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Processo nº 1001902-90.2022.8.26.0586

ID: 294649741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001902-90.2022.8.26.0586

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA LORENZZETTI INOUYE RICARDO ROBERTO CARNEIRO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLÚCIA DIAS ANTONIASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001902-90.2022.8.26.0586 - Usucapião - Usucapião Ordinária - RICARDO, registrado civilmente como Ricardo Roberto Carneiro Gonçalves - - DeBORA, registrado civilmente como Debora Lorenzzett… Processo 1001902-90.2022.8.26.0586 - Usucapião - Usucapião Ordinária - RICARDO, registrado civilmente como Ricardo Roberto Carneiro Gonçalves - - DeBORA, registrado civilmente como Debora Lorenzzetti Inouye - 1) Fls. 336/342. Concluímos que é uma faculdade da parte autora solicitar, na presente ação, a qualquer momento, o julgamento antecipado, mesmo diante de eventuais determinações na ação de usucapião, para a apresentação de documentos, comprovação de citação ou cientificação de pessoas tidas por essenciais, visando o preenchimento de pressupostos processuais para constituição e desenvolvido válido e regular do processo, além de eventuais determinações para a produção de provas, como pericial e testemunhal. Dessa forma, como é ônus da parte autora a instrução da petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação e com os documentos suficientes a provar suas alegações, além de, na própria petição inicial, formular os requerimentos a respeito das provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados, pois também é seu o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, concluímos que é faculdade da parte autora, neste caso concreto, por se tratar de direito disponível, desistir da juntada de algum documento e da produção de alguma prova, bem como, é faculdade da parte solicitar o julgamento antecipado, arcando com o ônus do julgamento do processo no estando em que se encontra. Assim, defiro o pedido de fls. 336/342, para determinar o cancelamento da perícia antecipada. Intime-se o perito. 2) Observe-se o seguinte julgado do E. TJSP: Ação de cobrança. Citação editalícia. Defensoria Pública atua como curadora especial e apresenta contestação por negativa geral. Sentença de procedência. Apelação interposta com tese de nulidade da citação por edital por falta de esgotamento das tentativas de localização pessoal. Endereços da pessoa jurídica, ré, foram pesquisados e devidamente diligenciados. Desnecessidade de busca de endereços dos sócios da pessoa jurídica, dado que não são partes do processo e apresentam personalidade jurídica distinta. Negado provimento ao recurso da ré. (TJSP; Apelação Cível 1034525-08.2021.8.26.0114; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Campinas - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 14/08/2024) Quanto à pessoa jurídica, caso ainda não tenha apresentado nos autos, traga a parte requerente cópia da ficha cadastral completa da parte requerida na Junta Comercial, ou, se o caso, pesquisa do ato constitutivo junto ao Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica competente. Sem prejuízo, apresente a parte requerente, também, a consulta quanto ao CNPJ no endereço eletrônico da Receita Federal do Brasil, inclusive, se disponível, o quadro QSA. Ainda sem prejuízo, fica deferida a pesquisa de endereço da pessoa jurídica, por meio dos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud e Serasajud. Deve a parte requerente, se não for beneficiária da justiça gratuita e caso ainda não tenha demonstrado nos autos, comprovar o recolhimento das despesas processuais necessárias para as pesquisas acima deferidas. Acrescente-se que deve indicar expressamente, caso não tenha feito, o nome completo da pessoa jurídica em relação à qual pleiteia a pesquisa de endereço e o CNPJ desta, a fim de viabilizar a consulta. Prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, providencie a z. Serventia as pesquisas acima referidas, observadas as formalidades legais. Ressalta-se que a determinação para realização de todas as pesquisas de uma única vez visa assegurar a efetividade do princípio constitucional da duração razoável do processo, acrescentando-se que tais diligências são necessárias para eventual pedido de citação da parte requerida por edital. No caso de já ter sido realizada alguma das pesquisas acima deferidas nos autos, indique a parte o documento que comprova tal fato, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, ficando dispensada nova pesquisa. Fica indeferida neste momento a expedição de ofícios para a pesquisa de endereços, posto que as pesquisas podem ser feitas, de forma mais célere, por meio dos sistemas disponibilizados para uso pelo E. TJSP. 3) Ao lado do exposto, a apresentação de declaração anterior ao ajuizamento da presente ação com a finalidade de substituir eventual citação, com a devida vênia a pensamento divergente, não tem o condão de substituí-la. Diz o artigo 238, "caput", do CPC, que: "Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.". Assim, se ainda não havia sido ajuizado o processo, não há como concluir pela possibilidade de ser considerada citada uma parte, por meio do comparecimento espontâneo. Ainda, não havendo na declaração menção ao processo judicial, ao Juízo em que tramita, não há como concluir pelo comparecimento espontâneo da parte ou do interessado. Acrescente-se que, quanto ao polo passivo da ação de usucapião, deve ser observado o item IV, da decisão de fls. 324/331, sendo que a citação, nos termos do artigo 242 do CPC, é pessoal. Portanto, manifeste-se a parte autora quanto às pessoas a serem citadas no presente processo, no prazo de 15 (quinze) dias. 4) Intime-se. - ADV: VANDERLÚCIA DIAS ANTONIASSI (OAB 162721/SP), VANDERLÚCIA DIAS ANTONIASSI (OAB 162721/SP)

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R. G. Da S. x A. Da S. S.

ID: 278701938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001902-87.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. G. DA S.

Polo Passivo:

A. DA S. S.

Intimação

Advogados:

WAGNER FREITAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edson Ribeiro (OAB 172545/SP), Wagner Freitas Neves (OAB 489784/SP) Processo 1001902-87.2024.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. G. da S. - Reqdo: A. da S. S. - Vistos. … ADV: Edson Ribeiro (OAB 172545/SP), Wagner Freitas Neves (OAB 489784/SP) Processo 1001902-87.2024.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. G. da S. - Reqdo: A. da S. S. - Vistos. Raphael Gomes da Silva, devidamente representado, ajuizou a presente ação de alimentos e guarda contra Anderson da Silva Siqueira. Em síntese, alegou que é fruto de relacionamento havido entre seus genitores. Ocorre que desde o término da relação, a guarda é exercida pela mãe. O requerido, por sua vez, não contribui a contento para mantença da prole. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido, a fim de que seja estabelecida a guarda em favor da genitora bem como seja fixado alimentos em favor do parte menor, inclusive em sede de liminar. Juntou documentos. Concedido a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Foram arbitrados alimentos provisórios em quantia equivalente a 20% dos vencimentos líquidos do requerido, caso este esteja empregado, e em 1/2 (meio) salário mínimo, em caso de desemprego (p. 18/21). O requerido foi citado e apresentou defesa em forma de contestação. No mérito, em síntese, afirmou que não ostenta condições de pagar o valor pleiteado. Ademais, a parte autora não fez provas de sua condição financeira, a qual, em realidade, é precária. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Réplica às p. 73/74 O Ministério Público se manifestou às p. 78. É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. O julgamento antecipado é admitido na hipótese dos autos, pois desnecessária qualquer dilação probatória em audiência, diante da revelia (artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil). Cuida-se de pedido de alimentos formulado pelo filho menor contra o genitor que, segundo se alega, não contribui para a sua mantença. No que toca ao pedido de alimentos, inolvidável que a obrigação alimentar, nesta expressão compreendida tudo o que é imprescindível para satisfazer às necessidades vitais de quem não pode provê-las por si, é devida pelo parentesco consanguíneo ou pela dissolução da sociedade conjugal ou união estável. Necessária se faz, pois, a análise do binômio necessidade/possibilidade no qual se alicerça a obrigação alimentar. Quanto à necessidade, a pretensão a alimentos funda-se em filiação natural, consoante o documento acostado aos autos (p. 08), resultando incontroverso que a criança precisa ter atendida suas necessidades básicas e o pai a isso não pode se furtar. Sobre o tema, ensina o eminente Professor e Desembargador Yussef Said Cahali: Incumbe aos genitores a cada qual e a ambos conjuntamente, sustentar os filhos, provendo-lhes a subsistência material e moral, fornecendo-lhes alimentação, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, enfim, tudo aquilo que se faça necessário à manutenção e sobrevivência dos mesmos. No que tange à possibilidade, competia à parte autora trazer alguma prova acerca das atividades desenvolvidas pelo requerido, a fim de que o Juízo pudesse se basear em algum parâmetro, mister do qual não se desincumbiu. Sendo assim, considerando que se trata de único filho, o qual não apresenta maiores demandas senão aquelas inerentes às crianças da idade, entende-se como justo o seguinte: Para o caso de trabalho informal ou desemprego, fixa-se alimentos no valor de meio salário mínimo. Para o caso de emprego formal, será o correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos líquidos do requerido, inclusive sobre 13º salário e férias gozadas, excepcionando-se verbas rescisórias, férias indenizadas e FGTS. Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para condenar Anderson da Silva Siqueira a pagar pensão mensal ao autor menor em valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) dos seus vencimentos líquidos, inclusive sobre 13º salário e férias gozadas, excepcionando-se verbas rescisórias, férias indenizadas e FGTS. Em caso de desemprego ou trabalho informal, pagará o valor equivalente a meio salário mínimo nacionalmente vigente. Referidos valores serão pagos até o dia dez de cada mês, mediante depósito em conta titularizada pela genitora da parte autora, a ser por ela indicada. Em consequência, declara-se extinto o processo, com resolução do seu mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, o requerido arcará com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa (N CPC, art. 85 § 2º), verbas de cujo pagamento ficará isento, ante a gratuidade que ora lhe defere-se, à luz dos documentos de p. 55 e segs. Certifique-se o trânsito em julgado. Se o caso, expeça-se certidão de honorários ao dativo, nos termos do Convênio OAB/DPE. Expeça-se o necessário. Oficie-se a empregadora do genitor, a fim de que proceda ao desconto da pensão alimentar da forma estabelecida, verba que deverá ser depositada na conta bancária indicada. Servirá a presente como mandado/ofício. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquive-se o presente feito com as anotações, comunicações e cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1001902-37.2025.8.26.0505

ID: 279168648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001902-37.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. B. DOS S. N. G. C. DOS R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ OKUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: André Luiz Okuno (OAB 391225/SP) Processo 1001902-37.2025.8.26.0505 - Tutela Infância e Juventude - Reqte: N. G. C. dos R. B. , L. B. dos S. - Vistos. N.G.C.R.B.., representado por sua genitora,… ADV: André Luiz Okuno (OAB 391225/SP) Processo 1001902-37.2025.8.26.0505 - Tutela Infância e Juventude - Reqte: N. G. C. dos R. B. , L. B. dos S. - Vistos. N.G.C.R.B.., representado por sua genitora, ajuizou ação de obrigação de fazer em face do MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE RIBEIRÃO PIRES. Requereu-se a concessão de tutela de urgência, visando o fornecimento de leite especial PREGOMIN, diante do diagnóstico de APLV (alergia à proteína do leite de vaca). O autor também foi diagnosticado com autismo, (CID F-84 e T78.1) e, por isso, apresenta seletividade alimentar. Manifestação favorável do representante do Ministério Público à concessão da tutela antecipada (fls.25/27). É o breve relatório. Fundamento e decido. DEFIRO ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. O pedido de tutela antecipada comporta acolhimento. Em consonância com a garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), a tutela provisória é caracterizada como instrumento de ação do Poder Judiciário apto a efetivar, de modo célere e eficaz, a tutela dos direitos no caso concreto, cuja outorga decorre da cognição superficial da lide. Com efeito, a tutela provisória de urgência está disciplinada pelo artigo 300 do CPC/2015. Assim, de acordo com caderno processual civil, são exigências para a concessão da tutela provisória de urgência os seguintes requisitos: I. Prova da evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris); II. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora);e III. Inexistência de risco de irreversibilidade. Nesse contexto, pela narrativa insculpida na exordial, bem como pela apreciação dos documentos colacionados aos autos, numa análise superficial da matéria, própria do momento processual, verifico a presença dos requisitos aptos a dar supedâneo ao pleito liminar. Com efeito, no presente caso, o requisito do fumus boni iuris se encontra satisfeito, conforme aponta a análise dos documentos juntados aos autos pela parte autora, a denotarem que foi diagnosticado com APLV (alergia a proteína do leite de vaca) e com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sendo recomendado, por médico que o acompanha, a utilização de leite especial (8 latas de PREGOMIN). Por outro lado, é evidente o periculum in mora, vez que a demora no fornecimento pleiteado poderá implicar em prejuízos severos à saúde e ao desenvolvimento do autor, cumprindo garantir, ainda que em sede de antecipação de tutela, o direito à saúde, estampado no art. 196 da Constituição Federal de 1988, bem como da assistência terapêutica integral, nos termos dos artigos 2º, §1º, 6º, incisos I, alínea d, 7º, inciso II, e 18, incisos IV e V, todos da Lei n. 8.080/90, e do art. 11, caput e §2º, da Lei n. 8.069/90 (ECA). Não se vislumbra, ademais, qualquer risco de irreversibilidade na concessão da tutela antecipada, vez que em face de eventual improcedência da demanda, o fornecimento poderá ser interrompido. Desnecessário, outrossim, a verificação dos requisitos previstos pelos Temas nº 06 e 1.234 do STF, tratando-se do fornecimento de insumos. Destaca-se, ainda, a responsabilidade solidária dos entes públicos, conforme tese fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF), a partir do julgamento do RE n. 855.178 e do respectivo Tema n. 793, com repercussão geral reconhecida: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada para DETERMINAR que o requerido disponibilize à parte autora o leite PREGOMIN, na quantidade indicada nas fls.17, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 9.000,00 (nove mil reais), a ser revertida em favor da parte autora. O autor deverá demonstrar, a cada 06 (seis) meses, a permanência da necessidade de utilização do insumo. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal. A Fazenda Pública e seus órgãos deverão ser citados e intimados através do Portal Eletrônico. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intimem-se. Int.

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Processo nº 1001902-37.2025.8.26.0505

ID: 279685427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001902-37.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. B. DOS S. N. G. C. DOS R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ OKUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: André Luiz Okuno (OAB 391225/SP) Processo 1001902-37.2025.8.26.0505 - Tutela Infância e Juventude - Reqte: N. G. C. dos R. B. , L. B. dos S. - Vistos. N.G.C.R.B.., representado por sua genitora,… ADV: André Luiz Okuno (OAB 391225/SP) Processo 1001902-37.2025.8.26.0505 - Tutela Infância e Juventude - Reqte: N. G. C. dos R. B. , L. B. dos S. - Vistos. N.G.C.R.B.., representado por sua genitora, ajuizou ação de obrigação de fazer em face do MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE RIBEIRÃO PIRES. Requereu-se a concessão de tutela de urgência, visando o fornecimento de leite especial PREGOMIN, diante do diagnóstico de APLV (alergia à proteína do leite de vaca). O autor também foi diagnosticado com autismo, (CID F-84 e T78.1) e, por isso, apresenta seletividade alimentar. Manifestação favorável do representante do Ministério Público à concessão da tutela antecipada (fls.25/27). É o breve relatório. Fundamento e decido. DEFIRO ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. O pedido de tutela antecipada comporta acolhimento. Em consonância com a garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), a tutela provisória é caracterizada como instrumento de ação do Poder Judiciário apto a efetivar, de modo célere e eficaz, a tutela dos direitos no caso concreto, cuja outorga decorre da cognição superficial da lide. Com efeito, a tutela provisória de urgência está disciplinada pelo artigo 300 do CPC/2015. Assim, de acordo com caderno processual civil, são exigências para a concessão da tutela provisória de urgência os seguintes requisitos: I. Prova da evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris); II. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora);e III. Inexistência de risco de irreversibilidade. Nesse contexto, pela narrativa insculpida na exordial, bem como pela apreciação dos documentos colacionados aos autos, numa análise superficial da matéria, própria do momento processual, verifico a presença dos requisitos aptos a dar supedâneo ao pleito liminar. Com efeito, no presente caso, o requisito do fumus boni iuris se encontra satisfeito, conforme aponta a análise dos documentos juntados aos autos pela parte autora, a denotarem que foi diagnosticado com APLV (alergia a proteína do leite de vaca) e com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sendo recomendado, por médico que o acompanha, a utilização de leite especial (8 latas de PREGOMIN). Por outro lado, é evidente o periculum in mora, vez que a demora no fornecimento pleiteado poderá implicar em prejuízos severos à saúde e ao desenvolvimento do autor, cumprindo garantir, ainda que em sede de antecipação de tutela, o direito à saúde, estampado no art. 196 da Constituição Federal de 1988, bem como da assistência terapêutica integral, nos termos dos artigos 2º, §1º, 6º, incisos I, alínea d, 7º, inciso II, e 18, incisos IV e V, todos da Lei n. 8.080/90, e do art. 11, caput e §2º, da Lei n. 8.069/90 (ECA). Não se vislumbra, ademais, qualquer risco de irreversibilidade na concessão da tutela antecipada, vez que em face de eventual improcedência da demanda, o fornecimento poderá ser interrompido. Desnecessário, outrossim, a verificação dos requisitos previstos pelos Temas nº 06 e 1.234 do STF, tratando-se do fornecimento de insumos. Destaca-se, ainda, a responsabilidade solidária dos entes públicos, conforme tese fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF), a partir do julgamento do RE n. 855.178 e do respectivo Tema n. 793, com repercussão geral reconhecida: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada para DETERMINAR que o requerido disponibilize à parte autora o leite PREGOMIN, na quantidade indicada nas fls.17, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 9.000,00 (nove mil reais), a ser revertida em favor da parte autora. O autor deverá demonstrar, a cada 06 (seis) meses, a permanência da necessidade de utilização do insumo. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal. A Fazenda Pública e seus órgãos deverão ser citados e intimados através do Portal Eletrônico. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intimem-se. Int.

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Processo nº 1001902-75.2025.4.01.3315

ID: 321278312

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001902-75.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MILENA SANTANA BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 100190… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 1001902-75.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DO CARMO SANTOS DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILENA SANTANA BRANDAO - BA54431 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. I – Fundamentação Cuida-se de ação ordinária onde objetiva a parte autora concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária e eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso se ache incapacitado permanentemente para o trabalho; requer, ainda, seja reconhecido o direito ao pagamento das parcelas retroativas. O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre incapacitado temporariamente para o exercício de atividade laborativa que lhe seja habitual, diferindo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em face de sua natureza temporária e específica para a atividade desempenhada pelo segurado. Já a aposentadoria por incapacidade permanente deve ser concedida quando o segurado encontre-se incapacitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, não sendo possível sua reabilitação. Ressalte-se que é exigido, ainda, o cumprimento da carência mínima, excetuadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho (art. 26, II da Lei 8213/91), isto é, nos casos de benefício acidentário; ou, ainda, nos casos de acometimento de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social (atualmente Portaria Interministerial n° 2.998/2001). Os benefícios em questão não serão devidos caso a filiação ao RGPS se dê quando já portador da doença incapacitante (art. 59 da Lei 8213/91), ou após a perda da qualidade de segurado. No caso dos autos, a perícia médica realizada por médico equidistante das partes, em conclusão documentada no id. 2194539282, constatou que a parte autora possui a seguinte condição “Autora afirma que em 2012 começou com dores na região lombar que foi parar nas pernas e no pescoço. Após isso, passou a sentir no corpo inteiro. Menciona que nesses últimos 13 anos está se sentindo cada vez pior e que sente dor da cabeça aos pés. Documentos médicos trazidos e analisados: - 22.02.2025: Relatório fisioterápico de Dr. Edilan Pereira da Silva; - 16.09.2023: Relatório médico de Dr. Érico Lopes; - 21.11.2017: Ressonância magnética nuclear da coluna lombar; - 19.01.2018: Ressonância magnética nuclear da coluna cervical; - 17.03.2023: Ressonância magnética nuclear da coluna lombar. Entra na sala caminhando sem dificuldade, sobe e desce da maca com facilidade. Ao exame a coluna está com curvaturas preservadas, músculos paravertebrais sem assimetrias ou contraturas, com movimentos de flexão e extensão preservados e sem sinais de radiculopatia. Não faz tratamento otimizado para dor incapacitante, além de os documentos médicos apresentados demostrarem ausência de continuidade de doença. Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, com base na história clínica, exame físico, documentos médicos, exames complementares analisados e demais documentos constantes nos autos do processo, avaliação médico pericial é que: Não há incapacidade laborativa”. No entanto, tal condição é incompatível com a concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente, conforme requerido na inicial. A impugnação apresentada não merece prosperar. É verdade que o juízo não está adstrito à prova pericial, entretanto entendo que a mesma foi suficientemente clara a estabelecer a não existência de incapacidade laboral. Patologias ou enfermidades não se confundem com incapacidade para o trabalho. Evidentemente, o perito nomeado é de confiança do Juízo, além de ser suficientemente capacitado para a análise da moléstia alegada pela parte autora, tanto que as respostas aos quesitos do laudo apresentado foram abalizadas de critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. De outro lado, é manifesta a desnecessidade de médico especialista e dupla perícia, procedimentos incompatíveis com a informalidade, celeridade, economia e simplicidade do rito especial, sobretudo diante da regra do art. 35 da Lei n. 9.099/95 e art. 12 da Lei n. 10.259/2001. A propósito, é entendimento da Turma Nacional de Uniformização que a perícia só precisa ser realizada por médico especialista caso trate-se de doença ou quadro médico complicado e complexo, como, por exemplo, uma doença rara, o que não é o caso dos autos. Diante da conclusão do laudo pericial oficial, a rejeição do pedido é medida que se impõe. II- Dispositivo Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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ID: 318253585

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001902-28.2023.5.02.0472

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON REDIGULO MORETTO GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

CLAYTON REDIGULO MORETTO GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS ALVES FERREIRA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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GIANITALO GERMANI

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

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ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1001902-28.2023.5.02.0472 RECORRENTE: CLAYTON REDIGULO MORETTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1001902-28.2023.5.02.0472 RECORRENTE: CLAYTON REDIGULO MORETTO E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAYTON REDIGULO MORETTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c668b01 proferida nos autos. ROT 1001902-28.2023.5.02.0472 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLAYTON REDIGULO MORETTO ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA (SP186226) MARCOS ALVES FERREIRA (SP255783) Recorrente: Advogado(s): 2. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA GIANITALO GERMANI (SP158435) JOSE PEDRO PEDRASSANI (RS40907) RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA GIANITALO GERMANI (SP158435) JOSE PEDRO PEDRASSANI (RS40907) RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): CLAYTON REDIGULO MORETTO ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA (SP186226) MARCOS ALVES FERREIRA (SP255783) RECURSO DE: CLAYTON REDIGULO MORETTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 91ab8c7; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 069eb64). Regular a representação processual (Id eecc757). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA DA VISTORIA DE TODAS AS FUNÇÕES E LOCAIS MENCIONADO - DA OMISSÃO NO TRABALHO TÉCNICO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Incólume o artigo 93, IX, da Carta da República, pois o exame do v. acórdão regional não deixa dúvidas de que a matéria foi minuciosamente apreciada pelo Tribunal, em estrita observância ao dispositivo constitucional invocado, sendo certo que não houve alegação de negativa de prestação jurisdicional. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão - ausência de análise do tema do divisor 172 em sentença, configurando a inovação -, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS DA POSSIBILIDADE DO ACOLHIMENTO DE PROVA EMPRESTADA - ALTERAÇÃO NO LOCAL DE TRABALHO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional no tocante ao cerceio de defesa, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 5c27238; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 0f884cf). Regular a representação processual (Id 84cc3fa ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 156da5f . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): DA APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 Sustenta que deve prevalecer o negociado em norma coletiva, nos termos da qual deverá ser expungida a condenação às horas extras decorrentes dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Declara ainda não comprovada a existência de diferenças de extraordinárias a serem quitadas. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / ACORDO TÁCITO/EXPRESSO 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA Diante do quadro fático delineado no v. acórdão, a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 85, IV, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 3cdcd64 e Id 6f01641) e o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 40.000,00 - id 0630c41). Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CLAYTON REDIGULO MORETTO - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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ID: 318253581

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001902-28.2023.5.02.0472

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON REDIGULO MORETTO GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

CLAYTON REDIGULO MORETTO GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS ALVES FERREIRA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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GIANITALO GERMANI

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

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ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1001902-28.2023.5.02.0472 RECORRENTE: CLAYTON REDIGULO MORETTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1001902-28.2023.5.02.0472 RECORRENTE: CLAYTON REDIGULO MORETTO E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAYTON REDIGULO MORETTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c668b01 proferida nos autos. ROT 1001902-28.2023.5.02.0472 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLAYTON REDIGULO MORETTO ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA (SP186226) MARCOS ALVES FERREIRA (SP255783) Recorrente: Advogado(s): 2. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA GIANITALO GERMANI (SP158435) JOSE PEDRO PEDRASSANI (RS40907) RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA GIANITALO GERMANI (SP158435) JOSE PEDRO PEDRASSANI (RS40907) RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): CLAYTON REDIGULO MORETTO ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA (SP186226) MARCOS ALVES FERREIRA (SP255783) RECURSO DE: CLAYTON REDIGULO MORETTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 91ab8c7; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 069eb64). Regular a representação processual (Id eecc757). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA DA VISTORIA DE TODAS AS FUNÇÕES E LOCAIS MENCIONADO - DA OMISSÃO NO TRABALHO TÉCNICO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Incólume o artigo 93, IX, da Carta da República, pois o exame do v. acórdão regional não deixa dúvidas de que a matéria foi minuciosamente apreciada pelo Tribunal, em estrita observância ao dispositivo constitucional invocado, sendo certo que não houve alegação de negativa de prestação jurisdicional. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão - ausência de análise do tema do divisor 172 em sentença, configurando a inovação -, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS DA POSSIBILIDADE DO ACOLHIMENTO DE PROVA EMPRESTADA - ALTERAÇÃO NO LOCAL DE TRABALHO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional no tocante ao cerceio de defesa, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 5c27238; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 0f884cf). Regular a representação processual (Id 84cc3fa ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 156da5f . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): DA APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 Sustenta que deve prevalecer o negociado em norma coletiva, nos termos da qual deverá ser expungida a condenação às horas extras decorrentes dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Declara ainda não comprovada a existência de diferenças de extraordinárias a serem quitadas. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / ACORDO TÁCITO/EXPRESSO 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA Diante do quadro fático delineado no v. acórdão, a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 85, IV, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 3cdcd64 e Id 6f01641) e o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 40.000,00 - id 0630c41). Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA - CLAYTON REDIGULO MORETTO

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D. C. T. x A. M. V. A. e outros

ID: 301664718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001902-04.2018.8.26.0660

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. C. T.

Polo Passivo:

A. M. V. A. D. DE Q. M. P. D. R.

Intimação

Advogados:

TAISSA GABRIELA ALVES GONZAGA

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SILVANIA APARECIDA CARREIRO

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SIDNEI APARECIDO CARREIRO

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RONAN SALES CARDOZO

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PAULA CUNHA CARDOZO

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Processo 1001902-04.2018.8.26.0660 (apensado ao processo 1000438-42.2018.8.26.0660) - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - D.C.T. - D.Q.M. - - P.D.R. - - A.M.V.A. e outros - Vi… Processo 1001902-04.2018.8.26.0660 (apensado ao processo 1000438-42.2018.8.26.0660) - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - D.C.T. - D.Q.M. - - P.D.R. - - A.M.V.A. e outros - Vistos. I. DEFIRO a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora, para oitiva das testemunhas arroladas às f. 774-775. II. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de setembro de 2025, às 14h. Nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo". A intimação deverá observar o disposto no § 1º do mesmo dispositivo legal e ser comprovada nos autos com antecedência de pelos menos três dias antes da data da audiência, presumindo-se a desistência da inquirição da testemunha diante da inércia da parte no cumprimento dessa obrigação. Em não lhe interessando o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, a parte poderá comprometer-se a levar a testemunha à audiência independente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que houve desistência da sua inquirição (artigo 455, § 2º do Código de Processo Civil). A intimação judicial da testemunha arrolada só ocorrerá nos excepcionalíssimos casos previstos no artigo 455, § 4º, do Código de Processo Civil, devidamente comprovados nos autos, com antecedência mínima de quinze dias da data da audiência. Manifestem-se as partes sobre eventual oposição à realização da audiência de forma híbrida (em ambiente virtual com participação daqueles que assim desejarem a partir do Fórum de Justiça), no prazo de cinco (05) dias. Em caso oposição e pedido de realização de audiência de modo presencial, todos os sujeitos processuais deverão participar presencialmente. O silêncio será interpretado como anuência à modalidade híbrida. A audiência em ambiente virtual utilizará a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou celular. Para acesso via computador, basta acessar o link, não sendo necessário instalar nenhum programa. Para acesso via celular, deverá ser instalado o app/aplicativo Microsoft Teams a partir da loja de aplicativos do smartphone (no caso de celular com Android, a loja Google Play; no caso de celulares tipo iPhone, a loja App Store). Os participantes poderão participar da audiência preferencialmente de forma remota, acessando, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outra pessoa. É necessário acesso à internet e é recomendada a utilização de rede local de banda larga (como por meio de cabo ou "Wi-Fi"), não sendo recomendada a utilização de rede móvel (popularmente conhecidas como "3G" ou "4G"). Caso a parte não possua condições técnicas ou tecnológicas para participar do ato virtualmente (o que poderá ser informado pelo(a) intimado(a) no momento da intimação ou poderá ser constatado pelo oficial de justiça por iniciativa própria no ato da intimação), o(a) participante poderá participar do ato a partir de câmera e microfone disponibilizados no Fórum de Justiça local, devendo comparecer ao endereço constante do cabeçalho do mandado no dia e hora especificados. As intimações serão feitas por meio de oficial de justiça (se necessário, plantonista), presencialmente, remotamente, por vídeo chamada ou por meios tecnológicos, com a respectiva certidão nos autos, e, no momento da intimação, será certificado o endereço de e-mail do intimado ou outra forma de envio do link a ser acessado no dia e horário designados (por exemplo, número de telefone celular com acesso ao aplicativo WhatsApp), além de feita a indagação quanto à necessidade de alguma oitiva ser feita em separado (item 9 do Comunicado CG n. 284/2020). Por fim, a critério do(a) Procurador(a) da parte autora (a quem se roga que tome as cautelas sanitárias necessárias), o(a) requerente e as eventuais testemunhas que arrolou poderão participar do ato diretamente do(s) escritório(s) do(s) respectivo(s) causídico(a), caso em que o juízo, mesmo telepresencialmente, aferirá se há preservação da incomunicabilidade para admissão da colheita da prova. A audiência virtual poderá ser acessada por meio do link que segue: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTdkNTdjYjUtNmFkYi00NmI1LWE1YWMtM2MxNjk4NGM0NjM4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2232238317-62de-4e6e-b59d-9255551a9247%22%7d Havendo necessidade de encaminhamento de link (para partes, testemunhas, terceiros interessados) por meio deste Juízo, os dados para envio (número de celular com WhatsApp e/ou e-mail) devem ser informados nos autos até 03 (três) dias antes da audiência. O Cartório deverá adotar as demais providências necessárias para a realização do ato. Intimem-se as partes pessoalmente para prestarem depoimento pessoal. Intimem-se. - ADV: SIDNEI APARECIDO CARREIRO (OAB 230960/SP), TAISSA GABRIELA ALVES GONZAGA (OAB 442229/SP), TAISSA GABRIELA ALVES GONZAGA (OAB 442229/SP), SILVANIA APARECIDA CARREIRO (OAB 204725/SP), SIDNEI APARECIDO CARREIRO (OAB 230960/SP), SIDNEI APARECIDO CARREIRO (OAB 230960/SP), PAULA CUNHA CARDOZO (OAB 351280/SP), RONAN SALES CARDOZO (OAB 233030/SP), RONAN SALES CARDOZO (OAB 233030/SP), RONAN SALES CARDOZO (OAB 233030/SP), RONAN SALES CARDOZO (OAB 233030/SP), PAULA CUNHA CARDOZO (OAB 351280/SP)

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Biomagistral Farmaceutica Ltda Me x Diretor Do Centro De Vigilância Sanitária Do Estado De São Paulo

ID: 295131904

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2174205-03.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BIOMAGISTRAL FARMACEUTICA LTDA ME

Polo Passivo:

DIRETOR DO CENTRO DE VIGILâNCIA SANITáRIA DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

SARA DINARDI MACHADO

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FLAVIO MENDES BENINCASA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2174205-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2174205-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Biomagistral Farmaceutica LTDA ME - Agravado: Diretor do Centro de Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Biomagistral Farmacêutica Ltda. contra decisão de fls. 325/326 que, em mandado de segurança impetrado em face de autoridade do Estado de São Paulo, objetivando liminarmente que a Fazenda se abstenha de efetuar qualquer tipo de sanção à agravante por comercializar produtos manipulados com atribuição, em seu rótulo, do objetivo terapêutico e de nomes das fórmulas, indeferiu a liminar. Pleiteia a agravante a reforma da decisão, sustentando que as resoluções editadas pela ANVISA não devem introduzir obrigações novas, mas, especificar as obrigações introduzidas por leis que demandem complementação técnica. O exercício da competência regulamentar nos limites do espaço de liberdade conferido pela lei é condição que deve ser observada para sua compatibilidade com um sistema jurídico no qual é vedada a criação de obrigações que não seja a lei, respeitando o previsto no inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. Assim, por ausência de lei, não poderia a ANVISA impedir a comercialização por empresa farmacêutica de produtos manipulados, com rótulo indicando o fim terapêutico. É, em síntese, o relatório. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência poderá ser deferida se houver a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, o deferimento da liminar pleiteada neste recurso está condicionado à demonstração da verossimilhança das alegações (fumus boni juris) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). No presente caso, em análise sumária, não vislumbro probabilidade do direito alegado, diante da jurisprudência pacífica desta 4ª Câmara de Direito Público a respeito do tema, que reconhece a possibilidade de a ANVISA regulamentar a comercialização de produtos manipulados: APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA FÁRMACIA DE MANIPULAÇÃO RDC Nº 67/2007 PRODUTOS MANIPULADOS COM INDICAÇÃO DO OBJETIVO TERAPÊUTICO E DE NOME DE FÓRMULA - Pretensão da impetrante de que a vigilância sanitária se abstenha de lhe aplicar sanções referentes a produtos manipulados com a atribuição, em seu rótulo, do objetivo terapêutico e de nomes das fórmulas descabimento - resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 67/2007 da ANVISA cuja validade é amparada pelo art. 5º, XIII, CF/88, bem como pelas Leis Federais nº 5.991/1973 e nº 9.782/1999, de sorte que não está autorizada a manipulação e comercialização de tais substâncias sem cumprimento das normas regulamentares da ANVISA informações mínimas do rótulo ou embalagem previstas na Resolução RDC nº 67/2007 em conformidade com o direito à informação do consumidor vedação da inclusão de objetivo terapêutico e de nomes das fórmulas nos rótulos ou embalagens, sob pena de configuração de propaganda, publicidade ou promoção precedentes - sentença denegatória da ordem de segurança mantida recurso da impetrante desprovido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1030208-82.2023.8.26.0053; Relator (a):Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) Mandado de Segurança Farmácia de manipulação Pretensão de garantir o direito de comercialização de produtos manipulados com atribuição, em seu rótulo, de nomes das fórmulas e do objetivo terapêutico RDC nº 67/2007 amparada nas Leis Federais nº 5.991/1973 e nº 9.782/1999 - Ausência de direito líquido e certo Precedentes - Sentença de denegatória da segurança Desprovimento do recurso. (TJSP; Apelação Cível 1079620-79.2023.8.26.0053; Relator (a):Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024) APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão da Impetrante à comercialização de produtos manipulados com a atribuição, em seu rótulo, do objetivo terapêutico e de nomes das fórmulas Alegada ilegalidade da Resolução RDC nº 67/2007 da ANVISA Impossibilidade Ausência de direito líquido e certo Competência regulamentar da ANVISA Informações do rótulo ou embalagem previstas na Resolução RDC nº 67/2007 em conformidade com o direito à informação do consumidor art. 6º, III, do CDC Caráter comercial da inclusão de objetivo terapêutico e de nomes das fórmulas nos rótulos ou embalagens Vedação da publicidade ou propaganda de produtos manipuladas Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito reformada Denegação da segurança Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1018545-59.2021.8.26.0554; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL Mandado de segurança Produtos manipulados RDC nº 67/2007 da ANVISA Pretensão mandamental voltada à comercialização de produtos manipulados com a informação, em seu rótulo, de nomes das fórmulas e objetivo terapêutico Sentença denegatória da segurança Inconformismo do impetrante Não cabimento RDC nº 67/2007 amparada nas Leis Federais nº 5.991/1973 e nº 9.782/1999 Proibição de inclusão de nomes fantasias e do objetivo terapêutico nos rótulos ou embalagem Ofensa a direito líquido e certo não caracterizada Precedentes Sentença denegatória mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001902-31.2023.8.26.0077; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2023; Data de Registro: 23/10/2023) Assim, recebo o recurso, sem a concessão da liminar. Comunique-se ao D. Juízo a quo quanto ao resultado da presente decisão, servindo esta como ofício a ser enviado eletronicamente, dispensadas as informações. Intime-se a agravada para resposta. Int. - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Advs: Flavio Mendes Benincasa (OAB: 32967/PR) - Sara Dinardi Machado (OAB: 263704/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000659-41.2025.8.26.0252

ID: 291613636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000659-41.2025.8.26.0252

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA PONTES GARCIA BASSETTO

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Processo 1000659-41.2025.8.26.0252 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.A.S. - Vistos. RECEBO a inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO à parte autora os benefícios da… Processo 1000659-41.2025.8.26.0252 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.A.S. - Vistos. RECEBO a inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. Trata-se de ação revisional de alimentos promovida por C.A.D.S. em face das filhas A.G.N.D.S. e C.B.N.D.S., representadas por sua genitora J.N.D.S.. O autor alega, em síntese, que, por sentença proferida nos autos do processo de nº 1001902-36.2024.8.26.0452 (fls. 30/33), obrigou-se ao pagamento de pensão alimentícia para as requeridas no montante correspondente a 33% (trinta e três por cento) de seus rendimentos líquidos. Aduz que a quantia tornou-se excessiva frente às suas possibilidades, visto possuir um salário base de R$ 1.780,00 e ainda um outro filho, fruto de outro relacionamento, para quem paga 1/3 do salário mínimo a título de pensão alimentícia. Assim, requer que a pensão alimentícia seja reduzida para 30% do salário mínimo, já em sede de tutela provisória Com a inicial vieram nomeação de advogada dativa e documentos (fls. 05/24). O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de tutela antecipada (fls. 28/29). Pois bem. A possibilidade de revisão do valor da pensão alimentícia está prevista no art. 1.699 do Código Civil: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração dos alimentos. Portanto, é necessário perquirir se, após definido o valor da pensão, sobreveio fato novo, e que tenha ocasionado alteração das necessidades de quem os recebe ou das possibilidades financeiras daquele que está obrigado a prestá-los. Numa análise sumária, condizente com a atual fase procedimental, não é possível inferir de plano que houve redução da capacidade financeira do genitor comparada àquela de quando fixados os alimentos, razão pela qual é necessária a dilação probatória. Assim sendo, indefiro o pedido de tutela antecipada. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Tutela antecipada. Revisional de alimentos. Pretensão à majoração da pensão. Alegação de fixação irrisória que não atende as despesas da alimentária. Ausência de elementos a autorizar a concessão da medida. Modificação dos termos da equação necessidade/possibilidade que depende da efetiva comprovação da situação de ambas as partes. Antecipação indeferida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2041496-72.2023.8.26.0000; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023) grifei No mais, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 02 DE JULHO DE 2025, às 14h30min. As partes ficam cientificadas que, realizada a audiência, frutífera ou não, deverá ser recolhido os honorários do mediador ou conciliador, através de transferência bancária em conota em nome do profissional. Nos termos da Portaria 01/2022 do Nupemec, bem como a Resolução nº 957/25, de 13 de março de 2025, o valor é de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). A homologação do acordo entre as partes está condiciona à comprovação do pagamento dos honorários do conciliador/mediador. Serão asseguradas aos necessitados, beneficiários de gratuidade da Justiça ou assistência judiciaria gratuita, a isenção dos valores devidos aos mediadores ou conciliadores. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG n.581/2020, item 17, de maneira que será realizado na forma virtual, pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). A intimação da parte autora será feita através do advogado dativo. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. O patrono deverá informar por petição, no prazo de 48 horas, o e-mail para o qual pretende o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no mandado que no ato da diligência de citação, o Oficial de Justiça deverá colher/obter o seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual, e ainda indagar se dispõe dos meios necessários para tanto, ou seja, e-mail, telefone celular, notebook, computador, ou outro equipamento similar, com câmera de vídeo e microfone com acesso à internet. Caso a(s) parte(s) alegue(m) não possuir os meios necessários para a realização da audiência, deverá(ão) comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), situado na Praça Dr. Breno Noronha, 148, Centro, nesta comarca de Ipauçu-SP (Acesso pela Rua Natale Cavezzale), visto que, nesse caso, a audiência será realizada na modalidade presencial. Se não houver conciliação ou se qualquer das partes não comparecer, a parte ré deverá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de realização da audiência. Havendo desinteresse manifestado pelo(a) requerido(a), por escrito (artigo 334, §5º, do CPC), na realização da audiência de conciliação, o prazo para oferecimento da contestação terá como marco inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. - ADV: KARINA PONTES GARCIA BASSETTO (OAB 218455/SP)

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