Resultados para "1001912-72.2023.8.26.0369" – Página 92 de 95

Processo nº 1001912-17.2023.4.01.3501

ID: 256382364

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1001912-17.2023.4.01.3501

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Luziânia Rua Dr. João Teixeira, n° 596, Qd. 73, Lt. 21-A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Luziânia Rua Dr. João Teixeira, n° 596, Qd. 73, Lt. 21-A, Centro, Luziânia/GO - CEP 72800-440 Telefone: 61 2104-3503/ WhatsApp: +55 61 98213-0017 - e-mail: 01vara.secrim.lza@trf1.jus.br PROCESSO Nº 1001912-17.2023.4.01.3501 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS (PROCESSOS CRIMINAIS), POLÍCIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL (PROCESSOS CRIMINAIS) INVESTIGADO: ANTERO DOS GONCALVES E SANTOS, CARLUCIO LEITE DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar possível ocorrência dos delitos previstos nos arts. 38, parágrafo único, e 46, ambos da Lei n. 9605/98 e art. 299 do Código Penal, em tese cometidos por Antero dos Gonçalves e Santos, Carlúcio Leite e Madereira Avenida LTDA, com sede física em Luziânia/GO. O lastro fático consiste na suposta inserção de dados falsos em sistema oficial de controle de origem florestal (DOF) do IBAMA. Tal situação criminosa fora denotada através de informações amealhadas no Relatório de Fiscalização GO 38920 (ID 1642326857 - pág. 21-24), em especial no Memorando n. 02001.014501/2016-64, e que foi relatado que empresas no Estado de Goiás, receberam créditos fraudulentos, por meio de aceite de guias/DOF ideologicamente falsas. Dentre as empresas que receberam a madeira advinda da empresa Portal da Amazônia Comércio e Transportes LTDA - com diversas movimentações no Sistema de Controle de Produto Florestal, SISFLORA/PA (DOF) - está a pessoa jurídica Madereira Avenida LTDA. Após diligências realizadas pela Autoridade Policial, fora constatado que os crimes ambientais encontravam-se prescritos. Quanto ao crime de falsidade ideológica, já que seria necessário maior aprofundamento das investigações, foram expedidas intimações para realização de perícia documental. Nesse contexto, o Ministério Público do Estado de Goiás teve o entendimento que a apuração de tal crime seria de competência federal, o qual fora acatado pelo Juízo Estadual que declinou a competência para processar e julgar o presente feito em favor deste Juízo da Subseção Judiciária de Luziânia, com a argumentação de que o delito em apreço teria potencialidade de lesionar a União Federal. Aportados os autos neste Juízo, e, ato contínuo, o Ministério Público Federal requereu a suscitação de conflito negativo de competência no ID 1651922476 e, em seguida, reforçou o pedido no ID 2181720518. É o relatório. Decido. Com efeito, o art. 23, inciso VI, da Constituição Federal denota a competência comum a todos os Entes Federados da proteção ao meio ambiente. Nesse âmbito, quaisquer crimes ambientais analisados na presente investigação policial não necessariamente atrairão a incidência da competência federal. A respeito do crime tipificado no art. 299 do Código Penal, mesmo que envolva inserção de dados falsos no sistema de controle DOF do IBAMA (autarquia federal), segundo o art. 109, inciso IV da Constituição Federal e o entendimento da jurisprudência pátria, seria necessário que caracterizasse lesão direta a bens, serviços ou interesses da União ou de suas autarquias para atrair a competência federal ao caso. Em harmonia ao dispositivo legal, citem-se as jurisprudências: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL. FALSIFICAÇÃO DE DOF (DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL). COMPETÊNCIA ESTADUAL. 1. Em regra, eventual delito perpetrado contra o meio ambiente é da competência da Justiça estadual, haja vista que a sua proteção cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. A hipótese que atrairia a competência da Justiça Federal restringe-se àquelas situações em que os crimes ambientais são cometidos em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas autarquias ou empresas públicas (ex vi do art. 109, IV, da Constituição Federal). 2. Embora a emissão e o controle o DOF (Documento de Origem Florestal) recaiam sobre o IBAMA, isso não pode significar, tout court, que qualquer prática delitiva que envolva a inserção de dados no sistema dessa autarquia (em qualquer de suas unidades) que armazena os registros, contenha, em si, elemento suficiente para caracterizar o interesse da União ou da própria autarquia. Isso porque a proteção ao meio ambiente é de competência comum e, em alguns casos, embora o registro seja feito no Ibama, o interesse envolvido é nitidamente estadual. Vale dizer, irregularidades no registro, oriundas de prática criminosa, por si, não têm o condão de atrair a competência federal. Raciocínio diverso ensejaria a competência federal para todo e qualquer caso, haja vista que a proteção, a fiscalização e a conservação ambiental são propósitos ínsitos à própria existência (criação) do Ibama. 3. A atividade lesiva ao meio ambiente é que deve nortear, portanto, a existência de interesse direto da União ou de sua autarquia e, na hipótese, não há nenhum elemento que aponte, com segurança, qual seria o interesse específico do investigado que pudesse atrair a competência federal. Em princípio, mostra-se salutar que a competência se estabeleça no Juízo comum estadual, à mingua de elementos seguros que apontem o interesse direto da União ou de sua autarquia, ressalvando-se, evidentemente, a possibilidade de sua modificação se verificados elementos novos que indiquem a necessidade de remessa do feito à Justiça Federal. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Guaíra - PR, ora suscitado. (CC 141.822/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 21/09/2015). PROCESSUAL PENAL. PENAL. DOF. FALSIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. I - "Conquanto o Sistema DOF tenha sido instituído e implantado pelo IBAMA (art. 1º da Portaria/MMA n. 253/2006, c/c Instrução Normativa n. 112/2006 do IBAMA), o mero fato de o Sistema estar hospedado em seu site não atrai, por si só, a competência federal para o julgamento de delito de falsificação de Documento de Origem Florestal" (CC 168.575/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/10/2019, DJe 14/10/2019). II - Não havendo comprovação de que a madeira supostamente transportada mediante a aludida documentação falsa teria sido extraída de alguma área de interesse da União, não merece qualquer reparo o julgado recorrido que reconheceu a incompetência deste Juízo Federal para o processamento do feito. III - Recurso em sentido estrito desprovido. (RSE 0015182-25.2019.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 03/11/2021 PAG.). Ex positis, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para apreciar o feito, com fulcro nos arts. 23, inciso VI e 109, inciso IV da Constituição Federal, bem como, na jurisprudência pátria, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face do Juízo Criminal Estadual de Luziânia/GO, a ser dirimido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 114, inciso I, do Código de Processo Penal e do art. 105, inciso I, alínea “d”, da Constituição da República. Oficie-se ao C. Superior Tribunal de Justiça, com encaminhamento de cópia dos autos. Intimem-se as partes. Luziânia/GO, datado e assinado digitalmente. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. C. Da S. J. x L. A. A. De A.

ID: 332002206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1001912-06.2021.8.26.0543

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DA S. J.

Polo Passivo:

L. A. A. DE A.

Intimação

Advogados:

JULIANA ALMEIDA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA OYERA NORONHA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001912-06.2021.8.26.0543 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - A.C.S.J. - L.A.A.A. - Vistos. Trata-se de ação de retificação… Processo 1001912-06.2021.8.26.0543 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - A.C.S.J. - L.A.A.A. - Vistos. Trata-se de ação de retificação de certidão de óbito com pedido de tutela antecedente ajuizada por A.C. DA S. J. em face de L.A.A.DE A., sob o argumento de que o genitor da autora, João Batista da Silva Filho, faleceu em 17/03/2021 (fl. 24), era divorciado e teve apenas uma filha, ora autora, e não deixou bens imóveis, apenas verbas rescisórias. Noticia que durante os últimos 07 (sete) meses de vida, João Batista manteve um relacionamento amoroso com a ré. Informa que após o falecimento de João Batista, a ré sustenta que morou com o de cujus por um ano e busca o reconhecimento da união estável para ter direito aos bens deixados, com declaração na certidão de óbito do falecido de que conviviam em união estável. Requer, por fim a retificação nos assentos do Registro Civil de Óbito do falecido. Citada (fl. 301), a ré ofertou contestação às fls.303/309, postulando a suspensão dos presentes autos em virtude do trâmite do processo nº 1001587-31.2021.8.26.0543 de reconhecimento de União estável pós mortem, bem como postulou a concessão da justiça gratuita. Encartou documentos às fls. 310/330. Réplica às fls. 339/345, informando a autora Ação de Consignação em Pagamento de nº 1000396-35.2021.5.02.0521, em trâmite no Fórum Trabalhista de Arujá, no qual, o Município de Santa Isabel, ora Consignante, ingressou em 29/03/2021 para pagar as verbas rescisórias do falecido em juízo, que se encontra suspenso (fl. 346). Oportunizada a manifestação das partes quanto às provas a produzirem (fl. 347), a autora postulou a produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas) e prova documental, com rol de testemunhas encartado (fls. 350/354). Juntou documentos às fls. 355/362. A ré postulou a produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas) e prova documental, com rol de testemunhas encartado (fls. 363/366) . Pelo juízo da 1ª Vara Local, determinou-se a juntada da certidão de objeto e pé dos autos do processo nº 1001587-31.2021.8.26.0543 (fl.367), encartada às fls. 370/374. A decisão de fl. 375 determinou a redistribuição dos presentes autos a este juízo. Manifestação da parte autora pelo prosseguimento do feito (fls. 381/382 e 384). Recebidos os autos neste juízo, determinou-se a suspensão dos autos, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil, em razão de distribuição da ação de reconhecimento de união estável pós mortem, processo nº 1001587-31.2021.8.26.0543 (fls. 385/386). Ato contínuo, sobreveio informações do julgamento dos autos nº 1001587-31.2021.8.26.0543, conforme cópia da sentença de improcedência e trânsito em julgado (fls. 391/399). O parecer ministerial foi pela procedência do pedido (fls. 412/413). É, em síntese, o relatório. DECIDO. O pedido é procedente. Verifica-se comportar, a demanda, julgamento antecipado, devido à prescindibilidade de produção probatória em audiência, uma vez que a prova documental já anexada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, conforme autoriza o artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil. Não havendo nulidades a serem sanadas, preliminares a serem analisadas nem tendo havido impugnação por terceiros, passo, de logo, ao exame meritório. Consoante é cediço, a palavra retificação vem do latim retificare, exprimindo a ideia de emenda ou correção de alguma coisa para que se torne exata, perfeita. Dispõe o artigo 109 da Lei 6015/73, in verbis: "Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório." Nesse sentido, a legislação em voga prevê a possibilidade de se promover, pelas vias judiciais, as retificações pretendidas, não havendo, destarte, óbice legal ao requerimento formulado ou implicação de prejuízo a terceiros. E, em igual vértice, encontra-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, prestigiando-se, enfim, o princípio da veracidade registral: "REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO. ASSENTO DE ÓBITO. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA EXISTÊNCIA DE FILHO NA CERTIDÃO DE ÓBITO DE COMPANHEIRO DA AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADMISSIBILIDADE. LEI Nº 6.015/73 QUE DETERMINA QUE O ASSENTO DE ÓBITO CONTENHA O NOME E A IDADE DE CADA UM DOS FILHOS DEIXADOS PELO FALECIDO (ARTIGO 80, 7º). LANÇAMENTO ERRÔNEO NO ASSENTO DE ÓBITO QUE JUSTIFICA A MODIFICAÇÃO PRETENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1024211-82.2020.8.26.0196; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2021; Data de Registro: 04/08/2021). O princípio da verdade real norteia o registro público e tem por finalidade a segurança jurídica, razão pela qual deve espelhar a realidade presente, informando as alterações relevantes ocorridas desde a sua lavratura (...) (STJ. 4a Turma. REsp 1.072.402/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão,julgado em 04/12/2012). No caso trazido à lume, como bem consignado pelo nobre Promotor de Justiça às fls. 412/413 "(...) por sentença transitada em julgado, julgou improcedente o pedido da requerida, não reconhecendo a alegada união estável com João Batista da Silva Filho (fls. 391/398). Ocorre que a certidão de óbito vigente apresenta declaração incompatível com a realidade jurídica reconhecida judicialmente, ao constar como convivente em união estável a ora requerida. Tal contradição compromete a fidedignidade do registro público, podendo ensejar prejuízos de ordem sucessória, previdenciária e patrimonial à legítima herdeira(...)". Sendo assim, tendo em vista o transito em julgado da sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da união estável da ré, bem como as provas documentais acostadas, revelam-se adequadas e suficientes para demonstrar o erro material, sendo permitida a retificação conforme o art. 59, parágrafo único, da Lei de Registros Públicos. Portanto, o registro de óbito em tela deve ser retificado, a fim de que seja excluída a menção à existência de união estável com a ré e a expressão deixou bens a inventariar. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar a retificação do assento de óbito lavrado em 17/03/2021, pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Município de Santa Isabel-SP, sob o nº 115121 01 55 2021 4 00050 037 0013147 87, para o fim de ser excluída a menção à existência de união estável com a L.A.A.DE A., bem como a expressão deixa bens a inventariar. Transitada em julgado, expeça-se mandado de retificação, oficiando-se o Registro Civil competente, e, após, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Sem honorários por não ser contenciosa a ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JULIANA ALMEIDA MAGALHÃES (OAB 400012/SP), ALESSANDRA OYERA NORONHA DE SOUZA (OAB 268759/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001912-12.2022.8.11.0018

ID: 278578949

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001912-12.2022.8.11.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PABLO OLIVEIRA ZAROCHINSKI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001912-12.2022.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001912-12.2022.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [PABLO OLIVEIRA ZAROCHINSKI - CPF: 060.660.081-70 (APELANTE), CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - CPF: 390.147.678-46 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (REPRESENTANTE), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/1030-39 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 86, DA LEI N.° 8.213/91 NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por segurado visando à reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar se as lesões decorrentes do acidente de trabalho causaram redução da capacidade laboral do segurado, o que justificaria a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de decidir 3. O benefício de auxílio-acidente, conforme previsto no art. 86, da Lei n.º 8.213/91, é devido ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente, apresenta sequela que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 4. O laudo pericial constante dos autos atesta a inexistência de qualquer redução da capacidade laborativa da parte autora, apontando que as lesões estão consolidadas e não causam limitação funcional no exercício de suas atividades profissionais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: "Para a concessão do auxílio-acidente, é imprescindível que a sequela decorrente de acidente de trabalho acarrete redução da capacidade laboral do segurado, o que não se verifica na ausência de limitação funcional". Dispositivos relevantes citados: Lei n.° 8.213/91, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 405410/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 04/10/2017. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por PABLO OLIVEIRA ZAROCHINSKI, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Laio Portes Sthel, nos autos de n.° 1001912-12.2022.811.0018, em trâmite perante a 1ª Vara da Comarca de Juara, MT, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (ID. 279643632): “Vistos etc. 1. Trata-se de Ação Previdenciária para Concessão de Auxilio Acidente, proposta por PABLO OLIVEIRA ZAROCHINSKI contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados. 1.1. A inicial veio acompanhada dos documentos indispensáveis para propositura da ação, oportunidade em que deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a realização de perícia médica (ID. 102899209). 1.2. Entre um ato e outro, foi prolatada sentença julgando improcedente o pedido inicial em razão do autor não ter comparecido na perícia médica (ID. 121971324). 1.3. O autor interpôs recurso de apelação, ao passo que a sentença foi anulada por cerceamento de defesa e, por conseguinte, determinou o retorno dos autos para realização da prova pericial com a intimação pessoal do segurado quanto à designação do ato (ID. 152306111). 1.4. Foi realizada perícia médica (ID. 168400476). 1.5. A parte autora impugnou o laudo pericial, para o fim de julgar procedente a demanda (ID. 170166430). 1.6. O requerido apresentou contestação (ID. 170597775). 1.7. A parte autora apresentou impugnação a contestação (ID. 172566190). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. 2. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC/2015, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. 2.1. Assim, desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento. 2.2. Partes legítimas e legítimo interesse de agir. 2.3. Presentes ainda os pressupostos processuais. 2.4. O autor busca a concessão de auxílio acidente, sob a alegação de redução da sua capacidade laborativa para o exercício da atividade que antes desempenhava em decorrência do acidente de trabalho sofrido. 2.5. O benefício previdenciário pretendido pelo autor encontra previsão na Lei n. 8.213/91, em seu artigo 86, in verbis: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2.6. Conforme se depreende da redação do art. 86 da Lei n. 8.213/91, para que seja concedido o auxílio acidente, necessário que haja lesões permanentes decorrentes do acidente e que essas impliquem na redução da capacidade para o trabalho que obreiro habitualmente exercia. 2.7. O acidente do trabalho deve ser entendido como o evento de origem traumática por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos ou biológicos) que causa lesão corporal ou perturbação funcional e que acarreta morte, perda ou redução da capacidade laborativa. 2.8. Para o reconhecimento de acidente do trabalho, o agente deve estar a serviço do empregador ou no exercício de trabalho como segurado especial, com necessidade de nexo causal tanto quanto às causas, como em relação aos efeitos do acidente. 2.9. Houve a Comunicação de Acidente de Trabalho emitida pela empresa, conforme documento juntado na inicial. 2.10. Com efeito, no exame pericial realizado em 15/06/2024 (ID. 168400476), sob o crivo do contraditório, constou no exame que o periciando, devido acidente de trabalho, sofreu amputação de falange dista de dedo indicador a direita (CID S681), com data de início em 17/02/2021, decorrente de acidente de trabalho (acidente em plaina, tupia – máquina) ocorrido em 17/02/2021. 2.11. A perita relatou que houve consolidação das lesões e que referida sequela não implica uma redução da capacidade de trabalho do periciando, não sendo comprovada a incapacidade para as suas atividades laborais habituais. 2.12. Destaca-se, por oportuno, conclusão do laudo pericial: 3. Conclusões Analisado sob o ponto de vista médico pericial as alegações da Inicial, juntamente com entrevista pericial, análise da documentação acostada aos autos e/ou entregues na perícia médica e exame físico para elaboração do laudo. A presente perícia se presta a auxiliar a instrução de ação previdenciária, na qual é requerido ação ordinária para benefício de auxílioacidente, devido ao acidente de trabalho com consequente amputação de falange distal de dedo indicador a direita. Assim, há nexo causal entre o acidente de trabalho e a lesão, apresentada a CAT (comunicado de acidente de trabalho) pelo empregador. Além disso, não há redução da capacidade para o trabalho. Portanto, não há incapacidade laboral (sic, ID. 168400476, pág. 2) grifei. 2.13. Observo que, no contexto probatório dos autos, a perícia médica judicial elaborada por profissional hábil e isento apresenta-se como elemento de prova mais concreto para o desate dos pontos controvertidos. 2.14. Na hipótese, a médica perita foi enfática em afirmar que não há redução da capacidade do trabalho. 2.15. Come se vê, o laudo pericial se mostrou bem fundamentado e de acordo com as normas técnicas aplicáveis, inexistindo qualquer elemento específico a infirmar a avaliação pericial. 2.16. Oportuno mencionar que, no caso, não se trata de redução laborativa mínima ou leve, já que o expert afirmou ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. 2.17. Assim, na esteira dessas conclusões, entendo que o requerente não tem direito à percepção de auxílio acidente, porquanto restou evidente, no laudo pericial, a ausência de redução da capacidade laborativa do autor. 2.18. Portanto, não havendo perda da capacidade funcional, a improcedência é medida imperativa ser tomada. 2.9. Nesse sentido é a jurisprudência: DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA PARCIAL DE FALANGE DISTAL DO DEDO INDICADOR ESQUERDO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. OBSERVAÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. ISENÇÃO LEGAL. [...] 4. No caso presente, o laudo pericial foi conclusivo quanto à ausência de incapacidade laborativa atual, mesmo diante da amputação parcial da falange distal do dedo indicador esquerdo. A perícia, realizada por profissional imparcial e confiável, constatou que a função de preensão das mãos está preservada e que não há sinais de desuso, atrofia muscular ou limitações funcionais que indiquem incapacidade. 5. A queixa de dor do autor foi analisada pela perícia, que não encontrou sinais clínicos de dor incapacitante ou que interfiram nas funções laborativas. Assim, o simples relato de dor, sem evidências objetivas de repercussão funcional, não é suficiente para caracterizar a incapacidade. [...] Tese de julgamento: Não é devido benefício acidentário quando a lesão decorrente de acidente de trabalho, ainda que cause sequelas fisiológicas, não resulta em incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o exercício das atividades habituais do segurado. (TJ-SP - Apelação Cível: 10033689020208260586 São Roque, Relator: José Tadeu Picolo Zanoni, Data de Julgamento: 25/09/2024, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/09/2024) ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE. AUDIÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. A perícia não indicou a redução da capacidade para o trabalho exercido pelo trabalhador. Benefício de auxílio-acidente não concedido. Apelação não provida. (TJ-RS - AC: 70071553481 RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 15/12/2016, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2017). ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. Inexistente a redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, é de ser mantida a sentença de improcedência. Na hipótese, não há comprovação de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Manutenção da sentença de improcedência do pedido de benefício previdenciário. Apelação não provida. (TJ-RS - AC: 70063392294 RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 30/04/2015, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 15/06/2015). ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. A concessão de auxílio-acidente pressupõe a presença de sequelas que resultem na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (artigo 86 da Lei n.º 8.213/91).Na hipótese, não há comprovação de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Manutenção da improcedência do pedido de benefício previdenciário. Apelação não provida. (TJ-RS - AC: 70062997531 RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 12/02/2015, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2015) 3. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. 4. Desse modo, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. 5. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. 6. Deixo de determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo em vista o disposto no art. 496, §3º, do CPC. 7. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões, na forma do artigo 1.010, do CPC e, após, remetam-se os autos à instância superior, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. 8. Com o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto”. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que embora a perícia judicial não tenha constatado a incapacidade atual, atesta a existência de sequela decorrente do grave acidente laboral sofrido. Aduz que exerce a função de alimentador de linha de produção, de modo que a amputação da 1ª falange do dedo indicador direito configura sequela limitante, tornando mais dispendiosa a utilização das mãos e dedos na distribuição de materiais, carregar objetos e checar recebimentos. Pontua, outrossim, que o julgador não está adstrito ao laudo pericial, cabendo-lhe, de acordo com o senso comum em diversos tribunais, formar sua convicção recorrendo à Lei e aos princípios judiciais. Salienta, ademais, que de acordo com o Tema Repetitivo n.° 416, do STJ, o auxílio-acidente é devido, ainda que a lesão seja mínima. Por essas razões, requer “seja dado provimento para o fim de invalidar a respeitável sentença de ID. 175974640, para que haja a designação de nova perícia, visto a expressa sequela do Apelante, e consequentemente profira nova sentença” (ID. 279643634). Não foram apresentadas contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça se abstêm de adentrar ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de nenhuma das hipóteses citadas no artigo 178, do CPC, e ante a ausência de interesse público ou social capaz de justificar a intervenção ministerial (ID. 281967378). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei n.° 8.213/91. Como relatado, trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por PABLO OLIVEIRA ZAROCHINSKI, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Laio Portes Sthel, nos autos de n.° 1001912-12.2022.811.0018, em trâmite perante a 1ª Vara da Comarca de Juara, MT, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Extrai-se do processado que a parte apelante ajuizou “AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXILÍO ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA”, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando que sofreu acidente de trabalho típico, no dia 17.02.2021, que culminou com a amputação na 1ª falange do dedo indicador direito, motivo pelo qual percebeu auxílio-doença até a data de 03.04.2021, quando foi cessado pela autarquia previdenciária, apesar da existência de sequela consolidada que reduziu sua capacidade laboral. A ação foi, inicialmente, julgada improcedente, após o reconhecimento da preclusão da prova pericial pelo julgador singular (ID. 187895664) e, diante a interposição de recurso de apelação pela parte segurada (ID. 187895665), a sentença foi declarada nula, diante do cerceamento de defesa, com determinação de reabertura da instrução processual (ID. 203667683). Com o retorno dos autos à origem, foi realizada perícia médica, oportunidade na qual o expert não constatou a presença de incapacidade laborativa (ID. 279643620). O juízo a quo, ao sentenciar o feito, concluiu que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício, motivo pelo qual julgou improcedente a demanda (ID. 279643632). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. De início, mister destacar que o auxílio-acidente está previsto no artigo 86, da Lei n.° 8.213/91, e será concedido, em caráter indenizatório, ao segurado que apresente redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, em decorrência da consolidação de lesões advindas de acidente de qualquer natureza, in verbis: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. A respeito da capacidade laboral, da análise dos documentos carreados aos autos, especificamente o laudo médico oficial, observa-se que o perito concluiu pela inexistência redução da capacidade para o para o trabalho que habitualmente exercia. Veja-se (ID. 279643620): “[...] 3. Conclusões Analisado sob o ponto de vista médico pericial as alegações da Inicial, juntamente com entrevista pericial, análise da documentação acostada aos autos e/ou entregues na perícia médica e exame físico para elaboração do laudo. A presente perícia se presta a auxiliar a instrução de ação previdenciária, na qual é requerido ação ordinária para benefício de auxílio-acidente, devido ao acidente de trabalho com consequente amputação de falange distal de dedo indicador a direita. Assim, há nexo causal entre o acidente de trabalho e a lesão, apresentada a CAT (comunicado de acidente de trabalho) pelo empregador. Além disso, não há redução da capacidade para o trabalho. Portanto, não há incapacidade laboral. [...] Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílioacidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? Não há redução da capacidade para o trabalho. b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Houve lesão com amputação de falange distal de dedo indicador a direita. Plaina, tupia – máquina, 17/02/2021, Estabelecimento do empregador. Teve atendimento hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? Não há redução da capacidade para o trabalho. d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? Prejudicado. e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? Sim. Amputação de falange distal de dedo indicador a direita. Sim. f) A mobilidade das articulações está preservada? Sim. g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? Não. h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b)impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Não há redução da capacidade para o trabalho.[...]”. (Grifo nosso). Assim, não se verifica, na hipótese, incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho que a parte apelante habitualmente exercia, circunstância que impossibilita a concessão do benefício pretendido. Nesse sentido, colaciono precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA DA CAPACIDADE. AUSÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. De acordo com o art. 86 da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente é concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. Tal benefício não se mostra apto a indenizar mera existência de acidente ou de dano à saúde, mas a influência deste sobre a capacidade laborativa do segurado, conforme decidiu a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. n. 1.108.298/SC, pelo rito do art.543-C do CPC/1973, de modo a pacificar a questão. 3. Caso em que o Tribunal de origem, soberano no exame do conjunto probatório, firmou inexistir redução da capacidade, não sendo possível modificar tal conclusão em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido”. (STJ, AgInt no AREsp 405410/SP, Relator: Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 4/10/2017). (Grifo nosso). Além disso, não obstante a alegação da parte apelante no sentido de que foi reconhecida a existência de lesão consolidada, o expert foi enfático ao admitir que não há repercussão na capacidade para o exercício da atividade habitualmente exercida. Nesse contexto, perfaz curial pontuar que a lesão passível de indenização acidentária é aquela que tem repercussão negativa na capacidade do obreiro, ou seja, que demanda maior esforço no exercício da atividade laboral, não identificada na espécie. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. Ação acidentária. Recepcionista. Fratura no osso escafoide do punho esquerdo. Acidente de trajeto. Incapacidade laborativa afastada pela perícia judicial. Ação julgada improcedente. Apelo da autora. O vistor constatou haver discreta (muito leve) redução da mobilidade para flexão e extensão do punho esquerdo. Demanda por maior esforço e lesão mínima que são indenizáveis, desde que haja redução da capacidade de trabalho, situação não verificada no caso em exame. Trabalho pericial não combatido cientificamente. Prova técnica suficiente para o desate da controvérsia instaurada. Ônus da prova da autora. Inteligência do art. 373, inc. I, do CPC. Aplicação do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, quanto à sucumbência. Sentença mantida. Recurso improvido”. (TJ-SP - AC: 10716396720218260053 SP 1071639-67.2021.8.26.0053, Relator: Francisco Shintate, Data de Julgamento: 08/11/2022, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/11/2022). Ademais, mister salientar que não se desconhece do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp n.° 1.109.591/SC. Todavia, no caso em questão, não foi constatada qualquer redução à capacidade laboral, ainda que mínima. Dessa maneira, nada obstante o diagnóstico de sequela decorrente de acidente de trabalho, não há repercussão na atividade laborativa da parte apelante, como destacou o perito, razão pela qual não se encontram preenchidos os requisitos para o deferimento do benefício pretendido. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001912-29.2025.8.26.0296

ID: 295935646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001912-29.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANNE CAROLINE TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGER FERNANDES NAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001912-29.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anne Caroline Teixeira da Silva - Vistos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratu… Processo 1001912-29.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anne Caroline Teixeira da Silva - Vistos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no sistema digital. Nos termos do artigo 294, parágrafo único e artigo 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder a tutela provisória de urgência ou de evidência, sendo a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, concedida em caráter antecedente ou incidental, total ou parcialmente, quando se convencer da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, a requerente alega que no ano de 2024 realizou a compra do lote n. 14 da quadra G do empreendimento Residencial Jardim Esplanada e que efetuou o pagamento dos valores de R$ 13.082,06, entretanto, por motivos alheios a sua vontade não consegue mais honrar com todos os pagamentos. Diante disso, requer, a título de tutela de urgência, a suspensão das parcelas vencidas e vincendas do contrato firmado. Em uma análise de cognição sumária, vislumbro probabilidade no direito, uma vez que, apesar de não ter sido comprovada a notificação da requerida quanto ao interesse da autora na rescisão contratual, verifico nesta oportunidade a inequívoca manifestação de interesse, ainda que remanescente a controvérsia quanto aos valores a serem devolvidos. Diante disso, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado, a fim de determinar a suspensão das cobranças vincendas referente ao contrato de compra e venda do lote n. 14, quadra G, no empreendimento Residencial Jardim Esplanada. Intime-se com urgência. Visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes e com fundamento no artigo 334 do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos para designação de audiência de mediação junto ao CEJUSC desta Comarca. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 109,89 patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10 da Resolução supra), por meio de depósito judicial, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser juntado aos autos. Caso não ocorra o depósito judicial, a sessão de conciliação/mediação será cancelada, devendo a serventia devolver os autos para a conclusão para deliberação. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que nos termos que preceitua o art. 98, §5 do CPC, a eventual concessão dos benefícios da Justiça Gratuita às partes não abrangerá a remuneração do conciliador/mediador, visto que pelo valor módico fixado é plenamente viável o seu pagamento, prestigiando esse importante auxiliar da Justiça. Neste sentido: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. A parte autora será intimada para comparecimento à audiência de conciliação/mediação por intermédio de seu advogado, por publicação no DJE. Cite-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação iniciar-se-á da data da audiência, caso não ocorra a conciliação ou o(a) réu(ré), devidamente citado(a), deixe de comparecer ao ato. As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação. Ficam as partes devidamente advertidas de que o não comparecimento injustificado (pessoal ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) à audiência de tentativa de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e sancionado nos termos art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: Art. 334 (...) § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Advirta-se, por fim, que o benefício da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastará o pagamento das multas processuais que eventualmente sejam impostas. No ato da conciliação o mediador deverá observar se houve o retorno negativo do mandado de citação, ocasião em que deverá constar em termo a intimação da parte autora para que apresente novo endereço nos autos no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Não havendo localização da parte requerida no endereço indicado na inicial, fica dispensada a realização de audiência de tentativa de conciliação, com o fim de se evitar a prática de atos processuais que possuem grande probabilidade de se tornarem ineficazes em virtude da dificuldade em localizá-la. Nesse caso, o termo inicial para apresentação de contestação se dará na forma estabelecida no art. 231 do Código de Processo Civil. Em sendo informado novo endereço, cumpra-se de acordo com os parágrafos anteriores. Caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Efetivada a citação e não havendo a conciliação por qualquer fato, aguarde-se a vinda de contestação e, com a apresentação desta, dê-se vista à parte autora para réplica. Decorrido o prazo de réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista às partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, devendo do ato ser intimado(a) o(a) réu(ré), ainda que revel, mas que se faça representar nos autos. Do mesmo modo, em respeito à ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o(a) requerido(a) nos autos, dê-se vista à parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência serão apreciados pelo Juízo. Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Após os trâmites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. Intime-se. - ADV: ROGER FERNANDES NAVES (OAB 515218/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004820-93.2022.4.01.3400

ID: 292322292

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004820-93.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ARDAIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JESSICA TOLENTINO PAES MINGARDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MESQUITA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004820-93.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004820-93.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO ARDAIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO MESQUITA DIAS - DF62804 e JESSICA TOLENTINO PAES MINGARDO - RJ203975 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOAO ARDAIA DA SILVA, em desfavor da UNIÃO FEDERAL, objetivando a transposição ao quadro federal no cargo de auxiliar de farmácia ou equivalente, com a inclusão na folha de pagamento e retorno ao trabalho, bem como o pagamento dos valores retroativos. A parte autora alega que foi contratada pelo Governo do Estado de Rondônia em 14/09/1987 no cargo de auxiliar administrativo, e que em 30/06/1988 subiu para o cargo de auxiliar de farmácia por meio de concurso, vínculo que se manteve até 30/04/2000. Aduz que em razão da Emenda Constitucional n. 98/2017, interpôs requerimento administrativo que foi indeferido sob a fundamentação de contratação em período posterior ao delimitado no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, em seu art. 89, bem como o rompimento do vínculo trabalhista. Inicial instruída com procuração e documentos. Pedido de gratuidade. Sem recolhimento de custas. Decisão posterga apreciação da tutela de urgência (id918449678). Contestação da União (id1120218268). Impugnação à contestação (id1343184778). Vieram os autos conclusos. Decido. Pois bem. No tocante ao discutido nos presentes autos, assim dispõe o art. 89 do ADCT, in verbis: Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. § 1º Os membros da Polícia Militar continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia, na condição de cedidos, submetidos às corporações da Polícia Militar, observadas as atribuições de função compatíveis com o grau hierárquico. § 2º Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional. [Incluído pela Emenda Constitucional n. 60, de 2009] Depreende-se dos autos que a parte autora ingressou nos quadros do Estado de Rondônia, no cargo de auxiliar de serviços de saúde em 14 de setembro de 1987 (id907377118). Observa-se que o dispositivo somente se aplica aos servidores admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, o que não restou comprovado pela parte autora. No mesmo sentido, verifico, que o vínculo com o Estado de Rondônia, à época da promulgação da Emenda Constitucional n. 60/2009 (11 de novembro de 2009), na condição de servidor/empregado em atividade, é requisito indispensável para a titularidade do direito subjetivo à denominada transposição, conforme se depreende do art. 89 do ADCT, conforme literalidade do §2°. No caso ora analisado, a própria parte autora noticia em sua peça exordial, que rescindiu o seu contrato de trabalho original, o que é corroborado pelo Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS anexo (id1120218272). Dito isso, depreendo que houve a interrupção do vínculo, o que afronta a regra constitucional citada, bem como à prevista no art. 3º, § 3º, da Lei n. 13.681/18: Art. 3º No caso de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que tratam as Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro de 2017: (... ) § 3º Os servidores e os militares mencionados nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo, sem prejuízo dos demais requisitos constitucionais, legais e regulamentares para ingresso no quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, somente poderão optar pelo ingresso no referido quadro se ainda mantiverem o mesmo vínculo funcional efetivo com o Estado de Rondônia existente em 15 de março de 1987, ou, no caso dos servidores municipais, se mantiverem o mesmo vínculo funcional efetivo existente em 23 de dezembro de 1981, ressalvadas, em ambos os casos, as promoções e progressões obtidas em conformidade com a Constituição Federal. Nesse sentido, segue o entendimento do TRF1: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO ESTADO DE RONDONIA. TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. EC 60/2009 e 79/2014. LEIS 12.249/2010 E 12.800/13. DECRETOS N. 7.514/11 E 8.365/2014. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO INGRESSOS ENTRE 16/03/1987 E 31/12/1991. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com a EC nº 60/2009, o constituinte reformador dispensou tratamento isonômico aos Estados de Rondônia, Amapá e Roraima, todos ex-Territórios Federais, no que tange ao pessoal admitido até a data da aquisição da autonomia plena do novo Estado, como se pode ver do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19/1998, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 79/2014. 2. A disciplina dada aos servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia pela Lei n. 12.249, de 11/06/2010, não os dispensou de provarem que, de fato, encontravam-se no exercício regular de suas funções, prestando serviço àquele ex-Território, na data em que foi transformado em Estado (art. 86, I), sendo que esses servidores só farão jus à opção pela inclusão no quadro em extinção da administração federal se comprovadamente encontravam no desempenho de suas funções no âmbito da administração do Estado de Rondônia ou de seus municípios (art. 88, II, a). 3. Como bem asseverou o juízo a quo: (...) "o caso ora apresentado, restou devidamente comprovado a ruptura do vínculo empregatício (celetista) da impetrante com o Estado de Rondônia em 1988 e somente retomado em 1989, mediante aprovação em concurso público" (...) "Assim, não há permissivo constitucional e/ou legal para abarcar os servidores do Ex-Território ingressos entre 16/03/1987 e 31/12/1991". 4. Apelação a que se NEGA PROVIMENTO. (AMS 1001912-39.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/12/2021 – destacou-se) Desta feita, tenho que a autora não demonstrou estar enquadrada nos requisitos ensejadores de eventual transposição para os quadros da administração federal, de modo que a improcedência da demanda é medida que se impõe. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. A exigibilidade desta obrigação fica suspensa nos termos do art. 98, § 3°, do CPC, em razão dos benefícios da justiça gratuita que ora defiro. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal e, após, subam os autos ao Eg. TRF/1ª Região. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília - DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014309-57.2022.4.01.3400

ID: 292323680

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014309-57.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SUELI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JESSICA TOLENTINO PAES MINGARDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MESQUITA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014309-57.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014309-57.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA SUELI DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO MESQUITA DIAS - DF62804 e JESSICA TOLENTINO PAES MINGARDO - RJ203975 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA SUELI DE OLIVEIRA, em desfavor da UNIÃO FEDERAL, objetivando a transposição ao quadro federal no cargo de agente administrativa ou equivalente, com a inclusão na folha de pagamento e retorno ao trabalho, bem como o pagamento dos valores retroativos. A parte autora alega que foi contratada pelo Governo do Estado de Rondônia em 01/03/1985 no cargo de Agente Administrativa pelo regime celetista, e que em 12/05/1988 passou ao regime estatutário, vínculo que se manteve até 01/08/1991. Aduz que em razão da Emenda Constitucional n. 98/2017, interpôs requerimento administrativo que foi indeferido sob a fundamentação de contratação em período posterior ao delimitado no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, em seu art. 89, bem como houve o rompimento do vínculo trabalhista. Inicial instruída com procuração e documentos. Pedido de gratuidade. Sem recolhimento de custas. Decisão posterga apreciação da tutela de urgência (id1429118746). Contestação da União (id1594525857). Impugnação à contestação (id1629629388). Vieram os autos conclusos. Decido. Pois bem. No tocante ao discutido nos presentes autos, assim dispõe o art. 89 do ADCT, in verbis: Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. § 1º Os membros da Polícia Militar continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia, na condição de cedidos, submetidos às corporações da Polícia Militar, observadas as atribuições de função compatíveis com o grau hierárquico. § 2º Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional. [Incluído pela Emenda Constitucional n. 60, de 2009] (grifei). Depreende-se dos autos que a parte autora ingressou nos quadros do Estado de Rondônia, no cargo de Agente Administrativo em 1° de março de 1985 (id976060648). Observa-se que o dispositivo somente se aplica aos servidores admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, o que restou comprovado pela parte autora. Entretanto, verifico, que o vínculo com o Estado de Rondônia, à época da promulgação da Emenda Constitucional n. 60/2009 (11 de novembro de 2009), na condição de servidor/empregado em atividade, é requisito indispensável para a titularidade do direito subjetivo à denominada transposição, conforme se depreende do art. 89 do ADCT, conforme literalidade do §2°. No caso ora analisado, a própria parte autora noticia em sua peça exordial, que rescindiu o seu contrato de trabalho original, o que é corroborado pelo Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS anexo (id2190307800). Dito isso, depreendo que houve a interrupção do vínculo, o que afronta a regra constitucional citada, bem como à prevista no art. 3º, § 3º, da Lei n. 13.681/18: Art. 3º No caso de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que tratam as Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro de 2017: (... ) § 3º Os servidores e os militares mencionados nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo, sem prejuízo dos demais requisitos constitucionais, legais e regulamentares para ingresso no quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, somente poderão optar pelo ingresso no referido quadro se ainda mantiverem o mesmo vínculo funcional efetivo com o Estado de Rondônia existente em 15 de março de 1987, ou, no caso dos servidores municipais, se mantiverem o mesmo vínculo funcional efetivo existente em 23 de dezembro de 1981, ressalvadas, em ambos os casos, as promoções e progressões obtidas em conformidade com a Constituição Federal. (grifei). Nesse sentido, segue o entendimento do TRF1: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO ESTADO DE RONDONIA. TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. EC 60/2009 e 79/2014. LEIS 12.249/2010 E 12.800/13. DECRETOS N. 7.514/11 E 8.365/2014. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO INGRESSOS ENTRE 16/03/1987 E 31/12/1991. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com a EC nº 60/2009, o constituinte reformador dispensou tratamento isonômico aos Estados de Rondônia, Amapá e Roraima, todos ex-Territórios Federais, no que tange ao pessoal admitido até a data da aquisição da autonomia plena do novo Estado, como se pode ver do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19/1998, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 79/2014. 2. A disciplina dada aos servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia pela Lei n. 12.249, de 11/06/2010, não os dispensou de provarem que, de fato, encontravam-se no exercício regular de suas funções, prestando serviço àquele ex-Território, na data em que foi transformado em Estado (art. 86, I), sendo que esses servidores só farão jus à opção pela inclusão no quadro em extinção da administração federal se comprovadamente encontravam no desempenho de suas funções no âmbito da administração do Estado de Rondônia ou de seus municípios (art. 88, II, a). 3. Como bem asseverou o juízo a quo: (...) "o caso ora apresentado, restou devidamente comprovado a ruptura do vínculo empregatício (celetista) da impetrante com o Estado de Rondônia em 1988 e somente retomado em 1989, mediante aprovação em concurso público" (...) "Assim, não há permissivo constitucional e/ou legal para abarcar os servidores do Ex-Território ingressos entre 16/03/1987 e 31/12/1991". (grifei). 4. Apelação a que se NEGA PROVIMENTO. (AMS 1001912-39.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/12/2021 – destacou-se) Desta feita, tenho que a autora não demonstrou estar enquadrada nos requisitos ensejadores de eventual transposição para os quadros da administração federal, de modo que a improcedência da demanda é medida que se impõe. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. A exigibilidade desta obrigação fica suspensa nos termos do art. 98, § 3°, do CPC, em razão dos benefícios da justiça gratuita que ora defiro. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal e, após, subam os autos ao Eg. TRF/1ª Região. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília - DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos e outros x Amanda Velloso Soares

ID: 322745824

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000137-82.2024.5.05.0193

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

AMANDA VELLOSO SOARES

Notificação

Advogados:

VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO RODRIGUES DA SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA ROT 0000137-82.2024.5.05.0193 RECORRENTE: FEDERACAO BAIANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA ROT 0000137-82.2024.5.05.0193 RECORRENTE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) RECORRIDO: AMANDA VELLOSO SOARES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c077af proferida nos autos. ROT 0000137-82.2024.5.05.0193 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA (BA37170) Recorrente: Advogado(s): 2. SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA (BA37170) Recorrido: Advogado(s): AMANDA VELLOSO SOARES MAURICIO RODRIGUES DA SILVA NETO (BA77666) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Constou no acórdão: (...) O Tema 935 fixado pelo Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da instituição de contribuições assistenciais por acordo ou convenção coletiva, impondo-as a todos os empregados da categoria, mesmo não sindicalizados, desde que lhes fosse garantido o direito de oposição. A tese fixada no julgamento do RE 1018459 limita-se às categorias profissionais, como expressamente indicado na decisão do STF, in verbis: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição." Não há qualquer menção ou interpretação válida que estenda esse entendimento às categorias econômicas, como pretendem os Recorrentes. Além disso, o artigo 513, alínea e, da CLT, confere aos sindicatos a prerrogativa de impor contribuições apenas aos integrantes das categorias filiados à entidade sindical, já que o imposto sindical de caráter obrigatório era regulamentado pelo art. 579 da CLT, cuja redação foi modificada pela Lei da Reforma Trabalhista para se tornar facultativo. (...) Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Nesse sentido (destacado): "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. A agravante, em suas razões, não impugnou o fundamento utilizado para negativa de seguimento ao recurso de revista, quanto ao temas, qual seja, a desfundamentação do apelo à luz dos pressupostos do art. 896 da CLT, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. 2 – VALE-TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO (ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). A Parte, nas razões de recurso de revista, não cumpriu a formalidade prevista no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. Não cumpre o objetivo da norma a simples referência, paráfrase ou a sinopse do acórdão, pois não permite a imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confronto analítico com as normas tidas como violadas. Agravo de instrumento não provido. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TEMA 935 DO STF. DIREITO DE OPOSIÇÃO (SÚMULA 126 DO TST). 1. O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada à devolução dos descontos a título de contribuição assistencial, em razão da ausência de autorização específica do empregado. 2. A rigor, o entendimento do Tribunal Regional destoa do decidido pelo STF no Tema 935 de Repercussão Geral, cuja tese concluiu ser " constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ". No entanto, não restou consignado no acórdão regional se houve cláusula em norma coletiva assegurando o direito de oposição dos empregados, sindicalizados ou não, à cobrança de contribuição assistencial, à luz, também, do Tema 935 do STF de Repercussão Geral. 3. Nesses termos, a pretensão esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1000974-64.2017.5.02.0609, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/05/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTOS DOS EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 935 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DIREITO DE OPOSIÇÃO. SÚMULA Nº 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A matéria em questão foi objeto de análise pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.018.459/PR (Tema 935), da relatoria do Min. Gilmar Mendes, em que se discutia a possível inconstitucionalidade da cobrança da contribuição assistencial imposta a empregados não associados, por meio de negociação coletiva. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, firmou-se a tese, segundo a qual: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição . " 2. Desse modo, plenamente possível a instituição de contribuição assistencial/negocial, desde que assegurado o direito de oposição aos não filiados. 3. Na hipótese dos autos , contudo, o Tribunal Regional não consignou a premissa fática de concessão do direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, requisito necessário para o reconhecimento da validade da negociação coletiva, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do tema 935. 4. Nesse contexto, para alcançar a conclusão que pretende o sindicato autor, quanto à validade da norma coletiva, acolhendo os argumentos trazidos em suas razões recursais de que as contribuições assistenciais foram aprovadas em assembleia geral dos trabalhadores, estão previstas em convenção coletiva de trabalho, e atendem todos os requisitos legais previstos na legislação para sua legitimidade e validade, prevendo, inclusive, o direito de oposição dos trabalhadores ao desconto, seria necessário o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos do entendimento contido na Súmula nº 126. 5. A incidência do óbice da Súmula nº 126 é suficiente para afastar a transcendência da causa. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001912-70.2017.5.02.0088, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA - FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos e outros x Clinica De Anestesia E Medicina Perioperatoria De Feira De Santana Ltda

ID: 322747480

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000198-46.2024.5.05.0191

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

CLINICA DE ANESTESIA E MEDICINA PERIOPERATORIA DE FEIRA DE SANTANA LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DE AZEVEDO GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA ROT 0000198-46.2024.5.05.0191 RECORRENTE: FEDERACAO BAIANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA ROT 0000198-46.2024.5.05.0191 RECORRENTE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) RECORRIDO: CLINICA DE ANESTESIA E MEDICINA PERIOPERATORIA DE FEIRA DE SANTANA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 550a938 proferida nos autos. ROT 0000198-46.2024.5.05.0191 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA (BA37170) Recorrente: Advogado(s): 2. SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA (BA37170) Recorrido: Advogado(s): CLINICA DE ANESTESIA E MEDICINA PERIOPERATORIA DE FEIRA DE SANTANA LTDA LUIZ FERNANDO DE AZEVEDO GROSSI (MG86946) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Constou no acórdão: (...) O Tema 935 fixado pelo Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da instituição de contribuições assistenciais por acordo ou convenção coletiva, impondo-as a todos os empregados da categoria, mesmo não sindicalizados, desde que lhes fosse garantido o direito de oposição. A tese fixada no julgamento do RE 1018459 limita-se às categorias profissionais, como expressamente indicado na decisão do STF, in verbis: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição." Não há qualquer menção ou interpretação válida que estenda esse entendimento às categorias econômicas, como pretendem os Recorrentes. Além disso, o artigo 513, alínea e, da CLT, confere aos sindicatos a prerrogativa de impor contribuições apenas aos integrantes das categorias filiados à entidade sindical, já que o imposto sindical de caráter obrigatório era regulamentado pelo art. 579 da CLT, cuja redação foi modificada pela Lei da Reforma Trabalhista para se tornar facultativo. (...) Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Nesse sentido (destacado): "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. A agravante, em suas razões, não impugnou o fundamento utilizado para negativa de seguimento ao recurso de revista, quanto ao temas, qual seja, a desfundamentação do apelo à luz dos pressupostos do art. 896 da CLT, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. 2 – VALE-TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO (ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). A Parte, nas razões de recurso de revista, não cumpriu a formalidade prevista no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. Não cumpre o objetivo da norma a simples referência, paráfrase ou a sinopse do acórdão, pois não permite a imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confronto analítico com as normas tidas como violadas. Agravo de instrumento não provido. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TEMA 935 DO STF. DIREITO DE OPOSIÇÃO (SÚMULA 126 DO TST). 1. O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada à devolução dos descontos a título de contribuição assistencial, em razão da ausência de autorização específica do empregado. 2. A rigor, o entendimento do Tribunal Regional destoa do decidido pelo STF no Tema 935 de Repercussão Geral, cuja tese concluiu ser " constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ". No entanto, não restou consignado no acórdão regional se houve cláusula em norma coletiva assegurando o direito de oposição dos empregados, sindicalizados ou não, à cobrança de contribuição assistencial, à luz, também, do Tema 935 do STF de Repercussão Geral. 3. Nesses termos, a pretensão esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1000974-64.2017.5.02.0609, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/05/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTOS DOS EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 935 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DIREITO DE OPOSIÇÃO. SÚMULA Nº 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A matéria em questão foi objeto de análise pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.018.459/PR (Tema 935), da relatoria do Min. Gilmar Mendes, em que se discutia a possível inconstitucionalidade da cobrança da contribuição assistencial imposta a empregados não associados, por meio de negociação coletiva. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, firmou-se a tese, segundo a qual: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição . " 2. Desse modo, plenamente possível a instituição de contribuição assistencial/negocial, desde que assegurado o direito de oposição aos não filiados. 3. Na hipótese dos autos , contudo, o Tribunal Regional não consignou a premissa fática de concessão do direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, requisito necessário para o reconhecimento da validade da negociação coletiva, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do tema 935. 4. Nesse contexto, para alcançar a conclusão que pretende o sindicato autor, quanto à validade da norma coletiva, acolhendo os argumentos trazidos em suas razões recursais de que as contribuições assistenciais foram aprovadas em assembleia geral dos trabalhadores, estão previstas em convenção coletiva de trabalho, e atendem todos os requisitos legais previstos na legislação para sua legitimidade e validade, prevendo, inclusive, o direito de oposição dos trabalhadores ao desconto, seria necessário o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos do entendimento contido na Súmula nº 126. 5. A incidência do óbice da Súmula nº 126 é suficiente para afastar a transcendência da causa. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001912-70.2017.5.02.0088, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA - FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos e outros x J. S. R. Santana De Oliveira

ID: 322485982

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000345-57.2024.5.05.0196

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

J. S. R. SANTANA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THEMYS DE OLIVEIRA BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA ROT 0000345-57.2024.5.05.0196 RECORRENTE: FEDERACAO BAIANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA ROT 0000345-57.2024.5.05.0196 RECORRENTE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) RECORRIDO: J. S. R. SANTANA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8337d93 proferida nos autos. ROT 0000345-57.2024.5.05.0196 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA (BA37170) Recorrente: Advogado(s): 2. SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA (BA37170) Recorrido: Advogado(s): J. S. R. SANTANA DE OLIVEIRA THEMYS DE OLIVEIRA BRITO (BA36627) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Constou no acórdão: (...) O Tema 935 fixado pelo Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da instituição de contribuições assistenciais por acordo ou convenção coletiva, impondo-as a todos os empregados da categoria, mesmo não sindicalizados, desde que lhes fosse garantido o direito de oposição. A tese fixada no julgamento do RE 1018459 limita-se às categorias profissionais, como expressamente indicado na decisão do STF, in verbis: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição." Não há nenhuma menção ou interpretação válida que estenda esse entendimento às categorias econômicas, como pretendem os Recorrentes. Além disso, o artigo 513, alínea e, da CLT, confere aos sindicatos a prerrogativa de impor contribuições apenas aos integrantes das categorias filiados à entidade sindical, já que o imposto sindical de caráter obrigatório era regulamentado pelo art. 579 da CLT, cuja redação foi modificada pela Lei da Reforma Trabalhista para se tornar facultativo.(...) Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Nesse sentido (destacado): I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. A agravante, em suas razões, não impugnou o fundamento utilizado para negativa de seguimento ao recurso de revista, quanto ao temas, qual seja, a desfundamentação do apelo à luz dos pressupostos do art. 896 da CLT, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. 2 – VALE-TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO (ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). A Parte, nas razões de recurso de revista, não cumpriu a formalidade prevista no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. Não cumpre o objetivo da norma a simples referência, paráfrase ou a sinopse do acórdão, pois não permite a imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confronto analítico com as normas tidas como violadas. Agravo de instrumento não provido. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TEMA 935 DO STF. DIREITO DE OPOSIÇÃO (SÚMULA 126 DO TST). 1. O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada à devolução dos descontos a título de contribuição assistencial, em razão da ausência de autorização específica do empregado. 2. A rigor, o entendimento do Tribunal Regional destoa do decidido pelo STF no Tema 935 de Repercussão Geral, cuja tese concluiu ser " constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ". No entanto, não restou consignado no acórdão regional se houve cláusula em norma coletiva assegurando o direito de oposição dos empregados, sindicalizados ou não, à cobrança de contribuição assistencial, à luz, também, do Tema 935 do STF de Repercussão Geral. 3. Nesses termos, a pretensão esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido (ARR-1000974-64.2017.5.02.0609, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/05/2025). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTOS DOS EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 935 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DIREITO DE OPOSIÇÃO. SÚMULA Nº 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A matéria em questão foi objeto de análise pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.018.459/PR (Tema 935), da relatoria do Min. Gilmar Mendes, em que se discutia a possível inconstitucionalidade da cobrança da contribuição assistencial imposta a empregados não associados, por meio de negociação coletiva. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, firmou-se a tese, segundo a qual: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição . " 2. Desse modo, plenamente possível a instituição de contribuição assistencial/negocial, desde que assegurado o direito de oposição aos não filiados. 3. Na hipótese dos autos , contudo, o Tribunal Regional não consignou a premissa fática de concessão do direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, requisito necessário para o reconhecimento da validade da negociação coletiva, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do tema 935. 4. Nesse contexto, para alcançar a conclusão que pretende o sindicato autor, quanto à validade da norma coletiva, acolhendo os argumentos trazidos em suas razões recursais de que as contribuições assistenciais foram aprovadas em assembleia geral dos trabalhadores, estão previstas em convenção coletiva de trabalho, e atendem todos os requisitos legais previstos na legislação para sua legitimidade e validade, prevendo, inclusive, o direito de oposição dos trabalhadores ao desconto, seria necessário o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos do entendimento contido na Súmula nº 126. 5. A incidência do óbice da Súmula nº 126 é suficiente para afastar a transcendência da causa. Recurso de revista de que não se conhece (RR-1001912-70.2017.5.02.0088, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA - FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8001294-85.2024.8.05.0036

ID: 321443461

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001294-85.2024.8.05.0036

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MATOS MAGALHAES SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA MATOS MAGALHAES SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001294-85.2024.8.05.003… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001294-85.2024.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ AUTOR: ELUCIENE BERNADINA CRUZ SOUZA Advogado(s): ANA PAULA MATOS MAGALHAES SANTOS SILVA (OAB:BA44243) REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório com fundamento no art. 38 da Lei 9.099/1995. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO LIMINAR URGENTE em face de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, visando à declaração de inexistência de relação jurídica, restituição dos valores descontados de aposentadoria e indenização por danos morais, em razão de descontos não autorizados identificados no benefício previdenciário de titularidade da parte autora. Inicialmente, destaco que a parte promovida, embora devidamente citada, não compareceu na audiência para tentativa de conciliação, conforme documento de Id 460914184. Dispõe o artigo 20, da Lei nº 9.099/95, verbis: "Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz". A parte autora alega que jamais autorizou qualquer desconto em favor da Requerida, não tendo firmado vínculo ou aderido a qualquer serviço, entidade sindical ou associação. Sustenta que os descontos intitulados como "Contribuição UNASPUB" foram realizados de forma unilateral, sem conhecimento ou consentimento. A parte autora comprovou os descontos por meio de extratos de benefício emitidos pelo INSS, totalizando R$400,48 (quatrocentos reais e quarenta e oito centavos), no período de dezembro de 2023 a junho de 2024. Citada, a parte Requerida não compareceu à audiência de conciliação, tampouco apresentou contestação, razão pela qual decreto a revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95 c/c art. 344 do CPC. A ausência de impugnação específica por parte da Requerida implica presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora, que encontram amparo na documentação juntada aos autos. Os documentos acostados demonstram que houve descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora, sem qualquer comprovação de adesão voluntária ou autorização expressa para filiação à entidade demandada. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. REVELIA. AUSÊNCIA SEM JUSTIFICATIVA. EFEITOS . PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . A parte reclamada é considerada revel quando não comparece à audiência de conciliação e/ou não apresenta contestação.Mesmo estando presente a parte reclamada na audiência de conciliação, mas não havendo apresentação da contestação, há revelia (art. 20 da Lei 9.099/95; Enunciado 11 do FONAJE; Súmula 11/Cível das Turmas Recursais) . 2. Reconhecimento da presunção relativa dos fatos alegados na inicial. 3. No sistema dos Juizados Especiais, conforme disposto no artigo 55 da Lei 9 .099/95, somente haverá condenação em honorários advocatícios em duas situações excepcionais: (1) no primeiro grau, quando o vencido estiver litigando com má-fé; e (2) no segundo grau, quando o recorrente for vencido. Os honorários contratuais, mesmo aqueles decorrentes de serviços extrajudiciais, não podem elevar o valor da cobrança reivindicada nos Juizados Especiais. Se a parte reclamada não foi condenada em litigância de má-fé e não interpôs recurso que não foi provido, não há como acrescentar ao valor exequendo qualquer quantia a título de honorários advocatícios. 4 . Recurso conhecido e parcialmente provido. 5. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n . 9.099/95). Recurso Inominado: 1004602-22.2023 .8.11.0004 Origem: JUIZADO ESPECIAL DE BARRA DO GARÇAS Recorrente: ANDREA REZENDE SOUZA Recorridos: CARPEGIANE GONZAGA DA SILVA LIONES e DAYLLA LAUANDA CARVALHO DA CRUZ (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1004602-22.2023 .8.11.0004, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 18/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2024) RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cobrança indevida. Desconto mensal sobre benefício previdenciário. Revelia da ré. Presunção de veracidade. Reconhecimento. Ausente prova da contratação, abusiva se mostra a cobrança da taxa reclamada pela parte autora. Restituição em dobro. Danos morais. Configuração. Valor fixado em R$ 1.500,00. Pretensão recursal objetivando a majoração do valor. Acolhimento. Valor que deve ser majorado para R$ 5.000,00, em alinho com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e às particularidades da causa. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001912-49.2024.8.26.0236; Relator (a): Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2a Turma Recursal Cível; Foro de Ibitinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024). Ante o exposto, DECRETO A REVELIA da UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS e, em consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes que tenha por objeto os descontos realizados sob a rubrica "Contribuição UNASPUB"; b) Condenar a parte Requerida a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente, no montante de R$400,48 (quatrocentos reais e quarenta e oito centavos), totalizando R$800,96 (oitocentos reais e noventa e seis centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desconto indevido e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) Condenar a Requerida ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, valor fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a conduta ilícita reiterada, o transtorno causado à parte autora, sua condição de idosa, aposentada e hipossuficiente, e o caráter pedagógico da medida. Ressalto, porém, que a partir de 28/8/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Já os juros moratórios devem, também a partir de 28/8/2024, corresponder à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, parágrafo 1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação devem seguir o disposto na Resolução CMN nº 5.171/2024 (artigo 406, parágrafo 2º, do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, parágrafo 3º, do Código Civil). Sem custas e honorários de advogado, consoante os artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, razão pela qual deixo a apreciação da justiça gratuita à Turma Recursal, em caso de manejo de recurso inominado. Na hipótese de interposição de recurso inominado, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, § 3º do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para apreciação do recurso inominado. Certificado o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Caetité - BA, 8 de julho de 2025. BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO Juiz de Direito Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 948 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes