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Processo nº 1001973-95.2023.4.06.3804

ID: 280984510

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001973-95.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS RIBEIRO PIMENTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELE FERREIRA BORGES

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ANA CRISTINA SOUZA REIS SILVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1001973-95.2023.4.06.3804/MG RECORRENTE : LUCAS RIBEIRO PIMENTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANCIELE FERREIRA BORGES (OAB MG203877) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA SOUZA REIS SILVEIRA (OAB MG… RECURSO CÍVEL Nº 1001973-95.2023.4.06.3804/MG RECORRENTE : LUCAS RIBEIRO PIMENTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANCIELE FERREIRA BORGES (OAB MG203877) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA SOUZA REIS SILVEIRA (OAB MG203884) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO/ATUALIZAÇÃO DE CONTA FGTS. ADI 5090. EFEITO EX NUNC. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090 e, como é sabido, não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado no(s) paradigma(s) para aplicação imediata do entendimento firmado pelas Cortes Superiores. (STF, ARE 673.256; STJ, REsp 1.561.000). O resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024 (destaquei): DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento , com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, para Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida apenas a partir da data de publicação da ata do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão peça qual a presente ação perdeu seu objeto . Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95), sendo incabível, ademais, o reembolso de honorários contratuais, qualquer que seja o desfecho da demanda (p. ex. EREsp 1155527/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 28/06/2012) Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e retornem os autos à origem, como de praxe. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura.

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Coqueiros Transmissora De Energia S.A. x Joaquim Morita

ID: 333127024

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2223182-26.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COQUEIROS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

JOAQUIM MORITA

Despacho

Advogados:

HUGO LEONARDO XAVIER SILVA

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FABIO ANDRE SPIER

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SAULO CARLONI

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HENRIQUE ALMEIDA BUENO

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DESPACHO Nº 2223182-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2223182-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taquaritinga - Agravante: Coqueiros Transmissora de Energia S.a. - Agravado: Joaquim Morita - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por COQUEIROS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. contra a r. decisão de fls. 127 e 128, proferida nos autos da ação nº 1001973-85.2025.8.26.0619 movida em face de JOAQUIM MORITA, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado para assegurar o acesso à faixa de servidão administrativa instituída sobre imóvel rural de propriedade do agravado. Aduz a agravante que é concessionária de serviço público e responsável pela construção da Linha de Transmissão 500 kV Marimbondo 2 Campinas, tendo, para tanto, instituído servidão administrativa sobre parte do imóvel do agravado, mediante pagamento de indenização, por contrato firmado em 2015 e registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Sustenta que o agravado, desconsiderando a existência da servidão regularmente constituída, passou a impedir o acesso das equipes técnicas da agravante à faixa de servidão, o que motivou o ajuizamento da demanda originária, com pedido de tutela de urgência para restabelecer o acesso ao local. Todavia, o d. Juízo a quo indeferiu a medida pleiteada, sob o fundamento de inexistir registro da servidão na matrícula do imóvel, desconsiderando a natureza pública e a validade do instrumento particular celebrado. Alega a agravante que a servidão administrativa é de natureza aparente, dispensando registro imobiliário para sua eficácia perante terceiros, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, bem como doutrina especializada. Argumenta que se trata de obra de utilidade pública, declarada por ato da ANEEL, e que a paralisação da construção da linha de transmissão acarreta prejuízos de grande monta, tanto para a concessionária, quanto para a coletividade, em razão da importância do empreendimento para o sistema energético nacional. Postula a concessão de efeito ativo ao recurso, para determinar o imediato restabelecimento do acesso à faixa de servidão, e, ao final, o provimento total do agravo, com a confirmação da tutela de urgência recursal. É o relatório. Busca a agravante a concessão da tutela provisória para garantir a observância da servidão administrativa instituída sobre parte do imóvel do agravado, de modo a impedir o proprietário de criar obstáculos de acesso dos funcionários da agravante ao local, para fins de construção, operação e manutenção da linha de transmissão de energia elétrica pela concessionária. Respeitado o entendimento do d. Juízo a quo, estão presentes os requisitos para a concessão do efeito ativo (art. 1.019, I, do CPC). Depreende-se dos autos de origem que a servidão administrativa instituída em favor da agravante, Coqueiros Transmissora de Energia S.A., sobre parte do imóvel de Joaquim Morita foi consolidada por instrumento particular, registrado em outubro de 2015 (fls. 52 a 59 do processo de origem). De acordo com esse instrumento, foi estabelecido ônus real sobre a propriedade privada, de modo a garantir o direito de passagem para a Linha de Transmissão 500 kV Marimbondo 2 Campinas. As áreas necessárias para a construção do empreendimento foram declaradas como de utilidade pública, pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 15.677, de 3 de dezembro de 2024 (fls. 105 a 109), sendo a agravante a concessionária responsável por desapropriar e instituir servidões administrativas necessárias para realização das obras, conforme o Contrato de Concessão nº 03/2024-ANEEL (fls. 73 cláusula quinta), o que legitima sua atuação e o interesse público subjacente à construção. No caso em apreço, nota-se que a servidão foi constituída a título oneroso e o valor da indenização foi acordado entre as próprias partes em 2015 (fls. 52 autos de origem), o que sinaliza, a princípio, postura contraditória do agravante ao não permitir a entrada dos funcionários da agravante no local, conforme relatado no documento de fls. 60 e 61 (autos de origem). Ao contrário do entendimento do d. Juízo a quo, o registro da servidão administrativa na matrícula do imóvel não é condição indispensável para o início do exercício do direito real sobre a propriedade particular. Segundo os escólios da doutrina, as servidões administrativas podem ser constituídas de três maneiras diferentes: a) diretamente pela lei, por exemplo, a servidão sobre as margens de rios navegáveis e a servidão ao redor dos aeroportos; b) por acordo entre as partes; ou c) por decisão judicial, quando não houver acordo entre o Poder Público e o particular. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 25ª Edição. São Paulo, SP. Atlas. 2013). No caso dos autos, há decretação da utilidade pública do imóvel, autorização contratual para instituição da servidão, bem como pleno e válido acordo celebrado entre as partes, o que demonstra, a princípio, a regularidade da intervenção examinada. Por fim, há perigo de dano na paralisação da construção da infraestrutura necessária ao abastecimento do sistema energético nacional, que acarreta não apenas prejuízos financeiros à concessionária, mas, principalmente, prejudica a coletividade, que depende da conclusão do empreendimento para o fornecimento de energia elétrica. Em casos semelhantes, este E. Tribunal de Justiça entendeu pela possibilidade de acesso da agravante aos imóveis particulares para fins de construção do empreendimento ora analisado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. Recurso interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada de urgência para permitir que a Coqueiros Transmissora de Energia S.A. acesse o imóvel dos agravantes para realização de levantamentos e estudos topográficos e geológicos, sob pena de multa por desobediência. Prerrogativa da empresa transmissora de energia conferida pelo Contrato de Concessão n.º 03/2024, firmado com a Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL. Acesso para estudos preliminares que não configura risco de dano ou desvalorização do imóvel. Supremacia do interesse público na realização de estudos para implantação de infraestrutura elétrica. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067237-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Rio Claro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025); e DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DECISÃO REFORMADA. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de imissão provisória na posse em ação de constituição de servidão administrativa para construção de linha de transmissão de energia elétrica. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a imissão provisória na posse do imóvel sem a oitiva da parte contrária, considerando o depósito prévio da indenização e a urgência do projeto de utilidade pública. III.Razões de Decidir 3. O artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 permite a imissão provisória na posse mediante depósito prévio da indenização, sem necessidade de oitiva da parte contrária. 4. Jurisprudência do TJSP e STJ reforça que a avaliação provisória judicial é suficiente para determinar o valor do depósito, garantindo a justa e prévia indenização. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento:1. A imissão provisória na posse pode ocorrer sem oitiva da parte contrária, desde que realizada avaliação provisória e depósito prévio da indenização. 2. A urgência do projeto de utilidade pública justifica a medida. Legislação Citada: - CF/1988, art. 5º, XXIV; Decreto-Lei nº 3.365/41, art. 15. Jurisprudência Citada: - STJ, REsp n. 1.185.583/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 27/06/2012; TJSP, Agravo de Instrumento 2021607-11.2018.8.26.0000, Rel. Marcelo Semer, j. 14/05/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2070580-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Monte Azul Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025). Ante o exposto, DEFIRO o efeito ativo para determinar que o agravado se abstenha de impedir o acesso da agravante à faixa de servidão administrativa instituída sobre seu imóvel. Comunique-se a origem. À contraminuta, no prazo legal. Int. - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Advs: Henrique Almeida Bueno (OAB: 147861/MG) - Saulo Carloni (OAB: 254412/SP) - Fabio Andre Spier (OAB: 300960/MG) - Hugo Leonardo Xavier Silva (OAB: 205083/RJ) - 1° andar

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Itaú Unibanco Holding S.A. x Sirlei Buchu Solivo

ID: 319754485

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001973-41.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

SIRLEI BUCHU SOLIVO

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001973-41.2025.8.11.0025. AUTOR: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. REU: SIRLEI BUCHU SOLIVO I - RELATÓRIO Trata-se de ação de busca… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001973-41.2025.8.11.0025. AUTOR: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. REU: SIRLEI BUCHU SOLIVO I - RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar fundamentada no Decreto- Lei 911/69, tendo por objeto o bem descrito e caracterizado na exordial. Diz a parte autora que a parte ré está inadimplente em cédula de crédito bancário garantido por alienação fiduciária, pelo que foi constituída em mora. Daí requer, liminarmente, seja determinada(o) a(o): a) apreensão do bem acompanhado dos documentos de porte obrigatório e de transferência que se encontra em poder da parte demandada, entregando-o a um dos patronos da parte demandante ou a quem indicarem, sob pena de multa diária até o efetivo cumprimento; b) expedição de ofícios à Fazenda Pública, informando a transferência da propriedade, para que se abstenha da cobrança do IPVA; c) autorização de arrombamento e força policial. II - FUNDAMENTAÇÃO A ação foi instruída com a cédula de crédito bancário com garantia de bem(ns) móvel(is) e a notificação extrajudicial. Desta forma, resta demonstrada a existência de cédula de crédito bancário com garantia de bem(ns) móvel(is) em que a parte requerida, como garantia da obrigação assumida, entregou à parte requerente a propriedade do bem descrito e caracterizado na inicial. De igual modo, verifica-se o inadimplemento, por parte daquela, e a comprovação da mora por meio de entrega da notificação extrajudicial. Entanto, a consolidação da propriedade do bem não pode se dar livre de ônus, vale dizer, sem a incidência de tributos, multas, diárias de pátio e outros encargos similares. Não se desconhece a dicção do parágrafo único, do art. 1.368-B, do Código Civil, incluído pela Lei 13.043/14, que, em princípio, autoriza aquela prerrogativa (liberação do bem livre de ônus). É que, por se tratar de questões tributárias, ou seja, a incidência de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e de taxas pelas diárias de pátio e outros encargos similares, incidente a Lei 5.172/66 que, em seu art. 108, determina a observância estrita à lei expressa e, somente na ausência, a utilização da analogia, da equidade e dos princípios gerais de direito tributário e direito público: “Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a eqüidade.” No particular, a Lei Estadual 7.301/00, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências, estabelece em seu art. 9º c.c. o art. 10, incisos I e II, que o contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo, sendo solidariamente responsáveis pelas obrigações principais e acessórias o devedor fiduciário e o arrendatário: “Art. 9º Contribuinte do imposto é o proprietário do veículo.” “Art. 10 São solidariamente responsáveis pelas obrigações principal e acessórias: I - o devedor fiduciário, no caso de alienação fiduciária em garantia; II - o arrendatário, no caso de arrendamento mercantil.” Assim, muito embora o parágrafo único do art. 1.368-B do Código Civil autorize aquela liberação graciosa, a lei tributária dispõe de forma diversa, impondo ao proprietário, ainda que resolúvel, a condição de contribuinte do imposto, não podendo a lei civil definir os respectivos efeitos tributários, na determinação do art. 109 do Código Tributário Nacional: “Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.” Quanto às multas referente a eventuais infrações de trânsito, estas são devidas pelo infrator, na forma do art. 161 do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX.” Mas, para licenciar o veículo, deverá o proprietário - no caso a parte autora -, quitar todos os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas, na exata disposição do § 2º, do art. 131, da Lei 9.503/97: “Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN. § 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.” Salienta-se que estes débitos, caso incidentes, poderão ser cobrados em ação regressiva contra o devedor fiduciário. Caso o processo tenha sido distribuído em segredo de justiça ou exista pedido neste sentido, esta demanda não comporta nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC ou na Lei 13.709/18 (LGPD), pois a regra é a publicidade dos atos processuais e a transparência na atuação jurisdicional, conquista democrática inserta no art. 5º, inciso LX, da CRFB/88, e não se trata de defesa da intimidade ou interesse social. Depois, o art. 7º, incisos III e VI, da Lei 13.709/18 possibilitam o tratamento de dados pessoais: “Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: III - pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei; VI - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);” Do contrário, praticamente todos os processos tramitariam sob segredo de justiça. De toda sorte, a consulta pública permite acesso apenas às decisões processuais, de modo que o contrato e todos os demais documentos ficam sob acesso restrito às partes, seus procuradores e aos servidores deste juízo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem acima citado no endereço constante na exordial, eis que preenchidos os requisitos necessários para a concessão, conforme estabelece o art. 3° do Decreto-Lei 911/69, expedindo-se o competente mandado, a fim de que o bem e seus respectivos documentos sejam depositados em mãos das pessoas indicadas pela parte autora, mediante auto circunstanciado contendo as especificações do estado do automóvel, o qual deverá permanecer nesta Comarca até o término do prazo de 05 (cinco) dias, para que a parte requerida pague a dívida pendente; b) INDEFIRO o pedido para expedição de ofícios ao DETRAN para que expeça novos certificados de registro de propriedade em nome do credor, livre de ônus da propriedade fiduciária, ou a retirada de quaisquer ônus incidentes sobre o bem junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, eis que tais obrigações envolvendo o veículo são ônus das partes, na forma do art. 108 do CTN, dos arts. 9º e 10 da Lei Estadual 7.301/00 e art. 131, § 2º, do CTB; c) INDEFIRO o pedido para expedição de ofício à Secretaria da Fazenda Estadual, informando a transferência da propriedade, para que se abstenha de cobrar o IPVA, tendo em vista que a lei tributária impõe ao proprietário, ainda que de forma resolúvel, a condição de contribuinte do imposto; d) DEFIRO a utilização de força policial inclusive com arrombamento de portas, caso necessário, na licença do art. 536, § 1º, c.c. o art. 782, § 2º, do CPC; e) INDEFIRO o pedido de segredo de justiça por não comportar nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC, na forma do art. 7º, incisos III e VI, da Lei 13.709/18 e art. 5º, inciso LX, da CRFB/88, e porque a consulta pública permite acesso apenas às decisões processuais, de modo que o contrato e todos os demais documentos ficam sob acesso restrito às partes, seus procuradores e aos servidores deste juízo. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Com fundamento no art. 537 do CPC, fixo multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para a hipótese de descumprimento da ordem judicial para a entrega do bem e de seus respectivos documentos (art. 3º, § 14º, do Decreto-Lei 911/69). Efetuada a apreensão do bem, na mesma oportunidade, CITE-SE a parte requerida para, querendo, pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 5 dias, contados da execução da liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69), e/ou apresentar resposta, no prazo de 15 dias, a contar-se da execução da medida ora concedida, constando no mandado a advertência do artigo 344 do Código de Processo Civil. Proceda-se às diligências em conformidade com o art. 212, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. Cumpra-se COM URGÊNCIA, expedindo-se o necessário. Juína, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Processo nº 1005209-69.2022.4.01.9999

ID: 308394301

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1005209-69.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE GERALDO VERNIER

Acórdão

Advogados:

AMANDA ALBERTINI COLET

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005209-69.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001973-72.2019.8.11.0018 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005209-69.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001973-72.2019.8.11.0018 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSE GERALDO VERNIER REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: AMANDA ALBERTINI COLET - MT20262-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1005209-69.2022.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se remessa necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria rural por idade (ID 193183026 - Pág. 21 a 31). Sem tutela provisória. Nas razões recursais (ID 193183026 - Pág. 18 a 20), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 193183026 - Pág. 6 a 16). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1005209-69.2022.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015 e não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência, idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início razoável de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal: Súmula 149 do STJ – “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” e Súmula 27 do TRF1 – “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º)”; 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991, que possui natureza exemplificativa (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vinculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU (Súmula 577 do STJ – “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”; Súmula 14 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”; Tese 2 da TNU – “No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea”); 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ – “O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural” e Súmula 30 da TNU – “Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar”); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições, conforme Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 (Tese 642 do STJ – “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”; Súmula 54 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”); 7) extensão da prova material da condição de rurícola em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável, conforme Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991 (Súmula 06 da TNU – “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Tese 532 do STJ – “O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)”; Tese 533 do STJ – “Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana”; e Súmula 41 do TNU – “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU – “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”; Tese 301 da TNU – “Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil”; e Súmula 46 da TNU – “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada após a separação do marido trabalhador urbano ou mesmo quando mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU – “A condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora ou mesmo pela paga, posterior, de pensão alimentícia, em razão de separação”); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU – “Não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria”), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial (certa equiparação desta atividade rural à situação de segurado especial); 11) possibilidade de consideração das atividades rurais exercidas por menor de idade em regime de economia familiar, entre 12 e 14 anos até o advento da Lei 8.213/1991, e a partir de 14 anos após a referida data, nos termos da Súmula 5 da TNU – “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários” e da Tese 219 da TNU – “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino”; 12) inclusão da situação do “bóia-fria” como segurado especial (Tese 554 do STJ – “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”); 13) possibilidade de estabelecimento de residência do grupo familiar do segurado especial em aglomerado urbano, fora do local de exercício das atividades agrárias (inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 11.718/2008); 14) possibilidade de utilização do tempo rural para fins de carência de aposentadoria urbana, híbrida ou do RPPS (Súmula 10 da TNU – “O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n. 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias”; Súmula 24 da TNU – “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91” c/c Tese 1007 do STJ – “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”, tese essa que foi reafirmada pela Tese 168 da TNU com idêntica redação). Não obstante, importante ressaltar que os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar a condição de segurado especial em regime de economia familiar e, consequentemente, permitir a exclusão dos períodos então descaracterizados do prazo de carência do referido benefício. Nesse contexto, “são idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural” (REsp 1.649.636/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017). Por outro lado, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DES. FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022). No caso dos autos, a parte autora, nascida em 12/12/1958, preencheu o requisito etário em 12/12/2018 (60 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial em 28/12/2018 (ID 193183026 - Pág. 99 e 149). Necessita comprovar carência pelo período de 180 meses (art. 142 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 9.032/1995). Para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência, foi juntada a seguinte documentação (ID 193183026 - Pág. 101 e seguintes): certidão de casamento (1983), na qual consta a profissão de lavrador; boletim e histórico escolar dos filhos (1994 a 1995), em que consta escola municipal de Juara/MT e endereço rural do autor; nota fiscal da compra de vacinas e insumos agrícolas (1996 e 1999); boletim e histórico escolar dos filhos (2002 a 2003), em que consta escola municipal de Juara/MT e endereço rural do autor; nota fiscal da compra de vacinas e insumos agrícolas (2000 a 2001); nota fiscal emitida pela SEFAZ/MT (2001), na qual consta a venda de 3 bezerros; pagamento do ICMS (2001); contrato de parceria agrícola (2010), em que consta a profissão do autor como lavrador e o endereço rural; certidão de óbito do genitor (2011), em que consta a profissão como lavrador; nota fiscal da compra de vacinas e insumos agrícolas (2012 a 2019); escritura pública de inventário e partilha do espólio do genitor (2012), na qual consta o autor como horticultor; contrato de parceria agrícola (2016), em que consta a profissão do autor como lavrador e o endereço rural. Importante destacar que o INSS reconheceu, administrativamente, o exercício de 148 (cento e quarenta e oito) meses de atividade rural do autor (ID 193183026 - Pág. 148 e 154). A documentação apresentada configura início razoável de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, pelo prazo necessário à aquisição do direito pedido na causa, consoante entendimento dominante, e o depoimento testemunhal colhido na origem confirma e complementa a prova documental, no sentido de que efetivamente houve o exercício de atividade rural no período de carência. Nesse contexto, a parte autora tem direito ao benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, prevista no art. 39, inc. I, da Lei 8.213/91, uma vez que o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para comprovar o atendimento dos requisitos indispensáveis à concessão do referido benefício previdenciário. Nos termos do art. 49, inc. II, da Lei 8.213/91, a aposentadoria rural por idade será devida a partir da data da entrada do requerimento administrativo (DER), observada a prescrição quinquenal. Em caso de ausência de requerimento administrativo, o benefício será devido a contar da citação (REsp n. 1.369.165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe de 7/3/2014). Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, não conheço da remessa necessária e nego provimento à apelação do INSS. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) PROCESSO: 1005209-69.2022.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1001973-72.2019.8.11.0018 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE GERALDO VERNIER EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência, idade mínima e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). 2. A parte autora, nascida em 12/12/1958, preencheu o requisito etário em 12/12/2018 (60 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial em 28/12/2018. 3. Para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência (180 meses), foi juntada a seguinte documentação: certidão de casamento (1983), na qual consta a profissão de lavrador; boletim e histórico escolar dos filhos (1994 a 1995), em que consta escola municipal de Juara/MT e endereço rural do autor; nota fiscal da compra de vacinas e insumos agrícolas (1996 e 1999); boletim e histórico escolar dos filhos (2002 a 2003), em que consta escola municipal de Juara/MT e endereço rural do autor; nota fiscal da compra de vacinas e insumos agrícolas (2000 a 2001); nota fiscal emitida pela SEFAZ/MT (2001), na qual consta a venda de 3 bezerros; pagamento do ICMS (2001); contrato de parceria agrícola (2010), em que consta a profissão do autor como lavrador e o endereço rural; certidão de óbito do genitor (2011), em que consta a profissão como lavrador; nota fiscal da compra de vacinas e insumos agrícolas (2012 a 2019); escritura pública de inventário e partilha do espólio do genitor (2012), na qual consta o autor como horticultor; contrato de parceria agrícola (2016), em que consta a profissão do autor como lavrador e o endereço rural. O INSS reconheceu qualidade de segurado especial sobre grande parte do período de carência. 4. A documentação apresentada configura início razoável de prova material do efetivo exercício de atividade rural no período de carência, e o depoimento testemunhal colhido na origem confirma e complementa a prova documental, razão pela qual a parte autora tem direito ao benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 5. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 0835611-51.2025.8.10.0001

ID: 274951390

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0835611-51.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BRENA CAVALCANTE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL DO IDOSO E DE REGISTROS PÚBLICOS Processo nº 0835611-51.2025.8.10.0001 Parte requerente: Elliot Otto Cavalcante Pereira registra… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL DO IDOSO E DE REGISTROS PÚBLICOS Processo nº 0835611-51.2025.8.10.0001 Parte requerente: Elliot Otto Cavalcante Pereira registrado(a) civilmente como Brena Cavalcante Pereira Endereço: Conjunto Caiçara, nº 13, Jordoa, São Luís/MA Telefone: (98) 98872-1057 SENTENÇA Trata-se de ação de alteração de registro de nascimento ajuizada por Elliot Otto Cavalcante Pereira, requerendo a alteração do seu prenome e a redesignação de sexo no seu assento, a fim de adequá-lo ao gênero que se identifica. A parte requerente narra que desde a mais tenra idade teve a percepção de si mesma como alguém diferente em relação ao que as pessoas lhe viam ou tratavam. Relata que o sentimento de diferença aumentou na puberdade, pois era incômodo se ver e não se reconhecer como homem ou mulher, e que sofria duplo preconceito por isso. Informa que atualmente se apresenta como não-binário, mas com um nome feminino, o que normalmente é incompreendido, requerendo explicações de sua vida privada o que causa ainda mais constrangimentos, motivo pelo qual manifesta vontade de alterar seu nome e o gênero para o qual de fato se identifica. Requer, portanto, a alteração do seu prenome de Brena Cavalcante Pereira para Elliot Otto Cavalcante Pereira, bem como a alteração do gênero, de "feminino" para "não-binário". Petição inicial acompanhada dos documentos necessários à propositura da ação, com destaque para documentos pessoais de identidade, certidão de nascimento, atestados de antecedentes criminais, certidões de negativas de ações cíveis débitos trabalhistas e de protestos de títulos. Deferida a gratuidade da justiça sob ID 147003248 e determinada remessa do processo ao Ministério Público. Em manifestação, sob ID 147011636, a Promotora de Justiça declarou a desnecessidade de intervenção da instituição na demanda. Processo concluso. É o Relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de ação de alteração de registro de nascimento, onde a parte autora pugna pela utilização de prenome e sexo que lhe permitam adequada identificação social. Distingue-se a pretensão de alteração de nome da hipótese de retificação do registro civil. A retificação se faz quando há incompletude, erro ou omissão no assento, objetivando torná-lo formalmente perfeito e completo. É matéria de interesse público e independe, a rigor, de motivação própria. Ademais, a alteração de nome objetiva mudança substancial do nome, nele compreendido o prenome e o sobrenome, este último de forma motivada, com fundamento em dispositivo legal. Embora presente o interesse público, que é inerente ao registro, a alteração de nome enseja interesse pessoal do titular do assento e independe da existência de erro material ou inconsistências. Quanto ao tema, a Lei de Registros Públicos permite a alteração do nome de forma excepcional e imotivada, de acordo com o art. 56, in verbis: Art. 56. A pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico. Esta disposição teve seu alcance ampliado pelo provimento n. 73/2018, do Conselho Nacional de Justiça, o qual foi revogado pelo provimento n. 149/2023 do CNJ. Conforme o novo provimento: Art. 516. Toda pessoa maior de 18 anos de idade completos habilitada à prática de todos os atos da vida civil poderá requerer ao ofício do registro civil das pessoas naturais (RCPN) a alteração e a averbação do prenome e do gênero, a fim de adequá-los à identidade autopercebida. § 1.º A alteração referida no caput deste artigo poderá abranger a inclusão ou a exclusão de agnomes indicativos de gênero ou de descendência. § 2.º A alteração referida no caput não compreende a alteração dos nomes de família e não pode ensejar a identidade de prenome com outro membro da família. § 3.º A alteração referida no caput poderá ser desconstituída na via administrativa, mediante autorização do juiz corregedor permanente, ou na via judicial. No presente caso, é reconhecido o interesse de agir da parte autora, pelo fato de que o pedido de alteração de nome está relacionado a uma alteração de gênero que não tem previsão legal que possibilite seu manejo diretamente na esfera administrativa, pois não diz respeito à transgeneridade binária. Ademais, proposta a demanda em juízo e considerando a celeridade do procedimento de jurisdição voluntária, entendo ser mais benéfico à parte autora o julgamento imediato do pedido. De outro prisma, o não atendimento da demanda pela via judicial, em tese, pode configurar infração ao princípio da inafastabilidade da juridição, previsto pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988. Sobre o tema da identidade de gênero e alteração de registro civil, assim dispõe a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, concluindo pelo direito de pessoas transgênero terem sua identidade de gênero reconhecida: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL. PESSOA TRANSGÊNERO. ALTERAÇÃO DO PRENOME E DO SEXO NO REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE. DIREITO AO NOME, AO RECONHECIMENTO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, À LIBERDADE PESSOAL, À HONRA E À DIGNIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO OU DA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTOS HORMONAIS OU PATOLOGIZANTES. 1. O direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade ou expressão de gênero. 2. A identidade de gênero é manifestação da própria personalidade da pessoa humana e, como tal, cabe ao Estado apenas o papel de reconhecê-la, nunca de constituí-la. 3. A pessoa transgênero que comprove sua identidade de gênero dissonante daquela que lhe foi designada ao nascer por autoidentificação firmada em declaração escrita desta sua vontade dispõe do direito fundamental subjetivo à alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil pela via administrativa ou judicial, independentemente de procedimento cirúrgico e laudos de terceiros, por se tratar de tema relativo ao direito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade. 4. Ação direta julgada procedente. (ADI 4275, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 01/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-045 DIVULG 06-03-2019 PUBLIC 07-03-2019). Reconheceu-se no julgamento mencionado que: “Inadmitir a alteração do gênero no assento de registro civil é atitude absolutamente violadora de sua dignidade e de sua liberdade de ser, na medida em que não reconhece sua identidade sexual, negando-lhe o pleno exercício de sua afirmação pública” (ADI 4275/DF, p. 37 do v. acórdão) Conforme visto acima, o direito ao nome é corolário do direito fundamental da personalidade, conforme dispõe o art. 16 do Código Civil, motivo pelo qual faz parte da construção da identidade de uma pessoa, denotando um autorreconhecimento. No caso dos transexuais e não binários, a alteração do prenome garante bem-estar e uma vida digna, evitando a discriminação da identidade de gênero e constrangimentos desnecessários. Quanto ao gênero, a atribuição que cabe ao presente juízo é de reconhecê-lo e não de constituí-lo, averiguando os ditames legais e a segurança jurídica, em nome do interesse público nos registros civis. O Capítulo VI, Seção I, do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça, trata da alteração do prenome e do gênero de pessoas transgênero, sem menção à pessoa não binária. A omissão também pode ser constatada na decisão no STF já mencionada. Contudo, toda a fundamentação do Código de Normas e da decisão do STF é com base na dignidade humana, sendo direito do ser humano apresentar-se à sociedade como de fato se enxerga. Nesse sentido, não há razão juridicamente relevante para a distinção entre pessoas transgênero e pessoas não-binárias. No mesmo sentido entendeu o Tribunal de Justiça de São Paulo: “No entanto, com o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade já mencionada neste voto à exaustão, eventual correlação do ponto de vista jurídico-legal entre sexo biológico e gênero restou superada, pois se autorizou a alteração do sexo no assento de nascimento, independentemente da realização de cirurgia ou tratamento hormonal de transgenitalização. Naquele processo, o E. Supremo Tribunal Federal entendeu ser inconstitucional a exigência de que requerente se submetesse a cirurgia, tratamento hormonal ou mesmo avaliação médica como condição para a mudança de nome e gênero no registro civil. Assim, tornou-se possível que indivíduo com sexo biológico masculino, por exemplo, passasse a ter em seu assento de nascimento informação de pertencer ao sexo feminino. Novamente, o raciocínio pode ser expandido para abranger a hipótese dos autos: se é possível que a realidade do gênero de apelante se sobreponha ao achado correspondente ao seu sexo biológico para contrariá-lo, então também é possível que o faça para indicar ausência de identificação com qualquer gênero.” (TJSP; Apelação Cível 1001973-14.2021.8.26.0009; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021, p. 7 do v. acórdão) Também seguindo o mesmo entendimento, o Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Giovanni Conti, expediu o Provimento nº 16/2022-CGJ, que incluiu as alterações de prenome e gênero de pessoa não binária nos dispositivos que tratavam das alterações de pessoas transgênero. Ademais, a parte requerente informou que o prenome e sexo atribuídos no seu nascimento geram sofrimentos e que vive sua identidade de gênero nas relações sociais, restando devidamente justificada sua pretensão, sendo este o único artifício para garantir seu direito, em respeito à dignidade, intimidade, vida privada, honra e imagem, garantidos pela Constituição Federal. Portanto, a manutenção do sexo "feminino" em seu registro de nascimento, geraria incompatibilidade entre a realidade e os seus documentos pessoais. Por fim, cabe destacar que não há prejuízo a terceiros quanto a alteração desejada e não há objeção ao deferimento do pedido, ressaltando a inexistência de objeção por parte do Ministério Público. Isto posto, diante da fundamentação acima, nos termos dos artigos 56 e 109, da Lei n.º 6.015/73, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar ao cartório de registro civil da 1ª zona de São Luís-MA, que proceda à alteração nome da parte autora, de “Brena Cavalcante Pereira” para ELLIOT OTTO CAVALCANTE PEREIRA; redesignando seu sexo de "feminino" para "não-binário", no assento de nascimento lavrado sob o nº 165.527, fls. 261, livro A-166. Expeça-se o competente mandado para os devidos fins, encaminhando-o para cumprimento por meio de malote digital. Publique-se. Intime-se. Após certificado o livre trânsito em julgado, cumpram-se as determinações desta decisão e arquive-se o processo, com as devidas cautelas legais. CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVE COMO MANDADO DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, ACOMPANHADA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO E DEMAIS DOCUMENTOS RELEVANTES AO ATO. São Luís, 19 de Maio de 2025. LORENA DE SALES RODRIGUES BRANDÃO Juíza Titular da Vara do Idoso e de Registros Públicos

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Processo nº 1001973-16.2025.8.11.0001

ID: 333636473

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001973-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARISA EVELYN ASSUNCAO RODRIGUES

Decisão

Advogados:

KARISA EVELYN ASSUNCAO RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001973-16.2025.8.11.0001 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001973-16.2025.8.11.0001 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RECORRIDO: KARISA EVELYN ASSUNCAO RODRIGUES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPEDIMENTO DE USO DO APLICATIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela empresa de intermediação digital de transportes e entregas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais e declaração de inexistência de débito. A sentença confirmou a tutela de urgência, declarou a inexistência da dívida de R$ 271,33 e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, corrigidos pela taxa SELIC. A parte autora alegou cobrança indevida referente a compra não reconhecida e posterior impedimento de acesso ao serviço de transporte, apesar do estorno do valor contestado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação do serviço que enseje a responsabilização objetiva da empresa de intermediação digital; e (ii) determinar se estão presentes os requisitos para indenização por dano moral diante da cobrança indevida e impedimento de uso do aplicativo. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade pelo vício na prestação do serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, incumbindo ao fornecedor demonstrar a inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A empresa recorrente não produziu prova suficiente a demonstrar a legitimidade da cobrança questionada, limitando-se a alegações genéricas sobre solicitação do serviço por meio da conta da autora, sem comprovação por telas sistêmicas ou outros elementos técnicos mínimos. Ficou demonstrado que, mesmo após o estorno administrativo do valor contestado, a empresa manteve a cobrança no aplicativo e bloqueou o acesso da consumidora ao serviço de transporte, o que configura falha na prestação do serviço. A persistência da cobrança indevida, somada ao impedimento de uso do serviço essencial, configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do efetivo prejuízo. O valor arbitrado a título de danos morais atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza do serviço, a conduta da ré e o impacto causado à consumidora. A sentença monocrática encontra respaldo em jurisprudência consolidada da Turma Recursal, autorizando a manutenção do julgado por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A cobrança reiterada de valor já estornado ao consumidor e o consequente impedimento de acesso a serviço essencial configuram falha na prestação do serviço e ensejam responsabilidade objetiva do fornecedor. O dano moral decorrente de cobrança indevida e bloqueio de acesso a serviço digital é presumido (in re ipsa), dispensando comprovação de prejuízo concreto. A ausência de prova técnica mínima para demonstrar a legitimidade da cobrança impede o reconhecimento de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; CPC/2015, arts. 373, II, 932, IV, “a”, e 1.021, § 4º; CDC, art. 14; Lei nº 9.099/95, arts. 46, 54 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 1035041-30.2020.8.11.0001, Rel. Juiz Valdeci Moraes Siqueira, Turma Recursal Única, j. 19.08.2021, DJE 19.08.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença, cuja parte dispositiva transcrevo: ″Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) ratificar a tutela de urgência deferida nos autos; b) declarar a inexistência do débito no valor de R$ 271,33 (duzentos e setenta e um reais e trinta e três centavos); e c) condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24.Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.″ 2. Em argumento recursal a recorrente sustenta a inexistência de falha na prestação dos serviços, ausência de requisitos da responsabilidade civil e inocorrência dos danos morais. Ao final, pugna pela reforma da sentença recorrida ou, subsidiariamente a redução do quantum indenizatório arbitrado. 3. A Recorrida apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença recorrida. 4. Não assiste razão ao que pleiteado pela parte recorrente. 5. Sustenta a reclamante na petição inicial que no dia 05/03/2024, foi debitado em sua conta bancária o valor de R$ 271,33 (duzentos e setenta e um reais e trinta e três centavos), referente a uma entrega realizada pelo aplicativo da promovida por uma compra feita no mercado Atacadão e entregue no Estado de Rio de Janeiro. Alega que, após reclamação administrativa, o valor foi estornado na fatura do cartão de crédito no mês de abril/2024 (id. 283847854). Todavia, a promovida continua cobrando o débito pelo aplicativo e impedindo o uso sistema para solicitar corrida. 6. Em contestação o reclamado argumentou que a promovente efetuou a solicitação de serviço, razão pela qual a cobrança é devida. Alegou que os valores cobrados pelas compras são devidos e derivam de serviços solicitados pela conta da Autora. Aduziu que o uso indevido da conta por terceiro, mediante a inserção de todos os dados verdadeiros, configura fortuito externo. 7. Nesse passo, competia à parte reclamada a demonstração da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, inciso II). 8. Ocorre, todavia, que a parte reclamada/recorrente não logrou se desincumbir do ônus da prova que sobre si recaía, não tendo apresentado qualquer mínimo elemento de prova a socorrer suas alegações defensivas. 9. A sentença do juízo singular ponderou que: ″Restou comprovado nos autos que o promovente é usuária do serviço da promovida; que após a solicitação de reembolso, o valor de R$ 271,33 (duzentos e setenta e um reais e trinta e três centavos) foi estornado; que a promovida continuou lançando a cobrança e impedido a consumidora de requerer o serviço de transporte por meio do aplicativo; e, por fim, que a promovente fez uma nova reclamação administrativa. Assim, cabia à parte promovida comprovar a legitimidade da cobrança, contudo tal fato não ocorreu e, por consequência, não desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II, do CPC, visto que sequer apresentou tela sistêmica para demonstrar que foi a promovente que solicitou o serviço ou que a cobrança é referente a fato diverso do narrado na petição inicial.″ grifei 10. Nesse contexto é que a prova dos autos aponta para a caracterização do ato ilícito da parte reclamada, à vista da conduta por ela orquestrada, na medida que impediu a parte autora de utilizar os serviços de transporte da parte recorrente (id. 283847862). 11. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. 12. No caso, os danos morais restaram caracterizados, eis que a reclamante foi submetida a transtornos e dissabores em razão do serviço deficiente prestado pela reclamada. 13. A propósito: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIIDADE PASSIVA - REJEITADA - SERVIÇO E TRANSPORTE (UBER) - REFEIÇÃO ADQUIRIDA E NÃO ENTREGUE - REEMBOLSO NEGADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL - DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, porquanto a recorrida realizou a compra e efetuou o pagamento através do aplicativo da recorrente, que, inegavelmente se beneficia e aufere proveito econômico, além de integrar a cadeia de consumo, nos termos do art. 3o do CDC. 2- No caso, restou incontroverso que a recorrente não efetuou a entrega da refeição adquirida, ainda, não atendeu as reclamações administrativas da autora, portanto, configurada a falha na prestação do serviço, o que tipifica a conduta ilícita ensejando a indenização por dano moral. 3- É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. Ou seja, a constatação do dano moral no caso concreto se satisfaz pela simples verificação da conduta ilícita da recorrida. 4- Com relação ao valor indenizatório, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Dano material devido. 6- Recurso conhecido e não provido. (N.U 1035041-30.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 19/08/2021, Publicado no DJE 19/08/2021) grifei 13. Confere-se ainda do valor fixado pelo juízo a quo que resta aplicado tanto o caráter pedagógico quanto o caráter reparatório que deve a indenização apresentar à parte ofensora e à parte ofendida, respectivamente. 14. Escorreita, pois, a fundamentação declinada no ato sentencial a fim de alcançar a conclusão nela vertida, de modo a afastar qualquer mínima possibilidade de reforma. 15. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo não provimento de recurso que esteja em desacordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 16. Ante o exposto CONHEÇO os recursos interpostos pelas partes reclamadas, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. 17. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, a parte Recorrente deve arcar com custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 18. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 19. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 20. Intimem-se. 21. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1508911-48.2025.8.26.0228

ID: 308844687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1508911-48.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCIA DAS GRAÇAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1508911-48.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA e outros - JACSON ARRUDA DE PAULA - Vistos. CRISPIN RODRIG… Processo 1508911-48.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA e outros - JACSON ARRUDA DE PAULA - Vistos. CRISPIN RODRIGUEZ LOPEZ(boliviano),GABRIEL RODRIGUEZ LOPEZ(boliviano) eLUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA(R.G. 41408671/SP), qualificados a fls. 28, 29 e 30, foram denunciados como incursos no artigo 33,caput, c.c. o artigo 40, incisos V e VI, e no artigo 35,caput, todos da Lei nº 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal, porque, segundo a denúncia: (i)no dia 31 de março de 2025, por volta das 14h22min, na Rua do Hipódromo, nº 461, Brás, nesta cidade e Comarca da Capital, previamente conluiados e agindo em concurso e unidade de desígnios entre si e com as adolescentes bolivianas inimputáveisIsaura Rivera AlaneseCinthia Yarhui Reluz, traziam consigo, guardavam e transportavam, para a entrega de qualquer forma ao consumo de terceiros, 68,9g (sessenta e oito gramas e nove decigramas) de cocaína, 139,4g (cento e trinta e nove gramas e quatro decigramas) de cocaína, 89,1g (oitenta e nove gramas e um decigrama) de cocaína, e 553g (quinhentos e cinquenta e três gramas) de cocaína, substâncias entorpecentes que determinam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, cf. laudo de exame químico-toxicológico de fls. 181/184; (ii)desde data incerta até o dia 31 de março de 2025, associaram-se entre si, com ao menos um indivíduo conhecido por Carioca e com as adolescentes inimputáveisIsaura Rivera Alanes(16 anos de idade) eCinthia Yarhui Reluz(15 anos de idade) para o fim de praticar, reiteradamente ou não, o crime de tráfico de drogas. Segundo o apurado, os bolivianos CRISPIN RODRIGUEZ LOPEZ e GABRIEL RODRIGUEZ LOPEZ, juntamente com as adolescentes bolivianasIsaura Rivera Alanes(16 anos de idade) eCinthia Yarhui Reluz(15 anos de idade), previamente combinados, deixaram seu país de origem e ingressaram no Brasil pela cidade de Corumbá/MS. Conforme investigação preliminar, em Corumbá/MS, os réus e as adolescentes ingeriram cápsulas de cocaína que, acomodadas nos estômagos de cada um deles, foi trazida de Mato Grosso do Sul para a cidade de São Paulo/Capital. Os réus e a jovens inimputáveis embarcaram em um ônibus interestadual e, após chegarem em São Paulo, receberiam R$ 3.000,00 (três mil reais) de pessoa ainda não identificada, sabendo-se ser do sexo feminino, para levar a cocaína para o Estado do Rio de Janeiro. Para tanto, o grupo criminoso, como de costume, contratou os serviços do motorista por aplicativoLUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRAque, aderindo à vontade dos cidadãos bolivianos, era frequentemente contratado para transportar recém-chegados a São Paulo com drogas vindas de Mato Grosso do Sul para outras localidades. Dessa forma, após chegarem nesta Capital,CRISPIN RODRIGUEZ, GABRIEL RODRIGUEZ e as duas adolescentes reuniram-se em um estacionamento localizado na Rua Inácio de Araújo, nº 109, nesta cidade. LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, por sua vez, conduzindo o veículo Renault/Kwid, cor branca, placas QWY-6A07, dirigiu-se ao estacionamento para apanhar o quarteto de bolivianos e transportá-los, com as drogas, até o Estado do Rio de Janeiro. Ocorre que, naquela ocasião, policiais civis lotados no 8º Distrito Policial - Brás, em diligências pela região central da Capital, observaram a movimentação dos bolivianos em frente ao estacionamento já indicado e, inclusive, o momento no qual todos eles, olhando nervosamente para todos os lados, rapidamente embarcaram no Renault/Kwid conduzido porLUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRAe, sabedores da traficância de drogas desenvolvida por estrangeiros daquela nacionalidade na região, decidiram acompanhar o automóvel durante o seu deslocamento. O veículo Renault/Kwid foi interceptado na Rua do Hipódromo, altura do nº 461. Durante a revista pessoal, nas partes íntimas deCRISPIN RODRIGUEZ, os investigadores de Polícia localizaram 20 (vinte) cápsulas contendo cocaína e, na mochila que ele carregava, mais 25 (vinte e cinco) cápsulas contendo cocaína. O restante das cápsulas de cocaína ainda estava armazenado no estômago deGABRIEL RODRIGUEZe das duas adolescentes estrangeiras, pois, ao contrário deCRISPIN RODRIGUEZ, ainda não haviam expelido o material. Entrevistados no local, os bolivianos admitiram que vieram de Corumbá/MS com as cápsulas de cocaína ingeridas com a promessa do recebimento de R$ 3.000,00 (três mil reais) após concluírem a entrega do material. LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, motorista do Renault/Kwid, entrevistado no local, admitiu informalmente aos policiais civis que levaria o quarteto até o Município de São Gonçalo/RJ pelo preço de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Admitiu, ainda, que esta seria a segunda vez que levaria bolivianos com drogas para o Estado do Rio de Janeiro, sob a coordenação de uma pessoa conhecida pela alcunha Carioca, a quem conheceu nas cercanias da estação rodoviária do Tietê. O laudo de exame químico-toxicológico de fls. 181/184, após todos expelirem as drogas, confirmou queGABRIELtrazia em seu estômago 96 (noventa e seis cápsulas) de cocaína,CRISPINtrazia 53 (cinquenta e três) cápsulas de cocaína, a adolescenteCinthia97 (noventa e sete) eIsaura64 (sessenta e quatro) cápsulas de cocaína, respectivamente. Formalmente indiciados e interrogados, respectivamente, a fls. 31, 32 e 33, LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, GABRIEL RODRIGUEZ LOPEZ e CRISPINRODRIGUEZ LOPESoptaram pelo silêncio. Em audiência de custódia, a prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva (fls. 102/103, 105/108 e 109). A denúncia foi recebida em 11 de abril de 2025 (fls. 209/210). O réuLUCAS, citado a fls. 328, constituiu defesa e apresentou resposta à acusação com pedido de revogação da prisão preventiva (fls. 211/225). O pedido de revogação da prisão preventiva foi indeferido (fls. 260/262). O pedido de restituição do veículo Renault/Kwid, apreendido quando da prisão em flagrante, foi indeferido (fls. 330/331). Citados (fls. 287 e 329), os réusGABRIELeCRISPINoptaram pela assistência da Defensoria Pública e ofertaram resposta à acusação (fls. 354/355). Ratificado o recebimento da denúncia, foi afastada a possibilidade de absolvição sumária (fls. 354/355). Durante a fase de instrução, foram ouvidas duas testemunhas comuns e, ao final, os réus foram interrogados. É o breve relato. DECIDO. Em virtude do disposto no artigo 109, inciso V, da Constituição Federal, o crime de tráfico internacional de drogas é da competência da Justiça Federal. Assim, pela legislação pátria, compete à Justiça Federal processar e julgar casos de tráfico que envolvam a importação, exportação ou transporte de drogas para ou do exterior, mesmo que a apreensão ocorra em território brasileiro. De outra feita,é de competência da Justiça Estadual, o tráfico interestadual de drogas, ou seja,julgar casos de tráfico que envolvam transporte de drogas entre Estados da Federação. No caso dos autos, fixou-se a competência deste Juízo, pois os policiais civis envolvidos na ocorrência, declararam à autoridade policial que, durante entrevista realizada,os réus e as adolescentes apreendidas teriam assumido ter ingerido cápsulas de cocaína na cidade deCorumbá, bem como que viajaram com as drogas acomodadas nos estômagos do Estado do Mato Grosso do Sul até o Estado de São Paulo, onde finalmente foram abordados. Os réus optaram pelo silêncio na fase administrativa, de forma que suas declarações sobre os fatos não obtidas. As menores não foram ouvidas após o recebimento da denúncia. Durante a instrução processual, sob o crivo do contraditório, os policiais ouvidos esclareceram que a menor ISAURA falava bem o idioma e ofereceu detalhes sobre o ocorrido, bem como informaram que os réus não entendiam o português e que teriam utilizado um aplicativo de tradução para a comunicação, diante da dificuldade de comunicação. Por fim, após o término da colheita de provas, em sede de interrogatório, os réus, que pouco esclareceram na fase administrativa, especialmente devido à barreira do idioma, com o auxílio de intérprete, foram firmes, uníssonos e claros em dizer que foram aliciados na Bolívia e, naquele País, especificamente na cidade de SANTA CRUZ, ingeriram as cápsulas de cocaína, no intuito de transportá-las da BOLÍVIA para o BRASIL, mediante pagamento. Vejamos: Em Juízo, o réuGABRIELalegouque está preso durante todo este tempo e não conversou com sua família. Eles não sabem o que houve. Acredita que seus familiares pensam que está morto. Vieram da Bolívia e devem dinheiro por lá. A economia da Bolívia está muito ruim. Precisam de dinheiro para uma cirurgia e pediriam emprestado. A pessoa para quem devem ofereceu a possibilidade de transportar as drogas da Bolívia para o Brasil. Ganharia o valor em dinheiro somente depois do trabalho (transporte da droga). Tinham que trazer as drogas da Bolívia para Brasil. Engoliram muitas cápsulas na Bolívia, na cidade Santa Cruz. Chegando a São Paulo, um automóvel os levaria até o local onde deviam deixar as drogas. Engoliu as cápsulas junto com seu irmão. Conheceram as meninas (adolescentes) somente no ônibus. As meninas trabalhavam para a mesma pessoa, iriam para o mesmo destino. Foi informado disso por celular. Foi a primeira vez que agiu desta forma. O seu irmão e corréu CRISPIN levou parte das drogas na parte íntima, pois não aguentou engolir tudo. É agricultor e trabalha no campo. Ficaram calados na delegacia. As meninas falavam português e, por isso, elas que falaram. Não havia tradutor, mas a menina falava. Não conhecia o corréu LUCAS ou as adolescentes antes. Engoliu as cápsulas quando ainda estava na Bolívia. No mesmo sentido o interrogatório do corréu. Em Juízo, o réuCRISPINalegouque, devido às dificuldades da vida, pois são agricultores e não tem facilidades, agiu desta forma. Está estudando e, diante de sua prisão, está perdendo um ano de estudos. Vieram de Santa Cruz, na Bolívia. Vieram no ônibus com as meninas e quando chegaram na parada, no terminal de ônibus, estava com muita dor de estômago. A adolescente Isaura disse que sairiam num automóvel e iriam para o Rio de Janeiro. Em seguida, a polícia chegou. Perguntou o que se passou e foram para a delegacia. Estava em Santa Cruz na Bolívia foi contratado. Engoliu as drogas na Bolívia. Engoliu 104 capsulas e estava com algumas nas partes íntimas, pois seu estomago já estava doendo. A Isaura disse que receberiam 3000 reais quando chegassem no Rio de Janeiro. Não sabe como voltaria do Rio de Janeiro. A Isaura já havia feito isso antes e ela resolveria. Não faz uso de drogas. Nunca havia feito isso antes. Sempre viveu com seus pais e estuda em duas profissões, além de ser taxista. A pessoa que lhe contratou foi quem emprestou dinheiro. Tinha uma dívida com ele, mas não sabe o valor 35.000 bolivianos (equivalente a cerca de 28.000 reais). Não conhecia o corréu LUCAS. A prova colhida e o teor dos interrogatórios trazem elementos sólidos e concretos da transnacionalidade, pois restou esclarecido que os acusados ingeriram as capsulas de drogas na cidade de Santa Cruz (BOLÍVIA) e as transportaram para o BRASIL, com destino ao Rio de Janeiro e, ainda, somente conheceram e encontraram as menores infratoras, que assumiram a ingestão em CORUMBÁ, no percurso para São Paulo, quando já estavam dentro do trem. Neste sentido, já decidiram nossos Tribunais:como evidentes os indícios de internacionalidade, isto é, de que o crime relatado teve início no estrangeiro e prolongou-se em território brasileiro, daí a transnacionalidade do iter criminoso, o que, portanto, implica na competência da Justiça Federal para apreciar o presente feito (TRF1ª - 3ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região - Processo: 1001973-85.2022.4.01.3605 -Data do julgamento: 18/04/2023). Nestas circunstâncias, é de rigor oreconhecimento da incompetência absoluta do Juízo Estadual para conhecimento da causa, e remessa dos autos a Justiça Federal, em face do disposto no artigo 109, V, da Constituição Federal. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta,DECLARO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTAdeste Juízo, para determinar a remessa dos autos àJUSTIÇA FEDERAL, juízo competente para conhecer da ação, nos termos artigo 109, V, da Constituição Federal. Providencie a serventia o necessário, anotando-se. Ciência ao MP. Intime-se os réus e seus defensores. Remeta-se o processo ao d. Juízo competente, com urgência, por se tratar de réu preso, efetuadas as anotações e comunicações necessárias, com baixa na data designada em Pauta de Audiência. P.R.I.C. Intime-se. - ADV: MARCIA DAS GRAÇAS DE SOUZA (OAB 373873/SP), MARCIA DAS GRAÇAS DE SOUZA (OAB 373873/SP)

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Processo nº 1001973-90.2024.8.11.0020

ID: 334018062

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001973-90.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILIO DIAS BARBOSA

Acórdão

Advogados:

ARTHUR REZENDE WALDSCHMIDT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001973-90.2024.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [CNH - Carteira Nacional de Habilita… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001973-90.2024.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [EDILIO DIAS BARBOSA - CPF: 010.056.951-05 (APELADO), ARTHUR REZENDE WALDSCHMIDT - CPF: 704.687.451-49 (ADVOGADO), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.829.702/0001-70 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. INFRAÇÃO DURANTE PERÍODO DE PERMISSÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E CONFIANÇA LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que concedeu segurança mandamental para anular cassação de CNH definitiva e determinar seu restabelecimento, por ausência de devido processo legal administrativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é legítima a cassação de CNH definitiva, sem prévio processo administrativo, com base em infração cometida durante o período de permissão provisória, quando a própria Administração já havia conferido a habilitação definitiva ao condutor. III. Razões de decidir 3. A expedição da CNH definitiva pela Administração gera presunção de inexistência de óbices à sua concessão, consolidando situação jurídica que não pode ser desconstituída sem o devido processo legal. Os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima impedem que a Administração, após consolidar situação jurídica favorável ao administrado, revogue unilateralmente o ato sem observância do devido processo legal. 4. A cassação de CNH definitiva, ainda que fundada em infração cometida no período provisório, exige instauração de processo administrativo prévio, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A ausência de processo administrativo adequado, conforme artigo 265 do CTB, viola o devido processo legal previsto no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, artigos 5º, incisos LIV e LV; CTB, artigos 148, parágrafo 3º, e 265; Resolução CONTRAN n. 723/2018. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 312; TJMT, AI n. 10294159120248110000, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 5.2.2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta pelo contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Alto Araguaia, nos autos do Mandado de Segurança que concedeu a segurança pleiteada, determinando a anulação da decisão de cassação da Carteira Nacional de Habilitação do impetrante e determinando o restabelecimento de sua validade nos sistemas do órgão de trânsito. Nas razões recursais, o apelante sustenta, preliminarmente, a inadequação da via eleita, argumentando que a verificação da suposta ausência de notificação e instauração de procedimento administrativo demandariam dilação probatória incompatível com o rito mandamental. No mérito, afirma que não há obrigatoriedade de instauração de processo administrativo quando o condutor comete infrações durante o período de Permissão para Dirigir, invocando a Resolução CONTRAN n. 723/2018. Sustenta que o cancelamento da CNH definitiva constitui efeito automático da autuação, sendo o contraditório e ampla defesa assegurados no processo de autuação das multas. Invoca a presunção de legitimidade dos atos administrativos e argumenta pela impossibilidade de análise do mérito administrativo pelo Poder Judiciário. Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença e denegar a ordem mandamental. O apelado deixou de apresentar contrarrazões, apesar de ter sido devidamente intimado para tanto. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Inicialmente, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Preliminar - Inadequação da via eleita Inicialmente, analiso a alegação de inadequação da via eleita. O apelante sustenta que a verificação da suposta ausência de notificação e falta de instauração de procedimento administrativo exigiriam dilação probatória incompatível com o rito mandamental. A preliminar não prospera. O direito líquido e certo caracteriza-se pela possibilidade de demonstração inequívoca através de prova documental pré-constituída. A análise da regularidade procedimental de atos administrativos, especialmente quanto à observância do devido processo legal, constitui questão de direito que dispensa investigação fática complexa. A documentação acostada aos autos permite verificar objetivamente a ocorrência ou não dos procedimentos legalmente exigidos, não demandando produção de prova testemunhal ou pericial que inviabilize a via eleita. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. Mérito A controvérsia central cinge-se à análise da legalidade da cassação de CNH definitiva por infrações supostamente cometidas durante o período de Permissão para Dirigir, especialmente quanto à observância do devido processo legal administrativo e dos princípios constitucionais aplicáveis. O caso em análise apresenta peculiaridade jurídica relevante: a própria Administração havia expedido a CNH definitiva ao interessado em 23.9.2024, consolidando situação jurídica aparentemente favorável. Posteriormente, em 2.10.2024, procedeu à cassação com base em infração supostamente ocorrida em 11.2.2024, durante o período de permissão provisória. A expedição da CNH definitiva pela Administração gera presunção de inexistência de óbices à sua concessão, consolidando situação jurídica que não pode ser desconstituída sem observância rigorosa do devido processo legal. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal, senão vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE CASSAÇÃO DE CNH DEFINITIVA POR INFRAÇÃO COMETIDA NO PERÍODO DE CNH PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA LEGÍTIMA, SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão de ato administrativo que cassou CNH definitiva do agravante em razão de infração cometida durante o período de permissão provisória, dois anos após a expedição da habilitação definitiva e sem instauração de processo administrativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é legítima a cassação de CNH definitiva, sem prévio processo administrativo, com base em infração cometida durante o período de permissão provisória, quando a própria Administração já havia conferido a habilitação definitiva ao condutor. III. Razões de decidir 3. A expedição da CNH definitiva pela Administração gera presunção de inexistência de óbices à sua concessão, consolidando situação jurídica que não pode ser desconstituída sem o devido processo legal. 4. A cassação de CNH definitiva, ainda que fundada em infração cometida no período provisório, exige instauração de processo administrativo prévio, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. Os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima impedem que a Administração, após consolidar situação jurídica favorável ao administrado, revogue unilateralmente o ato sem observância do devido processo legal. 6. A ausência de processo administrativo adequado, conforme art. 265 do CTB, viola o devido processo legal previsto no art. 5º, inc . LIV, da CF/1988. 7. O perigo de dano decorre da necessidade do agravante de possuir CNH válida para obter emprego, sendo iminente o risco de lesão irreparável. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: "A cassação de CNH definitiva, ainda que motivada por infração cometida durante o período de permissão provisória, exige prévia instauração de processo administrativo, em respeito aos princípios do devido processo legal, da segurança jurídica e da confiança legítima, quando a própria Administração já havia expedido a habilitação definitiva" Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc . LIV e XV; CTB, art. 148, § 3º, art. 265 a art. 281; CPC/2015, art . 300. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 594.296/MG, Tema 138; STF, Súmula 473; TJ-MT, Agravo nº 1000815-94 .2023.8.11.0000, Rel . Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 12.04 .2023; TJ-BA - Apelação 0041557-03.2010.8.05 .0001; TJ-GO - Acórdão 872859; TJ-PA - Remessa Necessária Cível 00036005520138140051. (TJMT, AI n. 10294159120248110000, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 5.2.2025) Os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima constituem pilares fundamentais do Estado de Direito, impedindo que a Administração, após consolidar situação jurídica favorável ao administrado, revogue unilateralmente o ato sem observância escrupulosa das garantias procedimentais. No presente caso, a conduta administrativa revela contradição flagrante: primeiro, analisa a situação do condutor e expede a CNH definitiva; posteriormente, sem qualquer processo administrativo prévio, procede à cassação com base em elementos que já deveriam ter sido considerados quando da expedição do documento. Tal proceder ofende o princípio da confiança legítima, porquanto o administrado possui expectativa juridicamente protegida de manutenção da situação consolidada pela própria Administração. O artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece de forma categórica que "as penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa". A norma não estabelece distinções quanto ao momento da infração ou às circunstâncias específicas de sua ocorrência. Sempre que se pretender aplicar sanção de cassação, mostra-se imprescindível a instauração de regular processo administrativo. O Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 312, cristalizou o entendimento de que "no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração". Assim, tratando-se de sanção mais gravosa como a cassação, ainda maior rigor procedimental se exige. A ausência de processo administrativo adequado viola frontalmente o devido processo legal previsto no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. No caso dos autos, a CNH definitiva já havia produzido efeitos concretos na esfera jurídica do interessado. Sua posterior cassação, sem observância das garantias procedimentais, configura violação aos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O apelante invoca a Resolução CONTRAN n. 723/2018 para justificar a dispensa de processo administrativo. Todavia, resolução de órgão administrativo não pode sobrepor-se aos comandos constitucionais e legais que garantem ao administrado o direito de defesa em procedimentos sancionatórios. A hierarquia normativa impõe prevalência dos preceitos constitucionais e da legislação federal sobre regulamentações infralegais. Os princípios do contraditório e da ampla defesa constituem garantias fundamentais que não podem ser relativizadas por normas de inferior hierarquia. Embora os atos administrativos gozem de presunção relativa de legitimidade, tal presunção não afasta a necessidade de observância das formalidades legais essenciais. Quando constatada a inobservância de requisitos procedimentais fundamentais, a presunção cede lugar à nulidade do ato. A presunção de legitimidade não autoriza a Administração a prescindir das garantias constitucionais do devido processo legal. Ao contrário, para que o ato administrativo goze de legitimidade plena, deve observar rigorosamente os procedimentos legalmente estabelecidos. A análise detida dos elementos fáticos e jurídicos demonstra que a sentença recorrida se encontra em perfeita consonância com os princípios constitucionais aplicáveis e com a jurisprudência. A cassação da CNH do apelado ocorreu sem observância do devido processo legal administrativo, violando os princípios do contraditório, da ampla defesa, da segurança jurídica e da confiança legítima. A expedição prévia da CNH definitiva pela própria Administração consolidou situação jurídica que não poderia ser desconstituída unilateralmente, sem observância das garantias procedimentais. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1013737-47.2023.8.11.0040

ID: 306315841

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013737-47.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREYSSON EWERTHON DA SILVA FARIAS

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N° 1013737-47.2023.8.11.0040 VISTO Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Pedido de Tutela de Ur… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N° 1013737-47.2023.8.11.0040 VISTO Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MARCOS DE JESUS em face de ANDREYSSON EWERTHON DA SILVA FARIAS, do ESTADO DE MATO GROSSO e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO (DETRAN/MT), todos qualificados nos autos. Narra o autor, em síntese, que foi proprietário do veículo VW/GOL 1.0 (Nacional), ano 2004/2005, cor Preta, Placa ΚΑΒ-9169, RENAVAN 00837105277, e que, em 10 de março de 2022, alienou o referido bem ao réu Andreysson Ewerthon da Silva Farias, conforme Certidão do 2º Ofício Extrajudicial de Sorriso-MT (ID 133866630, p. 4) que atesta o reconhecimento de sua assinatura no documento de transferência. Aduz que, a despeito da tradição do veículo, o adquirente não promoveu a respectiva transferência de titularidade junto ao órgão de trânsito, o que tem acarretado a continuidade do registro em seu nome e a consequente imputação de débitos fiscais (IPVA), taxas e multas. Requereu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade dos débitos, o que foi deferido (ID 134114883). Ao final, pugnou pela declaração de inexistência dos débitos e da relação jurídico-tributária a partir da data da venda, bem como pela determinação aos réus para que procedam à baixa do registro em seu nome. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita, deferidos em ID 134114883. O Estado de Mato Grosso e o DETRAN/MT contestaram conjuntamente (ID 135354004), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustentaram a responsabilidade do antigo proprietário pela comunicação da venda, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e pugnaram pela improcedência dos pedidos. O réu Andreysson Ewerthon da Silva Farias, após diversas tentativas frustradas de citação pessoal (IDs 137811836, 154612978, 166771502, 173204641), foi regularmente citado por edital (ID 177631764), sendo-lhe nomeada a Defensoria Pública como curadora especial (ID 174998322), que apresentou contestação por negativa geral (ID 185793344). Em sua defesa, a curadoria arguiu, em preliminar, a nulidade da citação editalícia e, quanto ao mérito, apresentou a negativa geral dos fatos. O autor impugnou as contestações (IDs 189321062). É o relatório. Decido. I – LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN-MT e ESTADO DE MATO GROSSO. De início, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado de Mato Grosso e pelo DETRAN/MT. A parte autora busca a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e a anulação de débitos de IPVA, taxas e multas eventualmente lançados após a alienação do bem, bem como a regularização do cadastro do veículo. Tais pretensões envolvem diretamente o ente estadual, na qualidade de sujeito ativo do tributo (IPVA) e responsável pela sua cobrança, e a autarquia de trânsito, responsável pela manutenção dos registros de propriedade veicular e imposição de certas taxas e multas. Dessa forma, ambos possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em que se discutem tais questões, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e doutrina. I.II DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA A Curadoria Especial do réu Andreysson Ewerthon da Silva Farias arguiu, em sua contestação (ID 185793344), a nulidade da citação por edital, ao argumento de não terem sido esgotadas as diligências para localização da parte. Compulsando os autos, verifica-se que foram empreendidas diversas diligências na tentativa de citar pessoalmente o réu, incluindo a expedição de cartas com aviso de recebimento (IDs 134517451, 144490472) e mandados por Oficial de Justiça para diferentes endereços (IDs 162116548, 168240576). Todas as tentativas, contudo, restaram infrutíferas (IDs 137811836, 154612978, 166771502, 173204641), com certidões indicando desde "endereço insuficiente" até a informação de que o réu teria se mudado para outro estado. Somente após o malogro dessas novas tentativas é que foi proferida a Decisão ID 174998322, determinando a citação por edital do réu, a qual foi efetivada conforme Edital ID 177631764. Nesse contexto, tem-se que a citação editalícia somente ocorreu após o esgotamento dos meios razoavelmente disponíveis para a localização do demandado, em estrita observância ao disposto no art. 256, §3º, do Código de Processo Civil. Assim, rejeita-se a preliminar de nulidade da citação por edital. II. DO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é predominantemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente demonstrados pela prova documental coligida aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de reconhecimento judicial da transferência de propriedade do veículo, independentemente da atualização cadastral formal junto ao DETRAN/MT, e os efeitos jurídicos daí decorrentes, especialmente a exclusão da responsabilidade do autor por débitos e encargos gerados após a efetiva alienação. A transferência da propriedade de bens móveis, como é o caso do veículo automotor, opera-se pela tradição, consoante o disposto no art. 1.267 do Código Civil. No caso em tela, o autor demonstrou, por meio da Certidão do Cartório do 2º Ofício Extrajudicial de Sorriso/MT (ID 133866630, p. 4), a celebração do negócio de compra e venda do veículo com o réu Andreysson Ewerthon da Silva Farias, em 10 de março de 2022. Tal documento, que goza de fé pública, constitui prova robusta da alienação e da tradição do bem na data mencionada. Assim, o conjunto probatório é suficiente para evidenciar que o autor não mais exerce a propriedade nem a posse do veículo desde a data da alienação. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso alinha-se a este entendimento, como se depreende do seguinte aresto: RECURSO INOMINADO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO NÃO COMUNICADA NO PRAZO LEGAL AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DÉBITOS DE IPVA E LICENCIAMENTO APÓS A ALIENAÇÃO. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE EM RAZÃO DA APLICABILIDADE SÚMULA 585 DO STJ. RECURSO PROVIDO. Se a Reclamada foi devidamente citada, porém, deixou de apresentar contestação, é imposta sua revelia e presunção relativa quanto aos fatos articulados na inicial. Deve ser afastada a responsabilidade do antigo proprietário quanto a responsabilidade dos débitos referentes ao IPVA e Licenciamento se o fato gerador for posterior a venda do veículo, sendo a partir de então de responsabilidade do comprador, real proprietário do bem. "A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação" (Súmula 585 do colendo Superior Tribunal de Justiça) (TJ-MT RI: 10007795820198110011, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 24/07/2023) - grifamos. Assim, o conjunto probatório, ainda que não revestido de todas as formalidades administrativas, é suficiente para evidenciar que a autora não mais exerce a propriedade nem a posse do veículo desde a data da alienação. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 134, estabelece a responsabilidade solidária do antigo proprietário pelas penalidades impostas até a data da comunicação da venda ao órgão de trânsito. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, por meio da Súmula 585, de que "A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação". Quanto às demais taxas e multas, a mesma Corte Superior vem "mitigando a interpretação do comando do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, no sentido de afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações e débitos verificados após a alienação do bem, desde que, devidamente, comprovada a tradição/alienação do bem, ainda que tardia." (vide AgInt no AREsp 1.128.309/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 03/05/2018, DJe 11/06/2018). Portanto, diante da documentação apresentada, que demonstra a alienação do veículo em 10 de março de 2022, e considerando o entendimento jurisprudencial aplicável à espécie, impõe-se o acolhimento dos pedidos iniciais para declarar a inexistência de responsabilidade do autor pelos débitos e encargos posteriores a essa data. Ainda, quanto ao pedido de exclusão do nome do Requerente da qualidade de proprietário do bem, tal pretensão não merece guarida. Com efeito, não obstante a boa-fé do autor, acolher a pretensão de exclusão da qualidade de proprietário estar-se-ia autorizando que o veículo passe a constar no sistema do DETRAN/MT sem proprietário, o que não possível, nos termos do disposto no CTB. Somado a este fato, a pretensão vai de encontro ao interesse público, vez que a motocicleta estaria circulando pelas vias públicas sem proprietário. Ainda que o pleito fosse de direta transferência de propriedade ao comprador, ora Sr. ANDREYSSON EWERTHON DA SILVA FARIAS, embora tenha sido demonstrada a tradição do automóvel, é certo que a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo é medida administrativa que deve ser providenciada pelo respectivo adquirente, nos termos do artigo 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Além disso, para transferência com a consequente expedição de certificado de registro em nome do novo proprietário do veículo, o DETRAN exige uma série de documentos e vistorias, conforme dispõe o art. 124 do Código de Trânsito Brasileiro. Em que pese a comprovação do negócio jurídico como acima fundamentado, não é viável a procedência da demanda nos moldes requeridos, pois resultaria em supressão de etapas necessárias à transferência do veículo (como certidão negativa de débitos, licenciamento, documento pessoal original, vistoria). Contudo, para resguardar o direito do autor e o interesse público, a medida mais adequada e proporcional é determinar que o DETRAN/MT proceda à averbação de restrição administrativa no cadastro do veículo, informando a alienação e a pendência de regularização pelo atual proprietário fático. Tal providência confere publicidade à situação real do bem e previne prejuízos a terceiros, sem suprimir as etapas administrativas obrigatórias. Ademais, quanto ao pleito indenizatório de danos morais, a parte autora não logrou êxito em demonstrar que fora submetida a qualquer tipo de constrangimento ou situação vexatória capaz de violar seus direitos de personalidade. A luz das exposições, os problemas alegadamente enfrentados com a cobrança dos impostos, infrações de trânsito dentre outros, não ultrapassaram a esfera do mero dissabor cotidiano. Segundo se vê do conjunto probatório dos autos, patente foi a negligência da parte autora, que, na qualidade de proprietária à época, do veículo entregue na transação, não cumpriu com a obrigação que lhe competia, prevista no artigo 134, Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, deixando, pois, de comunicar ao DETRAN, a venda do veículo para os réus, o que certamente teria evitado todo o transtorno que teve de suportar. Nesse sentido: “APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA NO ATO DA CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – DANO MORAL NÃO COMPROVADO – ÔNUS DO AUTOR – ART. 373, I, CPC – MÚTUA OBRIGAÇÃO DO ANTIGO E DO NOVO PROPRIETÁRIO DO BEM – ART. 122 E 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1 - O dano moral é a lesão a bens pessoais não econômicos que causem dor, tristeza, abalo, constrangimento, desgosto, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade e no sentimento daqueles que o sofre.2 – “Tendo em conta que o requerente, ora apelante, a teor do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não comprovou, ainda que minimamente, o fato constitutivo do direito perseguido, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe” (N.U 1008925-32.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2023, Publicado no DJE 20/05/2023).3 - O Art. 123 do CTB, atribui ao novo proprietário a responsabilidade de registro da transferência da propriedade do veículo, sob pena de aplicação das sanções previstas em seu artigo 233. O Art. 134, por sua vez, determina ao antigo proprietário a responsabilidade de comunicar a venda ao órgão de trânsito, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas até a data da comunicação.4 – “Não há que se falar em configuração de danos morais, uma vez que é também obrigação legal do vendedor, comunicar a venda do veículo ao Detran.” (N.U 0001277-55.2012.8.11.0032, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/11/2023, Publicado no DJE 15/11/2023)” (N.U 1001973-36.2018.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023) Por fim, no que toca à causalidade, assiste razão ao ESTADO e ao DETRAN, quanto ao argumento que não devem ser condenados em custas, já que não colaboraram para o manejo da causa, que decorreu da inércia do autor e do adquirente em formalizar a transferência. Registra-se que a presente sentença não se sujeita ao reexame necessário, porquanto o valor da causa é inferior ao limite estabelecido no art. 496, § 3º, I, do CPC. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, para: a) DETERMINAR, por cautela e a fim de se evitar futuras nulidades ou mesmo danos a terceiros, que o DETRAN/MT conste no registro do bem que a propriedade registral não condiz com a propriedade fática, até que o atual proprietário promova a alteração definitiva do registro. b) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora, MARCOS DE JESUS, e o ESTADO DE MATO GROSSO, quanto aos tributos, taxas, multas e encargos relacionados ao veículo VW/GOL 1.0, Placa KAB-9169, RENAVAM 00837105277, gerados após 10 de março de 2022. c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. d) Pelo princípio da causalidade, deixo de condenar o ESTADO DE MATO GROSSO e o DETRAN/MT, uma vez que não deram causa à instauração da demanda, tendo agido nos limites de suas atribuições ante a ausência de comunicação formal da alienação do bem. Entre a parte autora, MARCOS DE JESUS, e o réu, ANDREYSSON EWERTHON DA SILVA FARIAS, verifico a ocorrência de sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil. A parte autora obteve êxito no pleito declaratório, mas decaiu dos pedidos de obrigação de fazer (transferência registral) e de indenização por danos morais, não se tratando de decaimento mínimo. Dessa forma, distribuo os ônus de sucumbência entre eles na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Condeno, pois, o autor e o réu Andreysson ao pagamento das custas e despesas processuais, à razão de 50% cada. Quanto aos honorários advocatícios, fixo-os, por apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, no valor total de R$ 800,00 (oitocentos reais). Em razão da sucumbência recíproca ora reconhecida, condeno o réu ANDREYSSON EWERTHON DA SILVA FARIAS a pagar R$ 400,00 (quatrocentos reais) em favor da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (que patrocina o autor), e condeno a parte autora, MARCOS DE JESUS, a pagar R$ 400,00 (quatrocentos reais) também em favor da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (que atuou como curadora especial do réu). A exigibilidade de todas as verbas de sucumbência aqui fixadas (custas e honorários) resta, contudo, suspensa em relação a ambas as partes, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em virtude da gratuidade da justiça deferida ao autor e da nomeação de curador especial ao réu. Transitada em julgado, expeçam-se os ofícios necessários ao DETRAN/MT e à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ/MT) para o cumprimento desta decisão, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, cumpridas as formalidades legais e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. P.R.I.C Sorriso/MT, data do sistema FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1004691-68.2022.8.11.0040

ID: 319758935

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004691-68.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS TEODORO DA COSTA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N° 1004691-68.2022.8.11.0040 VISTO Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Pedido de Tutela de Ur… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N° 1004691-68.2022.8.11.0040 VISTO Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais ajuizada por ADRIANO GONZATTI em face de LUCAS TEODORO DA COSTA, do ESTADO DE MATO GROSSO e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO (DETRAN/MT), todos qualificados nos autos. Narra o autor, em síntese, que foi proprietário da motocicleta HONDA/CG 125 FAN, ano 2007/2007, cor Preta, Placa NJB-9559, RENAVAM 934686890, e que, em 07 de abril de 2015, alienou o referido bem ao réu Lucas Teodoro da Costa, conforme Certidão do 2º Ofício Extrajudicial de Sorriso/MT (ID 84782921, p. 17), que atesta o reconhecimento de sua assinatura no documento de transferência. Aduz que, a despeito da tradição do veículo, o adquirente não promoveu a respectiva transferência de titularidade junto ao órgão de trânsito, o que tem acarretado a continuidade do registro em seu nome e a consequente imputação de débitos fiscais (IPVA), taxas e multas, inclusive com protesto de seu nome (ID 84782921, p. 18). Requereu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade dos débitos, o que foi indeferido (ID 85561995). Ao final, pugnou pela declaração de inexistência dos débitos e da relação jurídico-tributária a partir da data da venda, pela determinação de baixa do registro do veículo em seu nome, com a transferência da titularidade ao adquirente, e pela condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita, deferidos na decisão de ID 85561995. Devidamente citados, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação (ID 88494551), arguindo, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva. Posteriormente, o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO (DETRAN/MT) também ofertou sua defesa (ID 90247411), sustentando, igualmente, a preliminar de ilegitimidade. No mérito, ambos os entes públicos defenderam a responsabilidade do antigo proprietário pela comunicação da venda, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e pugnaram pela improcedência dos pedidos O réu Lucas Teodoro da Costa, após diversas tentativas frustradas de citação pessoal (IDs 89072379, 142464003, 160162458, 173860475), foi regularmente citado por edital (ID 177631775), sendo-lhe nomeada a Defensoria Pública como curadora especial (ID 174997941), que apresentou contestação por negativa geral (ID 187989763). Em sua defesa, a curadoria arguiu, em preliminar, a ilegitimidade do autor e a falta de interesse processual para o pedido de baixa do registro. Quanto ao mérito, apresentou a negativa geral dos fatos e impugnou o pedido de danos morais, sustentando a culpa concorrente do autor. O autor impugnou as contestações (IDs 189115919 e 189116004). É o relatório. Decido. I.I PRELIMINAR DE INEPCIA DA INICIAL Argui o DETRAN/MT, em sua contestação (ID 90247411), a inépcia da petição inicial por suposta ausência de interesse processual, ao argumento de que o autor não cumpriu com seu dever legal de comunicar a venda do veículo. A preliminar não merece ser acolhida. O interesse processual do autor exsurge evidente da necessidade de obter um provimento jurisdicional para regularizar uma situação jurídica que, segundo alega, causa-lhe prejuízos materiais (cobranças indevidas e protesto, conforme ID 84782921, p. 18). A análise sobre a responsabilidade do autor e os efeitos de sua omissão em comunicar a venda é matéria atinente ao mérito da causa, e não uma condição para o exercício do direito de ação. Ademais, a petição inicial (ID 84782918) apresenta pedidos e causa de pedir claros, dos quais decorre uma conclusão lógica, não incorrendo em nenhum dos vícios do art. 330, § 1º, do CPC. Afasto, portanto, a preliminar. I.II – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Afasto, igualmente, as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas tanto pelo Estado de Mato Grosso (ID 88494551) quanto pelo DETRAN/MT em suas respectivas contestações (ID 90247411). A parte autora busca a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e a anulação de débitos de IPVA, taxas e multas eventualmente lançados após a alienação do bem, bem como a regularização do cadastro do veículo. Tais pretensões envolvem diretamente o ente estadual, na qualidade de sujeito ativo do tributo (IPVA) e responsável pela sua cobrança, e a autarquia de trânsito, responsável pela manutenção dos registros de propriedade veicular e imposição de certas taxas e multas. Dessa forma, ambos possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em que se discutem tais questões, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e doutrina. A questão relativa à responsabilidade de cada um pela causa da demanda é matéria de mérito e com ele será analisada. II. DO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é predominantemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente demonstrados pela prova documental coligida aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de reconhecimento judicial da transferência de propriedade do veículo, independentemente da atualização cadastral formal junto ao DETRAN/MT, e os efeitos jurídicos daí decorrentes, especialmente a exclusão da responsabilidade do autor por débitos e encargos gerados após a efetiva alienação. A transferência da propriedade de bens móveis, como é o caso do veículo automotor, opera-se pela tradição, consoante o disposto no art. 1.267 do Código Civil. No caso em tela, o autor demonstrou, por meio da Certidão do Cartório do 2º Ofício Extrajudicial de Sorriso/MT (ID 84782921, p. 17), a celebração do negócio de compra e venda do veículo com o réu Lucas Teodoro da Costa, em 07 de abril de 2015. Tal documento, que goza de fé pública, constitui prova robusta da alienação e da tradição do bem na data mencionada. Assim, o conjunto probatório é suficiente para evidenciar que o autor não mais exerce a propriedade nem a posse do veículo desde a data da alienação. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso alinha-se a este entendimento, como se depreende do seguinte aresto: RECURSO INOMINADO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO NÃO COMUNICADA NO PRAZO LEGAL AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DÉBITOS DE IPVA E LICENCIAMENTO APÓS A ALIENAÇÃO. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE EM RAZÃO DA APLICABILIDADE SÚMULA 585 DO STJ. RECURSO PROVIDO. Se a Reclamada foi devidamente citada, porém, deixou de apresentar contestação, é imposta sua revelia e presunção relativa quanto aos fatos articulados na inicial. Deve ser afastada a responsabilidade do antigo proprietário quanto a responsabilidade dos débitos referentes ao IPVA e Licenciamento se o fato gerador for posterior a venda do veículo, sendo a partir de então de responsabilidade do comprador, real proprietário do bem. "A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação" (Súmula 585 do colendo Superior Tribunal de Justiça) (TJ-MT RI: 10007795820198110011, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 24/07/2023) - grifamos. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 134, estabelece a responsabilidade solidária do antigo proprietário pelas penalidades impostas até a data da comunicação da venda ao órgão de trânsito. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, por meio da Súmula 585, de que "A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação". Quanto às demais taxas e multas, a mesma Corte Superior vem "mitigando a interpretação do comando do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, no sentido de afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações e débitos verificados após a alienação do bem, desde que, devidamente, comprovada a tradição/alienação do bem, ainda que tardia." (vide AgInt no AREsp 1.128.309/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 03/05/2018, DJe 11/06/2018). Portanto, diante da documentação apresentada, que demonstra a alienação do veículo em 07 de abril de 2015, e considerando o entendimento jurisprudencial aplicável à espécie, impõe-se o acolhimento do pedido para declarar a inexistência de responsabilidade do autor pelos débitos e encargos posteriores a essa data. Ainda, quanto ao pedido de baixa ou exclusão do nome do Requerente da qualidade de proprietário do bem, tal pretensão não merece guarida. Com efeito, não obstante a boa-fé do autor, acolher a pretensão de baixa do registro ou exclusão da qualidade de proprietário estar-se-ia autorizando que o veículo passe a constar no sistema do DETRAN/MT sem proprietário, o que não é possível, nos termos do disposto no CTB. Somado a este fato, a pretensão vai de encontro ao interesse público, vez que a motocicleta estaria circulando pelas vias públicas sem proprietário. Ainda que o pleito fosse de direta transferência de propriedade ao comprador, ora Sr. LUCAS TEODORO DA COSTA, embora tenha sido demonstrada a tradição do automóvel, é certo que a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo é medida administrativa que deve ser providenciada pelo respectivo adquirente, nos termos do artigo 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Além disso, para transferência com a consequente expedição de certificado de registro em nome do novo proprietário do veículo, o DETRAN exige uma série de documentos e vistorias, conforme dispõe o art. 124 do Código de Trânsito Brasileiro. Em que pese a comprovação do negócio jurídico como acima fundamentado, não é viável a procedência da demanda nos moldes requeridos, pois resultaria em supressão de etapas necessárias à transferência do veículo (como certidão negativa de débitos, licenciamento, documento pessoal original, vistoria). Contudo, para resguardar o direito do autor e o interesse público, a medida mais adequada e proporcional é determinar que o DETRAN/MT proceda à averbação de restrição administrativa no cadastro do veículo, informando a alienação e a pendência de regularização pelo atual proprietário fático. Tal providência confere publicidade à situação real do bem e previne prejuízos a terceiros, sem suprimir as etapas administrativas obrigatórias. Ademais, quanto ao pleito indenizatório de danos morais, a parte autora não logrou êxito em demonstrar que fora submetida a qualquer tipo de constrangimento ou situação vexatória capaz de violar seus direitos de personalidade. A luz das exposições, os problemas alegadamente enfrentados com a cobrança dos impostos e demais encargos, não ultrapassaram a esfera do mero dissabor cotidiano. Segundo se vê do conjunto probatório dos autos, patente foi a negligência da parte autora, que, na qualidade de proprietária à época, não cumpriu com a obrigação que lhe competia, prevista no artigo 134 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, deixando, pois, de comunicar ao DETRAN a venda do veículo, o que certamente teria evitado todo o transtorno que teve de suportar. Nesse sentido: “APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA NO ATO DA CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – DANO MORAL NÃO COMPROVADO – ÔNUS DO AUTOR – ART. 373, I, CPC – MÚTUA OBRIGAÇÃO DO ANTIGO E DO NOVO PROPRIETÁRIO DO BEM – ART. 122 E 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1 - O dano moral é a lesão a bens pessoais não econômicos que causem dor, tristeza, abalo, constrangimento, desgosto, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade e no sentimento daqueles que o sofre.2 – “Tendo em conta que o requerente, ora apelante, a teor do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não comprovou, ainda que minimamente, o fato constitutivo do direito perseguido, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe” (N.U 1008925-32.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2023, Publicado no DJE 20/05/2023).3 - O Art. 123 do CTB, atribui ao novo proprietário a responsabilidade de registro da transferência da propriedade do veículo, sob pena de aplicação das sanções previstas em seu artigo 233. O Art. 134, por sua vez, determina ao antigo proprietário a responsabilidade de comunicar a venda ao órgão de trânsito, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas até a data da comunicação.4 – “Não há que se falar em configuração de danos morais, uma vez que é também obrigação legal do vendedor, comunicar a venda do veículo ao Detran.” (N.U 0001277-55.2012.8.11.0032, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/11/2023, Publicado no DJE 15/11/2023)” (N.U 1001973-36.2018.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023) Por fim, no que toca à causalidade, assiste razão ao ESTADO e ao DETRAN, quanto ao argumento de que não devem ser condenados em custas, já que não colaboraram para o manejo da causa, que decorreu da inércia do autor e do adquirente em formalizar a transferência. Registra-se que a presente sentença não se sujeita ao reexame necessário, porquanto o valor da causa (R$ 1.453,28) é inferior ao limite estabelecido no art. 496, § 3º, I, do CPC. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, para: a) DETERMINAR que o DETRAN/MT promova a averbação de restrição administrativa no registro do veículo HONDA/CG 125 FAN, Placa NJB-9559, RENAVAM 934686890, para que conste que a propriedade registral não condiz com a propriedade fática desde 07/04/2015, até que o atual proprietário promova a alteração definitiva do registro. b) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora, ADRIANO GONZATTI, e o ESTADO DE MATO GROSSO, quanto aos tributos, taxas, multas e encargos relacionados ao veículo HONDA/CG 125 FAN, Placa NJB-9559, RENAVAM 934686890, gerados após 07 de abril de 2015. c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Pelo princípio da causalidade, deixo de condenar o ESTADO DE MATO GROSSO e o DETRAN/MT ao pagamento de custas e honorários, uma vez que não deram causa à instauração da demanda, tendo agido nos limites de suas atribuições ante a ausência de comunicação formal da alienação do bem. Entre a parte autora, ADRIANO GONZATTI, e o réu, LUCAS TEODORO DA COSTA, verifico a ocorrência de sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil. A parte autora obteve êxito no pleito declaratório, mas decaiu do pedido de obrigação de fazer (baixa/transferência registral) e de indenização por danos morais, não se tratando de decaimento mínimo. Dessa forma, distribuo os ônus de sucumbência entre eles na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Condeno, pois, o autor e o réu Lucas Teodoro ao pagamento das custas e despesas processuais, à razão de 50% cada. Quanto aos honorários advocatícios, fixo-os, por apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, no valor total de R$ 800,00 (oitocentos reais), considerando o baixo valor da causa e a natureza da demanda. Em razão da sucumbência recíproca ora reconhecida, condeno o réu LUCAS TEODORO DA COSTA a pagar R$ 400,00 (quatrocentos reais) em favor da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (que patrocina o autor), e condeno a parte autora, ADRIANO GONZATTI, a pagar R$ 400,00 (quatrocentos reais) também em favor da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (que atuou como curadora especial do réu). A exigibilidade de todas as verbas de sucumbência aqui fixadas (custas e honorários) resta, contudo, suspensa em relação a ambas as partes, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em virtude da gratuidade da justiça deferida ao autor (ID 85561995) e da nomeação de curador especial ao réu (ID 174997941). Transitada em julgado, expeçam-se os ofícios necessários ao DETRAN/MT e à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ/MT) para o cumprimento desta decisão, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, cumpridas as formalidades legais e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. P.R.I.C. Sorriso/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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