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Raul De Castro e outros x Goias Business Consultoria E Servicos Ltda

ID: 331335442

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001926-33.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAUL DE CASTRO WILLIANS LIZZA

Polo Passivo:

GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EVERSON MONTEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

OSWALDO ALFREDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1001926-33.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: WILLIANS LIZZA RECLAMADO: GOIAS BUSINESS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1001926-33.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: WILLIANS LIZZA RECLAMADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3c08e82 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1001926-33.2023.5.02.0221 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO Do Direito Intertemporal – Aplicação da Lei 13.467/17 No que tange os aspectos de direito material, a aplicação das disposições trazidas pela lei 13.467/17 se dará para os fatos que ocorrerem após a sua entrada em vigor, sejam para os contratos já em curso ou para os novos contratos celebrados, respeitando a IN 41 do C. TST. Já no que concerne os aspectos de direito processual, adota esse juízo a teoria do isolamento dos atos processuais, positivada no artigo 14 do CPC, aplicando-se assim as novas disposições aos atos processuais praticados após o início da vigência da nova lei. Salienta-se assim que é com base nesses entendimentos que passo a decidir, analisando cada questão específica no respectivo tópico. Preliminares Inépcia da Inicial Não assiste razão à parte reclamada, pois os requisitos da petição inicial, para o processo trabalhista, estão previstos no § 1º do art. 840 da CLT, fazendo-se necessário apenas um breve relato dos fatos dos quais resultem os pedidos. Além disso, conforme se pode verificar da defesa apresentada, a maneira como os pedidos foram fundamentados e postulados não impediu a devida contestação e nem a plena produção de provas e tampouco há dificuldade de análise e julgamento por este órgão jurisdicional. Com relação à necessidade de liquidação dos pedidos, estes foram devidamente liquidados. Rejeito a preliminar arguida. Impugnação ao Valor da Causa Mantenho o valor dado à causa, já que o valor dado é suficiente para instalar a alçada recursal e mantém pertinência com o conteúdo econômico que é postulado, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil. Rejeito. Confissão. Ausência da reclamada na audiência de instrução A ausência injustificada da reclamada à audiência de instrução, embora devidamente cientificada para comparecimento, importa em confissão ficta quanto à matéria de fato, conforme orienta a Súmula nº 74, I, do TST. Cumpre mencionar que é efeito inseparável da confissão ficta a admissão de veracidade dos fatos alegados contra a parte, quando inexistente qualquer prova hábil a elidir a presunção juris tantum que daí emerge. Contudo, a ficta confessio nasce de mera presunção, que pode ser desconstituída quando preexistir, nos autos, prova em sentido contrário. É com base nesse entendimento que passo a decidir. Mérito Adicional de Periculosidade Às fls. 378/405, o perito reconheceu a inexistência de periculosidade durante todo o período contratual, ratificando sua conclusão nos esclarecimentos prestados. Tendo em vista o conteúdo do laudo apresentado, é de se considerar que as normas do Ministério do Trabalho delegam a averiguação de insalubridade e periculosidade a perito especializado, que deve trazer ao Juízo de cognição o necessário conhecimento técnico acerca das condições de trabalho discutidas. Não cabe, portanto, ao julgador decidir contrariamente ao laudo, salvo se restarem verificados elementos que retirem o substrato da tese pericial. A tese da perícia foi segura e fundamentada, de modo que as demais provas produzidas não tiveram o condão de infirmar a tese exarada. Com efeito, indefiro o adicional requerido. Reversão do Pedido de Demissão Requer o reclamante a reversão do seu pedido de demissão, alegando que foi coagido, pelo que acabou por pedir demissão por estes motivos. Não houve produção de qualquer prova sobre a coação alegada pelo autor. Entendo que a prova documental trazida às fls. 254 afasta a presunção relativa de veracidade da confissão ficta, não tendo o reclamante produzido qualquer prova da coação alegada. Diante disso, reconheço a validade do pedido de demissão e indefiro o pedido de reversão. Verbas Rescisórias. Multa do Artigo 477, §8º da CLT. Guias Seguro Desemprego e FGTS Tendo em vista o reconhecimento da validade do pedido de demissão, bem como que o TRCT e comprovante de pagamento juntados às fls. 255/257 demonstram a contabilização e pagamento tempestivo de todas as verbas devidas nessa forma de dispensa, indefiro o pedido de verbas rescisórias e aviso prévio indenizado. Não havendo verbas rescisórias a serem pagas e, tendo em vista que o pagamento das verbas devidas se deu no prazo legal, não há que se falar na multa do artigo 477, §8º da CLT. Indefiro. Por fim, diante do pedido de demissão reconhecido, também não há que se falar em indenização de 40% do FGTS nem expedição de guias para levantamento de FGTS e seguro desemprego. Indefiro. FGTS No que tange a ausência de depósitos de FGTS durante o pacto laboral, pelo extrato juntado aos autos, às fls. 258/260, nota-se que os depósitos foram regularmente realizados. Diante disso, indefiro o pedido. Justiça Gratuita Pela teoria do isolamento dos atos processuais, aplicam-se ao caso as regras contidas no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT com redação vigente ao tempo em que formulado o pedido, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17, segundo as quais o benefício da justiça gratuita é concedido, até mesmo de ofício, àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Esta última exigência, porém, deve ser interpretada na linha da jurisprudência consagrada perante o E. Supremo Tribunal Federal a respeito da regra prevista no art. 5º, inc. LXXIV, da CF/88 (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”) no sentido de que à pessoa natural basta declarar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da justiça gratuita (a exemplo: STF, RE 426.450, julgado em 16/09/2005, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA) Tal interpretação é corroborada pelo art. 99, § 3º, do CPC, segundo o qual “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ademais, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Processo nº TST - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, em 16/12/2024, fixou a seguinte tese vinculante (Tema nº 21): “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” Assim, a declaração que acompanha a petição inicial, indicativa de que o reclamante é pessoa pobre, na acepção legal do termo, atende à exigência estabelecida no § 4º do art. 790 da CLT e o seu teor induz presunção relativa de veracidade, circunstâncias que autorizam a concessão do benefício da justiça gratuita ao (à) reclamante. Concede-se ao (à) reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários Periciais Conforme a teoria do isolamento dos atos processuais incide no caso a regra contida no art. 790-B, caput, da CLT com a redação vigente ao tempo em que formulado o pedido de produção da prova pericial, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17: "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita". Todavia, o E. STF, na ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e §4º da CLT. Assim, tendo em vista o quanto decidido em itens anteriores e a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao(à) autor(a), diante de sua sucumbência na pretensão objeto da perícia, condena-se o(a) reclamante ao pagamento de honorários periciais, fixados em R$ 806,00, nos termos do anexo I do ato GP/CR Nº 02/2021 do TRT da 2ª Região, encargo do qual é isento(a). Os honorários serão pagos nos termos do ato GP/CR Nº 02/2021 deste TRT da 2ª Região, face a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao(à) reclamante. Honorários Advocatícios O art. 791-A da CLT, com redação dada pela lei 13.467/17, estabelece: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No caso dos autos, a considerar o quanto decidido em itens anteriores, tendo em vista a sucumbência total do autor, condena-se o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Todavia, tendo em vista o decidido pelo E. STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º da CLT, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o(a) reclamante está isento(a) do pagamento dos honorários advocatícios. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: Rejeitar as preliminares arguidas. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados por WILLIANS LIZZA em face de GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, nos termos da fundamentação retro, que constitui parte integrante deste dispositivo. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários periciais, no importe de R$ 806,00, ficam a cargo do(a) reclamante, porque sucumbente na pretensão objeto da perícia, dos quais é isento (a). Custas pelo(a) reclamante, no importe de R$ 436,32, calculadas sobre o valor da causa, das quais está isento(a) por ser beneficiário(a) da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Nada mais. THIAGO BARLETTA CANICOBA JUIZ DO TRABALHO THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WILLIANS LIZZA

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Processo nº 1001926-30.2025.4.01.3501

ID: 306862605

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001926-30.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

P. H. B. T.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAYARA LIRA MOREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001926-30.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001926-30.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: P. H. B. T. POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/assistencial em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito médico designado na tabela da Pauta de Perícias Médicas abaixo e o perito social foram nomeados no sistema AJG e intimados do encargo. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 04.07.2025 ás 13h30min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. 3 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA SOCIAL a ser realizada por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal, para aferir os critérios sociais e econômicos necessários à concessão do benefício pleiteado, mediante a elaboração de estudo socioeconômico da parte autora e seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) integrantes da unidade familiar. Os peritos deverão cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar os laudos em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, serão expedidas as solicitações de pagamento dos peritos, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 4 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 5 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre os laudos médico e socioeconômico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre os laudos médico e socioeconômico no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7 – Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 8 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 24 de junho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 0000968-61.2023.8.26.0022

ID: 315207803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000968-61.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA MORANDIN ALVES DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PETERLINI TRUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000968-61.2023.8.26.0022 (processo principal 1001926-98.2021.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Maria da Penha Morandin Alves da Cunha - VISTOS. A exequente… Processo 0000968-61.2023.8.26.0022 (processo principal 1001926-98.2021.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Maria da Penha Morandin Alves da Cunha - VISTOS. A exequente peticionou às fls. 139/141 em atendimento à decisão de fl. 126, trazendo aos autos consulta das matrículas dos imóveis que pretende ver penhorados. Comprova que os imóveis objeto da Matrícula 9.874 (fls. 142/143) e Matrícula 533 (fls. 145/204) do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Camanducaia/MG permanecem registrados em nome do falecido genitor do executado, Sr. Roque Paula de Araújo, não obstante tenham sido adjudicados ao devedor Lucas da Costa Araújo nos autos do inventário nº 1000009-87.2020.8.26.0601 em trâmite perante o Foro de Socorro/SP (sentença trazida às fls. 105 e seguintes). Reitera os pedidos formulados anteriormente de penhora de imóveis descritos como: a) 1/3 (um terço) de um lote de terreno sob nº 37, da Quadra D, do Loteamento Jardim Zila, cidade de Itapeva/MG, medindo 10 x 25 metros (250m²), objeto da Matrícula 9.874; b) 50% (quinquenta por cento) de um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias no Bairro das Areias, cidade de Itapeva/MG, com área de 3.000m², denominado Lote 03, Quadra B, objeto da Matrícula 533. Juntou planilha de débitos judiciais atualizada até abril/2025, acusando o valor de R$25.305,14 (fls. 205). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A exequente cumpriu integralmente a determinação de fl. 126, trazendo aos autos as cópias atualizadas das matrículas dos bens indicados à penhora (fls. 142/204), o que permite a análise do pedido formulado. A decisão de fl. 126 já assentou a viabilidade jurídica da penhora dos direitos hereditários, independentemente do registro do formal de partilha nas respectivas matrículas, com fundamento na transmissão automática da herança por força do art. 1.784 do Código Civil. Nesse sentido, transcreveu-se precedente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Instrumento 2258376-05.2016.8.26.0000, Rel. Des. Cerqueira Leite, 12ª Câmara de Direito Privado), que decidiu: "Transmissão da herança com a morte do 'de cujus' - Exegese do art. 1.784 do Código Civil, se não há notícia de renúncia do executado - Penhora cabível sobre os direitos hereditários, independentemente do registro do formal de partilha cuja providência à exequente atenta contra o princípio de que a execução é no seu interesse e deve ser econômica". O executado figura como herdeiro dos bens deixados pelo genitor Roque Paula de Araújo, situação devidamente reconhecida e formalizada na sentença do inventário, acostada às fls. 105/109 dos presentes autos. No âmbito daqueles autos do inventário (nº 1000009-87.2020.8.26.0601 - Socorro/SP), procedeu-se à adjudicação dos imóveis ao executado, conforme informação prestada pelo próprio Juízo daquele foro, acostada à fl. 105 dos autos. Os imóveis objetos da adjudicação possuem valor econômico significativo e apresentam características que os tornam suficientes para garantir a presente execução, conforme se depreende da análise das características descritas nas respectivas matrículas, documentos estes que se encontram às fls. 142/204. Não obstante a adjudicação já ter sido procedida no inventário, verifica-se que permanece a titularidade registral em nome do de cujus Roque Paula de Araújo, não tendo sido, ainda, formalizado o registro da adjudicação junto aos cartórios competentes. Esta situação resta evidenciada pelas consultas realizadas às Matrículas 9.874 (fls. 142/143) e 533 (fls. 145/204), as quais demonstram a ausência de atualização do registro imobiliário para refletir a nova titularidade em favor do executado. Assim, presentes os pressupostos legais e fáticos, DEFIRO a penhora dos direitos hereditários do executado Lucas da Costa Araújo sobre os seguintes bens imóveis: a) 1/3 (um terço) de lote de terreno sob nº 37, da Quadra D, do Loteamento Jardim Zila, localizado na Rua 07, cidade de Itapeva/MG, medindo 10 x 25 metros (250 metros quadrados), objeto da Matrícula 9.874 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Camanducaia/MG; b) 50% (cinquenta por cento) de imóvel consistente em terreno sem benfeitorias no Bairro das Areias, cidade de Itapeva/MG, com área de 3.000 metros quadrados, denominado Lote 03, Quadra B, dentro de área maior de 5,53 hectares, objeto da Matrícula 533 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Camanducaia/MG. Nos termos do art. 828 do CPC, DEFIRO o pedido de averbação premonitória para conferir publicidade à execução e prevenir alienações fraudulentas. Expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Camanducaia/MG para que proceda à averbação da presente penhora junto às Matrículas 9.874 e 533, fazendo constar a existência do presente cumprimento de sentença e a indisponibilidade dos bens para fins de alienação a terceiros. Cópia da presente, assinada digitalmente, servirá como mandado. Ainda, sem prejuízo, DEFIRO o pedido de consulta ao SISBAJUD, em nome do executado LUCAS DA COSTA ARAÚJO, CPF nº 095.497.416-64, para verificação da existência de contas bancárias, aplicações financeiras e movimentações que possam auxiliar na satisfação do crédito exequendo. Intimem-se. - ADV: JULIANA PETERLINI TRUZZI (OAB 279585/SP)

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Processo nº 0000968-61.2023.8.26.0022

ID: 315208114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000968-61.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA MORANDIN ALVES DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PETERLINI TRUZZI

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Processo 0000968-61.2023.8.26.0022 (processo principal 1001926-98.2021.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Maria da Penha Morandin Alves da Cunha - VISTOS. A exequente… Processo 0000968-61.2023.8.26.0022 (processo principal 1001926-98.2021.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Maria da Penha Morandin Alves da Cunha - VISTOS. A exequente peticionou às fls. 139/141 em atendimento à decisão de fl. 126, trazendo aos autos consulta das matrículas dos imóveis que pretende ver penhorados. Comprova que os imóveis objeto da Matrícula 9.874 (fls. 142/143) e Matrícula 533 (fls. 145/204) do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Camanducaia/MG permanecem registrados em nome do falecido genitor do executado, Sr. Roque Paula de Araújo, não obstante tenham sido adjudicados ao devedor Lucas da Costa Araújo nos autos do inventário nº 1000009-87.2020.8.26.0601 em trâmite perante o Foro de Socorro/SP (sentença trazida às fls. 105 e seguintes). Reitera os pedidos formulados anteriormente de penhora de imóveis descritos como: a) 1/3 (um terço) de um lote de terreno sob nº 37, da Quadra D, do Loteamento Jardim Zila, cidade de Itapeva/MG, medindo 10 x 25 metros (250m²), objeto da Matrícula 9.874; b) 50% (quinquenta por cento) de um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias no Bairro das Areias, cidade de Itapeva/MG, com área de 3.000m², denominado Lote 03, Quadra B, objeto da Matrícula 533. Juntou planilha de débitos judiciais atualizada até abril/2025, acusando o valor de R$25.305,14 (fls. 205). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A exequente cumpriu integralmente a determinação de fl. 126, trazendo aos autos as cópias atualizadas das matrículas dos bens indicados à penhora (fls. 142/204), o que permite a análise do pedido formulado. A decisão de fl. 126 já assentou a viabilidade jurídica da penhora dos direitos hereditários, independentemente do registro do formal de partilha nas respectivas matrículas, com fundamento na transmissão automática da herança por força do art. 1.784 do Código Civil. Nesse sentido, transcreveu-se precedente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Instrumento 2258376-05.2016.8.26.0000, Rel. Des. Cerqueira Leite, 12ª Câmara de Direito Privado), que decidiu: "Transmissão da herança com a morte do 'de cujus' - Exegese do art. 1.784 do Código Civil, se não há notícia de renúncia do executado - Penhora cabível sobre os direitos hereditários, independentemente do registro do formal de partilha cuja providência à exequente atenta contra o princípio de que a execução é no seu interesse e deve ser econômica". O executado figura como herdeiro dos bens deixados pelo genitor Roque Paula de Araújo, situação devidamente reconhecida e formalizada na sentença do inventário, acostada às fls. 105/109 dos presentes autos. No âmbito daqueles autos do inventário (nº 1000009-87.2020.8.26.0601 - Socorro/SP), procedeu-se à adjudicação dos imóveis ao executado, conforme informação prestada pelo próprio Juízo daquele foro, acostada à fl. 105 dos autos. Os imóveis objetos da adjudicação possuem valor econômico significativo e apresentam características que os tornam suficientes para garantir a presente execução, conforme se depreende da análise das características descritas nas respectivas matrículas, documentos estes que se encontram às fls. 142/204. Não obstante a adjudicação já ter sido procedida no inventário, verifica-se que permanece a titularidade registral em nome do de cujus Roque Paula de Araújo, não tendo sido, ainda, formalizado o registro da adjudicação junto aos cartórios competentes. Esta situação resta evidenciada pelas consultas realizadas às Matrículas 9.874 (fls. 142/143) e 533 (fls. 145/204), as quais demonstram a ausência de atualização do registro imobiliário para refletir a nova titularidade em favor do executado. Assim, presentes os pressupostos legais e fáticos, DEFIRO a penhora dos direitos hereditários do executado Lucas da Costa Araújo sobre os seguintes bens imóveis: a) 1/3 (um terço) de lote de terreno sob nº 37, da Quadra D, do Loteamento Jardim Zila, localizado na Rua 07, cidade de Itapeva/MG, medindo 10 x 25 metros (250 metros quadrados), objeto da Matrícula 9.874 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Camanducaia/MG; b) 50% (cinquenta por cento) de imóvel consistente em terreno sem benfeitorias no Bairro das Areias, cidade de Itapeva/MG, com área de 3.000 metros quadrados, denominado Lote 03, Quadra B, dentro de área maior de 5,53 hectares, objeto da Matrícula 533 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Camanducaia/MG. Nos termos do art. 828 do CPC, DEFIRO o pedido de averbação premonitória para conferir publicidade à execução e prevenir alienações fraudulentas. Expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Camanducaia/MG para que proceda à averbação da presente penhora junto às Matrículas 9.874 e 533, fazendo constar a existência do presente cumprimento de sentença e a indisponibilidade dos bens para fins de alienação a terceiros. Cópia da presente, assinada digitalmente, servirá como mandado. Ainda, sem prejuízo, DEFIRO o pedido de consulta ao SISBAJUD, em nome do executado LUCAS DA COSTA ARAÚJO, CPF nº 095.497.416-64, para verificação da existência de contas bancárias, aplicações financeiras e movimentações que possam auxiliar na satisfação do crédito exequendo. Intimem-se. - ADV: JULIANA PETERLINI TRUZZI (OAB 279585/SP)

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Raul De Castro e outros x Goias Business Consultoria E Servicos Ltda

ID: 331335455

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001926-33.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAUL DE CASTRO WILLIANS LIZZA

Polo Passivo:

GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EVERSON MONTEIRO DA SILVA

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LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

OSWALDO ALFREDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1001926-33.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: WILLIANS LIZZA RECLAMADO: GOIAS BUSINESS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1001926-33.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: WILLIANS LIZZA RECLAMADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3c08e82 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1001926-33.2023.5.02.0221 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO Do Direito Intertemporal – Aplicação da Lei 13.467/17 No que tange os aspectos de direito material, a aplicação das disposições trazidas pela lei 13.467/17 se dará para os fatos que ocorrerem após a sua entrada em vigor, sejam para os contratos já em curso ou para os novos contratos celebrados, respeitando a IN 41 do C. TST. Já no que concerne os aspectos de direito processual, adota esse juízo a teoria do isolamento dos atos processuais, positivada no artigo 14 do CPC, aplicando-se assim as novas disposições aos atos processuais praticados após o início da vigência da nova lei. Salienta-se assim que é com base nesses entendimentos que passo a decidir, analisando cada questão específica no respectivo tópico. Preliminares Inépcia da Inicial Não assiste razão à parte reclamada, pois os requisitos da petição inicial, para o processo trabalhista, estão previstos no § 1º do art. 840 da CLT, fazendo-se necessário apenas um breve relato dos fatos dos quais resultem os pedidos. Além disso, conforme se pode verificar da defesa apresentada, a maneira como os pedidos foram fundamentados e postulados não impediu a devida contestação e nem a plena produção de provas e tampouco há dificuldade de análise e julgamento por este órgão jurisdicional. Com relação à necessidade de liquidação dos pedidos, estes foram devidamente liquidados. Rejeito a preliminar arguida. Impugnação ao Valor da Causa Mantenho o valor dado à causa, já que o valor dado é suficiente para instalar a alçada recursal e mantém pertinência com o conteúdo econômico que é postulado, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil. Rejeito. Confissão. Ausência da reclamada na audiência de instrução A ausência injustificada da reclamada à audiência de instrução, embora devidamente cientificada para comparecimento, importa em confissão ficta quanto à matéria de fato, conforme orienta a Súmula nº 74, I, do TST. Cumpre mencionar que é efeito inseparável da confissão ficta a admissão de veracidade dos fatos alegados contra a parte, quando inexistente qualquer prova hábil a elidir a presunção juris tantum que daí emerge. Contudo, a ficta confessio nasce de mera presunção, que pode ser desconstituída quando preexistir, nos autos, prova em sentido contrário. É com base nesse entendimento que passo a decidir. Mérito Adicional de Periculosidade Às fls. 378/405, o perito reconheceu a inexistência de periculosidade durante todo o período contratual, ratificando sua conclusão nos esclarecimentos prestados. Tendo em vista o conteúdo do laudo apresentado, é de se considerar que as normas do Ministério do Trabalho delegam a averiguação de insalubridade e periculosidade a perito especializado, que deve trazer ao Juízo de cognição o necessário conhecimento técnico acerca das condições de trabalho discutidas. Não cabe, portanto, ao julgador decidir contrariamente ao laudo, salvo se restarem verificados elementos que retirem o substrato da tese pericial. A tese da perícia foi segura e fundamentada, de modo que as demais provas produzidas não tiveram o condão de infirmar a tese exarada. Com efeito, indefiro o adicional requerido. Reversão do Pedido de Demissão Requer o reclamante a reversão do seu pedido de demissão, alegando que foi coagido, pelo que acabou por pedir demissão por estes motivos. Não houve produção de qualquer prova sobre a coação alegada pelo autor. Entendo que a prova documental trazida às fls. 254 afasta a presunção relativa de veracidade da confissão ficta, não tendo o reclamante produzido qualquer prova da coação alegada. Diante disso, reconheço a validade do pedido de demissão e indefiro o pedido de reversão. Verbas Rescisórias. Multa do Artigo 477, §8º da CLT. Guias Seguro Desemprego e FGTS Tendo em vista o reconhecimento da validade do pedido de demissão, bem como que o TRCT e comprovante de pagamento juntados às fls. 255/257 demonstram a contabilização e pagamento tempestivo de todas as verbas devidas nessa forma de dispensa, indefiro o pedido de verbas rescisórias e aviso prévio indenizado. Não havendo verbas rescisórias a serem pagas e, tendo em vista que o pagamento das verbas devidas se deu no prazo legal, não há que se falar na multa do artigo 477, §8º da CLT. Indefiro. Por fim, diante do pedido de demissão reconhecido, também não há que se falar em indenização de 40% do FGTS nem expedição de guias para levantamento de FGTS e seguro desemprego. Indefiro. FGTS No que tange a ausência de depósitos de FGTS durante o pacto laboral, pelo extrato juntado aos autos, às fls. 258/260, nota-se que os depósitos foram regularmente realizados. Diante disso, indefiro o pedido. Justiça Gratuita Pela teoria do isolamento dos atos processuais, aplicam-se ao caso as regras contidas no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT com redação vigente ao tempo em que formulado o pedido, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17, segundo as quais o benefício da justiça gratuita é concedido, até mesmo de ofício, àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Esta última exigência, porém, deve ser interpretada na linha da jurisprudência consagrada perante o E. Supremo Tribunal Federal a respeito da regra prevista no art. 5º, inc. LXXIV, da CF/88 (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”) no sentido de que à pessoa natural basta declarar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da justiça gratuita (a exemplo: STF, RE 426.450, julgado em 16/09/2005, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA) Tal interpretação é corroborada pelo art. 99, § 3º, do CPC, segundo o qual “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ademais, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Processo nº TST - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, em 16/12/2024, fixou a seguinte tese vinculante (Tema nº 21): “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” Assim, a declaração que acompanha a petição inicial, indicativa de que o reclamante é pessoa pobre, na acepção legal do termo, atende à exigência estabelecida no § 4º do art. 790 da CLT e o seu teor induz presunção relativa de veracidade, circunstâncias que autorizam a concessão do benefício da justiça gratuita ao (à) reclamante. Concede-se ao (à) reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários Periciais Conforme a teoria do isolamento dos atos processuais incide no caso a regra contida no art. 790-B, caput, da CLT com a redação vigente ao tempo em que formulado o pedido de produção da prova pericial, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17: "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita". Todavia, o E. STF, na ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e §4º da CLT. Assim, tendo em vista o quanto decidido em itens anteriores e a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao(à) autor(a), diante de sua sucumbência na pretensão objeto da perícia, condena-se o(a) reclamante ao pagamento de honorários periciais, fixados em R$ 806,00, nos termos do anexo I do ato GP/CR Nº 02/2021 do TRT da 2ª Região, encargo do qual é isento(a). Os honorários serão pagos nos termos do ato GP/CR Nº 02/2021 deste TRT da 2ª Região, face a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao(à) reclamante. Honorários Advocatícios O art. 791-A da CLT, com redação dada pela lei 13.467/17, estabelece: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No caso dos autos, a considerar o quanto decidido em itens anteriores, tendo em vista a sucumbência total do autor, condena-se o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Todavia, tendo em vista o decidido pelo E. STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º da CLT, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o(a) reclamante está isento(a) do pagamento dos honorários advocatícios. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: Rejeitar as preliminares arguidas. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados por WILLIANS LIZZA em face de GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, nos termos da fundamentação retro, que constitui parte integrante deste dispositivo. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários periciais, no importe de R$ 806,00, ficam a cargo do(a) reclamante, porque sucumbente na pretensão objeto da perícia, dos quais é isento (a). Custas pelo(a) reclamante, no importe de R$ 436,32, calculadas sobre o valor da causa, das quais está isento(a) por ser beneficiário(a) da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Nada mais. THIAGO BARLETTA CANICOBA JUIZ DO TRABALHO THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

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Banco Bradesco S/A x Jodilson Ramos De Queiroz

ID: 308021500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001926-94.2016.8.26.0080

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JODILSON RAMOS DE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

NEIDE SALVATO GIRALDI

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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ANDREIA DE OLIVEIRA FALCINI FULAZ

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Processo 1001926-94.2016.8.26.0080 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Jodilson Ramos de Queiroz e outro - Vistos, Trata-se de execução de título extrajud… Processo 1001926-94.2016.8.26.0080 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Jodilson Ramos de Queiroz e outro - Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de IQBRAS - INSPEÇÕES E QUALIDADE LTDA-ME e JODILSON RAMOS DE QUEIROZ, visando o pagamento do débito no valor histórico de R$ 111.666,11 (cento e onze mil seiscentos e sessenta e seis reais e onze centavos), atualizados até maio de 2016.Após várias tentativas infrutíferas de citação dos executados, foi deferida o arresto online, que resultou frutífera com relação ao coexecutado Jodilson (fls. 239/242). O coexecutado ingressou nos autos requerendo o desbloqueio dos valores, alegando que o valor de R$ 4.371,23 (quatro mil trezentos e setenta e um reais e vinte e três centavos) trata-se de proventos de aposentadoria, portanto impenhoráveis. (fls. 231/233) Houve manifestação do exequente (fls. 255/261). É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, ante o ingresso do coexecutado Jodilson nestes autos, dou-o por citado. O coexecutado alega que teve sua conta bancária junto ao Banco Crefisa bloqueada judicialmente no valor de R$ 4.371,23 (quatro mil trezentos e setenta e um reais e vinte e três centavos). Sustenta que os valores bloqueados tratam-se de proventos de aposentadoria que o coexecutado recebe do INSS. Dispõe o art. 833, IV, do CPC que:Art. 833 São impenhoráveis:(...)VI os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º Pois bem.O coexecutado comprovou que os valores bloqueados na sua conta bancária junto ao Banco Crefisa foram os valores exatos do recebido a título de pagamento do benefício do INSS, qual seja, R$ 4.371,23, conforme documentos de fls. 236/238.Desse modo, comprovado que os valores bloqueados são verba de natureza alimentar, não é possível a penhora, portanto, de rigor o acolhimento do pedido de desbloqueio dos referidos valores (R$ 4.371,23). Observa-se ainda que também foram bloqueados valores existentes em outras instituições bancários, quais sejam, Itaú Unibanco S.A., valor de R$ 332,62; Mercado Pago IP LTDA, valor de R$ 21,76 e Caixa Econômica Federal, valor de R$ 21,73, totalizando o valor de R$ 366,11. Tendo em vista que o valor atualizado do débito é de R$ 359.782,77, e o valor restante bloqueado de R$ 366,11, sendo considerado ínfimo em comparação ao valor da dívida e sequer é suficiente para satisfação das custas e despesas processuais, de rigor que também sejam desbloqueados. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Decisão que indefere o desbloqueio de ativos financeiros encontrados mediante penhora online Constrição que recaiu sobre valores provenientes de pensão CPC, art. 833, IV e X Impenhorabilidade absoluta de salários, proventos de aposentadoria, benefício previdenciário e de valores encontrados em conta bancária inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos Decisão do E. STJ no AREsp nº 1.671.483-SP Precedentes do TJSP - Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2079408-35.2025.8.26.0000; Relator (a):Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Lins -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores das constas bancárias do executado. O agravante sustenta que os valores bloqueados são provenientes de benefício previdenciário, e não deveriam ser objeto de constrição. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados, receitas de verbos salariais, são impenhoráveis ??conforme o artigo 833, IV do CPC. III.Razões de Decidir 3. O artigo 833, IV do CPC estabelece a impenhorabilidade de verbas salariais, não se verificando no caso dos autos qualquer excepcionalidade que permita a relativização dessa regra. 4. A Jurisprudência do STJ e deste Tribunal confirma a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 graus mínimos, salvo má-fé, o que não se verifica no caso. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para determinar o desbloqueio dos valores em favor do agravante. Tese de julgamento:1. Verbas salariais são impenhoráveis, salvo excepcionalidade não comprovada. 2. Valores inferiores a 40 níveis mínimos são impenhoráveis, salvo má-fé. Legislação Citada: CPC, art. 833, IV, §§ 1º e 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1673067/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgada em 12/09/2017, DJe 15/09/2017. STJ, AgInt no REsp n. 2.101.466/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024. TJSP, Processo nº 2110019-10.2021.8.26.0000, Rel. Ana Lúcia Romanhole Martucci, julgada em 23/06/2021. TJSP, Processo nº 2093426-03.2021.8.26.0000, Rel. Matheus Fontes, julgado em 24/06/2021. (TJSP; Agravo de Instrumento 2034865-44.2025.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Quatá -Vara Única; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) Diante do exposto, DETERMINO o desbloqueio dos valores. Tornada definitiva esta decisão, proceda-se a serventia o desbloqueio dos valores. Intime-se. - ADV: ANDREIA DE OLIVEIRA FALCINI FULAZ (OAB 264403/SP), NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Processo nº 1001926-60.2025.8.26.0539

ID: 312521419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001926-60.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL CEREALISTA SOLIMã LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL PICCININ PEGORER

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Processo 1001926-60.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Comercial Cerealista Solimã Ltda - Trata-se de execução por quantia certa de título extrajudicial repre… Processo 1001926-60.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Comercial Cerealista Solimã Ltda - Trata-se de execução por quantia certa de título extrajudicial representado por contrato de confissão de divida (fls. 31/33), nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil. Em cognição não exauriente, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições a ação aptos a permitir a deflagração da demanda executória. Além disso, presentes os requisitos genéricos dos artigos 783 e seguintes do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo, provisoriamente, honorários advocatícios na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor indicado na inicial, e, levando-se em consideração a opção expressão pela não realização de audiência preliminar, deve a parte executada ser citada para efetuar o pagamento em 03 (três) dias, bem como intimada para, caso não efetue o integral pagamento, indicar bens passiveis de penhora, onde se encontram e seus respectivos valores, sob pena da conduta omissiva ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça. Caso realizado o pagamento dentro do prazo indicado no parágrafo anterior, o valor devido a título de honorários será reduzido em 50% (cinquenta por cento) do total aqui fixado. A citação e intimação deverá ser realizada pelo correio, por meio de carta com aviso de recebimento, ficando a cargo do exequente o recolhimento, no prazo de 15 dias, das despesas postais, sob pena de extinção. A citação por meio de oficial de justiça apenas será deferida nas hipóteses dos artigos 247 e 249, do Código de Processo Civil. Em caso de não pagamento no prazo assinalado, expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido por oficial de justiça, que deverá lavrar o competente auto e intimar a(s) parte(s) executada(s). Ressalto que, durante o cumprimento da ordem de penhora, deverá o oficial de justiça responsável observar a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil. Fica também consignado que, em caso de existirem no local apenas bens que guarnecem a residência da(s) parte(s) executada(s), o oficial de justiça está proibido de efetuar a penhora, ressalvada a existência de bens em duplicidade, devendo apresentar justificativa na certidão de cumprimento do mandado. Nas demais hipóteses, pela existência de dúvida acerca da penhorabilidade ou não do bem, deverá o oficial de justiça proceder à penhora, sendo de incumbência do magistrado solucionar a controvérsia após oitiva das partes. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o oficial de justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 06 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Com a expedição de mandado, também já fica deferida a requisição de concurso policial e ordem de arrombamento, com vistas a seu integral cumprimento, se necessário. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Dentro do prazo para oferecimento de embargos, a parte executada poderá ser beneficiada, ainda, com a hipótese prevista no artigo 916, caput, do Código de Processo Civil, desde que preenchidos os requisitos lá especificados e após manifestação da parte exequente. Vale ressaltar que, considerando as diretrizes do Código de Processo Civil, em caso de oferecimento de embargos à execução, a parte executada poderá formular, em seu teor, proposta de acordo a ser analisada pela parte contrária. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato atualizada, obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, providencie a Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, tendo em vista requerimento expresso neste sentido constante na peça vestibular. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Proceda a parte exequente o recolhimento das custas postais para efetivação da citação. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. Servira a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado/citação. - ADV: DANIEL PICCININ PEGORER (OAB 212733/SP)

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Amailton Silva Costa x Desentupidora Aquarella Ltda - Epp e outros

ID: 258981262

Tribunal: TRT2 Órgão: 76ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001926-46.2024.5.02.0076

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AMAILTON SILVA COSTA

Polo Passivo:

DESENTUPIDORA AQUARELLA LTDA - EPP FORTALEZA DESENTUPIDORA E DEDETIZADORA LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINE GOMES DE ALMEIDA

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WAGNER LUIZ DIAS

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FERNANDO AUGUSTO MARTINS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001926-46.2024.5.02.0076 : AMAILTON SILVA COSTA : FORTALEZA DESENTUPIDORA E D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001926-46.2024.5.02.0076 : AMAILTON SILVA COSTA : FORTALEZA DESENTUPIDORA E DEDETIZADORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7fdd057 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto DECIDO: JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por AMAILTON SILVA COSTA em face de FORTALEZA DESENTUPIDORA E DEDETIZADORA LTDA. (1ª reclamada) e DESENTUPIDORA AQUARELLA LTDA.-EPP (2ª reclamada), para o fim de: I - RECONHECER a existência de grupo econômico entre as reclamadas; II - CONDENAR as reclamadas, solidariamente, a pagar ao(à) reclamante as seguintes parcelas: -diferenças do adicional de insalubridade, pelo grau máximo reconhecido, a incidir no percentual de 20% sobre o salário-mínimo. O pagamento do adicional de insalubridade deverá observar os períodos efetivamente trabalhados pelo reclamante. A condenação abrange todo o período contratual; -reflexos do adicional de insalubridade nas férias acrescidas de 1/3 constitucional, nos 13º salários, no aviso-prévio indenizado e no FGTS acrescido da multa de 40%; -horas extraordinárias excedentes do módulo da 44ª hora semanal, acrescidas do adicional convencional previsto nas CCTs acostadas aos autos, observados os respectivos períodos de vigência e, na ausência, do adicional constitucional de 50% quanto à parte fixa do salário. A condenação abrange todo o período contratual; -adicionais já reconhecidos com relação ao salário variável por comissões e às horas excedentes à 08ª hora diária. A condenação abrange todo o período contratual; -reflexos das horas extras e adicionais deferidos nos descansos semanais remunerados, inclusive feriados (Lei 605/49, artigo 7º, “a” e Súmula 172 do TST), no aviso-prévio indenizado, nas férias acrescidas de 1/3 constitucional (CLT, artigo 142, parágrafo 5º), nos 13º salários (Lei n. 4090/62, artigo 1º) e no FGTS acrescido da multa de 40%. Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, segundo as diretrizes traçadas na fundamentação, absolvendo-se a parte reclamada das demais pretensões formuladas nestes autos. Os créditos reconhecidos não ficarão limitados aos valores indicados na causa de pedir e/ou no rol de pedidos da petição inicial, pois as importâncias pretendidas foram indicadas por mera estimativa, conforme manifestação expressa do(a) reclamante na petição inicial. Observo que o parágrafo 1º do art. 840 da CLT não exige a liquidação dos pedidos por ocasião do ajuizamento da demanda, mormente nos casos em que a apuração dos valores depender de documentos que se encontrem em poder da empregadora ou da realização de prova técnica para definição do “quantum” devido. Para apuração das horas extras e adicionais, serão observados os seguintes parâmetros: divisor 220 para a parte fixa do salário e o número de horas trabalhadas com relação à parte variável, conforme inteligência da Súmula 340 do c. TST e da Orientação Jurisprudencial 397 da SBDI-1, do c. TST; os dias e horários efetivamente trabalhados, considerando, para este fim, a jornada arbitrada anteriormente, com dedução do intervalo intrajornada de 01 hora; a evolução salarial do autor; a base de cálculo de acordo com o disposto na Súmula 264 do c. TST, com observância do adicional de insalubridade quitado e diferenças devidas (OJ 47 da SDI-1 do c. TST). As parcelas deferidas têm natureza salarial, exceto as indicadas no parágrafo 9º, do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários também nos termos da fundamentação. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao(à) reclamante. Arbitro honorários advocatícios de sucumbência pelo reclamante e pelas reclamadas, vedada sua compensação, ora fixados no percentual 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, devidos pelas reclamadas em benefício do(a)(s) patrono(a)(s) do(a) autor(a); bem como no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores indicados na exordial, devidamente atualizados, relativamente aos pleitos julgados totalmente improcedentes, devidos pelo(a) reclamante em proveito do(a)(s) patrono(a)(s) da 1ª reclamada. Os honorários devidos pelo(a) reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT). Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$ 700,00, apuradas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$ 35.000,00 (artigo 789 da CLT). Atentem as partes para o fato de os embargos de declaração não se prestarem a rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, a impugnar o que já foi decidido. Eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em sede de Recurso Ordinário. Em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da CLT, a sentença, onde não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Intime-se a União, observando-se o disposto no artigo 832, parágrafo 5º, da CLT, bem como a Portaria do Ministério da Fazenda n. 582, de 11 de dezembro de 2013. Cumpra-se. NADA MAIS. PATRÍCIA CATANIA RANIERI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FORTALEZA DESENTUPIDORA E DEDETIZADORA LTDA - DESENTUPIDORA AQUARELLA LTDA - EPP

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Amailton Silva Costa x Desentupidora Aquarella Ltda - Epp e outros

ID: 258981264

Tribunal: TRT2 Órgão: 76ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001926-46.2024.5.02.0076

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AMAILTON SILVA COSTA

Polo Passivo:

DESENTUPIDORA AQUARELLA LTDA - EPP FORTALEZA DESENTUPIDORA E DEDETIZADORA LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINE GOMES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER LUIZ DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO MARTINS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001926-46.2024.5.02.0076 : AMAILTON SILVA COSTA : FORTALEZA DESENTUPIDORA E D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001926-46.2024.5.02.0076 : AMAILTON SILVA COSTA : FORTALEZA DESENTUPIDORA E DEDETIZADORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7fdd057 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto DECIDO: JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por AMAILTON SILVA COSTA em face de FORTALEZA DESENTUPIDORA E DEDETIZADORA LTDA. (1ª reclamada) e DESENTUPIDORA AQUARELLA LTDA.-EPP (2ª reclamada), para o fim de: I - RECONHECER a existência de grupo econômico entre as reclamadas; II - CONDENAR as reclamadas, solidariamente, a pagar ao(à) reclamante as seguintes parcelas: -diferenças do adicional de insalubridade, pelo grau máximo reconhecido, a incidir no percentual de 20% sobre o salário-mínimo. O pagamento do adicional de insalubridade deverá observar os períodos efetivamente trabalhados pelo reclamante. A condenação abrange todo o período contratual; -reflexos do adicional de insalubridade nas férias acrescidas de 1/3 constitucional, nos 13º salários, no aviso-prévio indenizado e no FGTS acrescido da multa de 40%; -horas extraordinárias excedentes do módulo da 44ª hora semanal, acrescidas do adicional convencional previsto nas CCTs acostadas aos autos, observados os respectivos períodos de vigência e, na ausência, do adicional constitucional de 50% quanto à parte fixa do salário. A condenação abrange todo o período contratual; -adicionais já reconhecidos com relação ao salário variável por comissões e às horas excedentes à 08ª hora diária. A condenação abrange todo o período contratual; -reflexos das horas extras e adicionais deferidos nos descansos semanais remunerados, inclusive feriados (Lei 605/49, artigo 7º, “a” e Súmula 172 do TST), no aviso-prévio indenizado, nas férias acrescidas de 1/3 constitucional (CLT, artigo 142, parágrafo 5º), nos 13º salários (Lei n. 4090/62, artigo 1º) e no FGTS acrescido da multa de 40%. Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, segundo as diretrizes traçadas na fundamentação, absolvendo-se a parte reclamada das demais pretensões formuladas nestes autos. Os créditos reconhecidos não ficarão limitados aos valores indicados na causa de pedir e/ou no rol de pedidos da petição inicial, pois as importâncias pretendidas foram indicadas por mera estimativa, conforme manifestação expressa do(a) reclamante na petição inicial. Observo que o parágrafo 1º do art. 840 da CLT não exige a liquidação dos pedidos por ocasião do ajuizamento da demanda, mormente nos casos em que a apuração dos valores depender de documentos que se encontrem em poder da empregadora ou da realização de prova técnica para definição do “quantum” devido. Para apuração das horas extras e adicionais, serão observados os seguintes parâmetros: divisor 220 para a parte fixa do salário e o número de horas trabalhadas com relação à parte variável, conforme inteligência da Súmula 340 do c. TST e da Orientação Jurisprudencial 397 da SBDI-1, do c. TST; os dias e horários efetivamente trabalhados, considerando, para este fim, a jornada arbitrada anteriormente, com dedução do intervalo intrajornada de 01 hora; a evolução salarial do autor; a base de cálculo de acordo com o disposto na Súmula 264 do c. TST, com observância do adicional de insalubridade quitado e diferenças devidas (OJ 47 da SDI-1 do c. TST). As parcelas deferidas têm natureza salarial, exceto as indicadas no parágrafo 9º, do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários também nos termos da fundamentação. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao(à) reclamante. Arbitro honorários advocatícios de sucumbência pelo reclamante e pelas reclamadas, vedada sua compensação, ora fixados no percentual 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, devidos pelas reclamadas em benefício do(a)(s) patrono(a)(s) do(a) autor(a); bem como no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores indicados na exordial, devidamente atualizados, relativamente aos pleitos julgados totalmente improcedentes, devidos pelo(a) reclamante em proveito do(a)(s) patrono(a)(s) da 1ª reclamada. Os honorários devidos pelo(a) reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT). Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$ 700,00, apuradas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$ 35.000,00 (artigo 789 da CLT). Atentem as partes para o fato de os embargos de declaração não se prestarem a rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, a impugnar o que já foi decidido. Eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em sede de Recurso Ordinário. Em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da CLT, a sentença, onde não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Intime-se a União, observando-se o disposto no artigo 832, parágrafo 5º, da CLT, bem como a Portaria do Ministério da Fazenda n. 582, de 11 de dezembro de 2013. Cumpra-se. NADA MAIS. PATRÍCIA CATANIA RANIERI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMAILTON SILVA COSTA

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Processo nº 1001926-22.2025.8.11.0040

ID: 258337423

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001926-22.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1001926-22.2025.8.11.0040 APELANTE: BANCO C6 S.A. APELADO: ELIEL ROSA DOS SANTOS Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO.… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1001926-22.2025.8.11.0040 APELANTE: BANCO C6 S.A. APELADO: ELIEL ROSA DOS SANTOS Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. JUNTADA POSTERIOR. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que extinguiu Ação por ausência de comprovação do pagamento das custas iniciais, com base nos arts. 485, III e IV, c/c 290 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: (i) possibilidade de aproveitamento do recolhimento das custas após a sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ (REsp 1.361.811/RS) permite o aproveitamento do pagamento das custas mesmo que intempestivo, desde que comprovado nos autos. 4. A juntada posterior do comprovante supre o vício, conforme os princípios da instrumentalidade das formas e primazia do mérito (art. 4º do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É possível o aproveitamento do recolhimento das custas iniciais se comprovado nos autos, ainda que tardiamente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 290, 321, 485, III e IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.955.088/MG, j. 09.08.2022; TJMT, Ap. Cív. 1031782-53.2022.8.11.0002, j. 29.03.2023. - Apelação Cível em Ação de Busca e Apreensão extinta pelo artigo 485, III, IV c/c art. 290 do CPC, com o cancelamento da distribuição. A apelante alega que o Juízo de origem não observou o dever legal de oportunizar a emenda à inicial, conforme determina o art. 321 do CPC, violando o princípio da não surpresa. Afirma que o recolhimento das custas foi efetivamente realizado, mas, por equívoco, o comprovante não foi juntado aos autos antes da prolação da sentença. Aduz que tal vício seria sanável e não justificaria a extinção do feito, o que causaria prejuízo à parte apelante e contrariaria os princípios da economia e celeridade processual. Ressalta que anexou o respectivo comprovante nos autos. Pleiteia a anulação da sentença, com o prosseguimento regular do feito, Sem contrarrazões, uma vez que não houve a angularização processual. É o relatório. O processo foi extinto em virtude do não pagamento das custas, sendo determinado o cancelamento da distribuição. O autor ingressou em juízo em 14/06/2025; em 17/02/2025 foi certificado o decurso de prazo do não pagamento das custas, bem como a sentença de extinção, com o consequente cancelamento da distribuição (ID. 279831444). No Recurso Especial n. 1361811/RS, representativo da controvérsia, o STJ firmou o posicionamento de que “não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos”. E o art. 4º do CPC preceitua que “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. Assim, consagra o princípio da primazia da solução do mérito, pelo qual o julgador deve se nortear pela satisfação dos direitos em discussão. No caso concreto, o pagamento está satisfatoriamente demonstrado, o que afasta a incidência do art. 290 do CPC (Id. 279831447). Desse modo, e em observância também ao princípio da instrumentalidade das formas, o recebimento do pedido da autora é medida que se impõe. Para ilustrar: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUSTAS INICIAIS. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE SUPERIOR. SUMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. "Não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos".(REsp n. 1.361.811/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 4/3/2015, DJe de 6/5/2015.). 3. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 1.955.088/MG, relator ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgamento em 9-8-2022, DJe de 19-8-2022). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO DA LIDE – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS CUSTAS - COMPROVANTE DE QUITAÇÃO ANEXADO AOS AUTOS – VÍCIO SUPRIDO – RESP 1.361.811/RS - PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO PROVIDO. “Não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos” (repetitivo REsp 1361811/RS). É permitida a juntada ulterior do documento que atesta que as custas foram pagas no tempo devido, por força dos princípios da instrumentalidade das formas e primazia do julgamento de mérito”. (TJMT, N.U 1031782-53.2022.8.11.0002, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 29-3-2023, DJE de 3-4-2023). Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para regular prosseguimento.

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