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Edmilson Souza De Oliveira x Gama Ace Administracao Construcoes E Engenharia Ltda e outros

ID: 276141464

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001938-86.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDMILSON SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GAMA ACE ADMINISTRACAO CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A.

Notificação

Advogados:

ENZO PISTILLI

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RODOLPHO DE MACEDO FINIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001938-86.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: EDMILSON SOUZA DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001938-86.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: EDMILSON SOUZA DE OLIVEIRA RECLAMADO: GAMA ACE ADMINISTRACAO CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa0f6c2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 20 de maio de 2025 Cícero César Pereira de Souza Técnico Judiciário DECISÃO Vistos. Ante a concordância tácita das reclamadas em relação aos cálculos apresentados pelo reclamante, HOMOLOGO os cálculos de #id:9f3b3eb, fixando o crédito exequendo, atualizado até 30/04/2025 no importe de R$ 23.245,24, sendo composto da seguinte forma: Principal corrigido: R$ 21.389,58 Juros de Mora: R$ 51,24 (-)Contribuição social do(a) Segurado(a): R$ 85,90 Honorários Advogado Reclamante: R$ 1.072,04 Contribuição social da Reclamada: R$ 276,59 Custas: R$ 455,79 Referidos valores estão atualizados até 30/04/2025. Índice de atualização: Sem correção. Juros: SELIC. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013). A 1ª reclamada, GAMA ACE ADMINISTRACAO CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA (CNPJ: 05.468.903/0001-15), fica intimada a quitar o saldo devido de R$ 23.245,24 (#id:9f3b3eb; em 30/04/2025), ou a garantir o juízo, no prazo de 15 dias, art. 523, do CPC. Não haverá incidência da multa caput, prevista no § 1º do mesmo dispositivo, à vista da jurisprudência pacífica do C. TST. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta nulidade, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto, e seja, por fim, pela ausência de nulidade: o art. 880 da CLT dá à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. A intimação para pagamento do(s) executado(s) que não possuam advogado seja pessoal, por via postal, preferencialmente no endereço a ser diligenciado no convênio INFOJUD, ou noutro que tenha sido informado nos autos e decorram de órgãos e/ou entidades oficiais. Se decorrido in albis do prazo para pagamento voluntário, expeça-se mandado de pesquisas patrimoniais em desfavor da(s) executada(s), respeitada eventual responsabilidade subsidiária consignada em sentença. Após, voltem-se conclusos para novas providências. Publique-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. BRUNA TERCARIOLI RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDMILSON SOUZA DE OLIVEIRA

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Edmilson Souza De Oliveira x Gama Ace Administracao Construcoes E Engenharia Ltda e outros

ID: 276141474

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001938-86.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDMILSON SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GAMA ACE ADMINISTRACAO CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A.

Notificação

Advogados:

ENZO PISTILLI

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RODOLPHO DE MACEDO FINIMUNDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001938-86.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: EDMILSON SOUZA DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001938-86.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: EDMILSON SOUZA DE OLIVEIRA RECLAMADO: GAMA ACE ADMINISTRACAO CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa0f6c2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 20 de maio de 2025 Cícero César Pereira de Souza Técnico Judiciário DECISÃO Vistos. Ante a concordância tácita das reclamadas em relação aos cálculos apresentados pelo reclamante, HOMOLOGO os cálculos de #id:9f3b3eb, fixando o crédito exequendo, atualizado até 30/04/2025 no importe de R$ 23.245,24, sendo composto da seguinte forma: Principal corrigido: R$ 21.389,58 Juros de Mora: R$ 51,24 (-)Contribuição social do(a) Segurado(a): R$ 85,90 Honorários Advogado Reclamante: R$ 1.072,04 Contribuição social da Reclamada: R$ 276,59 Custas: R$ 455,79 Referidos valores estão atualizados até 30/04/2025. Índice de atualização: Sem correção. Juros: SELIC. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013). A 1ª reclamada, GAMA ACE ADMINISTRACAO CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA (CNPJ: 05.468.903/0001-15), fica intimada a quitar o saldo devido de R$ 23.245,24 (#id:9f3b3eb; em 30/04/2025), ou a garantir o juízo, no prazo de 15 dias, art. 523, do CPC. Não haverá incidência da multa caput, prevista no § 1º do mesmo dispositivo, à vista da jurisprudência pacífica do C. TST. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta nulidade, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto, e seja, por fim, pela ausência de nulidade: o art. 880 da CLT dá à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. A intimação para pagamento do(s) executado(s) que não possuam advogado seja pessoal, por via postal, preferencialmente no endereço a ser diligenciado no convênio INFOJUD, ou noutro que tenha sido informado nos autos e decorram de órgãos e/ou entidades oficiais. Se decorrido in albis do prazo para pagamento voluntário, expeça-se mandado de pesquisas patrimoniais em desfavor da(s) executada(s), respeitada eventual responsabilidade subsidiária consignada em sentença. Após, voltem-se conclusos para novas providências. Publique-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. BRUNA TERCARIOLI RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A.

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Fabio Pereira Da Silva x Alum Metais Reciclagem Ltda

ID: 259535521

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001938-25.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FABIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ALUM METAIS RECICLAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001938-25.2024.5.02.0314 : FABIO PEREIRA DA SILVA : ALUM METAIS RECICLAGEM LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001938-25.2024.5.02.0314 : FABIO PEREIRA DA SILVA : ALUM METAIS RECICLAGEM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b54fa59 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCILIAÇÃO: #id:aaae49d Vistos, As partes se compuseram nos seguintes termos: A ré pagará à parte autora a quantia líquida de R$ 2.600,00 líquido ao autor e mais R$ 1.000,00, correspondente aos honorários advocatícios, até o dia 22/04/2025. Os pagamentos deverão ser feitos mediante depósito na conta do(a) patrono do autor, conforme indicado na petição de #id:aaae49d As partes convencionam multa de 50% sobre o valor do acordo em caso de atraso ou inadimplência. Cumprido o acordo, o(a) autor(a) dará plena quitação da presente ação e da relação jurídica havida entre as partes, para nada mais reclamar, seja a que título for, não havendo reconhecimento do vínculo de emprego, tratando-se de indenização nos termos da Lei Civil. As partes acordam, ainda, que cada parte arcará com os honorários dos respectivos patronos. Considerando o art. 3º parágrafo 3º da Portaria 6 da Corregedoria deste ETRT/SP e que dos autos procuração com poderes especiais ao advogado presente, nos termos do art. 105 caput do CPC, fica dispensado o comparecimento da parte autora para ratificação da presente avença. HOMOLOGO. Custas pela parte reclamante no importe de R$ 72,00, calculadas sobre R$ 3.600,00 (100%), dispensadas na forma da lei. Dispensada a intimação do INSS nos termos do artigo 1º, caput, da Portaria 582 de 2013, do Ministério da Fazenda, bem como da Súmula 67 da AGU, diante dos valores negociados na presente conciliação, inclusive nos termos da Portaria Normativa PGF 47/2023. Esclareça-se que a Lei 13.876/2019, que conferiu nova redação ao artigo 832, parágrafo 3º-A, da CLT, não impede conciliação de parcela indenizatória, como no presente caso, inclusive como deflui do artigo 515, parágrafo 2º, do CPC. As partes só comunicarão ao Juízo o eventual inadimplemento, ficando dispensado o peticionamento sucessivo informando a quitação de cada uma das parcelas do ajuste. Presumir-se-á quitada a parcela não havendo notícia de seu descumprimento pela parte interessada após 05 dias da data convencionada para pagamento, não havendo falar em multa por atraso nesta hipótese. Cumprido, arquivem-se. Descumprido, cite-se. Retire-se de pauta. Intime-se. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIO PEREIRA DA SILVA

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Willian Tiago Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 330741600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001938-60.2022.8.26.0222

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN TIAGO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO LUIZ CAROSIO

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001938-60.2022.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Willian Tiago da Silva - Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de manifestação apresentada por BANCO P… Processo 1001938-60.2022.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Willian Tiago da Silva - Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de manifestação apresentada por BANCO PAN S/A, em ação ajuizada por WILLIAN TIAGO DA SILVA, na qual se discute a existência de fraude na formalização de contrato bancário supostamente firmado de forma física. Em razão da controvérsia sobre a autenticidade da assinatura, foi determinada a realização de prova pericial. O réu, contudo, impugnou o valor de R$7.500,00 requerido pelo perito, sustentando sua desproporcionalidade frente à complexidade da prova e ao valor envolvido na causa. Apontou precedentes de diversos Tribunais para justificar a necessidade de moderação no arbitramento. Defendeu que a perícia envolveria análise técnica sobre assinatura, sem maiores complexidades, sendo possível, inclusive, realizá-la com base na cópia digitalizada do contrato. Requereu a redução dos honorários periciais e apresentou quesitos técnicos voltados à verificação de elementos de tecnologia e autenticidade de dados vinculados à contratação (geolocalização, IP, dispositivo, selfie, entre outros), destacando tratar-se de perícia tecnológica. O perito se manifestou e sustentou o valor anteriormente proposto. É o breve relato. Decido. Embora os precedentes apresentados demonstrem a possibilidade de controle judicial sobre os honorários periciais em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é necessário distinguir os casos citados da presente demanda. Aqui, o objeto da perícia não se limita à simples análise grafotécnica de assinatura em papel, mas envolve exame de elemen-tos digitais e tecnológicos associados à formalização contratual tais como metadados, registros de IP, dispositivos utilizados e mecanismos de autenticação facial o que demanda conhecimento técnico especializado, metodologia própria e atuação minuciosa do perito. Ainda assim, ponderando a natureza da demanda, o valor controvertido e a função instrumental da prova pericial no processo, impõe-se o arbitramento de honorários em quantia razo-ável, de modo a não inviabilizar a prova nem sobrecarregar as partes. Assim, com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reduzo os honorários periciais para R$5.000,00 (cinco mil reais). Intime-se o perito nomeado, por e-mail, para que diga, em 5 (cinco) dias, se concorda com os honorários ora fixados, sob pena de destituição. Em caso de concordância, intime-se a parte ré para que, em 15 (quinze) dias, proceda ao pagamento dos honorários periciais arbitrados, sob pena de preclusão da prova, como já de-terminado no v. Acórdão. Intime-se. - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), ROBERTO LUIZ CAROSIO (OAB 45254/SP)

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Processo nº 1001938-51.2025.8.26.0191

ID: 301510311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001938-51.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE MAURA CIBAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO VIEIRA BRAGA.

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001938-51.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Viviane Maura Cibas - I. Recebo as petições de fls. 128/136, 137/165, 170 e 195/196 como emendas à inicial… Processo 1001938-51.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Viviane Maura Cibas - I. Recebo as petições de fls. 128/136, 137/165, 170 e 195/196 como emendas à inicial. Cadastrem-se os requeridos indicados a fls. 138. II. A requerente pleiteia, em caráter de urgência, a realização de cirurgia reparadora e a exibição de documentos médicos pelos requeridos. O documento de fls. 171/191 traz a realização de cirurgia por parte do requerido Flávio, em 07 de agosto de 2019, afirmando a requerente que ele e os demais requeridos por ele indicados foram os responsáveis pelas demais cirurgias seguintes, sem data especificada. Por outro lado, a fls. 170, a autora afirma que as complicações apenas surgiram após cirurgia realizada pelo Dr. Rogério, sendo essa a quinta delas, em 27/04/2022, conforme fls. 55. De fato, como se observa do resumo de alta de fls. 44, tem-se a realização da cirurgia em razão de deformidade nasal e disfunção respiratória. Por outro lado, a autora não traz aos autos relatório médico ou documento semelhante que ateste a necessidade de realização de procedimento reparatório urgente após a última cirurgia realizada. Nesse sentido, não se pode afirmar se as imagens de fls. 88/120 indicam seu estado antes ou após os últimos procedimentos realizados pelo requerido Rogério. Em que pese a narrativa de complicações estéticas e sofrimento mental em razão do ocorrido, não há nos autos documento apto a afirmar de forma inconteste a necessidade de realização de cirurgia de emergência, levando-se em conta, ainda, o longo período entre os procedimentos ilustrados nos autos, que remontam ao ano de 2019. Quanto à exibição de documentos, a fls. 128/136, a autora sustenta a negativa de seu fornecimento pelo hospital responsável, por e-mail, mas não traz qualquer documento indicativo de tal requisição. Neste juízo de cognição sumária, portanto, não se mostram presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória, afinal, é necessária a participação efetiva da parte contrária, em contraditório dinâmico, para verificar os danos alegados pela autora, bem como o tratamento necessário. Assim, indefiro a tutela provisória de urgência, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil. CITE-SE, ficando os réus advertidos do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a contestação. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Determino que os requeridos apresentem prontuário de atendimento médico do requerente que estejam a sua disposição no prazo de contestação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO VIEIRA BRAGA. (OAB 220953/RJ)

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Processo nº 1001938-32.2025.4.01.3311

ID: 308276877

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001938-32.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADEILTON FELIX DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALOISIO RIBEIRO FREIRE FILHO

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ALOISIO RIBEIRO FREIRE NETO

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1001938-32.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1001938-32.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADEILTON FELIX DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ALOISIO RIBEIRO FREIRE FILHO - BA9483, ALOISIO RIBEIRO FREIRE NETO - BA48137 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do Dr. HERLANDERSON GUSTAVO PECOLO para atuar como perito da Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 18/07/2025, às 13:00 horas, na SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL, oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Considerando que o especialista realizará exames específicos e diante da dificuldade na nomeação de PSIQUIATRAS nesta jurisdição, determino o valor dos honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. ITABUNA, 25 de junho de 2025 JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Residencial Itapecirica x Lélis Da Rocha

ID: 293785112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001938-82.2022.8.26.0247

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL ITAPECIRICA

Polo Passivo:

LéLIS DA ROCHA

Intimação

Advogados:

DENNIS PELEGRINELLI DE PAULA SOUZA

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ALEXANDRE FANTI CORREIA

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Processo 1001938-82.2022.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Residencial Itapecirica - Lélis da Rocha - Vistos. Em regra, as partes, na petição inicial e… Processo 1001938-82.2022.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Residencial Itapecirica - Lélis da Rocha - Vistos. Em regra, as partes, na petição inicial e na contestação, respectivamente, protestam de forma genérica pela produção de todas as provas permitidas em direito. Todavia, nesta fase processual, necessária se faz a especificação de provas, acompanhada da respectiva justificação de pertinência, de modo que possa o Juízo auferir a necessidade ou não da prova pugnada. Ademais, visando aperfeiçoar e adequar a pauta em relação à disponibilidade de tempo para a realização das audiências, necessário se faz o prévio conhecimento do número de testemunhas a serem ouvidas, visando se antever a duração da audiência. Como nestes autos se debate fato único, em caso de rol com mais do que 03 (três) testemunhas, apenas serão ouvidas as 03 (três) primeiras, ficando, nos termos do artigo 357, § 6º do Novo Código de Processo Civil, indeferida a oitiva das demais. Desde já, indefiro o depoimento pessoal das partes, pois não há nos autos dados que indiquem que a parte irá confessar fato contrário aos seus interesses, único fim que se busca tal prova. Assim, especifiquem as partes, em 15 (quinze) dias, observado o disposto no artigo 219, NCPC, as provas que tencionam produzir, justificando, de forma adequada e fundamentada, a sua pertinência e adequação, bem como sobre quais pontos de controvérsia irão as mesmas incidir. Requerimentos genéricos e sem a devida fundamentação serão tidos como inexistentes, passando-se ao julgamento do feito no estado em que se encontrar, sem que se possa alegar nulidade da sentença (Apelação Cível n. 8.843-4 Barra Bonita 7ª Câmara de Direito Privado Relator: Leite Cintra 26.11.97 V.U. JTJ 134/159). Saliento que, apesar de corretamente requeridas e especificadas as provas, não se está a afastar eventual julgamento antecipado da lide. Ainda, no mesmo prazo, apresentem os competentes róis de testemunhas, com a sua respectiva qualificação (em especial RG e CPF) e endereço, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão comparecer INDEPENDENTEMENTE de intimação oriunda deste Juízo. Observo que as partes, mesmo que assistidas pelo pelo Convênio OAB/PGE, deverão informar se as testemunhas arroladas comparecerão à audiência INDEPENDENTEMENTE de intimação, ou se a intimação será realizada por carta com aviso de recebimento, providência esta do advogado da parte. Neste caso, deverá o patrono juntar aos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, tudo nos moldes do artigo 455, caput e §§ 1º e 2º do NCPC. Sem prejuízo, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação, consignando-se, entretanto, que a harmonização poderá ser alcançada na audiência de instrução a ser designada. Intimem-se. - ADV: DENNIS PELEGRINELLI DE PAULA SOUZA (OAB 199625/SP), ALEXANDRE FANTI CORREIA (OAB 198913/SP)

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Processo nº 1001938-82.2025.8.26.0407

ID: 290976266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001938-82.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CONSUMO DE INúBIA PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CRISTINA DE SOUZA LOURENCINI

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JOSÉ EDUARDO LIMA LOURENCINI

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Processo 1001938-82.2025.8.26.0407 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Cooperativa de Consumo de Inúbia Paulista - Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, al… Processo 1001938-82.2025.8.26.0407 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Cooperativa de Consumo de Inúbia Paulista - Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas (CF, art. 5º, XI). O executado deverá ter ciência de que, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade (art. 827, § 1º). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas calculadas por cada diligência a ser efetuada (Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, artigo 2º, XI e CSM, Provimento nº 2.684/2023, artigo 9º, Anexo V). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão (art. 828), que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá o presente de mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: PAULA CRISTINA DE SOUZA LOURENCINI (OAB 276836/SP), JOSÉ EDUARDO LIMA LOURENCINI (OAB 275158/SP)

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Edilaine Brigida Rodrigues x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A.

ID: 318718053

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001938-21.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDILAINE BRIGIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

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ISABELA RAMOS PESOTI LISE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001938-21.2024.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001938-21.2024.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São João da Boa Vista - Apelante: Edilaine Brigida Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelada: Cvc Brasil Operadora e Agência de Viagens S.a. e outros - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. SANABILIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. ARTIGOS 9º E 10 DO CPC. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAMEA AUTORA ADQUIRIU PASSAGENS AÉREAS COM SEU COMPANHEIRO, QUE FALECEU ANTES DAS VIAGENS, E BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO À IMPOSSIBILIDADE DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA, UMA VEZ QUE AS PASSAGENS FORAM ADQUIRIDAS PELO FALECIDO, DE MODO QUE O POLO ATIVO DEVERIA SER INTEGRADO PELO ESPÓLIO OU HERDEIROS NECESSÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA E EVENTUAL NULIDADE DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRAUTORA QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE POR SI SÓ PARA POSTULAR A REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS FINANCEIROS DO FALECIDO, DE MODO QUE O POLO ATIVO DEVE SER INTEGRADO POR TODOS OS HERDEIROS OU PELO ESPÓLIO.NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR À AUTORA A CORREÇÃO DO POLO ATIVO PARA A INTEGRAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS DEMAIS HERDEIROS, OU AO MENOS GARANTIR A ELES A CIÊNCIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO.OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS, QUE OBJETIVAM A EFETIVA PRESTAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL, ISTO É, A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO, MEDIANTE A CORREÇÃO DE IRREGULARIDADES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E PERMITIR A RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEGITIMIDADE ATIVA EM AÇÕES INDENIZATÓRIAS DEVE INCLUIR TODOS OS HERDEIROS DO FALECIDO CONTRATANTE OU O ESPÓLIO. 2. É NECESSÁRIO OPORTUNIZAR A CORREÇÃO DE VÍCIOS PROCESSUAIS PARA GARANTIR A TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, VI; ART. 98, §3º; ARTS. 9º E 10. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabela Ramos Pesoti Lise (OAB: 332634/SP) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - 3º andar

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Mariana Da Silva Junqueira x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 319779261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001938-77.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA DA SILVA JUNQUEIRA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

RENATA PINHEIRO AMADOR VILLELA

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001938-77.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mariana da Silva Junqueira - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - QUALICO… Processo 1001938-77.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mariana da Silva Junqueira - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para o fim de: a) condenar a parte ré a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente cobrados a título de mensalidade do plano de saúde, a partir de 09/05/2024, devidamente atualizados a partir de cada pagamento indevido, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, acrescida de juros moratórios a partir da citação, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, CC); b) condenar a parte ré a pagar à autora, indenização por danos morais, no importe de R$ 6.000,00, atualizado a partir deste arbitramento, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, acrescida de juros moratórios a partir da citação, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, CC). Sem sucumbência nesta instância. Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18. O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6). O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), RENATA PINHEIRO AMADOR VILLELA (OAB 411076/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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