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Dourival Moreno Musaner x Banco Do Brasil Sa

ID: 319550773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000570-07.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DOURIVAL MORENO MUSANER

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RAFAEL PINHEIRO ROCHA DE OLIVEIRA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 0000570-07.2025.8.26.0326 (processo principal 1001811-33.2024.8.26.0326) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução -… Processo 0000570-07.2025.8.26.0326 (processo principal 1001811-33.2024.8.26.0326) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - DOURIVAL MORENO MUSANER - Banco do Brasil SA - Vistos. Anoto a isenção da parte interessada quanto ao recolhimento da taxa devida para busca de ativos financeiros de pessoa física ou de pessoa jurídica, instituída pelo Provimento CSM nº 1864/2011. Nos termos do artigo 854 do CPC, com o objetivo de possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, sem dar ciência do ato à parte executada, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, determinando às instituições financeiras, através do SISBAJUD, que tornem indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor em execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Banco do Brasil SA; Valor atualizado: R$ 7.827,46. Autorizo a realização das diligências necessárias no sentido de bloquear o valor em execução. Observo que pequenos valores deverão ser desbloqueados logo em seguida, uma vez que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, de modo que não deve ser feita a transferência para conta judicial. Eventual pedido de renovação do bloqueio deverá ser fundamentado, apresentando as razões e indícios justificadores para novo bloqueio. Sendo positivo o bloqueio, antes de efetivar a transferência do numerário para conta judicial, nos termos do artigo 854, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada, pessoalmente ou através de advogado(a) (se constituído nos autos), para apresentar impugnação, nos próprios autos, no prazo de cinco (5) dias, devendo comprovar se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ficando advertida de que não sendo apresentada impugnação no referido prazo, o numerário será liberado em favor da parte exequente. Rejeitada ou não apresentada impugnação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se às Instituições Financeiras, através do SISBAJUD, que promovam a transferência do numerário para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, junto ao Banco do Brasil S/A. Efetivada a transferência para conta judicial, expeça-se MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente, devendo ser anexado previamente o Formulário Eletrônico. Sendo negativo o bloqueio, manifeste-se a parte exequente em dez (10) dias, requerendo o que de direito. Observo que o silêncio da parte exequente também implicará na suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Intimem-se. Lucelia, 18 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL PINHEIRO ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 458578/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Deivid Allyson Martins Dos Reis e outros x Jea Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 318854010

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001811-69.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEIVID ALLYSON MARTINS DOS REIS LEONARDO WILLIAMS DA SILVA AZEVEDO

Polo Passivo:

JEA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA VIEIRA DIAS

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LAURA ANDRADE DE OLIVEIRA

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LUIZ BERNARDO ALVAREZ

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JENNIFER CRISTINE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001811-69.2024.5.02.0320 RECLAMANTE: DEIVID ALLYSON MARTINS DOS REIS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001811-69.2024.5.02.0320 RECLAMANTE: DEIVID ALLYSON MARTINS DOS REIS RECLAMADO: JEA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 59f5496 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: Pelo Exposto, decido, nos termos da fundamentação que a este dispositivo integra: 1. Preliminarmente: rejeitar a arguição de ilegitimidade passiva e determinar a imediata aplicação da Lei 13.467/2017. 2. No mérito, julgar procedentes em parte os pedidos da ação trabalhista movida por DEIVID ALLYSON MARTINS DOS REIS contra JEA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e improcedente em face de MUNICIPIO DE GUARULHOS para: 2.1 Pronunciar a prescrição qüinqüenal parcial das pretensões cuja exigibilidade verificou-se antes de 24/10/2019, extinguindo o processo com resolução do mérito, no aspecto, conforme art. 487, II, do CPC. 2.2 Condenar a reclamada a pagar ao reclamante, em valores a serem calculados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, observados os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, na forma da lei, o que segue: - Saldo de salário de 27 dias, aviso prévio, férias proporcionais de 6/12 + 1/3, 13º salário de 6/12, depósitos do FGTS + 40% (súmula 461 do TST); - Multa do art. 477 da CLT; - Compensação pelo abalo moral; - Horas extras e reflexos. 2.3 Condenar as partes nos honorários de sucumbência, exceto o 2º réu. 2.4 Conceder ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita. 2.5 Autorizar a dedução dos valores comprovadamente já pagos a mesmo título. Honorários periciais técnicos, arbitrados em R$ 806,00, pela União. Custas de R$ 150,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 7.500,00, pela reclamada, que deverá, ainda, comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81, 96, 777 e 1.026, parágrafos 2º, 3º e 4º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O Juízo não está obrigado a repelir todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja fundamentada e lógica. Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária. O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Liquidação por cálculos – art. 879 da CLT. Dê-se vista à União – art. 832, parágrafo 4º da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DEIVID ALLYSON MARTINS DOS REIS

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Deivid Allyson Martins Dos Reis e outros x Jea Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 318854022

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001811-69.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEIVID ALLYSON MARTINS DOS REIS LEONARDO WILLIAMS DA SILVA AZEVEDO

Polo Passivo:

JEA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA VIEIRA DIAS

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LAURA ANDRADE DE OLIVEIRA

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LUIZ BERNARDO ALVAREZ

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JENNIFER CRISTINE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001811-69.2024.5.02.0320 RECLAMANTE: DEIVID ALLYSON MARTINS DOS REIS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001811-69.2024.5.02.0320 RECLAMANTE: DEIVID ALLYSON MARTINS DOS REIS RECLAMADO: JEA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 59f5496 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: Pelo Exposto, decido, nos termos da fundamentação que a este dispositivo integra: 1. Preliminarmente: rejeitar a arguição de ilegitimidade passiva e determinar a imediata aplicação da Lei 13.467/2017. 2. No mérito, julgar procedentes em parte os pedidos da ação trabalhista movida por DEIVID ALLYSON MARTINS DOS REIS contra JEA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e improcedente em face de MUNICIPIO DE GUARULHOS para: 2.1 Pronunciar a prescrição qüinqüenal parcial das pretensões cuja exigibilidade verificou-se antes de 24/10/2019, extinguindo o processo com resolução do mérito, no aspecto, conforme art. 487, II, do CPC. 2.2 Condenar a reclamada a pagar ao reclamante, em valores a serem calculados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, observados os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, na forma da lei, o que segue: - Saldo de salário de 27 dias, aviso prévio, férias proporcionais de 6/12 + 1/3, 13º salário de 6/12, depósitos do FGTS + 40% (súmula 461 do TST); - Multa do art. 477 da CLT; - Compensação pelo abalo moral; - Horas extras e reflexos. 2.3 Condenar as partes nos honorários de sucumbência, exceto o 2º réu. 2.4 Conceder ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita. 2.5 Autorizar a dedução dos valores comprovadamente já pagos a mesmo título. Honorários periciais técnicos, arbitrados em R$ 806,00, pela União. Custas de R$ 150,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 7.500,00, pela reclamada, que deverá, ainda, comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81, 96, 777 e 1.026, parágrafos 2º, 3º e 4º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O Juízo não está obrigado a repelir todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja fundamentada e lógica. Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária. O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Liquidação por cálculos – art. 879 da CLT. Dê-se vista à União – art. 832, parágrafo 4º da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JEA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

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A. F. F. De C. e outros x I. F. De C. L.

ID: 258801844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001811-66.2024.8.26.0315

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

A. F. F. DE C. G. K.

Polo Passivo:

I. F. DE C. L.

Intimação

Advogados:

GEOVANA OLIVEIRA PEREIRA DOS SANTOS

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LAZARO BISSOLI FILHO

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ADV: Lazaro Bissoli Filho (OAB 355366/SP), Geovana Oliveira Pereira dos Santos (OAB 487298/SP) Processo 1001811-66.2024.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. K. , A. F. F. de C. - Reqdo: I… ADV: Lazaro Bissoli Filho (OAB 355366/SP), Geovana Oliveira Pereira dos Santos (OAB 487298/SP) Processo 1001811-66.2024.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. K. , A. F. F. de C. - Reqdo: I. F. de C. L. - Assim, com fulcro nos dispositivos legais preteritamente aludidos, e em harmonia com o parecer Ministerial de fls. 77/80, julga-se procedente o pedido inaugural, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil/15 para:-------------------------------------------------------------------------------------------------- FIXAR a guarda do filho, A.F.F.C., menor de idade, em prol da genitora, pois, trata-se de mera regularização de situação fática vigente. Ademais, não há indícios de que se trate de medida danosa aos seus interesses, sendo certo que o próprio requerido a ela anuiu. ESTABELECER o direito de visitas do requerido da seguinte forma: Em finais de semana alternados, podendo o genitor pegar seu filho no lar materno, nas sextas-feiras, devolvendo-o no mesmo local, no domingo à noite;-- Nos dias de aniversários dos genitores, o menor permanecerá com aquele que for homenageado;-- No aniversário do menor, ficará com o genitor nos anos pares e com a genitora, nos anos ímpares;-- No Natal dos anos pares, o menor ficará com a genitora e no Ano Novo, com o genitor, invertendo-se nos anos ímpares;-- No período de férias escolares do mês de julho, 15 dias, a criança ficará a primeira metade com o genitor e, a segunda metade, com a genitora, nos anos pares, invertendo-se nos anos ímpares;-- No período de férias escolares do final de ano, a criança ficará a primeira metade com o genitor e, a segunda metade, com a genitora, nos anos pares, invertendo-se nos anos ímpares;-- O direito de visitas poderá ser alterado mediante comunicação prévia, podendo, ainda, as partes acertarem para eventuais trocas de horários. CONDENAR o requerido no pagamento de pensão alimentícia mensal no importe de 33% (trinta e três por cento) dos seus vencimentos líquidos, considerando-se como tal, o valor bruto, menos os descontos legais, incidindo, inclusive, sobre férias, 13º salário, horas extras, excluindo FGTS, enquanto laborar com registro em carteira profissional. Em caso de desemprego, ou emprego informal, deverá efetuar o pagamento de 1/3 (um terço) do valor do salário mínimo de vigência federal, até o 10º dia de cada mês. Havendo requerimento, oficie-se ao empregador do requerido, para a retenção mensal dos alimentos e consequentes depósitos na conta bancária aludida em fl. 26. CONDENAR o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, isentando-o do pagamento enquanto perdurar sua condição de beneficiário da justiça gratuita. Transitando em julgado, expeçam-se certidões de honorários advocatícios aos mandatários dativos e arquivem-se os autos do processo.

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Processo nº 1001811-91.2025.8.26.0457

ID: 333965776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001811-91.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ROMBALDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS FERNANDO OCTAVIANO

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Processo 1001811-91.2025.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Antonio Marcos Rombaldo de Souza - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formul… Processo 1001811-91.2025.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Antonio Marcos Rombaldo de Souza - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em desfavor da parte ré, para condenar a ré a pagar ao autor, em forma de pecúnia, o direito de 95 (noventa e cinco) dias de licença-prêmio não usufruídos quando ainda estava na ativa, conforme certidão de fls. 14/15, com base na última remuneração vigente antes da passagem para a reserva. Reconheço e declaro o caráter indenizatório do crédito, que não deve sofrer descontos de imposto de renda e tampouco contribuição previdenciária. O valor a ser pago deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde quando era devido, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tendo em vista a emenda à Constituição Federal nº 113/2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC. Incabível condenação em custas e honorários nesta fase, por força do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária à Taxa Judiciária referente às Custas de Preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4%sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquido ou na hipótese de ausência de pedido condenatório, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.C. Pirassununga, 23 de julho de 2025. - ADV: LUÍS FERNANDO OCTAVIANO (OAB 403755/SP)

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2ª Vara Do Trabalho De Jundiaí e outros x Anaceli Do Nascimento Sousa e outros

ID: 322588340

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001811-91.2023.5.02.0033

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

2ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ LEONARDO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANACELI DO NASCIMENTO SOUSA FORT WORK SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI FORT WORK SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA RAIMUNDO FRANCISCO DE SOUSA

Edital

Advogados:

ANTONIO GUSTAVO MARQUES

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EDUARDO DE SOUZA

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ADRIANA SILVA PERES

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LUIZ HENRIQUE CARVALHO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATSum 1001811-91.2023.5.02.0033 RECLAMANTE: LEONARDO FERREIRA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATSum 1001811-91.2023.5.02.0033 RECLAMANTE: LEONARDO FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: FORT WORK SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (3) Edital de Leilão Judicial Unificado 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP Processo nº 1001811-91.2023.5.02.0033 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 13/11/2025, às 12:11 horas, através do portal do leiloeiro Cleber Cardoso Pereira - www.clebercardosoleiloes.com.br serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: LEONARDO FERREIRA DOS SANTOS, CPF: 327.264.538-13, exequente, e FORT WORK SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, CNPJ: 12.615.287/0001-43; FORT WORK SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI, CNPJ: 33.508.807/0001-99; RAIMUNDO FRANCISCO DE SOUSA, CPF: 285.710.158-99; ANACELI DO NASCIMENTO SOUSA, CPF: 329.938.738-30, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 92.276 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ATIBAIA/SP. INSCRIÇÃO CADASTRAL: 09.200.052.00.0118816.1. DESCRIÇÃO: Lote 52 da quadra 27, do loteamento denominado Nova Cerejeiras, situado no bairro de Caetetuba, perímetro urbano da cidade e comarca de Atibaia/SP, com 175,00m² de área, mede de frente 7,00m, para a Rua 20; do lado esquerdo de quem da rua olha, mede 25,00m, confrontando com o lote 51; do lado direito de quem da rua olha, mede 25,00m, confrontando com a viela 4; mede de fundos 7,00m, confrontando com o lote 1. OBSERVAÇÕES: 1) Há indisponibilidade. 2) Há outra penhora. 3) Há ações de execução de título extrajudicial (Av.15, Av.16). 4) Há caução não baixada (Av.13). 5) Há restrições urbanísticas (Av.1). 6) Imóvel ocupado. 7) Certificou o oficial de justiça em 25/02/2025 (ID b1ef1d6): “O imóvel é uma casa residencial antiga de 175m² de área totalmente construída. Aparentemente bem conservada. 8) Conforme despacho do Juízo da Execução (ID fa043de), “o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art. 130, parágrafo único do CTN e 908, §1º do CPC”. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais). Local dos bens: Rua Cruz de Malta, nº 80, Nova Cerejeira, Atibaia/SP. Total da avaliação: R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais). Lance mínimo do leilão: 40% Leiloeiro Oficial: Cleber Cardoso Pereira Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: juridico01@clebercardosoleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RAFAELLA CARVALHO FURTADO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FORT WORK SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

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Processo nº 1001811-52.2024.8.26.0352

ID: 306387353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001811-52.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

V. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA BONOMI GOULART NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001811-52.2024.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - V.D. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos com pedido liminar proposta por V.D. em face de G.M.F. do N.D. … Processo 1001811-52.2024.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - V.D. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos com pedido liminar proposta por V.D. em face de G.M.F. do N.D. Foi deferida a gratuidade judicial em sede recursal, conforme apontado às fls. 64/68. Anote-se. Assim, recebo a inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão, com as informações preenchidas pelo advogado do autor no momento da distribuição da presente ação, ficando sob sua responsabilidade qualquer equívoco no preenchimento. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Sem prejuízo, passo a analisar a tutela pretendida. No ponto, verifico ser a hipótese de não concessão, pois o deferimento de tal medida depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, o que não verifico, por ora, pelos elementos dos autos. No caso, a pretensão exige prova cabal da existência do vínculo empregatício da parte requerida, demonstrando assim a consequente desnecessidade da obrigação alimentar, sem o que torna-se inviável o seu deferimento. Assim, tem-se que no caso em questão não estão evidenciados os pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Expeça-se ofício à empregadora Usina Colorado, solicitando informações sobre eventual vínculo empregatício ativo do Requerido, verificando se ele se encontra nos seus quadros de funcionários. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, validada por assinatura digital, impressa à margem direita, nos termos da Lei 11.419/2006, como OFÍCIO, cabendo ao autor a sua remessa. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARINA BONOMI GOULART NEVES (OAB 404177/SP)

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Adriana Garcia Reis Me x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 308589334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001811-18.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GARCIA REIS ME

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARQUES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO ASSAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001811-18.2024.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriana Garcia Reis Me - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALM… Processo 1001811-18.2024.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriana Garcia Reis Me - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC, o pedido inicial formulado por Adriana Garcia Reis ME em face de Banco Digimais S.A., para condenar a requerida ao pagamento de R$ 7.002,00, correspondente a 180 diárias no valor de R$ 38,90 cada, corrigido a partir desta data e acrescido de juros legais a partir da citação. Ainda, determino à requerida que proceda, no prazo de 15 dias contados do trânsito em julgado da sentença, à retirada do veículo do pátio da requerente, GM/CELTA 2P LIFE, Cor: Prata, Placa: HEW-0693, Ano: 2006/2007, Renavam 00895819023, Chassi 9BGRZ08907G173075. Quanto aos encargos moratórios, a Lei 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, consoante alterações realizadas nos arts. 406 e 389 do Código Civil. Assim, deve ser aplicada correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024. Após tal data haverá correção monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação da taxa de juros negativa. Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Por fim, insta consignar que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: LUCIANA MARQUES DE ARAUJO (OAB 254335/SP), CAUE TAUAN DE SOUZA YEGASHI (OAB 357590/SP), FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP)

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Processo nº 1001811-09.2025.4.01.3501

ID: 300167507

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001811-09.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001811-09.2025.4.01.3501 CLASSE: MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001811-09.2025.4.01.3501 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSE FRANCISCO NERIS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THYAGO PARRINI DE ANDRADE - DF63536 e HIGOR JOSE DA SILVA CRAVO - DF73550 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA JOSE FRANCISCO NERIS DA SILVA impetrou o presente mandado de segurança em face do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CRISTALINA/GO em que objetiva, liminarmente, a análise do requerimento administrativo de Benefício Assistencial ao Idoso (protocolo nº 1658478425, com DER em 25/11/2024). Consta basicamente na inicial que: (a) O impetrante realizou o requerimento administrativo de Benefício Assistencial ao Idoso (protocolo nº 1658478425, com DER em 25/11/2024), perante a Agência da Previdência Social de Cristalina/GO; (b) O requerimento foi devidamente instruído com os documentos pertinentes; (c) Em que pese este fato, a Autarquia deixou de proferir qualquer decisão no prazo traçado pela lei. Juntou documentos. Informação de prevenção positiva no ID 2178457856. A inicial foi recebida por meio da decisão de ID 2178551322, ocasião em que foi postergada a apreciação do requerimento liminar para o momento da prolação da sentença. O INSS requereu seu ingresso no feito no ID 2181177257. O INSS manifestou-se no ID 2182873353 informando a conclusão do requerimento objeto dos autos. O MPF manifestou-se acerca da necessidade de intimação do impetrante para que se manifeste acerca do interesse de agir. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Em que pese a informação de prevenção positiva de ID 2178457856, observo que os autos indicados como possivelmente preventos dizem respeito à benefício previdenciário requerido em 21/12/2018, sendo que a ação já teve julgamento de mérito. Assim, mantenho a livre distribuição. Pois bem. Pretende a impetrante seja analisado o seu requerimento administrativo de Benefício Assistencial ao Idoso (protocolo nº 1658478425, com DER em 25/11/2024). Pois bem, verifica-se por meio do documento de ID 2182873391 - Pág. 31, que o requerimento administrativo apresentado pela impetrante foi analisado em 22/04/2025, antes mesmo da análise do requerimento liminar pelo Juízo, portanto, espontaneamente por parte do INSS. Vejamos: Desse modo, resta caracterizada a perda superveniente do objeto da presente ação, não restando outro caminho senão a extinção do processo sem resolução do mérito. Isto posto, reconheço a perda superveniente do interesse processual e declaro extinto o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com fulcro no art. 485, VI, combinado com o art. 354, ambos do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos das súmulas nº. 512 do STF e 105 do STJ. Sem custas, por se tratar de beneficiário da assistência judiciária gratuita, que ora defiro. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se, com baixa na distribuição. Luziânia/GO. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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G. V. De A. x A. J. Da S. e outros

ID: 301262110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001811-35.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G. V. DE A.

Polo Passivo:

A. J. DA S. D. DE A. S.

Intimação

Advogados:

WALLACE MOREIRA ALCANTARA VIEIRA

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FABIANA DE MELLO MOURA

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ANDRESSA GRIMALDE CAMPOS

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Processo 1001811-35.2024.8.26.0002 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - G.V.A. - D.A.S. - - A.J.S. - Vistos. A. J. da S. interpôs embargos de declaração em … Processo 1001811-35.2024.8.26.0002 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - G.V.A. - D.A.S. - - A.J.S. - Vistos. A. J. da S. interpôs embargos de declaração em face da sentença proferida, sob a alegação de que ela encerra omissão e contradição (fls. 507/515). Manifestaram-se os embargados e o Ministério Público (fls. 519/528 e 532/533). Conheço dos embargos de declaração opostos pelo réu, visto que tempestivos e lhes dou provimento em parte, uma vez verificada omissão deste Juízo no que concerne à imposição das verbas decorrentes da sucumbência. Declaro, por conseguinte, a r. sentença de fls. 497/501, passando o primeiro parágrafo de fls. 501 a ter a seguinte redação: "Em virtude da sucumbência, arcará o réu A. J. da S. com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa atualizado, com a ressalva do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, visto que é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Deixo de impor ao corréu D. de A. S. os ônus da sucumbência, ante a ausência de resistência ao pedido". No mais, persiste a sentença tal como lançada. Observe-se, por pertinente, que as impugnações à gratuidade judiciária apresentadas pelo requerido e pela autora foram apreciadas por ocasião do saneamento do feito (fls. 421/422) e eventuais questões relativas ao patrimônio deixado pelo falecido deverão ser tratadas em Inventário, extrapolando o objeto desta ação voltada ao reconhecimento e dissolução de união estável. De fato, inequívoca a intenção do embargado de modificar o julgado. E como é cediço, não são admissíveis embargos de declaração com efeito modificativo. Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548 0 RTJ 94/1167 RTJ 103/1210 RTJ 114/351), não justifica sob pena de grave disfunção jurídico processual dessa modalidade de recurso a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (Embargos de Declaração, no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 154.144-2, in DJU n. 53, 18.3.94, página 5171). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. Hipótese não configurada nos autos. 2. Embargos de declaração rejeitados" (STJ. Edcl no AgRg no Agravo De Instrumento nº 1.221.216 - PR. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Data do julgamento: 22 de março de 2011). Intime-se. - ADV: WALLACE MOREIRA ALCANTARA VIEIRA (OAB 450534/SP), FABIANA DE MELLO MOURA (OAB 437739/SP), ANDRESSA GRIMALDE CAMPOS (OAB 372778/SP)

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