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"1001857-83.2023.5.02.0614" - Resultados da Busca – Página 92 de 95

Processo nº 1001857-89.2025.8.11.0007

ID: 306271498

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001857-89.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA VALDICE DA SILVA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001857-89.2025.8.11.0007 AUTOR: JORGINA RODRIGUES SILVA REU: MARIA VALDICE DA SILVA Vistos. Aus… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001857-89.2025.8.11.0007 AUTOR: JORGINA RODRIGUES SILVA REU: MARIA VALDICE DA SILVA Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado da lide com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil. I - Mérito Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS ajuizada por JORGINA RODRIGUES SILVA em face de MARIA VALDICE DA SILVA, na qual a parte autora alega que em 13 de julho de 2024 combinou com a requerida, que faria a compra de uma geladeira no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), dividida em 12 (doze) parcelas, no montante de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais) cada prestação, com início em agosto de 2024, no crediário existente em seu próprio nome, na Loja Beto Móveis, em prol de requerida. Entretanto, a parte ré efetuou o pagamento de apenas duas parcelas. Assim, requer indenização por danos morais e materiais. Devidamente citada e intimada a requerida, apesar de comparecer a audiência, não apresentou contestação. Desse modo, forçoso faz-se reconhecer a REVELIA DA DEMANDADA, nos termos art. 344 do CPC. "Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." Via de consequência, o julgamento antecipado da lide é a medida que se impõe, nos termos do art. 355, inciso II do CPC, que diante da inércia da parte requerida esta abdicou de quaisquer defesas, ocasião em que restou estabelecida a sua revelia. No entanto, a revelia acarreta a presunção de veracidade quanto aos fatos narrados na inicial e não ao direito pretendido. Isso significa dizer que o juiz deverá analisar a aplicação correta do texto legal, pois embora haja a decretação da revelia, deverão ser apreciadas as questões processuais. Pois bem. Após análise dos autos, tenho que não assiste razão à parte autora, pelos fundamentos a seguir expostos. Inicialmente, cumpre destacar que a responsabilidade pelos débitos oriundos de compra e venda recai sobre aquele que figura como parte contratante, independentemente do destino final do produto ou de quem efetivamente o utilizará. Com efeito, os contratos devem ser cumpridos, não podendo a parte que livremente contratou eximir-se de suas obrigações sob o argumento de que o produto se destinava a terceiro. A alegação da autora de que realizou a compra em proveito de terceiro não possui o condão de afastar sua responsabilidade pelo pagamento do débito contraído. Isso porque quem contrata assume a obrigação perante o credor, sendo irrelevante para a relação jurídica principal eventuais acordos ou combinações internas entre o devedor e terceiros beneficiários do produto ou serviço. Ademais, não restou demonstrado nos autos qualquer vício do consentimento que pudesse invalidar o negócio jurídico ou comprovação do suposto acordo entre as partes para o pagamento das parcelas da geladeira pela requerida. Nesse viés, a parte autora não comprovou a dívida com a requerida (um cheque pré-datado, uma nota promissória ou até mesmo mensagens no whatsapp). Assim, diante da ausência de provas do acordo celebrado entre as partes, impõe-se a rejeição do pedido de indenização. Por fim, no que tange ao dano moral, verifica-se que a própria autora confessa na petição inicial que realizou o negócio jurídico para beneficiar terceiro, assumindo conscientemente os riscos dessa decisão. Portanto, não há que se falar em dano moral quando a própria parte é responsável pela situação que alega ter lhe causado prejuízo. A autora, de forma livre e consciente, realizou a compra do produto, assumindo o risco do inadimplemento. Logo, não há que se falar em indenização por danos morais, sendo de rigor a improcedência da pretensão inicial. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECRETO A REVELIA DA REQUERIDA e JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Jaqueline Moura Serafim Carneiro Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela d. Juiz(a) Leigo(a), nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 23 de junho de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Gilvan Ferreira Da Silva x Ar22 Incorporacao E Construcao Ltda e outros

ID: 257833808

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001857-79.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GILVAN FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AR22 INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA CONSTRUTORA P4 LTDA ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. ONE ADOLFO PINHEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ONE POTIGUAR MEDEIROS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA PROJETO IMOBILIARIO JARDIM IMPERADOR I SPE LTDA. PROJETO IMOBILIARIO JARDIM IMPERADOR V SPE LTDA R. R. PINTURAS E REFORMAS EM GERAL LTDA RTJ REVESTIMENTOS, PINTURAS E REFORMAS EM GERAL LTDA

Notificação

Advogados:

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE ALVES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001857-79.2024.5.02.0701 : GILVAN FERREIRA DA SILVA : RTJ REVESTIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001857-79.2024.5.02.0701 : GILVAN FERREIRA DA SILVA : RTJ REVESTIMENTOS, PINTURAS E REFORMAS EM GERAL LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b97f37 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 11 de abril de 2025. VILMA CATARINA DA SILVA ALBARDEIRO DECISÃO Vistos, etc. Na lei 9.957/2000, em que se instituiu o rito sumaríssimo no processo do trabalho, busca-se imprimir celeridade e economia procedimentais na prestação jurisdicional às ações de menor complexidade, resultando em simplicidade dos procedimentos e menor duração dos prazos judiciais. Entretanto, é fato corriqueiro nesta Justiça Especializada a impossibilidade da citação pessoal do réu e/ou de seus representantes, sendo bastante frequente a realização de inúmeras diligências com a finalidade de localizá-los, as quais, no mais das vezes, são negativas. Nessas situações em que se tornou impossível a citação pessoal, a lei permite que seja realizada a citação por edital; nos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil há indicação em que circunstâncias deverá ser realizada e os requisitos necessários para que o ato citatório seja válido e produza efeitos. No inc. inc. II do art. 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho se estabelece que nas ações que tramitam pelo procedimento sumaríssimo não se fará a citação por edital, cabendo à parte a correta indicação do endereço da reclamada; por óbvio, a lei em comento não pretendeu criar óbices à prestação jurisdicional perseguida pelo autor, direito constitucionalmente garantido; dessa forma, sendo a citação ato processual que se reveste de formalidades essenciais e indispensáveis ao devido processo legal, CONVERTO o rito sumaríssimo em rito ordinário para tornar exequível o ato citatório pela via editalícia. Nesse sentido, determino à Secretaria da Vara do Trabalho a retificação no sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe da autuação do procedimento utilizado. Nesse contexto, mencionem-se as seguintes decisões: "PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CITAÇÃO POR EDITAL. DESCABIMENTO. CONVERSÃO DO RITO PARA O ORDINÁRIO. O procedimento sumaríssimo foi instituído no âmbito da Justiça do Trabalho pela Lei 9.957 de 12.01.2000, com o fim precípuo de ensejar a tramitação e apreciação célere dos dissídios individuais de 'menor complexidade', cujo valor não excedesse a 40 vezes o salário mínimo. A finalidade do legislador foi de oportunizar a tramitação célere dos feitos e não fazer da lei um mecanismo de restrição do direito das partes, e, muito menos, de privação do direito à prestação jurisdicional, garantia constitucional do estado democrático de direito (art. 5º, XXXV, da CF). Encontrando-se a empresa em local incerto e não sabido, e não se compatibilizando a citação editalícia com o procedimento sumaríssimo, impõe-se a conversão do rito para o ordinário. Recurso conhecido e provido" (ROPS – 03345/2001, Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, Terceira Turma). "PROCESSUAL. SUMARÍSSIMO. NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. A devolução da notificação inicial, em virtude da alteração de endereço da reclamada, não enseja o''arquivamento' do processo. Agrava-se, se o juiz, antes da audiência, chama os autos à conclusão e decreta a sua extinção, por suposto descumprimento ao que dispõe o art. 852,B, II, da CLT. Tratando-se de irregularidade sanável, cumpre ao juiz conceder oportunidade, ainda que em curtíssimo prazo, para o reclamante apresentar novo endereço do reclamado. Se informado que o reclamado cria embaraços ao recebimento ou não sendo encontrado (1º, art. 841 da CLT), a solução é convertê-lo para o rito ordinário, determinando a citação por edital garantido-se, assim, o direito constitucional de ação. A extinção só tem cabimento em caso de absoluta inércia do autor, sob pena de caracterizar negativa de prestação jurisdicional, em ofensa ao art. 5º,XXXV da CF/88". (ROS – 035543/2000, Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, Quinta Turma). Mantenho a audiência designada. Expeça-se edital para citação da primeira e da segunda reclamada. Intime-se o autor por meio de publicação da decisão no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA P4 LTDA - PROJETO IMOBILIARIO JARDIM IMPERADOR V SPE LTDA - ONE POTIGUAR MEDEIROS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA - PROJETO IMOBILIARIO JARDIM IMPERADOR I SPE LTDA. - ONE ADOLFO PINHEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA - AR22 INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA - ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

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Processo nº 0802081-59.2025.8.15.0731

ID: 256597135

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Cabedelo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0802081-59.2025.8.15.0731

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ERASMO LUIZ TRAVASSOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SULPÍCIO MOREIRA PIMENTEL NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0802081-59.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. EL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA também denominado DRAGUINHA LANCHES… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0802081-59.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. EL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA também denominado DRAGUINHA LANCHES, impetrou o presente Mandado de Segurança, contra ato do Secretário de Planejamento e Gestão do Município de Cabedelo – PB, alegando, em síntese, que ha 25 anos atua no comércio em Intermares, e tendo iniciado suas atividades em um trailer,obteve autorização para a instalação de uma unidade fixa, o que possibilitou a edificação de seu estabelecimento e obteve os alvarás de funcionamento, e da vigilância sanitária, consolidando-se como um ponto de referência no bairro, por desempenhar um papel sócio-economico relevante, a vista dos empregos que gerou. Acrescentou que o Municipio iniciou obras e fez promessa expressa de realocação do estabelecimento para local previamente demarcado,a fim e garantir a continuidade das atividades e preservar o papel histórico, econômico e social do empreendimento, porém sem direito a defesa e contraditório, ou notificação prévia foi surpreendido com uma notificação para desocupação no prazo de 24 horas.. Deferida a liminar, veio o impetrante, juntando uma outra notificação, para dizer que agora recebeu o prazo de 7 dias para desocupar o imóvel. Feito o relatório, passo a DECIDIR. Como dito na primeira decisão, embora não haja em principio a indicação do direito líquido e certo que ampara a pretensão de fundo, ha presunção de infringência ao devido processo legal, já que alega-se a falta de direito ao devido processo legal e ao contraditório, uma vez que consta dos autos Alvará de Licença para localização e funcionamento (ID 110477004 - Outros Documentos (10. Alvará de Funcionamento) ), em principio sem prazo de validade e a alegação de um exíguo prazo para desocupação, o que configura o fumus boni iuris. Continua sem haver indicação de processo administrativo ou infringência à norma, já que a alegação de que o bem está em local público por si não é suficiente para afastar o devido processo legal, até porque quando o alvará foi concedido o comércio se instalou no mesmo local público. Assim, nessa analise preambular, continua a haver desrespeito ao contraditório e ampla defesa, previstos na Carta Magna. Veja-se mutatis mutandis: O poder-dever da Administração Pública de anular seus próprios atos, quando eivados de vícios, com base no poder da autotutela, pois deles não se originam direitos, com base nas Súmulas 346 e 473 do e. STF.Contudo, evidenciada a nulidade da Portaria nº 115/2021, de desconstituição da nomeação e posse da servidora impetrante, haja vista a ausência do exercício do contraditório e da ampla defesa em procedimento administrativo prévio na esfera municipal, com vistas à efetividade do devido processo legal, em descompasso com o art. 5º, LV, da Constituição da Republica , e jurisprudência deste TJRS. TJ-RS - Remessa Necessária Cível 50000551420218210083 BOM JESUS - JurisprudênciaDecisãopublicado em 06/11/2023 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 594.296/MG, assentou de forma definitiva o posicionamento quanto à anulação de ato administrativo pela Administração, com reflexo em interesses individuais, sem a instauração de procedimento administrativo. Consolidado entendimento no sentido de que é facultada à Administração Pública a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - ApRemNec - Apelação/Remessa Necessária: 5029085-56.2022.4.04.7200 SC E mais especificamente: Ementa: RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. CASSAÇÃO SEM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. Ilegalidade na cassação de alvará de funcionamento e fechamento do estabelecimento comercial de forma automática, sem instauração prévia de procedimento administrativo a assegurar o exercício da ampla defesa e do contraditório. Decisão administrativa adotada apenas e tão somente com base em ofício da Polícia Militar acerca de irregularidade no estabelecimento comercial, sem que houvesse qualquer ciência do responsável pelo estabelecimento. Reconhecimento da nulidade da cassação do alvará de funcionamento e fechamento do estabelecimento razão da violação do devido processo legal no âmbito administrativo. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovidoTJ-SP - Reexame Necessário: REEX 10018575120168260407 SP 1001857-51.2016.8.26.0407 - JurisprudênciaAcórdãopublicado em 09/03/2017 Diante do exposto, ratifico a decisao anterior para deferir o pedido retro e manter a liminar para suspender os efeitos de notificação não precedida do devido processo legal, para desocupação referida na inicial, até ulterior deliberação Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras para prestar as suas informações, no prazo de 10 dias . Após o decurso do prazo, com ou sem as informações supra referenciadas, Dê-se vista ao ilustre representante do Ministério Público. Int. CABEDELO, 14 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0802081-59.2025.8.15.0731

ID: 256597240

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Cabedelo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0802081-59.2025.8.15.0731

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ERASMO LUIZ TRAVASSOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SULPÍCIO MOREIRA PIMENTEL NETO

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0802081-59.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. EL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA também denominado DRAGUINHA LANCHES… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0802081-59.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. EL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA também denominado DRAGUINHA LANCHES, impetrou o presente Mandado de Segurança, contra ato do Secretário de Planejamento e Gestão do Município de Cabedelo – PB, alegando, em síntese, que ha 25 anos atua no comércio em Intermares, e tendo iniciado suas atividades em um trailer,obteve autorização para a instalação de uma unidade fixa, o que possibilitou a edificação de seu estabelecimento e obteve os alvarás de funcionamento, e da vigilância sanitária, consolidando-se como um ponto de referência no bairro, por desempenhar um papel sócio-economico relevante, a vista dos empregos que gerou. Acrescentou que o Municipio iniciou obras e fez promessa expressa de realocação do estabelecimento para local previamente demarcado,a fim e garantir a continuidade das atividades e preservar o papel histórico, econômico e social do empreendimento, porém sem direito a defesa e contraditório, ou notificação prévia foi surpreendido com uma notificação para desocupação no prazo de 24 horas.. Deferida a liminar, veio o impetrante, juntando uma outra notificação, para dizer que agora recebeu o prazo de 7 dias para desocupar o imóvel. Feito o relatório, passo a DECIDIR. Como dito na primeira decisão, embora não haja em principio a indicação do direito líquido e certo que ampara a pretensão de fundo, ha presunção de infringência ao devido processo legal, já que alega-se a falta de direito ao devido processo legal e ao contraditório, uma vez que consta dos autos Alvará de Licença para localização e funcionamento (ID 110477004 - Outros Documentos (10. Alvará de Funcionamento) ), em principio sem prazo de validade e a alegação de um exíguo prazo para desocupação, o que configura o fumus boni iuris. Continua sem haver indicação de processo administrativo ou infringência à norma, já que a alegação de que o bem está em local público por si não é suficiente para afastar o devido processo legal, até porque quando o alvará foi concedido o comércio se instalou no mesmo local público. Assim, nessa analise preambular, continua a haver desrespeito ao contraditório e ampla defesa, previstos na Carta Magna. Veja-se mutatis mutandis: O poder-dever da Administração Pública de anular seus próprios atos, quando eivados de vícios, com base no poder da autotutela, pois deles não se originam direitos, com base nas Súmulas 346 e 473 do e. STF.Contudo, evidenciada a nulidade da Portaria nº 115/2021, de desconstituição da nomeação e posse da servidora impetrante, haja vista a ausência do exercício do contraditório e da ampla defesa em procedimento administrativo prévio na esfera municipal, com vistas à efetividade do devido processo legal, em descompasso com o art. 5º, LV, da Constituição da Republica , e jurisprudência deste TJRS. TJ-RS - Remessa Necessária Cível 50000551420218210083 BOM JESUS - JurisprudênciaDecisãopublicado em 06/11/2023 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 594.296/MG, assentou de forma definitiva o posicionamento quanto à anulação de ato administrativo pela Administração, com reflexo em interesses individuais, sem a instauração de procedimento administrativo. Consolidado entendimento no sentido de que é facultada à Administração Pública a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - ApRemNec - Apelação/Remessa Necessária: 5029085-56.2022.4.04.7200 SC E mais especificamente: Ementa: RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. CASSAÇÃO SEM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. Ilegalidade na cassação de alvará de funcionamento e fechamento do estabelecimento comercial de forma automática, sem instauração prévia de procedimento administrativo a assegurar o exercício da ampla defesa e do contraditório. Decisão administrativa adotada apenas e tão somente com base em ofício da Polícia Militar acerca de irregularidade no estabelecimento comercial, sem que houvesse qualquer ciência do responsável pelo estabelecimento. Reconhecimento da nulidade da cassação do alvará de funcionamento e fechamento do estabelecimento razão da violação do devido processo legal no âmbito administrativo. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovidoTJ-SP - Reexame Necessário: REEX 10018575120168260407 SP 1001857-51.2016.8.26.0407 - JurisprudênciaAcórdãopublicado em 09/03/2017 Diante do exposto, ratifico a decisao anterior para deferir o pedido retro e manter a liminar para suspender os efeitos de notificação não precedida do devido processo legal, para desocupação referida na inicial, até ulterior deliberação Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras para prestar as suas informações, no prazo de 10 dias . Após o decurso do prazo, com ou sem as informações supra referenciadas, Dê-se vista ao ilustre representante do Ministério Público. Int. CABEDELO, 14 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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H.B.A.D.S. e outros x Trindade Assistencia Tecnica Especializada E Acessorios Ltda

ID: 330259365

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001857-64.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

H.B.A.D.S. RENATO AMARO DA SILVA

Polo Passivo:

TRINDADE ASSISTENCIA TECNICA ESPECIALIZADA E ACESSORIOS LTDA

Notificação

Advogados:

JONATAS SILVA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001857-64.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: HBAS (MENOR) E OUTROS (1) RECLAMADO: TRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001857-64.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: HBAS (MENOR) E OUTROS (1) RECLAMADO: TRINDADE ASSISTENCIA TECNICA ESPECIALIZADA E ACESSORIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3eed7f9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 18 de julho de 2025 LUANA LIZ KNAPP DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 19/08/2025 12:00, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 18 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENATO AMARO DA SILVA - H.B.A.D.S.

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Rosana Dias Pereira x Caixa Economica Federal

ID: 320290768

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001857-21.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA DIAS PEREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

CAMILA MODENA BASSETTO RIBEIRO

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SERGIO SOARES BARBOSA

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RICARDO DOS ANJOS RAMOS

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MARIANA DOS ANJOS RAMOS

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JOSÉ CORREIA NEVES

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ARNALDO DOS ANJOS RAMOS

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WILLIAN DE MATOS

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ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001857-21.2023.5.02.0085 RECORRENTE: ROSANA DIAS PEREIRA RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001857-21.2023.5.02.0085 RECORRENTE: ROSANA DIAS PEREIRA RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0604dc5 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001857-21.2023.5.02.0085 (ROT) RECORRENTE: ROSANA DIAS PEREIRA RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: MAURO VOLPINI FERREIRA EMENTA PRESCRIÇÃO BIENAL. INCAPACIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA. A incapacidade relativa não suspende o prazo prescricional, nos termos do art. 198 do Código Civil. Ausente prova de incapacidade absoluta ou impedimento real de acesso ao Judiciário, impõe-se o reconhecimento da prescrição bienal, nos termos do art. 11, §1º, da CLT. RELATÓRIO R. sentença pronunciou a prescrição bienal com relação a todos os pedidos formulados e reconheceu a existência de litispendência em relação ao pedido para reconhecimento da existência de doença do trabalho, pois já deduzido no processo nº 1000606-02.2020.5.02.0043, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação a este pedido. Recurso ordinário da reclamante (ID. ee61dc0), discutindo o seguinte: (i) prescrição bienal e incapacidade civil; (ii) nulidade da rescisão contratual; (iii) litispendência; (iv) honorários advocatícios. Regularmente intimada (ID. 5b9f0a1), a reclamada não apresentou contrarrazões. Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO. Tempestivo. Regular a representação processual. Isento do recolhimento de custas, diante da concessão do benefício da justiça gratuita. DA PRELIMINAR DA LITISPENDÊNCIA. A recorrente se insurge contra o reconhecimento da litispendência entre a presente ação e o processo nº 1000606-02.2020.5.02.0043, que tramita na 43ª Vara do Trabalho de São Paulo. Alega que o objeto da presente demanda - que versa sobre nulidade da rescisão contratual, reintegração e/ou indenização substitutiva - seria diverso daquele discutido na ação anterior, que teria por objeto a reparação por doença ocupacional, o que afastaria a tríplice identidade exigida pelo art. 337, §1º, do CPC. Sem razão. Na hipótese em apreço, há patente identidade entre as partes, a causa de pedir remota (doença psíquica alegadamente ocupacional) e o pedido mediato de reconhecimento de estabilidade decorrente da suposta moléstia. Conforme se extrai da inicial do processo nº 1000606-02.2020.5.02.0043 (disponível em: https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/1000606-02.2020.5.02.0043/1#265319e), a autora já havia requerido naquela demanda pedidos indenizatórios em razão de doença supostamente adquirida no ambiente laboral, com fundamento na mesma narrativa fática trazida na presente ação. Ainda que a petição inicial atual tenha acrescido fundamentos jurídicos e desdobramentos, como a alegação de vício de consentimento no PDG, a base fática permanece idêntica, o que atrai a incidência do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC. Importa ressaltar que a litispendência reconhecida na origem não resultou na extinção integral da presente demanda, mas apenas em relação à parcela do pedido que guarda identidade objetiva com a ação anterior, conforme corretamente delimitado na sentença. O exame dos demais pedidos foi feito de forma autônoma e motivada. Assim, ausente qualquer vício no reconhecimento da litispendência parcial, mantém-se inalterada a r. sentença. Nego provimento. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO BIENAL E DA ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL. A reclamante insurge-se contra o acolhimento da prescrição bienal reconhecida na origem, sustentando que, à época da extinção do contrato de trabalho (13/12/2020), encontrava-se, em suas palavras, "mergulhada em um abismo de total incapacidade para a prática de atos civis", como resultado de severos transtornos psíquicos supostamente desencadeados no ambiente profissional da reclamada. Alega, com base no art. 198, I, do Código Civil e na OJ nº 375 da SDI-1 do TST, que tal condição impediria o curso do prazo prescricional, ante a absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário. Sem razão. A r. sentença de origem examinou detidamente a matéria, concluindo que a autora não se enquadra na hipótese de incapacidade absoluta, única passível de suspender o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 198, I, do Código Civil. Nos termos do art. 3º do referido diploma legal, são absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos, única hipótese remanescente após a reforma promovida pela Lei nº 13.146/2015. Ainda que se admitisse, em caráter meramente argumentativo, que a autora estivesse acometida por distúrbios de ordem psíquica, tais circunstâncias a enquadrariam, quando muito, como relativamente incapaz, conforme art. 4º, III, do Código Civil: "São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: [...] III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade." Contudo, a incapacidade relativa não é causa suspensiva do prazo prescricional, salvo comprovação inequívoca de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário, (OJ 375 da SDI-I do C. TST), o que não se verifica no caso em exame. A documentação médica trazida aos autos, especialmente os relatórios registrados sob os IDs. 1f326d6 e d275dae, o laudo de ID c7dd146, não atestam incapacidade absoluta da autora no período compreendido entre a extinção do contrato e o ajuizamento da presente ação (07/12/2023). Ao contrário, os próprios termos do laudo pericial apontam (g.n.): "Incapacidade parcial e temporária e repercussão moderada na autonomia social"; "Capacidade residual de trabalho e viabilidade de aproveitamento da trabalhadora em função compatível"; (quesitos 11 e 12); "Redução da capacidade laboral, com possibilidade de exercício de atividade compatível" (quesito 17). Tais constatações são incompatíveis com o conceito jurídico de incapacidade absoluta, especialmente no tocante à total interdição para o exercício de direitos civis. Ademais, como bem destacado pela r. sentença, a autora não estava em gozo de benefício previdenciário por incapacidade durante o período relevante. O benefício por incapacidade anteriormente concedido (conforme processo nº 1004509-81.2019.8.26.0586) teve seu encerramento em 2017, sendo que, entre maio de 2018 e dezembro de 2020, a autora se afastou mediante licença para tratar de interesses particulares (LIP) - afastamento este que pressupõe aptidão física e mental, inclusive para prática de atos da vida civil. Não há, portanto, nos autos, qualquer elemento que demonstre o alegado impedimento de ordem legal ou fática para o ajuizamento da ação. Ao contrário: os elementos existentes reforçam que a autora estava em plenas condições de acessar o Judiciário, inexistindo óbice ao curso regular da prescrição. Diante disso, caracterizada a inércia superior a dois anos após a extinção do contrato de trabalho, impõe-se o reconhecimento da prescrição bienal, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. Irretocável, portanto, o entendimento adotado na origem. Nego provimento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, argumentando que é beneficiária da justiça gratuita e que a imposição dos honorários contraria os princípios constitucionais do amplo acesso à Justiça e da proteção ao hipossuficiente. Requer a exclusão da verba, ou, alternativamente, a sua redução para o percentual mínimo legal. Por fim, pleiteia a majoração dos honorários devidos pela parte contrária, caso haja acolhimento do recurso. Sem razão. Naquele julgamento, em decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, foi definido que são inconstitucionais o § 4º do art. 790-B e o § 4º do art. 791-A, ambos da CLT, no entanto, apenas na parte em que possibilitam deduzir de eventual crédito reconhecido ao beneficiário da justiça gratuita os valores que seja devedor a título de honorários periciais e de honorários advocatícios respectivamente. Eis os termos da decisão: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes." (Plenário, 20.10.2021 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Como se vê, a Suprema Corte fixou o entendimento de que a dedução do valor de honorários do crédito do reclamante só será possível caso comprovada, pela parte interessada, a modificação dos motivos que ensejaram a concessão dos benefícios da justiça gratuita, não sendo suficiente, para tanto, a existência de crédito no mesmo processo ou em outros. Nesse sentido, oportuna a transcrição do voto do E. Ministro Alexandre de Moraes: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017". Assim, curvo-me ao entendimento prevalecente no E. STF, no sentido de que o reconhecimento de crédito trabalhista não autoriza afastar os benefícios da justiça gratuita em relação ao pagamento de honorários periciais e de honorários advocatícios, devendo aqueles serem suportados pela União, mediante expedição de ofício requisitório, e estes terem suspensa a sua exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, como previsto na parte não impugnada do § 4º do art. 791-A da CLT, conforme já decidido pela r. sentença. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Sustentação oral: Dra. Tathiane Goretti Santos de Paula. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto e NEGAR PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora nel VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA DIAS PEREIRA

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Rosana Dias Pereira x Caixa Economica Federal

ID: 320290833

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001857-21.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA DIAS PEREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

CAMILA MODENA BASSETTO RIBEIRO

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SERGIO SOARES BARBOSA

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RICARDO DOS ANJOS RAMOS

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MARIANA DOS ANJOS RAMOS

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JOSÉ CORREIA NEVES

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ARNALDO DOS ANJOS RAMOS

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WILLIAN DE MATOS

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ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001857-21.2023.5.02.0085 RECORRENTE: ROSANA DIAS PEREIRA RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001857-21.2023.5.02.0085 RECORRENTE: ROSANA DIAS PEREIRA RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0604dc5 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001857-21.2023.5.02.0085 (ROT) RECORRENTE: ROSANA DIAS PEREIRA RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: MAURO VOLPINI FERREIRA EMENTA PRESCRIÇÃO BIENAL. INCAPACIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA. A incapacidade relativa não suspende o prazo prescricional, nos termos do art. 198 do Código Civil. Ausente prova de incapacidade absoluta ou impedimento real de acesso ao Judiciário, impõe-se o reconhecimento da prescrição bienal, nos termos do art. 11, §1º, da CLT. RELATÓRIO R. sentença pronunciou a prescrição bienal com relação a todos os pedidos formulados e reconheceu a existência de litispendência em relação ao pedido para reconhecimento da existência de doença do trabalho, pois já deduzido no processo nº 1000606-02.2020.5.02.0043, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação a este pedido. Recurso ordinário da reclamante (ID. ee61dc0), discutindo o seguinte: (i) prescrição bienal e incapacidade civil; (ii) nulidade da rescisão contratual; (iii) litispendência; (iv) honorários advocatícios. Regularmente intimada (ID. 5b9f0a1), a reclamada não apresentou contrarrazões. Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO. Tempestivo. Regular a representação processual. Isento do recolhimento de custas, diante da concessão do benefício da justiça gratuita. DA PRELIMINAR DA LITISPENDÊNCIA. A recorrente se insurge contra o reconhecimento da litispendência entre a presente ação e o processo nº 1000606-02.2020.5.02.0043, que tramita na 43ª Vara do Trabalho de São Paulo. Alega que o objeto da presente demanda - que versa sobre nulidade da rescisão contratual, reintegração e/ou indenização substitutiva - seria diverso daquele discutido na ação anterior, que teria por objeto a reparação por doença ocupacional, o que afastaria a tríplice identidade exigida pelo art. 337, §1º, do CPC. Sem razão. Na hipótese em apreço, há patente identidade entre as partes, a causa de pedir remota (doença psíquica alegadamente ocupacional) e o pedido mediato de reconhecimento de estabilidade decorrente da suposta moléstia. Conforme se extrai da inicial do processo nº 1000606-02.2020.5.02.0043 (disponível em: https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/1000606-02.2020.5.02.0043/1#265319e), a autora já havia requerido naquela demanda pedidos indenizatórios em razão de doença supostamente adquirida no ambiente laboral, com fundamento na mesma narrativa fática trazida na presente ação. Ainda que a petição inicial atual tenha acrescido fundamentos jurídicos e desdobramentos, como a alegação de vício de consentimento no PDG, a base fática permanece idêntica, o que atrai a incidência do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC. Importa ressaltar que a litispendência reconhecida na origem não resultou na extinção integral da presente demanda, mas apenas em relação à parcela do pedido que guarda identidade objetiva com a ação anterior, conforme corretamente delimitado na sentença. O exame dos demais pedidos foi feito de forma autônoma e motivada. Assim, ausente qualquer vício no reconhecimento da litispendência parcial, mantém-se inalterada a r. sentença. Nego provimento. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO BIENAL E DA ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL. A reclamante insurge-se contra o acolhimento da prescrição bienal reconhecida na origem, sustentando que, à época da extinção do contrato de trabalho (13/12/2020), encontrava-se, em suas palavras, "mergulhada em um abismo de total incapacidade para a prática de atos civis", como resultado de severos transtornos psíquicos supostamente desencadeados no ambiente profissional da reclamada. Alega, com base no art. 198, I, do Código Civil e na OJ nº 375 da SDI-1 do TST, que tal condição impediria o curso do prazo prescricional, ante a absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário. Sem razão. A r. sentença de origem examinou detidamente a matéria, concluindo que a autora não se enquadra na hipótese de incapacidade absoluta, única passível de suspender o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 198, I, do Código Civil. Nos termos do art. 3º do referido diploma legal, são absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos, única hipótese remanescente após a reforma promovida pela Lei nº 13.146/2015. Ainda que se admitisse, em caráter meramente argumentativo, que a autora estivesse acometida por distúrbios de ordem psíquica, tais circunstâncias a enquadrariam, quando muito, como relativamente incapaz, conforme art. 4º, III, do Código Civil: "São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: [...] III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade." Contudo, a incapacidade relativa não é causa suspensiva do prazo prescricional, salvo comprovação inequívoca de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário, (OJ 375 da SDI-I do C. TST), o que não se verifica no caso em exame. A documentação médica trazida aos autos, especialmente os relatórios registrados sob os IDs. 1f326d6 e d275dae, o laudo de ID c7dd146, não atestam incapacidade absoluta da autora no período compreendido entre a extinção do contrato e o ajuizamento da presente ação (07/12/2023). Ao contrário, os próprios termos do laudo pericial apontam (g.n.): "Incapacidade parcial e temporária e repercussão moderada na autonomia social"; "Capacidade residual de trabalho e viabilidade de aproveitamento da trabalhadora em função compatível"; (quesitos 11 e 12); "Redução da capacidade laboral, com possibilidade de exercício de atividade compatível" (quesito 17). Tais constatações são incompatíveis com o conceito jurídico de incapacidade absoluta, especialmente no tocante à total interdição para o exercício de direitos civis. Ademais, como bem destacado pela r. sentença, a autora não estava em gozo de benefício previdenciário por incapacidade durante o período relevante. O benefício por incapacidade anteriormente concedido (conforme processo nº 1004509-81.2019.8.26.0586) teve seu encerramento em 2017, sendo que, entre maio de 2018 e dezembro de 2020, a autora se afastou mediante licença para tratar de interesses particulares (LIP) - afastamento este que pressupõe aptidão física e mental, inclusive para prática de atos da vida civil. Não há, portanto, nos autos, qualquer elemento que demonstre o alegado impedimento de ordem legal ou fática para o ajuizamento da ação. Ao contrário: os elementos existentes reforçam que a autora estava em plenas condições de acessar o Judiciário, inexistindo óbice ao curso regular da prescrição. Diante disso, caracterizada a inércia superior a dois anos após a extinção do contrato de trabalho, impõe-se o reconhecimento da prescrição bienal, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. Irretocável, portanto, o entendimento adotado na origem. Nego provimento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, argumentando que é beneficiária da justiça gratuita e que a imposição dos honorários contraria os princípios constitucionais do amplo acesso à Justiça e da proteção ao hipossuficiente. Requer a exclusão da verba, ou, alternativamente, a sua redução para o percentual mínimo legal. Por fim, pleiteia a majoração dos honorários devidos pela parte contrária, caso haja acolhimento do recurso. Sem razão. Naquele julgamento, em decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, foi definido que são inconstitucionais o § 4º do art. 790-B e o § 4º do art. 791-A, ambos da CLT, no entanto, apenas na parte em que possibilitam deduzir de eventual crédito reconhecido ao beneficiário da justiça gratuita os valores que seja devedor a título de honorários periciais e de honorários advocatícios respectivamente. Eis os termos da decisão: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes." (Plenário, 20.10.2021 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Como se vê, a Suprema Corte fixou o entendimento de que a dedução do valor de honorários do crédito do reclamante só será possível caso comprovada, pela parte interessada, a modificação dos motivos que ensejaram a concessão dos benefícios da justiça gratuita, não sendo suficiente, para tanto, a existência de crédito no mesmo processo ou em outros. Nesse sentido, oportuna a transcrição do voto do E. Ministro Alexandre de Moraes: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017". Assim, curvo-me ao entendimento prevalecente no E. STF, no sentido de que o reconhecimento de crédito trabalhista não autoriza afastar os benefícios da justiça gratuita em relação ao pagamento de honorários periciais e de honorários advocatícios, devendo aqueles serem suportados pela União, mediante expedição de ofício requisitório, e estes terem suspensa a sua exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, como previsto na parte não impugnada do § 4º do art. 791-A da CLT, conforme já decidido pela r. sentença. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Sustentação oral: Dra. Tathiane Goretti Santos de Paula. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto e NEGAR PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora nel VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Processo nº 1001857-92.2025.4.01.3502

ID: 307113568

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001857-92.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JANETE MARTINS COELHO GALVAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WLADIMIR SKAF DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUANA SENNA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001857-92.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANET… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001857-92.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANETE MARTINS COELHO GALVAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO No caso concreto, antes do exame do pedido de tutela de urgência, recomenda-se, em prudente medida de cautela, a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à parte ré de contestar no prazo legal, até mesmo porque não se avista perecimento do direito da parte autora. Se for o caso, anteciparei os efeitos da tutela na sentença. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, adote a(s) providência(s) indicada(s) na tabela abaixo, assinalada(s) com um “x”. PROVIDÊNCIA Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos procuração outorgada pela parte autora (art. 103, § 1°, do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF - 60 salários mínimos (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar") – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão do benefício previdenciário (RE n° 631.240). x Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO) até os últimos 6 meses. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Juntar aos autos novamente os documentos IDs , agora de maneira legível. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Substituir a procuração assinada a rogo, por outra contendo, além da assinatura do assinante, a subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil. Não será aceita a mera aposição da assinatura a rogo no instrumento irregular, devendo ser providenciado novo instrumento, nos termos do itens 9.1.6 e 9.1.6.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos certidão de curatela ou termo de curatela com nomeação de curador provisório à parte autora (art. 749, parágrafo único, do CPC). Juntar aos autos cópia completa do Processo Administrativo em que foi requerida a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do PER/DECOMP - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso. Juntar aos autos a demonstração de que a casa foi financiada com o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Caso não sejam apresentados, no prazo legal, os documentos solicitados, faça-se a conclusão dos autos para prolação de sentença de extinção do processo, sem apreciação do mérito. Apresentados os documentos indicados, cite-se a parte ré para tomar ciência da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo de 30 dias, a parte ré deverá juntar aos autos cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo relativo à pretensão posta nos autos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o oferecimento da contestação, se for necessário, serão designados a data e o horário para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. O presente despacho vale como mandado de citação. Anápolis-GO, data em que assinado eletronicamente.

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Jhenifh Lourranny Oliveira Sousa x Josiel Soeiro Do Prado

ID: 282149266

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001857-10.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JHENIFH LOURRANNY OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

JOSIEL SOEIRO DO PRADO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001857-10.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JHENIFH LOURRANNY OLIVEIRA SOUSA REQUERIDO: JOSIEL SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001857-10.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JHENIFH LOURRANNY OLIVEIRA SOUSA REQUERIDO: JOSIEL SOEIRO DO PRADO Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO proposta por JHENIFH LOURRANNY OLIVEIRA SOUSA, em face de JOSIEL SOEIRO DO PRADO. Narra o reclamante que no dia 04/04/2024, o reclamado invadiu a preferencial e colidiu o veículo nissan versa placa RAQ4C86 contra o veículo fiat toro placa PZU-7477, causando-lhe danos no valor de R$6.246,00 (seis mil duzentos e quarenta e seis reais). Por isto, pretende a autora a reparação pelos danos materiais, no valor das despesas para o conserto do veículo. Citado e intimado, o reclamado deixou comparecer a audiência de conciliação (Ids. 181123990 e 185968064), assim como deixou de apresentar contestação, devendo ser-lhe impostos os efeitos da revelia e confissão ficta, com o imediato julgamento da causa, nos termos do artigo 23, da Lei nº 9.099/95. Pois bem. Ressalte-se que a confissão ficta dos fatos aduzidos na inicial não induz necessariamente a procedência do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraía dos elementos existentes nos autos. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 301 do CPC que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. Extrai-se da exordial e documentos que a instruem, especialmente das notas fiscais e do boletim de ocorrência, que razão assiste a parte autora (Id. 180737990 – páginas 06/11). Restou certo que a reclamada deixou de observar a legislação de trânsito vigente, em especial os artigos 28 e 29, inciso II, do Código Brasileiro de Trânsito: “Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (…) II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; (...)” Portanto, deve o reclamado arcar com as consequências da inobservância das regras de trânsito. Acerca da responsabilidade civil, que as normas dos artigos 186 e 187 do Código Civil estabelecem que: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Assim, a procedência da pretensão autoral é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, para o fim de CONDENAR o reclamado ao pagamento do valor de R$6.246,00 (seis mil duzentos e quarenta e seis reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo prejuízo (04/04/2024); e de juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da mesma data. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submete-se o presente projeto de sentença à apreciação do MM.ª Juíza de Direito. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1001857-18.2025.8.26.0510

ID: 315660110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001857-18.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PORTAL DA ITáLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA DE SOUZA CICUTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001857-18.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Portal da Itália - Vistos. Não é possível o processamento da presente ação peran… Processo 1001857-18.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Portal da Itália - Vistos. Não é possível o processamento da presente ação perante este Juízo. De fato, o condomínio não está autorizado a propor ações perante os Juizados Especiais Cíveis, uma vez que não há previsão para tanto no rol previsto pelo artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.099/95. O Juizado Especial Cível foi criado para concretizar o acesso à Justiça dos chamados hipossuficientes, ou seja, aquelas pessoas que exatamente se enquadram na classificação contida nos parágrafos do dispositivo legal citado. Obviamente, o condomínio, na qualidade de administrador de imóveis, não se enquadra na definição dada pela Lei n. 9.099/95. Sobre o tema, cito os enunciados n. 32 do E. Colégio Recursal desta Comarca de Rio Claro e n. 6 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais, claros no sentido de que o condomínio não pode propor ação no Juizado Especial em razão do disposto no artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei n. 9099/95. Sobre o tema: Condomínio O condomínio, embora não seja pessoa jurídica, também não é pessoa física, razão pela qual não pode propor ação nos Juizados Especiais Cíveis. Condomínio, ou co-propriedade, é direito real que tem como titular, ou sujeito ativo, mais de uma pessoa, que pode ser física ou jurídica. A ele é dada capacidade para postular em juízo apenas na Justiça Comum, pelo que se pode ver do art. 12, inciso IX, do Código de Processo Civil. (in LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ANOTADA Jorge Alberto Quadros de Carvalho Silva, Ed. Saraiva pg. 34). Cito, ainda, o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. Despesas Condominiais. Ação de execução de título extrajudicial. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito . Execução ajuizada por condomínio. Pessoa não autorizada a demandar no âmbito dos Juizado Especial Cível, à luz do artigo 8º, da Lei nº 9.099/95. Incidência do Enunciado nº 10 do FOJESP . Gratuidade judiciária concedida para o conhecimento do recurso. Sentença mantida, com o deferimento da benesse. Recurso desprovido, com observação. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1006182-34 .2024.8.26.0037 Araraquara, Relator.: Beatriz de Souza Cabezas, Data de Julgamento: 19/06/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 19/06/2024). Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso IV, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; d) valor destinado à remuneração do conciliador, conforme o disposto na Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o decidido na Consulta ao Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais (proc.n.2019/55632, de 22.04.20190), correspondente a R$ 78,82, conforme indicado no termo de audiência de fls. 170/173, a ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. P.I. - ADV: ROBERTA DE SOUZA CICUTO (OAB 53781/PR)

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