Resultados para o tribunal: TRT11

Resultados para "1001902-03.2024.5.02.0372"

Luis Moises De Oliveira Braga Otero e outros x Circulo Militar De Manaus e outros

ID: 323809222

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000172-30.2022.5.11.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIS MOISES DE OLIVEIRA BRAGA OTERO NELSON BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

CIRCULO MILITAR DE MANAUS MARIA DE NAZARE PEREIRA XAVIER

Notificação

Advogados:

ADILCE PEREIRA DO AMARAL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANIEL DAVID BARROSO PICANCO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA AP 0000172-30.2022.5.11.0004 AGRAVANTE: LUIS MOISES DE OLIVEIRA BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA AP 0000172-30.2022.5.11.0004 AGRAVANTE: LUIS MOISES DE OLIVEIRA BRAGA OTERO AGRAVADO: MARIA DE NAZARE PEREIRA XAVIER E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO A Excelentíssima Desembargadora Relatora JOICILENE JERÔNIMO PORTELA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) LUIS MOISES DE OLIVEIRA BRAGA OTERO, de parte, do teor do Acórdão de Id. 62bd352, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25061009521299500000014306754, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA, DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. EXCLUSÃO DE PRESIDENTE-LIQUIDANTE DO POLO PASSIVO. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de petição interposto contra decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica da associação reclamada, determinando a inclusão do agravante, na qualidade de presidente-liquidante da associação, no polo passivo da execução trabalhista promovida por ex-empregada da entidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da desconsideração da personalidade jurídica de associação civil sem fins lucrativos e a consequente responsabilização pessoal de seu presidente-liquidante, à luz do art. 50 do Código Civil, diante da ausência de bens da executada para satisfação do crédito exequendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ e do TST é firme no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica de associações civis exige prova robusta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não sendo cabível sua aplicação automática por inadimplemento ou encerramento das atividades. 4. No caso concreto, o agravante foi nomeado presidente-liquidante por imposição do Comando da 12ª Região Militar, para promover os atos formais de extinção da associação, sem demonstração de atuação dolosa, fraudulenta ou em interesse próprio. 5. Não havendo demonstração dos requisitos do art. 50 do Código Civil, impõe-se a reforma da decisão agravada para afastar a responsabilidade pessoal do agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A responsabilização pessoal de dirigente de associação civil sem fins lucrativos exige prova concreta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 2. A inexistência de bens da pessoa jurídica, por si só, não autoriza a desconsideração de sua personalidade jurídica." _________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 50; CLT, arts. 818; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.241.987/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 29-6-2021; TST, AIRR-1001902-53.2019.5.02.0606, Rel. Min. Alberto Bresciani, 3ª Turma, j. 23-6-2021." ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, excluindo o agravante do polo passivo da execução trabalhista. Em razão do provimento do recurso, ficam sem efeitos os atos constritivos eventualmente expedidos em desfavor do agravante, determinando-se o seu cancelamento, inclusive com expedição de ofícios, se necessário. Tudo na forma da fundamentação. Sessão de Julgamento Presencial realizada no dia 8 de julho de 2025. JOICILENE JERÔNIMO PORTELA Relatora MANAUS/AM, 11 de julho de 2025. SIGRID DA COSTA ARANTES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIS MOISES DE OLIVEIRA BRAGA OTERO

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Luis Moises De Oliveira Braga Otero e outros x Circulo Militar De Manaus e outros

ID: 323809300

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000172-30.2022.5.11.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIS MOISES DE OLIVEIRA BRAGA OTERO NELSON BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

CIRCULO MILITAR DE MANAUS MARIA DE NAZARE PEREIRA XAVIER

Notificação

Advogados:

ADILCE PEREIRA DO AMARAL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANIEL DAVID BARROSO PICANCO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA AP 0000172-30.2022.5.11.0004 AGRAVANTE: LUIS MOISES DE OLIVEIRA BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA AP 0000172-30.2022.5.11.0004 AGRAVANTE: LUIS MOISES DE OLIVEIRA BRAGA OTERO AGRAVADO: MARIA DE NAZARE PEREIRA XAVIER E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO A Excelentíssima Desembargadora Relatora JOICILENE JERÔNIMO PORTELA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) MARIA DE NAZARE PEREIRA XAVIER, de parte, do teor do Acórdão de Id. 62bd352, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25061009521299500000014306754, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA, DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. EXCLUSÃO DE PRESIDENTE-LIQUIDANTE DO POLO PASSIVO. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de petição interposto contra decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica da associação reclamada, determinando a inclusão do agravante, na qualidade de presidente-liquidante da associação, no polo passivo da execução trabalhista promovida por ex-empregada da entidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da desconsideração da personalidade jurídica de associação civil sem fins lucrativos e a consequente responsabilização pessoal de seu presidente-liquidante, à luz do art. 50 do Código Civil, diante da ausência de bens da executada para satisfação do crédito exequendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ e do TST é firme no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica de associações civis exige prova robusta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não sendo cabível sua aplicação automática por inadimplemento ou encerramento das atividades. 4. No caso concreto, o agravante foi nomeado presidente-liquidante por imposição do Comando da 12ª Região Militar, para promover os atos formais de extinção da associação, sem demonstração de atuação dolosa, fraudulenta ou em interesse próprio. 5. Não havendo demonstração dos requisitos do art. 50 do Código Civil, impõe-se a reforma da decisão agravada para afastar a responsabilidade pessoal do agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A responsabilização pessoal de dirigente de associação civil sem fins lucrativos exige prova concreta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 2. A inexistência de bens da pessoa jurídica, por si só, não autoriza a desconsideração de sua personalidade jurídica." _________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 50; CLT, arts. 818; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.241.987/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 29-6-2021; TST, AIRR-1001902-53.2019.5.02.0606, Rel. Min. Alberto Bresciani, 3ª Turma, j. 23-6-2021." ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, excluindo o agravante do polo passivo da execução trabalhista. Em razão do provimento do recurso, ficam sem efeitos os atos constritivos eventualmente expedidos em desfavor do agravante, determinando-se o seu cancelamento, inclusive com expedição de ofícios, se necessário. Tudo na forma da fundamentação. Sessão de Julgamento Presencial realizada no dia 8 de julho de 2025. JOICILENE JERÔNIMO PORTELA Relatora MANAUS/AM, 11 de julho de 2025. SIGRID DA COSTA ARANTES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE NAZARE PEREIRA XAVIER

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Luis Moises De Oliveira Braga Otero e outros x Circulo Militar De Manaus e outros

ID: 323809361

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000172-30.2022.5.11.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIS MOISES DE OLIVEIRA BRAGA OTERO NELSON BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

CIRCULO MILITAR DE MANAUS MARIA DE NAZARE PEREIRA XAVIER

Edital

Advogados:

ADILCE PEREIRA DO AMARAL

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DANIEL DAVID BARROSO PICANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA AP 0000172-30.2022.5.11.0004 AGRAVANTE: LUIS MOISES DE OLIVEIRA BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA AP 0000172-30.2022.5.11.0004 AGRAVANTE: LUIS MOISES DE OLIVEIRA BRAGA OTERO AGRAVADO: MARIA DE NAZARE PEREIRA XAVIER E OUTROS (1) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO A Excelentíssima Desembargadora Relatora JOICILENE JERÔNIMO PORTELA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica notificado(a) CIRCULO MILITAR DE MANAUS, neste processo, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência, de parte, do teor do Acórdão de Id. 62bd352, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25061009521299500000014306754, bem como, querendo, apresentar, recurso no prazo de lei. "EMENTA, DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. EXCLUSÃO DE PRESIDENTE-LIQUIDANTE DO POLO PASSIVO. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de petição interposto contra decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica da associação reclamada, determinando a inclusão do agravante, na qualidade de presidente-liquidante da associação, no polo passivo da execução trabalhista promovida por ex-empregada da entidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da desconsideração da personalidade jurídica de associação civil sem fins lucrativos e a consequente responsabilização pessoal de seu presidente-liquidante, à luz do art. 50 do Código Civil, diante da ausência de bens da executada para satisfação do crédito exequendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ e do TST é firme no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica de associações civis exige prova robusta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não sendo cabível sua aplicação automática por inadimplemento ou encerramento das atividades. 4. No caso concreto, o agravante foi nomeado presidente-liquidante por imposição do Comando da 12ª Região Militar, para promover os atos formais de extinção da associação, sem demonstração de atuação dolosa, fraudulenta ou em interesse próprio. 5. Não havendo demonstração dos requisitos do art. 50 do Código Civil, impõe-se a reforma da decisão agravada para afastar a responsabilidade pessoal do agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A responsabilização pessoal de dirigente de associação civil sem fins lucrativos exige prova concreta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 2. A inexistência de bens da pessoa jurídica, por si só, não autoriza a desconsideração de sua personalidade jurídica." _________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 50; CLT, arts. 818; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.241.987/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 29-6-2021; TST, AIRR-1001902-53.2019.5.02.0606, Rel. Min. Alberto Bresciani, 3ª Turma, j. 23-6-2021." ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, excluindo o agravante do polo passivo da execução trabalhista. Em razão do provimento do recurso, ficam sem efeitos os atos constritivos eventualmente expedidos em desfavor do agravante, determinando-se o seu cancelamento, inclusive com expedição de ofícios, se necessário. Tudo na forma da fundamentação. Sessão de Julgamento Presencial realizada no dia 8 de julho de 2025. JOICILENE JERÔNIMO PORTELA Relatora MANAUS/AM, 11 de julho de 2025. SIGRID DA COSTA ARANTES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CIRCULO MILITAR DE MANAUS

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