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Tuani Brambila Giopatto x Unimed Norte De Mato Grosso - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 262968613

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002055-88.2022.8.11.0086

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TUANI BRAMBILA GIOPATTO

Polo Passivo:

UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Decisão

Advogados:

CLAUDIO ALVES PEREIRA

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NATALIA COZER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

COLUMBANO FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002055-88.2022.8.11.0086. Vistos, etc. Do pedido de concessão da Tutela de Evidência. O art. 311 do CPC, em seu inciso … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002055-88.2022.8.11.0086. Vistos, etc. Do pedido de concessão da Tutela de Evidência. O art. 311 do CPC, em seu inciso II, estabelece que a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. In casu, o pedido formulado confunde-se com o pleito final almejado, sendo certo que ainda não se evidência de forma cristalina a probabilidade do direito da Autora, notadamente levando-se em consideração que a análise da natureza da cirurgia, se de caráter reparador ou funcional ou estético, é questão complexa que não prescinde do contraditório, inclusive de eventual realização de prova pericial. Além disso, não restou configurada a urgência necessária a concessão da antecipação de tutela, uma vez que dos documentos juntados aos autos vê-se que a cirurgia que justifica os pedidos da autora foi realizada há pelo menos 4 (quatro) anos da propositura da ação. Assim, recomendável se aguardar a devida instrução processual, quando a matéria poderá ser esclarecida. A propósito, a respeito do tema, eis o os recentes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PACIENTE COM OBESIDADE MÓRBIDA – PRESCRIÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA CORRETIVA PÓS BARIÁTRICA – NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE – NÃO APRESENTADA - PROCEDIMENTO NECESSÁRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DE QUEM REALIZA CIRURGIA BARIÁTRICA – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É indevida a concessão da antecipação da tutela quando há dúvidas acerca do caráter funcional e reparador das cirurgias pleiteadas por paciente pós-bariátrica, pois a questão requer dilação probatória para melhor esclarecimento. (N.U 1018858-45.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 11/09/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de evidência. Pretensão da autora de compelir a operadora ao custeio de cirurgias reparadoras após cirurgia bariátrica. Pedido fundamentado no julgamento do tema 1069 do C. STJ. A tese firmada no julgamento do tema, reafirmou a possibilidade de exclusão de cobertura de procedimentos com finalidade puramente estética, ou seja, voltados ao embelezamento físico, consoante o art. 17, parágrafo único, II, da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, sem afastar contudo a obrigação de cobertura de cirurgias plásticas reparadoras, complementares ao tratamento de obesidade, indicadas pelo médico assistente. Havendo divergência entre a natureza dos procedimentos constantes da prescrição do médico assistente, é necessária a dilação probatória. Inexiste no relatório médico indicação de urgência/emergência no sentido técnico-legal. Estão ausentes os requisitos legais para tutela de evidência, devendo-se aguardar a dilação probatória. Decisão mantida. Recurso desprovido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21201669020248260000 São Paulo, Relator: Débora Brandão, Data de Julgamento: 16/07/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2024) Desse modo, MANTENHO o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela por seus próprios fundamentos. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova. Ademais, verifica-se que a relação jurídica existente entre as partes configura uma relação de consumo, tendo em vista que a parte Requerente é destinatária final do serviço prestado pela Requerida, em plena sintonia com as definições de consumidor e de fornecedor dispostas nos artigos 2º e 3º do CDC. Além disto, a hipossuficiência técnica e econômica da parte Requerente está caracterizada, considerando que a Requerida está mais apta a provar o insucesso da demanda, comprovando a ciência (ou não) direta ou indiretamente (por meio do estipulante) da parte segurada acerca das condições gerais do contrato de seguro, em especial sobre cláusulas limitativas e outras questões relacionadas ao contrato, pelo que INVERTO O ÔNUS DA PROVA, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Decisão saneadora. Ademais, inexistindo outras questões processuais pendentes, nos ditames do art. 357 do Código de Processo Civil, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a existência de cobertura e a natureza dos procedimentos cirúrgicos solicitados. Intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao saneamento realizado, sob pena de estabilização do saneamento, nos termos do art. 357, § 1°, do Código de Processo Civil. Da produção da prova pericial. Considerando o pedido expresso pela produção de prova pericial, NOMEIO o Dr. Rodrigo Mustafá Albuquerque, CRM-MT 7689-MT, podendo ser localizado no Centro Integrado de Saúde Municipal, com cadastro no Banco de Dados de Peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para que, caso aceite a designação, formule proposta de honorários bem como agende data para a realização da perícia médica com a parte Autora. O pagamento da perícia ficará a cargo da Requerida, em decorrência da inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Para melhor efetivação da prova pericial, saliento que o seu desenvolvimento dar-se-á na seguinte ordem: 1. Intime-se o Senhor Perito para, caso aceite a designação, apresentar currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 465, § 2°, do Código de Processo Civil. 2. Com a manifestação do perito, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, indicarem assistente técnico e apresentarem os quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, do Código de Processo Civil. 3. Constando os autos com a manifestação do Senhor Perito, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem acerca da proposta de honorários. 3.1. Ressalto que, com o deferimento da inversão do ônus da prova, a Requerida arcará integralmente com os honorários periciais, devendo providenciar o depósito integral no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Realizado o depósito nos autos dos honorários periciais, intime-se o Senhor Perito para que no prazo de 10 (dez) dias, informe por simples comunicação nos autos, dia e hora da realização da perícia, bem como para que no prazo de 30 (trinta) dias após a perícia, proceda com a confecção e consequente entrega do laudo pericial, bem como pelos assistentes técnicos, nos moldes do art. 417, § 2°, do Código de Processo Civil, devendo a Secretaria Judicial providenciar a regular intimação das partes. 4.1. No tocante ao laudo pericial, deve o Senhor Perito guardar fiel observância ao art. 473 do Código de Processo Civil. 4.2. Nos ditames do art. 465, § 4°, do Codex Processual Civil, determino que a Secretaria Judicial proceda com liberação de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais em favor do Senhor Perito quando do agendamento da perícia. 5. Apresentado o laudo pericial pelo Senhor Perito, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 477, § 1°, do Manual de Processo Civil. 5.1. Realizado questionamento pelas partes acerca da perícia, intime-se o Senhor Perito para prestar os devidos esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos ditames da redação do art. 477, § 2°, do Código de Processo Civil. 5.2. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, e não havendo esclarecimentos a serem prestados, determino que a Secretaria Judicial proceda com a liberação dos outros 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais em favor do Senhor Perito. Por fim, conclusos para deliberação. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Diva Aparecida Prado x Artlimp Servicos Ltda e outros

ID: 314986473

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001390-36.2012.5.02.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIVA APARECIDA PRADO

Polo Passivo:

ARTLIMP SERVICOS LTDA MARIA LUISA CARDOSO RODRIGUES MARISA RIBEIRO DA SILVEIRA

Notificação

Advogados:

LAURA DE FREITAS CARVALHO

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JOYCE ALINE OLIVEIRA VELOZO

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CARLOS ALBERTO PASCHOAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001390-36.2012.5.02.0088 RECLAMANTE: DIVA APARECIDA PRADO RECLAMADO: ART… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001390-36.2012.5.02.0088 RECLAMANTE: DIVA APARECIDA PRADO RECLAMADO: ARTLIMP SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9659ad proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. André L. C. Vieira Analista Judiciário Vistos, examinados, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por MARISA RIBEIRO DA SILVEIRA (fls. 1796 – Id. 71eaaf6) alegando, em síntese, ter sofrido penhora indevida sobre valores localizados em sua conta bancária, os quais seriam decorrentes de proventos de Benefício de Prestação Continuada - BPC e indispensáveis ao próprio sustento, etc. Resposta da parte contrária às fls. 1813 – Id. 7952095. DECIDE-SE Requer o Excipiente a liberação dos valores bloqueados através da ferramenta Sisbajud sob a alegação de ser verba destinada ao seu sustento e de sua família, e, por força do artigo 833, IV, do CPC, impenhorável. Junta documentos. À análise. De fato, o documento de fls. 1806 – Id. 35a2d44, expedido pela autarquia previdenciária, evidencia que o Excipiente percebe proventos no importe de R$ 1.518,00. Consta ainda, de forma expressa, tratar-se de “BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA IDOSA”. Destaca-se que a impenhorabilidade do salário decorre de previsão por força do art. 833,IV do Código de Processo Civil. No entanto, o § 2º, do referido artigo, reza que: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º - o grifo é do Juízo. Em recente decisão do STJ houve relativização da impenhorabilidade sobre o salário, Eresp 1582475, entendeu que é possível penhorar salário do devedor, ainda que não se trate de verba de natureza alimentar: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República,que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral,nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73;art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido." Repita-se, a interpretação da norma não deve ser de forma literal e sim deforma sistêmica, a fim de ponderar os direitos das partes de igual relevância, bem como de âmbito constitucional. Portanto, a impenhorabilidade não atinge os valores que a executada recebe a título de salários, mormente porque respeitado o limite de 30%, observado pela jurisprudência e inferior a 50% estabelecido no artigo 529 do NCPC. O caso em tela, contudo, se mostra peculiar, tendo em vista tratar-se de concessão de benefício de prestação continuada, cuja natureza não se confunde com pagamento de salários ou proventos de aposentadoria. O benefício é destinado a idosos que não têm direito à previdência social e a pessoas com deficiência que não estão inseridas no mercado trabalho e não apresentam uma renda fixa. Visa-se à manutenção, portanto, do mínimo existencial. Por esta razão, a recente flexibilização que passou a autorizar a penhora sobre valores de salários e aposentadorias, deve ser observada com restrição. Convém destacar que o E. TRT vem se manifestando de forma contrária à constrição de valores relacionados com BPC, conforme se transcreve (g/n): PENHORA DE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). Não há falar em penhora sobre o benefício de prestação continuada, (BPC), de natureza assistencial. O Benefício da Prestação Continuada (BPC) consiste na garantia de um salário mínimo mensal ao idoso ou à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 20 da Lei 8.742/93). Daí emerge que o crédito perseguido é de titularidade da pessoa reconhecidamente hipossuficiente em termos econômicos, e que não é titular de nenhum outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001194-85.2019.5.02.0320; Data de assinatura: 23-05-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA) PENHORA DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. TEMA 75 DE IRR. PRESERVAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PELO MENOS UM SALÁRIO MÍNIMO PELO DEVEDOR. A executada recebe benefício assistencial (BPC), fundado no art. 20 da Lei n. 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), que consiste na garantia de um salário mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família. Trata-se de benefício criado para garantir o mínimo existencial a pessoas em situação de vulnerabilidade social, que, comprovadamente, não tem condições de garantir a própria subsistência. Patente, portanto, a impenhorabilidade do benefício assistencial. Ressalte-se que a tese firmada no julgamento do Tema 75 de IRR determina que seja preservado o recebimento, pelo devedor, de pelo menos um salário mínimo, o que reforça o caráter impenhorável do BPC. Agravo de petição da executada a que se dá provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002055-11.2016.5.02.0083; Data de assinatura: 13-06-2025; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 4 - 13ª Turma; Relator(a): MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES). Ante o exposto, acolho as alegações da Excipiente e determino a expedição de ofício ao INSS no sentido de cancelar os bloqueios determinados no expediente de fls. 1771 – Id. 7849aca. Sem prejuízo, prossiga-se com a restituição, à Excipiente, dos depósitos arrolados no Id 2ef1c71 por meio de alvará. Desde já deverá a favorecida indicar dados bancários para elaboração do expediente. DISPOSITIVO Posto isto, conheço da Exceção de Pré-Executividade e julgo-a PROCEDENTE, nos termos da fundamentação acima. Prossiga-se com a liberação de valores nos termos mencionados acima. Registre-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIVA APARECIDA PRADO

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Diva Aparecida Prado x Artlimp Servicos Ltda e outros

ID: 314986483

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001390-36.2012.5.02.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIVA APARECIDA PRADO

Polo Passivo:

ARTLIMP SERVICOS LTDA MARIA LUISA CARDOSO RODRIGUES MARISA RIBEIRO DA SILVEIRA

Notificação

Advogados:

LAURA DE FREITAS CARVALHO

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JOYCE ALINE OLIVEIRA VELOZO

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CARLOS ALBERTO PASCHOAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001390-36.2012.5.02.0088 RECLAMANTE: DIVA APARECIDA PRADO RECLAMADO: ART… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001390-36.2012.5.02.0088 RECLAMANTE: DIVA APARECIDA PRADO RECLAMADO: ARTLIMP SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9659ad proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. André L. C. Vieira Analista Judiciário Vistos, examinados, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por MARISA RIBEIRO DA SILVEIRA (fls. 1796 – Id. 71eaaf6) alegando, em síntese, ter sofrido penhora indevida sobre valores localizados em sua conta bancária, os quais seriam decorrentes de proventos de Benefício de Prestação Continuada - BPC e indispensáveis ao próprio sustento, etc. Resposta da parte contrária às fls. 1813 – Id. 7952095. DECIDE-SE Requer o Excipiente a liberação dos valores bloqueados através da ferramenta Sisbajud sob a alegação de ser verba destinada ao seu sustento e de sua família, e, por força do artigo 833, IV, do CPC, impenhorável. Junta documentos. À análise. De fato, o documento de fls. 1806 – Id. 35a2d44, expedido pela autarquia previdenciária, evidencia que o Excipiente percebe proventos no importe de R$ 1.518,00. Consta ainda, de forma expressa, tratar-se de “BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA IDOSA”. Destaca-se que a impenhorabilidade do salário decorre de previsão por força do art. 833,IV do Código de Processo Civil. No entanto, o § 2º, do referido artigo, reza que: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º - o grifo é do Juízo. Em recente decisão do STJ houve relativização da impenhorabilidade sobre o salário, Eresp 1582475, entendeu que é possível penhorar salário do devedor, ainda que não se trate de verba de natureza alimentar: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República,que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral,nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73;art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido." Repita-se, a interpretação da norma não deve ser de forma literal e sim deforma sistêmica, a fim de ponderar os direitos das partes de igual relevância, bem como de âmbito constitucional. Portanto, a impenhorabilidade não atinge os valores que a executada recebe a título de salários, mormente porque respeitado o limite de 30%, observado pela jurisprudência e inferior a 50% estabelecido no artigo 529 do NCPC. O caso em tela, contudo, se mostra peculiar, tendo em vista tratar-se de concessão de benefício de prestação continuada, cuja natureza não se confunde com pagamento de salários ou proventos de aposentadoria. O benefício é destinado a idosos que não têm direito à previdência social e a pessoas com deficiência que não estão inseridas no mercado trabalho e não apresentam uma renda fixa. Visa-se à manutenção, portanto, do mínimo existencial. Por esta razão, a recente flexibilização que passou a autorizar a penhora sobre valores de salários e aposentadorias, deve ser observada com restrição. Convém destacar que o E. TRT vem se manifestando de forma contrária à constrição de valores relacionados com BPC, conforme se transcreve (g/n): PENHORA DE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). Não há falar em penhora sobre o benefício de prestação continuada, (BPC), de natureza assistencial. O Benefício da Prestação Continuada (BPC) consiste na garantia de um salário mínimo mensal ao idoso ou à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 20 da Lei 8.742/93). Daí emerge que o crédito perseguido é de titularidade da pessoa reconhecidamente hipossuficiente em termos econômicos, e que não é titular de nenhum outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001194-85.2019.5.02.0320; Data de assinatura: 23-05-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA) PENHORA DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. TEMA 75 DE IRR. PRESERVAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PELO MENOS UM SALÁRIO MÍNIMO PELO DEVEDOR. A executada recebe benefício assistencial (BPC), fundado no art. 20 da Lei n. 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), que consiste na garantia de um salário mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família. Trata-se de benefício criado para garantir o mínimo existencial a pessoas em situação de vulnerabilidade social, que, comprovadamente, não tem condições de garantir a própria subsistência. Patente, portanto, a impenhorabilidade do benefício assistencial. Ressalte-se que a tese firmada no julgamento do Tema 75 de IRR determina que seja preservado o recebimento, pelo devedor, de pelo menos um salário mínimo, o que reforça o caráter impenhorável do BPC. Agravo de petição da executada a que se dá provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002055-11.2016.5.02.0083; Data de assinatura: 13-06-2025; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 4 - 13ª Turma; Relator(a): MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES). Ante o exposto, acolho as alegações da Excipiente e determino a expedição de ofício ao INSS no sentido de cancelar os bloqueios determinados no expediente de fls. 1771 – Id. 7849aca. Sem prejuízo, prossiga-se com a restituição, à Excipiente, dos depósitos arrolados no Id 2ef1c71 por meio de alvará. Desde já deverá a favorecida indicar dados bancários para elaboração do expediente. DISPOSITIVO Posto isto, conheço da Exceção de Pré-Executividade e julgo-a PROCEDENTE, nos termos da fundamentação acima. Prossiga-se com a liberação de valores nos termos mencionados acima. Registre-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARISA RIBEIRO DA SILVEIRA

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Processo nº 1002055-82.2019.4.01.3812

ID: 277187461

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002055-82.2019.4.01.3812

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE PEDRO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILSON LIBOREIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002055-82.2019.4.01.3812/MG AUTOR : JOSE PEDRO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GILSON LIBOREIRO DA SILVA (OAB MG046849) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeçã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002055-82.2019.4.01.3812/MG AUTOR : JOSE PEDRO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GILSON LIBOREIRO DA SILVA (OAB MG046849) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção; Cuida-se de petição apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (evento 96), na qual postula a impugnação à requisição de pagamento expedida nos autos, com pedido liminar de bloqueio imediato da RPV, bem como o reconhecimento da inexigibilidade do título judicial que fundamentou a fase de cumprimento de sentença, à luz do julgamento das ADIs 2110 e 2111 pelo Supremo Tribunal Federal. Aduz a autarquia previdenciária que, no julgamento das referidas ações diretas de inconstitucionalidade, o STF declarou a constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/99, garantindo sua aplicação de forma cogente e literal na forma de cálculo das aposentadorias concedidas aos segurados que ingressaram no RGPS antes de fevereiro de 1994, afastando a possibilidade da chamada “revisão da vida toda ou revisão da vida inteira ” . Invoca o Tema 100 do STF, segundo o qual é possível a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação conferida pela Suprema Corte, admitindo-se o manejo de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória. Analisando os autos, verifico que a sentença proferida no evento 13 julgou procedente o pedido formulado pelo autor para condenar o INSS a revisar o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 160.334.099-5, determinando o recálculo da RMI nos termos da regra definitiva contida no art. 29, inciso I, da Lei 8.213/1991, afastando do cálculo a regra de transição do art. 3º, caput, e § 2º, da Lei 9.876/1999. Tal decisão transitou em julgado em 22/09/2020, conforme certidão constante no evento 38. Posteriormente, foi expedida requisição de pagamento em favor do exequente, tendo sido o autor intimado sobre o depósito dos valores da RPV para saque, conforme ato ordinatório dos eventos 91 e 93. Não assiste razão ao INSS em suas alegações. Embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 2110 e 2111, tenha declarado a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999, estabelecendo a natureza cogente desse dispositivo, é crucial destacar que, em julgamento posterior de embargos declaratórios, o STF procedeu à modulação dos efeitos dessa decisão. De fato, conforme decisão proferida pelo Plenário do STF em 10/04/2025, após destaque dos segundos embargos declaratórios apresentados na ADI 2111 do Plenário Virtual para o Plenário Físico, houve expressa modulação dos efeitos nos seguintes termos: “ O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a ) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025.” No caso em exame, a sentença proferida no evento 13, que constitui o título executivo judicial em questão, foi prolatada em 22/04/2020, portanto, bem antes de 05/04/2024, data estabelecida como marco temporal pela modulação dos efeitos determinada pelo STF. Ademais, conforme consta dos autos, já houve inclusive a expedição da RPV e, aparentemente, o pagamento dos valores devidos ao exequente (conforme se depreende do ato ordinatório do evento 91, datado de 04/08/2023). Neste contexto, a modulação estabelecida pelo STF é expressa ao determinar “a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24” . Portanto, ainda que a tese jurídica que fundamentou a sentença tenha sido posteriormente superada pelo STF, os efeitos patrimoniais já produzidos por esta decisão estão protegidos pela modulação estabelecida pela Suprema Corte, não cabendo a devolução dos valores já recebidos pelo exequente. Assim, o pedido do INSS de reconhecimento da inexigibilidade do título judicial para fins de repetição de valores já pagos não encontra amparo na atual jurisprudência do STF, especialmente após a modulação dos efeitos das ADIs 2110 e 2111. Cabe ressaltar que a decisão do STF, ao estabelecer a natureza cogente do art. 3º da Lei 9.876/1999, produzirá efeitos em relação aos pagamentos futuros do benefício previdenciário, permitindo ao INSS, em sede administrativa, proceder à adequação do cálculo da RMI conforme o entendimento agora pacificado, sem que isso implique, contudo, na devolução dos valores já recebidos pelo segurado em virtude da decisão judicial anterior. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo INSS no evento 96, considerando que os valores já pagos ao exequente estão protegidos pela modulação dos efeitos determinada pelo STF no julgamento dos embargos declaratórios nas ADIs 2110 e 2111, que expressamente estabeleceu a irrepetibilidade dos valores percebidos em virtude de decisões judiciais prolatadas até 05/04/2024. Com o trânsito em julgado da presente decisão, DETERMINO o arquivamento do feito, com as baixas e anotações necessárias, observando-se que eventuais ajustes nos valores futuros do benefício previdenciário, em conformidade com o entendimento firmado pelo STF, poderão ser realizados pela autarquia previdenciária em sede administrativa. Intimem-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura digital.

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Processo nº 1002055-77.2021.8.11.0004

ID: 336492365

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002055-77.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANITA DE SOUZA BARROS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002055-77.2021.8.11.0004 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS APELADO: ANITA DE SOUZA BARROS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de igual denominação, que julgou extinta, sem resolução do mérito, a Ação de Execução Fiscal, por ele ajuizada, ante o reconhecimento da ausência de interesse processual. O Apelante alega, em suas razões recursais, que não houve qualquer inércia de sua parte, o que afasta a possibilidade de extinção do processo por falta de interesse processual. Aduz que a suspensão do feito decorreu do parcelamento realizado pelo próprio devedor, motivado pelo fato de o processo ter prosseguimento e desencadear prejuízos consideráveis, inclusive, com bloqueio de valores. Ressalta que a ação foi proposta em janeiro de 2024, não sendo o caso, portanto de processo que “tramita eternamente”. Sustenta que a extinção do feito beneficia o mal pagador e que a permanência da demanda em curso assegura o adimplemento da obrigação, não se podendo confundir a suspensão do processo com a perda do interesse processual. Requer, ao final, o provimento da Apelação, a fim de que seja anulada a sentença, determinando-se o regular prosseguimento da Execução Fiscal. Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Preambularmente é importante destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Eg. TJMT não é necessária quando a decisão está em consonância ou em manifesto confronto com a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça, situação que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Como explicitado no relatório, o Município de Barra do Garças/MT insurge-se contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de igual denominação, que julgou extinta, sem resolução do mérito, a Ação de Execução Fiscal, por ele ajuizada, ante o reconhecimento da ausência de interesse processual. Denota-se dos autos que o Município de Barra do Garças propôs a Ação de Execução Fiscal, contra Anita de Souza Barros, visando ao recebimento do valor de R$ 2.829,38 (dois mil oitocentos e vinte e nove reais e trinta e oito centavos), referente aos débitos de IPTU. O Exequente compareceu aos autos, requerendo a suspensão do processo, em razão de a parte Requerida ter efetuado o parcelamento do débito. (id. 296777885, pág. 01). O Município Exequente compareceu aos autos, salientado que preencheu os requisitos da resolução 547/2024, e pugnou pela manutenção da suspensão do feito. O Julgador singular proferiu sentença, ficando a parte dispositiva assim grafada: Diante do exposto, reputo ausente o interesse de agir, razão pela qual julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Contra essa decisão, o Município de Barra do Garças interpôs o presente Recurso de Apelação Cível. A controvérsia recursal cinge-se à análise da regularidade da extinção da Execução Fiscal, por ausência de interesse de agir, em razão do parcelamento do débito fiscal pela parte Recorrida, circunstância que ensejou a suspensão do processo nos moldes legais. De início, cumpre salientar que o interesse de agir pode ser definido como a necessidade e a utilidade de uma demanda judicial para a obtenção de um resultado favorável ao autor. No caso vertente, verifico que o ajuizamento da execução fiscal se deu em 09/03/2021, sendo a Devedora/Recorrida citada regularmente, ocasião em que aderiu a parcelamento do débito tributário. A conduta da parte Apelada de parcelar o débito executado, ao revés de revelar desídia da Fazenda Pública Municipal, ora Apelante, demonstra a utilidade concreta do processo, na medida em que possibilitou a composição extrajudicial da dívida, por meio do parcelamento administrativo, configurando, pois, ato inequívoco de cobrança efetiva. Dessa forma, tenho que não se pode admitir que o reconhecimento da suspensão, provocada por adesão voluntária da parte devedora, converta-se em causa extintiva da Execução Fiscal por ausência de interesse de agir, pois o parcelamento não extingue o crédito tributário, mas apenas suspende sua exigibilidade, nos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. A pretensão executiva subsiste até o adimplemento integral do parcelamento, cabendo ao Judiciário aguardar sua conclusão ou eventual inadimplemento para posterior extinção ou retomada do curso processual. Corroborando o entendimento, perfilho o seguinte julgado: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PARCELAMENTO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESOLUÇÃO Nº 547/CNJ/2024 E PRECEDENTES VINCULANTES. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo Interno interposto contra Decisão Monocrática que manteve sentença de extinção de Execução Fiscal por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, IV, do CPC, fundada no Tema 1184 do STF e na Resolução nº 547/CNJ/2024. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se, à luz do parcelamento do crédito tributário firmado após o ajuizamento da execução, subsiste interesse processual para o prosseguimento do feito executivo, afastando-se a aplicação do Tema 1184 do STF e da Resolução nº 547/CNJ/2024. III. Razões de decidir 3. O parcelamento da dívida, nos termos do art. 922 do CPC e do art. 151, VI, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, obsta a extinção da execução fiscal. 4. Segundo a jurisprudência pacificada no Tema 365 do STJ, a suspensão da exigibilidade do crédito não enseja extinção da demanda, mas tão somente a paralisação do curso executivo. 5. O Tema 1184 do STF e a Resolução nº 547/CNJ/2024 condicionam a extinção da execução de baixo valor à ausência de movimentação útil por mais de um ano, circunstância não configurada no caso concreto, haja vista o cumprimento regular do parcelamento até, pelo menos, 15/04/2024. 6. Inexistindo os requisitos normativos e jurisprudenciais para a extinção da execução, impõe-se o prosseguimento do feito executivo. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente de parcelamento firmado após o ajuizamento da execução fiscal impede sua extinção, ainda que se trate de execução de baixo valor. 2. A extinção da execução fiscal proposta antes de 19/12/2023 por ausência de interesse processual, com fulcro no Tema 1184 do STF e na Resolução nº 547/CNJ/2024, exige a verificação cumulativa de valor inferior a R$ 10.000,00 no ajuizamento e ausência de movimentação útil por mais de um ano.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 922; CTN, art. 151, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208 (Tema 1184); STJ, REsp 957.509/RS (Tema 365). (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.24.413531-5/002, Relator(a): Des.(a) Leite Praça, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2025, publicação da súmula em 14/05/2025). (Negritei). Frise-se que a suposta desnecessidade da permanência da ação nos escaninhos do Poder Judiciário não é motivo legítimo para justificar sua extinção prematura, sob pena de se anular o esforço fiscal e esvaziar o instrumento de tutela do crédito público. Nessa quadra, é certo que a sentença combatida contrariou os pressupostos legais que regem a suspensão e extinção da execução fiscal, notadamente ao presumir ausência de interesse de agir em hipótese que revela, ao contrário, diligência da parte exequente e efetividade na cobrança da dívida tributária. Por tais considerações, o provimento do Apelo é medida que se impõe. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município de Barra do Garças, para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal, preservando-se, contudo, o efeito suspensivo, decorrente do parcelamento do crédito tributário, nos termos da legislação de regência. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Jeronimo Venero Da Silva x Confederação Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 293866087

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002055-46.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JERONIMO VENERO DA SILVA

Polo Passivo:

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Sentença

Advogados:

DILMA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MORGANA CORREA MIRANDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSILENE MARIA SPERBER CHIULI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MANUELLA PIANCHAO DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1002055-46.2023.8.11.0024. REQUERENTE: JERONIMO VENERO DA SILVA REQUERIDO: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1002055-46.2023.8.11.0024. REQUERENTE: JERONIMO VENERO DA SILVA REQUERIDO: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de indébito por cobrança indevida e danos morais proposta por JERONIMO VENERO DA SILVA em face de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (COBAPI MT), ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. 2. Relata que é aposentado por invalidez e sobrevive por meio de seu benefício previdenciário. Informa que ao solicitar o extrato de sua aposentadoria identificou descontos realizados pela requerida com a rubrica “Contribuição – SINDICATO/COBAP”, no valor de R$ 22,03 (vinte e dois reais e três centavos), com início em 5/2023, o qual alega nunca ter contratado. 3. Nesse contexto, requer, liminarmente, que o banco reclamado providencie a imediata suspensão e devolução dos descontos, 4. Ainda, requer a inversão do ônus da prova (art. 6 º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor – CDC), a prioridade na tramitação processual (art. 71 da Lei n. 10.741/2003) e a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. 5. No mérito, a confirmação da tutela de urgência, além da condenação da requerida a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, correspondente a R$ 308,42 (trezentos e oito reais e quarenta e dois centavos), além de reparação por danos morais. 6. Tutela Antecipada de Urgência foi parcialmente deferida, conforme decisão de id nº 14128284, no sentido de determinar a imediata suspensão dos descontos mensais no benefício previdenciário do autor. 7. Regularmente citado o requerido apresentou contestação no ID Nº 179810803. Defende a legalidade dos descontos realizados, uma vez que regularmente contratado pelo autor, conforme contrato apresentado juntamente com autorização de desconto, reforça que os documentos foram acompanhados de documentos pessoais do autor. Sustenta a inocorrência de danos morais e, ao final, postula pela improcedência dos pedidos. 8. Impugnação apresentada no id nº 189330853. 9. Realizada a audiência de conciliação restou frustrada a tentativa de autocomposição entre as partes. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE 10. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. 11. Mister pontuar que, nos processos em que o magistrado já tenha encontrado elementos suficientes para decidir por meio da produção de provas documentais, o indeferimento de outras provas não configura cerceamento do direito de defesa. MÉRITO 12. Apreciando a prova constante nos autos em obediência ao artigo 371 do CPC, julgo a pretensão autoral conforme fundamentos que seguem. 13. Conforme relatado, cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada sob a alegação de que a parte autora, aposentada por invalidez, teria sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a título de “Contribuição - SINDICATO/COBAP”, sem sua autorização ou prévia contratação com a ré. 14. A pretensão, contudo, não merece prosperar. 15. A parte requerida, em sua contestação (ID nº 179810803), comprovou de forma documental a existência da relação jurídica, apresentando o termo de filiação sindical devidamente assinado pelo autor, acompanhado de seu documento pessoal, bem como a autorização expressa para desconto da contribuição em folha de pagamento junto ao benefício previdenciário (ID nº 179810808). 16. Referidos documentos são idôneos e hábeis a demonstrar a regularidade da contratação, não tendo a parte autora logrado êxito em infirmá-los. Ressalte-se que o simples requerimento de exclusão posterior junto ao INSS, por si só, não tem o condão de invalidar os documentos firmados anteriormente, tampouco comprova a ausência de consentimento inicial. 17. Importa salientar que, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbia ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, notadamente quanto à alegação de ausência de contratação. Contudo, não se desincumbiu minimamente desse encargo, limitando-se a apresentar extratos do benefício e alegações genéricas, sem impugnação técnica dos documentos apresentados pela parte ré. 18. Deste modo, não comprovada a ilegalidade dos descontos, tampouco abuso ou falha na prestação do serviço, não há que se falar em restituição de valores nem em danos morais. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o mero desconto autorizado e decorrente de filiação sindical regularmente comprovada não configura ilícito nem enseja indenização por dano moral, conforme ementa a seguir: EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de indenização e indenização por dano moral, em razão de descontos mensais no benefício previdenciário da recorrente a título de contribuição sindical. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os descontos contratados no benefício previdenciário da recorrente são indevidos e se há direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A adesão à entidade sindical e a autorização de desconto são atos contínuos que permanecem válidos até manifestação expressa em sentido contrário. 4. A recorrente não comprovou ter solicitado a rescisão da filiação antes do ajuizamento da ação, sendo que, após o seu pedido formal, os descontos foram cessados. 5. O simples curso do tempo não invalida um ato jurídico perfeito, especialmente nas relações de natureza associativa e facultativa. 6. Inexistindo ato ilícito ou abuso por parte da confederação, não há fundamento para a devolução de valores descontados nem para indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A autorização para desconto de contribuição sindical permanece válida até manifestação expressa de vontade em sentido contrário. 2. A inexistência de ato ilícito praticado pela instituição recorrida afastada o dever de indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, artigo. 46; Código de Processo Civil, artigo. 373, inciso I. Jurisprudência relevante: TJMT, Recurso Inominado nº 1068844-96.2023.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, Rel. Jorge Alexandre Martins Ferreira, julgado em 10/07/2024. (N.U 1048948-33.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais decorrentes de suposta cobrança indevida de contribuição sindical em benefício previdenciário. A recorrente sustenta inexistência de vínculo com a entidade sindical e ausência de autorização válida para os descontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos efetuados no benefício previdenciário da recorrente a título de contribuição sindical são indevidos por ausência de autorização válida; e (ii) estabelecer se há responsabilidade da recorrida por eventual defeito na prestação do serviço, ensejando restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A filiação a sindicato municipal implica automaticamente na vinculação à Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG), conforme estrutura federativa sindical prevista no ordenamento jurídico. 4. O Decreto nº 53.517/1964 reconhece a CONTAG como entidade sindical de grau superior, responsável pela organização dos trabalhadores rurais em âmbito nacional. 5. A aposentadoria da recorrente não extingue automaticamente sua filiação sindical, sendo necessário pedido expresso de desfiliação, o que não foi comprovado nos autos. 6. A ficha de filiação de 1996 e a autorização de desconto de 2003 demonstram a anuência da recorrente, inexistindo prova de revogação ou exclusão posterior. 7. A ausência de assinatura de representante legal no documento de 2003 não compromete sua validade, pois o ato de filiação sindical é personalíssimo do associado. 8. O artigo 115, inciso V, da Lei nº 8.213/1991 autoriza descontos em benefícios previdenciários para pagamento de mensalidades associativas, desde que haja autorização do beneficiário, requisito atendido no caso concreto. 9. Não há evidências de adulteração ou fraude nos documentos apresentados, estando comprovada a legalidade dos descontos e a inexistência de falha na prestação do serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A filiação a sindicato municipal implica adesão automática à confederação correspondente, nos termos da estrutura sindical federativa brasileira. 2. A autorização expressa para desconto de contribuição sindical em benefício previdenciário não exige renovação periódica, salvo manifestação expressa de desfiliação. 3. A ausência de assinatura de representante legal não invalida documento de filiação sindical quando há assinatura do próprio associado. 4. Descontos sindicais efetuados com base em autorização prévia e válida não configuram cobrança indevida nem ensejam restituição em dobro ou indenização por danos morais. (N.U 1046024-49.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) DISPOSITIVO 19. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. 20. CONDENO a parte sucumbente ao pagamento de custas e despesas, bem como honorários advocatícios na ordem de 10 % sobre o valor da causa, conforme §2º do artigo 85 do CPC, observada a norma do art. 98, §3º, do CPC. 21. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. 22. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 23. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria CGJ n. 108/2025-GAB-CGJ, DE 19 DE ABRIL DE 2025

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Processo nº 1002002-10.2023.8.11.0010

ID: 325365830

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002002-10.2023.8.11.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON GOMES AMARAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANAINA MACIEL SOUTO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1002002-10.2023.8.11.0010. AUTOR(A): ANDERSON GOMES AMARAL REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e examinados. Trata-se de açã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1002002-10.2023.8.11.0010. AUTOR(A): ANDERSON GOMES AMARAL REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e examinados. Trata-se de ação de indenização por danos morais em virtude de prisão ilegal e lesão corporal proposta por ANDERSON GOMES AMARAL contra FABRICIO DA SILVA VALDANHA e ESTADO DE MATO GROSSO, litigantes qualificados na petição inicial. Alega o autor, em suma, que no dia 12 de outubro de 2021, por volta das 16h30, o autor e sua família foram abordados por guarnição da Polícia Militar na rodovia MT-457 e que, durante a revista, o policial reagiu de forma desproporcional e agressiva, desferindo-lhe um soco na boca, ocasionando lesão visível, além de dar-lhe voz de prisão sob as imputações de desacato, resistência e desobediência, ainda que, conforme narrado, não tenha havido qualquer reação ou desrespeito por parte do autor. O autor alega ter sido algemado e mantido no compartimento traseiro da viatura por mais de 40 minutos, sob forte calor e sem ventilação, o que lhe causou extremo sofrimento físico e psicológico, agravado pela presença de sua esposa, gestante, e de suas filhas menores, que presenciaram todo o episódio. Diz que o delegado de plantão, ao verificar as inconsistências entre os relatos apresentados pelo policial e os depoimentos das testemunhas, além da constatação da lesão física, optou por não ratificar a prisão, determinando a imediata liberação do autor e requisitando exame de corpo de delito, o qual confirmou a existência de lesão contusa na região bucal. Assim, requereu a condenação das partes ao pagamento da indenização pelos danos morais que alega ter experimentado. Juntou documentos. A inicial foi recebida ao id. 124939312. Estado de Mato Grosso ofertou contestação ao id. 129229636, não arguindo preliminares e, no mérito, se contrapondo à pretensão autoral. Por sua vez, o requerido Fabricio da Silva Valdanha ofereceu contestação ao id. 129384495, arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva e contrapondo-se ao mérito da demanda. Realizada audiência de conciliação, não houve autocomposição entre as partes (id. 129732964). A requerente impugnou a contestação ao id. 131701625. O autor juntou comprovantes da 2ª, 3ª e 4ª parcela das custas (id. 133425652). Ao id. 135839845, foi reconhecida a ilegitimidade passiva do requerido Fabrício da Silva Valdanha, oportunidade em que foi determinada a intimação das partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir. Deferida a produção de prova oral, foi realizada audiência de instrução e julgamento ao id. 160491751. Em seguida, o autor requereu a utilização de prova emprestada oriunda da ação penal militar registrada sob o nº 1002055-89.2023.8.11.0042, em trâmite perante a 11ª Vara Criminal de Cuiabá – Especializada em Justiça Militar (id. 165007849). O pleito foi acolhido por este Juízo por meio do despacho constante no id. 187745151, ocasião em que também se determinou a intimação do requerido para manifestação sobre a referida prova, bem como a intimação de ambas as partes para apresentação de alegações finais. Com vista dos autos, a parte requerida permaneceu inerte. Por sua vez, o autor apresentou suas alegações finais ao id. 191827544. Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Trata-se de ação de indenização por danos morais em virtude de prisão ilegal e lesão corporal proposta por ANDERSON GOMES AMARAL contra FABRICIO DA SILVA VALDANHA e ESTADO DE MATO GROSSO, litigantes qualificados na petição inicial. Insurgiu-se o autor na narrativa constante da petição inicial visando à condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento de indenização por danos morais, ante suposto abuso de autoridade praticado por policial militar no exercício de sua função. Passando à análise do mérito, é importante assentar que na hipótese em testilha, na qual se investiga acerca da responsabilidade estatal pelas consequências danosas de ato praticado por policial militar no exercício de suas funções, tem-se por caracterizada a hipótese normativa de responsabilidade objetiva, preconizada pelo art. 37, §6º, da Constituição da República: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. À luz de tal premissa, e compulsando detidamente o material probatório encartado aos autos, entendo estarem presentes os elementos que autorizam o reconhecimento da responsabilidade estatal na hipótese em concreto. Pela análise detida dos autos, em especial a cópia da sentença proferida no processo criminal encartado ao id. 179496747, os depoimentos das testemunhas, o exame de corpo de delito, comprovam que o policial militar excedeu os limites de sua atuação, desferindo soco no rosto do autor, conduta exagerada e desproporcional. A testemunha Josilene, em seu depoimento prestado em juízo, afirmou o seguinte: "que estava no carro com o autor; que os policiais mandaram parar; que estava no volante, quando os policiais pediram para todos descerem; que quando revistou o Anderson, o policial perguntou se ele tinha alguma coisa no meio das pernas, quando este respondeu o seguinte: "Só meu saco"; nesse momento o policial já deu um murro na boca do Anderson; que viu a ferida na boca do autor; que saiu sangue; que as crianças viram tudo e ficaram gritando, chorando, desesperadas; que então os policiais algemaram o autor e o levaram para o camburão; que o autor permaneceu por volta de uma hora no camburão; que o camburão estava fechado e o carro no sol; que depois foram para a delegacia”. Por sua vez, a testemunha Uriel, afirmou o seguinte: “que estava junto com Anderson quando foram abordados pelos policiais; que estavam saindo da cachoeira, sentido Jaciara e que sua esposa estava dirigindo o carro; que Anderson estava do lado; que desceram todos do carro; que teve uma revista; que o policial perguntou o que que ele tinha ali, quando ele respondeu que era só o saco; que então o policial já deu um murro na boca dele; que ele não xingou os policiais. Assim, entendo que a prova produzida é clara ao demonstrar que houve uso desnecessário de força física e das algemas, sem que se configurasse qualquer hipótese excepcional que o justificasse. Vejamos o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABORDAGEM POLICIAL E DETENÇÃO COM ABUSO DE PODER. AGRESSÃO FÍSICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. INDENIZAÇÃO FIXADA PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Se restar comprovado que as autoridades policiais atuaram além do estrito cumprimento do dever legal, visto que agiram com abuso de poder ao agredir fisicamente o autor no momento da abordagem que resultou em sua detenção, deve o Estado ser responsabilizado por não garantir a integridade física e moral do autor.3. (...) Vejamos que as provas que instruíram a inicial, boletim de ocorrência, laudo pericial, atestado médico, serviço de atendimento médico hospitalar (relatório), fotografias, vídeos da operação policial, não foram impugnadas pela defesa, visto que prova insofismável das alegações iniciais. Preclusa então a manifestação da defesa neste particular, não podendo prevalecer mera argumentação da inexistência de prova dos fatos articulados na inicial, especialmente quando sequer houve objetiva impugnação a cada uma das provas que a instruiu. Verifica-se, que o promovido sequer alegou que o dano causado pudesse se enquadrar na hipótese de mero aborrecimento. Bem demonstrada a gravidade das lesões resultantes das agressões sofridas pelo promovente por agentes representando o promovido... Mantem-se o valor do quantum indenizatório a título de dano moral se foi fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.5. Ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público.6. A sentença que condenou o Recorrente ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00, a título de indenização por dano moral, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.7. Recurso improvido. O Recorrente arcará com os honorários advocatícios arbitradas em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator(N.U 1001414-42.2020.8.11.0031, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 31/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) Dessa forma, restou clara a prática do ato ilícito praticado pelo policial militar, que inclusive foi condenado na esfera penal, e consequentemente o dever de indenizar os danos por ele gerados. Já no tocante ao quantum a ser fixado para reparação dos danos morais, saliento que este deverá observar as seguintes finalidades: compensatória, punitiva e preventiva, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Não se pode deixar de lado a função pedagógica-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir a ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos. Por outro lado, a reparação não pode se tornar uma forma de enriquecimento sem causa. Assim, entendo ser suficiente para reparar o abalo sofrido o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ante ao exposto, julgo procedente a pretensão autoral e, consequentemente, condeno o requerido ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), julgando extinto o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Observe-se que os valores deverão ser atualizados monetariamente desde o arbitramento (nesta data) e acrescidos de juros moratórios desde o evento danoso (19/05/2019). Ainda, as condenações impostas à Fazenda Pública sujeitam-se à incidência do IPCA-E para fins de correção monetária (STF – RE nº 870.947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017). Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º - F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009) (Tema 905 dos recursos repetitivos – Recurso Especial n.º 149.514.6/MG). Condeno o requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC. Sem custas. A sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição nos termos do artigo 496, § 3º, inciso II, do CPC. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se o feito com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1002055-85.2025.8.26.0306

ID: 308945633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002055-85.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEONTINA CASTILLA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALENTIM DE JESUS MACHADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002055-85.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Leontina Castilla Gonçalves - Vistos. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, efetuar… Processo 1002055-85.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Leontina Castilla Gonçalves - Vistos. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, devidamente atualizado. A partir da citação, e até o decurso do prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o(a) executado(a) requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 2. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 2.1. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de trinta dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 2.2. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 2.3. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 2: 3.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 3.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 4. Restando frutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas nos itens anteriores, fica dispensada a designação de audiência, nos termos do art. 747, § 2°, das NSCGJ, devendo o(a) executado(a) ser intimado(a) para apresentação de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de restar precluso seu direito de opor defesa por este meio. 4.1. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de embargos, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 4.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 5. Não sendo a parte executada encontrada para citação, intimação ou penhora e/ou não sendo localizados bens sujeitos à constrição judicial, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos o endereço correto ou indique bens pertencentes ao(à) executado(a), sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.1. Caso seja requerida a expedição de ofícios ou providências para localização do(a) executado(a), determino a realização de pesquisas "on-line" aos sistemas que este juízo tem acesso. Com a resposta das consultas acima determinadas, deverá a serventia tomar as seguintes providências: a) Sendo obtido um único novo endereço, expeça-se o necessário para nova diligência. b) Caso o(s) endereço(s) obtido seja(m) aquele(s) onde as diligências já resultaram infrutíferas, ou nada seja obtido, dê-se vista ao(à) exequente para que diligencie pessoalmente a obtenção do endereço correto, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. c) Sendo fornecidos vários novos endereços, determino que a parte exequente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, diligencie previamente e forneça ao Juízo, com exatidão, o correto endereço da parte acionada, sob pena de extinção. 5.2. Fica o(a) exequente advertido(a) que, não sendo o(a) devedor(a) encontrado(a) no novo endereço fornecido, o processo será extinto de imediato. Assim o será também, caso esgotados os meios disponíveis, fique constatada a inexistência de bens penhoráveis (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; RecursoInominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se. - ADV: VALENTIM DE JESUS MACHADO JUNIOR (OAB 314182/SP)

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Rafael Heredia Marques x Associação Dos Proprietarios Do Recanto Dos Curimbatas 'Aprec'

ID: 295891451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000936-09.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL HEREDIA MARQUES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETARIOS DO RECANTO DOS CURIMBATAS 'APREC'

Intimação

Advogados:

RAFAEL HEREDIA MARQUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000936-09.2025.8.26.0306 (processo principal 1002055-22.2024.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Rafael Heredia Marques - Associação dos Proprietarios do Recanto dos Curimb… Processo 0000936-09.2025.8.26.0306 (processo principal 1002055-22.2024.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Rafael Heredia Marques - Associação dos Proprietarios do Recanto dos Curimbatas 'aprec' e outro - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, e 532, caput, ambos do CPC, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu(sua) procurador(a), pela imprensa oficial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo assinalado, o débito exequendo será acrescido de multa de 10% e será expedido mandado de penhora e avaliação (artigo 523, §§ 1º e 3º, do CPC). Não serão fixados, porém, honorários advocatícios de 10%, porquanto o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995 veda de forma expressa a cobrança de honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, seja nos processos de conhecimento, seja nos processos de execução de título judicial ou extrajudicial. Nesse sentido, são os Enunciados n.º 97 do FONAJE e n.º 70 do FOJESP: Enunciado n.º 97 do FONAJE: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). Enunciado 70 do FOJESP: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). 3. Com a juntada do valor atualizado do débito, acrescido da multa de 10%, ficando desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 3.1. O encaminhamento a protesto da sentença exequenda junto ao Tabelionato de Notas e Protesto, nos termos do artigo 517, caput, do CPC, bem como a inserção do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, a teor do artigo 782, § 3º, do CPC. Deverá a serventia judicial proceder à expedição de certidão para que o(a) exequente providencie a averbação. 3.2. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de trinta dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 3.3. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 3.4. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 3: 4.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 4.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de impugnação, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. 5.1. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; Recurso Inominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se. - ADV: MARCELO MARIN (OAB 264984/SP), RAFAEL HEREDIA MARQUES (OAB 17553/MS)

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Joel Rodrigues Da Silva x Archangel'S Seguranca E Vigilancia- Eireli - Epp e outros

ID: 318854896

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002055-07.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOEL RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ARCHANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA- EIRELI - EPP INSTITUTO DE PESQUISAS ENERGETICAS E NUCLEARES IPEN

Notificação

Advogados:

KALLYDE CAVALCANTI MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SHARA VICTORIA HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002055-07.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: JOEL RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002055-07.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: JOEL RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: ARCHANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA- EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1e0db00 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: JOEL RODRIGUES DA SILVA Reclamada: ARCHANGEL´S SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELLI EPP + 1 Vistos, etc. JOEL RODRIGUES DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de ARCHANGEL´S SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELLI EPP + 1 em 09.12.2024, alegando ter sido admitido em 10.08.2019, na função de vigilante, e dispensado em 06.09.2024, com último salário de R$ 2.659,70 por mês. Postulou, em apertada síntese, pagamento de verbas contratuais, rescisórias e indenização por danos morais, dentre outros. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 70.167,24. A 1a reclamada apresenta sua defesa refutando os pedidos autorais. Encerrada a instrução. Foi concedido prazo para apresentação de razões finais. Recusada proposta conciliatória. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO: DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Rejeita-se a impugnação aos documentos que não preencheram os requisitos do artigo 830 da CLT, ante sua generalidade, não se podendo acolher impugnações calcadas apenas em rigorismos formais. Quanto ao conteúdo da prova documental, seu valor será analisado em conjunto com os demais elementos probatórios consignados e de acordo com o poder discricionário do Juiz na avaliação das provas, a teor do disposto no artigo 371 do CPC. PRESCRIÇÃO Em conformidade com o artigo 7º XXIX da Constituição Federal, encontram-se prescritos todos os pedidos anteriores a 09.12.2019. DAS VERBAS RESCISÓRIAS Aduz o reclamante que não recebeu todas as parcelas rescisórias. A reclamante não comprovou a quitação total das parcelas de fls. 199. Assim, devidas as parcelas rescisórias, na forma da petição inicial, incluindo o aviso prévio indenizado em sua integralidade, uma vez que a ré não apresentou documento comprovado concessão de aviso prévio laborado. Devidas as multas celetistas dos artigos 467 da CLT e 477 da CLT, sendo aquela sobre as diferenças devidas entre os valores constantes do TRCT e os valores já quitados nos autos. DO FGTS Alega o reclamante que os depósitos fundiários não foram realizados corretamente, estando ausentes valorem em diversos meses. A reclamada não comprovou a integralidade no pagamento dos valores relativos à verba pleiteada. Assim, são devidos os valores relativos ao FGTS de todo o período laboral, acrescido da multa de 40%, abatidos eventuais valores comprovadamente quitados e constantes dos autos. DO DANO MORAL Na forma do artigo 818 da CLT e 373 I do CPC, cabia ao reclamante a comprovação do fato constitutivo de seu direito, devendo comprovar a veracidade dos fatos por ele alegado. No caso em tela, não houve comprovação dos fatos humilhantes narrados na exordial, não se desincumbindo o autor de seu ônus processual, razão pela qual, julgo improcedente o pedido em questão. Especificamente sobre o pedido de dano moral relativo à ausência de pagamento de verbas trabalhistas no curso do contrato e em seu encerramento, entende este Juízo que tal fato isolado não enseja o direito ao trabalhador de receber indenização por danos morais, salvo de comprovado dolo por parte do empregador. Sabe-se que a indenização por dano moral destina-se, efetivamente, a ressarcir os prejuízos morais sofridos pelo autor, os quais devem ser comprovados nos autos do processo de forma clara e objetiva, fato que não se verifica no caso em análise. Dessa forma, verifica-se ainda que a lei já estabelece mecanismos de punição ao empregador que age indevidamente, ou seja, que não paga ao trabalhador as verbas que lhe são devidas durante o contrato de trabalho ou em sua rescisão, dentre elas os juros de mora, correção monetária, punições administrativas e multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, além da tutela antecipada em alguns casos. Portanto, compete ao Judiciário impor limites, controles e parâmetros, de modo a frear o ímpeto deflagrado pela novel indústria dos danos morais, e em casos especiais até mesmo impor penalidades por litigância de má-fé, uma vez que a condenação vanguardista em indenizações por dano moral não pode subsistir por absoluta falta de amparo jurídico e legal. Improcedente o pedido de indenização a titulo de dano moral. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2A RECLAMADA A terceirização, ainda que lícita, caracteriza-se pela inserção do trabalhador no contexto da empresa tomadora dos serviços, por intermédio de empresa interposta, a fim de que, mediante a prestação continuada de seus serviços, seja atendida determinada necessidade que não diga respeito, propriamente, aos fins normais da empresa tomadora, embora sirva como suporte para que o mesmo seja alcançado. Na hipótese dos autos, estamos diante da terceirização de serviços descrita na Súmula 331 do TST, pois há fornecimento de mão-de-obra para o exercício exclusivo de atividade meio da empresa. Estamos, sim, diante de típico contrato de prestação de serviços por parte da empresa contratada, que o prestava sem exclusividade às empresas contratantes e, ao que tudo indica, com ampla autonomia. A segunda reclamada é revel e confessa, não tendo contestado as alegações da inicial. Assim, diante dos fatos narrados, reconhece-se a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, na forma da súmula 331 do TST, uma vez que esta se beneficiou dos serviços prestados pelo reclamante, não podendo furtar-se à quitação das verbas devidas a este, ainda que de forma secundária. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista o último salário percebido pelo reclamante, deferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno a reclamada/réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos do autor, respectivamente, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. Diante da decisão proferida pelo STF em sede de controle de constitucionalidade (ADI nº 5.766), e ainda em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais ora arbitrados em favor dos patronos da reclamada, nos termos do art. 791-A §4º da CLT. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A taxa de juros e o índice da correção monetária serão definidos em liquidação, momento adequado para sedimentação do tema, dada a atual controvérsia jurídica sobre o assunto. No mais, em que pese o julgamento recente das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, o tema ainda demanda debates e aparos quando de sua aplicação. De se ressaltar que assim dispõe o Art. 491 do CPC: “Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice da correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I – não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;(...)” Tratando-se a presente de sentença ilíquida, aplicável ao caso referido artigo. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A judicialização da demanda não retira do obreiro sua qualificação como contribuinte do imposto de renda e previdência social, não havendo fundamento legal para transferência dos referidos encargos à reclamada. Improcedente. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefiro a expedição de ofícios aos órgãos de praxe em razão da possibilidade da própria parte, em entendendo haver irregularidades, realizar denúncia diretamente aos órgãos destinados a proceder a fiscalização em questão. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por JOEL RODRIGUES DA SILVA em face de ARCHANGEL´S SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELLI EPP + 1, DECIDO: Reconhecer a prescrição na forma da fundamentação. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante para condenar a 1ª reclamada e SUBSIDIARIAMENTE a 2ª reclamada às seguintes obrigações: - pagamento das parcelas rescisórias, na forma da petição inicial, incluindo o aviso prévio indenizado em sua integralidade, uma vez que a ré não apresentou documento comprovado concessão de aviso prévio laborado. - multas celetistas dos artigos 467 da CLT e 477 da CLT, sendo aquela sobre as diferenças devidas entre os valores constantes do TRCT e os valores já quitados nos autos. - pagamentos dos valores relativos ao FGTS de todo o período laboral, acrescido da multa de 40%, abatidos eventuais valores comprovadamente quitados e constantes dos autos. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Defere-se a efetivação dos descontos fiscais e previdenciários na forma das súmulas 368 e 454 do TST, bem como OJ´s 363 e 400 da SDI-I e IN RFB 1.500/2014, não devendo haver recolhimento previdenciário destinado a terceiros, conforme enunciado 74 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília-DF, por não ser tal valor destinado à Seguridade Social. Para fins do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá observar as parcelas as quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 500,00 calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 25.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOEL RODRIGUES DA SILVA

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