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Brf S.A. x Margarete Aparecida Maciel Dos Santos

ID: 318887566

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020685-48.2020.5.04.0662

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A.

Polo Passivo:

MARGARETE APARECIDA MACIEL DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HENRIQUE JOSE DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUANA DOS SANTOS SEGALA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0020685-48.2020.5.04.0662 AGRAVANTE: BRF S.A. AGRAVADO: MARGARETE APARECIDA MACIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0020685-48.2020.5.04.0662 AGRAVANTE: BRF S.A. AGRAVADO: MARGARETE APARECIDA MACIEL DOS SANTOS PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020685-48.2020.5.04.0662 AGRAVANTE: BRF S.A. ADVOGADO: Dr. HENRIQUE JOSE DA ROCHA AGRAVADA: MARGARETE APARECIDA MACIEL DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. LUANA DOS SANTOS SEGALA GMSPM/vmbo D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada (fls. 1.267/1.315) contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região mediante a qual foi negado seguimento ao seu recurso de revista (fls. 1.210/1.235). Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. A discussão cinge-se aos temas “RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL”, “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, “INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS”, “RESCISÃO INDIRETA”, “BAIXA DE CPTS”, “RESSALCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS”, “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS” e “HONORÁRIOS PERICIAIS”. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “Responsabilidade Civil do Empregador Não admito o recurso de revista no item. Infere-se da transcrição do acórdão que as controvérsias sobre à existência de nexo concausal entre as moléstias da autora e as atividades desenvolvidas no curso do contrato de trabalho mantido com a reclamada e a responsabilidade subjetiva da recorrente foram decididas com base nos elementos de prova contidos nos autos, insuscetíveis de revisão no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST, uma vez que exigiriam a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Nego seguimento ao recurso nos itens ‘1. Violação legal’, ‘3. Divergência jurisprudencial’ e ‘1. Do reconhecimento de doença profissional - ausência de nexo ou responsabilidade por parte da recorrente’. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, em se tratando de acidente de trabalho, para que se reconheça o direito à indenização por dano moral, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa. O dano, no caso, revela-se in re ipsa, ou seja, identificado o prejuízo, não é necessária a demonstração do abalo moral, que é presumido (E-ED-RR - 346700-21.2002.5.12.0037, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 26/05/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/06 /2011). Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: RR - 200900-97.2005.5.04.0030, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 16/8/2013RR-54600-51.2009.5.05.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/04/2018; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; RR-96400-02.2008.5.02.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 17/02/2017; ARR-227700-15.2008.5.02.0063, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 06/12/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017; ARR - 598-14.2011.5.15.0102 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 08/11/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/11/2017; AIRR-10873-02.2013.5.01.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 21/08/2020; AIRR-10763-08.2016.5.15.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/05/2020). Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula 333 do TST. No que se refere ao valor arbitrado à indenização, consigna-se que a discussão é, via de regra, inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: [...] Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se ‘extremamente desproporcional’ ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 - SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto. Nego seguimento ao recurso nos itens ‘1. Violação legal’ e ‘2. Do valor arbitrado de indenização por dano moral - Redução’. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que a pensão mensal decorre do direito do empregado à compensação pela redução, total ou parcial, da capacidade laborativa. Nesse sentido: [...] No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, decisões de todas as Turmas: RR - 1002574-43.2017.5.02.0473, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/12/2022; RRAg-AIRR-1001912-68.2015.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Ministra Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023; RR - 1002113- 10.2017.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04 /2023; RR-130100-81.2009.5.04.0231, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 05/11/2021; RRAg - 1002063-66.2017.5.02.0466, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023; RR - 10614-20.2020.5.03.0078, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 03/03/2023; Ag-AIRR - 1103- 98.2013.5.09.0749, 7ª Turma, Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10 /2023; RR - 1003-97.2011.5.01.0471, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/07/2022. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula 333 do TST. Ainda, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio de sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, pacificou entendimento de que ‘cabe ao juiz decidir, mediante critérios de proporcionalidade, razoabilidade e analisadas as demais circunstâncias da lide, se o pagamento da indenização a que se refere o art. 950 do Código Civil dar-se-á em forma de parcela única ou em pensão mensal’ - Ag-EED-RR-120600-78.2005.5.17.0001, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 24 /08/2018. Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes: TST-E-EDARR-2630-49.2013.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/3/2021; TST-Ag-E-RR-18900-63.2013.5.17.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/10/2020; AIRR-1000888-08.2015.5.02.0466, 2ª Turma, Redatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-RRAg510-80.2017.5.05.0251, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/09 /2023; Ag-AIRR-1000682-63.2021.5.02.0472, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/03/2024; Ag-ED-AIRR-10417-62.2018.5.03.0134, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/12/2023; RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023; ARR-54500- 45.2013.5.17.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-1001042-35.2015.5.02.0463, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/08/2022; RRAg-614-78.2020.5.09.0664, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 06/05/2024. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula 333 do TST. Quanto ao pedido de alteração do percentual fixado ao redutor, entende-se que a pretensão da parte recorrente demandaria reanálise de fatos e provas. Isto porque ‘não há um percentual definido de redutor em caso de condenação em parcela única, o qual irá variar de acordo com as circunstâncias fáticas do caso concreto, tais como a capacidade econômica do empregador, a expectativa de vida da vítima, a natureza e extensão da lesão, dentre outros fatores, de maneira que caberá ao prudente arbítrio do magistrado, com fulcro no livre convencimento motivado e nos elementos fáticos dos autos, fixar o percentual adequado à hipótese, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, de maneira que resta inviável o processamento da revista no particular, diante do óbice da Súmula 126 do TST.’ (Ag-ARR-22101- 17.2014.5.04.0030, 2ª Turma, DEJT 22/02/2019). Portanto, para se chegar a um percentual de redução diverso do estabelecido pela Turma, haveria de se incursionar nos fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o recurso de revista. Nego seguimento ao recurso nos itens ‘1. Violação legal’, ‘3. Da indenização por danos materiais’ e seus subitens. Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta Contrato Individual de Trabalho / CTPS / Anotação / Baixa / Retificação DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise dos itens recursais ‘1. Violação legal’, ‘4. Rescisão indireta - pagamento de verbas rescisórias’ e ‘5. Da data fixada para rescisão indireta e baixa na CTPS’, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu trecho insuficiente para o deslinde da controvérsia, omitindo trechos imprescindíveis para a compreensão da tese adotada pela Turma Julgadora. É ônus da parte recorrente transcrever todos os trechos que consubstanciam o prequestionamento, apresentando impugnação específica em cada um deles, sob pena de não atender ao comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto é também inviável o cotejo analítico. [...] Quanto aos itens do recurso ‘7. Dos Honorários periciais.’ e ‘8. Honorários advocatícios’, consigna-se a impossibilidade de recebimento de recurso de revista que não indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade (art. 896, § 1º-A , CLT). Nego seguimento ao recurso nos tópicos indicados. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Restituição / Indenização de Despesa Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise das alegações recursais, os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam a violação legal apontada, circunstância que obsta a admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea ‘c’ do art. 896 da CLT. Em relação ao aresto trazido para o confronto de teses, não há como receber o recurso por divergência jurisprudencial, uma vez que aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea ‘a’ do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Nego seguimento ao recurso nos itens ‘1. Violação legal’ e ‘6. Pagamento de despesas médicas’. CONCLUSÃO Nego seguimento.” (fls. 1.249/1.256 - g. n.) Na minuta do agravo de instrumento, a reclamada insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/08/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento”. (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/07/2024) Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017 . (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que " Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ' per relationem' , que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir " (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 4 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Brf S.A. x Margarete Aparecida Maciel Dos Santos

ID: 318887591

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020685-48.2020.5.04.0662

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A.

Polo Passivo:

MARGARETE APARECIDA MACIEL DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HENRIQUE JOSE DA ROCHA

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LUANA DOS SANTOS SEGALA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0020685-48.2020.5.04.0662 AGRAVANTE: BRF S.A. AGRAVADO: MARGARETE APARECIDA MACIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0020685-48.2020.5.04.0662 AGRAVANTE: BRF S.A. AGRAVADO: MARGARETE APARECIDA MACIEL DOS SANTOS PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020685-48.2020.5.04.0662 AGRAVANTE: BRF S.A. ADVOGADO: Dr. HENRIQUE JOSE DA ROCHA AGRAVADA: MARGARETE APARECIDA MACIEL DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. LUANA DOS SANTOS SEGALA GMSPM/vmbo D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada (fls. 1.267/1.315) contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região mediante a qual foi negado seguimento ao seu recurso de revista (fls. 1.210/1.235). Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. A discussão cinge-se aos temas “RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL”, “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, “INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS”, “RESCISÃO INDIRETA”, “BAIXA DE CPTS”, “RESSALCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS”, “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS” e “HONORÁRIOS PERICIAIS”. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “Responsabilidade Civil do Empregador Não admito o recurso de revista no item. Infere-se da transcrição do acórdão que as controvérsias sobre à existência de nexo concausal entre as moléstias da autora e as atividades desenvolvidas no curso do contrato de trabalho mantido com a reclamada e a responsabilidade subjetiva da recorrente foram decididas com base nos elementos de prova contidos nos autos, insuscetíveis de revisão no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST, uma vez que exigiriam a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Nego seguimento ao recurso nos itens ‘1. Violação legal’, ‘3. Divergência jurisprudencial’ e ‘1. Do reconhecimento de doença profissional - ausência de nexo ou responsabilidade por parte da recorrente’. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, em se tratando de acidente de trabalho, para que se reconheça o direito à indenização por dano moral, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa. O dano, no caso, revela-se in re ipsa, ou seja, identificado o prejuízo, não é necessária a demonstração do abalo moral, que é presumido (E-ED-RR - 346700-21.2002.5.12.0037, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 26/05/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/06 /2011). Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: RR - 200900-97.2005.5.04.0030, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 16/8/2013RR-54600-51.2009.5.05.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/04/2018; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; RR-96400-02.2008.5.02.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 17/02/2017; ARR-227700-15.2008.5.02.0063, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 06/12/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017; ARR - 598-14.2011.5.15.0102 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 08/11/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/11/2017; AIRR-10873-02.2013.5.01.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 21/08/2020; AIRR-10763-08.2016.5.15.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/05/2020). Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula 333 do TST. No que se refere ao valor arbitrado à indenização, consigna-se que a discussão é, via de regra, inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: [...] Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se ‘extremamente desproporcional’ ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 - SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto. Nego seguimento ao recurso nos itens ‘1. Violação legal’ e ‘2. Do valor arbitrado de indenização por dano moral - Redução’. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que a pensão mensal decorre do direito do empregado à compensação pela redução, total ou parcial, da capacidade laborativa. Nesse sentido: [...] No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, decisões de todas as Turmas: RR - 1002574-43.2017.5.02.0473, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/12/2022; RRAg-AIRR-1001912-68.2015.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Ministra Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023; RR - 1002113- 10.2017.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04 /2023; RR-130100-81.2009.5.04.0231, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 05/11/2021; RRAg - 1002063-66.2017.5.02.0466, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023; RR - 10614-20.2020.5.03.0078, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 03/03/2023; Ag-AIRR - 1103- 98.2013.5.09.0749, 7ª Turma, Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10 /2023; RR - 1003-97.2011.5.01.0471, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/07/2022. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula 333 do TST. Ainda, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio de sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, pacificou entendimento de que ‘cabe ao juiz decidir, mediante critérios de proporcionalidade, razoabilidade e analisadas as demais circunstâncias da lide, se o pagamento da indenização a que se refere o art. 950 do Código Civil dar-se-á em forma de parcela única ou em pensão mensal’ - Ag-EED-RR-120600-78.2005.5.17.0001, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 24 /08/2018. Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes: TST-E-EDARR-2630-49.2013.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/3/2021; TST-Ag-E-RR-18900-63.2013.5.17.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/10/2020; AIRR-1000888-08.2015.5.02.0466, 2ª Turma, Redatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-RRAg510-80.2017.5.05.0251, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/09 /2023; Ag-AIRR-1000682-63.2021.5.02.0472, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/03/2024; Ag-ED-AIRR-10417-62.2018.5.03.0134, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/12/2023; RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023; ARR-54500- 45.2013.5.17.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-1001042-35.2015.5.02.0463, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/08/2022; RRAg-614-78.2020.5.09.0664, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 06/05/2024. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula 333 do TST. Quanto ao pedido de alteração do percentual fixado ao redutor, entende-se que a pretensão da parte recorrente demandaria reanálise de fatos e provas. Isto porque ‘não há um percentual definido de redutor em caso de condenação em parcela única, o qual irá variar de acordo com as circunstâncias fáticas do caso concreto, tais como a capacidade econômica do empregador, a expectativa de vida da vítima, a natureza e extensão da lesão, dentre outros fatores, de maneira que caberá ao prudente arbítrio do magistrado, com fulcro no livre convencimento motivado e nos elementos fáticos dos autos, fixar o percentual adequado à hipótese, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, de maneira que resta inviável o processamento da revista no particular, diante do óbice da Súmula 126 do TST.’ (Ag-ARR-22101- 17.2014.5.04.0030, 2ª Turma, DEJT 22/02/2019). Portanto, para se chegar a um percentual de redução diverso do estabelecido pela Turma, haveria de se incursionar nos fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o recurso de revista. Nego seguimento ao recurso nos itens ‘1. Violação legal’, ‘3. Da indenização por danos materiais’ e seus subitens. Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta Contrato Individual de Trabalho / CTPS / Anotação / Baixa / Retificação DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise dos itens recursais ‘1. Violação legal’, ‘4. Rescisão indireta - pagamento de verbas rescisórias’ e ‘5. Da data fixada para rescisão indireta e baixa na CTPS’, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu trecho insuficiente para o deslinde da controvérsia, omitindo trechos imprescindíveis para a compreensão da tese adotada pela Turma Julgadora. É ônus da parte recorrente transcrever todos os trechos que consubstanciam o prequestionamento, apresentando impugnação específica em cada um deles, sob pena de não atender ao comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto é também inviável o cotejo analítico. [...] Quanto aos itens do recurso ‘7. Dos Honorários periciais.’ e ‘8. Honorários advocatícios’, consigna-se a impossibilidade de recebimento de recurso de revista que não indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade (art. 896, § 1º-A , CLT). Nego seguimento ao recurso nos tópicos indicados. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Restituição / Indenização de Despesa Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise das alegações recursais, os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam a violação legal apontada, circunstância que obsta a admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea ‘c’ do art. 896 da CLT. Em relação ao aresto trazido para o confronto de teses, não há como receber o recurso por divergência jurisprudencial, uma vez que aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea ‘a’ do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Nego seguimento ao recurso nos itens ‘1. Violação legal’ e ‘6. Pagamento de despesas médicas’. CONCLUSÃO Nego seguimento.” (fls. 1.249/1.256 - g. n.) Na minuta do agravo de instrumento, a reclamada insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/08/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento”. (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/07/2024) Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017 . (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que " Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ' per relationem' , que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir " (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 4 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARGARETE APARECIDA MACIEL DOS SANTOS

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Processo nº 1015595-93.2024.8.11.0003

ID: 329304206

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015595-93.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FIAMA LORRAINE MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1015595-93.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1015595-93.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ANTONIO MARCOS MARQUES DE SOUZA - CPF: 864.367.911-91 (APELANTE), FIAMA LORRAINE MARTINS - CPF: 019.330.011-78 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPAROS DE ARMA DE FOGO POR POLICIAIS FORA DE SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DE ARMA INSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais proposta em face do Estado de Mato Grosso, e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios. O autor, em situação de rua e dependente químico, alega que foi vítima de omissão estatal quanto à política pública de saúde e sofreu abalo psicológico ao presenciar, na madrugada de 27/12/2023, ataque com arma de fogo, praticado por policiais militares fora de serviço, que resultou em mortes de dois companheiros de rua. Pretensão de reforma da sentença para reconhecimento da responsabilidade do Estado de Mato Grosso e condenação ao pagamento de indenização. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a omissão estatal no fornecimento de tratamento de saúde à dependência química configura responsabilidade civil por danos morais; (ii) estabelecer se há responsabilidade objetiva do Estado por atos de policiais militares fora de serviço que, utilizando arma institucional, praticaram conduta lesiva a terceiros em situação de rua. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil do Estado por omissão em política pública de saúde apenas se configura diante da inércia inconstitucional e injustificada, com demonstração de ausência de atendimento mínimo e nexo causal direto entre a omissão e o dano, o que não restou comprovado nos autos. 4. A situação de rua decorre de múltiplos fatores, não sendo possível estabelecer nexo direto entre a condição do autor e a atuação estatal, especialmente diante da inexistência de pedido formal de tratamento ou recusa comprovada. 5. A responsabilidade objetiva do Estado se configura quando agentes públicos, mesmo fora de serviço, utilizam armamento fornecido pela corporação para praticar atos lesivos, havendo nexo funcional entre a atuação do servidor e o dano causado, conforme previsto no art. 37, §6º, da CF. 6. A utilização de arma de fogo de uso restrito da corporação em contexto civil, ainda que por policiais fora do serviço, atrai a responsabilidade estatal, com fundamento na teoria do risco administrativo. 7. A exposição do apelante, vulnerável e em situação de rua, à violência praticada por agentes públicos armados, configura violação grave à integridade psíquica, passível de indenização por dano moral, mesmo que ausente lesão física direta. 8. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do sofrimento e o caráter pedagógico da sanção. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada para condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais, com atualização monetária desde o arbitramento e juros moratórios a partir do evento danoso. Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação de omissão estatal específica, qualificada e inconstitucional na prestação de serviços públicos de saúde afasta a responsabilidade civil do Estado por danos morais. 2. A responsabilidade civil objetiva do Estado se configura quando policiais militares, ainda que fora de serviço, utilizam arma institucional para praticar atos lesivos, caracterizando nexo funcional com a Administração Pública. 3. A vivência de situação extrema de violência por pessoa em condição de vulnerabilidade, causada por agentes estatais armados, gera direito à indenização por danos morais, ainda que não haja lesão física direta.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CPC, art. 85, § 2º; STJ, Súmula 54. Jurisprudência relevante citada: TJ-MS, Apelação Cível 08008131820238120021, Rel. Juiz Alexandre Branco Pucci, 3ª Câmara Cível, j. 24.06.2024; TJ-GO, AI 05734977820208090000, Rel. Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, j. 19.04.2021. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ANTÔNIO MARCOS MARQUES DE SOUZA contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializado da Fazenda Pública de Rondonópolis, que julgou improcedente a Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em face do ESTADO DE MATO GROSSO e condenou o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, II, c/c §4º, III, do CPC. O apelante sustenta, em síntese, que sua situação de rua é consequência da omissão do Estado diante da deficiência da saúde pública, uma vez que a dependência química é uma doença, cujo tratamento eficaz deve ser provido pelo poder público. Afirma ter sido vítima de disparos de arma de fogo efetuados por policiais militares fora de serviço, juntamente com outros moradores de rua que foram atingidos pelos disparos. Assevera que a responsabilidade do Estado está configurada, uma vez que, embora os agentes estivessem fora de serviço no momento dos fatos, utilizaram armas fornecidas pela corporação, causando danos aos moradores de rua. Ressalta que o crime não teria ocorrido se não fosse o acesso irrestrito dos agentes públicos às armas de fogo de uso restrito, mesmo durante o período de folga. Ao final, requer a reforma da sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais. Nas contrarrazões, o Estado apelado requer o desprovimento do recurso e manutenção da sentença (Id. 280797892). A Procuradoria-Geral de Justiça afirma a inexistência de interesse público que justifique a sua intervenção (Id. 257299154). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Cuida-se de ação indenizatória interposta pelo apelante Antônio em face do Estado de Mato Grosso, a qual foi julgada improcedente e condenou o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais. A controvérsia cinge-se na responsabilidade do Estado em relação à situação de rua do apelante, com base na sua alegação de omissão no fornecimento de tratamento para dependentes químicos e, ainda, no dano moral sofrido em razão da atuação dos policiais militares que resultou em mortes e feridos de outros moradores de rua. Em síntese, a petição inicial narra que, na madrugada do dia 27 de dezembro de 2023, no Município de Rondonópolis, o autor Antônio, encontrava-se em situação de rua e dormia na calçada, acompanhado de outros indivíduos em condição semelhante, quando acordou com os disparos de arma de fogo efetuados aleatoriamente na direção do grupo por ocupantes de um veículo que transitiva pelo local. Os disparos culminaram em mortes e feridos de outros moradores de rua. Todavia, o apelante afirma não ter sido atingido. Desse fato, originaram-se as ações indenizatórias: - nº 1015595-93.2024.8.11.0003, proposta por Antônio (autor/apelante), referente ao presente caso. O autor não foi atingido pelos disparos e nem veio a óbito; - nº 1002037-54.2024.8.11.0003, proposta por William, que foi atingido pelos disparos, mas não faleceu. Nessa ação, o recurso de apelação, de minha relatoria, foi provido, condenando-se o Estado ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); - nº 1002063-52.2024.8.11.0003, proposta por Oziel, também atingido pelos disparos, sem óbito. Essa ação tramita na 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis e ainda não foi julgada. Passo a análise. I – Da responsabilidade do Estado pela omissão na política pública de saúde. Inicialmente quanto à alegação de omissão estatal no tratamento da dependência química do apelante, e, por consequência, a condição de morador de rua, tal argumento não se sustenta. Embora a Constituição assegure o direito à saúde e ao tratamento de dependentes químicos, a internação involuntária está condicionada a requisitos específicos, como a solicitação formal do paciente ou de um familiar, ou a ordem judicial. No entanto, a responsabilidade civil do Estado por omissão na formulação ou implementação de políticas públicas somente se configura quando estiver demonstrada a inércia inconstitucional, caracterizada pela ausência absoluta e injustificável de providências mínimas e necessárias ao atendimento do direito fundamental envolvido, bem como o nexo de causalidade direto entre essa omissão e o dano efetivamente sofrido. No caso, não se constata nos autos prova robusta e suficiente no sentido de que o apelante tenha buscado o acesso a serviços públicos de saúde voltados ao tratamento da dependência química e tenha sido recusado ou desamparado de forma deliberada e inconstitucional pelo Estado. Outrossim, a situação de rua decorre de múltiplos fatores complexos, não sendo possível estabelecer nexo causal direto com suposta omissão estatal sem robusta prova nesse sentido. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIA. ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS ALEGADOS. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO PELO AUTOR. 1. O simples descumprimento contratual decorrente da demora na entrega do produto, por si só, não é suficiente para caracterizar o dano moral, sendo necessário demonstrar, nas peculiaridades do caso concreto, a ocorrência da lesão ao direito de personalidade. 2. Para que seja imputada a obrigação de indenizar um prejuízo material é necessária a comprovação do dano, bem assim do nexo de causalidade entre este e a conduta perpetrada, ou seja, a obrigação de ressarcir decorre da conjugação desses dois fatores . Ausente o nexo de causalidade, não há que se falar em indenização. 3. É ônus do autor provar fato constitutivo de seu direito, consoante determina o inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. O consumidor deve se mostrar minimamente diligente naquilo que estava ao seu alcance probatório. 4. Recurso Inominado provido. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000349-25.2024 .822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Guilherme Ribeiro Baldan, Data de julgamento: 04/07/2024.” (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70003492520248220010, Relator.: Juiz Guilherme Ribeiro Baldan, Data de Julgamento: 04/07/2024, 2ª Turma Recursal - Gabinete 03) “APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE PASSAGEIRO NO INTERIOR DE ÔNIBUS . CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVOU O NEXO CAUSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. A responsabilidade civil, mesmo na modalidade objetiva, necessita da presença do nexo causal entre a conduta do agente e o resultado danoso. Ausência de nexo causal que infirma a pretensão indenizatória da consumidora. Produção de prova testemunhal que não comprova a dinâmica dos fatos. Prova pericial médica que, igualmente, não comprova que as lesões tenham decorrido do acidente. Ausência de nexo causal que afasta o dever de indenizar . Precedentes. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJ-RJ - APELAÇÃO: 01007724220168190054 2023001107073, Relator.: Des(a) . SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 27/02/2024, VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 01/03/2024) Dessa forma, não há como se reconhecer a responsabilidade civil do Estado com fundamento na suposta omissão quanto à prestação de serviço de saúde pública, por ausência de comprovação do elemento da culpa ou da omissão específica e qualificada. II – Da responsabilidade estatal pelos atos de policiais fora de serviço. No que tange aos fatos ocorridos em 27/12/2023, nos quais policiais militares, fora de serviço, efetuaram disparos de arma de fogo contra pessoas em situação de rua, resultando em vítimas fatais e feridas, trata-se de ocorrência de extrema gravidade, que deve ser examinada com devida prudência. Ressai dos autos e dos demais processos correlatos mencionados que é fato incontroverso que o autor não foi atingido pelos disparos. Todavia, ele se encontrava presente na ocasião e relata ter vivenciado uma situação de extrema violência e insegurança, tendo despertado ao som dos tiros e presenciado as agressões fatais sofridas pelos demais companheiros de rua com os quais convivia diariamente. Embora não tenha sido atingido fisicamente, é perfeitamente plausível que a situação tenha lhe causado abalo psicológico relevante, passível de compensação por danos morais, sobretudo considerando a posição de hipervulnerabilidade em que se encontrava o apelante. No caso concreto, observa-se que os agentes envolvidos eram policiais militares, ainda que fora de serviço, utilizando-se de armamento restrito, de uso institucional, fornecido pela corporação, o que caracteriza o nexo funcional mínimo necessário à responsabilização objetiva do Estado, nos moldes do artigo 37, §6º, da Constituição Federal. A atuação dos policiais, ao portarem e utilizarem armas de uso restrito em contexto civil e fora da função ostensiva, não desnatura por completo o liame funcional, pois decorre da facilitação do acesso ao armamento estatal e do vínculo institucional entre os agentes e a Administração Pública. Nesse contexto, com fundamento na teoria do risco administrativo, é de se reconhecer a responsabilidade objetiva do Estado, na medida em que a utilização da arma fornecida pela corporação foi elemento central para a concretização do evento danoso. Embora o autor não tenha sido ferido, o contexto revela um dano moral presumido, diante da grave violação à sua integridade psíquica, derivada da exposição à violência praticada por agentes estatais armados. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS FÍSICOS CAUSADOS POR DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR DE FOLGA – USO DA ARMA PERTENCENTE À CORPORAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO – REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS GERADOS EM FACE DA VÍTIMA – QUANTUM MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade do Estado é objetiva quando se tratar de indenização por danos materiais e morais por atos praticados por seus agentes, independente de culpa, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. O disparo por agente estatal (policial) utilizando-se de arma de fogo funcional, ainda que durante período de folga, gera o dever de indenizar do ente público pelos prejuízos na esfera extrapatrimonial dos da vítima, que sofreu diversas lesões de ordem física. 3. De acordo com a jurisprudência do STF, "há nexo causal entre a omissão do Estado, consubstanciada no dever de vigilância do patrimônio público ao se permitir a saída de policial em dia de folga portando arma da corporação, e o ato ilícito praticado por este servidor, a configurar a responsabilidade civil objetiva do Estado, inserta no art. 37, § 6º, da Constituição Federal" (STF . RE 603626 AgR-segundo-EDv, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2018, 4. A fixação do valor do dano moral deve atender a determinados balizamentos, que obedeçam ao padrão social e cultural do ofendido, à extensão da lesão do seu direito, ao grau de intensidade do sofrimento enfrentado, às condições pessoais do ofensor e do próprio ofendido, ao grau de suportabilidade do encargo pelo último, sem se consubstanciar em enriquecimento sem causa à vítima, além de proporcionar o sentimento reparatório e didático para o ofensor, sempre com preponderância do bom senso e da razoabilidade do encargo. Danos morais mantidos em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 5. Apelação conhecida e desprovida.” (TJ-MS - Apelação Cível: 08008131820238120021 Três Lagoas, Relator.: Juiz Alexandre Branco Pucci, Data de Julgamento: 24/06/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/06/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DISPARO DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR DE FOLGA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE GOIÁS . ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O agravo de instrumento é recurso a ser decidido secundum eventum litis, tendo seu campo de cognição limitado ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, não podendo analisar questões não decididas e relativas ao mérito da demanda originária, sob pena de supressão de instância. 2. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado em relação aos danos causados por seus agentes é, em regra, objetiva, razão pela qual a jurisprudência do STF e TJGO tem reconhecido o dever do poder público indenizar a vítima de disparo efetuado por policial militar com arma de fogo da corporação, ainda que de folga. 3 . No caso, o policial militar autor dos disparos confirmou o fato em sede de inquérito policial, de modo que, ressaltando a necessidade de conclusão da instrução probatória e de apuração das devidas responsabilidades, tem-se, no presente momento, a presença dos requisitos necessários para a manutenção do Estado de Goiás no polo passivo do feito, diante do teor do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 4. Decisão reformada para reconhecer a legitimidade passiva do Estado de Goiás, ressalvada a possibilidade de entendimento diverso após a conclusão da instrução processual, por ocasião do julgamento do mérito . Por conseguinte, mantém-se a competência da 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia para processar e julgar o feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.” (TJ-GO - AI: 05734977820208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 19/04/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/04/2021) O valor da indenização deve guardar proporcionalidade com a gravidade dos fatos e com o grau de lesão experimentado, devendo, contudo, ser fixado em patamar moderado, considerando que o apelante não sofreu lesão física, mas foi submetido a situação extrema e humilhante. Dessa forma, é razoável e proporcional a fixação de indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), suficiente para cumprir a função compensatória e pedagógica da medida, sem configurar enriquecimento sem causa. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o Estado de Mato Grosso ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora a partir do evento danoso (27/12/2023), conforme a Súmula 54 do STJ. Nos termos do artigo 86 do CPC, reconheço a sucumbência recíproca e condeno ambas as partes ao pagamento proporcional dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Tendo em vista que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade da verba honorária que lhe corresponderia, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Condeno, ainda, as partes ao pagamento proporcional das custas processuais, observando-se, igualmente, a suspensão da exigibilidade quanto ao apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1002063-62.2022.4.01.3001

ID: 256700453

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002063-62.2022.4.01.3001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL DELSON CAMPOS FILHO

Intimação

Advogados:

EMERSON SOARES PEREIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Projeto de Priorização da Jurisdição Ambiental - TRF1 SENTENÇA TI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Projeto de Priorização da Jurisdição Ambiental - TRF1 SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1002063-62.2022.4.01.3001 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Acre (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO:MANOEL DELSON CAMPOS FILHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON SOARES PEREIRA - AC1906 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de MANOEL DELSON CAMPOS FILHO, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 50-A da Lei n.º 9.605/1998, por ter, supostamente, desmatado vegetação nativa em área de domínio público, sem a devida autorização do órgão ambiental competente. Segundo a denúncia, entre os meses de março e maio de 2021, o denunciado teria realizado o desmatamento de 32 hectares de floresta amazônica nativa, sem licença, em imóvel situado no município de Cruzeiro do Sul/AC, inserido no Projeto de Assentamento Santa Luzia, sob domínio da autarquia federal INCRA. A infração foi detectada via sensoriamento remoto e confirmada em fiscalização presencial por equipe do ICMBio, ocasião em que foi lavrado o Auto de Infração nº L5WA3UF4, além de termo de embargo. Durante o curso do inquérito, o réu confessou a prática do desmatamento, alegando, no entanto, que acreditava tratar-se de área de sua propriedade. A denúncia foi recebida em 21/10/2022. O acusado apresentou resposta à acusação, na qual sustentou, em síntese: a) Que não houve crime, pois o desmate ocorreu em áreas de sua propriedade privada, e não em terras públicas ou devolutas, como exige o tipo penal do art. 50-A da Lei de Crimes Ambientais. b) Alegou possuir títulos de propriedade e cadastros ambientais rurais (CAR), bem como licenças ambientais válidas, que autorizariam a supressão da vegetação. c) Defendeu que, mesmo que se admitisse tratar-se de terra pública, o simples fato de ter manejado pedidos de autorização para desmate, ainda que eventualmente não concedidos, afastaria o elemento subjetivo do tipo (dolo), por ausência de intenção criminosa. d) Afirmou ainda que o desmate ocorreu em área de reserva legal explorável, dentro dos limites permitidos pelo Código Florestal, o que demonstraria sua conduta zelosa e respeitosa às normas ambientais. Ao final, requereu a absolvição sumária com base no art. 397, III, do Código de Processo Penal, ou, alternativamente, o prosseguimento da instrução para produção de provas, inclusive testemunhal, embora tenha dispensado a oitiva de testemunhas à época. A decisão que analisou a resposta à acusação entendeu não estarem presentes causas evidentes de absolvição sumária, determinando o regular prosseguimento do feito. Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 22 de abril de 2024, compareceram o réu, seu advogado e o representante do MPF, este por videoconferência. Não foram arroladas testemunhas. O réu foi interrogado, oportunidade em que reafirmou haver promovido o desmate, acreditando estar em área particular, adquirida de terceiros mediante contrato particular de compra e venda, e com licenças ambientais expedidas. Disse desconhecer que a área ainda integrasse terra de domínio público ou sob gestão do INCRA. Encerrada a instrução, foi concedido prazo para alegações finais por memoriais, nos termos do art. 403, § 3º, do CPP. Nas alegações finais, o Ministério Público Federal reiterou integralmente os termos da denúncia, sustentando: a) Que a materialidade e autoria restaram plenamente comprovadas por diversos elementos constantes do inquérito policial: Auto de Infração, Termo de Embargo, Relatório de Fiscalização, Laudo Pericial nº 328/2022, imagens de satélite e a confissão do próprio réu. b) Que ficou demonstrado que o desmate ocorreu em área pertencente ao Projeto de Assentamento Santa Luzia, sob domínio do INCRA, sendo, portanto, terra pública. c) Que o réu não apresentou prova documental suficiente de que as áreas possuíam domínio particular regular ou de que o licenciamento ambiental era válido e aplicável ao local atingido. d) Que a conduta se amolda perfeitamente ao tipo penal do art. 50-A da Lei n.º 9.605/1998, configurando-se como típica, antijurídica e culpável, ausentes quaisquer causas de exclusão. e) Por fim, requereu a condenação do acusado, com fixação de valor mínimo de R$ 298.560,00 a título de reparação pelos danos ambientais, conforme quantificado no laudo pericial oficial. A defesa, por sua vez, reforçou seus argumentos em sede de alegações finais, aduzindo que: a) O tipo penal do art. 50-A exige, para sua configuração, que a conduta ocorra em terras públicas ou devolutas, o que não se verifica no caso, pois o réu detém título legítimo de aquisição das áreas, ainda que ainda não registradas em seu nome. b) O réu obteve, de boa-fé, licenças ambientais válidas, crendo estar autorizado a realizar a supressão da vegetação, o que excluiria o dolo necessário à configuração do crime ambiental. c) Ainda que se admitisse algum vício quanto ao domínio da área, o elemento subjetivo (dolo) não estaria presente, dada a sua conduta diligente em buscar a regularidade ambiental. d) Defendeu que o desmate ocorreu em fração de reserva legal, cujo uso é autorizado pelo Código Florestal, reiterando que o réu sempre atuou com respeito à legislação ambiental vigente. e) Ao final, pugnou pela absolvição, com fundamento no art. 386, I, do Código de Processo Penal. Encerradas as fases de instrução e alegações finais, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II. A – FATO TÍPICO: CONFIGURAÇÃO DO CRIME DO ART. 50-A DA LEI 9.605/1998 Dispõe o art. 50-A da Lei de Crimes Ambientais: Art. 50-A. Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta nativa localizada em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente: Pena: reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. O núcleo do tipo penal compreende as condutas de “desmatar”, “explorar economicamente” ou “degradar” floresta nativa em terra pública ou devoluta, sem autorização do órgão ambiental competente. Trata-se de crime comum, cujo sujeito passivo é a coletividade e o ente público titular da área degradada. No caso dos autos, a materialidade delitiva está evidenciada pelos seguintes elementos: 1) Auto de Infração nº L5WA3UF4, lavrado pelo IBAMA, com aplicação de multa e embargo da área; 2) Termo de Embargo nº MKHO8H7U, emitido para cessar as atividades ilícitas; 3) Laudo Pericial nº 328/2022 - SETEC/SR/PF/RO, que identificou desmatamento de 32 hectares de floresta nativa amazônica (Floresta Ombrófila Aberta), por corte raso, entre abril e maio de 2021, dentro de terra pública federal pertencente ao Projeto de Assentamento Santa Luzia (PA do INCRA); 4) Imagens de satélite e sensoriamento remoto, que evidenciam o dano ambiental; 5) Confissão extrajudicial e judicial do acusado, reconhecendo ser o detentor do imóvel e responsável pelo uso da motosserra sem licença. II . B – DOMÍNIO DA ÁREA: TERRA PÚBLICA FEDERAL A defesa alega que a área seria privada, com base em contratos particulares e registros no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Contudo, conforme já consolidado pela jurisprudência, inclusive no julgado do TRF1 citado (AI n.º 0027058-85.2015.4.01.0000), a inscrição no CAR é apenas um registro eletrônico declaratório, sem força de prova de domínio ou posse regular. Além disso, não autoriza, por si só, qualquer supressão de vegetação ou atividade de exploração florestal, as quais dependem de licenciamento ambiental específico: “O CAR tem efeito meramente declaratório, que atesta a situação atual do imóvel, de maneira que não se constitui em prova da posse ou propriedade, muito menos como autorização para desmatamento ou exploração florestal.” (TRF1, AI n.º 0027058-85.2015.4.01.0000) No caso, o Laudo Pericial Federal foi categórico ao identificar que os 32 hectares desmatados estavam inseridos em terras de domínio público federal, pertencentes ao Projeto de Assentamento Dirigido Santa Luzia, vinculado ao INCRA. Assim, é inaplicável qualquer presunção de legitimidade dominial ou de licenciamento ambiental com base no CAR. Tampouco restou provado que a área era "antropizada" ou se tratava de mera "limpeza de pastagem", hipótese que, conforme o mesmo julgado, exigiria prova técnica suficiente, o que não foi apresentado. II. C – DOLO O crime descrito no art. 50-A da Lei nº 9.605/1998 exige, para sua configuração, a existência de dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta nativa em terra pública ou devoluta sem a devida autorização do órgão competente. No presente caso, o réu Manoel Delson Campos Filho confirmou expressamente a autoria do desmatamento durante seu interrogatório judicial, afirmando: “São [os fatos imputados] [...] até aí é minha que eu comprei, né? [...] o desmatamento está dentro do limite, 25 por cento [...] eu tinha licença de máquina”. Sustentou que acreditava tratar-se de área particular, adquirida de terceiros, e que possuía licenças ambientais que autorizariam a supressão da vegetação. Referiu possuir documentos de compra e venda e inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR): “Tenho documento de compra e venda, nomes antigos [...] e tem o CAR [...] atualmente tem alguns que estão no processo de escritura pública [...] nem todos estão ainda [no nome dele]”. Apesar dessas alegações, o réu admitiu que a área está inserida em projeto de assentamento do INCRA: “Vários lotes, um ao lado do outro, dentro do projeto de assentamento”. E, embora soubesse dessa condição, confessou não ter buscado qualquer regularização fundiária junto ao órgão competente, limitando-se a afirmar que: “A administração [do INCRA] não me chamou [...] nem todos [os lotes] estão regularizados”. O conjunto dessas declarações revela, de forma clara, que o réu tinha plena ciência da precariedade fundiária da área desmatada, ciente de que ainda não havia título formal ou escritura definitiva registrada em seu nome, o que, por si só, já impunha o dever de abstenção quanto a qualquer intervenção ambiental significativa, especialmente a supressão de vegetação nativa em larga escala. A alegação de que possuía autorização ambiental também não resiste à análise. O próprio réu reconhece que a suposta licença referia-se genericamente a “29 hectares divididos em 4 lotes”, sem demonstrar a abrangência real sobre os 32 hectares efetivamente desmatados. Tampouco trouxe aos autos qualquer comprovação documental válida dessa licença. Além disso, como confessado: “O ICMBio manteve o auto de infração mesmo depois de eu apresentar a documentação [...] preferi seguir o processo judicial para me defender”. Importante notar, ainda, que o réu demonstrou ciência da irregularidade, ao afirmar que preferiu não aceitar proposta de acordo administrativo: “Recebi intimação da Polícia Federal [...] preferi o processo judicial para me defender”. Dessa forma, embora o réu afirme ter agido com boa-fé, o que se extrai de suas declarações é que atuou de forma consciente, assumindo o risco de desmatar área sabidamente não regularizada, confiando em documentos frágeis e sem buscar validação junto aos órgãos competentes. Portanto, resta plenamente caracterizado o dolo direto, consistente na vontade livre e consciente de promover o desmatamento de vegetação nativa, em terra pública, sem autorização válida, o que preenche integralmente o elemento subjetivo exigido pelo tipo penal do art. 50-A da Lei nº 9.605/1998. Assim, a alegação genérica de desconhecimento ou boa-fé não se sustenta diante da robusta comprovação da ilicitude. A conduta foi voluntária e consciente, não havendo erro de tipo relevante a afastar a culpabilidade. Todos os elementos da responsabilidade penal estão presentes: Tipicidade formal e material, por conduta que se subsume ao art. 50-A da Lei 9.605/98; Antijuridicidade, pois ausente qualquer causa de justificação; Culpabilidade, pois o agente é imputável, com plena capacidade de entendimento e autodeterminação. A tentativa de descaracterizar o fato como crime ambiental sob o argumento de uso da área ou manejo de pastagem não encontra respaldo nos autos, nos termos do julgado citado: “Não ficou demonstrado que se tratava de mera limpeza de pastagem... Elementos probatórios em contrário atestam a realização de desmatamento de vegetação nativa, já regenerada.” (TRF1, AI n.º 0027058-85.2015.4.01.0000) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR MANOEL DELSON CAMPOS FILHO como incurso nas sanções do art. 50-A da Lei nº 9.605/1998, por haver desmatado, sem autorização do órgão competente, 32 hectares de floresta nativa amazônica (Floresta Ombrófila Aberta), situada em terras de domínio público federal pertencentes ao Projeto de Assentamento Santa Luzia (INCRA). III. A – DOSIMETRIA DA PENA A dosimetria da pena será realizada em três fases sucessivas, conforme previsto no art. 68 do Código Penal, considerando-se, inicialmente, os critérios do art. 59 do CP, em seguida as circunstâncias legais (atenuantes e agravantes), e, por fim, a existência de causas de aumento ou diminuição. Nos pontos aplicáveis, serão observadas as diretrizes da Lei nº 9.605/1998. 1ª FASE – PENA-BASE Art. 59, CP – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e às consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Na primeira fase da dosimetria, procedo à análise individualizada dos vetores legais, nos seguintes termos: Culpabilidade: normal à espécie, sem grau de reprovabilidade acentuado. Antecedentes: o réu é primário, inexistindo qualquer condenação penal anterior. Conduta social e personalidade: não há elementos que desabonem sua conduta social ou revelem personalidade voltada à prática delitiva. Motivo do crime: de natureza econômica, o que é inerente ao tipo penal descrito no art. 50-A da Lei nº 9.605/1998, não autorizando valoração negativa (TRF1, ACR 0025716-76.2015.4.01.3900). Circunstâncias e consequências do crime: também são normais à espécie, uma vez que o desmatamento em área pública é elemento próprio do tipo penal. Não foram comprovadas consequências extraordinárias ou gravosas ao meio ambiente, distintas da degradação ordinariamente esperada pela supressão de vegetação nativa. Nos termos do art. 6º, I e II, da Lei nº 9.605/1998, embora se exija a consideração da gravidade do fato e dos antecedentes ambientais do infrator, nenhum dado concreto e individualizado permite agravar a pena-base, razão pela qual se fixa no mínimo legal: 2 (dois) anos de reclusão; 60 (sessenta) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato (art. 49, §1º, CP). 2ª FASE – CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS (ATENUANTES E AGRAVANTES) Art. 65, III, “d”, CP – São circunstâncias que sempre atenuam a pena: d) a confissão espontânea do agente. Reconheço a atenuante da confissão espontânea, uma vez que o réu admitiu integralmente a prática delitiva tanto na fase policial quanto em juízo, contribuindo para a formação do convencimento do juízo. Declarou expressamente: “São [os fatos] [...] até aí é minha que eu comprei [...] o desmatamento está dentro do limite [...]”. Contudo, a pena-base encontra-se fixada no mínimo legal abstratamente previsto para o tipo penal (reclusão de 2 a 4 anos), de modo que a aplicação da atenuante não autoriza a redução da pena aquém desse patamar, conforme a Súmula 231 do STJ: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” Desse modo, a pena provisória permanece em: 2 (dois) anos de reclusão; 60 (sessenta) dias-multa. 3ª FASE – CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO Nesta etapa, examinam-se as causas legais de aumento ou diminuição da pena. No caso concreto, não se identificam causas genéricas ou específicas de aumento ou de diminuição, seja na Parte Geral do Código Penal (arts. 14 a 17), seja na Lei nº 9.605/1998. Em especial: Não há causas de aumento específicas previstas no art. 50-A da Lei de Crimes Ambientais; Não há elementos que indiquem tentativa, participação de menor importância ou arrependimento eficaz; Não se demonstrou qualquer das circunstâncias atenuantes ambientais descritas no art. 14 da Lei nº 9.605/98 (como arrependimento eficaz, comunicação do perigo ou colaboração com fiscalização); Também não se verificaram agravantes ambientais do art. 15 da mesma lei. Assim, a pena definitiva mantém-se nos termos fixados na fase anterior: 2 (dois) anos de reclusão; 60 (sessenta) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. II. F - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO (Art. 33, §2º, “c”, CP) Art. 33, §2º, “c”, CP – O regime inicial será o aberto, se o condenado não for reincidente e a pena for igual ou inferior a 4 anos. Diante da primariedade do réu e da pena fixada, determino o regime inicial aberto. II. G - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (Arts. 44 e 45, CP; Arts. 7º a 13 da Lei 9.605/1998) Art. 44, CP – A pena privativa de liberdade não superior a 4 anos pode ser substituída por pena restritiva de direitos, desde que: I – o crime não seja cometido com violência ou grave ameaça; II – o réu não seja reincidente em crime doloso; III – as circunstâncias do art. 59 sejam favoráveis. No caso dos autos, todos os requisitos legais estão presentes. A conduta, embora dolosa, não envolveu violência nem grave ameaça; o réu é primário, e os vetores do art. 59 foram favoráveis. Com fundamento no art. 44 do CP e nos arts. 7º a 13 da Lei nº 9.605/1998, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: a) Prestação de serviços à comunidade (art. 8º, I, e art. 9º da Lei nº 9.605/1998), pelo mesmo período da pena privativa de liberdade substituída (2 anos), em entidade a ser definida pelo Juízo da Execução; b) Prestação pecuniária (art. 8º, IV, e art. 12 da Lei nº 9.605/1998), no valor de 2 (dois) salários mínimos vigentes à data da condenação, a ser revertida a entidade pública ou privada com finalidade ambiental, devidamente cadastrada junto ao Juízo da Execução. II. H – REPARAÇÃO DO DANO (ART. 387, IV, CPP) Deixo de fixar indenização, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, por ausência de requerimento na denúncia e formação do contraditório quanto ao tema, haja vista a reparação ter sido postulada apenas em alegações finais. II. J – MEDIDA CAUTELAR O réu permaneceu em liberdade durante o curso processual, não existindo elementos supervenientes que autorizem a imposição de medida cautelar, razão pela qual reconheço o direito de apelar em liberdade. Com base na fundamentação supra: Fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §2º, "c", do Código Penal. Fixo a pena em 60 (sessenta) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, conforme art. 49, §1º, do Código Penal. Com fundamento no art. 44 do Código Penal e nos arts. 7º a 13 da Lei nº 9.605/1998, substituo a pena de reclusão por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: a) Prestação de serviços à comunidade, nos termos do art. 8º, I, e art. 9º da Lei nº 9.605/1998, pelo mesmo período da pena privativa de liberdade substituída (2 anos), em entidade a ser designada pelo Juízo da Execução; b) Prestação pecuniária, nos termos do art. 8º, IV, e art. 12 da Lei nº 9.605/1998, no valor correspondente a 2 (dois) salários mínimos vigentes na data desta condenação, a ser revertida a entidade pública ou privada com finalidade ambiental, previamente cadastrada junto ao Juízo da Execução. Com base no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, diante da ausência de requerimento específico e de contraditório sobre o tema, sem prejuízo de eventual apuração na esfera cível. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, expeçam-se as guias necessárias e oficiem-se os órgãos competentes para registro da condenação e início da execução penal. P.R.I. Brasília/DF, datado digitalmente. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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Processo nº 0051409-10.2014.4.01.9199

ID: 335509216

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0051409-10.2014.4.01.9199

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENESIO FERREIRA

Acórdão

Advogados:

FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0051409-10.2014.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004440-09.2012.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0051409-10.2014.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004440-09.2012.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:GENESIO FERREIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA - TO3364-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0051409-10.2014.4.01.9199 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Por força do recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, fora determinado o retorno dos autos a esta Turma, pelo então Vice-Presidente desta Corte, para fins de nova análise do julgado no que se refere à qualidade de segurado do falecido. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de acórdão que negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta para, manter a sentença que concedeu os benefícios de aposentadoria, rural por idade e pensão por morte, no valor de um salário mínimo cada, observada a prescrição quinquenal, fixou o pagamento dos juros e correção monetária conforme orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal em sua versão mais atualizada; bem como estabelecer o pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ), salvo se a fixação determinada implicar em reformatio in pejus. Mantida a sentença nos demais termos. Em suas razões, sustenta erro material quanto à concessão de aposentadoria por idade, benefício não requerido na petição inicial. E omissão sobre o índice de correção monetária. Após intimação da parte embargada para resposta, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0051409-10.2014.4.01.9199 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Em obediência à determinação da Vice-Presidente deste TRF - 1ª Região, passo ao reexame da decisão prolatada, em juízo de retratação. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de acórdão que negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta para, manter a sentença que concedeu os benefícios de aposentadoria, rural por idade e pensão por morte, no valor de um salário mínimo cada, observada a prescrição quinquenal, fixou o pagamento dos juros e correção monetária conforme orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal em sua versão mais atualizada; bem como estabelecer o pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ), salvo se a fixação determinada implicar em reformatio in pejus. Mantida a sentença nos demais termos. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, III) corrigir erro material. O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e, II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na espécie, o acórdão embargado incorreu em erro material quanto à concessão de aposentadoria por idade rural, benefício não requerido na petição inicial. E omissão quanto ao índice de correção monetária. Assiste razão à parte embargante. Consta na petição inicial ajuizada pelo autor Genésio Ferreira o seguinte pedido: " 5 - DOS PEDIDOS: Pelo acima exposto, requer-se, mui respeitosamente, a VOSSA EXCELÊNCIA, o seguinte: I) - Designação de audiência e a citação do requerido INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado, para contestar a presente, sob pena de confissão, e ao final, seja julgada PROCEDENTE a presente, para, condenar o requerido a pagar a autora, o beneficio pleiteado da PENSÃO POR MORTE, de 01 (um) salário mínimo mensal, mais 13° (décimo terceiro) salário, retroagindo à DATA DO ÓBITO, ocorrido em 14 DE MAIO DE 2011, acrescidos de juros e atualização monetária, bem como, condená- ao pagamento de custas processuais e honorários advocaticios na proporção de 20% (vinte por cento) apurados em liquidação da sentença. II)- isenção de custas, em obediência ao disposto no artigo 128 da Lei 8.213/91, e os benefícios da Justiça Gratuita, conforme Lei n° 1.060/50; III)- Para efeito de liquidação de sentença, requer-se a aplicação do artigo 100, da Constituição Federal vigente, bem como, no que for admissivel, o estatuído no art. 130, da Lei 8.213/91. IV)- que as publicações referentes a tal feito sejam enviadas em nome do procurador abaixo subscrito; e, V)- Protesta provar o alegado, através de todos os meios legais de provas, tais como: documentos acostados; oitiva do representante do réu; depoimentos das testemunhas, etc." Na espécie, o acórdão embargado incorreu em erro material ao deferir à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, sem que houvesse pedido, configurando julgamento extra petita. Atualização monetária e Juros A esse respeito, cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 870.947, representativo do Tema 810, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, afastando, desse modo, o índice de correção ali previsto (TR). Para melhor elucidar a questão, transcrevo a ementa do julgado: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017). De modo que deve prevalecer a orientação do STJ, firmada no Julgamento do REsp 1.492.221 (Tema 905), no sentido de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária tem incidência o INPC, para fins de correção monetária, relativamente ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A à Lei 8.213/1991, cuja ementa ora transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ? TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. ? SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. No que se refere à alegada afronta aos arts. 128, 460, 503 e 515 do CPC, verifica-se que houve apenas a indicação genérica de afronta a tais preceitos, sem haver a demonstração clara e precisa do modo pelo qual tais preceitos legais foram violados. Por tal razão, mostra-se deficiente, no ponto, a fundamentação recursal. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 6. Quanto aos demais pontos, cumpre registrar que o presente caso refere-se a condenação judicial de natureza previdenciária. Em relação aos juros de mora, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Tribunal de origem determinou a aplicação do art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87 (1%); após a vigência da lei referida, impôs a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009). Quanto à correção monetária, determinou a aplicação do INPC. Assim, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação acima delineada, não havendo justificativa para reforma. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp n. 1.492.221/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 20/3/2018.). Quanto aos juros, devem incidir a contar da citação (Súmula 204/STJ) e nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/2009, considerado constitucional pelo STF (cf. RE 870.947) na parte em que disciplina os juros aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. Nesse sentido, a atualização monetária e os juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ), nos termos do acórdão recorrido. Nessa linha de orientação, confiram-se: AC 1007959-49.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2020 PAG.; AC 1002063-25.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/09/2020 PAG.; AC 1030570-93.2019.4.01.9999, JUIZ FEDERAL CÉSAR JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/07/2020 PAG.; AC 0010918-53.2017.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/06/2020. Dispositivo Ante o exposto, exercendo o juízo de retratação, acolho, em partes, os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos modificativos, para corrigir o erro material, em decorrência, retificar o dispositivo do acórdão, a fim de que conste o seguinte entendimento: “Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS e da parte autora e dou parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta para, mantendo a sentença que concedeu o benefício de pensão por morte, no valor de um salário mínimo cada, observada a prescrição quinquenal, fixar o pagamento dos juros e correção monetária conforme orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal em sua versão mais atualizada; bem como estabelecer o pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ), salvo se a fixação determinada implicar em reformatio in pejus. Mantenho a sentença nos demais termos.”. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0051409-10.2014.4.01.9199 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: GENESIO FERREIRA Advogado do(a) APELADO: FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA - TO3364-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. ACÓRDÃO EXTRA PETITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Trata-se de reanálise de processo devolvido pela Vice-Presidência desta Corte para juízo de retratação. 2. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de acórdão que negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta para, manter a sentença que concedeu os benefícios de aposentadoria, rural por idade e pensão por morte, no valor de um salário mínimo cada, observada a prescrição quinquenal, fixou o pagamento dos juros e correção monetária conforme orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal em sua versão mais atualizada; bem como estabelecer o pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ), salvo se a fixação determinada implicar em reformatio in pejus. Mantida a sentença nos demais termos. 3. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 4. O acórdão embargado incorreu em erro material quanto à concessão de aposentadoria por idade rural, benefício não requerido na petição inicial. 5. Juízo de retratação exercido para acolher, em parte, os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos modificativos, para retificar o dispositivo do acórdão, a fim de que conste o seguinte entendimento: “Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS e da parte autora e dou parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta para, mantendo a sentença que concedeu o benefício de pensão por morte, no valor de um salário mínimo cada, observada a prescrição quinquenal, fixar o pagamento dos juros e correção monetária conforme orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal em sua versão mais atualizada; bem como estabelecer o pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ), salvo se a fixação determinada implicar em reformtio in pejus. Mantenho a sentença nos demais termos.” A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, exercer o juízo de retratação para acolher, em parte, os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 0011614-60.2015.4.01.9199

ID: 314247479

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011614-60.2015.4.01.9199

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KATIA DA SILVA GARCIA

Acórdão

Advogados:

GIUSEPPE ZAMPIERI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011614-60.2015.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019829-27.2013.8.11.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011614-60.2015.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019829-27.2013.8.11.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:KATIA DA SILVA GARCIA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GIUSEPPE ZAMPIERI - MT10603-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0011614-60.2015.4.01.9199 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Por força do recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, fora determinado o retorno dos autos a esta Turma, pelo então Vice-Presidente desta Corte, para fins de nova análise do julgado no que se refere à qualidade de segurado do falecido. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de acórdão que negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta para, manter a sentença que concedeu os benefícios de aposentadoria, rural por idade e pensão por morte, no valor de um salário mínimo cada, observada a prescrição quinquenal, fixou o pagamento dos juros e correção monetária conforme orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal em sua versão mais atualizada; bem como estabelecer o pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ), salvo se a fixação determinada implicar em reformatio in pejus. Mantida a sentença nos demais termos. Em suas razões, sustenta erro material quanto à concessão de aposentadoria por idade, benefício não requerido na petição inicial. E omissão sobre o índice de correção monetária. Após intimação da parte embargada para resposta, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0011614-60.2015.4.01.9199 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Em obediência à determinação da Vice-Presidente deste TRF - 1ª Região, passo ao reexame da decisão prolatada, em juízo de retratação. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de acórdão que negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta para, manter a sentença que concedeu os benefícios de aposentadoria, rural por idade e pensão por morte, no valor de um salário mínimo cada, observada a prescrição quinquenal, fixou o pagamento dos juros e correção monetária conforme orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal em sua versão mais atualizada; bem como estabelecer o pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ), salvo se a fixação determinada implicar em reformatio in pejus. Mantida a sentença nos demais termos. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, III) corrigir erro material. O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e, II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na espécie, o acórdão embargado incorreu em erro material quanto à concessão de aposentadoria por idade rural, benefício não requerido na petição inicial. E omissão quanto ao índice de correção monetária. Assiste razão à parte embargante. Consta na petição inicial ajuizada pela autora Kátia da Silva Garcia o seguinte pedido: "VI - DOS PEDIDOS Destarte, requer se digne Vossa Excelência: 1- Antecipai - a proteção jurisdicional, ámudita aliem pais - lace à manifesta presença dos requisitos autorizadores da medida e ao cm -áter urgente desta -, a fim de que a Requerente possui receber o Benefício pleiteado; 2- Determinar a CITAÇÃO da Autarquia Requerida, no endereço já mencionado, na pessoa de seu representante legal ou quem suas vezes o fizer para, querendo, contestar a presente Ação, sob pena de confissão e revelia; 3 - Solicitar ao Requerido, ou seja, Instituto do Seguro Social - INSS, para que traga aos autos as telas do Sistema Cnis nas quais constam vínculos e valores dos salários de contribuição do de cujus, bem como as efetivas contribuições ao Regime Geral da Previdência Social; 4.- Julgar PROCEDENTE A AÇÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS, condenando o INSS a conceder o beneficio de Pensão por Morte à Requerente, desde a DER, ou seja, 25/06/2013, nos termos desta inicial, o pagamento mensal do valor correspondente a 100% do salário de contribuição do de cujus; 5- Que seja o Requerido, também, condenado no pagamento de conrção monetária e juros a incidir sobre as parcelas em atraso, bem como honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o total da conta de liquidação. 6- Determinar a concessão da assistência judiciária gratuita, haja vista a Autora não ter condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo da manutenção, sua e da família, nos termos da Lei no. 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.871/89". Na espécie, o acórdão embargado incorreu em erro material ao deferir à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, sem que houvesse pedido, configurando julgamento extra petita. Atualização monetária e Juros A esse respeito, cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 870.947, representativo do Tema 810, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, afastando, desse modo, o índice de correção ali previsto (TR). Para melhor elucidar a questão, transcrevo a ementa do julgado: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017). De modo que deve prevalecer a orientação do STJ, firmada no Julgamento do REsp 1.492.221 (Tema 905), no sentido de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária tem incidência o INPC, para fins de correção monetária, relativamente ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A à Lei 8.213/1991, cuja ementa ora transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ? TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. ? SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. No que se refere à alegada afronta aos arts. 128, 460, 503 e 515 do CPC, verifica-se que houve apenas a indicação genérica de afronta a tais preceitos, sem haver a demonstração clara e precisa do modo pelo qual tais preceitos legais foram violados. Por tal razão, mostra-se deficiente, no ponto, a fundamentação recursal. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 6. Quanto aos demais pontos, cumpre registrar que o presente caso refere-se a condenação judicial de natureza previdenciária. Em relação aos juros de mora, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Tribunal de origem determinou a aplicação do art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87 (1%); após a vigência da lei referida, impôs a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009). Quanto à correção monetária, determinou a aplicação do INPC. Assim, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação acima delineada, não havendo justificativa para reforma. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp n. 1.492.221/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 20/3/2018.). Quanto aos juros, devem incidir a contar da citação (Súmula 204/STJ) e nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/2009, considerado constitucional pelo STF (cf. RE 870.947) na parte em que disciplina os juros aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. Nesse sentido, a atualização monetária e os juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ), nos termos do acórdão recorrido. Nessa linha de orientação, confiram-se: AC 1007959-49.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2020 PAG.; AC 1002063-25.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/09/2020 PAG.; AC 1030570-93.2019.4.01.9999, JUIZ FEDERAL CÉSAR JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/07/2020 PAG.; AC 0010918-53.2017.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/06/2020. Dispositivo Ante o exposto, exercendo o juízo de retratação, acolho, em partes, os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos modificativos, para corrigir o erro material, em decorrência, retificar o dispositivo do acórdão, a fim de que conste o seguinte entendimento: “Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS e dou parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta para, mantendo a sentença que concedeu o benefício de pensão por morte, no valor de um salário mínimo cada, observada a prescrição quinquenal, fixar o pagamento dos juros e correção monetária conforme orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal em sua versão mais atualizada; bem como estabelecer o pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ), salvo se a fixação determinada implicar em reformatio in pejus. Mantenho a sentença nos demais termos.”. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011614-60.2015.4.01.9199 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: KATIA DA SILVA GARCIA Advogado do(a) APELADO: GIUSEPPE ZAMPIERI - MT10603-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. ACÓRDÃO EXTRA PETITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Trata-se de reanálise de processo devolvido pela Vice-Presidência desta Corte para juízo de retratação. 2. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de acórdão que negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta para, manter a sentença que concedeu os benefícios de aposentadoria, rural por idade e pensão por morte, no valor de um salário mínimo cada, observada a prescrição quinquenal, fixou o pagamento dos juros e correção monetária conforme orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal em sua versão mais atualizada; bem como estabelecer o pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ), salvo se a fixação determinada implicar em reformatio in pejus. Mantida a sentença nos demais termos. 3. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 4. O acórdão embargado incorreu em erro material quanto à concessão de aposentadoria por idade rural, benefício não requerido na petição inicial. 5. Juízo de retratação exercido para acolher, em partes, os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos modificativos, para retificar o dispositivo do acórdão, a fim de que conste o seguinte entendimento: “Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS e dou parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta para, mantendo a sentença que concedeu o benefício de pensão por morte, no valor de um salário mínimo cada, observada a prescrição quinquenal, fixar o pagamento dos juros e correção monetária conforme orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal em sua versão mais atualizada; bem como estabelecer o pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ), salvo se a fixação determinada implicar em reformtio in pejus. Mantenho a sentença nos demais termos.” A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, exercer o juízo de retratação para acolher, em partes, os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1002063-52.2020.4.01.3803

ID: 299226570

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002063-52.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINI MERCADO MEDEIROS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1002063-52.2020.4.01.3803/MG APELADO : MINI MERCADO MEDEIROS LTDA ADVOGADO(A) : DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER (OAB MG126187) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação/Remessa… Apelação/Remessa Necessária Nº 1002063-52.2020.4.01.3803/MG APELADO : MINI MERCADO MEDEIROS LTDA ADVOGADO(A) : DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER (OAB MG126187) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação/Remessa Necessária interposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de MINI MERCADO MEDEIROS LTDA, contra sentença proferida nos autos do processo 10020635220204013803 que concedeu em parte a segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir da impetrante a inclusão do ICMS substituição tributária (ICMS-ST), que fora efetivamente recolhido aos cofres estaduais pelo substituto tributário e destacado em notas fiscais, na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para declarar o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. A apelante UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EVENTO 30) defende a impossibilidade de transposição do quanto decidido no Tema 69 ao ICMS-ST, pois na substituição tributária, não há ingressos ou recolhimentos posteriores, razão pela qual não se cogita de exclusão de grandeza que compõe a operação. Diz que o ICMS-ST é apurado e recolhido pelos substitutos tributários e a impetrante, na qualidade de substituída tributária como alega na inicial, não efetua e nem suporta o recolhimento do ICMS-ST, restando evidente a ilegitimidade ativa ad causam da impetrante quanto à exclusão do ICMS-ST. Destaca, ainda, que o substituto abate o valor do ICMS-ST da base do cálculo do PIS e da COFINS, por outro giro, o contribuinte substituído, ao realizar operação com mercadoria ou prestação de serviço que tiver recebido com imposto retido, emitirá documento fiscal, sem destaque do valor do imposto. Alega que, sob o prisma do substituído, não há ICMS a recolher, de modo que o total da receita auferida da venda (ou prestação de serviços) ingressa definitivamente no caixa do contribuinte, amoldando-se ao conceito de receita bruta. Assim, não é juridicamente possível a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS incidente sobre a receita bruta auferida pelo substituído tributário, porquanto o tributo estatual incide integralmente na operação anterior. Requer o conhecimento e provimento da apelação com o fim de reformar integralmente a sentença proferida pelo juízo a quo , denegando a segurança. A apelada MINI MERCADO MEDEIROS LTDA apresentou contrarrazões no (EVENTO 33). Parecer do Ministério Público Federal no (EVENTO 8) pela ausência de interesse público a justificar a intervenção. É o relatório. Inicialmente, registra-se que cabe ao relator decidir monocraticamente o recurso quando amparado em jurisprudência dominante, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015, como no caso presente. Preliminar Ilegitimidade ativa A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL argui preliminar de ilegitimidade ativa para a pretensão de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista que não efetua e nem suporta o recolhimento do ICMS-ST. Humberto Theodoro Júnior (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. Vol. I. - 45ª Ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2006. - p. 67) esclarece que legitimados ao processo são os titulares dos interesses em conflito. Assevera que: “A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão.” No presente caso a impetrante afirma que recolheu indevidamente as contribuições ao PIS e a COFINS sobre o ICMS-ST. Assim, titulariza interesse afirmado na pretensão. Premente ressaltar que não se discute a legitimidade do ICMS-ST em si, este sim recolhido sob o regime de substituição tributária. As contribuições para o PIS e a COFINS objeto do feito incidem sobre o faturamento e são suportados pela impetrante na qualidade de contribuinte de direito. O precedente invocado pela apelante (AgRg no AgRg no REsp n° 1.228.837/PE) trata de hipótese diversa, em que o polo ativo era ocupado por comerciante varejista de combustível, contribuinte de fato (substituído) do PIS e da COFINS no regime de substituição tributária então previsto no art. 4º da Lei nº 9.718/1998, em sua redação original. Assim, a preliminar deve ser afastada. Não havendo outras questões prévias a serem analisadas, passo diretamente ao mérito do recurso interposto. Mérito Nos termos do art. 195, inciso I, alínea b, da Constituição da República de 1988 – CR/1988, as contribuições sociais podem incidir sobre a receita ou faturamento, cabendo à lei ordinária a definição dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições serão não-cumulativas (art. 195, §12, da CR/1988). O art. 2º da Lei nº 9.718/1998 estipula que as contribuições para o PIS e a COFINS são calculadas com base no faturamento, que corresponde à receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, que inclui os tributos sobre ela incidentes (§1º, inciso III, e §5º, do art. 12, do Decreto-Lei nº 1.598/1977). Pelo sistema de cobrança não cumulativo, o art. 1º da Lei nº 10.637/2002 e o art. 1º da Lei nº 10.833/2003 definem que as contribuições para o PIS e a COFINS incidem sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, que compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404/1976. Cumpre ressaltar que a Lei nº 14.592/2023 (DOU de 30/05/2023) alterou a Lei nº 10.637/2002 e a Lei nº 10.833/2003 para excluir expressamente o ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição da base de cálculo do PIS e da COFINS. Conforme Tese de Repercussão Geral nº 69 “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins” (RE 574706, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). Nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia, o ICMS pago à Fazenda Pública não tem natureza de faturamento e nem de receita, mas de simples ingresso de caixa para posterior repasse ao ente tributante, devendo ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Especificamente em relação ao ICMS-ST, nos termos do art. 150, §7º da Constituição da República de 1988 a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. A substituição tributária relativa ao ICMS está normatizada pelo art. 6º, § 1º da Lei Complementar n o 87/1996, que prevê a possibilidade de se atribuir a responsabilidade pelo seu pagamento a contribuinte ou depositário a qualquer título (substituto tributário), em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes (substituição para trás ou diferida), concomitantes (substituição pura e simples) ou subsequentes (substituição para frente). A lei elege um substituto tributário (responsável, conforme o art. 128 e seguintes do CTN) para que este apure o montante devido e cumpra a obrigação de pagamento do tributo pelo contribuinte (substituído), que efetivamente operou o fato imponível tributário (fato gerador). O ICMS recolhido pelo substituto tributário não integra a base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS, seja no regime cumulativo ou não cumulativo, conforme disposto no art. 12, §4º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977, incluído pela Lei n o 12.973/2014, que exclui da receita bruta os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. Nos períodos anteriores, a exclusão do ICMS recolhido pelo substituto tributário estava prevista no art. 3º, § 2º, I, da Lei nº 9.718/1998, em sua redação original, bem como no art. 1º, § 3º, inciso III, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 1º, § 3º, inciso III, da Lei nº 10.833/2003. Em relação ao substituído tributário, ao apreciar a questão constitucional específica no Tema de Repercussão Geral nº 1098 o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que “ É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão do montante correspondente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente pelo substituto em regime de substituição tributária progressiva na base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS). ” (RE 1258842 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 14/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 14-09-2020 PUBLIC 15-09-2020). Já o Superior Tribunal de Justiça, interpretando as normas em questão, assentou a Tese de Recurso Repetitivo n o 1125 - “ O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. ” (REsp n. 1.896.678/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 13/12/2023, DJe de 28/2/2024.). Nos termos do voto do Min. Relator, os contribuintes (substituídos ou não) ocupam posições jurídicas idênticas quanto à submissão à tributação pelo ICMS, de modo que é incabível qualquer entendimento que contemple majoração de carga tributária ao substituído tributário tão somente em razão dessa peculiaridade na forma de operacionalizar a cobrança do tributo. Destaca que a interpretação do disposto nos arts. 1º da Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003 e art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, realizada especialmente à luz dos princípios da igualdade tributária, da capacidade contributiva e da livre concorrência e da tese fixada em repercussão geral (Tema 69 do STF), conduz ao entendimento de que devem ser excluídos os valores correspondentes ao ICMS-ST destacado da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo substituído no regime de substituição progressiva. Pondera, ainda, que a indevida distinção entre ICMS regular e ICMS-ST na composição da base de cálculo das contribuições em tela concederia aos Estados e ao Distrito Federal a possibilidade de invadir a competência tributária da União, comprometendo o pacto federativo, ao tempo que representaria espécie de isenção heterônoma. No julgamento dos embargos de declaração, foi esclarecido que a modulação dos efeitos terá como marco 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a referida data, em simetria com o marco temporal estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 69 (EDcl no REsp n. 1.958.265/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 26/6/2024.). Com base em referidos precedentes, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou o PARECER SEI Nº 4090/2024/MF (16/12/2024), de modo a tornar vinculante à Receita Federal do Brasil (RFB). No caso concreto, a decisão recorrida afastou a incidência do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, em linha com o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no precedente vinculante. Assim, não merece provimento o recurso de apelação da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). Repetição do indébito Desta forma, deve ser reconhecido o direito da parte autora à repetição dos valores recolhidos indevidamente. Deve ser observada a vedação à restituição administrativa imposta pela Tese de Repercussão Geral nº 1262 - “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.” (RE 1420691 RG, Relatora: MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 25-08-2023 PUBLIC 28-08-2023). Em atenção ao disposto na Tese de Recurso Repetitivo nº 228 - “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.” (REsp 1114404/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2010, DJe 01/03/2010). No mesmo sentido a Súmula nº 461 do Superior Tribunal de Justiça. Conforme Tese de Recurso Repetitivo nº 265 - “Em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios.” (REsp 1137738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). A compensação somente poderá ser feita após o trânsito em julgado da decisão, na forma do art. 170-A da Lei nº 5.172/1966 (CTN) e em atenção à Tese de Recurso Repetitivo nº 345 (REsp n. 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010.) A compensação deve obedecer ao disposto no art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, que faz distinção entre débitos e créditos apurados anteriormente e posteriormente à adoção do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) para fins de aplicação do disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, que autoriza a compensação com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Os valores a compensar devem ser atualizados pela Taxa SELIC a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido, em atenção ao disposto no art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/1995, e do art. 73, da Lei nº 9.532/1997, bem como o disposto na Tese de Recurso Repetitivo nº 145 , que veda a cumulação com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária (REsp n. 1.111.175/SP, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/6/2009, DJe de 1/7/2009.). Por fim, necessário esclarecer que a compensação deverá ocorrer extra-autos, por conta e risco da impetrante no que concerne à existência do crédito, à exatidão dos cálculos e dos lançamentos de valores apurados. No caso concreto, a sentença autorizou apenas a compensação administrativa, em linha com os precedentes vinculantes mencionados. Pode a impetrante optar por por receber o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado por meio de precatório em relação aos valores recolhidos a partir da impetração ou por compensação administrativa, esta última também em relação aos valores indevidamente recolhidos com fato gerador a partir de 15/03/2017. Ante o exposto, com base no permissivo do art. 932, incisos IV e V, alínea “b” do CPC, nego provimento à apelação da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e dou parcial provimento à remessa necessária para limitar a repetição do indébito aos valores recolhidos com fato gerador a partir de 15/03/2017, nos termos da fundamentação. Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais (já recolhidas). Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Após o esgotamento das vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e remeta-se o feito ao juízo de origem. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data do sistema.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Cristiano Lima Da Silva

ID: 256249793

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020850-22.2018.5.04.0030

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

CRISTIANO LIMA DA SILVA

Notificação

Advogados:

RAPHAEL YAMASHITA DE SOUZA

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JOSÉ PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0020850-22.2018.5.04.0030 : SPAL INDUSTRIA BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0020850-22.2018.5.04.0030 : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A : CRISTIANO LIMA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 67df8a3 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020850-22.2018.5.04.0030 - OJC Análise de Recursos Tramitação Preferencial Recorrente(s): SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A Advogado(a)(s): JOSÉ PEDRO PEDRASSANI (RS - 40907) Recorrido(a)(s): CRISTIANO LIMA DA SILVA Advogado(a)(s): RAPHAEL YAMASHITA DE SOUZA (RS - 87058) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II e V, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 186, 403, 927, 944, 945 e 950 do Código Civil, 818 da CLT, 373, I e II, 391, I e II, do CPC, 4º, inciso XIII, Lei 12.842/2013. - divergência jurisprudencial. Os trechos transcrito com destaque nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista são os seguintes: "Nexo demonstrado: pela empresa e aceite do INSS DÉFICIT FUNCIONAL TEMPORÁRIO: Tempo em que permaneceu sem trabalhar. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA: Em grau residual. 10% de 25% = 2,5 % APTA PARA SUA FUNÇÃO: Sim, inclusive esta trabalhando na mesma função. REABILITAÇÃO: Não necessária." "O fato de ter ocorrido um acidente de trânsito decorrente de impacto da motocicleta com animal que atravessava a rodovia, não tem o condão, por si só, de imputar ao reclamante a responsabilidade pelo infortúnio, ou mesmo eximir a empregadora da responsabilidade decorrente das lesões que acometeram aquele, já que se entender que há responsabilidade do Estado ou mesmo da concessionária da rodovia, pode contra estes ajuizar ação regressiva, tem do em vista que a responsabilidade do empregador, nestes casos é objetiva." "Ademais, notoriamente as atividades exercidas, de "Promotor de Vendas" exigiam a utilização de motocicleta na prestação de serviços, tanto que fornecidos equipamento de proteção pela empresa (capacete, joelheira, luvas, bota com biqueira, uniforme com jaqueta de motoqueiro, consoante descrito laudo pericial), a evidenciar que se trata de acidente de trabalho típico, consoante já reconhecido na sentença e a respaldar ainda mais a responsabilidade objetiva, tendo em conta inclusive a necessidade do uso do veículo para o trabalho." Não admito o recurso de revista no item. Quanto à responsabilidade subjetiva, as matérias de insurgência concernentes à caracterização do dano sofrido, do nexo causal com o trabalho e da culpa do empregador, nos termos propostos, exigem a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Especificamente quanto à caracterização de dano moral, a decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista quanto a tal enfoque, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Relativamente à responsabilidade objetiva, também reconhecida pela Turma, segundo entendimento consolidado em jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, é objetiva a responsabilidade civil do empregador quanto a danos decorrentes de acidente de trânsito sofridos por empregado no uso de motocicleta, em razão do risco acentuado da atividade. Nesse sentido: (...) II - RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - QUEDA DE MOTOCICLETA - RISCO ACENTUADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA A C. SDI-1 firmou o entendimento de ser objetiva a responsabilidade civil do empregador quanto a danos decorrentes de acidente de trânsito sofridos por empregados no uso de motocicleta, em razão do risco acentuado da atividade. Embargos conhecidos e providos" (E-ARR-158700-26.2012.5.17.0141, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/03/2020). No mesmo sentido, decisões de todas as Turmas Julgadoras: RR-1005-17.2014.5.03.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/05/2021; RR-1142-53.2017.5.09.0459, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/10/2021; RR-1000996-68.2019.5.02.0281, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/04/2023; Ag-RRAg-1172-14.2017.5.11.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/04/2023; RR-597-47.2015.5.05.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2020; RR-1000851-48.2016.5.02.0303, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 20/08/2021; RR-2303-26.2013.5.02.0074, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/03/2023; AIRR-128-37.2010.5.11.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/04/2022; RR-100098-35.2017.5.01.0069, 3ª Turma , rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, julgado em 28/6/2023. Encontrando-se a decisão em consonância com tal entendimento, é inadmissível o recurso também quanto a tal matéria, nos termos da Súmula 333 do TST, combinada com o art. 896, § 7º, da CLT. Em relação ao ônus da prova, acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. De resto, relativamente aos demais enfoques recursais, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Por fim, decisão paradigma não serve para demonstrar o dissenso pretoriano quando inobservados os requisitos da Súmula 337, IV, do TST: COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS. (...) IV - É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. (g.n.) Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3. Acidente de Trabalho. Culpa Exclusiva da Vitima Ausência de incapacidade atestada por perícia. Violação do artigo 5º, inciso II, da CF Violação dos artigos 818 da CLT e 373, incisos I e II, do CPC Violação dos artigos 944, 945 e 950 do Código Civil". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 944, caput e parágrafo único, do Código Civil, entre outras alegações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Por esta razão, considerando a extensão dos danos sofridos pelo autor, a capacidade econômica da ofensora (capital social de mais de R$ 250 milhões -ID. 773c253 -Pág. 2), o período de relação de emprego (5 anos e 6 meses), a remuneração do trabalhador, o grau de culpa da ré, de natureza grave, o caráter pedagógico e punitivo que o quantum indenizatório deve cumprir na espécie, entende-se que a indenização por danos morais deve ser majorada para R$200.000,00 (duzentos mil reais), especialmente considerando a violação de direitos fundamentais do trabalhador, a um meio ambiente hígido. No que tange à incidência do disposto no art. 223-G, da CLT (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017), no caso em concreto, convém ressaltar que, o referido dispositivo é fruto da reforma que entrou em vigor em 11/11/17. A par da questionável legitimidade de tal dispositivo legal, especialmente do parágrafo 1º, no qual realizada uma taxação do valor a ser alcançado no caso de ofensas de ordem imaterial, trata-se de inovação atinente à normas de direito material, que, portanto, não pode ser aplicada a casos pretéritos e consolidados sob a égide normativa anterior (ato jurídico perfeito e direito adquirido, resguardados no art. 5º, XXXVI, da CRFB). Ainda, há de se levar em conta que tais parâmetros, mesmo que se admitisse a incidência no caso em concreto, funcionariam apenas como balizadores, jamais como instrumento de limitação indevida de direitos fundamentais, mormente diante do tema responsabilização civil, que exige observância de regramento amplo, observado ainda, o princípio que veda o retrocesso social no âmbito trabalhista (art. 7º, "caput", da CRFB)" "O valor deverá ser acrescido de juros a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT, e corrigido monetariamente a partir da Sessão de Julgamento, a teor do que estabelecem as Súmulas 362 do STJ e 50 deste Regional. No mesmo sentido, o entendimento da Súmula 439 do TST: "DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT." Registra-se que o valor sugerido pelo autor a tal título tem caráter meramente estimativo e não vincula o Colegiado. De conseguinte, dá-se provimento ao apelo interposto pelo autor, no item, a fim de majorar a indenização por danos morais para R$200.000,00 (duzentos mil reais), em razão de acidente de trabalho, com juros a contar do ajuizamento da ação e correção monetária a partir da Sessão de Julgamento." Admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se desproporcional ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, identifica-se possível lesão ao art. 944, caput e parágrafo único, do Código Civil. Destaco que é desnecessário, por extrapolar os limites do juízo prévio de admissibilidade, o exame das demais alegações recursais referentes à matéria admitida. Dou seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "4. Da quantificação das indenizações. Adequação. Proporcionalidade. Fato de terceiro. Acidente de trânsito. Afronta ao art. 944 do CCB. Afronta ao art. 5º, V, da CF", nos termos do art. 896, alínea 'c', da CLT. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II e LIV, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 884 e 950, caput, do CC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Por conta da notícia de afastamento do autor do trabalho, com percepção de benefício de auxílio-doença, em lesão decorrente de acidente de trabalho, consoante reconhecido na sentença e corroborado na presente decisão, são devidos lucros cessantes pelo decréscimo patrimonial suportado, de acordo com o art. 949 do CC. Ressalta-se que quem postula o mais (pensionamento), evidentemente também postula o menos, conforme máxima jurídica reconhecida ("quem pleiteia o mais, pleiteia o menos"). Revendo posicionamento anterior, entende-se que a reparação corresponde à integralidade remuneratória, que é exatamente o que o trabalhador deixou de ganhar no período de afastamento. Ou seja, a indenização por danos materiais, na modalidade de lucros cessantes, é devida desde a data em que o trabalhador se afastou para percepção de benefício de auxílio-doença e consiste na na remuneração integral que recebia da empregadora caso em atividade estivesse. Entende-se que não há falar em dedução do benefício previdenciário percebido pelo empregado, eis que se tratam de verbas distintas. Aliás, considerando que os trabalhadores também contribuem para o órgão previdenciário com finalidade de viabilizar a percepção do benefício previdenciário em caso de afastamento por doença/acidente laboral, a compensação dos lucros cessantes com tal benesse representa verdadeira vantagem à empresa, o que se revela absolutamente equivocado, mormente quando deu causa à lesão ocupacional. Logo, devida a indenização por danos materiais na forma de lucros cessantes, correspondente à a remuneração integral que a parte autora receberia em exercício das atividades laborais, enquanto na percepção de benefício previdenciário em decorrência da lesão decorrente de acidente de trabalho, no período de afastamento, valores a serem apurados na liquidação de sentença." Não admito o recurso de revista no item. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "5. Indenização. Danos materiais. Incapacidade temporária Violação aos incisos II e LIV do artigo 5º da CF Lucros cessantes". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II e LIV, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 944, 945 e 950 do CC, 141, 490 e 492 do CPC. O trecho transcrito com destaque nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Aduza-se que a alta previdenciária por si, não é indicativo de ausência de perda funcional que não necessariamente significa incapacidade para o trabalho. O fato de o autor continuar a exercer suas funções não exclui a perda funcional, inclusive indicada em laudo pericial, ainda que pelo parâmetro da tabela DPVAT. E no que respeita ao parâmetro para a verificação do percentual de incapacidade ou redução da capacidade laboral, adota-se a Tabela CIF, aprovada e editada pela Organização Mundial da Saúde [...]" Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que a pensão mensal decorre do direito do empregado à compensação pela redução, total ou parcial, da capacidade laborativa. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL DEVIDA DE FORMA VITALÍCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. INCAPACITAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE CAIXA BANCÁRIO. REABILITAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE AUXÍLIO DE CLIENTES E AUTOATENDIMENTO. ARTIGO 894, § 2, DA CLT. A controvérsia está relacionada com a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensionamento mensal vitalício, no importe de 100% da remuneração, em razão da redução permanente da capacidade laboral da parte autora reabilitada em nova função. A copiosa jurisprudência retratada exaustivamente no acórdão recorrido tem como firme, no âmbito desta Corte, o entendimento de o artigo 950 do Código Civil assegurar ao trabalhador, regra geral, a pensão mensal que haverá de ressarci-lo pela perda total ou parcial de capacidade para o exercício da função em relação à qual a doença relacionada ao trabalho o inabilitou, sem qualquer influência de sua eventual aptidão para o exercício de outras funções. Incidência, pois, da regra prevista no artigo 894, § 2º, da CLT como óbice à admissibilidade dos embargos. Recurso de embargos não conhecido." (E-Ag-ED-ARR - 158000-27.2008.5.09.0072 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Redator:Augusto César Leite de Carvalho - DEJT 24/03/2023) (grifei) No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, decisões de todas as Turmas: RR - 1002574-43.2017.5.02.0473, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/12/2022; RRAg-AIRR-1001912-68.2015.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Ministra Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023; RR - 1002113-10.2017.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; RR-130100-81.2009.5.04.0231, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 05/11/2021; RRAg - 1002063-66.2017.5.02.0466, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023; RR - 10614-20.2020.5.03.0078, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 03/03/2023; Ag-AIRR - 1103-98.2013.5.09.0749, 7ª Turma, Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023; RR - 1003-97.2011.5.01.0471, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/07/2022. Inviável o seguimento do recurso de revista quanto a essa matéria, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Relativamente à matéria concernente ao percentual de perda de capacidade apurado com amparo na Tabela CIF, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "6. Doença ocupacional. Ausência de incapacidade atestada por perícia médica Violação aos artigos 944, 945 e 950 do Código Civil" e "5.1. Pensão. Percentual de perda de capacidade Da violação aos artigos 944, 945 e 950 do Código Civil". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 950, parágrafo único, do Código Civil, entre outras alegações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Não há falar em redutor, mormente diante do valor fixado a título de pensionamento em cota única e por inexistir respaldo jurídico a tal deságio." Admito o recurso de revista no item. A Turma Julgadora deferiu a conversão da pensão mensal em cota única de forma antecipada, porém, deixou de aplicar o redutor no valor da indenização devida, em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DE REDUTOR Nos termos da jurisprudência desta Corte, diante da determinação de pagamento da pensão vitalícia em parcela única, faz-se necessária a aplicação de fator redutor. Trata-se de medida atuarial justificada diante da antecipação de todos os pagamentos devidos, evitando-se o enriquecimento sem causa e a oneração excessiva do devedor. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-101110-23.2016.5.01.0521, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/03/2024). Também no sentido de reconhecer a incidência de redução na hipótese de pensão vitalícia paga em parcela única: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; RR-3492-03.2013.5.09.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024; Ag-RR-100256-04.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; ARR-20258-72.2017.5.04.0204, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-894-10.2021.5.10.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023; Ag-RRAg-1000572-35.2019.5.02.0472, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/06/2024; RR-1001772-21.2016.5.02.0363, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; RR-11135-95.2015.5.03.0156, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024; RR-1000072-73.2015.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024. Encontrando-se a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível violação ao disposto no art. 950, parágrafo único, do Código Civil. Dou seguimento ao recurso de revista, no tópico "5.2. Pensionamento. Parcela única. Aplicação de deságio Aplicação da "Tabela do Valor Presente" Critério matemático objetivo para apuração do deságio Violação ao inciso II do artigo 5º da CF Violação do artigo 950 do CC e § único do artigo 950 do CC Divergência jurisprudencial", com base no art. 896, "c", da CLT. Reitero que é desnecessário, por extrapolar os limites do juízo prévio de admissibilidade, o exame das demais alegações recursais referentes à matéria admitida. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /dvt PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO LIMA DA SILVA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Cristiano Lima Da Silva

ID: 256249807

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020850-22.2018.5.04.0030

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

CRISTIANO LIMA DA SILVA

Notificação

Advogados:

RAPHAEL YAMASHITA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0020850-22.2018.5.04.0030 : SPAL INDUSTRIA BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0020850-22.2018.5.04.0030 : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A : CRISTIANO LIMA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 67df8a3 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020850-22.2018.5.04.0030 - OJC Análise de Recursos Tramitação Preferencial Recorrente(s): SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A Advogado(a)(s): JOSÉ PEDRO PEDRASSANI (RS - 40907) Recorrido(a)(s): CRISTIANO LIMA DA SILVA Advogado(a)(s): RAPHAEL YAMASHITA DE SOUZA (RS - 87058) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II e V, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 186, 403, 927, 944, 945 e 950 do Código Civil, 818 da CLT, 373, I e II, 391, I e II, do CPC, 4º, inciso XIII, Lei 12.842/2013. - divergência jurisprudencial. Os trechos transcrito com destaque nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista são os seguintes: "Nexo demonstrado: pela empresa e aceite do INSS DÉFICIT FUNCIONAL TEMPORÁRIO: Tempo em que permaneceu sem trabalhar. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA: Em grau residual. 10% de 25% = 2,5 % APTA PARA SUA FUNÇÃO: Sim, inclusive esta trabalhando na mesma função. REABILITAÇÃO: Não necessária." "O fato de ter ocorrido um acidente de trânsito decorrente de impacto da motocicleta com animal que atravessava a rodovia, não tem o condão, por si só, de imputar ao reclamante a responsabilidade pelo infortúnio, ou mesmo eximir a empregadora da responsabilidade decorrente das lesões que acometeram aquele, já que se entender que há responsabilidade do Estado ou mesmo da concessionária da rodovia, pode contra estes ajuizar ação regressiva, tem do em vista que a responsabilidade do empregador, nestes casos é objetiva." "Ademais, notoriamente as atividades exercidas, de "Promotor de Vendas" exigiam a utilização de motocicleta na prestação de serviços, tanto que fornecidos equipamento de proteção pela empresa (capacete, joelheira, luvas, bota com biqueira, uniforme com jaqueta de motoqueiro, consoante descrito laudo pericial), a evidenciar que se trata de acidente de trabalho típico, consoante já reconhecido na sentença e a respaldar ainda mais a responsabilidade objetiva, tendo em conta inclusive a necessidade do uso do veículo para o trabalho." Não admito o recurso de revista no item. Quanto à responsabilidade subjetiva, as matérias de insurgência concernentes à caracterização do dano sofrido, do nexo causal com o trabalho e da culpa do empregador, nos termos propostos, exigem a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Especificamente quanto à caracterização de dano moral, a decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista quanto a tal enfoque, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Relativamente à responsabilidade objetiva, também reconhecida pela Turma, segundo entendimento consolidado em jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, é objetiva a responsabilidade civil do empregador quanto a danos decorrentes de acidente de trânsito sofridos por empregado no uso de motocicleta, em razão do risco acentuado da atividade. Nesse sentido: (...) II - RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - QUEDA DE MOTOCICLETA - RISCO ACENTUADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA A C. SDI-1 firmou o entendimento de ser objetiva a responsabilidade civil do empregador quanto a danos decorrentes de acidente de trânsito sofridos por empregados no uso de motocicleta, em razão do risco acentuado da atividade. Embargos conhecidos e providos" (E-ARR-158700-26.2012.5.17.0141, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/03/2020). No mesmo sentido, decisões de todas as Turmas Julgadoras: RR-1005-17.2014.5.03.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/05/2021; RR-1142-53.2017.5.09.0459, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/10/2021; RR-1000996-68.2019.5.02.0281, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/04/2023; Ag-RRAg-1172-14.2017.5.11.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/04/2023; RR-597-47.2015.5.05.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2020; RR-1000851-48.2016.5.02.0303, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 20/08/2021; RR-2303-26.2013.5.02.0074, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/03/2023; AIRR-128-37.2010.5.11.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/04/2022; RR-100098-35.2017.5.01.0069, 3ª Turma , rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, julgado em 28/6/2023. Encontrando-se a decisão em consonância com tal entendimento, é inadmissível o recurso também quanto a tal matéria, nos termos da Súmula 333 do TST, combinada com o art. 896, § 7º, da CLT. Em relação ao ônus da prova, acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. De resto, relativamente aos demais enfoques recursais, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Por fim, decisão paradigma não serve para demonstrar o dissenso pretoriano quando inobservados os requisitos da Súmula 337, IV, do TST: COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS. (...) IV - É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. (g.n.) Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3. Acidente de Trabalho. Culpa Exclusiva da Vitima Ausência de incapacidade atestada por perícia. Violação do artigo 5º, inciso II, da CF Violação dos artigos 818 da CLT e 373, incisos I e II, do CPC Violação dos artigos 944, 945 e 950 do Código Civil". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 944, caput e parágrafo único, do Código Civil, entre outras alegações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Por esta razão, considerando a extensão dos danos sofridos pelo autor, a capacidade econômica da ofensora (capital social de mais de R$ 250 milhões -ID. 773c253 -Pág. 2), o período de relação de emprego (5 anos e 6 meses), a remuneração do trabalhador, o grau de culpa da ré, de natureza grave, o caráter pedagógico e punitivo que o quantum indenizatório deve cumprir na espécie, entende-se que a indenização por danos morais deve ser majorada para R$200.000,00 (duzentos mil reais), especialmente considerando a violação de direitos fundamentais do trabalhador, a um meio ambiente hígido. No que tange à incidência do disposto no art. 223-G, da CLT (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017), no caso em concreto, convém ressaltar que, o referido dispositivo é fruto da reforma que entrou em vigor em 11/11/17. A par da questionável legitimidade de tal dispositivo legal, especialmente do parágrafo 1º, no qual realizada uma taxação do valor a ser alcançado no caso de ofensas de ordem imaterial, trata-se de inovação atinente à normas de direito material, que, portanto, não pode ser aplicada a casos pretéritos e consolidados sob a égide normativa anterior (ato jurídico perfeito e direito adquirido, resguardados no art. 5º, XXXVI, da CRFB). Ainda, há de se levar em conta que tais parâmetros, mesmo que se admitisse a incidência no caso em concreto, funcionariam apenas como balizadores, jamais como instrumento de limitação indevida de direitos fundamentais, mormente diante do tema responsabilização civil, que exige observância de regramento amplo, observado ainda, o princípio que veda o retrocesso social no âmbito trabalhista (art. 7º, "caput", da CRFB)" "O valor deverá ser acrescido de juros a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT, e corrigido monetariamente a partir da Sessão de Julgamento, a teor do que estabelecem as Súmulas 362 do STJ e 50 deste Regional. No mesmo sentido, o entendimento da Súmula 439 do TST: "DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT." Registra-se que o valor sugerido pelo autor a tal título tem caráter meramente estimativo e não vincula o Colegiado. De conseguinte, dá-se provimento ao apelo interposto pelo autor, no item, a fim de majorar a indenização por danos morais para R$200.000,00 (duzentos mil reais), em razão de acidente de trabalho, com juros a contar do ajuizamento da ação e correção monetária a partir da Sessão de Julgamento." Admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se desproporcional ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, identifica-se possível lesão ao art. 944, caput e parágrafo único, do Código Civil. Destaco que é desnecessário, por extrapolar os limites do juízo prévio de admissibilidade, o exame das demais alegações recursais referentes à matéria admitida. Dou seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "4. Da quantificação das indenizações. Adequação. Proporcionalidade. Fato de terceiro. Acidente de trânsito. Afronta ao art. 944 do CCB. Afronta ao art. 5º, V, da CF", nos termos do art. 896, alínea 'c', da CLT. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II e LIV, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 884 e 950, caput, do CC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Por conta da notícia de afastamento do autor do trabalho, com percepção de benefício de auxílio-doença, em lesão decorrente de acidente de trabalho, consoante reconhecido na sentença e corroborado na presente decisão, são devidos lucros cessantes pelo decréscimo patrimonial suportado, de acordo com o art. 949 do CC. Ressalta-se que quem postula o mais (pensionamento), evidentemente também postula o menos, conforme máxima jurídica reconhecida ("quem pleiteia o mais, pleiteia o menos"). Revendo posicionamento anterior, entende-se que a reparação corresponde à integralidade remuneratória, que é exatamente o que o trabalhador deixou de ganhar no período de afastamento. Ou seja, a indenização por danos materiais, na modalidade de lucros cessantes, é devida desde a data em que o trabalhador se afastou para percepção de benefício de auxílio-doença e consiste na na remuneração integral que recebia da empregadora caso em atividade estivesse. Entende-se que não há falar em dedução do benefício previdenciário percebido pelo empregado, eis que se tratam de verbas distintas. Aliás, considerando que os trabalhadores também contribuem para o órgão previdenciário com finalidade de viabilizar a percepção do benefício previdenciário em caso de afastamento por doença/acidente laboral, a compensação dos lucros cessantes com tal benesse representa verdadeira vantagem à empresa, o que se revela absolutamente equivocado, mormente quando deu causa à lesão ocupacional. Logo, devida a indenização por danos materiais na forma de lucros cessantes, correspondente à a remuneração integral que a parte autora receberia em exercício das atividades laborais, enquanto na percepção de benefício previdenciário em decorrência da lesão decorrente de acidente de trabalho, no período de afastamento, valores a serem apurados na liquidação de sentença." Não admito o recurso de revista no item. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "5. Indenização. Danos materiais. Incapacidade temporária Violação aos incisos II e LIV do artigo 5º da CF Lucros cessantes". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II e LIV, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 944, 945 e 950 do CC, 141, 490 e 492 do CPC. O trecho transcrito com destaque nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Aduza-se que a alta previdenciária por si, não é indicativo de ausência de perda funcional que não necessariamente significa incapacidade para o trabalho. O fato de o autor continuar a exercer suas funções não exclui a perda funcional, inclusive indicada em laudo pericial, ainda que pelo parâmetro da tabela DPVAT. E no que respeita ao parâmetro para a verificação do percentual de incapacidade ou redução da capacidade laboral, adota-se a Tabela CIF, aprovada e editada pela Organização Mundial da Saúde [...]" Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que a pensão mensal decorre do direito do empregado à compensação pela redução, total ou parcial, da capacidade laborativa. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL DEVIDA DE FORMA VITALÍCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. INCAPACITAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE CAIXA BANCÁRIO. REABILITAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE AUXÍLIO DE CLIENTES E AUTOATENDIMENTO. ARTIGO 894, § 2, DA CLT. A controvérsia está relacionada com a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensionamento mensal vitalício, no importe de 100% da remuneração, em razão da redução permanente da capacidade laboral da parte autora reabilitada em nova função. A copiosa jurisprudência retratada exaustivamente no acórdão recorrido tem como firme, no âmbito desta Corte, o entendimento de o artigo 950 do Código Civil assegurar ao trabalhador, regra geral, a pensão mensal que haverá de ressarci-lo pela perda total ou parcial de capacidade para o exercício da função em relação à qual a doença relacionada ao trabalho o inabilitou, sem qualquer influência de sua eventual aptidão para o exercício de outras funções. Incidência, pois, da regra prevista no artigo 894, § 2º, da CLT como óbice à admissibilidade dos embargos. Recurso de embargos não conhecido." (E-Ag-ED-ARR - 158000-27.2008.5.09.0072 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Redator:Augusto César Leite de Carvalho - DEJT 24/03/2023) (grifei) No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, decisões de todas as Turmas: RR - 1002574-43.2017.5.02.0473, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/12/2022; RRAg-AIRR-1001912-68.2015.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Ministra Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023; RR - 1002113-10.2017.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; RR-130100-81.2009.5.04.0231, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 05/11/2021; RRAg - 1002063-66.2017.5.02.0466, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023; RR - 10614-20.2020.5.03.0078, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 03/03/2023; Ag-AIRR - 1103-98.2013.5.09.0749, 7ª Turma, Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023; RR - 1003-97.2011.5.01.0471, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/07/2022. Inviável o seguimento do recurso de revista quanto a essa matéria, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Relativamente à matéria concernente ao percentual de perda de capacidade apurado com amparo na Tabela CIF, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "6. Doença ocupacional. Ausência de incapacidade atestada por perícia médica Violação aos artigos 944, 945 e 950 do Código Civil" e "5.1. Pensão. Percentual de perda de capacidade Da violação aos artigos 944, 945 e 950 do Código Civil". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 950, parágrafo único, do Código Civil, entre outras alegações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Não há falar em redutor, mormente diante do valor fixado a título de pensionamento em cota única e por inexistir respaldo jurídico a tal deságio." Admito o recurso de revista no item. A Turma Julgadora deferiu a conversão da pensão mensal em cota única de forma antecipada, porém, deixou de aplicar o redutor no valor da indenização devida, em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DE REDUTOR Nos termos da jurisprudência desta Corte, diante da determinação de pagamento da pensão vitalícia em parcela única, faz-se necessária a aplicação de fator redutor. Trata-se de medida atuarial justificada diante da antecipação de todos os pagamentos devidos, evitando-se o enriquecimento sem causa e a oneração excessiva do devedor. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-101110-23.2016.5.01.0521, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/03/2024). Também no sentido de reconhecer a incidência de redução na hipótese de pensão vitalícia paga em parcela única: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; RR-3492-03.2013.5.09.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024; Ag-RR-100256-04.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; ARR-20258-72.2017.5.04.0204, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-894-10.2021.5.10.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023; Ag-RRAg-1000572-35.2019.5.02.0472, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/06/2024; RR-1001772-21.2016.5.02.0363, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; RR-11135-95.2015.5.03.0156, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024; RR-1000072-73.2015.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024. Encontrando-se a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível violação ao disposto no art. 950, parágrafo único, do Código Civil. Dou seguimento ao recurso de revista, no tópico "5.2. Pensionamento. Parcela única. Aplicação de deságio Aplicação da "Tabela do Valor Presente" Critério matemático objetivo para apuração do deságio Violação ao inciso II do artigo 5º da CF Violação do artigo 950 do CC e § único do artigo 950 do CC Divergência jurisprudencial", com base no art. 896, "c", da CLT. Reitero que é desnecessário, por extrapolar os limites do juízo prévio de admissibilidade, o exame das demais alegações recursais referentes à matéria admitida. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /dvt PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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ID: 335479903

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020345-96.2020.5.04.0406

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CASTERTECH FUNDICAO E TECNOLOGIA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SENOIR PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CASTERTECH FUNDICAO E TECNOLOGIA LTDA SENOIR PEREIRA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

GELSON DOS REIS

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DANIELA CUMERLATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA ROT 0020345-96.2020.5.04.0406 RECORRENTE: SENO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA ROT 0020345-96.2020.5.04.0406 RECORRENTE: SENOIR PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: SENOIR PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 677a5e4 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020345-96.2020.5.04.0406 - 6ª Turma Recorrente: 1. CASTERTECH FUNDICAO E TECNOLOGIA LTDA Recorrido: SENOIR PEREIRA DE OLIVEIRA RECURSO DE: CASTERTECH FUNDICAO E TECNOLOGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 4e3824d; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id a73bfd0). Representação processual regular (id 0cb0120,6b12d79). Preparo satisfeito (id 404dc5a,f39a6da,6126d82). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que a fluência do prazo prescricional, em ações reparatórias decorrentes de acidente de trabalho ou de doença ocupacional, tem início com a ciência inequívoca da consolidação do dano: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. Há jurisprudência uniforme no âmbito desta Subseção a corroborar a tese firmada no acórdão turmário de que, na data do acidente, o trabalhador não tem, em regra, condições de saber se as lesões vão implicar alguma incapacidade laboral e se esta será permanente. Em tais circunstâncias, o marco a ser considerado não deve ser a data do primeiro afastamento por concessão do benefício previdenciário, mas sim a data da ciência inequívoca da consolidação das lesões (Súmula 278 do STJ), que, no caso, foi a alta médica. Agravo conhecido e não provido." (sublinhei, Ag-E-RR-38-08.2013.5.15.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/03/2020). Nesse mesmo sentido, exemplificativamente, outras decisões da SDI do TST: E-ED-RR-1300-27.2007.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023; E-ED-ED-RR-315-98.2011.5.06.0018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/08/2019; AgR-E-ED-RR-114700-91.2008.5.05.0018, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 23/3/2018; E-ED-RR-17985-25.2009.5.12.0028, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 16/2/2018; Ag-E-RR-120900-89.2009.5.01.0245, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/11/2017. E nas Turmas: RR-1002533-20.2014.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/05/2024; RR-1000700-41.2017.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024; Ag-ED-RR-10481-26.2020.5.15.0148, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/09/2023; ARR-979-56.2011.5.02.0434, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/08/2024; Ag-AIRR-13137-11.2017.5.15.0099, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024; RR-24500-22.2017.5.24.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024; RRAg-1853-08.2012.5.02.0466, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024; Ag-RRAg-16308-17.2015.5.16.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Dessa forma, é inadmissível o recurso de revista, com fundamento na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso no tópico "1. PRESCRIÇÃO – VIOLAÇÃO À SÚMULA 278 DO STJ E AOS ART. 11, DA CLT E ART. 206, § 3º, V, DO CCB". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "2. DA LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS AO VALOR CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 840, §1º DA CLT". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: "Diferentemente do que aponta a decisão recorrida, a Reclamada não praticou ato ilícito, tampouco de ação dolosa ou culposa de sua parte que tenha causado o dano apresentado pelo Recorrido. A empresa Recorrente adotou medidas pertinentes de segurança e de medicina do trabalho, dentre tais o PCMSO - Programa de Controle Médico e de Saúde Ocupacional, na forma preceituada na Portaria nº 3.214/78, com posteriores alterações; a CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes; SESMT - Serviço de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, etc. Também, importa referir que não há prova de que a Recorrente tenha atuado com dolo ou culpa, assim, descabendo seu dever de indenizar, nos termos do estatuído no art. 7º, XXVIII, parte final, da CF/88 e nos artigos 186 e 927, caput, ambos do Código Civil. A ação de indenização se situa no âmbito da responsabilidade civil subjetiva, conquanto dirigida contra o empregador e relacionada a acidente de trabalho. Nessa seara, para que se reconheça o dever de indenizar, deve haver inequívoca demonstração dos pressupostos básicos de cogita o artigo 186, do CC, quais sejam, a conduta antijurídica e culposa, os danos ou prejuízos e nexo de causalidade entre a ação e o resultado." A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "3. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – VIOLAÇÃO À SÚMULA 229, DO STF; AO ART. 7º, XXVIII, PARTE FINAL, DA CF/88; AOS ARTIGOS 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL." 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que a pensão mensal decorre do direito do empregado à compensação pela redução, total ou parcial, da capacidade laborativa. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL DEVIDA DE FORMA VITALÍCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. INCAPACITAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE CAIXA BANCÁRIO. REABILITAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE AUXÍLIO DE CLIENTES E AUTOATENDIMENTO. ARTIGO 894, § 2, DA CLT. A controvérsia está relacionada com a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensionamento mensal vitalício, no importe de 100% da remuneração, em razão da redução permanente da capacidade laboral da parte autora reabilitada em nova função. A copiosa jurisprudência retratada exaustivamente no acórdão recorrido tem como firme, no âmbito desta Corte, o entendimento de o artigo 950 do Código Civil assegurar ao trabalhador, regra geral, a pensão mensal que haverá de ressarci-lo pela perda total ou parcial de capacidade para o exercício da função em relação à qual a doença relacionada ao trabalho o inabilitou, sem qualquer influência de sua eventual aptidão para o exercício de outras funções. Incidência, pois, da regra prevista no artigo 894, § 2º, da CLT como óbice à admissibilidade dos embargos. Recurso de embargos não conhecido." (E-Ag-ED-ARR - 158000-27.2008.5.09.0072 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Redator:Augusto César Leite de Carvalho - DEJT 24/03/2023) (grifei) No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, decisões de todas as Turmas: RR - 1002574-43.2017.5.02.0473, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/12/2022; RRAg-AIRR-1001912-68.2015.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Ministra Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023; RR - 1002113-10.2017.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; RR-130100-81.2009.5.04.0231, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 05/11/2021; RRAg - 1002063-66.2017.5.02.0466, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023; RR - 10614-20.2020.5.03.0078, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 03/03/2023; Ag-AIRR - 1103-98.2013.5.09.0749, 7ª Turma, Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023; RR - 1003-97.2011.5.01.0471, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/07/2022. Inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Quanto ao pedido de alteração do percentual fixado, entende-se que a pretensão da parte recorrente demandaria reanálise de fatos e provas. Isto porque "não há um percentual definido de redutor em caso de condenação em parcela única, o qual irá variar de acordo com as circunstâncias fáticas do caso concreto, tais como a capacidade econômica do empregador, a expectativa de vida da vítima, a natureza e extensão da lesão, dentre outros fatores, de maneira que caberá ao prudente arbítrio do magistrado, com fulcro no livre convencimento motivado e nos elementos fáticos dos autos, fixar o percentual adequado à hipótese, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, de maneira que resta inviável o processamento da revista no particular, diante do óbice da Súmula 126 do TST." (Ag-ARR-22101-17.2014.5.04.0030, 2ª Turma, DEJT 22/02/2019). Portanto, para se chegar a um percentual de redução diverso do estabelecido pela Turma, haveria de se incursionar nos fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o recurso de revista. Nego seguimento ao recurso nos tópicos "4.1. DANOS MATERIAIS – PENSIONAMENTO", "4.1.1 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL", "4.1.2. DESÁGIO" e "4.1.2.1. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL". 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, não se admite o recurso de revista interposto no tema "4.2. DANOS MORAIS". 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu, segundo se infere da decisão, com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "5. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, VIOLAÇÃO AO ART. 790, §3º E §4° DA CLT". 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Não admito o recurso de revista no item. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nego seguimento ao recurso no tópico "6. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – VIOLAÇÃO AO ART. 790-B, § 1º, DA CLT". 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "7. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – VIOLAÇÃO AO ART. 791-A, §2º e §4º DA CLT e ARTIGO 85, §2º, DO CPC". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lao) PORTO ALEGRE/RS, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SENOIR PEREIRA DE OLIVEIRA - CASTERTECH FUNDICAO E TECNOLOGIA LTDA

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