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L. G. M. Do P. e outros x L. M. T. Do P.

ID: 296425895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002890-74.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. G. M. DO P. M. M. DO P.

Polo Passivo:

L. M. T. DO P.

Intimação

Advogados:

PABLO PEIXOTO DI LORENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO CARVALHO STOCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002890-74.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.G.M.P., registrado civilmente como L.G.M.P. - - M.M.P. - L.M.T.P. - Vistos. L. G. M. Do P. e M. M. Do P., representados … Processo 1002890-74.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.G.M.P., registrado civilmente como L.G.M.P. - - M.M.P. - L.M.T.P. - Vistos. L. G. M. Do P. e M. M. Do P., representados por sua genitora, I. C. M., ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL em face de seu genitor, L. M. T. Do P.. O pedido decorre da necessidade de revisão dos alimentos fixados no momento do divórcio, que previam a obrigação do réu em contribuir com 30% de seus rendimentos, caso estivesse empregado. À época da homologação do divórcio, o réu estava desempregado, o que impossibilitava a fixação de valores mais equilibrados. No entanto, desde janeiro de 2024, ele exerce trabalho formal, passando a contribuir mensalmente com R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) de pensão alimentícia. A genitora cobre integralmente esses custos, incluindo a escola particular, onde trabalha sem remuneração para garantir a permanência dos filhos. Além disso, a menor M. M. Do P. enfrenta problemas de saúde que exigem acompanhamento médico contínuo, gerando despesas adicionais que não são custeadas pelo genitor. O imóvel onde moram está à venda, e a genitora ainda paga R$ 1.000,00 (mil reais) mensais a título de aluguel, mesmo sendo esse imóvel o lar dos filhos e estando o réu isento de custos habitacionais, uma vez que reside na casa de sua genitora. Os requerentes requerem: 1- A concessão da justiça gratuita, nos termos da Lei 11.608/2003; 2 - A conversão do valor do aluguel no montante de R$ 1.000,00 (mil reais) em alimentos até a efetivação da venda do imóvel comum onde os menores residem ou, alternativamente, que o genitor arque com 50% das despesas de moradia dos filhos, garantindo o equilíbrio financeiro entre as partes; 3 - A revisão da pensão alimentícia para que, em caso de trabalho autônomo do réu, seja mantida a obrigação de pagamento de 30% de seus rendimentos; 4 - A fixação da obrigação de custeio de 50% das despesas documentadas com moradia, caso a genitora tenha que arcar com aluguel após a venda do imóvel; 5 - E por fim, a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a imediata conversão do aluguel em pensão, evitando prejuízos financeiros e garantindo a subsistência dos menores. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais). Juntou documento às fls. 10/75. Manifestação do Ministério público às fls. 78/79. Decisão de fls. 82/85 que recebeu a inicial, deferiu tutela para majoração provisória dos alimentos, determinou a realização de audiência de conciliação e citação do requerido. Requerido devidamente citado com AR positivo à fl. 99. Audiência de conciliação às fls. 103/104 restou infrutífera. O Requerido sustentou em sua contestação (fls. 110/133), ilegitimidade ativa dos menores para revisar o aluguel, pois o pagamento é obrigação da genitora, e pede a extinção do processo. Também aponta inépcia da petição inicial, por falta de qualificação completa e comprovação da mudança financeira. Alegou que o aluguel foi acordado no divórcio e não cabe aos filhos alterá-lo. Além disso, reforçou que já contribui para a moradia e que a pensão de 30% dos rendimentos cobre suas obrigações, sem justificativa para aumento. Manifestou discordância quanto a escolha unilateral da escola particular pela genitora. Dessa forma, requereu: 1 - Impugnação do valor da causa para R$ 12.000,00 (doze mil reais); 2 - O acolhimento das preliminares para extinguir o processo sem resolução de mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa dos menores e a inépcia da petição inicial; 3 - A improcedência total da ação revisional; 3 - Indeferimento do pedido de fixação da obrigação de 30% (trinta por cento) dos rendimentos, em caso de exercício de trabalho autônomo; 4 - E a concessão da justiça gratuita. Juntou documento às fls. 134/137. Manifestação do Ministério Público às fls. 144/145. Especificação de provas pelo requerido às fls. 150/152. Decurso de prazo para apresentação de provas pelos requerentes à fl. 153. Manifestação do Ministério Público às fls. 157/159. Manifestação dos requerentes com pedido de tutela às fls. 160/167. Manifestação do Ministério Público à fl. 170. Decisão de fl. 172 determinou que a genitora dos menores juntasse documentos. É o relatório. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, visto que a ação foi ajuizada em nome dos menores, devidamente representados por sua genitora, conforme o art. 1.634, I, do Código Civil e o art. 70 do CPC. Ainda que parte do pedido envolva questões patrimoniais indiretas (aluguel e moradia), o pedido principal busca resguardar interesses diretos dos filhos menores, ligados à sua subsistência e condições de vida, dentro do conceito amplo de necessidade alimentar. Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa. Também não prospera a preliminar de inépcia. A petição inicial cumpre os requisitos do art. 319 do CPC, estando suficientemente clara quanto aos pedidos e à causa de pedir. A alegação de ausência de demonstração da alteração de condições econômicas é matéria de mérito, e não vício formal da inicial. Assim, rejeito a inépcia da petição inicial. Nos termos do art. 292, inciso III, do Código de Processo Civil, nas ações que envolvem a prestação de alimentos, o valor da causa deve corresponder à soma de 12 prestações mensais pedidas. A impugnação do valor da causa foi corretamente fundamentada, pois a ação trata-se um pedido de revisão de pensão alimentícia, cuja quantia mensal não foi expressamente fixada no processo inicial. Considerando que a quantia de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) foi mencionada na inicial e, como o pedido não envolve exclusivamente a revisão dos alimentos, mas também questões patrimoniais relativas à moradia, é preciso realizar a correção do valor da causa, levando em consideração que o pedido refere-se à revisão de despesas alimentícias e patrimoniais. Dessa forma, acolho a impugnação do requerido e corrijo o valor da causa para R$ 12.000,00 (doze mil reais), que corresponde ao montante das 12 prestações mensais pleiteadas. Anote-se no sistema. Outrossim, tratando-se de matéria de direito e prova exclusivamente documental, mostra-se desnecessária a dilação probatória, razões pelas quais, com fundamento no artigo 355, inciso i, do código de processo civil, procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra. O caso é de improcedência dos pedidos inaugurais. Depois de fixados os alimentos, sua majoração, redução ou exoneração, só se dará caso haja alteração na situação do alimentando ou do alimentado, devendo esta circunstância ser devidamente comprovada por meio de provas inquestionáveis, que tragam a convicção do juízo quanto ao desequilíbrio no trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. Tais alterações devem ser comparadas com a realidade das partes no momento da fixação, não havendo relevante modificação, não haverá respaldo para a pleiteada alteração de alimentos. A revisão de alimentos exige a comprovação de modificação na capacidade econômica do alimentante ou nas necessidades do alimentando, conforme art. 1.699 do Código Civil. Art. 1.699 - "Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo." No caso concreto, não restou comprovada qualquer modificação substancial ou desequilíbrio significativo que justifique a revisão das obrigações originalmente pactuadas. A obrigação do requerido de pagar 30% de seus rendimentos líquidos permanece vigente e sendo cumprida, conforme os próprios autores relatam (contribuição mensal de R$ 1.400,00). Não houve demonstração de que esse valor se tornou desproporcional à sua capacidade econômica atual ou insuficiente frente às necessidades ordinárias dos menores, que não excedem o padrão já presumido na ocasião da fixação. No que diz respeito à fixação de obrigação de 30% dos rendimentos em caso de trabalho autônomo do requerido já está implícita na obrigação de 30% dos rendimentos líquidos estabelecida anteriormente no acordo de divórcio. A revisão, portanto, não é necessária, visto que os rendimentos, sejam eles de vínculo formal ou autônomo, devem ser considerados para a manutenção do percentual fixado, conforme interpretação extensiva do art. 1.694, § 1º, do CC. Art. 1.694, § 1º: "Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada." Quanto à pretensão de converter o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) pagos pela genitora a título de aluguel em verba alimentar ou atribuí-lo proporcionalmente ao genitor, tal pedido extrapola o campo da revisão de alimentos. Trata-se de questão relativa à posse e uso do imóvel comum do casal após o divórcio, a ser resolvida por meio de ação específica (como ação de partilha, arbitramento de aluguel ou regulamentação do uso do bem). Além disso, a própria autora reconhece que reside com os filhos em imóvel pertencente ao casal, atualmente à venda, razão pela qual eventual ônus decorrente da posse exclusiva deve ser discutido no âmbito patrimonial, não podendo ser deslocado automaticamente para a seara dos alimentos dos menores. Quanto à alegação de que a genitora arcaria sozinha com os custos da escola particular e do tratamento médico contínuo da menor M. M. Do P., estas despesas não foram devidamente comprovadas nos autos. Não foi apresentada prova inequívoca de que o réu tenha se recusado a colaborar com tais custos ou que tenha havido um acordo prévio que o responsabilizasse por esses encargos. A obrigação de custeio de despesas extraordinárias com educação e saúde deve ser compartilhada, mas para que a revisão das condições pactuadas seja possível, é necessário que as despesas sejam documentadas e que o genitor tenha sido regularmente instado a colaborar, o que não se verifica no presente caso. O art. 1.694, § 1º, do Código Civil, estabelece que os alimentos devem ser fixados de acordo com as necessidades do alimentado e as possibilidades do alimentante. Além disso, o artigo dispõe que, no caso de alegação de despesas extraordinárias, estas devem ser adequadamente comprovadas e solicitadas de forma autônoma, seja por meio de pedido incidental ou em ação própria, motivo pelo qual se torna improcedente tal pedido. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, julgo IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, mantendo-se inalterada a obrigação alimentar fixada em 30% dos rendimentos líquidos do genitor. Revogo a tutela de fls. 82/85. Sucumbente, condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, observando-se, se for o caso, os efeitos da gratuidade de justiça. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, façam-se as anotações necessárias e arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.. - ADV: FÁBIO CARVALHO STOCK (OAB 510230/SP), FÁBIO CARVALHO STOCK (OAB 510230/SP), PABLO PEIXOTO DI LORENZI (OAB 212314/SP)

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Processo nº 1001359-96.2025.8.11.0005

ID: 313861417

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001359-96.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOICE APARECIDA DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CLARA COSTA FAGUNDES DOS SANTOS

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FERNANDA COUTINHO FERNANDES DE CASTILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001359-96.2025.8.11.0005. REQUERENTE: JOICE APARECIDA DOS SANTOS ROCHA REQUERIDO: ESTADO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001359-96.2025.8.11.0005. REQUERENTE: JOICE APARECIDA DOS SANTOS ROCHA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e Decido. Trata-se de Ação de cobrança, proposta por JOICE APARECIDA DOS SANTOS ROCHA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a condenação do requerido ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional. O feito veio concluso para recebimento da petição inicial, diante das decisões recentes da Turma Recursal sobre o tema, verifico que comporta extinção imediata por ausência de pressupostos processuais de constituição válida. Explica-se. É o relatório. Decido. Após análise dos autos, verificou-se o fracionamento de demandas relativas ao mesmo objeto central, no caso, a nulidade de contratos temporários, diferenciando-se apenas em relação à extensão dos períodos e à natureza dos pedidos formulados. No presente feito, discute-se a nulidade dos contratos firmados entre os anos de 2019 a 2024 com a consequente postulação de pagamento de férias acrescidas do terço constitucional, já no processo de nº. 1002890-57.2024.8.11.0005 a nulidade de contratos temporários celebrados no mesmo período, postulando pagamento de FGTS. Deste modo resta evidente que a autora dividiu as reclamações, oriundas da mesma relação jurídica e fundamentadas em idêntica causa de pedir, o que demonstra a intenção de enriquecimento ilícito da parte demandante, devendo o Poder Judiciário coibir condutas como estas, as quais são claramente temerárias. É pertinente observar, nesse contexto, que o direito reclamado é único, sendo evidente que a parte autora o fragmentou em duas ações, com o claro intuito de viabilizar o processamento sob o rito dos Juizados Especiais, possivelmente na expectativa de obter maior celeridade na apreciação. Consigne-se que não há que se falar em inobservância ao princípio do acesso à justiça quando se tem claro detrimento em relação ao princípio da boa-fé processual, o qual deve ser respeitado pelas partes, nos moldes do artigo 5º do Código de Processo Civil. Ademais, o direito de ação não deve ser confundido com a autorização para livre escolha entre os ritos processuais ou para a criação deliberada de imbróglios processuais. Tal prática, pode representar uma tentativa de evitar o pagamento de custas processuais e/ou eventual condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Ressalte-se que, caso fosse intenção da parte autora adequar o valor à alçada dos Juizados Especiais, existiria caminho legítimo por meio da renúncia ao excedente. In casu, evidencia-se a ausência de interesse de agir quando ocorre o fracionamento de pretensões em processos diversos e que poderiam ter sido postuladas em uma única demanda, cuja conduta não se amolda aos princípios da segurança jurídica, economia e celeridade processuais. Nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – FRACIONAMENTO INDEVIDO DE PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE – ABUSO DE DIREITO – DEMANDA PREDATÓRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. O fracionamento de demandas relacionadas à mesma relação jurídica viola os princípios da boa-fé processual e da cooperação, configurando um uso abusivo do Poder Judiciário. O direito de ação deve ser exercido em conformidade com as normas, princípios e valores do ordenamento jurídico, respeitando a natureza unitária do direito material também no âmbito processual, conforme previsto no art. 327 do CPC. A prática de fracionamento com o intuito de multiplicar ações sobre o mesmo tema caracteriza "demandismo" ou "demanda predatória", sendo uma tentativa de obter vantagem econômica indevida e sobrecarregar o Judiciário com ações repetitivas e idênticas, o que deve ser rejeitado. (N.U 1029805-74.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/09/2024, Publicado no DJE 15/09/2024) Tal entendimento também já restou sedimentado pela Turma Recursal do TJMT, veja-se: FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS – TETO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO – FATIAMENTO IMPLICA NO AUMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que possui contrato temporário com o Município de Cáceres/MT para exercer a função de Professor, sendo prorrogado por diversas vezes seu contrato desde o ano de 2018. 2. A sentença proferida nos autos extinguiu o processo sem resolução do mérito, considerando que “a parte Autora ajuizou 4 (quatro) ações conexas” (...), e que “o ajuizamento de várias ações conexas evidencia abuso no direito de litigar”, concluindo “a ocorrência de litispendência ou evidente conexão, os autônomos pedidos de ação de cobrança de verbas indenizatórias”. Além disso, consignou que “não se justifica, sob qualquer ótica razoável, o fracionamento de pedidos em várias ações com as mesmas partes, sendo que a parte autora poderia ter feito todos os pedidos em um único processo com maior lealdade processual, considerando que as situações apresentadas em todos eles comportam a mesma discussão para o julgamento de sua integral pretensão”.3. O artigo 327 do Código de Processo Civil prevê que “É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão”, e os requisitos de cumulação estão dispostos nos incisos de seu §1°, sendo: “I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento”.4. O valor da causa em caso de cumulação de pedidos será “a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”, conforme o artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil.5. A Lei nº 12.153/2009 que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, disciplina em seu artigo 2º: “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”.6. Os preceitos que regem o Juizado Especial Fazendário são a economia processual e celeridade (artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c artigo 2º da Lei 9.099/95), bem como o Princípio Constitucional da Eficiência (artigo 37, “caput”, da Carta Magna de 1988). 7. Assim, podendo o demandante em único processo pleitear a satisfação de seu direito, a manutenção da sentença é a medida que se impõe.8. A propósito, esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS NA FORMA DO ARTIGO 327 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ÚNICA AÇÃO COM PEDIDOS CUMULADOS TERIA VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE A SOMA DE TODOS ELES – TETO DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO É DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – FATIAMENTO IMPLICA NO AUMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DESNECESSÁRIAS E AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1004237-59.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023)” [...] 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.10. Recurso conhecido e não provido. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1004235-89.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) Consigne-se que recentemente, em junho do corrente ano, em julgamento de recurso inominado pela Turma Recursal do TJMT, oriundo deste juízo dos autos de nº. 1003152-07.2024.8.11.0005, no qual tinha sido proferida sentença de procedência, em decisão monocrática a juíza relatora desconstituiu a sentença e extinguiu o feito por indeferimento da petição inicial, proferindo voto do qual destaca-se o seguinte trecho: [...] 9. De outro lado, entendo que a distribuição fracionada das demandas foi realizada exclusivamente por opção do advogado, o qual possui capacidade técnica para fazê-lo, razão pela qual, a atitude abusiva deve ser atribuída somente a este, nos termos do artigo 32 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994). 10. Por todo o exposto, monocraticamente e, DE OFÍCIO, DESCONSTITUO a sentença, para INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGUIR O FEITO, nos termos do artigo 485, inciso I e VI, do CPC. 11. Fica prejudicado o recurso interposto nos autos. 12. Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso para que adote as providências que entender cabíveis. 13. Encaminhe-se cópia desta decisão ao NUMOPEDE, a fim de viabilizar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. [...] Destarte, não vejo outro caminho senão o indeferimento da petição inicial, nos moldes do artigo 330 do CPC. Veja-se: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Já o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, preconiza que se extingue o processo, sem resolução de mérito, quando o juiz indeferir a petição inicial. Dessa forma, é de rigor indeferir a petição inicial e extinguir o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 330, III e 485, I e VI do Código de Processo Civil, por entender que houve fracionamento da demanda em várias ações, o que caracteriza o abuso no direito de demandar e por consequência a falta de interesse de agir da parte autora. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 330, III e 485, I e VI do Código de Processo Civil, OPINO PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGAR EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1010572-44.2025.8.11.0000

ID: 257227406

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010572-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1010572-44.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A AGRAVADOS: G.V.C HIGIENIZAÇÃO DE CAMINHÕES E GUINCHOS LTDA e GEMESON VICENTE DA CON… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1010572-44.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A AGRAVADOS: G.V.C HIGIENIZAÇÃO DE CAMINHÕES E GUINCHOS LTDA e GEMESON VICENTE DA CONCEICAO Vistos etc. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal, interposto por BANCO BRADESCO S/A, em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, Juíza de Direito Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira, nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) nº. 1002890-26.2025.8.11.0004, em que foi indeferido o pedido de tutela de urgência pleiteado pela parte autora agravante. Argumenta, em síntese, a incorreção da decisão recorrida, na medida em que não há fundamento para a suspensão da execução, pois a suspensão prevista no artigo 134, § 3º, do CPC se aplica apenas aos executados originários e não a terceiros. Diz que o juízo de origem errou ao entender que não estavam presentes os requisitos para a concessão da tutela cautelar. Afirma que o risco de dano irreparável ao recurso é evidente, uma vez que pode haver a dilapidação do patrimônio dos agravados, o que comprometeria o resultado útil do processo. Além disso, o recorrente sustenta que a medida cautelar é urgente, uma vez que o devedor estaria utilizando pessoa jurídica de outro irmão para ocultar bens e impedir a execução Pede que seja reformada a decisão para conceder a tutela cautelar, determinando o bloqueio de recursos financeiros e veículos dos agravados, via SISBAJUD e RENAJUD, respectivamente, até o limite da dívida; e afastar a suspensão da execução, permitindo seu regular prosseguimento em face dos devedores originários. Vindica também a concessão de efeito ativo ao recurso para o fim de antecipar a tutela de urgência almejada. Comprovantes de recolhimento do preparo recursal anexos à peça Id. 279051386. É o relatório. DECIDO. A fim de ilustrar a controvérsia recursal, eis o teor da decisão recorrida: “Vistos, etc. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica com pedido de tutela de urgência ajuizado por BANCO BRADESCO S.A. em face de GEMESON VICENTE DA CONCEICAO e G.V DA CONCEICAO, todos qualificados nos autos. Recebo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Passo a análise do pedido de tutela de urgência apresentado na petição inicial. Para a concessão da tutela provisória cautelar requerida, a petição inicial deverá indicar a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC. A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. Outrossim, o requisito do perigo da demora ou o risco ao resultado útil do processo deverá ser cabalmente demonstrado para fins de concessão da medida. Como é sabido, há urgência quando a demora puder comprometer a realização imediata ou futura do direito. Na hipótese dos autos, ao menos nessa fase processual, não vislumbro o preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão dos pedidos de tutela de urgência antecipada. Sendo assim, ausente qualquer dos requisitos exigidos à concessão da tutela de urgência, é pacífico que não poderá ser deferida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - NÃO VERIFICAÇÃO - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 135, DO CPC – RECURSO PROVIDO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão - Ausentes os requisitos cumulativos necessários à concessão do pedido liminar formulado, o seu indeferimento é medida impositiva, sobretudo diante da necessidade de dilação probatória e oitiva prévia dos réus, a rigor do disposto no art. 135, do CPC . (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 31221739820248130000, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 20/08/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/08/2024)(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10161087020248110000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 12/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARRESTO EM TUTELA ANTECIPADA – CONFUSÃO PATRIMONIAL QUE DEMANDA FASE INSTRUTÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Para o deferimento de medida liminar de arresto de bens de propriedade individual é indispensável a presença dos requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil. Se não demonstrada a confusão patrimonial, pressuposto necessário no Incidente de Desconstituição da Personalidade Jurídica, deve-se aguardar a conclusão da instrução probatória. (TJ-MT - AI: 10101218720238110000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 30/08/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DE DANO. NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. BACEN JUD. CONSTRIÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. I Com do advento do CPC/15, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica passou a estabelecer o exercício do contraditório e da ampla defesa entre as partes. Assim, para que seja determinada a penhora de bens dos sócios e das pessoas jurídicas, fazse imperioso respeitar a prévia abertura de prazo para as partes se manifestarem sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II Não há elementos que evidenciam a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, art. 300 do CPC/2015, visto que as empresassócias ainda não se manifestaram sobre o incidente, devendo ser assegurado aos agravadosexecutados o direito ao contraditório e ampla defesa. Acrescentese que os agravantesexequente não comprovaram o risco ao resultado útil do processo com a prova da alegada dilapidação patrimonial com o objetivo de frustrar a execução. III Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJDF 07202329320188070000 DF 072023293.2018.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/03/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/03/2019.). As provas contidas nos autos são insuficientes para que seja deferido pedido liminar inaudita altera pars. A matéria demanda maior dilação probatória e o exercício do contraditório para que se produza um determinado nível de certeza acerca dos fatos alegados pela parte autora. Do mesmo modo, o perigo de dano ou risco ao resultado útil também não sobressai do presente feito. Não restou demonstrado a impossibilidade de se aguardar o trâmite regular da presente demanda. Destarte, diante do não preenchimento dos requisitos da tutela de urgência, nessa fase de cognição sumária, o mais acertado é aguardar a angularidade processual, com a presença de contraditório. Ante todo o exposto, indefiro o pleito de antecipação de tutela. Sem prejuízo, suspendo a ação principal nos termos do art. 134 § 3º do CPC, até o julgamento final do incidente. Cite-se o (s) sócio (s) e/ou as pessoas jurídicas mencionadas na inicial, ora executadas para, querendo, apresentarem resposta sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é documentos colacionados, bem como requerer provas que entender cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, ao teor do art. 135, do CPC. Conste do mandado que o prazo para contestar começa a correr a partir do recebimento do mandado de citação. Apresentada a resposta sem indicação de preliminares ou documentos, desnecessária intimação do requerente para oferecer Impugnação, caso em que as partes devem manifestar, justificadamente, acerca do interesse na produção de prova em audiência, ou do julgamento da lide no estado em que se encontra. Prazo de 05 (cinco) dias. Caso haja apresentação resposta com preliminares ou juntada de documentos, intime-se o requerente para apresentar Impugnação, em 05 (cinco) dias. Translade-se cópia da decisão proferida aos autos de n ° 0000221-95.2017.8.11.0004. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito” Pois bem. É certo que o relator poderá deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrados a probabilidade do direito vindicado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), consoante exegese do art. 300 c/c o art. 1.019, inc. I, ambos do CPC. Em suas razões recursais, o agravante pleiteia, em caráter liminar, a concessão de medida cautelar, com o objetivo de garantir a efetividade da execução, alegando risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso o patrimônio da parte adversa seja dilapidado. No entanto, após análise do pedido, não verifico, a priori, o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da medida liminar pleiteada. Quanto a alegada probabilidade do direito, de análise sumária não se depreende existente na medida em que a decisão recorrida, ao examinar o pedido de tutela de urgência, destaca, de forma aparentemente escorreita, a necessidade de dilação probatória para averiguar se realmente existe confusão patrimonial ou desvio de finalidade na empresa conforme aduzido pela parte autora, o que demandaria provas mais robustas e, por conseguinte, uma análise mais aprofundada durante a fase instrutória do processo. Neste contexto, vale frisar que a confusão patrimonial alegada pelo agravante não se apresenta de forma tão evidente a ponto de justificar a adoção de uma medida extrema como a cautelar antes da completa instrução probatória, que é essencial para um exame mais seguro do caso. Além disso, a pretensão de redirecionar a execução contra pessoas alheias ao processo executivo se mostra temerária, especialmente considerando que o agravante busca a constrição patrimonial antes mesmo da citação das partes físicas e jurídicas envolvidas, conforme exigido pelo artigo 135 do CPC, que assegura o contraditório e a ampla defesa aos réus. De outra feita, embora o agravante alegue a existência de risco de dilapidação patrimonial, não há elementos concretos nos autos que demonstrem de maneira clara e inequívoca que a parte adversa tem a intenção ou está inclinada a se desfazer de seu patrimônio. Neste contexto, sublinha-se que o pedido de arresto cautelar visa assegurar a eficácia do processo executivo, estando, entretanto, condicionado à demonstração do perigo iminente que justifique a urgência da medida, conforme exigido pelo artigo 300 do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência tem reforçado que a concessão de medidas cautelares demanda a comprovação do risco iminente e evidente de dano, o que, no caso em tela, não restou cabalmente demonstrado. No caso em análise, não se vislumbra a existência de qualquer indício concreto de que a parte agravada esteja adotando condutas que possam comprometer o prosseguimento da ação de execução ou que haja intenção deliberada de ocultar ou dissipar bens. A simples alegação de risco genérico não é suficiente para justificar a concessão da medida cautelar pleiteada, uma vez que o perigo da demora não restou devidamente demonstrado Destarte, INDEFIRO o pedido de concessão de liminar recursal, sem prejuízo do convencimento que será formado quando do julgamento do mérito recursal. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 14 de abril de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 1010572-44.2025.8.11.0000

ID: 279696785

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010572-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010572-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010572-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [HERNANI ZANIN JUNIOR - CPF: 006.037.781-00 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), GEMESON VICENTE DA CONCEICAO - CPF: 048.238.281-35 (AGRAVADO), G.V.C HIGIENIZACAO DE CAMINHOES E GUINCHOS LTDA - CNPJ: 35.757.742/0001-40 (AGRAVADO), EMANUEL G.M.J TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 04.720.276/0001-03 (TERCEIRO INTERESSADO), GEISON VICENTE DA CONCEICAO - CPF: 713.919.591-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADOS PRIMA FACIE – NECESSIDADE DE DILACÃO PROBATÓRIA – PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PRINCIPAL DURANTE O INCIDENTE (ART. 134, §3º, CPC) – MEDIDA LEGAL E FUNDAMENTADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do CPC. A desconsideração da personalidade jurídica, na forma do artigo 50 do Código Civil, pressupõe prova inequívoca do abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que no caso vertente demanda instrução probatória adequada, respeitando o contraditório e ampla defesa. Inexistente a alegada probabilidade do direito, isso porque, de fato, há a necessidade de dilação probatória para averiguar se realmente existe confusão patrimonial ou desvio de finalidade na empresa, conforme aduzido pela parte autora, o que demanda provas mais robustas e, por conseguinte, uma análise mais aprofundada durante a fase instrutória do processo. A confusão patrimonial alegada pelo agravante não se apresenta de forma tão evidente a ponto de justificar a adoção da tutela de urgência antes da completa instrução probatória, que é essencial para um exame mais seguro do caso. A suspensão da execução principal durante o trâmite do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é medida legal e necessária, nos termos do artigo 134, § 3º, do CPC, o qual não faz distinção em relação à pessoa dos requeridos do incidente. Não comprovado nos autos o risco iminente de dilapidação patrimonial ou ocultação de bens, a antecipação da tutela não se mostra adequada, devendo-se aguardar a fase instrutória para análise aprofundada. Recurso de agravo de instrumento desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu a tutela de urgência. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1010572-44.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A AGRAVADOS: G.V.C HIGIENIZAÇÃO DE CAMINHÕES E GUINCHOS LTDA e GEMESON VICENTE DA CONCEIÇÃO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por BANCO BRADESCO S/A, em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, Juíza de Direito Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira, nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) processo originário nº. 1002890-26.2025.8.11.0004, em que foi indeferido o pedido de tutela de urgência pleiteado pela parte autora agravante. Argumenta, em síntese, a incorreção da decisão recorrida, na medida em que não há fundamento para a suspensão da execução, pois a suspensão prevista no artigo 134, § 3º, do CPC se aplica apenas aos executados originários e não a terceiros. Diz que o juízo de origem errou ao entender que não estavam presentes os requisitos para a concessão da tutela cautelar. Afirma que o risco de dano irreparável ao recurso é evidente, uma vez que pode haver a dilapidação do patrimônio dos agravados, o que comprometeria o resultado útil do processo. Além disso, o recorrente sustenta que a medida cautelar é urgente, uma vez que o devedor estaria utilizando pessoa jurídica de outro irmão para ocultar bens e impedir a execução. Pede que seja reformada a decisão para conceder a tutela cautelar, determinando o bloqueio de recursos financeiros e veículos dos agravados, via SISBAJUD e RENAJUD, respectivamente, até o limite da dívida; e afastar a suspensão da execução, permitindo seu regular prosseguimento em face dos devedores originários. Vindica também a concessão de efeito ativo ao recurso para o fim de antecipar a tutela de urgência almejada. Comprovantes de recolhimento do preparo recursal anexos à peça Id. 279051386. A almejada tutela recursal foi por mim indeferida em 14/04/2025, nos termos da decisão monocrática Id. 280913888. Sem contraminuta. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal interposto por BANCO BRADESCO S/A contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, proferida pela Juíza de Direito Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira, nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 1002890-26.2025.8.11.0004, a qual indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. O agravante sustenta que a decisão é incorreta, pois a suspensão da execução prevista no artigo 134, § 3º, do CPC aplica-se somente aos executados originários, não alcançando terceiros. Afirma ainda que o juízo de origem equivocou-se ao considerar ausentes os requisitos para concessão da tutela cautelar, destacando o risco de dano irreparável pelo possível esvaziamento patrimonial dos agravados, comprometendo a eficácia do processo. Argumenta que o devedor estaria ocultando bens mediante uso de pessoa jurídica vinculada a terceiro. Diante disso, requer a reforma da decisão para conceder a tutela cautelar, determinando o bloqueio de recursos financeiros e veículos dos agravados, via SISBAJUD e RENAJUD, até o limite da dívida, além de afastar a suspensão da execução para prosseguimento regular contra os devedores originários. Pleiteia também a concessão de efeito ativo ao recurso para antecipar a tutela de urgência. A fim de ilustrar a controvérsia recursal, oportuna a colação do teor da decisão recorrida: “Vistos, etc. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica com pedido de tutela de urgência ajuizado por BANCO BRADESCO S.A. em face de GEMESON VICENTE DA CONCEICAO e G.V DA CONCEICAO, todos qualificados nos autos. Recebo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Passo a análise do pedido de tutela de urgência apresentado na petição inicial. Para a concessão da tutela provisória cautelar requerida, a petição inicial deverá indicar a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC. A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. Outrossim, o requisito do perigo da demora ou o risco ao resultado útil do processo deverá ser cabalmente demonstrado para fins de concessão da medida. Como é sabido, há urgência quando a demora puder comprometer a realização imediata ou futura do direito. Na hipótese dos autos, ao menos nessa fase processual, não vislumbro o preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão dos pedidos de tutela de urgência antecipada. Sendo assim, ausente qualquer dos requisitos exigidos à concessão da tutela de urgência, é pacífico que não poderá ser deferida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - NÃO VERIFICAÇÃO - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 135, DO CPC – RECURSO PROVIDO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão - Ausentes os requisitos cumulativos necessários à concessão do pedido liminar formulado, o seu indeferimento é medida impositiva, sobretudo diante da necessidade de dilação probatória e oitiva prévia dos réus, a rigor do disposto no art. 135, do CPC . (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 31221739820248130000, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 20/08/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/08/2024)(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10161087020248110000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 12/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARRESTO EM TUTELA ANTECIPADA – CONFUSÃO PATRIMONIAL QUE DEMANDA FASE INSTRUTÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Para o deferimento de medida liminar de arresto de bens de propriedade individual é indispensável a presença dos requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil. Se não demonstrada a confusão patrimonial, pressuposto necessário no Incidente de Desconstituição da Personalidade Jurídica, deve-se aguardar a conclusão da instrução probatória. (TJ-MT - AI: 10101218720238110000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 30/08/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DE DANO. NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. BACEN JUD. CONSTRIÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. I Com do advento do CPC/15, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica passou a estabelecer o exercício do contraditório e da ampla defesa entre as partes. Assim, para que seja determinada a penhora de bens dos sócios e das pessoas jurídicas, fazse imperioso respeitar a prévia abertura de prazo para as partes se manifestarem sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II Não há elementos que evidenciam a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, art. 300 do CPC/2015, visto que as empresassócias ainda não se manifestaram sobre o incidente, devendo ser assegurado aos agravadosexecutados o direito ao contraditório e ampla defesa. Acrescentese que os agravantesexequente não comprovaram o risco ao resultado útil do processo com a prova da alegada dilapidação patrimonial com o objetivo de frustrar a execução. III Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJDF 07202329320188070000 DF 072023293.2018.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/03/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/03/2019.). As provas contidas nos autos são insuficientes para que seja deferido pedido liminar inaudita altera pars. A matéria demanda maior dilação probatória e o exercício do contraditório para que se produza um determinado nível de certeza acerca dos fatos alegados pela parte autora. Do mesmo modo, o perigo de dano ou risco ao resultado útil também não sobressai do presente feito. Não restou demonstrado a impossibilidade de se aguardar o trâmite regular da presente demanda. Destarte, diante do não preenchimento dos requisitos da tutela de urgência, nessa fase de cognição sumária, o mais acertado é aguardar a angularidade processual, com a presença de contraditório. Ante todo o exposto, indefiro o pleito de antecipação de tutela. Sem prejuízo, suspendo a ação principal nos termos do art. 134 § 3º do CPC, até o julgamento final do incidente. Cite-se o (s) sócio (s) e/ou as pessoas jurídicas mencionadas na inicial, ora executadas para, querendo, apresentarem resposta sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é documentos colacionados, bem como requerer provas que entender cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, ao teor do art. 135, do CPC. Conste do mandado que o prazo para contestar começa a correr a partir do recebimento do mandado de citação. Apresentada a resposta sem indicação de preliminares ou documentos, desnecessária intimação do requerente para oferecer Impugnação, caso em que as partes devem manifestar, justificadamente, acerca do interesse na produção de prova em audiência, ou do julgamento da lide no estado em que se encontra. Prazo de 05 (cinco) dias. Caso haja apresentação resposta com preliminares ou juntada de documentos, intime-se o requerente para apresentar Impugnação, em 05 (cinco) dias. Translade-se cópia da decisão proferida aos autos de n ° 0000221-95.2017.8.11.0004. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito” (destaquei) Pois bem. A insurgência recursal não deve prosperar, pois não se verifica o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Neste contexto, cumpre destacar que o pedido de tutela de urgência demanda o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência deve ser concedida apenas quando presentes tais requisitos. Além disso, como cediço, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica está expressamente consubstanciada no Código Civil, cujo art. 50 assim preceitua: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidas aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.” Neste contexto, conforme a lição doutrinária de Anderson Schreiber: "A desconsideração da personalidade jurídica é instituto concebido na experiência anglo-saxônica como forma de permitir o salto sobre a pessoa jurídica para alcançar diretamente o patrimônio de seus sócios ou administradores. É usualmente referida com as expressões inglesas disregard doctrine, ou ainda, lifting the corporate veil , que consiste precisamente em 'erguer o véu da pessoa jurídica' para atingir quem estiver por trás de sua utilização. O art. 50 do Código Civil ocupa-se do tema, filiando-se à chamada teoria maior da desconsideração, que exige, para que se atinja o patrimônio dos sócios ou administradores, a configuração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Não se trata, como se vê, de rendição ao subjetivismo, pois o abuso é visto aqui sob lente objetiva, como revela a expressa referência à confusão patrimonial (...) e que pode ser aferido a partir do exame objetivo da situação concreta (como no caso do sócio que paga por meio da pessoa jurídica suas contas pessoais ou mantém empréstimos com sua própria companhia)." (SCHREIBER, Anderson. Código Civil Comentado. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 39/40) Incidindo, pois, o artigo 50 do Código Civil e, por conseguinte, a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, impende salientar que a Medida Provisória nº. 881/2019, posteriormente convertida na Lei nº. 13.874, de 20 de setembro de 2019, incluiu parágrafos ao propalado dispositivo, de modo a especificar expressamente o que se entende por confusão patrimonial e desvio de finalidade, verbis: "§ 1º Para fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica" Portanto, é possível a responsabilização de outras pessoas jurídicas e pessoas físicas quando evidenciada a utilização da personalidade jurídica com o intuito de lesar credores. No caso, analisando o recurso interposto em seara de mérito, observa-se inexistente a alegada probabilidade do direito, isso porque, de fato, há a necessidade de dilação probatória para averiguar se realmente existe confusão patrimonial ou desvio de finalidade na empresa, conforme aduzido pela parte autora, o que demanda provas mais robustas e, por conseguinte, uma análise mais aprofundada durante a fase instrutória do processo. Neste contexto, vale frisar que a confusão patrimonial alegada pelo agravante não se apresenta de forma tão evidente a ponto de justificar a adoção de uma medida extrema como a cautelar antes da completa instrução probatória, que é essencial para um exame mais seguro do caso. Além disso, a pretensão de redirecionar a execução contra pessoas alheias ao processo executivo se mostra temerária, especialmente considerando que o agravante busca a constrição patrimonial antes mesmo da citação das partes físicas e jurídicas envolvidas, conforme exigido pelo artigo 135 do CPC, que assegura o contraditório e a ampla defesa aos réus. Nesse sentido é o entendimento consolidado desta Corte de Justiça, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - NÃO VERIFICAÇÃO - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 135, DO CPC – RECURSO PROVIDO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão - Ausentes os requisitos cumulativos necessários à concessão do pedido liminar formulado, o seu indeferimento é medida impositiva, sobretudo diante da necessidade de dilação probatória e oitiva prévia dos réus, a rigor do disposto no art. 135, do CPC. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 31221739820248130000, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 20/08/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/08/2024).” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10177663220248110000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 12/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DE PENHORA DE VALORES E BENS – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO – ARTIGOS 133 A 137 DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. A desconsideração da personalidade jurídica segue fases previstas nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, sendo necessário instaurar e instruir o incidente, com garantia do contraditório e da ampla defesa, antes de eventual acolhimento do pedido de penhora.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10205221420248110000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 09/10/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2024) “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL – ART. 135, CPC – SUPOSTO ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES – INEXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DA DEVEDORA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 50, CC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A nova legislação processual previu a instauração de incidente processual, com fulcro na observância do princípio do contraditório. Inteligência do art. 135, do CPC. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do C. Civil, deve ser aplicada com cautela, uma vez que constitui exceção ao princípio que a sociedade não se confunde com a pessoa de seu sócio. No caso, resta evidente que a exequente não demonstrou, de forma cabal, a ocorrência das hipóteses previstas no rol taxativo do art. 50, do C. Civil, centrando sua argumentação no fato do processo se arrastar por longos anos sem o devido pagamento da dívida, aliado à suposto encerramento irregular e ausência de valor para penhora online, o que torna incabível, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10134220820248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 03/07/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2024) Ademais, não há que se falar em não suspensão da execução principal em razão do ajuizamento do IDPJ em relação aos requeridos do incidente, isso porque a Lei Adjetiva é clara no sentido de que a instauração do incidente suspenderá o processo (art. 134, §§ 1º a 3º, do CPC), não havendo ressalva legal alguma. De outra feita, embora o agravante alegue a existência de risco de dilapidação patrimonial, não há elementos concretos nos autos que demonstrem de maneira clara e inequívoca que a parte adversa tem a intenção ou está inclinada a se desfazer de seu patrimônio. Neste contexto, sublinha-se que o pedido de arresto cautelar visa assegurar a eficácia do processo executivo, estando, entretanto, condicionado à demonstração do perigo iminente que justifique a urgência da medida, conforme exigido pelo artigo 300 do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência tem reforçado que a concessão de medidas cautelares demanda a comprovação do risco iminente e evidente de dano, o que, no caso em tela, não restou cabalmente demonstrado. Em outras palavras, não se vislumbra a existência de qualquer indício concreto de que a parte agravada esteja adotando condutas que possam comprometer o prosseguimento da ação de execução ou que haja intenção deliberada de ocultar ou dissipar bens, sendo que a simples alegação de risco genérico não é suficiente para justificar a concessão da medida cautelar pleiteada, uma vez que o perigo da demora não restou devidamente demonstrado. A propósito, neste exato sentido já decidi: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE LIMINAR EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) – INDEFERIMENTO – BLOQUEIO DE BENS – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES E SEGUROS PARA CONFIGURAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL – ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL – NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA – INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e exige, para sua aplicação, a demonstração inequívoca de abuso, seja por desvio de finalidade, seja por confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. Não há como deferir liminar para o bloqueio de bens de terceiros sem a comprovação robusta dos requisitos legais, sendo imprescindível a observância do contraditório e a realização de instrução probatória para a análise do mérito da alegação de fraude ou sucessão empresarial. Os elementos de prova coligidos ao feito se revelam, em seara de cognição não exauriente, como meros indícios da prática de atos de confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica. A intenção de redirecionar a pretensão executória contra pessoas alheias ao processo executivo se mostra, a priori, temerária, especialmente ao se considerar que a parte autora agravante almeja a constrição patrimonial antes da citação das pessoas físicas e jurídicas. O juízo de origem corretamente ponderou que o simples fato de inexistirem bens da empresa executada para satisfação da dívida não constitui fundamento para a aplicação do art. 50 do Código Civil, sendo que, além disso, ainda que tenha havido sucessão empresarial, não há elementos concretos que comprovem, de forma inequívoca, a prática de fraude ou confusão patrimonial entre as partes envolvidas. A almejada desconsideração da personalidade jurídica em seara liminar exige uma análise mais aprofundada, com a observância do contraditório e a realização de dilação probatória, de modo a verificar a eventual prática de abuso da personalidade jurídica, sendo prematuro e carente de suporte fático-jurídico sólido o pedido de redirecionamento imediato da execução contra terceiros, sem que haja citação prévia das pessoas físicas ou jurídicas envolvidas, o que, aliás, prestigia o devido processo legal e a ampla defesa. O requisito do periculum in mora também não se encontra demonstrado. A mera alegação e possibilidade de que os agravados possam estar esvaziando o patrimônio não é suficiente para justificar a concessão de medida liminar, sendo imprescindível a apresentação de elementos concretos que evidenciem um risco iminente e real à satisfação do crédito.” Recurso desprovido. Decisão mantida.” (N.U 1028595-72.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) – MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO – TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO – PRESENÇA DE INDÍCIOS ROBUSTOS DE DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL – ARGUMENTOS DA PARTE RECORRIDA NÃO APRESENTADOS NA ORIGEM – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PROVAS MERAMENTE INDICIÁRIAS DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS – MENOR QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO JURÍDICA – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, consubstanciada no art. 50 do Código Civil, autoriza a extensão das obrigações da pessoa jurídica aos bens particulares de sócios ou administradores quando configurado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Comprovada a continuidade de funcionamento do estabelecimento comercial no mesmo endereço e utilizando-se de máquina de cartão de crédito vinculada a outra empresa, em conjunto com vínculos familiares entre os envolvidos, restam evidenciados fortes indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspende a execução principal, nos termos do art. 134, § 3º, do CPC, não havendo ofensa à legalidade ou prejuízo ao agravante. As alegações da parte agravada de impenhorabilidade e de que os valores bloqueados seriam destinados à subsistência familiar e ao tratamento médico do filho menor, embora respeitáveis, além de não terem sido apresentados na origem, o que substancia supressão de instância, não encontram, a princípio, seguro suporte nos documentos apresentados, tratando-se de singelas provas indiciárias das alegações. Ademais, o filho da parte recorrida não integra a relação jurídica processual, sendo que os indícios concretos de confusão patrimonial e desvio de finalidade, apresentados pelo agravante, prevalecem em face das alegações genéricas da parte agravada, que não afastaram os elementos que caracterizam o abuso da personalidade jurídica. Provimento parcial ao recurso para deferir o pedido de arresto cautelar via SISBAJUD e RENAJUD, visando garantir a eficácia da execução principal.” (N.U 1032454-96.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 16/02/2025) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1010572-44.2025.8.11.0000

ID: 279696788

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010572-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEMESON VICENTE DA CONCEICAO G.V.C HIGIENIZACAO DE CAMINHOES E GUINCHOS LTDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010572-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010572-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [HERNANI ZANIN JUNIOR - CPF: 006.037.781-00 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), GEMESON VICENTE DA CONCEICAO - CPF: 048.238.281-35 (AGRAVADO), G.V.C HIGIENIZACAO DE CAMINHOES E GUINCHOS LTDA - CNPJ: 35.757.742/0001-40 (AGRAVADO), EMANUEL G.M.J TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 04.720.276/0001-03 (TERCEIRO INTERESSADO), GEISON VICENTE DA CONCEICAO - CPF: 713.919.591-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADOS PRIMA FACIE – NECESSIDADE DE DILACÃO PROBATÓRIA – PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PRINCIPAL DURANTE O INCIDENTE (ART. 134, §3º, CPC) – MEDIDA LEGAL E FUNDAMENTADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do CPC. A desconsideração da personalidade jurídica, na forma do artigo 50 do Código Civil, pressupõe prova inequívoca do abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que no caso vertente demanda instrução probatória adequada, respeitando o contraditório e ampla defesa. Inexistente a alegada probabilidade do direito, isso porque, de fato, há a necessidade de dilação probatória para averiguar se realmente existe confusão patrimonial ou desvio de finalidade na empresa, conforme aduzido pela parte autora, o que demanda provas mais robustas e, por conseguinte, uma análise mais aprofundada durante a fase instrutória do processo. A confusão patrimonial alegada pelo agravante não se apresenta de forma tão evidente a ponto de justificar a adoção da tutela de urgência antes da completa instrução probatória, que é essencial para um exame mais seguro do caso. A suspensão da execução principal durante o trâmite do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é medida legal e necessária, nos termos do artigo 134, § 3º, do CPC, o qual não faz distinção em relação à pessoa dos requeridos do incidente. Não comprovado nos autos o risco iminente de dilapidação patrimonial ou ocultação de bens, a antecipação da tutela não se mostra adequada, devendo-se aguardar a fase instrutória para análise aprofundada. Recurso de agravo de instrumento desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu a tutela de urgência. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1010572-44.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A AGRAVADOS: G.V.C HIGIENIZAÇÃO DE CAMINHÕES E GUINCHOS LTDA e GEMESON VICENTE DA CONCEIÇÃO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por BANCO BRADESCO S/A, em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, Juíza de Direito Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira, nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) processo originário nº. 1002890-26.2025.8.11.0004, em que foi indeferido o pedido de tutela de urgência pleiteado pela parte autora agravante. Argumenta, em síntese, a incorreção da decisão recorrida, na medida em que não há fundamento para a suspensão da execução, pois a suspensão prevista no artigo 134, § 3º, do CPC se aplica apenas aos executados originários e não a terceiros. Diz que o juízo de origem errou ao entender que não estavam presentes os requisitos para a concessão da tutela cautelar. Afirma que o risco de dano irreparável ao recurso é evidente, uma vez que pode haver a dilapidação do patrimônio dos agravados, o que comprometeria o resultado útil do processo. Além disso, o recorrente sustenta que a medida cautelar é urgente, uma vez que o devedor estaria utilizando pessoa jurídica de outro irmão para ocultar bens e impedir a execução. Pede que seja reformada a decisão para conceder a tutela cautelar, determinando o bloqueio de recursos financeiros e veículos dos agravados, via SISBAJUD e RENAJUD, respectivamente, até o limite da dívida; e afastar a suspensão da execução, permitindo seu regular prosseguimento em face dos devedores originários. Vindica também a concessão de efeito ativo ao recurso para o fim de antecipar a tutela de urgência almejada. Comprovantes de recolhimento do preparo recursal anexos à peça Id. 279051386. A almejada tutela recursal foi por mim indeferida em 14/04/2025, nos termos da decisão monocrática Id. 280913888. Sem contraminuta. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal interposto por BANCO BRADESCO S/A contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, proferida pela Juíza de Direito Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira, nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 1002890-26.2025.8.11.0004, a qual indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. O agravante sustenta que a decisão é incorreta, pois a suspensão da execução prevista no artigo 134, § 3º, do CPC aplica-se somente aos executados originários, não alcançando terceiros. Afirma ainda que o juízo de origem equivocou-se ao considerar ausentes os requisitos para concessão da tutela cautelar, destacando o risco de dano irreparável pelo possível esvaziamento patrimonial dos agravados, comprometendo a eficácia do processo. Argumenta que o devedor estaria ocultando bens mediante uso de pessoa jurídica vinculada a terceiro. Diante disso, requer a reforma da decisão para conceder a tutela cautelar, determinando o bloqueio de recursos financeiros e veículos dos agravados, via SISBAJUD e RENAJUD, até o limite da dívida, além de afastar a suspensão da execução para prosseguimento regular contra os devedores originários. Pleiteia também a concessão de efeito ativo ao recurso para antecipar a tutela de urgência. A fim de ilustrar a controvérsia recursal, oportuna a colação do teor da decisão recorrida: “Vistos, etc. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica com pedido de tutela de urgência ajuizado por BANCO BRADESCO S.A. em face de GEMESON VICENTE DA CONCEICAO e G.V DA CONCEICAO, todos qualificados nos autos. Recebo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Passo a análise do pedido de tutela de urgência apresentado na petição inicial. Para a concessão da tutela provisória cautelar requerida, a petição inicial deverá indicar a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC. A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. Outrossim, o requisito do perigo da demora ou o risco ao resultado útil do processo deverá ser cabalmente demonstrado para fins de concessão da medida. Como é sabido, há urgência quando a demora puder comprometer a realização imediata ou futura do direito. Na hipótese dos autos, ao menos nessa fase processual, não vislumbro o preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão dos pedidos de tutela de urgência antecipada. Sendo assim, ausente qualquer dos requisitos exigidos à concessão da tutela de urgência, é pacífico que não poderá ser deferida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - NÃO VERIFICAÇÃO - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 135, DO CPC – RECURSO PROVIDO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão - Ausentes os requisitos cumulativos necessários à concessão do pedido liminar formulado, o seu indeferimento é medida impositiva, sobretudo diante da necessidade de dilação probatória e oitiva prévia dos réus, a rigor do disposto no art. 135, do CPC . (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 31221739820248130000, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 20/08/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/08/2024)(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10161087020248110000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 12/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARRESTO EM TUTELA ANTECIPADA – CONFUSÃO PATRIMONIAL QUE DEMANDA FASE INSTRUTÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Para o deferimento de medida liminar de arresto de bens de propriedade individual é indispensável a presença dos requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil. Se não demonstrada a confusão patrimonial, pressuposto necessário no Incidente de Desconstituição da Personalidade Jurídica, deve-se aguardar a conclusão da instrução probatória. (TJ-MT - AI: 10101218720238110000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 30/08/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DE DANO. NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. BACEN JUD. CONSTRIÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. I Com do advento do CPC/15, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica passou a estabelecer o exercício do contraditório e da ampla defesa entre as partes. Assim, para que seja determinada a penhora de bens dos sócios e das pessoas jurídicas, fazse imperioso respeitar a prévia abertura de prazo para as partes se manifestarem sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II Não há elementos que evidenciam a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, art. 300 do CPC/2015, visto que as empresassócias ainda não se manifestaram sobre o incidente, devendo ser assegurado aos agravadosexecutados o direito ao contraditório e ampla defesa. Acrescentese que os agravantesexequente não comprovaram o risco ao resultado útil do processo com a prova da alegada dilapidação patrimonial com o objetivo de frustrar a execução. III Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJDF 07202329320188070000 DF 072023293.2018.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/03/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/03/2019.). As provas contidas nos autos são insuficientes para que seja deferido pedido liminar inaudita altera pars. A matéria demanda maior dilação probatória e o exercício do contraditório para que se produza um determinado nível de certeza acerca dos fatos alegados pela parte autora. Do mesmo modo, o perigo de dano ou risco ao resultado útil também não sobressai do presente feito. Não restou demonstrado a impossibilidade de se aguardar o trâmite regular da presente demanda. Destarte, diante do não preenchimento dos requisitos da tutela de urgência, nessa fase de cognição sumária, o mais acertado é aguardar a angularidade processual, com a presença de contraditório. Ante todo o exposto, indefiro o pleito de antecipação de tutela. Sem prejuízo, suspendo a ação principal nos termos do art. 134 § 3º do CPC, até o julgamento final do incidente. Cite-se o (s) sócio (s) e/ou as pessoas jurídicas mencionadas na inicial, ora executadas para, querendo, apresentarem resposta sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é documentos colacionados, bem como requerer provas que entender cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, ao teor do art. 135, do CPC. Conste do mandado que o prazo para contestar começa a correr a partir do recebimento do mandado de citação. Apresentada a resposta sem indicação de preliminares ou documentos, desnecessária intimação do requerente para oferecer Impugnação, caso em que as partes devem manifestar, justificadamente, acerca do interesse na produção de prova em audiência, ou do julgamento da lide no estado em que se encontra. Prazo de 05 (cinco) dias. Caso haja apresentação resposta com preliminares ou juntada de documentos, intime-se o requerente para apresentar Impugnação, em 05 (cinco) dias. Translade-se cópia da decisão proferida aos autos de n ° 0000221-95.2017.8.11.0004. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito” (destaquei) Pois bem. A insurgência recursal não deve prosperar, pois não se verifica o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Neste contexto, cumpre destacar que o pedido de tutela de urgência demanda o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência deve ser concedida apenas quando presentes tais requisitos. Além disso, como cediço, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica está expressamente consubstanciada no Código Civil, cujo art. 50 assim preceitua: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidas aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.” Neste contexto, conforme a lição doutrinária de Anderson Schreiber: "A desconsideração da personalidade jurídica é instituto concebido na experiência anglo-saxônica como forma de permitir o salto sobre a pessoa jurídica para alcançar diretamente o patrimônio de seus sócios ou administradores. É usualmente referida com as expressões inglesas disregard doctrine, ou ainda, lifting the corporate veil , que consiste precisamente em 'erguer o véu da pessoa jurídica' para atingir quem estiver por trás de sua utilização. O art. 50 do Código Civil ocupa-se do tema, filiando-se à chamada teoria maior da desconsideração, que exige, para que se atinja o patrimônio dos sócios ou administradores, a configuração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Não se trata, como se vê, de rendição ao subjetivismo, pois o abuso é visto aqui sob lente objetiva, como revela a expressa referência à confusão patrimonial (...) e que pode ser aferido a partir do exame objetivo da situação concreta (como no caso do sócio que paga por meio da pessoa jurídica suas contas pessoais ou mantém empréstimos com sua própria companhia)." (SCHREIBER, Anderson. Código Civil Comentado. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 39/40) Incidindo, pois, o artigo 50 do Código Civil e, por conseguinte, a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, impende salientar que a Medida Provisória nº. 881/2019, posteriormente convertida na Lei nº. 13.874, de 20 de setembro de 2019, incluiu parágrafos ao propalado dispositivo, de modo a especificar expressamente o que se entende por confusão patrimonial e desvio de finalidade, verbis: "§ 1º Para fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica" Portanto, é possível a responsabilização de outras pessoas jurídicas e pessoas físicas quando evidenciada a utilização da personalidade jurídica com o intuito de lesar credores. No caso, analisando o recurso interposto em seara de mérito, observa-se inexistente a alegada probabilidade do direito, isso porque, de fato, há a necessidade de dilação probatória para averiguar se realmente existe confusão patrimonial ou desvio de finalidade na empresa, conforme aduzido pela parte autora, o que demanda provas mais robustas e, por conseguinte, uma análise mais aprofundada durante a fase instrutória do processo. Neste contexto, vale frisar que a confusão patrimonial alegada pelo agravante não se apresenta de forma tão evidente a ponto de justificar a adoção de uma medida extrema como a cautelar antes da completa instrução probatória, que é essencial para um exame mais seguro do caso. Além disso, a pretensão de redirecionar a execução contra pessoas alheias ao processo executivo se mostra temerária, especialmente considerando que o agravante busca a constrição patrimonial antes mesmo da citação das partes físicas e jurídicas envolvidas, conforme exigido pelo artigo 135 do CPC, que assegura o contraditório e a ampla defesa aos réus. Nesse sentido é o entendimento consolidado desta Corte de Justiça, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - NÃO VERIFICAÇÃO - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 135, DO CPC – RECURSO PROVIDO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão - Ausentes os requisitos cumulativos necessários à concessão do pedido liminar formulado, o seu indeferimento é medida impositiva, sobretudo diante da necessidade de dilação probatória e oitiva prévia dos réus, a rigor do disposto no art. 135, do CPC. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 31221739820248130000, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 20/08/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/08/2024).” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10177663220248110000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 12/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DE PENHORA DE VALORES E BENS – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO – ARTIGOS 133 A 137 DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. A desconsideração da personalidade jurídica segue fases previstas nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, sendo necessário instaurar e instruir o incidente, com garantia do contraditório e da ampla defesa, antes de eventual acolhimento do pedido de penhora.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10205221420248110000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 09/10/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2024) “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL – ART. 135, CPC – SUPOSTO ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES – INEXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DA DEVEDORA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 50, CC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A nova legislação processual previu a instauração de incidente processual, com fulcro na observância do princípio do contraditório. Inteligência do art. 135, do CPC. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do C. Civil, deve ser aplicada com cautela, uma vez que constitui exceção ao princípio que a sociedade não se confunde com a pessoa de seu sócio. No caso, resta evidente que a exequente não demonstrou, de forma cabal, a ocorrência das hipóteses previstas no rol taxativo do art. 50, do C. Civil, centrando sua argumentação no fato do processo se arrastar por longos anos sem o devido pagamento da dívida, aliado à suposto encerramento irregular e ausência de valor para penhora online, o que torna incabível, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10134220820248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 03/07/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2024) Ademais, não há que se falar em não suspensão da execução principal em razão do ajuizamento do IDPJ em relação aos requeridos do incidente, isso porque a Lei Adjetiva é clara no sentido de que a instauração do incidente suspenderá o processo (art. 134, §§ 1º a 3º, do CPC), não havendo ressalva legal alguma. De outra feita, embora o agravante alegue a existência de risco de dilapidação patrimonial, não há elementos concretos nos autos que demonstrem de maneira clara e inequívoca que a parte adversa tem a intenção ou está inclinada a se desfazer de seu patrimônio. Neste contexto, sublinha-se que o pedido de arresto cautelar visa assegurar a eficácia do processo executivo, estando, entretanto, condicionado à demonstração do perigo iminente que justifique a urgência da medida, conforme exigido pelo artigo 300 do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência tem reforçado que a concessão de medidas cautelares demanda a comprovação do risco iminente e evidente de dano, o que, no caso em tela, não restou cabalmente demonstrado. Em outras palavras, não se vislumbra a existência de qualquer indício concreto de que a parte agravada esteja adotando condutas que possam comprometer o prosseguimento da ação de execução ou que haja intenção deliberada de ocultar ou dissipar bens, sendo que a simples alegação de risco genérico não é suficiente para justificar a concessão da medida cautelar pleiteada, uma vez que o perigo da demora não restou devidamente demonstrado. A propósito, neste exato sentido já decidi: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE LIMINAR EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) – INDEFERIMENTO – BLOQUEIO DE BENS – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES E SEGUROS PARA CONFIGURAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL – ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL – NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA – INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e exige, para sua aplicação, a demonstração inequívoca de abuso, seja por desvio de finalidade, seja por confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. Não há como deferir liminar para o bloqueio de bens de terceiros sem a comprovação robusta dos requisitos legais, sendo imprescindível a observância do contraditório e a realização de instrução probatória para a análise do mérito da alegação de fraude ou sucessão empresarial. Os elementos de prova coligidos ao feito se revelam, em seara de cognição não exauriente, como meros indícios da prática de atos de confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica. A intenção de redirecionar a pretensão executória contra pessoas alheias ao processo executivo se mostra, a priori, temerária, especialmente ao se considerar que a parte autora agravante almeja a constrição patrimonial antes da citação das pessoas físicas e jurídicas. O juízo de origem corretamente ponderou que o simples fato de inexistirem bens da empresa executada para satisfação da dívida não constitui fundamento para a aplicação do art. 50 do Código Civil, sendo que, além disso, ainda que tenha havido sucessão empresarial, não há elementos concretos que comprovem, de forma inequívoca, a prática de fraude ou confusão patrimonial entre as partes envolvidas. A almejada desconsideração da personalidade jurídica em seara liminar exige uma análise mais aprofundada, com a observância do contraditório e a realização de dilação probatória, de modo a verificar a eventual prática de abuso da personalidade jurídica, sendo prematuro e carente de suporte fático-jurídico sólido o pedido de redirecionamento imediato da execução contra terceiros, sem que haja citação prévia das pessoas físicas ou jurídicas envolvidas, o que, aliás, prestigia o devido processo legal e a ampla defesa. O requisito do periculum in mora também não se encontra demonstrado. A mera alegação e possibilidade de que os agravados possam estar esvaziando o patrimônio não é suficiente para justificar a concessão de medida liminar, sendo imprescindível a apresentação de elementos concretos que evidenciem um risco iminente e real à satisfação do crédito.” Recurso desprovido. Decisão mantida.” (N.U 1028595-72.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) – MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO – TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO – PRESENÇA DE INDÍCIOS ROBUSTOS DE DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL – ARGUMENTOS DA PARTE RECORRIDA NÃO APRESENTADOS NA ORIGEM – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PROVAS MERAMENTE INDICIÁRIAS DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS – MENOR QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO JURÍDICA – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, consubstanciada no art. 50 do Código Civil, autoriza a extensão das obrigações da pessoa jurídica aos bens particulares de sócios ou administradores quando configurado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Comprovada a continuidade de funcionamento do estabelecimento comercial no mesmo endereço e utilizando-se de máquina de cartão de crédito vinculada a outra empresa, em conjunto com vínculos familiares entre os envolvidos, restam evidenciados fortes indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspende a execução principal, nos termos do art. 134, § 3º, do CPC, não havendo ofensa à legalidade ou prejuízo ao agravante. As alegações da parte agravada de impenhorabilidade e de que os valores bloqueados seriam destinados à subsistência familiar e ao tratamento médico do filho menor, embora respeitáveis, além de não terem sido apresentados na origem, o que substancia supressão de instância, não encontram, a princípio, seguro suporte nos documentos apresentados, tratando-se de singelas provas indiciárias das alegações. Ademais, o filho da parte recorrida não integra a relação jurídica processual, sendo que os indícios concretos de confusão patrimonial e desvio de finalidade, apresentados pelo agravante, prevalecem em face das alegações genéricas da parte agravada, que não afastaram os elementos que caracterizam o abuso da personalidade jurídica. Provimento parcial ao recurso para deferir o pedido de arresto cautelar via SISBAJUD e RENAJUD, visando garantir a eficácia da execução principal.” (N.U 1032454-96.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 16/02/2025) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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ID: 297040482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041414-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

INFOSHOP CENTER LTDA.

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

TIAGO CORREA DA SILVA

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041414-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Infoshop Center Ltda. - Ebazar.com.br LTDA - ME - Trata-se de obrigação de fazer cumulada com indenização por dan… Processo 1041414-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Infoshop Center Ltda. - Ebazar.com.br LTDA - ME - Trata-se de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por INFOSHOP CENTER LTDA em face de EBAZAR.COM.BR LTDA. Alega ser empresa que mantém suas atividades comerciais ligadas à plataforma da parte ré, conhecida como Mercado Livre. Afirma que teve a sua conta suspensa na plataforma da parte ré. Sustenta que a parte ré se recusa a informar o motivo específico da desativação da sua conta na plataforma. Aduz que a conduta da ré consiste em uma punição sumária, vez que se deu sem oportunidade do exercício do seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Sustenta, ainda, que usufrui dos serviços de coletas e logística de entrega da parte ré, denominado Mercado Envios Full, cujas taxas de armazenamento são arcadas pela parte autora por meio de seu faturamento. Informa que, em razão da suspensão da conta, possui cerca de 258 (duzentos e cinquenta e oito) unidades armazenadas no CDD da parte ré sem possibilidade de venda e não pode arcar com seus compromissos pelas taxas de armazenamento de seus produtos. Defende a ocorrência de danos materiais e morais. Advoga pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Requer, em sede de tutela provisória de urgência, para que determinar que a parte ré, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, i) reabilite a conta da parte autora para vendas na plataforma Mercado Livre,com a mesma reputação e nas mesmas condições em que se encontrava no momento da sua suspensão, restando vedada a suspensão ou rescisão dos serviços, salvo prévio e inequívoco processo administrativo, assegurando amplo direito à defesa, e em caso de rescisão imotivada, seja fixado o aviso prévio de 60(sessenta) dias, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e ii) proceda com a suspensão das cobranças relativas às custas e taxas de armazenamento dos produtos da parte autora, relativo ao serviço Mercado Envios Full, durante todo o período em que a conta da parte autora, esteja inativa perante a plataforma, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Pretende, em definitivo, i) ver confirmados os efeitos da tutela provisória de urgência pleiteada; e ii) condenar a parte autora: ii.A) ao pagamento de indenização por ii.A.1) danos morais, em patamar aproximado de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e ii.A.2) danos materiais, na modalidade lucros cessantes, relativo ao faturamento bruto, sem descontos, do período em que a parte autora deixou de realizar suas vendas, até o efetivo restabelecimento de sua conta, a ser apurado mediante regular liquidação de sentença; ii. B) a apresentar nestes autos o histórico de faturamento da conta da parte autora, relativo aos últimos 03 (três) meses que antecedem a suspensão perpetrada em 29/02/2024, para devida apuração dos danos materiais em momento oportuno. Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (fls. 01/32). Junta documentos (fls. 41/76). A r. Decisão de fls. 78/81 indeferiu a tutela provisória pleiteada. Peticionou a parte autora (fls. 89/94), requerendo a reconsideração da decisão de fls. 78/81. A r. Decisão de fl. 95 desacolheu o pedido de reconsideração apresentado pela parte autora. Citada (fl. 88), a parte ré apresentou contestação intempestiva (fls. 99/108). Sobreveio réplica (fls. 140/171). Instadas a especificarem as provas (fls. 172), ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (fls. 178/182 e 183). Peticionou a parte ré (fls. 184/207 e 290/295), de forma intempestiva, narrando que a conta da parte autora foi suspensa por violação aos termos e condições de uso da plataforma da parte ré, uma vez que comercializava produtos falsificados e possuir ligações com um vendedor previamente excluído da plataforma. Anexa documentos (fls. 208/286 e 296/311). Peticionou a parte autora (fls. 315/346), em contraditório. Peticionou a parte ré (fls. 347/358). Peticionou a parte autora (fls. 359/365). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, mostra-se válida a assinatura do aviso de recebimento de fl. 88, tendo em vista que presume-se tratar-se de funcionário da empresa (art.248, §2º). Portanto, reputo válida a citação da parte ré, declaro a intempestividade da contestação apresentada pela parte ré e dou prosseguimento ao feito para sentenciá-lo. No mais, ofeito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, ante areveliada parte ré. De início, cumpre destacar que é descabida a aplicação da legislação consumerista ao caso em concreto, uma vez que a parte autora é pessoa jurídica, a qual não constitui consumidora final e fática dos serviços prestados pela parte ré. Em verdade, utiliza-se dos serviços desta para fomentar a sua atividade empresarial, não sendo o caso sequer de se aplicar ateoriafinalistamitigadadoconsumidor. Nessa linha, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. A Autora utiliza a plataforma da Ré para divulgar anúncios de produtos, caracterizando insumo para atividade produtiva, não incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A Ré suspendeu temporariamente a conta da Autora para averiguação de violação à propriedade intelectual, conforme previsto nos Termos e Condições da plataforma. A conta foi reestabelecida posteriormente, sem comprovação de infração pela Autora, observando-se que a questão foi dirimida em ação de obrigação de fazer conexa de nº 1016359-54.2023.8.26.0405, em que restou afastado o justo motivo para o bloqueio, após averiguação pela plataforma. II. A questão em discussão consiste em verificar se a suspensão temporária da conta da Autora pela Ré foi abusiva e se há direito ao ressarcimento pelos danos morais decorrentes do bloqueio, bem como a forma de averiguação dos lucros cessantes. III. Razões de Decidir: A suspensão da conta está prevista nos Termos e Condições da plataforma, não configurando abusividade. Não comprovada a infração pela Autora, esta tem direito ao ressarcimento dos lucros cessantes pelo período de suspensão, devendo ser mantido o critério de averiguação da extensão do dano firmado pelo magistrado de primeiro grau em sede de liquidação de sentença. Por outro lado, os danos morais devem ser afastados, haja vista que a Ré está amparada pelo exercício regular de direito, diferentemente, da questão atinente aos lucros cessantes que tem o objetivo exclusivo de recompor o que a Autora deixou de lucrar por conta da investigação feita pela plataforma que ao final se mostrou insubsistente, conforme constou da sentença proferida nos autos de nº 1016359-54.2023.8.26.0405 IV. Tese de julgamento: 1. A suspensão de conta para averiguação não é abusiva se prevista nos termos de uso. 2. Ressarcimento de lucros cessantes é devido se não comprovada infração, conforme precedentes dessa Colenda Câmara, devendo ser mantido o critério de apuração em sede de liquidação de sentença. 3. Não há que se falar em danos morais, haja vista que a Ré está amparada pelo exercício regular de direito de averiguação de eventual violação aos termos de uso da plataforma. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.". TJSP; Apelação Cível 1017634-04.2024.8.26.0405; Relator(a): L. G. Costa Wagner; Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 31/03/2025; Data de publicação: 31/03/2025). Grifo nosso. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. Restaram como pontos de fato incontroversos: (i) que a parte autora utiliza a plataforma e os serviços de coletas e logística de entrega da parte ré; e (ii) que a parte autora teve a sua conta na plataforma suspensa. A controvérsia reside na legalidade e abusividade da conduta adotada pela parte ré, na ocorrência de danos materiais e morais decorrentes do episódio e, consequentemente, no dever da parte ré de indenizá-los. Embora devidamente citado (fl. 88), a parte ré não apresentou contestação no prazo legal, tornando-se revel,reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pelos autores na inicial. Em contestação intempestiva, a parte ré alegou, de forma genérica, que a suspensão da conta da parte autora encontra respaldo nos termos e condições de uso da plataforma, negando a prática de ato ilícito. Informou, ainda, que não tinha interesse na dilação probatória (fl. 183), mas, posteriormente, aduziu, de forma intempestiva, que a suspensão da conta da parte autora ocorreu porque esta comercializava produtos falsificados e possuir ligações com um vendedor previamente excluído da plataforma, o que é expressamente proibido pelos termos e condições de uso da plataforma. Pois bem. Em que pese a intempestividade das peças processuais supramencionadas, não deve prosperar a alegação de que, apesar da revelia, aplicar-se-ia aos presente caso a norma contida no artigo 345, inciso IV, do Código de Processo Civil, a saber: (...) "IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos". Primeiro, porque, quanto à alegada venda de produtos falsificados, a parte ré anexa aos autos meras capturas de telas de páginas da plataforma com a venda de produtos eletrônicos e telas sistêmicas do seu sistema interno em língua estrangeira, que sequer estão acompanhados detraduçãojuramentada, como dita o art.192, parágrafo único, do CPC. Desse modo, não ficou comprovada tal infração contratual alegada pela parte ré. Segundo, pois, com relação à alegação de ligações com um vendedor previamente excluído da plataforma, faz-se necessário, de início, transcrever trecho da cláusula de n. 4 dos termos e condições de uso, a seguir disposto: "(...) Não poderão se registrar novamente no site as Pessoas Usuárias que tenham sido desativadas previamente. Também não poderão se registrar aqueles que estejam incluídos ou relacionados com pessoas que apareçam em listas nacionais ou internacionais de sanções (...)". (fl. 299). No presente caso, não trouxe a parte ré aos autos prova de que são a mesma empresa, de modo que não há que se considerar legítima a restrição imposta, por este motivo. Portanto, a parte ré não produziu provas da existência de atividades, por ela alegadas, vinculadas à conta da parte autora, tal como lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, de modo a justificar a suspensão da conta na plataforma. No mais, não poderia ser imposto à parte autora o ônus de provar fato negativo, qual seja, não ter infringido os termos de serviço da aludida plataforma, ainda mais diante da revelia da parte ré. Superada a questão acerca da ilicitude da conduta parte ré ao proceder com a suspensão da conta da parte autora, passa-se a analisar a extensão dos prejuízos por ela suportados. Em relação à indenização por lucros cessantes suportados pela parte autora, esta não se desincumbiu do ônus probatório que sobre si recai (art. 373, inciso I, CPC), vez que sequer há provas ns autos acerca da receita mensal supostamente obtida com o uso da plataforma. Neste ponto, faz-se necessário destacar que não havia a necessidade de exibição de documentos pela parte ré, como pleiteado pela parte autora, tendo em vista que o valor da receita média mensal é fato de fácil comprovação, por meio de notas fiscais. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o caso é de improcedência. Não é surpresa que a pessoa jurídica pode sofrer danos morais, sendo matéria sumulada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Contudo, é pacificado que apenas há de se falar em danos morais de pessoa jurídica quando sua honra objetiva for atingida, isto, é quando sua imagem for abalada. Uma vez que a conduta da parte autora foi lícita e não restou comprovada que atingiu a honra objetiva da parte autora, de rigor, a improcedência do pedido. Após cogniçãoexauriente, defiro a tutela provisória de urgência pleiteada para constranger a parte ré a reativar definitivamente a conta da autora em sua plataforma, com a mesma reputação e nas mesmas condições em que se encontrava no momento da sua suspensão, no prazo de cinco dias, bem como proceder com a suspensão das cobranças relativas às custas e taxas de armazenamento dos produtos da parte autora, relativo ao serviço Mercado Envios Full, durante todo o período em que a conta da parte autora, esteja inativa perante a plataforma. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação, tornando, pois, definitiva atutelaconcedida nesta sentença, para determinar que a parte ré reative definitivamente a conta da parte autora em sua plataforma, com a mesma reputação e nas mesmas condições em que se encontrava no momento da sua suspensão, bem como proceder com a suspensão das cobranças relativas às custas e taxas de armazenamento dos produtos da parte autora, relativo ao serviço Mercado Envios Full, durante todo o período em que a conta da parte autora, esteja inativa perante a plataforma. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com metade das custas e de despesas processuais e nos honorários advocatícios do patrono da parte ré, que arbitro em 10% do valor da causa atualizado, e condeno a ré no pagamento do restante das despesas processuais e nos honorários advocatícios do patrono do autor, que arbitro em 10% do valor da causa atualizado. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOSÉ EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA (OAB 221051/SP), TIAGO CORREA DA SILVA (OAB 206848/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP)

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Processo nº 1002890-09.2024.8.11.0021

ID: 330394797

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002890-09.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TELMA PINHEIRO FRANCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISAIAS ALVES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1002890-09.2024.8.11.0021 APELANTE: TELMA PINHEIRO FRANCO APELADO: BANCO BMG SA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. … PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1002890-09.2024.8.11.0021 APELANTE: TELMA PINHEIRO FRANCO APELADO: BANCO BMG SA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONFIGURAÇÃO COMO EMPRÉSTIMO. PRÁTICA ABUSIVA. READEQUAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL INEXISTENTE. MÁ-FÉ DA AUTORA NÃO CONFIGURADA. MULTA INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida em Ação Revisional de Contrato c/c Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, Repetição de Indébito, Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. A autora foi condenada ao pagamento das custas, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé, com suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita. A apelante alega que contratou empréstimo consignado, mas lhe foi imposto cartão de crédito consignado com cobrança de valores em fatura e desconto em folha, pleiteando conversão do contrato, restituição em dobro dos valores pagos, indenização por danos morais e afastamento da multa por má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o contrato firmado caracteriza-se como empréstimo consignado ou cartão de crédito consignado; (ii) apurar a existência de conduta abusiva e violação ao direito à informação; (iii) verificar a existência de dano moral indenizável e forma de restituição do indébito; (iv) examinar a legitimidade da multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação denominada “cartão de crédito consignado” com liberação de valor via TED e cobrança posterior por meio de fatura em parcela única caracteriza, na prática, operação de empréstimo, sendo modalidade híbrida sem amparo legal, que desvirtua a finalidade da Lei n. 10.820/2003 e da política pública de crédito consignado. 4. Não restando comprovado nos autos intenso abalo psicológico ou desequilíbrio do bem-estar, não se reconhece o direito à indenização por danos morais. 5. Na ausência de comprovação de má-fé ou de qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC, é indevida a imposição de multa por litigância de má-fé. 6. A restituição dos valores cobrados indevidamente deve ocorrer de forma simples, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, por não se tratar de cobrança dolosa. 7. A taxa de juros deve ser ajustada à média de mercado para empréstimos consignados à época da contratação, fixando-se em 2,18% ao mês, conforme precedentes (AREsp 1099613/MG). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O contrato de cartão de crédito consignado com liberação de valores via TED e cobrança integral em fatura configura, na prática, operação de empréstimo consignado e deve ser assim reconhecido. 2. A ausência de informações claras e a perpetuação do saldo devedor violam os direitos do consumidor à informação adequada e à proteção contra práticas abusivas. 3. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer na forma simples, por ausência de má-fé. 4. A multa por litigância de má-fé somente é cabível quando demonstrada alguma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, o que não se verifica na hipótese. Apelação em Ação Revisional de Contrato c/c Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito, Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência cuja sentença foi proferida nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, e assim, o faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de: a) Custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, do CPC). b) Pena de litigância de má-fé no equivalente a 9% (nove por cento) do valor da causa, a ser revertido em favor da parte requerida, conforme prevê o artigo 81 do CPC”. A apelante sustenta que sua intenção era de contratar empréstimo consignado, e não cartão de crédito. Diz que ficou configurado o dano moral, pede a restituição em dobro do indébito e a exclusão da multa aplicada. Nas contrarrazões o apelado pugna pelo não provimento do Recurso (Id 298695953). É o relatório. Segundo o Banco Central do Brasil, empréstimo “é um contrato entre o cliente e uma instituição financeira (banco, cooperativa de crédito, caixa econômica) pelo qual o cliente recebe uma quantia em dinheiro que deverá ser devolvida em prazo determinado, acrescida dos juros acertados e, na modalidade consignado, o desconto da prestação é feito diretamente na folha de pagamento ou de benefício previdenciário do contratante”. (https://www.bcb.gov.br/pre/pef/port/folder_serie_I_emprestimos_e_financiamentos.pdf e https://www.bcb.gov.br/nor/relcidfin/docs/art7_emprestimo_consignado.pdf) – acesso em 14/06/2020. Já o cartão de crédito consiste em transação financeira que “permite o pagamento de compras ou serviços até o limite do crédito previamente definido no contrato e”, quando consignado, “o valor mínimo da fatura é descontado diretamente da sua folha de pagamento ou benefício do INSS” (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/direitosdeveres e https://www.serasa.com.br/ecred/cartao-de-credito-consignado/) - acesso em 14/06/2020. Contudo, há uma terceira modalidade de contrato em que a instituição financeira credita em conta-corrente quantia fixa, mediante TED, e o valor é cobrado na fatura do mês subsequente, em parcela única. A operação é claramente de empréstimo, porém denominada de cartão de crédito consignado. Trata-se de versão híbrida e sem paralelo na legislação brasileira. Por isso, cumpre ao Judiciário analisar minuciosamente se o contrato não fere direitos consumeristas. O Decreto Estadual n. 691/2016 estabelece que no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, as consignações facultativas “realizadas pelas instituições financeiras, pelas cooperativas, pelas entidades de previdência privada, pelos serviços sociais autônomos, pelas compras por convênios firmados com sindicatos e associações, pelas seguradoras do ramo de vida, pelas clínicas odontológicas e pelo MT Saúde na coparticipação poderão atingir o limite de 35% (trinta e cinco por cento)” e “as realizadas pelas entidades administradoras de cartão de crédito poderão realizar consignações até o limite de 15% (quinze por cento), ficando restrita a contratação de no máximo 02 (dois) cartões de crédito por Consignado” (art. 24, I e II). Já a Lei n. 10.820/2003, alterada pela Lei n. 14.431/2022, limita o desconto concedido aos empregados regidos pela CLT em 35% para empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% para as despesas contraídas por cartão de crédito; aos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada admite, além dos percentuais anteriores, 5% para amortização de despesas com cartão consignado de benefício ou a utilização com a finalidade de saque por cartão consignado de benefício. O propósito do legislador ao criar o empréstimo consignado foi facilitar o acesso ao crédito bancário, com juros menores do que os praticados pelo mercado, uma vez que o pagamento automático é garantia de que o credor receberá a importância devida. Posto isso, a contratação “híbrida”, como nestes autos, em que é realizado um “saque” virtual e depois cobrada a quantia em parcela única na fatura de cartão de crédito, que tem juros astronômicos, desvirtua completamente o objetivo da Lei. Cabe ressaltar a decisão do Ministério da Justiça de investigar 23 bancos por possível fraude com a emissão não autorizada de cartão de crédito consignado e com a prática de desconto do pagamento mínimo em folha que amortizaria apenas os juros de financiamento do saldo devedor, impedindo a quitação da dívida principal (https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/bancos-serao-investigados-sobre-possivel-fraude-em-cartoes-de-credito-consignados). Se a autora ainda dispunha de margem consignável, o réu tinha de oferecer-lhe a modalidade de empréstimo mais benéfica e compatível com a sua expectativa. E se a situação fosse o inverso, ou seja, se a sua renda mensal não suportasse mais esse comprometimento, o requerido não podia “burlar” a legislação e disponibilizar cartão de crédito com a finalidade de “saque”. Além disso, como não há o pagamento de prestações fixas, mas apenas o refinanciamento automático da diferença entre o valor da fatura e aquele debitado no holerite, a quantia retirada do salário nunca é suficiente para quitar o “saque”, o que causa perpetuação da dívida e onerosidade excessiva ao consumidor. Essa atitude leva ao superendividamento da população, sobretudo da mais vulnerável. Portanto, é clara a violação aos princípios da transparência e informação, bem como ao art. 46 do CDC, já que se trata de conduta comercial abusiva, vedada pelos incisos III e V do art. 39 do CDC. A situação ora em análise é corriqueira e, após ser objeto de diversas Ações individuais, foram propostas algumas Ações Civis Públicas, entre elas a de n. 0010064-91.2015.8.10.0001 pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, recentemente julgada pelo STJ (REsp 1722322/MA), tendo o Min. Marco Aurélio Belizze consignado o seguinte: “Na hipótese em apreço, era ofertado pelas instituições financeiras aos servidores/aposentados/pensionistas cartão de crédito com reserva de margem consignável, em substituição ao usual empréstimo consignado, sem a devida informação aos clientes - sobre o efetivo valor da operação de mútuo, da quantidade de parcelas a pagar, da taxa de juros, da possibilidade de pagamento antecipado e do valor líquido para quitação -, infringindo, assim, o direito de informação dos consumidores, a boa-fé, a segurança jurídica e a transparência”. Importante destacar que a utilização do cartão para compras não descaracteriza essa situação, pois o debate é sobre o valor disponibilizado ao consumidor como empréstimo. Logo, é inviável a continuidade do contrato na forma realizada (art. 170 do CC). Consequentemente, no que concerne aos juros, aplica-se a taxa média praticada no mercado à época para empréstimos consignados, de 2,18% (AREsp 1099613/MG) (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros). Quanto ao dano moral, para estar caracterizado é necessária à demonstração de intensa dor psicológica, aflição e desequilíbrio do bem-estar, e não de meros dissabores da vida cotidiana. Esse cenário não está evidenciado nos autos, já que a cobrança indevida não é suficiente para configurá-lo. Por consequência, inexiste o dever de indenizar. Também não se verifica a intenção dolosa do apelado, portanto a devolução se dá na forma simples (art. 42 do CDC). A propósito, julgado desta Câmara: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CC. PREJUDICIAL DE MÉRITOACOLHIDA EM PARTE, DE OFÍCIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONFIGURAÇÃO COMO EMPRÉSTIMO. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. READEQUAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por consumidora em ação revisional de contrato bancário em que se discute a contratação de crédito sob a modalidade de "cartão de crédito consignado". Alega-se que a operação corresponde a um empréstimo disfarçado, resultando na cobrança de juros elevados e na perpetuação da dívida. A autora requer a conversão da modalidade contratual, a restituição de valores pagos indevidamente, a indenização por danos morais e a aplicação de juros compatíveis com os praticados para empréstimos consignados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) Definir se a operação contratual realizada configura empréstimo ou cartão de crédito consignado; (ii) Determinar se a prática adotada pelo banco caracteriza conduta abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC); (iii) Verificar a existência de dano moral decorrente da operação contratual; e (iv) Estabelecer a forma de restituição dos valores pagos a maior pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A modalidade contratual ofertada, em que valores são disponibilizados ao consumidor por meio de TED e cobrados em parcela única na fatura de cartão de crédito com juros elevados, caracteriza empréstimo, e não cartão de crédito consignado, desvirtuando os objetivos previstos na legislação para o crédito consignado. A prática é considerada abusiva, pois viola os princípios da transparência e da informação previstos no CDC, especialmente os arts. 39, incisos III e V, e 46. Além disso, a ausência de prestação clara de informações sobre as condições contratuais configura prática comercial desleal. Não se verifica a configuração de dano moral, uma vez que a cobrança indevida, por si só, não demonstra a existência de sofrimento psicológico intenso ou desequilíbrio significativo no bem-estar da autora. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer de forma simples, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, na ausência de prova de má-fé do réu. A taxa de juros aplicável deve ser limitada à taxa média de mercado vigente para empréstimos consignados à época da contratação, fixada em 2,39% ao mês, conforme precedente do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Parcialmente Provido. Tese de julgamento: Operação contratual na qual o consumidor recebe valores via TED e os paga em fatura de cartão de crédito configura empréstimo e deve ser convertida para essa modalidade, com aplicação de juros compatíveis aos de empréstimos consignados. A prática de cobrar tais operações como cartão de crédito é abusiva, em razão da violação aos princípios da transparência e da informação previstos no CDC. A restituição de valores pagos indevidamente deve ocorrer na forma simples, salvo prova de má-fé da instituição financeira. A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral passível de reparação”. (N.U 1004300-61.2023.8.11.0046, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025) Com a ressalva do meu entendimento pessoal, adoto a posição firmada por esta Câmara na AP 1010568-54.2020.8.11.0041, em aplicação da técnica prevista no art. 942 do CPC, de ser indevida a reparação por abalo extrapatrimonial e de que a devolução do indébito deve ser na forma simples em casos como o ora em discussão. Quanto à multa por litigância de má-fé, só é devida quando constatada alguma das situações elencadas no art. 80 do CPC, o que não se verifica neste caso. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso para afastar a multa por litigância de má-fé e determinar a conversão da modalidade do contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado, fixar a taxa de juros em 2,18% ao mês, condenar o apelado à restituição na forma simples da importância paga a maior pelo apelante, com juros de mora a contar da citação e correção monetária a partir de cada desconto, com incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção), nos termos da Lei n. 14.905/24. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), cada parte deverá arcar com 50% desse ônus. Mantenho os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme estabelecido na sentença, porém suspendo a exigibilidade da obrigação em relação à autora com amparo no art. 98, §3º, do CPC. Cuiabá, 18 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1002890-09.2024.8.11.0021

ID: 330394805

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002890-09.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Decisão

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1002890-09.2024.8.11.0021 APELANTE: TELMA PINHEIRO FRANCO APELADO: BANCO BMG SA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. … PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1002890-09.2024.8.11.0021 APELANTE: TELMA PINHEIRO FRANCO APELADO: BANCO BMG SA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONFIGURAÇÃO COMO EMPRÉSTIMO. PRÁTICA ABUSIVA. READEQUAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL INEXISTENTE. MÁ-FÉ DA AUTORA NÃO CONFIGURADA. MULTA INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida em Ação Revisional de Contrato c/c Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, Repetição de Indébito, Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. A autora foi condenada ao pagamento das custas, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé, com suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita. A apelante alega que contratou empréstimo consignado, mas lhe foi imposto cartão de crédito consignado com cobrança de valores em fatura e desconto em folha, pleiteando conversão do contrato, restituição em dobro dos valores pagos, indenização por danos morais e afastamento da multa por má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o contrato firmado caracteriza-se como empréstimo consignado ou cartão de crédito consignado; (ii) apurar a existência de conduta abusiva e violação ao direito à informação; (iii) verificar a existência de dano moral indenizável e forma de restituição do indébito; (iv) examinar a legitimidade da multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação denominada “cartão de crédito consignado” com liberação de valor via TED e cobrança posterior por meio de fatura em parcela única caracteriza, na prática, operação de empréstimo, sendo modalidade híbrida sem amparo legal, que desvirtua a finalidade da Lei n. 10.820/2003 e da política pública de crédito consignado. 4. Não restando comprovado nos autos intenso abalo psicológico ou desequilíbrio do bem-estar, não se reconhece o direito à indenização por danos morais. 5. Na ausência de comprovação de má-fé ou de qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC, é indevida a imposição de multa por litigância de má-fé. 6. A restituição dos valores cobrados indevidamente deve ocorrer de forma simples, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, por não se tratar de cobrança dolosa. 7. A taxa de juros deve ser ajustada à média de mercado para empréstimos consignados à época da contratação, fixando-se em 2,18% ao mês, conforme precedentes (AREsp 1099613/MG). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O contrato de cartão de crédito consignado com liberação de valores via TED e cobrança integral em fatura configura, na prática, operação de empréstimo consignado e deve ser assim reconhecido. 2. A ausência de informações claras e a perpetuação do saldo devedor violam os direitos do consumidor à informação adequada e à proteção contra práticas abusivas. 3. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer na forma simples, por ausência de má-fé. 4. A multa por litigância de má-fé somente é cabível quando demonstrada alguma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, o que não se verifica na hipótese. Apelação em Ação Revisional de Contrato c/c Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito, Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência cuja sentença foi proferida nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, e assim, o faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de: a) Custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, do CPC). b) Pena de litigância de má-fé no equivalente a 9% (nove por cento) do valor da causa, a ser revertido em favor da parte requerida, conforme prevê o artigo 81 do CPC”. A apelante sustenta que sua intenção era de contratar empréstimo consignado, e não cartão de crédito. Diz que ficou configurado o dano moral, pede a restituição em dobro do indébito e a exclusão da multa aplicada. Nas contrarrazões o apelado pugna pelo não provimento do Recurso (Id 298695953). É o relatório. Segundo o Banco Central do Brasil, empréstimo “é um contrato entre o cliente e uma instituição financeira (banco, cooperativa de crédito, caixa econômica) pelo qual o cliente recebe uma quantia em dinheiro que deverá ser devolvida em prazo determinado, acrescida dos juros acertados e, na modalidade consignado, o desconto da prestação é feito diretamente na folha de pagamento ou de benefício previdenciário do contratante”. (https://www.bcb.gov.br/pre/pef/port/folder_serie_I_emprestimos_e_financiamentos.pdf e https://www.bcb.gov.br/nor/relcidfin/docs/art7_emprestimo_consignado.pdf) – acesso em 14/06/2020. Já o cartão de crédito consiste em transação financeira que “permite o pagamento de compras ou serviços até o limite do crédito previamente definido no contrato e”, quando consignado, “o valor mínimo da fatura é descontado diretamente da sua folha de pagamento ou benefício do INSS” (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/direitosdeveres e https://www.serasa.com.br/ecred/cartao-de-credito-consignado/) - acesso em 14/06/2020. Contudo, há uma terceira modalidade de contrato em que a instituição financeira credita em conta-corrente quantia fixa, mediante TED, e o valor é cobrado na fatura do mês subsequente, em parcela única. A operação é claramente de empréstimo, porém denominada de cartão de crédito consignado. Trata-se de versão híbrida e sem paralelo na legislação brasileira. Por isso, cumpre ao Judiciário analisar minuciosamente se o contrato não fere direitos consumeristas. O Decreto Estadual n. 691/2016 estabelece que no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, as consignações facultativas “realizadas pelas instituições financeiras, pelas cooperativas, pelas entidades de previdência privada, pelos serviços sociais autônomos, pelas compras por convênios firmados com sindicatos e associações, pelas seguradoras do ramo de vida, pelas clínicas odontológicas e pelo MT Saúde na coparticipação poderão atingir o limite de 35% (trinta e cinco por cento)” e “as realizadas pelas entidades administradoras de cartão de crédito poderão realizar consignações até o limite de 15% (quinze por cento), ficando restrita a contratação de no máximo 02 (dois) cartões de crédito por Consignado” (art. 24, I e II). Já a Lei n. 10.820/2003, alterada pela Lei n. 14.431/2022, limita o desconto concedido aos empregados regidos pela CLT em 35% para empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% para as despesas contraídas por cartão de crédito; aos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada admite, além dos percentuais anteriores, 5% para amortização de despesas com cartão consignado de benefício ou a utilização com a finalidade de saque por cartão consignado de benefício. O propósito do legislador ao criar o empréstimo consignado foi facilitar o acesso ao crédito bancário, com juros menores do que os praticados pelo mercado, uma vez que o pagamento automático é garantia de que o credor receberá a importância devida. Posto isso, a contratação “híbrida”, como nestes autos, em que é realizado um “saque” virtual e depois cobrada a quantia em parcela única na fatura de cartão de crédito, que tem juros astronômicos, desvirtua completamente o objetivo da Lei. Cabe ressaltar a decisão do Ministério da Justiça de investigar 23 bancos por possível fraude com a emissão não autorizada de cartão de crédito consignado e com a prática de desconto do pagamento mínimo em folha que amortizaria apenas os juros de financiamento do saldo devedor, impedindo a quitação da dívida principal (https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/bancos-serao-investigados-sobre-possivel-fraude-em-cartoes-de-credito-consignados). Se a autora ainda dispunha de margem consignável, o réu tinha de oferecer-lhe a modalidade de empréstimo mais benéfica e compatível com a sua expectativa. E se a situação fosse o inverso, ou seja, se a sua renda mensal não suportasse mais esse comprometimento, o requerido não podia “burlar” a legislação e disponibilizar cartão de crédito com a finalidade de “saque”. Além disso, como não há o pagamento de prestações fixas, mas apenas o refinanciamento automático da diferença entre o valor da fatura e aquele debitado no holerite, a quantia retirada do salário nunca é suficiente para quitar o “saque”, o que causa perpetuação da dívida e onerosidade excessiva ao consumidor. Essa atitude leva ao superendividamento da população, sobretudo da mais vulnerável. Portanto, é clara a violação aos princípios da transparência e informação, bem como ao art. 46 do CDC, já que se trata de conduta comercial abusiva, vedada pelos incisos III e V do art. 39 do CDC. A situação ora em análise é corriqueira e, após ser objeto de diversas Ações individuais, foram propostas algumas Ações Civis Públicas, entre elas a de n. 0010064-91.2015.8.10.0001 pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, recentemente julgada pelo STJ (REsp 1722322/MA), tendo o Min. Marco Aurélio Belizze consignado o seguinte: “Na hipótese em apreço, era ofertado pelas instituições financeiras aos servidores/aposentados/pensionistas cartão de crédito com reserva de margem consignável, em substituição ao usual empréstimo consignado, sem a devida informação aos clientes - sobre o efetivo valor da operação de mútuo, da quantidade de parcelas a pagar, da taxa de juros, da possibilidade de pagamento antecipado e do valor líquido para quitação -, infringindo, assim, o direito de informação dos consumidores, a boa-fé, a segurança jurídica e a transparência”. Importante destacar que a utilização do cartão para compras não descaracteriza essa situação, pois o debate é sobre o valor disponibilizado ao consumidor como empréstimo. Logo, é inviável a continuidade do contrato na forma realizada (art. 170 do CC). Consequentemente, no que concerne aos juros, aplica-se a taxa média praticada no mercado à época para empréstimos consignados, de 2,18% (AREsp 1099613/MG) (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros). Quanto ao dano moral, para estar caracterizado é necessária à demonstração de intensa dor psicológica, aflição e desequilíbrio do bem-estar, e não de meros dissabores da vida cotidiana. Esse cenário não está evidenciado nos autos, já que a cobrança indevida não é suficiente para configurá-lo. Por consequência, inexiste o dever de indenizar. Também não se verifica a intenção dolosa do apelado, portanto a devolução se dá na forma simples (art. 42 do CDC). A propósito, julgado desta Câmara: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CC. PREJUDICIAL DE MÉRITOACOLHIDA EM PARTE, DE OFÍCIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONFIGURAÇÃO COMO EMPRÉSTIMO. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. READEQUAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por consumidora em ação revisional de contrato bancário em que se discute a contratação de crédito sob a modalidade de "cartão de crédito consignado". Alega-se que a operação corresponde a um empréstimo disfarçado, resultando na cobrança de juros elevados e na perpetuação da dívida. A autora requer a conversão da modalidade contratual, a restituição de valores pagos indevidamente, a indenização por danos morais e a aplicação de juros compatíveis com os praticados para empréstimos consignados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) Definir se a operação contratual realizada configura empréstimo ou cartão de crédito consignado; (ii) Determinar se a prática adotada pelo banco caracteriza conduta abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC); (iii) Verificar a existência de dano moral decorrente da operação contratual; e (iv) Estabelecer a forma de restituição dos valores pagos a maior pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A modalidade contratual ofertada, em que valores são disponibilizados ao consumidor por meio de TED e cobrados em parcela única na fatura de cartão de crédito com juros elevados, caracteriza empréstimo, e não cartão de crédito consignado, desvirtuando os objetivos previstos na legislação para o crédito consignado. A prática é considerada abusiva, pois viola os princípios da transparência e da informação previstos no CDC, especialmente os arts. 39, incisos III e V, e 46. Além disso, a ausência de prestação clara de informações sobre as condições contratuais configura prática comercial desleal. Não se verifica a configuração de dano moral, uma vez que a cobrança indevida, por si só, não demonstra a existência de sofrimento psicológico intenso ou desequilíbrio significativo no bem-estar da autora. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer de forma simples, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, na ausência de prova de má-fé do réu. A taxa de juros aplicável deve ser limitada à taxa média de mercado vigente para empréstimos consignados à época da contratação, fixada em 2,39% ao mês, conforme precedente do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Parcialmente Provido. Tese de julgamento: Operação contratual na qual o consumidor recebe valores via TED e os paga em fatura de cartão de crédito configura empréstimo e deve ser convertida para essa modalidade, com aplicação de juros compatíveis aos de empréstimos consignados. A prática de cobrar tais operações como cartão de crédito é abusiva, em razão da violação aos princípios da transparência e da informação previstos no CDC. A restituição de valores pagos indevidamente deve ocorrer na forma simples, salvo prova de má-fé da instituição financeira. A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral passível de reparação”. (N.U 1004300-61.2023.8.11.0046, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025) Com a ressalva do meu entendimento pessoal, adoto a posição firmada por esta Câmara na AP 1010568-54.2020.8.11.0041, em aplicação da técnica prevista no art. 942 do CPC, de ser indevida a reparação por abalo extrapatrimonial e de que a devolução do indébito deve ser na forma simples em casos como o ora em discussão. Quanto à multa por litigância de má-fé, só é devida quando constatada alguma das situações elencadas no art. 80 do CPC, o que não se verifica neste caso. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso para afastar a multa por litigância de má-fé e determinar a conversão da modalidade do contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado, fixar a taxa de juros em 2,18% ao mês, condenar o apelado à restituição na forma simples da importância paga a maior pelo apelante, com juros de mora a contar da citação e correção monetária a partir de cada desconto, com incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção), nos termos da Lei n. 14.905/24. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), cada parte deverá arcar com 50% desse ônus. Mantenho os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme estabelecido na sentença, porém suspendo a exigibilidade da obrigação em relação à autora com amparo no art. 98, §3º, do CPC. Cuiabá, 18 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1041667-98.2025.4.01.3300

ID: 310795263

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1041667-98.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TOP LIFE PREMIUM CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO ANDRIOTTI ARPINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1041667-98.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: TOP LIFE PREMIUM CORRETORA DE SEGUROS LTDA IMPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1041667-98.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: TOP LIFE PREMIUM CORRETORA DE SEGUROS LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de demanda estabelecida entre as partes acima indicadas, em que a demandante postula a inscrição em Dívida Ativa da União dos tributos sob sua custódia, com pedido de medida liminar. Alega, em suma, que, devido a desequilíbrios macroeconômicos e de fluxo de caixa, deixou de pagar regularmente os impostos correntes, acumulando um passivo fiscal de R$ 80.250,09. Sustenta, ainda, que a Receita Federal do Brasil não encaminhou os débitos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dentro do prazo legal de 90 dias, conforme estabelecido no art. 3º da Portaria PGFN nº 33/2018, impedindo a adesão da impetrante às condições favoráveis previstas no Edital PGDAU nº 11/2025. Autos conclusos. É o breve relatório. O provimento liminar na via mandamental está sujeito aos requisitos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, quais sejam, a) a relevância do fundamento da impetração e b) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. No caso, constato a presença cumulativa de tais pressupostos. Isso porque, com a ressalva do meu entendimento, o TRF/1 tem sistematicamente considerado a remessa dentro do prazo de 90 (noventa) dias um direito do contribuinte, não havendo mais razão, assim, para decidir em sentido oposto: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL TRIBUTÁRIA. LEI 13.988/2020. BENEFÍCIOS FISCAIS. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. PRERROGATIVA DA FAZENDA NACIONAL. PRAZO DE NOVENTA DIAS. DIREITO DO CONTRIBUINTE. 1 - Busca-se a remessa de débitos tributários à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, com a finalidade de adesão à transação excepcional tributária a que se refere à Lei 13.988/2020, regulamentada pelas Portarias PGFN 14.402/2020, 18.731/2020, 1.696/2021 e 2.381/2021. 2 -A Portaria MF 447/2018 não confere, propriamente, uma prerrogativa aos contribuintes de exigirem uma imediata cobrança judicial ou a breve remessa de suas dívidas para apuração de certeza e liquidez. Trata-se de norma destinada a estabelecer rotinas internas no âmbito da Receita Federal do Brasil e racionalizar os procedimentos de cobrança de débitos tributários, inclusive, com a instituição de valores-piso para inscrição em Dívida Ativa. 3- Por outro lado, é igualmente certo que a legislação passou a tratar de modo diferente créditos inscritos e não inscritos em Dívida Ativa, por exemplo, quando previu apenas para aqueles a hipótese de garantia antecipada ao ajuizamento de execução fiscal (Portaria PGFN 33/2018), de benefícios relativos ao Programa de Retomada Fiscal (Portaria PGFN 2.381/2021) e de transação tributária (Portaria PGFN 9.917/2020). Com isso, sem adentrar aos possíveis questionamentos ao tratamento diferenciado para devedores de débitos de mesma natureza, parece claro que a inscrição em Dívida Ativa pode conferir vantagens a alguns contribuintes. A utilidade para o devedor também pode ser vislumbrada pela ótica do controle jurídico e estratégico da cobrança dos créditos públicos, o que foi expressamente enunciado pelo art. 2º da Portaria PGFN 9.917/2020 (“O controle de legalidade dos débitos encaminhados para inscrição em dívida ativa da União constitui direito do contribuinte e dever do Procurador da Fazenda Nacional, que poderá realizá-lo a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento do interessado"). 4 – Há, portanto, interesse da parte impetrante em ver seus créditos submetidos ao controle de legalidade realizado pela PGFN e aos eventuais benefícios daí decorrentes, do que decorre a possibilidade de o Judiciário determinar a inscrição dos créditos – que não estão com a exigibilidade suspensa - em dívida ativa sem, contudo, afastar a necessidade de realização dos procedimentos de controle da legalidade realizados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do art. 12, I, da Lei Complementar 73/93. 5 - Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não providas. (AMS 1005767-87.2021.4.01.3302, DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 08/06/2023 PAG.) Fls. 109-15: o caso é somente de remessa necessária da sentença (18.01.2023) concessiva requerida pela impetrante D.A.G. Construtora Ltda., para que a autoridade coatora encaminhe à Procuradoria da Fazenda Nacional todos os débitos tributários por ela inadimplidos para a inscrição em dívida ativa da União. Fls. 139-40: o Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da causa. O caso Embora a transação instituída pela Lei 13.988/2020 dependa da conveniência da União, isso não dispensa a remessa dos débitos da impetrante para a PFN inscrevê-los em dívida ativa - condição necessária para esse benefício: “Art. 1º (...) § 1º A União, em juízo de oportunidade e conveniência, poderá celebrar transação em quaisquer das modalidades de que trata esta Lei, sempre que, motivadamente, entender que a medida atende ao interesse público. ... “§ 4º Aplica-se o disposto nesta Lei: II - à dívida ativa e aos tributos da União, cujas inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 12 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e” A remessa de débitos para inscrição em dívida ativa pela PFN foi anteriormente estabelecida pela Portaria do Ministro da Fazenda 447/2018: “Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967”. Desse “dever” imposto à DRF decorre evidentemente o correspondente direito subjetivo de a impetrante ver seus débitos inscritos não só para postular a transação mas também para qualquer outra finalidade legítima Essa portaria ministerial deve ser aplicada levando em contra o posterior benefício instituído pela L1ei 13.988/2020 regulamentada pela PGFN, destacando-se a Portaria 14.402/2020: “Art. 1º Esta Portaria disciplina os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, cuja inscrição e administração incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em razão dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na perspectiva de recebimento de créditos inscritos.” Art. 8º São passíveis de transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União os créditos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor atualizado a ser objeto da negociação for igual ou inferior a R$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de reais).” ... Ademais, a União (fl. 129) informou que “a sentença já foi devidamente cumprida, tendo todos débitos do impetrante sido inscritos em DAU, com exceção de duas dívidas, cujo valor é inferior ao mínimo (R$ 1.000,00) para inscrição, nos termos do artigo 1º, I da Portaria MF 75/2012 (cf. extrato anexo)”. DISPOSITIVO Nego provimento à remessa necessária (Súmula 253/STJ). Intimar as partes e devolver para o juízo de origem. É desnecessário intimar o MPF. (ReeNec 1072395-64.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1, PJe 10/04/2023 PAG.) Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União (PFN), com pedido de efeito suspensivo, de decisão na qual foi deferido pedido de liminar formulado por TGS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ESPORTIVOS EIRELI – ME, nos autos do Mandado de Segurança nº 1003289-26.2023.4.01.3500, na qual foi determinado à autoridade impetrada que encaminhe os débitos da Impetrante para inscrição em Dívida Ativa, visando à adesão so regime de transação excepcional (Portarias PGFN n. 14.402/2020; 2.381/2021, 5.885/2022 e nº 9.444/2022). Alega a Agravante, em suas razões, que a inscrição de débito em dívida ativa é ato de alçada exclusiva da administração e independe da vontade do contribuinte e que, antes da inscrição, o contribuinte deve submeter-se às normas sobre o parcelamento em vigor perante a Receita Federal do Brasil (RFB). É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), para a concessão de antecipação de tutela, exige-se a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Ausente, no caso, a plausibilidade do direito alegado. A Impetrante ajuizou mandado de segurança buscando compelir a autoridade a remeter os processos administrativos à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inscrição dos débitos em Dívida Ativa da União, sob fundamento de que já havia transcorrido prazo razoável para sua análise e, ainda, de que o atraso inviabiliza o parcelamento tributário. A esse respeito, o art. 22 do Decreto-lei nº 147, de 1967 assim dispõe: Art. 22 Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza. Além disso, a Portaria da PGFN/ME nº 6.155, de 25 de maio de 2021, estabelece que os créditos devem ser encaminhados para inscrição em dívida ativa da União, prevendo o prazo de noventa dias para a adoção da providência. O dispositivo tem a seguinte redação: Art. 2º Os créditos definitivamente constituídos em favor da União deverão ser encaminhados pelos órgãos públicos responsáveis à PGFN dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. Uma vez transcorrido o prazo para a adoção da providência, tem o contribuinte direito à prática do ato administrativo. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram garantidas por força da Emenda Constitucional nº 45/2004, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição da República, com a seguinte redação: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. O contribuinte tem direito, portanto, de ver observados os prazos previstos em lei para a tramitação do procedimento administrativo tributário. Em casos semelhantes, assim já se decidiu: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA PGFN Nº 14.402/2020. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. REMESSA DE DÉBITOS À PGFN. Conforme previsto no art. 22, caput, do Decreto-Lei 147/1967, a remessa dos débitos exigíveis devem ser feitas pela Receita Federal à PGFN no prazo de 90 dias para inscrição em dívida ativa. A morosidade para a remessa dos débitos à PGFN mostra-se desarrazoada, uma vez que demonstrada a pretensão da impetrante de aderir à transação prevista na Portaria nº 14.402/2020. (TRF4, 2ª Turma, AC/RN 5002223-52.2021.4.04.7016, Rel. Des. Fed. Maria de Fátima Freitas Labarrere, juntado aos autos em 09/12/2021) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA, PARA QUE POSSA SER OBJETO DE TRANSAÇÃO. LEI Nº 13.988/2020. Presente o direito líquido e certo a que, superado o prazo regulamentar, seja determinado o encaminhamento dos débitos ativos na Receita Federal para inscrição em dívida ativa, para que possam ser objeto de transação, nos termos da Lei nº 13.988/2020. (TRF4, 2ª Turma, AC/RN 5011129-79.2021.4.04.7000, Rel. JFC Alexandre Rossato da Silva Ávila, juntado aos autos em 26/08/2021) Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se a parte Agravada para apresentar resposta no prazo legal (CPC/2015, art. 1.019, inciso II). Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se.(AI 1002890-21.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1, PJe 06/03/2023 PAG.) Trata-se de agravo de instrumento interposto por D.B Machado em face da decisão que indeferiu o pedido de envio dos débitos vencidos há mais de 90dias para inscrição junto a PGFN. Sustenta a agravante, em síntese, que além dos débitos constituídos nos processos administrativos n.s 10120.743.280/2021-74 e 10120.744.327/2021-17 à titulo de IRPJ, CLSS e multas, possui em aberto com a Receita Federal do Brasil, outros débitos decorrentes de transmissão de retificação de DCFs e ECFs de períodos recentes, que perfazem o valor de R$ 8.718.012,00 (oito milhões, setecentos e dezoito mil reais e doze centavos). Alega que possui interesse em regularizar sua situação perante a Receita, além de necessitar da CPDEN, que poderá ser obtida por meio do parcelamento ordinário do débito, sem que seja fornecido desconto nos juros e multas, ou pela adesão à Transação Excepcional estipulada pela Portaria PGFN n. 14.402/2020. Aduz que enfrenta dificuldades para adesão ao parcelamento sem aplicação do desconto, pois haverá prejuízo na manutenção da folha de funcionários e demais custos operacionais da empresa. Quanto à Transação Excepcional, que seria mais benéfica para a agravante, informa que não pode aderir, na medida em que os débitos ainda não estão inscritos na Dívida Ativa. Requer, dessa forma, a reforma de decisão para que seja determinado à autoridade coatora que inscreva os seus débitos pendentes de pagamento, os quais estão impedindo a emissão da CPDEN. É o relatório do essencial. Com efeito, pretende a agravante o deferimento do pedido para que lhe seja assegurado o encaminhamento de seus débitos em trâmite na Receita Federal para a Fazenda Nacional, a fim de serem inscritos em dívida ativa. Fundamenta seu pedido na Portaria PGFN n. 11.496/2021, publicada em 22 de setembro de 2021, a qual previu a reabertura dos prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal, mas, para tanto, nos termos do art. 8º, que o contribuinte preste as informações necessárias e faça a adesão até o dia 29 de dezembro de 2021, sendo que, só poderão ser negociados os débitos inscritos em dívida ativa até 30 de novembro de 2021. Prevê a norma, ainda, que o envio dos débitos para inscrição em dívida ativa da União observará os prazos previstos na Portaria ME n. 447, de 25 de outubro de 2018: Portaria n. 447 - Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. Assim, quanto aos débitos não incluídos em parcelamento, a Portaria ME N. 447/2018 determina ser obrigação da Receita Federal, no prazo de 90dias, a remessa dos débitos exigíveis para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para sua inscrição em Dívida Ativa. Cumpre registrar que os envios dos débitos ficaram suspensos pela Portaria RFB n. 4105/2020 até 31/08/2020. Nesse sentido, não parece razoável negar a possibilidade de adesão aos contribuintes que tenham crédito tributário constituído, porém ainda não inscrito. No caso dos autos, portanto, é plausível, pelo menos nessa fase de cognição processual, o direito da remessa dos débitos à Fazenda Nacional. Em face do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar a remessa imediata de todos os débitos da agravante em trâmite há mais de 90 dias na Receita Federal do Brasil para a PGFN para fins de inscrição em dívida ativa até o dia 30 de novembro de 2021. Intimem-se via sistema. Comunique-se ao juízo a quo. Não havendo recursos, arquivem-se os autos.(AI 1040504-31.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL Diante do exposto, defiro a medida liminar, para determinar a remessa imediata de todos os débitos da Impetrante em trâmite há mais de 90 dias na Receita Federal do Brasil, nos termos da Portaria ME 447/2018, para a PGFN, no prazo de até 15 (quinze) dias, para fins de inscrição em dívida ativa. Intimar. Notificar a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica (PGF), para que, querendo, ingresse no feito. Após, ao MPF. Com o retorno, registrar para sentença Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juíza Federal KARIN ALMEIDA WEH DE MEDEIROS Em Substituição na 6ª Vara Federal

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Processo nº 0001263-41.2025.8.26.0568

ID: 330074002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001263-41.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DE ENSINO OCTAVIO BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FERREIRA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001263-41.2025.8.26.0568 (processo principal 1002890-73.2019.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação de Ensino Octavio Bastos - Vistos. Trata-se de cumprimen… Processo 0001263-41.2025.8.26.0568 (processo principal 1002890-73.2019.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação de Ensino Octavio Bastos - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença visando ao recebimento da quantia de R$7.902,05. Planilha de débito - fls. 05/07. Requer: a) a penhora on-line, por meio do sistema SISBAJUD (teimosinha), da quantia de R$ 7.902,05 (sete mil, novecentos e dois reais e cinco centavos) acrescida da multa de 30% (trinta por cento) estabelecida na petição de acordo, além da correção monetária, juros, custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme memória de cálculo, devidamente atualizada. b) Por fim, requer também a pesquisa, pelos sistemas INFOJUD e RENAJUD, a fim de localizar bens e veículos em nome da Executada, bem como a inscrição do nome no sistema SERASAJUD, motivo pelo qual junta guia F.E.D.T.J., devidamente recolhida. É o relatório. DECIDO. I - DAS CUSTAS E TAXAS PROCESSUAIS Providencie a parte exequente o recolhimento das custas e taxas processuais. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Não havendo o recolhimento da taxa de citação postal, certifique-se a Serventia. Após, tornem os autos conclusos. Recolhida a taxa de citação postal, cumpra-se a Serventia as determinações a seguir: II - DA INTIMAÇÃO DO(A)(S) REQUERIDO(A)(S)-EXECUTADO(A)(S) Considerando que o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 29/09/2021 (fls. 114 dos autos principais), de rigor a intimação pessoal da parte executada. Intime(m)-se o(a)(s)requerido(a)(s)/executado(a)(s), via Aviso de Recebimento, para pagamento do débito (R$7.902,05), no prazo de 15 dias, sob pena de multa e honorários advocatícios previstos no §1º, do artigo 523, do CPC. III - DO PAGAMENTO E PEDIDO DE EXTINÇÃO Havendo pagamento com pedido de extinção, expeça-se mandado de levantamento em favor do(a)(s) exequente(s) e/ou patrono(s) com poderes para receber e dar quitação, devendo a parte interessada apresentar formulário MLE, onde o nome do beneficiário e titular da conta devem ser os mesmos. Com o levantamento de valor, deverá o(a)(s) exequente(s) ser(em) intimado(s) para informar a satisfação do débito ou apresentar o saldo remanescente, requerendo penhora. Prazo 15 dias. No silêncio o feito será extinto pelo pagamento. IV -DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO e DO PEDIDO DE MULTA Decorrido o prazo para pagamento e havendo requerimento do(a)(s) exequente(s), aplico a multa de 10% sobre o valor do débito e honorários de advogado de 10% sobre o valor do débito, devendo ser o(a)(s) exequente(s) intimado(s) para apresentar nova planilha de débito e indicar bens à penhora. Prazo: 15 dias. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput do art. 523, do CPC, a multa e os honorários incidirão sobre o valor remanescente. V- DO PEDIDO DE PESQUISAS E BLOQUEIO ON-LINE (PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA - ART. 854, DO CPC) V.a. PEDIDO DE PESQUISAS. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário FICA DEFERIDO O PEDIDO DE PENHORA nos termos do art. 835 do CPC, em bens do executado (s), CPF n. .... inclusive de pedidos de pesquisas e/ou bloqueio através do SISBAJUD (bloqueio simples recolhidas 01 UFESP e Teimosinha de 10 dias recolhidas 03 UFESP) e RENAJUD, bem como pesquisas pelo INFOJUD, SNIPER, CENSEC, PREV-JUD, SERP-JUD, e QUAISQUER OUTRAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E/OU CNJ, e ainda, inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao SERASAJUD, ficam os mesmos deferidos. Restando frutífera a pesquisaINFOJUD,decreto o sigilo,devendo aServentia providenciar as anotaçõesnecessárias. Vi - DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofício, ficam as mesmas deferidas. Deverá(ão) o(s) ofício(s) ser encaminhado(s) pelo(a)(s) exequente(s), comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Com a resposta, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de15 dias. VI. a. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG E À SUSEP Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP, ficam as mesmas indeferidas, pois a medida não trará informações úteis ao processo, uma vez que tais entes não possuem cadastro de cliente de seus confederados. A diligência somente será deferida, se houver pedido expresso da parte exequente concerne à existência de plano de previdência privada, em nome do devedor, o que desde já fica deferido. VII - PESQUISAS NEGATIVAS. Restando negativas as pesquisas, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se. VIII - PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) Em caso de bloqueio, proceda a Serventia a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil agência 65-5. IX. a. DO VALOR ÍNFIMO. Considera-se valor ínfimo aquele que não for suficiente para o pagamento das custas iniciais (processo de execução e cumprimento de sentença correspondente a 2%), devendo ser desbloqueado. Tal determinação tem como base legal, o disposto no artigo 836, do CPC, o qual estabelece que não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados, será totalmente absorvido pelo pagamento das custas. Deverá a Serventia portanto antes de efetuar o desbloqueio de valores considerados ínfimos, certificar nos autos indicando o valor atualizado da dívida e o valor das custas para assim identificar a hipótese concreta e após proceder a liberação. IX. b. DO BLOQUEIO. Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. IX. c. PENHORA DE SALÁRIO Havendo pedido expresso do credor de penhora sobre salário e proventos de aposentadoria percebidos pelo(a)(s) executado(a)(s), entendo ser cabível a presente medida, o que desde já fica o mesmo deferido. Embora o art. 833, IV, do CPC, reze ser impenhorável o salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada, especialmente quando não há o pagamento da dívida por parte do executado, pois a proteção legal não pode servir de esteio ao devedor para que, sob o manto da impenhorabilidade, deixe de adimplir suas obrigações. Tal entendimento encontra-se em consonância com o RESP nº 1874222/ DF, onde a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, relativizou a regra da impenhorabilidade do artigo 833 do CPC, para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Nas palavras do relator a fixação desse limite de 50 salários-mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família. Logo, considerando a ausência de pagamento, pertinente a pretensão de penhora dos rendimentos do executado (a)(s) sobre o percentual de 10% de seus rendimentos líquidos, uma vez que não tolherá a manutenção mínima ou básica de suas necessidades, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretendida penhora de 20% do salário do devedor. Possibilidade. Mitigação do CPC, art. 833, IV. Princípio da efetividade que deve prevalecer quando se verificar que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar a amortização da dívida para com o credor. Caráter alimentar do salário que deve ser analisado casuisticamente. PROVIMENTO.(TJ-SP - AI: 21634924220208260000 SP 2163492-42.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Abdalla, Data de Julgamento: 28/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020) E mais: "Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de penhora de 20% do salário da agravante. 1. Gratuidade judiciária indeferida. Renda mensal da parte agravante incompatível com o custeio das despesas processuais. Patrono contratado na modalidade pro bono. Decisão reformada nesta parte. 2. Impenhorabilidade do salário que não pode servir de estímulo à inadimplência. Razoabilidade do percentual fixado. Decisão mantida nesta parte. Recurso a que se dá provimento em parte.(TJ-SP - AI: 22148923220198260000 SP 2214892-32.2019.8.26.0000, Relator: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 06/03/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2020)". Assim, havendo pedido expresso do credor e a comprovação da existência de vínculo empregatício, desde já fica deferido o pedido de expedição de ofício para o estabelecimento onde o(a)(s) executado(a)(s) desempenha sua atividade, para que proceda à penhora sobre os vencimentos do (a)(s) executado(a)(s), no importe de 10% dos rendimentos líquidos percebidos, até a quitação da dívida, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado, a qualquer momento. Providencie a parte exequente a juntada de planilha de débito. Após, oficie-se à empresa empregadora expressamente indicada pelo(a) (s) exequente para o desconto em folha de pagamento, devendo os valores serem depositados mensalmente em conta judicial vinculada a este feito até decisão em contrário. Anote-se que deverá ser este Juízo comunicado da transferência. Prazo de 20 dias. CONSIGNO QUE O DESCUMPRIMENTO DESTA DECISÃO PODERÁ ACARRETAR A PENHORA DE VALORES DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA EMPRESA, PELO SISTEMA SISBAJUD. O ofício será encaminhado pela parte exequente, que deverá comprovar o envio no prazo de 20 dias. Comunicado o primeiro desconto, intime-se o executado, por intermédio de seu procurador, ou, na ausência, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo legal. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP). Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação. IX. d. PENHORA DE BENS MÓVEIS Havendo pedido de penhora fica desde jádeferida aexpedição de mandado de penhora e avaliação. Realizada a penhora e avaliação, intime-se o executado(a)(s) paraeventualimpugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista à exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. IX.e. - DO PEDIDO DE PENHORA DE VEICULOS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS Havendo pedido de penhora de veículos ou dos direitos aquisitivos, fica deferido por conta e risco do credor. IX.e1. PENHORA SOBRE O(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora e avaliação, nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge -se casado(a) for, aguardando-se o prazo para eventual impugnação. Registro que, por ocasião do ato, deverá o Sr(a) Oficial(a) de Justiça certificar as condições gerais do veículo, descrevendo eventuais avarias, o estado dos pneus, existência de estepe e/ou equipamentos de som e outros, além da quilometragem. A avaliação terá como parâmetro a Tabela FIPE. Realizado o ato, aguarde-se o prazo legal para impugnação. Prazo de 15 dias. Com ou sem apresentação, dê-se vista à exequente para manifestação. Prazo de 15 dias. IX.e2. -PENHORA SOBRE OS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DO(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora sobre os direitos de aquisição que recaem sobre o(s) veículo(s), nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge - se casado(a) for , aguardando-se o prazo para eventual impugnação. IX. e3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Oficie-se ao Detran para que forneça ao Juízo as informações sobre a(s) instituição (ões) financeira(s) responsáveis pela alienação fiduciária do referido veículo. Prazo de resposta 30 dias. Vinda a informação, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. IX. f. DO PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEIS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS IX. f1. DO CNIB Nojulgamento do Agravo de Instrumento n. 2167302-93.2018.8.26.0000,ocorrido em 22/10/2018, a 18ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão relatado pelo desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira, decidiu que:"RECURSO Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Insurgência contra o r."decisum" que indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens dos executados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Admissibilidade Executados que não pagaram o débito nem indicaram bens passíveis de penhora - Tentativas de localização de bens que resultaram infrutíferas Indisponibilidade de bens - Medida que busca assegurar a efetividade do processo, eis que sua decretação por meio da CNIB visa a localização de bens em todo território nacional Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso provido." Assim, havendo pedido de decreto a indisponibilidade de bens, junto ao sistema - CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito, desde já fica o mesmo deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. Com o resultado da ordem de indisponibilidade efetivada, intime(m)-se o(a)(s) exequente (s) para manifestação. Prazo 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. IX. f2. PENHORA DE IMÓVEIS Em havendo requerimento de penhora de bem imóvel,desde já DEFIRO, lavrando-se o termo de penhora, nostermos do art. 845, parágrafo 1º do CPC, nomeando-se o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem indicado. Providenciando a Serventia a intimação da parteexequente para apresentação da matrículaatualizada do imóvel a ser penhorado. Realizada a penhora do imóvel, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) e eventualcônjuge da penhora e do prazo para impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista a exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. Após a intimação da penhora, deverá a mesma ser registrada junto ao CRI, através do ARISP. IX. f3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Efetivada a penhora acima, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) indicada na matrícula do imóvel, para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. IX. f4. PEDIDO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL FORMULADO PELO CREDOR. No caso de eventual pedido de alienação judicial do bem sub judice pelo credor, desde já fica o mesmo deferido, observando-se que a avaliação judicial deverá ser precedida ao ato de alienação (leilão judicial). Consigno que, eventual avaliação do bem, deverá ser realizada por meio de perito judicial, pois, os Oficiais de Justiça desta Comarca, em situações análogas ao presente feito, têm certificado a falta de conhecimento técnicos para realização de avaliação de imóveis. Assim, para evitar a realização de atos processuais infrutíferos, deverá informar o(a) exequente se há interesse na realização da avaliação do imóvel, por meio de perito judicial. Prazo de 15 dias. Os honorários do perito serão adiantados por aquele(a) que requerer a diligência, incorporando ao total da dívida executada. Havendo interesse na avaliação do bem, tornem-me os autos conclusos para nomeação do nobre perito. No silêncio, arquivem-se. IX. g. DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA E/OU RESTRIÇÃO JUDICIAL PELO(A)(S) EXEQUENTE (S) A execução tramita no interesse do credor. Assim, havendo pedido expresso da parte exequente de levantamento de penhora e/ou restrição judicial em nome do devedor, fica desde já deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. IX. h - DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO Havendo pedido de suspensão do processo pelo(s) exequente(s), pelo prazo de até 120 dias, desde já fica o mesmo deferido, sem a necessidade de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sem a necessidade de nova intimação do(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: MARCELO FERREIRA SIQUEIRA (OAB 148032/SP)

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