Conjunta nº 1, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que dispõe sobre a citação nos processos que necessitam da produção de prova pericial médica, conforme art. 1º: Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal; Ad effectum, em observância à mencionada recomendação, que por sua vez determina a adoção dos procedimentos descritos à Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, determino que a nomeação de perito nos autos e o pagamento dos honorários periciais, tendo em vista a concessão da Justiça Gratuita à parte autora, se dê através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada (Sistema AJG – TRF 1ª Região). Desta forma, nomeio como perito o Dr. Gabriel Carvalho de Souza Matos conforme comprovante de nomeação em anexo. Consigno que o laudo pericial deverá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias. Arbitro honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). A quantia ora arbitrada em alçada maior que a estabelecida no anexo da supramencionada Resolução justifica-se ao passo de que: 1) o perito ora nomeado é um dos poucos atuantes nesta Comarca que tem disponibilidade e aceita os encargos nos termos da Resolução n° 305 do CJF; 2) o presente feito, como grande parte do acervo deste Juízo, depende tão somente da prova técnica para a prolação de sentença. Assim, com base em tais razões, bem como pelo que dispõe o do art. 28, §1º da Resolução n° 305 do CJF, em observância do Provimento n° 04 de 22 de agosto de 2018, justificado está o arbitramento dos honorários em montante superior ao teto. Designo a perícia médica a ser realizada no dia 19/09/2025, às 12h:40min, nas dependências do Fórum de Caratinga, situado na Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, nº 16, sala 119, 1º andar, Bairro Santa Zita, Caratinga-MG. Após manifestação do perito, intime-se a requerente para que se pronuncie. Proceda-se com a citação do requerido para que ofereça quesitos periciais bem como, querendo, indique assistente técnico, nos termos da Recomendação Conjunta nº 1/2015 do CNJ. Ressalto que o prazo para apresentação de contestação apenas se iniciará após a realização da perícia nos autos, e posterior intimação do INSS para ciência acerca do laudo pericial. Após, intime-se o Ministério Público para se manifestar o prazo concedido à parte autora no item conforme acima determinado. Considerando que, em contato com este juízo, a Assistente Social lotada nesta Comarca informa estar com considerável demanda de processos (mais de 300 do PJe) encaminhados ao Setor de Serviço Social, bem como que o presente feito, como grande parte do acervo deste Juízo, depende tão somente da prova técnica para a prolação de sentença, nomeio como assistente social Jane de Paula, CRESS/MG 29961, conforme documento em anexo. O estudo social deverá ser realizado no endereço: Rua Francisco Ferreira Timóteo, nº. 261, distrito de Sapucaia, Caratinga- MG, CEP: 35311-970. Saliento que é dever do advogado manter-se atualizado quanto aos endereços físicos e eletrônicos da parte autora, para que os atos processuais não sejam frustrados. Determino que o pagamento dos honorários periciais se dê através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada (Sistema AJG – TRF 1ª Região), tendo em vista a concessão da Justiça Gratuita à parte autora. Arbitro honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). A quantia ora arbitrada em alçada maior que a estabelecida pela RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, justifica-se: 1) pela necessidade de deslocamento para realização do estudo social; 2) a profissional nomeada é uma das poucas atuantes nesta Comarca que aceita o encargo nos termos da Resolução; 3) o presente feito, como grande parte do acervo deste Juízo, depende tão somente da prova técnica para a prolação de sentença. Assim, com base em tais razões, bem como pelo que dispõe o art.28,§1º, da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, justificado está o arbitramento dos honorários em montante superior ao teto. Oficie-se a assistente social nomeada nos autos, para que tome ciência acerca da nomeação, bem como informe se aceita atuar como assistente social deste juízo na presente ação, devendo, em caso positivo proceder realização do estudo social e acostar o relatório nos autos dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Conste na intimação que é imprescindível para a realização da perícia, que a parte autora esteja munida (no dia da perícia) de documentos médicos referentes ao procedimento a ser analisado, como laudos, exames clínicos, radiografias, entre outros, cientificando que deverá comparecer munida de documento oficial com foto para ingressar nas edificações do Poder Judiciário, nos termos da Portaria Conjunta nº 788/PR/2018. Cumpra-se. Caratinga, data da assinatura eletrônica. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

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Processo nº 1001808-38.2023.8.11.0033

ID: 294898573

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001808-38.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EMILSON DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIA CONCEICAO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001808-38.2023.8.11.0033 Assunto: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51), Depoimento, Intimação / Notificação, Híbrida… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001808-38.2023.8.11.0033 Assunto: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51), Depoimento, Intimação / Notificação, Híbrida (Art. 48/106)] Autor: EMILSON DOS REIS Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por idade rural, ajuizada por EMILSON DOS REIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. 1.1 Consta na exordial que o autor é lavrador, tendo se dedicado durante toda a sua vida à atividade rural, exercida sob o regime de economia familiar. Alega que sempre viveu do plantio e cultivo de lavouras diversas, como arroz, milho, feijão e mandioca. 1.2 Alega que, em 31/01/2023, requereu administrativamente a aposentadoria por idade junto ao INSS, todavia o pleito foi indeferido sob a justificativa de falta de qualidade como trabalhador rural. 1.3 Com esteio nessas asserções, requereu, a procedência da ação com consequente concessão do benefício da aposentadoria rural por idade. 1.4 A petição inicial foi devidamente recebida (Id. 133422594), oportunidade em que foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, bem como se determinou a citação da parte requerida. 1.5 Regularmente citado, o INSS apresentou Contestação e juntou documentos (Id. 138942775). 1.6 A parte autora apresentou impugnação à contestação no Id. 140918369. 1.7 Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir (Id. 156015035), a autora pugnou pela produção de prova testemunhal (Id. 156643331), e a autarquia ré deixou transcorrer o prazo in albis. 1.8 Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas arroladas (Id. 193787749). 1.9 Relatório de mídias junto ao Id 194232128. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra. 3. O artigo 48 da Lei n. 8.213/91 prevê o benefício da aposentadoria por idade ao segurado que cumprida a carência, completar 65 (sessenta e cinco) anos, se homem; e 60 (sessenta) anos, se mulher. Tais limites de idade são reduzidos em cinco anos para os trabalhadores rurais, segundo o que dispõe o parágrafo primeiro do referido artigo. 3.1 Na aposentadoria rural, a análise da carência deve ser feita observando-se o que dispõem os artigos 142 e 143 da Lei n. 8.213/91, que tratam do período de carência a comprovar, considerando-se o ano em que o segurado implementou o requisito etário e a forma de comprovação deste período contributivo. Esta última se dá pelo exercício de atividade rural, ainda que descontínua, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, ou seja, 180 meses (15 anos). 3.2 A comprovação de atividade rurícola em regime de economia familiar deve ser demonstrada por prova: a) documental plena; ou b) pelo início de prova material; e b1) corroborada por prova testemunhal. 3.3 Pois bem. No caso em análise, verifica-se, de logo, que a parte autora preenche o requisito etário. 3.4 O início de prova material da atividade rural da parte autora foi demonstrado pelos documentos acostados à exordial, notadamente: a) Certidão de Casamento, na qual o autor figura com a profissão de tratorista (Id. 133313164); b) Contrato particular de parceria rural firmado entre os períodos de 2006 a 2014 e de 2016 a 2023 (Id. 133313168) e c) anotações constantes na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), nas quais constam vínculos empregatícios em funções ligadas ao labor rural (Id. 133313166). 3.5 Insta salientar que, a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma,e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo De Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar,e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). 3.6 Em sede de audiência, a testemunha Sr. Antônio Geraldo da Silva declarou que conhece o Sr. Emilson "do tempo da roça", afirmando que ambos trabalhavam na mesma região rural, sendo que o autor atuava tanto na condução de trator quanto em atividades braçais. Acrescentou que o requerente prestava serviços em diversos sítios da redondeza e que, em todo o tempo em que o conheceu, jamais o viu desempenhando atividade urbana. 3.7 Por sua vez, a testemunha Sra. Maria Marlene Rodrigues da Silva confirmou em Juízo que conhece o autor há longa data, tendo-o visto diversas vezes transitando pela estrada próxima à sua residência, situada em área rural. Relatou que o Sr. Emilson residiu por cerca de 10 (dez) anos no sítio pertencente ao Sr. Célio, onde cultivava horta e realizada trabalhos na lavoura, além de ter trabalhado também no sítio de propriedade da mãe da declarante. Reforçou que o autor sempre exerceu atividades rurícolas, estimando tal labor em aproximadamente 20 (vinte) anos. 3.8 No que tange à alegação de que as anotações de vínculos urbanos constantes na CTPS do autor seriam aptas a descaracterizar sua condição de segurado especial, entendo que tal assertiva não merece prosperar. 3.9 Isso porque a mera existência de registros esparsos e descontínuos de vínculos urbanos, por curtos períodos, não possui o condão de infirmar o robusto conjunto probatório que atesta o exercício predominante e habitual de atividade rural pelo autor. 3.10 Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. [...] 7. A anotação de trabalho urbano, por curto período, da requerente e do cônjuge (14 e 15 meses, respectivamente), descontínuo, não descaracteriza a atividade campesina (fls . 21 e 30). O artigo 39, I, da Lei n. 8213/91 expressamente admite que o exercício da atividade rural, pelo prazo de carência, possa ser de forma descontínua. (TRF-1 - AC: 00391187020174019199, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Data de Julgamento: 21/02/2018, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 16/04/2018). 3.11 Assim, tendo em vista o conjunto de provas materiais e testemunhais que evidenciam a predominância e continuidade do labor rural desempenhado pelo autor, não há como acolher a tese de descaracterização da sua condição de segurado especial com base em vínculos urbanos isolados. 3.12 Portanto, a parte autora demonstrou o exercício de atividade rural durante o período de carência, mediante início de prova material, complementada com os depoimentos das testemunhas, os quais foram firmes e convergentes no sentido de confirmar o termo inicial da atividade, bem como a característica do labor desenvolvido em regime de economia familiar. 3.13 Sobre o assunto, importa frisar que o caráter de economia familiar encontra-se definido no § 1º, do artigo 11 da Lei n.º 8.213/91, in verbis: Art.11.São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. 3.14 Com efeito, a parte autora demonstrou o caráter de economia familiar do seu trabalho rural, isto é, que desenvolvia atividade de subsistência, nos meses correspondentes ao período de carência (180 meses). DISPOSITIVO. 4. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, os pedidos formulados na exordial, e consequentemente, condeno o INSS a implementar o benefício de aposentadoria por idade rural em favor do autor conforme a Lei n.º 8.213/91, a partir de 31/01/2023. 5. Quanto às prestações vencidas desde então, serão devidos (Tema 810 do STF): correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento de cada parcela, e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, a contar da citação (art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009). 6. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, visto que ao artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n° 7.603/2001 foi dada nova redação pela Lei 11.077/2020, deixando de conferir isenção à União aos processos distribuídos após a sua vigência. 8. Por fim, CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valores devidos até a data desta sentença), nos termos da Súmula 111 do STJ e artigo 85, § 2.º, do CPC. 9. Considerando-se a verossimilhança das alegações, demonstrada pela fundamentação da sentença e do perigo da demora - caso a mesma seja submetida ao duplo grau de jurisdição -, pelo caráter alimentar do benefício, e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (art. 300 do CPC), DEFIRO a tutela provisória de urgência para que seja imediatamente implantado o benefício pretendido, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta Decisão por parte do INSS. 10. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I, CPC). 11. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil 12. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. 13. Em atenção ao Provimento 20/2008-CGJ, sintetizo o julgado da seguinte forma: 14. Aposentadoria por idade rural a ser pago a EMILSON DOS REIS: Nome do segurado/dependente: Emilson dos Reis; Benefício concedido: Aposentadoria por Idade Rural; Renda mensal: Não auferida na fase de instrução; Data de início do benefício: 31/01/2023; Renda mensal inicial do benefício: A calcular pelo INSS; Período considerado como atividade rural: 1982 a 2023. 15. Prazo para cumprimento da Sentença: 30 (trinta) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 5009014-95.2025.8.13.0134

ID: 292117405

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009014-95.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANDA FERRAZ FONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANE KARINE DE OLIVEIRA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUDMYLLA BATISTA RODRIGUES GUSMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5009014-95.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Data de Início de Benefício (DIB)] AUTOR: VANDA FERRAZ FONTES CPF: 079.055.866-18 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos, etc. Recebo a inicial, pois presentes seus requisitos, e defiro a parte autora as benesses da AJG, ante declaração de pobreza apresentada, mormente por inexistir provas que demonstrem o contrário. Busca a parte autora através do presente processado, o benefício de prestação continuada. Ultrapassadas tais questões, passo a análise do pedido de tutela de urgência. Para a concessão da antecipação de tutela é mister que o pedido venha instruído com documentos que demonstrem todos os requisitos ensejadores da concessão da medida, como dispõe o próprio artigo 300 do Código Processo Civil. Para tanto, deverão restar demonstrados elementos que evidenciem tanto a probabilidade do direito, quanto o perigo de dano ou resultado útil ao processo. Acerca da tutela antecipada de urgência, leciona Humberto Theodoro Júnior: “O perigo de dano refere-se ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o “perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional” (NCPC, art. 300). Esse dano corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente no tempo do estabelecimento da controvérsia – ou seja, do surgimento da lide –, que é ocorrência anterior ao processo. Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante.” No caso em apreço, a partir dos fatos narrados e documentos juntados aos autos pela autora, verifico, à prima facie, a inexistência de prova inequívoca a dar azo à verossimilhança de suas alegações, bem como não vislumbro perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo por eventual demora na prestação jurisdicional, mormente porque ao final, se procedentes os pedidos, os valores devidos serão pagos com correção monetária e juros. Assim, não vejo configurado o perigo de dano decorrente da não concessão da medida antecipada. Em caso semelhante, julgou o Tribunal Regional da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/9. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERÍCIA MÉDICA E ESTUDO SOCIOECONÔMICO NÃO REALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela (atual tutela provisória de urgência) somente poderá ser concedida quando, mediante a existência de prova inequívoca, se convença o juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 300 do NCPC). 2. São requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; ter renda mensal familiar per capita inferior a ½ salário mínimo. 3. A garantia do benefício, nos moldes pretendidos pela parte autora, depende da comprovação por junta médica oficial do mal que a acomete e também da realização de prévio estudo socioeconômico, por meio do qual é possível se aferir a real condição de vulnerabilidade em que se encontra o requerente. 4. In casu, o feito carece de dilação probatória, uma vez que não foram realizados a perícia médica judicial e o estudo socioeconômico. 5. Agravo de Instrumento provido para revogar a decisão recorrida, que deferiu o pedido de antecipação de tutela consistente na concessão do benefício de prestação continuada (BCP/LOAS) em favor do autor.(AG 1001808-91.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 22/10/2020 PAG.) Destarte, sem adentrar no mérito por não estarem presentes vexata quaestio, os requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Considerando a Recomendação Conjunta nº 1, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que dispõe sobre a citação nos processos que necessitam da produção de prova pericial médica, conforme art. 1º: “Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal;” Ad effectum, em observância à mencionada recomendação, que por sua vez determina a adoção dos procedimentos descritos à Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, determino que a nomeação de perito nos autos e o pagamento dos honorários periciais, tendo em vista a concessão da Justiça Gratuita à parte autora, se dê através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada (Sistema AJG – TRF 1ª Região). Desta forma, nomeio como perito o Dr. Gabriel Carvalho de Souza Matos, conforme comprovante de nomeação em anexo. Consigno que o laudo pericial deverá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias. Arbitro honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). A quantia ora arbitrada em alçada maior que a estabelecida no anexo da supramencionada Resolução justifica-se ao passo de que: 1) o perito ora nomeado é um dos poucos atuantes nesta Comarca que tem disponibilidade e aceita os encargos nos termos da Resolução n° 305 do CJF; 2) o presente feito, como grande parte do acervo deste Juízo, depende tão somente da prova técnica para a prolação de sentença. Assim, com base em tais razões, bem como pelo que dispõe o do art. 28, §1º da Resolução n° 305 do CJF, em observância do Provimento n° 04 de 22 de agosto de 2018, justificado está o arbitramento dos honorários em montante superior ao teto. Designo a perícia médica a ser realizada no dia 08/08/2025, às 13h:20min, nas dependências do Fórum de Caratinga, situado na Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, nº 16, sala 119, 1º andar, Bairro Santa Zita, Caratinga-MG. Considerando que, em contato com este juízo, a Assistente Social lotada nesta Comarca informa estar com considerável demanda de processos (mais de 300 do PJe) encaminhados ao Setor de Serviço Social, bem como que o presente feito, como grande parte do acervo deste Juízo, depende tão somente da prova técnica para a prolação de sentença, nomeio como assistente social Jane de Paula, CRESS/MG 29961, conforme documento em anexo. O estudo social deverá ser realizado no endereço: rua Joaquim Teixeira, nº 92, AP 101, bairro Nossa Senhora das Graças, Caratinga/MG. Saliento que é dever do advogado manter-se atualizado quanto aos endereços físicos e eletrônicos da parte autora, para que os atos processuais não sejam frustrados. Determino que o pagamento dos honorários periciais se dê através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada (Sistema AJG – TRF 1ª Região), tendo em vista a concessão da Justiça Gratuita à parte autora. Arbitro honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). A quantia ora arbitrada em alçada maior que a estabelecida pela RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, justifica-se: 1) pela necessidade de deslocamento para realização do estudo social; 2) a profissional nomeada é uma das poucas atuantes nesta Comarca que aceita o encargo nos termos da Resolução; 3) o presente feito, como grande parte do acervo deste Juízo, depende tão somente da prova técnica para a prolação de sentença. Assim, com base em tais razões, bem como pelo que dispõe o art.28,§1º, da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, justificado está o arbitramento dos honorários em montante superior ao teto. Oficie-se a assistente social nomeada nos autos, para que tome ciência acerca da nomeação, bem como informe se aceita atuar como assistente social deste juízo na presente ação, devendo, em caso positivo proceder realização do estudo social e acostar o relatório nos autos dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se pessoalmente a parte autora para comparecimento à perícia acima designada, devendo ser informado o dia, horário e local, cientificando-a que deverá comparecer munida de documento oficial com foto para ingressar nas edificações do Poder Judiciário, nos termos da Portaria Conjunta nº 788/PR/2018. Proceda-se com a citação do requerido para que ofereça quesitos periciais bem como, querendo, indique assistente técnico, nos termos da Recomendação Conjunta nº 1/2015 do CNJ. Ressalto que o prazo para apresentação de contestação apenas se iniciará após a realização da perícia nos autos, e posterior intimação do INSS para ciência acerca do laudo pericial. Conste na intimação que é imprescindível para a realização da perícia, que a parte autora esteja munida (no dia da perícia) de documentos médicos referentes ao procedimento a ser analisado, como laudos, exames clínicos, radiografias, entre outros, cientificando que deverá comparecer munida de documento oficial com foto para ingressar nas edificações do Poder Judiciário, nos termos da Portaria Conjunta nº 788/PR/2018. Cumpra-se. Caratinga, data da assinatura eletrônica. THEODORO 1 JÚNIOR, Humberto. Código de Processo Civil Anotado – colaboradores, Humberto Theodoro Neto, Adriana Mandim Theorodo de Mello, Ana Vitória Mandim Theorodo – 20 ed. revista e atualizada – Rio de Janeiro: Forense, 2016. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

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Processo nº 5008641-64.2025.8.13.0134

ID: 290848116

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008641-64.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. R. C. C. A. L. M. D. S. ARTHUR LUIZ MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILA ELVIRA GOMES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5008641-64.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: A. registrado(a) civilmente como A. L. M. D. S. CPF: ***.***.***-** RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos, etc. Recebo a inicial, pois presentes seus requisitos, e defiro a parte autora as benesses da AJG, ante declaração de pobreza apresentada, mormente por inexistir provas que demonstrem o contrário. Cadastrar a Secretaria o RMP, vez que integra a presente lide incapaz, devendo ser observado o disposto no art. 178, II do CPC. Ultrapassadas tais questões, passo a análise do pedido de tutela de urgência. Busca a parte autora através do presente processado, a concessão de benefício de prestação continuada BPC – LOAS. Ultrapassadas tais questões, passo a análise do pedido de tutela de urgência. Para a concessão da antecipação de tutela é mister que o pedido venha instruído com documentos que demonstrem todos os requisitos ensejadores da concessão da medida, como dispõe o próprio artigo 300 do Código Processo Civil. Para tanto, deverão restar demonstrados elementos que evidenciem tanto a probabilidade do direito, quanto o perigo de dano ou resultado útil ao processo. Acerca da tutela antecipada de urgência, leciona Humberto Theodoro Júnior: “O perigo de dano refere-se ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o “perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional” (NCPC, art. 300). Esse dano corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente no tempo do estabelecimento da controvérsia – ou seja, do surgimento da lide –, que é ocorrência anterior ao processo. Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante.” No caso em apreço, a partir dos fatos narrados e documentos juntados aos autos pela autora, verifico, à prima facie, a inexistência de prova inequívoca a dar azo à verossimilhança de suas alegações, bem como não vislumbro perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo por eventual demora na prestação jurisdicional, mormente porque ao final, se procedentes os pedidos, os valores devidos serão pagos com correção monetária e juros. Assim, não vejo configurado o perigo de dano decorrente da não concessão da medida antecipada. Em caso semelhante, julgou o Tribunal Regional da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/9. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERÍCIA MÉDICA E ESTUDO SOCIOECONÔMICO NÃO REALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela (atual tutela provisória de urgência) somente poderá ser concedida quando, mediante a existência de prova inequívoca, se convença o juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 300 do NCPC). 2. São requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; ter renda mensal familiar per capita inferior a ½ salário mínimo. 3. A garantia do benefício, nos moldes pretendidos pela parte autora, depende da comprovação por junta médica oficial do mal que a acomete e também da realização de prévio estudo socioeconômico, por meio do qual é possível se aferir a real condição de vulnerabilidade em que se encontra o requerente. 4. In casu, o feito carece de dilação probatória, uma vez que não foram realizados a perícia médica judicial e o estudo socioeconômico. 5. Agravo de Instrumento provido para revogar a decisão recorrida, que deferiu o pedido de antecipação de tutela consistente na concessão do benefício de prestação continuada (BCP/LOAS) em favor do autor.(AG 1001808-91.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 22/10/2020 PAG.) Destarte, sem adentrar no mérito por não estarem presentes vexata quaestio, os requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Considerando a Recomendação Conjunta nº 1, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que dispõe sobre a citação nos processos que necessitam da produção de prova pericial médica, conforme art. 1º: Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal; Ad effectum, em observância à mencionada recomendação, que por sua vez determina a adoção dos procedimentos descritos à Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, determino que a nomeação de perito nos autos e o pagamento dos honorários periciais, tendo em vista a concessão da Justiça Gratuita à parte autora, se dê através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada (Sistema AJG – TRF 1ª Região). Desta forma, nomeio como perito o Dr. Gabriel Carvalho de Souza Matos, conforme comprovante de nomeação em anexo. Consigno que o laudo pericial deverá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias. Arbitro honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). A quantia ora arbitrada em alçada maior que a estabelecida no anexo da supramencionada Resolução justifica-se ao passo de que: 1) o perito ora nomeado é um dos poucos atuantes nesta Comarca que tem disponibilidade e aceita os encargos nos termos da Resolução n° 305 do CJF; 2) o presente feito, como grande parte do acervo deste Juízo, depende tão somente da prova técnica para a prolação de sentença. Assim, com base em tais razões, bem como pelo que dispõe o do art. 28, §1º da Resolução n° 305 do CJF, em observância do Provimento n° 04 de 22 de agosto de 2018, justificado está o arbitramento dos honorários em montante superior ao teto. Designo a perícia médica a ser realizada no dia 01/08/2025, às 10h:20min, nas dependências do Fórum de Caratinga, situado na Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, nº 16, sala 119, 1º andar, Bairro Santa Zita, Caratinga-MG. Após manifestação do perito, intime-se a requerente para que se pronuncie. Proceda-se com a citação do requerido para que ofereça quesitos periciais bem como, querendo, indique assistente técnico, nos termos da Recomendação Conjunta nº 1/2015 do CNJ. Ressalto que o prazo para apresentação de contestação apenas se iniciará após a realização da perícia nos autos, e posterior intimação do INSS para ciência acerca do laudo pericial. Após, intime-se o Ministério Público para se manifestar o prazo concedido à parte autora no item conforme acima determinado. Considerando que, em contato com este juízo, a Assistente Social lotada nesta Comarca informa estar com considerável demanda de processos (mais de 300 do PJe) encaminhados ao Setor de Serviço Social, bem como que o presente feito, como grande parte do acervo deste Juízo, depende tão somente da prova técnica para a prolação de sentença, nomeio como assistente social Jane de Paula, CRESS/MG 29961, conforme documento em anexo. O estudo social deverá ser realizado no endereço Rua Quatro, nº15 AP 303, bairro Residencial Esperança, Caratinga/MG, CEP 35300-000. Saliento que é dever do advogado manter-se atualizado quanto aos endereços físicos e eletrônicos da parte autora, para que os atos processuais não sejam frustrados. Determino que o pagamento dos honorários periciais se dê através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada (Sistema AJG – TRF 1ª Região), tendo em vista a concessão da Justiça Gratuita à parte autora. Arbitro honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). A quantia ora arbitrada em alçada maior que a estabelecida pela RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, justifica-se: 1) pela necessidade de deslocamento para realização do estudo social; 2) a profissional nomeada é uma das poucas atuantes nesta Comarca que aceita o encargo nos termos da Resolução; 3) o presente feito, como grande parte do acervo deste Juízo, depende tão somente da prova técnica para a prolação de sentença. Assim, com base em tais razões, bem como pelo que dispõe o art.28,§1º, da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, justificado está o arbitramento dos honorários em montante superior ao teto. Oficie-se a assistente social nomeada nos autos, para que tome ciência acerca da nomeação, bem como informe se aceita atuar como assistente social deste juízo na presente ação, devendo, em caso positivo proceder realização do estudo social e acostar o relatório nos autos dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Conste na intimação que é imprescindível para a realização da perícia, que a parte autora esteja munida (no dia da perícia) de documentos médicos referentes ao procedimento a ser analisado, como laudos, exames clínicos, radiografias, entre outros, cientificando que deverá comparecer munida de documento oficial com foto para ingressar nas edificações do Poder Judiciário, nos termos da Portaria Conjunta nº 788/PR/2018. Cumpra-se. Caratinga, data da assinatura eletrônica José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

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Processo nº 5009046-03.2025.8.13.0134

ID: 290842250

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009046-03.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUDARIO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMYLLA BATISTA RODRIGUES GUSMAO

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ARIANE KARINE DE OLIVEIRA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5009046-03.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Data de Início de Benefício (DIB)] AUTOR: SUDARIO FERREIRA DOS SANTOS CPF: 031.352.636-22 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos, etc. Recebo a inicial, pois presentes seus requisitos, e defiro a parte autora as benesses da AJG, ante declaração de pobreza apresentada, mormente por inexistir provas que demonstrem o contrário. Busca a parte autora através do presente processado, o benefício de prestação continuada. Ultrapassadas tais questões, passo a análise do pedido de tutela de urgência. Para a concessão da antecipação de tutela é mister que o pedido venha instruído com documentos que demonstrem todos os requisitos ensejadores da concessão da medida, como dispõe o próprio artigo 300 do Código Processo Civil. Para tanto, deverão restar demonstrados elementos que evidenciem tanto a probabilidade do direito, quanto o perigo de dano ou resultado útil ao processo. Acerca da tutela antecipada de urgência, leciona Humberto Theodoro Júnior: “O perigo de dano refere-se ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o “perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional” (NCPC, art. 300). Esse dano corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente no tempo do estabelecimento da controvérsia – ou seja, do surgimento da lide –, que é ocorrência anterior ao processo. Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante.” No caso em apreço, a partir dos fatos narrados e documentos juntados aos autos pela autora, verifico, à prima facie, a inexistência de prova inequívoca a dar azo à verossimilhança de suas alegações, bem como não vislumbro perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo por eventual demora na prestação jurisdicional, mormente porque ao final, se procedentes os pedidos, os valores devidos serão pagos com correção monetária e juros. Assim, não vejo configurado o perigo de dano decorrente da não concessão da medida antecipada. Em caso semelhante, julgou o Tribunal Regional da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/9. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERÍCIA MÉDICA E ESTUDO SOCIOECONÔMICO NÃO REALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela (atual tutela provisória de urgência) somente poderá ser concedida quando, mediante a existência de prova inequívoca, se convença o juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 300 do NCPC). 2. São requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; ter renda mensal familiar per capita inferior a ½ salário mínimo. 3. A garantia do benefício, nos moldes pretendidos pela parte autora, depende da comprovação por junta médica oficial do mal que a acomete e também da realização de prévio estudo socioeconômico, por meio do qual é possível se aferir a real condição de vulnerabilidade em que se encontra o requerente. 4. In casu, o feito carece de dilação probatória, uma vez que não foram realizados a perícia médica judicial e o estudo socioeconômico. 5. Agravo de Instrumento provido para revogar a decisão recorrida, que deferiu o pedido de antecipação de tutela consistente na concessão do benefício de prestação continuada (BCP/LOAS) em favor do autor.(AG 1001808-91.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 22/10/2020 PAG.) Destarte, sem adentrar no mérito por não estarem presentes vexata quaestio, os requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Considerando a Recomendação Conjunta nº 1, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que dispõe sobre a citação nos processos que necessitam da produção de prova pericial médica, conforme art. 1º: “Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal;” Ad effectum, em observância à mencionada recomendação, que por sua vez determina a adoção dos procedimentos descritos à Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, determino que a nomeação de perito nos autos e o pagamento dos honorários periciais, tendo em vista a concessão da Justiça Gratuita à parte autora, se dê através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada (Sistema AJG – TRF 1ª Região). Desta forma, nomeio como perito o Dr. Gabriel Carvalho de Souza Matos, conforme comprovante de nomeação em anexo. Consigno que o laudo pericial deverá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias. Arbitro honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). A quantia ora arbitrada em alçada maior que a estabelecida no anexo da supramencionada Resolução justifica-se ao passo de que: 1) o perito ora nomeado é um dos poucos atuantes nesta Comarca que tem disponibilidade e aceita os encargos nos termos da Resolução n° 305 do CJF; 2) o presente feito, como grande parte do acervo deste Juízo, depende tão somente da prova técnica para a prolação de sentença. Assim, com base em tais razões, bem como pelo que dispõe o do art. 28, §1º da Resolução n° 305 do CJF, em observância do Provimento n° 04 de 22 de agosto de 2018, justificado está o arbitramento dos honorários em montante superior ao teto. Designo a perícia médica a ser realizada no dia 01/08/2025, às 11h:20min, nas dependências do Fórum de Caratinga, situado na Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, nº 16, sala 119, 1º andar, Bairro Santa Zita, Caratinga-MG. Considerando que, em contato com este juízo, a Assistente Social lotada nesta Comarca informa estar com considerável demanda de processos (mais de 300 do PJe) encaminhados ao Setor de Serviço Social, bem como que o presente feito, como grande parte do acervo deste Juízo, depende tão somente da prova técnica para a prolação de sentença, nomeio como assistente social Jane de Paula, CRESS/MG 29961, conforme documento em anexo. O estudo social deverá ser realizado no endereço: Rua São Vicente de Paula, nº 130, Bairro Centro, Bom Jesus do Galho/MG. Saliento que é dever do advogado manter-se atualizado quanto aos endereços físicos e eletrônicos da parte autora, para que os atos processuais não sejam frustrados. Determino que o pagamento dos honorários periciais se dê através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada (Sistema AJG – TRF 1ª Região), tendo em vista a concessão da Justiça Gratuita à parte autora. Arbitro honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). A quantia ora arbitrada em alçada maior que a estabelecida pela RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, justifica-se: 1) pela necessidade de deslocamento para realização do estudo social; 2) a profissional nomeada é uma das poucas atuantes nesta Comarca que aceita o encargo nos termos da Resolução; 3) o presente feito, como grande parte do acervo deste Juízo, depende tão somente da prova técnica para a prolação de sentença. Assim, com base em tais razões, bem como pelo que dispõe o art.28,§1º, da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, justificado está o arbitramento dos honorários em montante superior ao teto. Oficie-se a assistente social nomeada nos autos, para que tome ciência acerca da nomeação, bem como informe se aceita atuar como assistente social deste juízo na presente ação, devendo, em caso positivo proceder realização do estudo social e acostar o relatório nos autos dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se pessoalmente a parte autora para comparecimento à perícia acima designada, devendo ser informado o dia, horário e local, cientificando-a que deverá comparecer munida de documento oficial com foto para ingressar nas edificações do Poder Judiciário, nos termos da Portaria Conjunta nº 788/PR/2018. Proceda-se com a citação do requerido para que ofereça quesitos periciais bem como, querendo, indique assistente técnico, nos termos da Recomendação Conjunta nº 1/2015 do CNJ. Ressalto que o prazo para apresentação de contestação apenas se iniciará após a realização da perícia nos autos, e posterior intimação do INSS para ciência acerca do laudo pericial. Conste na intimação que é imprescindível para a realização da perícia, que a parte autora esteja munida (no dia da perícia) de documentos médicos referentes ao procedimento a ser analisado, como laudos, exames clínicos, radiografias, entre outros, cientificando que deverá comparecer munida de documento oficial com foto para ingressar nas edificações do Poder Judiciário, nos termos da Portaria Conjunta nº 788/PR/2018. Cumpra-se. Caratinga, data da assinatura eletrônica. THEODORO 1 JÚNIOR, Humberto. Código de Processo Civil Anotado – colaboradores, Humberto Theodoro Neto, Adriana Mandim Theorodo de Mello, Ana Vitória Mandim Theorodo – 20 ed. revista e atualizada – Rio de Janeiro: Forense, 2016. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

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Processo nº 5008773-24.2025.8.13.0134

ID: 290856647

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008773-24.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAVI NUNES DE OLIVEIRA D. N. D. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZA DAS GRACAS DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5008773-24.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)] AUTOR: D. N. D. O. CPF: ***.***.***-** RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos, etc. Recebo a inicial, pois presentes seus requisitos, e defiro a parte autora as benesses da AJG, ante declaração de pobreza apresentada, mormente por inexistir provas que demonstrem o contrário. Cadastrar a Secretaria o RMP, vez que integra a presente lide incapaz, devendo ser observado o disposto no art. 178, II do CPC. Ultrapassadas tais questões, passo a análise do pedido de tutela de urgência. Busca a parte autora através do presente processado, a concessão de benefício de prestação continuada BPC – LOAS. Ultrapassadas tais questões, passo a análise do pedido de tutela de urgência. Para a concessão da antecipação de tutela é mister que o pedido venha instruído com documentos que demonstrem todos os requisitos ensejadores da concessão da medida, como dispõe o próprio artigo 300 do Código Processo Civil. Para tanto, deverão restar demonstrados elementos que evidenciem tanto a probabilidade do direito, quanto o perigo de dano ou resultado útil ao processo. Acerca da tutela antecipada de urgência, leciona Humberto Theodoro Júnior: “O perigo de dano refere-se ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o “perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional” (NCPC, art. 300). Esse dano corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente no tempo do estabelecimento da controvérsia – ou seja, do surgimento da lide –, que é ocorrência anterior ao processo. Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante.” No caso em apreço, a partir dos fatos narrados e documentos juntados aos autos pela autora, verifico, à prima facie, a inexistência de prova inequívoca a dar azo à verossimilhança de suas alegações, bem como não vislumbro perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo por eventual demora na prestação jurisdicional, mormente porque ao final, se procedentes os pedidos, os valores devidos serão pagos com correção monetária e juros. Assim, não vejo configurado o perigo de dano decorrente da não concessão da medida antecipada. Em caso semelhante, julgou o Tribunal Regional da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/9. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERÍCIA MÉDICA E ESTUDO SOCIOECONÔMICO NÃO REALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela (atual tutela provisória de urgência) somente poderá ser concedida quando, mediante a existência de prova inequívoca, se convença o juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 300 do NCPC). 2. São requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; ter renda mensal familiar per capita inferior a ½ salário mínimo. 3. A garantia do benefício, nos moldes pretendidos pela parte autora, depende da comprovação por junta médica oficial do mal que a acomete e também da realização de prévio estudo socioeconômico, por meio do qual é possível se aferir a real condição de vulnerabilidade em que se encontra o requerente. 4. In casu, o feito carece de dilação probatória, uma vez que não foram realizados a perícia médica judicial e o estudo socioeconômico. 5. Agravo de Instrumento provido para revogar a decisão recorrida, que deferiu o pedido de antecipação de tutela consistente na concessão do benefício de prestação continuada (BCP/LOAS) em favor do autor.(AG 1001808-91.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 22/10/2020 PAG.) Destarte, sem adentrar no mérito por não estarem presentes vexata quaestio, os requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Considerando a Recomendação Conjunta nº 1, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que dispõe sobre a citação nos processos que necessitam da produção de prova pericial médica, conforme art. 1º: Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal; Ad effectum, em observância à mencionada recomendação, que por sua vez determina a adoção dos procedimentos descritos à Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, determino que a nomeação de perito nos autos e o pagamento dos honorários periciais, tendo em vista a concessão da Justiça Gratuita à parte autora, se dê através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada (Sistema AJG – TRF 1ª Região). Desta forma, nomeio como perito o Dr. Gabriel Carvalho de Souza Matos, conforme comprovante de nomeação em anexo. Consigno que o laudo pericial deverá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias. Arbitro honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). A quantia ora arbitrada em alçada maior que a estabelecida no anexo da supramencionada Resolução justifica-se ao passo de que: 1) o perito ora nomeado é um dos poucos atuantes nesta Comarca que tem disponibilidade e aceita os encargos nos termos da Resolução n° 305 do CJF; 2) o presente feito, como grande parte do acervo deste Juízo, depende tão somente da prova técnica para a prolação de sentença. Assim, com base em tais razões, bem como pelo que dispõe o do art. 28, §1º da Resolução n° 305 do CJF, em observância do Provimento n° 04 de 22 de agosto de 2018, justificado está o arbitramento dos honorários em montante superior ao teto. Designo a perícia médica a ser realizada no dia 01/08/2025, às 10h:40min, nas dependências do Fórum de Caratinga, situado na Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, nº 16, sala 119, 1º andar, Bairro Santa Zita, Caratinga-MG. Após manifestação do perito, intime-se a requerente para que se pronuncie. Proceda-se com a citação do requerido para que ofereça quesitos periciais bem como, querendo, indique assistente técnico, nos termos da Recomendação Conjunta nº 1/2015 do CNJ. Ressalto que o prazo para apresentação de contestação apenas se iniciará após a realização da perícia nos autos, e posterior intimação do INSS para ciência acerca do laudo pericial. Após, intime-se o Ministério Público para se manifestar o prazo concedido à parte autora no item conforme acima determinado. Considerando que, em contato com este juízo, a Assistente Social lotada nesta Comarca informa estar com considerável demanda de processos (mais de 300 do PJe) encaminhados ao Setor de Serviço Social, bem como que o presente feito, como grande parte do acervo deste Juízo, depende tão somente da prova técnica para a prolação de sentença, nomeio como assistente social Jane de Paula, CRESS/MG 29961, conforme documento em anexo. O estudo social deverá ser realizado no endereço Rua Jose Maia de Oliveira, nº 07, Bairro Santo Antônio, na Cidade de Santa Rita de Minas – MG CEP: 35.326.000. Saliento que é dever do advogado manter-se atualizado quanto aos endereços físicos e eletrônicos da parte autora, para que os atos processuais não sejam frustrados. Determino que o pagamento dos honorários periciais se dê através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada (Sistema AJG – TRF 1ª Região), tendo em vista a concessão da Justiça Gratuita à parte autora. Arbitro honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). A quantia ora arbitrada em alçada maior que a estabelecida pela RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, justifica-se: 1) pela necessidade de deslocamento para realização do estudo social; 2) a profissional nomeada é uma das poucas atuantes nesta Comarca que aceita o encargo nos termos da Resolução; 3) o presente feito, como grande parte do acervo deste Juízo, depende tão somente da prova técnica para a prolação de sentença. Assim, com base em tais razões, bem como pelo que dispõe o art.28,§1º, da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, justificado está o arbitramento dos honorários em montante superior ao teto. Oficie-se a assistente social nomeada nos autos, para que tome ciência acerca da nomeação, bem como informe se aceita atuar como assistente social deste juízo na presente ação, devendo, em caso positivo proceder realização do estudo social e acostar o relatório nos autos dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Conste na intimação que é imprescindível para a realização da perícia, que a parte autora esteja munida (no dia da perícia) de documentos médicos referentes ao procedimento a ser analisado, como laudos, exames clínicos, radiografias, entre outros, cientificando que deverá comparecer munida de documento oficial com foto para ingressar nas edificações do Poder Judiciário, nos termos da Portaria Conjunta nº 788/PR/2018. Cumpra-se. Caratinga, data da assinatura eletrônica José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

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Processo nº 5008217-22.2025.8.13.0134

ID: 280247903

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008217-22.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ANTONIO COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA SOARES LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5008217-22.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88), Pessoa com Deficiência] AUTOR: FLAVIO ANTONIO COUTINHO CPF: 067.511.246-00 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc. Recebo a inicial, pois presentes seus requisitos, e defiro a parte autora as benesses da AJG, ante declaração de pobreza apresentada, mormente por inexistir provas que demonstrem o contrário. Busca a parte autora através do presente processado, o benefício de prestação continuada. Ultrapassadas tais questões, passo a análise do pedido de tutela de urgência. Para a concessão da antecipação de tutela é mister que o pedido venha instruído com documentos que demonstrem todos os requisitos ensejadores da concessão da medida, como dispõe o próprio artigo 300 do Código Processo Civil. Para tanto, deverão restar demonstrados elementos que evidenciem tanto a probabilidade do direito, quanto o perigo de dano ou resultado útil ao processo. Acerca da tutela antecipada de urgência, leciona Humberto Theodoro Júnior: “O perigo de dano refere-se ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o “perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional” (NCPC, art. 300). Esse dano corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente no tempo do estabelecimento da controvérsia – ou seja, do surgimento da lide –, que é ocorrência anterior ao processo. Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante.” No caso em apreço, a partir dos fatos narrados e documentos juntados aos autos pela autora, verifico, à prima facie, a inexistência de prova inequívoca a dar azo à verossimilhança de suas alegações, bem como não vislumbro perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo por eventual demora na prestação jurisdicional, mormente porque ao final, se procedentes os pedidos, os valores devidos serão pagos com correção monetária e juros. Assim, não vejo configurado o perigo de dano decorrente da não concessão da medida antecipada. Em caso semelhante, julgou o Tribunal Regional da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/9. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERÍCIA MÉDICA E ESTUDO SOCIOECONÔMICO NÃO REALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela (atual tutela provisória de urgência) somente poderá ser concedida quando, mediante a existência de prova inequívoca, se convença o juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 300 do NCPC). 2. São requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; ter renda mensal familiar per capita inferior a ½ salário mínimo. 3. A garantia do benefício, nos moldes pretendidos pela parte autora, depende da comprovação por junta médica oficial do mal que a acomete e também da realização de prévio estudo socioeconômico, por meio do qual é possível se aferir a real condição de vulnerabilidade em que se encontra o requerente. 4. In casu, o feito carece de dilação probatória, uma vez que não foram realizados a perícia médica judicial e o estudo socioeconômico. 5. Agravo de Instrumento provido para revogar a decisão recorrida, que deferiu o pedido de antecipação de tutela consistente na concessão do benefício de prestação continuada (BCP/LOAS) em favor do autor.(AG 1001808-91.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 22/10/2020 PAG.) Destarte, sem adentrar no mérito por não estarem presentes vexata quaestio, os requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Considerando a Recomendação Conjunta nº 1, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que dispõe sobre a citação nos processos que necessitam da produção de prova pericial médica, conforme art. 1º: “Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal;” Ad effectum, em observância à mencionada recomendação, que por sua vez determina a adoção dos procedimentos descritos à Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, determino que a nomeação de perito nos autos e o pagamento dos honorários periciais, tendo em vista a concessão da Justiça Gratuita à parte autora, se dê através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada (Sistema AJG – TRF 1ª Região). Desta forma, nomeio como perito o Dr. Tarcísio Vasconcellos Bertolucci Caldo, conforme comprovante de nomeação em anexo. Consigno que o laudo pericial deverá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias. Arbitro honorários periciais no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). A quantia ora arbitrada em alçada maior que a estabelecida no anexo da supramencionada Resolução justifica-se ao passo de que: 1) o perito anteriormente nomeado não aceitou receber seus honorários por meio do Sistema AJG – TRF 1ª Região; 2) o perito ora nomeado é um dos poucos atuantes nesta Comarca que tem disponibilidade e aceita os encargos nos termos da Resolução n° 305 do CJF; 3) o presente feito, como grande parte do acervo deste Juízo, depende tão somente da prova técnica para a prolação de sentença. Assim, com base em tais razões, bem como pelo que dispõe o do art. 28, §1º da Resolução n° 305 do CJF, em observância do Provimento n° 04 de 22 de agosto de 2018, justificado está o arbitramento dos honorários em montante superior ao teto. Designo a perícia médica a ser realizada no dia 24/07/2025, às 11h:00min, nas dependências do Fórum de Caratinga, situado na Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, nº 16, sala 119, 1º andar, Bairro Santa Zita, Caratinga-MG. Considerando que, em contato com este juízo, a Assistente Social lotada nesta Comarca informa estar com considerável demanda de processos (mais de 300 do PJe) encaminhados ao Setor de Serviço Social, bem como que o presente feito, como grande parte do acervo deste Juízo, depende tão somente da prova técnica para a prolação de sentença, nomeio como assistente social Jane de Paula, CRESS/MG 29961, conforme documento em anexo. O estudo social deverá ser realizado no endereço: Travessa Taguatinga, número 173, Casa A, Bairro Zacarias, CEP: 35300-262, Caratinga – Minas Gerais. Saliento que é dever do advogado manter-se atualizado quanto aos endereços físicos e eletrônicos da parte autora, para que os atos processuais não sejam frustrados. Determino que o pagamento dos honorários periciais se dê através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada (Sistema AJG – TRF 1ª Região), tendo em vista a concessão da Justiça Gratuita à parte autora. Arbitro honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). A quantia ora arbitrada em alçada maior que a estabelecida pela RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, justifica-se: 1) pela necessidade de deslocamento para realização do estudo social; 2) a profissional nomeada é uma das poucas atuantes nesta Comarca que aceita o encargo nos termos da Resolução; 3) o presente feito, como grande parte do acervo deste Juízo, depende tão somente da prova técnica para a prolação de sentença. Assim, com base em tais razões, bem como pelo que dispõe o art.28,§1º, da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, justificado está o arbitramento dos honorários em montante superior ao teto. Oficie-se a assistente social nomeada nos autos, para que tome ciência acerca da nomeação, bem como informe se aceita atuar como assistente social deste juízo na presente ação, devendo, em caso positivo proceder realização do estudo social e acostar o relatório nos autos dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se pessoalmente a parte autora para comparecimento à perícia acima designada, devendo ser informado o dia, horário e local, cientificando-a que deverá comparecer munida de documento oficial com foto para ingressar nas edificações do Poder Judiciário, nos termos da Portaria Conjunta nº 788/PR/2018. Proceda-se com a citação do requerido para que ofereça quesitos periciais bem como, querendo, indique assistente técnico, nos termos da Recomendação Conjunta nº 1/2015 do CNJ. Ressalto que o prazo para apresentação de contestação apenas se iniciará após a realização da perícia nos autos, e posterior intimação do INSS para ciência acerca do laudo pericial. Conste na intimação que é imprescindível para a realização da perícia, que a parte autora esteja munida (no dia da perícia) de documentos médicos referentes ao procedimento a ser analisado, como laudos, exames clínicos, radiografias, entre outros, cientificando que deverá comparecer munida de documento oficial com foto para ingressar nas edificações do Poder Judiciário, nos termos da Portaria Conjunta nº 788/PR/2018. Cumpra-se. Caratinga, data da assinatura eletrônica. THEODORO 1 JÚNIOR, Humberto. Código de Processo Civil Anotado – colaboradores, Humberto Theodoro Neto, Adriana Mandim Theorodo de Mello, Ana Vitória Mandim Theorodo – 20 ed. revista e atualizada – Rio de Janeiro: Forense, 2016. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

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