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Dorival Rodrigues Gomes x Meire Nonato Marques Barbosa e outros

ID: 293403670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001831-17.2023.8.26.0372

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DORIVAL RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

MEIRE NONATO MARQUES BARBOSA WALMIR DA SILVA BARBOSA

Intimação

Advogados:

SIDNEI GABRIR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA MARQUES BARBOSA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001831-17.2023.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Dorival Rodrigues Gomes - Walmir da Silva Barbosa - - Meire Nonato Marques Barbosa - Vistos, 1. INDEFIRO a… Processo 1001831-17.2023.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Dorival Rodrigues Gomes - Walmir da Silva Barbosa - - Meire Nonato Marques Barbosa - Vistos, 1. INDEFIRO a pesquisa de endereço pelos sistemas RENAJUD, INFOSEG, SERASAJUD e SIEL, pois, conforme a prática, tais diligências se mostram ineficazes na obtenção de endereço, afrontando o princípio da duração razoável do processo, economia processual e da efetividade. Desta feita, DEFIRO a realização de pesquisa de endereço exclusivamente pelo sistema PETRUS, após o devido recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 5 dias, salvo se a parte requente for beneficiária da Justiça Gratuita. Isso porque a pesquisa PETRUS corresponde à unificação dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sendo, portanto, suficiente para a constatação de que a parte requerida se encontra em local incerto ou ignorado, conforme artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Caso seja encontrado endereço não diligenciado nos autos, deve ser realizada nova tentativa de citação, por via postal, após o recolhimento das custas pertinentes pela parte requerente, no prazo de 5 dias, salvo se a parte for beneficiária da Justiça Gratuita, com repetição da diligência por Oficial de Justiça, se o caso. 3. Se as diligências acima restarem infrutíferas, o que deverá ser devidamente certificado, autorizo, desde já, a citação por edital, com prazo de 20 dias, a partir do qual se iniciará o prazo de 15 dias para apresentação de contestação. Em caso de revelia, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial para a parte requerida citada por edital, o qual deve ser intimado para responder a ação no prazo legal, além de especificar as provas que pretenda produzir, com justificativa da pertinência do fato a ser provado para solução da demanda e a relevância do meio de prova eleito, sob pena de indeferimento [CPC, art. 370]. Em seguida, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a contestação, bem como especificar as provas que pretenda produzir com justificativa da pertinência do fato a ser provado para solução da demanda e a relevância do meio de prova eleito, sob pena de indeferimento [CPC, art. 370]. Para tanto, defiro à Serventia o quanto disposto no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil. Após, conclusos para saneamento ou julgamento do processo no estado em que se encontra [CPC, art. 355]. - ADV: SAMANTHA MARQUES BARBOSA GUIMARÃES (OAB 339160/SP), SAMANTHA MARQUES BARBOSA GUIMARÃES (OAB 339160/SP), SIDNEI GABRIR (OAB 367829/SP)

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Processo nº 1001831-51.2022.4.01.3906

ID: 292381936

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001831-51.2022.4.01.3906

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MANOEL ACELINO DE SOUZA Advogados do(a) R… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MANOEL ACELINO DE SOUZA Advogados do(a) RECORRENTE: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810-A, GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1001831-51.2022.4.01.3906 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 Horário: 08:00 Local: EM MESA - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª sessão virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Aluizio Da Silva Guimaraes e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 315587175

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001831-50.2017.5.02.0241

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALUIZIO DA SILVA GUIMARAES JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

AMBEV S.A. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO SENDAS DISTRIBUIDORA S/A WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PINTO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA SANZ BURMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO AKIYOOSHI JOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCELIA MARQUES DE ALMEIDA PRADO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001831-50.2017.5.02.0241 RECLAMANTE: ALUIZIO DA SILVA GUIMARAES RECLAMADO: AM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001831-50.2017.5.02.0241 RECLAMANTE: ALUIZIO DA SILVA GUIMARAES RECLAMADO: AMBEV S.A. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2702684 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. Tarcísio Benício de Freitas Servido DESPACHO Vistos. I - Analisando os autos, verifica-se que houve liberação de valores a maior, em favor da parte autora em relação à 1ª reclamada, na decisão dos embargos de id. 84ca40a, bem como do alvará de levantamento de id. b57353e. A 1ª reclamada depositou os valores que entendia devidos (incontroversos), no total bruto de R$ 16.935,33, sendo R$ 13.999,27 de líquido e recolhimentos previdenciários de R$ 2.9236,06 (id. 27d7cbf. + 647d96d). Contudo, o laudo contábil apresentou valores bem inferiores aos valores incontroversos apontados pela 1ª reclamada, no valor bruto de R$ 8.269,46 em 11/03/2024, sendo R$ 5.731,89 do líquido, R$ 499,02 de FGTS e recolhimentos previdenciários de R$ 2.038,55 (id. cc64d68). Homologado o laudo contábil reapresentado (id. 612684a), já com o abatimento do valor levantado pelo reclamante, no valor de R$ 15.992,71, restando uma diferença em seu desfavor. Pois bem, uma vez que não houve insurgências pelas partes, em relação à sentença liquidante (id. da79281), entende-se tácita concordância pelas mesmas. Isto posto, decido. De acordo como o laudo homologado, a parte autora deverá restituir aos autos do processo o valor excedente recebido no importe de R$ 9.761,80 em relação à 1ª reclamada. Assim sendo, intime-se a parte autora, na pessoa de seu patrono, para que efetue a restituição do referido valor, no prazo de 5 dias, devidamente atualizado, sob pena de execução. II - Nos termos da sentença (id. 600f0fb), a 4ª reclamada responderá pelo período de 1 ano e meio, a contar retroativamente de 21/02/2017, ou seja, pelo período de 17/08/2016 a 21/02/2017. Assim sendo, o Sr. Perito deverá apresenta o valor devido pela 4ª reclamada, do período não coincidente com a 1ª reclamada, nos termos sentenciados, no prazo de 15 dias. Intimem-se. COTIA/SP, 02 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALUIZIO DA SILVA GUIMARAES

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Aluizio Da Silva Guimaraes e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 315587185

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001831-50.2017.5.02.0241

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALUIZIO DA SILVA GUIMARAES JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

AMBEV S.A. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO SENDAS DISTRIBUIDORA S/A WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PINTO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA SANZ BURMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO AKIYOOSHI JOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCELIA MARQUES DE ALMEIDA PRADO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001831-50.2017.5.02.0241 RECLAMANTE: ALUIZIO DA SILVA GUIMARAES RECLAMADO: AM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001831-50.2017.5.02.0241 RECLAMANTE: ALUIZIO DA SILVA GUIMARAES RECLAMADO: AMBEV S.A. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2702684 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. Tarcísio Benício de Freitas Servido DESPACHO Vistos. I - Analisando os autos, verifica-se que houve liberação de valores a maior, em favor da parte autora em relação à 1ª reclamada, na decisão dos embargos de id. 84ca40a, bem como do alvará de levantamento de id. b57353e. A 1ª reclamada depositou os valores que entendia devidos (incontroversos), no total bruto de R$ 16.935,33, sendo R$ 13.999,27 de líquido e recolhimentos previdenciários de R$ 2.9236,06 (id. 27d7cbf. + 647d96d). Contudo, o laudo contábil apresentou valores bem inferiores aos valores incontroversos apontados pela 1ª reclamada, no valor bruto de R$ 8.269,46 em 11/03/2024, sendo R$ 5.731,89 do líquido, R$ 499,02 de FGTS e recolhimentos previdenciários de R$ 2.038,55 (id. cc64d68). Homologado o laudo contábil reapresentado (id. 612684a), já com o abatimento do valor levantado pelo reclamante, no valor de R$ 15.992,71, restando uma diferença em seu desfavor. Pois bem, uma vez que não houve insurgências pelas partes, em relação à sentença liquidante (id. da79281), entende-se tácita concordância pelas mesmas. Isto posto, decido. De acordo como o laudo homologado, a parte autora deverá restituir aos autos do processo o valor excedente recebido no importe de R$ 9.761,80 em relação à 1ª reclamada. Assim sendo, intime-se a parte autora, na pessoa de seu patrono, para que efetue a restituição do referido valor, no prazo de 5 dias, devidamente atualizado, sob pena de execução. II - Nos termos da sentença (id. 600f0fb), a 4ª reclamada responderá pelo período de 1 ano e meio, a contar retroativamente de 21/02/2017, ou seja, pelo período de 17/08/2016 a 21/02/2017. Assim sendo, o Sr. Perito deverá apresenta o valor devido pela 4ª reclamada, do período não coincidente com a 1ª reclamada, nos termos sentenciados, no prazo de 15 dias. Intimem-se. COTIA/SP, 02 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - AMBEV S.A.

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Filipe Silva x Sapore S.A. e outros

ID: 276314766

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 1001831-32.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FILIPE SILVA

Polo Passivo:

SAPORE S.A. WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA.

Notificação

Advogados:

GABRIEL COELHO SERRETIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATAlc 1001831-32.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: FILIPE SILVA RECLAMADO: WE CAN BR - TRABA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATAlc 1001831-32.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: FILIPE SILVA RECLAMADO: WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA. E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: FILIPE SILVA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência tipo Una (rito sumaríssimo) agendada para 11/09/2025 11:40 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. DA POSSIBILIDADE DE REMESSA AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 Considerando a distribuição da presente ação com a opção de tramitação pelo Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando-se que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, § único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020, e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. As partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. CAJAMAR/SP, 21 de maio de 2025. SILVIA MUNDO TEIXEIRA CARVALHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FILIPE SILVA

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Processo nº 1001831-77.2025.8.26.0297

ID: 320929732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001831-77.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA PATRICIA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001831-77.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana Patricia Alves - Posto isso, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, julga-se… Processo 1001831-77.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana Patricia Alves - Posto isso, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, julga-se extinto o presente feito, por incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível. Torne sem efeito a decisão de páginas 24/25. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput). Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação1, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital2, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, publicado no DJE de 07/06/2023, caderno administrativo, página 4, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fi xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intime-se. - ADV: GUILHERME ALVES MARTINS (OAB 406457/SP)

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Leticia Claro Gameiro De Amorim x Ceva Logistics Ltda e outros

ID: 320046287

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001831-81.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA CLARO GAMEIRO DE AMORIM

Polo Passivo:

CEVA LOGISTICS LTDA IN GLOW BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA NOSSA SERVICO TEMPORARIO E GESTAO DE PESSOAS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD

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ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LISIE RIBEIRO LIMA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MYLENA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUNNE EMILLY ARGOLO DE OLIVEIRA XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001831-81.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: LETICIA CLARO GAMEIRO DE AMORIM RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001831-81.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: LETICIA CLARO GAMEIRO DE AMORIM RECLAMADO: NOSSA SERVICO TEMPORARIO E GESTAO DE PESSOAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ddcf94 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 07 de julho de 2025 HELIOFÁBIA CRISTINA LOPES GOMES DESPACHO Vistos, etc. Em razão do trânsito em julgado, em que restou firmada a improcedência de todos os pedidos em face das reclamadas, conforme r. acórdão de Id 27c9dae, determino: Proceda a secretaria à devolução do depósito recursal de Id 43a1beb (R$ 5.000,00, em 28/03/2025) para a 1ª reclamada (NOSSA SERVIÇO TEMPORÁRIO E GESTÃO DE PESSOAS LTDA). Desde já consigno prazo de 5 dias para o(a) patrono(a) da reclamada apresentar: nome do(a) patrono(a), CPF e OAB do(a) patrono(a), e dados bancários para depósito (denominação do titular, CPF/CNPJ, banco, agência, conta). Frise-se, por oportuno, que para que o alvará seja expedido com os dados bancários do advogado, este deverá estar constituído com poderes especiais para “receber e dar quitação”. Não havendo nos autos patrono constituído com tais poderes, o alvará será expedido tão somente em favor da própria parte (artigo 232-B do Provimento GP/CR n° 13/2006). Procuração de Id e390384. Registro, por oportuno, que em razão do teor do voto prevalecente do Ministro Alexandre de Moraes contido no acórdão do STF na ADI nº 5766, deverá ser observada a suspensão da exigibilidade em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais do(a)s patrono(a)s do(a)s reclamado(a)s, pelo prazo de 2 anos, cabendo ao(à)s mesmo(a)s comprovar a alteração da situação financeira da reclamante, apresentando requerimento de desarquivamento do feito no prazo fixado acompanhado da respectiva prova da alteração da situação financeira da autora. Após tudo cumprido, ausente de pendências, dê-se baixa e arquivem-se. Int. GUARULHOS/SP, 08 de julho de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA CLARO GAMEIRO DE AMORIM

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Leticia Claro Gameiro De Amorim x Ceva Logistics Ltda e outros

ID: 320046293

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001831-81.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA CLARO GAMEIRO DE AMORIM

Polo Passivo:

CEVA LOGISTICS LTDA IN GLOW BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA NOSSA SERVICO TEMPORARIO E GESTAO DE PESSOAS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD

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ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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LISIE RIBEIRO LIMA LOPES

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MYLENA DE OLIVEIRA SANTOS

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JUNNE EMILLY ARGOLO DE OLIVEIRA XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001831-81.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: LETICIA CLARO GAMEIRO DE AMORIM RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001831-81.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: LETICIA CLARO GAMEIRO DE AMORIM RECLAMADO: NOSSA SERVICO TEMPORARIO E GESTAO DE PESSOAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ddcf94 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 07 de julho de 2025 HELIOFÁBIA CRISTINA LOPES GOMES DESPACHO Vistos, etc. Em razão do trânsito em julgado, em que restou firmada a improcedência de todos os pedidos em face das reclamadas, conforme r. acórdão de Id 27c9dae, determino: Proceda a secretaria à devolução do depósito recursal de Id 43a1beb (R$ 5.000,00, em 28/03/2025) para a 1ª reclamada (NOSSA SERVIÇO TEMPORÁRIO E GESTÃO DE PESSOAS LTDA). Desde já consigno prazo de 5 dias para o(a) patrono(a) da reclamada apresentar: nome do(a) patrono(a), CPF e OAB do(a) patrono(a), e dados bancários para depósito (denominação do titular, CPF/CNPJ, banco, agência, conta). Frise-se, por oportuno, que para que o alvará seja expedido com os dados bancários do advogado, este deverá estar constituído com poderes especiais para “receber e dar quitação”. Não havendo nos autos patrono constituído com tais poderes, o alvará será expedido tão somente em favor da própria parte (artigo 232-B do Provimento GP/CR n° 13/2006). Procuração de Id e390384. Registro, por oportuno, que em razão do teor do voto prevalecente do Ministro Alexandre de Moraes contido no acórdão do STF na ADI nº 5766, deverá ser observada a suspensão da exigibilidade em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais do(a)s patrono(a)s do(a)s reclamado(a)s, pelo prazo de 2 anos, cabendo ao(à)s mesmo(a)s comprovar a alteração da situação financeira da reclamante, apresentando requerimento de desarquivamento do feito no prazo fixado acompanhado da respectiva prova da alteração da situação financeira da autora. Após tudo cumprido, ausente de pendências, dê-se baixa e arquivem-se. Int. GUARULHOS/SP, 08 de julho de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NOSSA SERVICO TEMPORARIO E GESTAO DE PESSOAS LTDA - CEVA LOGISTICS LTDA - IN GLOW BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

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M. De M. Das C. x M. A. M. S.

ID: 323890940

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001831-79.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. DE M. DAS C.

Polo Passivo:

M. A. M. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL DOMINGUES IANSON

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FABIO MUTSUAKI NAKANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001831-79.2025.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001831-79.2025.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: M. de M. das C. - Apelada: M. A. M. S. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe provimento. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM CRECHE. PORCENTAGEM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MULTA COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA PELO MUNICÍPIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO RÉU E CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDUZIDOS DE 20% PARA 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. PORCENTUAL ARBITRADO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.3. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 4. VALOR DAS “ASTREINTES” E LIMITE. III. RAZÕES DE DECIDIR5. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 6. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO MUNICÍPIO. 7. BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA, DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, MATÉRIA JÁ PACIFICADO PELA JURISPRUDÊNCIA. 8. ARBITRAMENTO DA VERBA EM SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL. 9. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO REFERENTE ÀS “ASTREINTES”. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, ANTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE MULTA.IV. DISPOSITIVO10. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/88 ART. 208, IV; CPC 2015, ART. 85, §§10º E 2º, ART. 90, §4, ART. 496, §3º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Mutsuaki Nakano (OAB: 181100/SP) (Procurador) - Daniel Domingues Ianson (OAB: 164140/SP) - Geovanna Vitoria Moura de Assis - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001831-56.2023.4.01.3602

ID: 261144167

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001831-56.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISELE DA SILVA NASCIMENTO

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Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1001831-56.2023.4.01.3602 DECISÃO 1. À vista dos princípios orientadores dos Juiz… Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1001831-56.2023.4.01.3602 DECISÃO 1. À vista dos princípios orientadores dos Juizados Especiais Federais, notadamente da economia processual, da celeridade e da efetividade, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão e aos extratos previdenciários juntados aos autos. Para tanto, deverá ser utilizada a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, em conformidade com os princípios da colaboração e da celeridade processual. 2. A apresentação precisa da planilha de cálculos contribui significativamente para o ágil exame da regularidade do cumprimento da decisão judicial, propiciando uma efetiva prestação jurisdicional e a devida satisfação do direito do credor, em consonância com a legalidade. 3. Nesse sentido, é fundamental destacar que a inexatidão ou a não observância dos parâmetros fixados na sentença/acórdão na elaboração da planilha de cálculos pode tumultuar o curso processual e impedir o célere cumprimento da obrigação, em prejuízo da eficiente resolução da demanda e da justa reparação do direito da parte autora. 4. Portanto, a parte exequente deverá observar com rigor e atenção os critérios e as diretrizes definidos na decisão judicial ao elaborar a referida planilha de cálculos, condição necessária para expedição do respectivo ofício requisitório. 5. Após, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente. Advirto que eventual impugnação à planilha de cálculos deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos equívocos e/ou inconsistências apontados, e deverá vir acompanhada de planilha de cálculos detalhada, referente à apuração do quantum que a autarquia ré entende devido. 6. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório. 7. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 8. Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 9. Com a migração, cumprido o ofício jurisdicional, arquivem-se os autos. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé

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