Resultados para "1001813-04.2022.8.26.0704" – Página 92 de 112

J X D Servicos E Construcoes Ltda x Banco Safra S.A.

ID: 309987533

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029024-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J X D SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A.

Sentença

Advogados:

CARLA SANTOS QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029024-02.2025.8.11.0001. AUTOR: J X D SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA REU: BANCO SAFRA S.A. Vistos, etc... … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029024-02.2025.8.11.0001. AUTOR: J X D SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA REU: BANCO SAFRA S.A. Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte promovida, ora Embargante, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com o argumento de que a sentença proferida é contraditória. Sustentou que “embora o juízo tenha mencionado que o Embargante não juntou aos autos documentação idônea que demonstrasse de forma clara e inequívoca, a origem do débito lançado nem a efetiva prestação dos serviços alegados após o encerramento da conta, os apontamentos formulados na peça de resistência comprovam a legalidade da conduta adotada pela instituição financeira”. Pontuou que “não há o que se falar em juntada de documentos genéricos, pois foi disponibilizada no ID. 195590027, Proposta de Abertura de Conta Corrente e Contratação de Produtos e Serviços – Pessoa Jurídica, que comprova a relação jurídica e os serviços contratados, bem como as cláusulas contratuais que regem a relação jurídica entre as partes, as quais a Embargada anuiu”. Ao final, requereu o acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios para sanar a contradição apontada, a fim de julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais. DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No presente caso, em que pesem as argumentações da Embargante, verifico que não pretende outra coisa senão a alteração do mérito, o que somente é possível por meio da via adequada, especialmente porque a sentença prolatada constou: Embora tenha juntado um contrato genérico referente à contratação de serviços, o documento não especifica os valores das tarifas, tampouco faz menção expressa ao serviço alegado na contestação (máquina Safrapay). Não há qualquer prova concreta nos autos que demonstre que, após o encerramento da conta, a autora tenha continuado usufruindo de serviços bancários que justificassem a cobrança realizada. Assim, a matéria invocada foi devidamente apreciada na sentença, não havendo vícios a serem sanados, mas tão somente insurgência da parte embargante, o que não desafia embargos declaratórios. A Embargante não pretende a correção de ponto obscuro, contraditório, omisso ou erro material existente, mas sim, rediscutir o próprio mérito e fundamentos da sentença. Há mera insurgência da Embargante contra os termos da sentença e, assim, impossível rediscutir o mérito da sentença, alterando-o. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO por não serem a via adequada para alteração do provimento judicial prolatado. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Edificio Barao De Melgaco x Anselmo Cursino Jorge

ID: 310125565

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001313-87.2006.8.11.0071

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO BARAO DE MELGACO

Polo Passivo:

ANSELMO CURSINO JORGE

Sentença

Advogados:

FABIO YEGROS PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0001313-87.2006.8.11.0071. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO BARAO DE MELGACO EXECUTADO: ANSELMO CURSINO JOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0001313-87.2006.8.11.0071. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO BARAO DE MELGACO EXECUTADO: ANSELMO CURSINO JORGE Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Exequente, ora Embargante, contra sentença que julgou extinto o processo por inexistência de bens, com o argumento de que possui vícios a serem sanados. Sustentou que “a sentença em questão cita que foram “inúmeras diligências realizadas” mencionadas na fundamentação, bem como não demonstra o efetivo esgotamento de todos os meios de localização de bens penhoráveis”. Pontuou que há “ausência de análise sobre a viabilidade de suspensão do processo, considerando as peculiaridades do caso concreto e a possibilidade de futura localização de bens”. Ao final, requereu o acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios sanar os vícios apontados, a fim de determinar o regular prosseguimento do feito. DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No presente caso, em que pesem as argumentações da Embargante, verifico que não pretende outra coisa senão a alteração do mérito da sentença, o que somente é possível por meio da via adequada, mesmo porque o presente processo tramita desde o ano de 2006 e até a presente data não foram localizados bens penhoráveis. Além disso, diante da inexistência de bens penhoráveis, admite-se a extinção do feito, com a possibilidade de expedição de certidão de crédito, a qual poderia ser requerida ou não, conforme conveniência da parte Embargante - aspecto que, inclusive, foi devidamente pontuado na sentença. Quanto à possibilidade de suspensão do feito para diligências ou busca de bens, tenho que não merece prosperar, pois infringe os princípios da celeridade e da economia processual, que norteiam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2° da Lei n.° 9.099/95: Art. 2° O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. A Embargante não pretende a correção de ponto obscuro, contraditório, omisso ou erro material existente, mas sim, rediscutir o próprio mérito e fundamentos da sentença. Há mera insurgência da Embargante contra os termos da sentença e, assim, impossível rediscutir o mérito da sentença, alterando-o. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO, por não serem a via adequada para alteração do provimento judicial prolatado. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Instituto Educacional Ice Eireli - Me x Andre Luis Barsanti

ID: 309479083

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1079216-70.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL ICE EIRELI - ME

Polo Passivo:

ANDRE LUIS BARSANTI

Sentença

Advogados:

AUGUSTO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GILBERTO MALTZ SCHEIR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL RACHEWSKY SCHEIR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1079216-70.2024.8.11.0001. AUTOR: INSTITUTO EDUCACIONAL ICE EIRELI - ME REQUERIDO: ANDRE LUIS BARSANTI Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1079216-70.2024.8.11.0001. AUTOR: INSTITUTO EDUCACIONAL ICE EIRELI - ME REQUERIDO: ANDRE LUIS BARSANTI Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte promovida, ora Embargante, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com o argumento de que possui omissão e erro material. Sustentou que a sentença “deixou de se manifestar sobre o pedido específico formulado pelo réu de inversão do ônus da prova, fundamentado no Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, VIII, e 14), uma vez que a relação jurídica é de consumo e que a prestação do serviço educacional deve ser eficaz e comprovada pela fornecedora”. Pontuou que há erro material no dispositivo da sentença proferida, pois “houve a condenação do requerido a pagar à promovente a quantia de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), correspondente a 12 parcelas de R$ 900,00 [...] Contudo, conforme planilha de cálculo juntada pelos autores, o suposto débito é relativo da 10 mensalidades, totalizando o valor de 9.000,00 (nove mil reais)”. Ao final, requereu o acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios para que sejam sanados os vícios apontados. Houve contrarrazões, oportunidade em que a Embargada alegou serem os aclaratórios manifestamente protelatórios. Requereu a manutenção da sentença. DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No presente caso, em que pesem as argumentações da Embargante, verifico que não pretende outra coisa senão a alteração do mérito da sentença, o que somente é possível por meio da via adequada, pois, embora alegue omissão quanto a inversão do ônus da prova, competia à parte promovida comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não fez. Quanto à alegação de erro material no dispositivo da sentença proferida, entendo que não merece prosperar, uma vez que o valor das parcelas (R$ 9.000,00) fora acrescido de multa e juros previstos no contrato celebrado entre as partes e, por essa razão, o débito perfaz o montante de R$ 10.800,00. A Embargante não pretende a correção de ponto obscuro, contraditório, omisso ou erro material existente, mas sim, rediscutir o próprio mérito e fundamentos da sentença. Há mera insurgência da Embargante contra os termos da sentença e, assim, impossível rediscutir o mérito da sentença, alterando-o. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO por não serem a via adequada para alteração do provimento judicial prolatado. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danieli Dias Dos Santos x Nilson Carneiro Da Silva e outros

ID: 298495079

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004648-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIELI DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

NILSON CARNEIRO DA SILVA NILSON CARNEIRO DA SILVA 01073067190

Sentença

Advogados:

ANNY LEYZ ARRUDA ORMOND

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS FELIPE RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004648-49.2025.8.11.0001. AUTOR: DANIELI DIAS DOS SANTOS REU: NILSON CARNEIRO DA SILVA 01073067190, NILS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004648-49.2025.8.11.0001. AUTOR: DANIELI DIAS DOS SANTOS REU: NILSON CARNEIRO DA SILVA 01073067190, NILSON CARNEIRO DA SILVA Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte promovente, ora Embargante, contra a sentença que extinguiu o feito ante o reconhecimento da prescrição, com o argumento de que a sentença é omissa. Sustentou que a sentença é omissa, pois "ainda que o Juízo reconheça eventual prescrição quanto aos pedidos de reparação material e moral, NÃO HOUVE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na entrega das fotos, sendo evidente a omissão que no caso deve ser sanada". Pontuou que "há nos autos pedido de obrigação de fazer consistente na entrega do material gráfico e, de acordo com o Código Civil, o prazo prescricional para uma obrigação de fazer é de dez anos (art. 205, CC)". Ao final, requereu o acolhimento do presente Embargos Declaratórios para que seja sanada a omissão apontada, a fim de que seja apreciado o pedido de obrigação de fazer. Houve apresentação de contrarrazões, oportunidade em que alegou serem os aclaratórios meramente protelatórios. Requereu a manutenção da sentença. DECIDO. Os Embargos Declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No presente caso, verifico que assiste razão a parte embargante, especialmente porque, embora prescrita a pretensão indenizatória, a obrigação de fazer permanece exigível, conforme termos do art. 205 do Código Civil. Ademais, a própria parte promovida, ora embargada, manifestou nos autos sua disposição em realizar a entrega do material contratado, o que reforça o reconhecimento do direito material pleiteado. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os ACOLHO para sanar a omissão e DETERMINAR que a parte promovida disponibilize à parte promovente o acesso a todo o material fotográfico, para aprovação do álbum e escolha da fotografia destinada à moldura, no prazo de 05 (cinco) dias. Fica a parte promovente obrigada a manifestar-se expressamente sobre a aprovação do material no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ficar configurada a sua inércia, hipótese em que a parte promovida ficará desobrigada do cumprimento da obrigação de fazer. Após a aprovação, a parte promovida deverá realizar a entrega do material selecionado no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de aplicação de multa fixa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Mantenho a sentença nos demais termos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Tereza Tilé Ferreira x Alexandre De Moraes Santos

ID: 292561650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0003113-16.2021.8.26.0619

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA TILé FERREIRA

Polo Passivo:

ALEXANDRE DE MORAES SANTOS

Intimação

Advogados:

RENAN AUGUSTO BERTOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO CARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FONTANA BERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003113-16.2021.8.26.0619 (processo principal 1001813-75.2016.8.26.0619) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Espécies de Contratos - Maria Tereza Tilé Ferreira - Alexandre de… Processo 0003113-16.2021.8.26.0619 (processo principal 1001813-75.2016.8.26.0619) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Espécies de Contratos - Maria Tereza Tilé Ferreira - Alexandre de Moraes Santos e outros - Trata-se de liquidação de sentença por procedimento comum, proposta por MARIA TEREZA TILÉ FERREIRA em face de ALEXANDRE DE MORAES DOS SANTOS, ANAISIA DA NATIVIDADE DE MORAES DOS SANTOS, DENISE MORAES DOS SANTOS RINCON e ALESSANDRA MORAES DOS SANTOS RINCON, com o objetivo de apurar o valor devido com relação a obrigação de restituição do imóvel no estado em que se encontrava no início da parceria. Após a regular instrução, foi determinada a produção de prova pericial técnica (fls. 715/716), tendo sido apresentado laudo pelo perito nomeado às fls.1091/1100 e 1110/112, no qual foi apurado o valor de R$ 256.503,52, atualizado até 06.02.2025. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre o referido laudo. A autora anuiu com as conclusões periciais, contudo ressalvou que ainda resta o valor referente a substituição dos mourões, no valor de R$ 21.542,60. A parte requerida, por sua vez, concordou com os valores apresentados, com as ressalvas referente a metodologia dos juros estabelecida no laudo. Verifica-se que o laudo pericial foi elaborado de forma clara, objetiva e fundamentada, atendendo aos quesitos formulados e não havendo elementos que justifiquem seu afastamento. Ademais, as partes não trouxeram argumentos técnicos capazes de infirmar as conclusões do perito, profissional de confiança do Juízo. Com relação a metodologia dos juros estabelecida no laudo, tem-se que foi observado pelo expert o contido no título executivo judicial. E, por fim, não há que se falar em restituição dos valores dispendidos pela substituição dos mourões, eis que conforme ratificado pelo perito judicial em seus esclarecimentos de fls. 1110/1112, Foi comprovado sim a substituição dos morrões, mas em reunião previa realizada em 19.12.2024, as partes foram informadas que as notas apresentadas estavam em nome de terceiros e foi solicitado um recibo e/ou uma declaração que comprovasse que a requerente tinha adquirido os materiais. Não houve comprovação da aquisição, apenas nas fls.1088/1089 dos autos, houve manifestação de esclarecimentos pelo patrono da requerente, que não comprovam efetivamente a aquisição dos materiais pela parte.. Nessa senda, não comprovado pela autora exequente a aquisição dos materiais, incabível a restituição. Dessa forma, homologo o laudo pericial produzido nos autos como liquidação da sentença, para o fim de fixar o valor do crédito da parte autora em R$ 256.503,52 (duzentos e cinquenta e seis mil quinhentos e três reais e cinquenta de dois centavos), atualizado até 06.02.2025, nos termos da apuração constante no laudo de fls. 1091/1100 e 1110/1112. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito de liquidação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários periciais, se ainda não adimplidos, nos termos da decisão anterior que fixou a responsabilidade pelo pagamento. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE FONTANA BERTO (OAB 156232/SP), CÉSAR AUGUSTO CARRA (OAB 317732/SP), CÉSAR AUGUSTO CARRA (OAB 317732/SP), CÉSAR AUGUSTO CARRA (OAB 317732/SP), CÉSAR AUGUSTO CARRA (OAB 317732/SP), RENAN AUGUSTO BERTOLO (OAB 345591/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Cardoso De Araujo Filho x Latam Airlines Group S.A.

ID: 310906380

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026771-41.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARDOSO DE ARAUJO FILHO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERRAMOSCA NETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026771-41.2025.8.11.0001. AUTOR: JOSE CARDOSO DE ARAUJO FILHO REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026771-41.2025.8.11.0001. AUTOR: JOSE CARDOSO DE ARAUJO FILHO REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte promovente, ora Embargante, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com o argumento de que possui omissão. Sustentou que a sentença é omissa, pois não analisou “a despesa de US$ 150,00 (cento e cinquenta dólares), comprovantes anexos no Id. 191337178, referente ao deslocamento necessário do resort até a cidade para aquisição das roupas por parte do requerente, em razão do extravio da bagagem”. Pontuou que “faz jus ao menos ao reconhecimento parcial de sua despesa financeira que resulta em dano material ocasionada por culpa da Embargada, que totaliza em US$ 288,37 (duzentos e oitenta e oito dólares americanos e trinta e sete centavos) e na data do desembolso, possuía o valor de conversão de 1US$-R$ 5,7974 no câmbio oficial, totalizando em R$ 1.671,79”. Ao final, requereu o acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios para sanar a omissão e condenar a Embargada ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 1.671,79 (mil e seiscentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos). Houve contrarrazões, oportunidade em que a parte embargada alegou serem os aclaratórios manifestamente protelatórios. Requereu a manutenção da sentença. DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No presente caso, em que pesem as argumentações da parte promovente, ora Embargante, verifico que não pretende outra coisa senão a alteração do mérito da sentença, o que somente é possível por meio da via adequada, especialmente porque não cabe a juntada de novos documentos em sede de embargos de declaração. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “é vedado à parte inovar em sede de embargos de declaração aduzindo omissão no decisum atacado” ( AgRg no REsp. 998165/RS ). Além disso, não é possível aferir quais itens foram efetivamente adquiridos, porquanto os documentos apresentados consistem em meros recibos, que não se qualificam como documentos fiscais idôneos, tampouco se revelam suficientes para comprovar de forma inequívoca o alegado dano material. A Embargante não pretende a correção de ponto obscuro, contraditório, omisso ou erro material existente, mas sim, rediscutir o próprio mérito e fundamentos da sentença. Há mera insurgência da Embargante contra os termos da sentença e, assim, impossível rediscutir o mérito da sentença, alterando-o. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO por não serem a via adequada para alteração do provimento judicial prolatado. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Johnny Da Silva Cintra x Banco Bradesco S.A.

ID: 310915292

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029465-80.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOHNNY DA SILVA CINTRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029465-80.2025.8.11.0001. AUTOR: JOHNNY DA SILVA CINTRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc... Pr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029465-80.2025.8.11.0001. AUTOR: JOHNNY DA SILVA CINTRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte promovida, ora Embargante, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com o argumento de que possui omissão. Sustentou que a sentença embargada se equivocou ao julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, pois “apresentou documentação idônea que comprova a efetiva contratação eletrônica realizada por meio de aplicativo”. Ao final, requereu o acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios para sanar a omissão apontada, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No presente caso, em que pesem as argumentações da Embargante, verifico que não pretende outra coisa senão a alteração do mérito da sentença, o que somente é possível por meio da via adequada, o recurso. Isso especialmente porque a matéria invocada foi devidamente apreciada na sentença, conforme segue: O réu, embora afirme que os descontos decorreram de contratação eletrônica via aplicativo, não apresentou qualquer prova do alegado vínculo jurídico. A contestação (ID nº 148394448) carece de contrato assinado física ou digitalmente; registros de autenticação (biometria, senha, IP); prints, logs ou gravações de atendimento; documentação técnica mínima para demonstrar a suposta contratação. Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, é cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um a todos os seus argumentos quanto já encontrou motivos suficientes para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (STJ - AgRg no AREsp 1577361 / SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020). A Embargante não pretende a correção de ponto obscuro, contraditório, omisso ou erro material existente, mas sim, rediscutir o próprio mérito e fundamentos da sentença. Há mera insurgência da Embargante contra os termos da sentença e, assim, impossível rediscutir o mérito da sentença, alterando-o. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO por não serem a via adequada para alteração do provimento judicial prolatado. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Claudia Santos Souza x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 294877808

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005090-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005090-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANA CLAUDIA SANTOS SOUZA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005090-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANA CLAUDIA SANTOS SOUZA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte promovida, ora Embargante, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com o argumento de que a sentença proferida é omissa. Sustentou que há “existência de outro processo (Processo nº 1005081- 53.2025.8.11.0001) no qual foi reconhecido o vínculo contratual entre as partes, sentença esta transitada em julgado em 15/05/2025, data anterior à prolação da sentença ora embargada”. Pontuou que “a sentença ora embargada, ao afastar o vínculo contratual que foi reconhecido e consolidado em outro processo com trânsito em julgado, incorre em grave erro, configurando contradição com a decisão preexistente e afronta ao disposto no artigo 502 do Código de Processo Civil”. Ao final, requereu o acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios para que seja reconhecido o vinculo contratual entre as partes e julgados totalmente improcedentes os pedidos iniciais. Houve contrarrazões, oportunidade em que a Embargada alegou serem os aclaratórios meramente protelatórios, diante do inconformismo com o resultado do julgamento. DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No presente caso, verifico que assiste razão parcial à parte Embargante, conforme passo a demonstrar: Quando ao reconhecimento do vínculo contratual entre as partes ou mesmo da coisa julgada material em relação ao processo 1005081-53.2025.8.11.0001, entendo que não merece prosperar, especialmente porque se tratam de contratos e débitos distintos. Por outro lado, tendo sido reconhecida, naqueles autos, a legitimidade do débito impugnado, impõe-se a rejeição do pedido de indenização por danos morais. Isso porque, nos termos da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, “da anotação irregular em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima inscrição, não cabe indenização por dano moral”. No caso, verifica-se a existência de inscrição preexistente em nome da parte autora, não havendo nos autos prova de sua ilegitimidade. Assim, é de rigor a aplicação da referida súmula, afastando-se a pretensão indenizatória Pelo exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os ACOLHO PARCIALMENTE tão somente para JULGAR IMPROCEDENTE o pleito de indenização por danos morais. Mantenho a sentença nos demais termos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Egnaldo Martins Gimenes e outros x Guilherme Martins Ronchi e outros

ID: 310490007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001813-89.2024.8.26.0653

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EGNALDO MARTINS GIMENES KARINA LEANDRINI GIMENES

Polo Passivo:

GUILHERME MARTINS RONCHI RONCHI CORRETORA DE IMOVEIS

Intimação

Advogados:

RANGEL PERRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CÉSAR RONCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA ALESSANDRA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAYME RONCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001813-89.2024.8.26.0653 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Karina Leandrini Gimenes - - Egnaldo Martins Gimenes - Ronchi Corretora de Imoveis - - Guilherme Martins Ro… Processo 1001813-89.2024.8.26.0653 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Karina Leandrini Gimenes - - Egnaldo Martins Gimenes - Ronchi Corretora de Imoveis - - Guilherme Martins Ronchi - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo por perda de interesse superveniente, em relação ao pedido de cobrança e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isento legalmente de custas e honorários nesta fase. Após o trânsito em julgado, providencie-se o necessário para o levantamento do depósito pela parte autora. P.I. (Nota de cartório: Observem-se os termos do item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, com a seguinte redação: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a1) para processo de conhecimento, à taxa judiciária de ingresso, sendo 1% (para ações distribuídas até 02/01/2024) ou 1,5% (para ações distribuídas a partir de 03/01/2024) do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, 1% (para distribuições até 02/01/2024) ou 2% (para distribuições a partir de 03/01/2024) do valor atualizado dado à execução, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias), conforme o caso, além do pagamento dos honorários do conciliador (caso tenha ocorrido audiência de tentativa de conciliação), sendo que o pagamento deve ser feito diretamente em conta bancária, conforme dados que constam no termo de audiência. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: JÚLIO CÉSAR RONCHI (OAB 170751/SP), RANGEL PERRONI (OAB 401418/SP), RANGEL PERRONI (OAB 401418/SP), JESSICA ALESSANDRA DE MELLO (OAB 363590/SP), JESSICA ALESSANDRA DE MELLO (OAB 363590/SP), JÚLIO CÉSAR RONCHI (OAB 170751/SP), JAYME RONCHI JUNIOR (OAB 117723/SP), JAYME RONCHI JUNIOR (OAB 117723/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. Dos S. P. S. x C. B. Da P. M. C.

ID: 310877581

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003961-71.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. DOS S. P. S.

Polo Passivo:

C. B. DA P. M. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA DANDREA VAZ FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA FERREIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003961-71.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003961-71.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: E. dos S. P. S. - Apdo/Apte: C. B. da P. M. - C. - Magistrado(a) Ana Liarte - Deram provimento em parte ao recurso da Autora e negaram provimento ao recurso da Ré. v. u. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E IMPROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VISANDO À COBERTURA INTEGRAL DE CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS, NEGADAS PELA OPERADORA DE SAÚDE SOB ALEGAÇÃO DE SEREM ESTÉTICAS. A AUTORA, APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA, NECESSITA DE INTERVENÇÕES PARA TRATAR EXCESSO DE PELE E DEFORMIDADES. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE ALGUMAS CIRURGIAS, MAS NEGOU RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A OBRIGAÇÃO DA RÉ EM CUSTEAR INTEGRALMENTE OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS REPARADORES PÓS-BARIÁTRICOS E (II) A EXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS ALEGADAMENTE SOFRIDOS PELA AUTORA EM DECORRÊNCIA DA RECUSA DE COBERTURA, ALÉM DO RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO COM A PRIMEIRA CIRURGIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS CIRURGIAS REPARADORAS SÃO NECESSÁRIAS PARA A SAÚDE DA AUTORA, NÃO SE TRATANDO DE MEROS PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS, CONFORME O TEMA 1069 DO STJ E SÚMULAS 96 E 97 DO TJSP. 4. A RECUSA INJUSTIFICADA DA RÉ EM AUTORIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ESSENCIAL À SAÚDE DA AUTORA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, VIOLANDO DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E DIGNIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 E AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. TESE DE JULGAMENTO: 1. É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE A CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR PÓS-BARIÁTRICA. 2. A RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA POR OPERADORA DE SAÚDE GERA DANO MORAL IN RE IPSA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 3º, I, C.C. § 4º, III; ART. 329, I; ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 196.LEI ESTADUAL Nº 452/1974.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.870.834/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 13/09/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024471-59.2019.8.26.0564, REL. SCHMITT CORRÊA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001813-10.2021.8.26.0002, REL. LUIZ ANTONIO COSTA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natalia Ferreira de Andrade (OAB: 475177/SP) - Daniela Dandrea Vaz Ferreira (OAB: 126427/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1116 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes