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Fabio Ardana Martinez e outros x Armazens Gerais Triangulo Ltda

ID: 278651865

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001826-41.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO ARDANA MARTINEZ LUCAS SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ARMAZENS GERAIS TRIANGULO LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA DIAS CAPOZOLI

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BRUNO NOGUEIRA SOUSA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001826-41.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: LUCAS SILVA SANTOS RECLAMADO: ARMAZE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001826-41.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: LUCAS SILVA SANTOS RECLAMADO: ARMAZENS GERAIS TRIANGULO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7eddf7d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. À consideração de V.Exa. Guarulhos, data supra. GABRIELA ABREU DUARTE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação em que o(a) reclamante, beneficiário(a) da justiça gratuita, restou condenado(a) ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Acerca do referido instituto, independentemente da decisão transitada em julgado ter amparado o entendimento insculpido no artigo 791-A, §4º, da CLT, ou no artigo 98, §3º, do CPC, os advogados credores devem demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ademais, ambos dispositivos legais contemplam prazo para preenchimento desse requisito, sob pena de extinção da supracitada obrigação, in verbis: Art. 791-A, §4º, da CLT, “§4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Art. 98, §3º, do CPC, “§3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Nessa esteira, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu, em 20/10/2021, por meio da ADI 5766, ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, ainda que obtenham créditos suficientes em outra ação. Ademais, nos termos do artigo 783 do CPC, “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Depreende-se, portanto, que enquanto não revogada a gratuidade da justiça, retira-se do título executivo sua condição de exigibilidade, restando obstado o início da execução. Ressalte-se, ainda, que a extinção das referidas obrigações opera-se de pleno direito na inércia do credor ou em sua impossibilidade de demonstrar alteração da condição financeira do devedor, sendo desnecessária futura declaração judicial. Pelo exposto, ante o esgotamento da atividade jurisdicional, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo, ficando resguardado o direito do credor de postular, dentro do prazo legal, a revogação da justiça gratuita concedida ao devedor, caso comprove fundamentadamente o alegado. Expeça-se requisição para pagamento dos honorários periciais ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com fulcro no artigo 790-B, §4º, da CLT. Intime-se. GUARULHOS/SP, 23 de maio de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS SILVA SANTOS

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Leandro Antonio Da Silva x Peg Pag Ltda

ID: 278820755

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000548-90.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

PEG PAG LTDA

Notificação

Advogados:

CLEONICE DA SILVA DIAS SILVEIRA

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ALONSO SANTOS ALVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000548-90.2025.5.02.0053 REQUERENTE: LEANDRO ANTONIO DA SILVA REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000548-90.2025.5.02.0053 REQUERENTE: LEANDRO ANTONIO DA SILVA REQUERIDO: PEG PAG LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac9a4bf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIANA SOARES DE MELO LOURENCO DECISÃO Processo Principal 1001826-48.2023.5.02.0037 Vistos. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamante (#id:5f6ae21), ante da expressa concordância da parte contrária. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$ 10.708,38 (data base 01.04.2025) em face da reclamada, atualizáveis pela Selic (Receita Federal) até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 1.165,39; Juros R$ 86,68; FGTS Principal R$ 8.960,38 (a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$ 719,75 (a depositar em conta vinculada); Honorários Advocatícios devidos ao patrono do(a) reclamante R$ 546,61; Custas R$ 229,57. Determina-se desde já que sejam transferidos os valores previdenciários e fiscais que forem depositados nos autos aos órgãos respectivos, devendo a Secretaria da Vara expedir os competentes ofícios às instituições bancárias pertinentes, no momento processual oportuno. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório de honorários periciais, nos termos da Consolidação das Normas da Corregedoria da Justiça do Trabalho da 2ª Região, em cumprimento aos termos da r. sentença (R$ 806,00, perito GERALDO MARIUSSO CAMARA). INTIME(M)-SE A(S) RECLAMADA(S) para pagar(em) o valor da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sendo que multa de 10% será inaplicável ante os termos da Súmula nº 31 do TRT da 2ª Região, sob pena de execução. Atualização devida até a data do efetivo pagamento, sugerindo-se, para tanto, a utilização do Sistema PJe-Calc. Ainda, a parte poderá solicitar de guia eletrônica diretamente no site deste regional (acesse o site www.trtsp.jus.br - Serviços - Guias - Guia de depósito). Em caso de não pagamento pela(s) reclamada(s) no prazo acima estipulado, após devidamente intimada(s), atendendo-se ao disposto no art. 878, da CLT e em homenagem ao Princípio da Cooperação (arts. 6º e 15, do CPC/2015, cc art. 769, da CLT), que dispõe que todos os sujeitos do processo, incluindo este magistrado, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, manifeste-se o(a) reclamante se há interesse no início da execução da(s) reclamada(s), conforme responsabilidade constante do título executivo, com a utilização dos sistemas conveniados deste regional (BacenJud, BNDT, INFOJUD-DRF, CNIB, ARISP, RENAJUD, CCS, SERASA, entre outros), com a penhora dos eventuais bens localizados, em 30 (trinta) dias. Após, na inércia do(a) reclamante, independentemente de nova intimação, retornem os autos conclusos para decisão de sobrestamento (motivo “execução frustrada”), para que o processo aguarde fluência do prazo prescricional, na forma acima, na tarefa “aguardando final do sobrestamento”, consoante orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LETICIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO ANTONIO DA SILVA

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Leandro Antonio Da Silva x Peg Pag Ltda

ID: 278820758

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000548-90.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

PEG PAG LTDA

Notificação

Advogados:

CLEONICE DA SILVA DIAS SILVEIRA

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ALONSO SANTOS ALVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000548-90.2025.5.02.0053 REQUERENTE: LEANDRO ANTONIO DA SILVA REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000548-90.2025.5.02.0053 REQUERENTE: LEANDRO ANTONIO DA SILVA REQUERIDO: PEG PAG LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac9a4bf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIANA SOARES DE MELO LOURENCO DECISÃO Processo Principal 1001826-48.2023.5.02.0037 Vistos. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamante (#id:5f6ae21), ante da expressa concordância da parte contrária. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$ 10.708,38 (data base 01.04.2025) em face da reclamada, atualizáveis pela Selic (Receita Federal) até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 1.165,39; Juros R$ 86,68; FGTS Principal R$ 8.960,38 (a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$ 719,75 (a depositar em conta vinculada); Honorários Advocatícios devidos ao patrono do(a) reclamante R$ 546,61; Custas R$ 229,57. Determina-se desde já que sejam transferidos os valores previdenciários e fiscais que forem depositados nos autos aos órgãos respectivos, devendo a Secretaria da Vara expedir os competentes ofícios às instituições bancárias pertinentes, no momento processual oportuno. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório de honorários periciais, nos termos da Consolidação das Normas da Corregedoria da Justiça do Trabalho da 2ª Região, em cumprimento aos termos da r. sentença (R$ 806,00, perito GERALDO MARIUSSO CAMARA). INTIME(M)-SE A(S) RECLAMADA(S) para pagar(em) o valor da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sendo que multa de 10% será inaplicável ante os termos da Súmula nº 31 do TRT da 2ª Região, sob pena de execução. Atualização devida até a data do efetivo pagamento, sugerindo-se, para tanto, a utilização do Sistema PJe-Calc. Ainda, a parte poderá solicitar de guia eletrônica diretamente no site deste regional (acesse o site www.trtsp.jus.br - Serviços - Guias - Guia de depósito). Em caso de não pagamento pela(s) reclamada(s) no prazo acima estipulado, após devidamente intimada(s), atendendo-se ao disposto no art. 878, da CLT e em homenagem ao Princípio da Cooperação (arts. 6º e 15, do CPC/2015, cc art. 769, da CLT), que dispõe que todos os sujeitos do processo, incluindo este magistrado, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, manifeste-se o(a) reclamante se há interesse no início da execução da(s) reclamada(s), conforme responsabilidade constante do título executivo, com a utilização dos sistemas conveniados deste regional (BacenJud, BNDT, INFOJUD-DRF, CNIB, ARISP, RENAJUD, CCS, SERASA, entre outros), com a penhora dos eventuais bens localizados, em 30 (trinta) dias. Após, na inércia do(a) reclamante, independentemente de nova intimação, retornem os autos conclusos para decisão de sobrestamento (motivo “execução frustrada”), para que o processo aguarde fluência do prazo prescricional, na forma acima, na tarefa “aguardando final do sobrestamento”, consoante orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LETICIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PEG PAG LTDA

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Processo nº 1001826-61.2025.8.26.0198

ID: 325918391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001826-61.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KALINDI MARIANE ANDRADE BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DE MORAES VALLINI

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Processo 1001826-61.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Kalindi Mariane Andrade Barbosa - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULG… Processo 1001826-61.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Kalindi Mariane Andrade Barbosa - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e, em consequência, EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, e o faço para condenar a ré a pagar a indenização de 150 (cento e cinquenta) dias de licença-prêmio não gozados quando da atividade da autora, correspondente aos vencimentos e gratificações de natureza permanente, recebidos no último mês de atividade, com correção monetária desde a data em que devido o pagamento, além de juros moratórios desde a citação, nos termos da fundamentação. Não há condenação em custas ou honorários nesta fase processual. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. . Deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção P.I.C. - ADV: DANIELA DE MORAES VALLINI (OAB 183340/SP)

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Global Finanças Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda x Alessander De Carvalho

ID: 261096781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001826-89.2020.8.26.0019

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GLOBAL FINANçAS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Polo Passivo:

ALESSANDER DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

ALINE PAULA HERNANDES GUIMARÃES

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KLÉBER HENRIQUE DE OLIVEIRA

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ANTONIO GUSMAO DA COSTA

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ADV: Antonio Gusmao da Costa (OAB 114843/SP), Kléber Henrique de Oliveira (OAB 220412/SP), Aline Paula Hernandes Guimarães (OAB 320394/SP) Processo 1001826-89.2020.8.26.0019 - Execução de Título Extr… ADV: Antonio Gusmao da Costa (OAB 114843/SP), Kléber Henrique de Oliveira (OAB 220412/SP), Aline Paula Hernandes Guimarães (OAB 320394/SP) Processo 1001826-89.2020.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Global Finanças Sociedade de Credito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - Exectdo: Alessander de Carvalho - Vistos. A fim de garantir efetividade ao processo de execução e considerando o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, deferi e determinei, nesta data, o BLOQUEIO de ativos financeiros da parte executada sob a modalidade teimosinha, o que deverá se dar por meio do sistema SisbaJud pelo prazo máximo nele permitido ou até que se bloqueie o valor total do débito, o que ocorrer primeiro. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Alessander de Carvalho Valor atualizado: R$ 29.763,69 Para que se garanta o efetivo cumprimento, a ordem é determinada, e deverá ser expedida, sob sigilo, autorizado o conhecimento da ordem somente pela parte exequente. Esclareço ainda que a serventia não está autorizada a comunicar qualquer das partes sobre o andamento da ordem enquanto não finalizado o procedimento, das quais deverão aguardar a liberação dos resultados nos autos, do que serão devidamente cientificadas e intimadas. No caso da parte executada ou seu patrono comparecer em cartório e manifestar o interesse de impugnar eventual bloqueio parcial cujas reiterações ainda estejam ocorrendo, sem que se dê detalhamento da ordem e de sua extensão, porque ainda sigilosa, deverá a serventia os orientar que assim o requeiram diretamente nos autos por meio de peticionamento eletrônico, a fim de que não se fruste a sua continuidade. Ao final do cumprimento das reiterações, a serventia tornará pública a ordem e o seu resultado, ficando autorizada a substituir exclusivamente o detalhamento daquelas ordens negativas por mera certidão atestando esse fato. Havendo bloqueio inferior a 5 UFESP's, salvo se se tratar de execução de verba alimentar ou nos casos em que há isenção da taxa judiciária, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, providencie a serventia, independentemente de nova determinação, o desbloqueio dos valores, tendo em vista que se tratam de valores que serão absorvidos totalmente para o pagamento das custas da execução, dentre elas, a taxa judiciária equivalente no mínimo a 10 UFESP's (1% do valor da causa ou 5 UFESP's na distribuição e 1% ou 5 UFESP's ao ser satisfeita a execução - Lei Estadual nº 11.608/03). Caso sejam bloqueados valores superiores, por meio do mesmo sistema, proceda-se a transferência do dinheiro para conta judicial até o limite do crédito, liberando-se eventuais valores excedentes. Os valores transferidos ficam penhorados, providenciando a serventia a intimação dos respectivos executados da penhora realizada, por conseguinte, na pessoa de seu patrono, caso tenha constituído, por meio de publicação no Diário Oficial (art. 841, §1º do Código de Processo Civil), ou por carta postal, e que terá o prazo de 05(cinco) dias para comprovar que os valores são impenhoráveis ou remanesce excesso de penhora (art. 854, §3º do CPC), bem como de 10(dez) dias para requerer eventual substituição da penhora (art. 847) e de 15(quinze) dias para impugnação (art. 917, §1º). Em não havendo alegação de impenhorabilidade e/ou impugnação, certifique-se e, desde logo, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Int.

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Processo nº 1001826-94.2025.8.26.0575

ID: 328321340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001826-94.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. F. B. A. V. F. B. C. R. F. B. E. V. F. B. H. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORRANE DE MELO NASCIMENTO

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Processo 1001826-94.2025.8.26.0575 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.V.F.B. - - A.F.B. - - C.R.F.B. - - E.V.F.B. - - H.F.B. - Vistos. Inicialmente, defere-se a AJG à parte aut… Processo 1001826-94.2025.8.26.0575 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.V.F.B. - - A.F.B. - - C.R.F.B. - - E.V.F.B. - - H.F.B. - Vistos. Inicialmente, defere-se a AJG à parte autora, anotando-se. No mais, nos termos do artigo 694, do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para a designação de audiência conciliação/mediação, advertindo-se as partes, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2019, de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), conforme parâmetros constantes do Anexo Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação, diretamente ao conciliador. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, ressalvado a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Saliento, ainda que a remuneração a ser pago ao(à) conciliador(a), será devida desde que a sessão seja realizada, mesmo que não seja obtido acordo entre as partes. Fica esclarecido, que a parte requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no momento da sessão de conciliação, apresentando documentos para análise do pedido, tais como: a) para pessoa física: holerites, carteira de trabalho, extrato da conta corrente, extrato de cartão de crédito, declaração de imposto de renda pessoa física do último exercício ou declaração de isento; b) para pessoa jurídica: contrato social ou estatuto da empresa, extrato da conta corrente, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e dos sócios do último exercício e documentação contábil e fiscal hábil do último exercício. Aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, fica assegurada a dispensa do pagamento da remuneração acima mencionada. Finalmente, designada a audiência CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), advertindo que o prazo de resposta será de 15 (quinze) dias e começará a fluir a partir da sobredita audiência, bem como de que não sendo contestada a ação no prazo acima mencionado, reputar-se-ão verdadeiros dos fatos articulados na petição inicial (NCPC, art. 344), bem como intime-o para ciência da data do ato judicial, que será realizado mediante ferramenta Microsoft Teams. Na ocasião da intimação, deverá o(a) zeloso(a) Oficial(a) de Justiça indagá-lo do fato se possui endereço de e-mail, com computador com câmera e acesso a internet ou celular. Caso negativo, retornem os autos conclusos para outras deliberações. Se a resposta for positiva, deverá solicitar, preferencialmente, o endereço de e-mail ou, caso contrário o número de Whatsapp, para onde será encaminhado o link de acesso para a solenidade. Informações importantes: É possível participar da audiência pelo aparelho celular, cujo link será enviado via Whatsapp, devendo ser instalado o aplicativo Microsoft Teams. Já via computador, o acesso dá-se pelo envio do link por e-mail, clicando na opção "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". Sem prejuízo disso, fixo os alimentos provisórios em 1/2 (meio) do salário mínimo, face ao comprovante de rendimentos do requerido à fls. 15. Intime-se o(a) requerido(a) para o respectivo pagamento, cuja 1ª parcela vencerá no dia 10 do mês subsequente. Oportunamente, nova conclusão. Int.. - ADV: LORRANE DE MELO NASCIMENTO (OAB 499189/SP), LORRANE DE MELO NASCIMENTO (OAB 499189/SP), LORRANE DE MELO NASCIMENTO (OAB 499189/SP), LORRANE DE MELO NASCIMENTO (OAB 499189/SP), LORRANE DE MELO NASCIMENTO (OAB 499189/SP)

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Andressa Barbosa De Oliveira x Bretanha Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 259604833

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001826-94.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRETANHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CBR 067 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CONDOMINIO RESIDENCIAL EXCLUSIVO CANTAREIRA CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LIBRA MULTISERVICOS EMPRESARIAIS - EIRELI

Notificação

Advogados:

NELSON DEL RIO PEREIRA

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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MAURO WILSON ALVES DA CUNHA

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SANDRA RODIGHIERO PACILEO

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STELA RODIGHIERO PACILEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001826-94.2024.5.02.0075 : ANDRESSA BARBOSA DE OLIVEIRA : LIBRA MULTISERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001826-94.2024.5.02.0075 : ANDRESSA BARBOSA DE OLIVEIRA : LIBRA MULTISERVICOS EMPRESARIAIS - EIRELI E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f6800ee proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DESPACHO Segue o link para a audiência designada que será realizada de forma telepresencial pela Plataforma Zoom, no dia 05/05/2025 às 09:30, devendo as partes acessar a sala com as seguintes instruções: Entrar na reunião Zoom pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88260223597?pwd=933aZdRRdZqIgf0xHvhbpOtv2hudGr.1 ID da reunião: 882 6022 3597 Senha de acesso: 481871 Registra-se que o acompanhamento da pauta em tempo real pode ser realizado através de consulta pelo aplicativo de celular “JTE”, o qual dispõe, também, de uma versão “Web”: https://jte.csjt.jus.br/ Nenhuma informação adicional será enviada por e-mail às partes, testemunhas ou advogados, os quais deverão consultar os autos do processo para acessar o link e demais dados da reunião a ser agendada, conforme item acima (link de acesso - para ser copiado e colado no navegador de internet ou aplicativo do zoom - Id da reunião e senha de acesso). Destaca-se que para o ingresso na audiência telepresencial NÃO é necessário que os participantes informem mais e-mails, sendo que todas as informações que seriam reenviadas e que são suficientes para o acesso em qualquer dispositivo são as que constam acima. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Da mesma forma que nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Assim, caso o acesso à sala se dê antes do início da audiência em que participará, deverá a parte, testemunha(s) e/ou advogado(a) ingressar na sala e aguardar a entrada do(a) Secretário(a) de Audiências e do(a) Juiz(za), que podem estar em outra sala em uma audiência anterior. Mesmo antes da entrada do(a) Secretário e do Juiz(za) a sala fica disponível para ingresso de partes e advogados(as) que podem, inclusive, tratar sobre eventual conciliação. Destaca-se que a impossibilidade de presença virtual da(s) parte(s) não implicará no adiamento prévio da sessão, já que mesmo sem a presença “pessoal/virtual” outros atos poderão ser realizados na audiência. Registre-se também que a audiência prosseguirá até onde seja possível, com a tentativa de conciliação e demais atos, o que será decidido pelo Juízo durante a sessão, conforme a situação do processo. Ademais, as justificativas de eventuais ausências de partes e testemunhas, inclusive em razão de dificuldades de conexão, serão apreciadas pelo magistrado(a) que estiver presidindo a sessão. Nada Mais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - CONDOMINIO RESIDENCIAL EXCLUSIVO CANTAREIRA - LIBRA MULTISERVICOS EMPRESARIAIS - EIRELI - CBR 067 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - BRETANHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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Banco Pan S/A x Ricardo Aparecido Da Silva

ID: 336911091

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001826-50.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

RICARDO APARECIDO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001826-50.2024.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001826-50.2024.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Socorro - Apte/Apdo: Banco Pan S/A - Apdo/Apte: Ricardo Aparecido da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sidney Braga - Deram provimento em parte ao recurso do réu, conheceram em parte do recurso do autor e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NEGADA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELOS DE AUTOR E RÉU.INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR FUNDADA NA INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - DESCABIMENTO - INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.PRESCRIÇÃO - AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CC - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - TERMO INICIAL - ÚLTIMO DESCONTO PARA PAGAMENTO - DESCONTOS PROMOVIDOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - EXPRESSA IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - DEFERIDA A PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, O REQUERIDO DEIXOU PRECLUIR A PROVA, PORQUE NÃO RECOLHEU HONORÁRIOS PERICIAIS - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DO ART. 429, II, DO CPC - PROVA PERICIAL QUE É A ADEQUADA DIANTE DA EXPRESSA IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS - CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE - RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR AO DA CONTRATAÇÃO - AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM O VALOR CREDITADO AO REQUERENTE.REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE QUE DECORREU DE ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURAS QUE APENAS SERIA CONSTATÁVEL ATRAVÉS DE PERÍCIA - ENGANO JUSTIFICÁVEL - BOA-FÉ OBJETIVA NÃO AFASTADA - MODULAÇÃO DO EARESP 676.608/RS - DEVOLUÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES.JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO (CC, ART. 398 C.C. STJ, SÚMULAS 43 E 54).DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA QUE COMPROVE EFETIVO ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE OU QUAISQUER OUTROS EFEITOS DELETÉRIOS DECORRENTES DOS DESCONTOS, QUE FORAM SUPORTADOS POR LONGO PERÍODO, ALÉM DE COMPENSADOS COM O CREDITAMENTO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE DO REQUERENTE - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS NO CASO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO.DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RÉU E NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR, NA PARTE EM QUE CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Francisco Antonio Moreno Tarifa (OAB: 283255/SP) - Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1001826-83.2022.4.01.9999

ID: 298825570

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001826-83.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL GONCALVES SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RANFLEY MARCELO NERI

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Apelação Cível Nº 1001826-83.2022.4.01.9999/MG APELANTE : MIGUEL GONCALVES SANTANA ADVOGADO(A) : RANFLEY MARCELO NERI (OAB MG150649) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo par… Apelação Cível Nº 1001826-83.2022.4.01.9999/MG APELANTE : MIGUEL GONCALVES SANTANA ADVOGADO(A) : RANFLEY MARCELO NERI (OAB MG150649) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF. Alega o recorrente violação aos arts. 39, 48 e 143 da Lei 8.213/91. Sustenta que o acórdão do TRF6 indeferiu indevidamente a aposentadoria por idade rural, ao exigir prova material de todo o período de carência. Afirma que apresentou início razoável de prova material, corroborado por prova testemunhal idônea, nos termos da Súmula 149/STJ. É o relatório. Decido. Nos termos da Súmula 279/STF , “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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Valdecir Anzoin x Banco Bmg S/A

ID: 294231806

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001826-70.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR ANZOIN

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001826-70.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001826-70.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apelante: Valdecir Anzoin (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Deram parcial provimento ao recurso do réu, conheceram em parte do recurso do autor e, na parte conhecida, deram provimento. V. U - PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE A AUTORA APELANTE EXPÔS, COM CLAREZA, OS MOTIVOS PELOS QUAIS PRETENDIA A REFORMA DA SENTENÇA PRELIMINAR ARGUIDA PELO RÉU, EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS REJEITADA.CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO EMPRÉSTIMO QUE O AUTOR NEGA TER CONTRAÍDO O RÉU NÃO COMPROVOU, TAL COMO LHE COMPETIA, A EFETIVA CONTRATAÇÃO DESTE EMPRÉSTIMO PELO AUTOR, APRESENTANDO NOS AUTOS CONTRATO ENTABULADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, COM A CONSEQUENTE INEXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DELE DECORRENTES E LIBERAÇÃO DA RESPECTIVA MARGEM CONSIGNÁVEL, QUE SE IMPÕE RECURSO DO RÉU IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.RESTITUIÇÃO EM DOBRO CABIMENTO APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NO TOCANTE AO PAGAMENTO DE VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE, DIANTE DA OCORRÊNCIA DE CONDUTA DO BANCO CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA COBRANÇA DE PARCELAS DO EMPRÉSTIMO PROMOVIDA PELO RÉU, SEM COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO E DA LIBERAÇÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DO MUTUÁRIO RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO QUE SE IMPÕE RECURSO DO RÉU IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.RESTITUIÇÃO DE VALORES JUROS DE MORA O VALOR DA RESTITUIÇÃO DEVERÁ SER ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS, CONTADOS DESDE A DATA DE CADA DESCONTO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, INCIDINDO, PORTANTO, A SÚMULA 54 DO STJ RECURSO DO AUTOR PROVIDO, NESTE ASPECTO.DANO MORAL INOCORRÊNCIA O AUTOR NÃO SOFREU ABALO DE CRÉDITO, NÃO LHE FOI IMPOSTA RESTRIÇÃO CADASTRAL, TAMPOUCO OCORREU QUALQUER LESÃO À SUA HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA NÃO FICOU EVIDENCIADO O COMPROMETIMENTO NA SUBSISTÊNCIA DO AUTOR, EM DECORRÊNCIA DESTES DESCONTOS INDEVIDOS NÃO É DEVIDA INDENIZAÇÃO, SOB O RÓTULO DE "DANO MORAL", EM RAZÃO DE TRANSTORNOS, PERTURBAÇÕES OU ABORRECIMENTOS QUE AS PESSOAS SOFREM NO SEU DIA A DIA, FREQUENTES NA VIDA DE QUALQUER INDIVÍDUO, QUE NÃO DEMONSTROU TER SOFRIDO QUALQUER ABALO PSICOLÓGICO, OU ALTERAÇÃO DO SEU COMPORTAMENTO HABITUAL, EM RAZÃO DESTES CONTRATEMPOS MERO DISSABOR QUE NÃO PODE SER ALÇADO AO PATAMAR DE DANO MORAL INDENIZÁVEL INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO, NESTE ASPECTO.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVERÃO SER RATEADAS, ENTRE AS PARTES, BEM COMO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS PATRONOS DO RÉU FIXADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO QUE A PARTE AUTORA DECAIU, ISTO É, 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR ELE PRETENDIDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVIDOS AOS PATRONOS DO AUTOR, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADA, A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR.RECURSO DO RÉU PROVIDO PARCIALMENTE E RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR PREJUDICADO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Ballera Vendramini (OAB: 215399/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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