Resultados para "1004067-16.2022.8.26.0100" – Página 92 de 94

Diego De Souza Olian x Consorcio Psc-Alpitel

ID: 259938595

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000350-81.2022.5.02.0013

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE SOUZA OLIAN

Polo Passivo:

CONSORCIO PSC-ALPITEL

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DOS REIS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000350-81.2022.5.02.0013 : DIEGO DE SOUZA OLIAN : CONSORCIO PSC-ALPITEL (EM R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000350-81.2022.5.02.0013 : DIEGO DE SOUZA OLIAN : CONSORCIO PSC-ALPITEL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ab96b7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. LUIZ KENDI SHIGAKI - Técnico Judiciário Vistos, RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO ID. 1291120 - Trânsito em julgado em 19/08/24. ID. 479acd1 / c3e0902 - Apresentação dos cálculos de liquidação pelo reclamante. ID. c70ea85 / 49fa0f1 / 076d20c - Impugnação da reclamada, assim como requereu a exclusão da sua petição sob o ID. 1749120, alegando equívoco na apresentação da mesma. Silente o reclamante quanto à apresentação de contestação aos cálculos da reclamada, eis que os prazos decorrem independente de nova intimação, conforme estabelecido no despacho (ID. a9d0456). Considero, portanto, preclusa a sua oportunidade para se manifestar sobre os mesmos. Da limitação da correção monetária e dos juros de mora - A reclamada contesta os cálculos do reclamante quanto à limitação da atualização das verbas deferidas, para que seja observada a data do pedido de recuperação judicial, qual seja, 07/07/22. Saliente-se todavia, que a lei da falência não exclui a incidência de juros sobre o passivo da massa, excetuando apenas a hipótese em que o ativo apurado não satisfaça os créditos subordinados. Uma vez que não há como saber se ocorrerá tal hipótese, os cálculos deverão indicar tanto o principal como os juros de mora. O Caput do artigo 124, da Lei 14.112/2020 prevê que “contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados”. Desse modo, salvo que haja saldo após o pagamento de todos os credores - inclusive os classificados como subordinados, isto é, créditos dos sócios e administradores sem vínculo empregatício, bem como os assim previstos por lei ou por contrato -, não são exigíveis da massa os juros contados do decreto falimentar. Os juros só não são devidos se o ativo da massa não suportar o pagamento. Não há restrição legal para não incidência de atualização do crédito para habilitação. Na vigência da Lei 14.112/2020, todavia a questão parece ainda não ter sido plenamente solucionada. De Acordo com Manoel Justino Bezerra Filho, e.g., “se houver saldo, serão pagos correção e juros contados da data do decreto falimentar até o momento do efetivo pagamento desta nova parcela, devolvendo-se ao falido o que sobra” 3. No mesmo sentido leciona José Alexandre Tavares Guerreiro, para quem “a atualização a que se refere o art. 9º, II, estará naturalmente contada a partir da data da decretação da falência, segundo a previsão do art. 124 e sob a condição ali mencionada”. Somado a isto, ressalte-se os critérios de atualização monetária, aprovados no Plano de Recuperação Judicial, após assembleia de credores (ID. 7cdbf8b), a serem observados, quando do deferimento do pedido de habilitação do crédito exequendo, nos termos estabelecidos no PRJ, conforme consta do CAPÍTULO II - REESTRUTURAÇÃO DOS CRÉDITOS SUJEITOS AO PRJ, que assim dispôs: "2.8.Juros e Correção Monetária. Todos os Créditos reestruturados na forma do PRJ serão corrigidos pelo IPCA e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao ano, limitado ao percentual total de 3% (três por cento) ao ano, salvo disposição específica prevista no PRJ para a classe ou subclasse de Créditos" Desta forma, a pretensão da reclamada não prospera. Rejeito. Isto posto, considerando a data de ajuizamento da presente ação em 24/03/22 e a atualização das verbas até 01/09/24, admite-se correto o percentual de juros Selic de 28,7480%, totalizando assim, o valor dos juros de R$ 250,55. Consequentemente o total do crédito bruto perfaz R$ 1.122,07, até a data da atualização supra. Ademais, considerando-se o equívoco declarado pela ré e a fim de se evitar eventual tumulto na apreciação dos cálculos apresentados, na fase de liquidação, exclua-se a petição da reclamada (ID. 1749120), conforme requerido. CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Diante disto e tendo em vista estarem de acordo com o julgado, homologo os cálculos da reclamada (ID. 49fa0f1 / 076d20c), readequados, com as considerações supra, para fixar o crédito bruto em R$ 1.122,07 (Um Mil, Cento e Vinte e Dois Reais e Sete Centavos), sendo R$ 871,52 de principal e R$ 250,55 de juros, atualizados até 01 de setembro de 2024 (IPCA-e/Selic). Não há incidência de contribuição previdenciária e recolhimentos fiscais, considerando a natureza da verba deferida. Serão executados, também, os valores de R$ 56,10 a título de honorários sucumbenciais e R$ 34,00 a título de custas. Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Eventuais embargos à execução só serão aceitos mediante a garantia integral da execução, nos termos do art. 884, da CLT. Direcionada a execução em face da reclamada - CONSÓRCIO PSC - ALPITEL - CNPJ: 39.814.155/0001-05, ressalte-se que teve deferido o pedido de recuperação judicial, em 04/08/2022 - proc. nº 1070609-16.2022.8.26.0100, pela 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Fórum Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, conforme as (ID. 62e02d6). Ademais, eventuais habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados pela devedora (art. 7º, § 2º), serão dirigidas ao administrador judicial: VIVANTE GESTÃO DE ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA, representada por Armando Lemos Walllach. Desta forma, será citada a reclamada para, querendo, opor embargos. Após o decurso do prazo para embargos, expeça-se a certidão para a habilitação do crédito exequendo, no Juízo da Recuperação Judicial. De acordo com o art. 114, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (19/11/19), os autos permanecerão no arquivo, a fim de que, com o encerramento da quebra, seja retomado o seu prosseguimento, desde que os créditos não tenham sido totalmente satisfeitos, em relação aos quais não corre a prescrição enquanto durar o processo falimentar, nos termos do artigo 6º, da Lei nº 14.112/2020. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO PSC-ALPITEL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diego De Souza Olian x Consorcio Psc-Alpitel

ID: 259938594

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000350-81.2022.5.02.0013

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE SOUZA OLIAN

Polo Passivo:

CONSORCIO PSC-ALPITEL

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DOS REIS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000350-81.2022.5.02.0013 : DIEGO DE SOUZA OLIAN : CONSORCIO PSC-ALPITEL (EM R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000350-81.2022.5.02.0013 : DIEGO DE SOUZA OLIAN : CONSORCIO PSC-ALPITEL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ab96b7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. LUIZ KENDI SHIGAKI - Técnico Judiciário Vistos, RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO ID. 1291120 - Trânsito em julgado em 19/08/24. ID. 479acd1 / c3e0902 - Apresentação dos cálculos de liquidação pelo reclamante. ID. c70ea85 / 49fa0f1 / 076d20c - Impugnação da reclamada, assim como requereu a exclusão da sua petição sob o ID. 1749120, alegando equívoco na apresentação da mesma. Silente o reclamante quanto à apresentação de contestação aos cálculos da reclamada, eis que os prazos decorrem independente de nova intimação, conforme estabelecido no despacho (ID. a9d0456). Considero, portanto, preclusa a sua oportunidade para se manifestar sobre os mesmos. Da limitação da correção monetária e dos juros de mora - A reclamada contesta os cálculos do reclamante quanto à limitação da atualização das verbas deferidas, para que seja observada a data do pedido de recuperação judicial, qual seja, 07/07/22. Saliente-se todavia, que a lei da falência não exclui a incidência de juros sobre o passivo da massa, excetuando apenas a hipótese em que o ativo apurado não satisfaça os créditos subordinados. Uma vez que não há como saber se ocorrerá tal hipótese, os cálculos deverão indicar tanto o principal como os juros de mora. O Caput do artigo 124, da Lei 14.112/2020 prevê que “contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados”. Desse modo, salvo que haja saldo após o pagamento de todos os credores - inclusive os classificados como subordinados, isto é, créditos dos sócios e administradores sem vínculo empregatício, bem como os assim previstos por lei ou por contrato -, não são exigíveis da massa os juros contados do decreto falimentar. Os juros só não são devidos se o ativo da massa não suportar o pagamento. Não há restrição legal para não incidência de atualização do crédito para habilitação. Na vigência da Lei 14.112/2020, todavia a questão parece ainda não ter sido plenamente solucionada. De Acordo com Manoel Justino Bezerra Filho, e.g., “se houver saldo, serão pagos correção e juros contados da data do decreto falimentar até o momento do efetivo pagamento desta nova parcela, devolvendo-se ao falido o que sobra” 3. No mesmo sentido leciona José Alexandre Tavares Guerreiro, para quem “a atualização a que se refere o art. 9º, II, estará naturalmente contada a partir da data da decretação da falência, segundo a previsão do art. 124 e sob a condição ali mencionada”. Somado a isto, ressalte-se os critérios de atualização monetária, aprovados no Plano de Recuperação Judicial, após assembleia de credores (ID. 7cdbf8b), a serem observados, quando do deferimento do pedido de habilitação do crédito exequendo, nos termos estabelecidos no PRJ, conforme consta do CAPÍTULO II - REESTRUTURAÇÃO DOS CRÉDITOS SUJEITOS AO PRJ, que assim dispôs: "2.8.Juros e Correção Monetária. Todos os Créditos reestruturados na forma do PRJ serão corrigidos pelo IPCA e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao ano, limitado ao percentual total de 3% (três por cento) ao ano, salvo disposição específica prevista no PRJ para a classe ou subclasse de Créditos" Desta forma, a pretensão da reclamada não prospera. Rejeito. Isto posto, considerando a data de ajuizamento da presente ação em 24/03/22 e a atualização das verbas até 01/09/24, admite-se correto o percentual de juros Selic de 28,7480%, totalizando assim, o valor dos juros de R$ 250,55. Consequentemente o total do crédito bruto perfaz R$ 1.122,07, até a data da atualização supra. Ademais, considerando-se o equívoco declarado pela ré e a fim de se evitar eventual tumulto na apreciação dos cálculos apresentados, na fase de liquidação, exclua-se a petição da reclamada (ID. 1749120), conforme requerido. CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Diante disto e tendo em vista estarem de acordo com o julgado, homologo os cálculos da reclamada (ID. 49fa0f1 / 076d20c), readequados, com as considerações supra, para fixar o crédito bruto em R$ 1.122,07 (Um Mil, Cento e Vinte e Dois Reais e Sete Centavos), sendo R$ 871,52 de principal e R$ 250,55 de juros, atualizados até 01 de setembro de 2024 (IPCA-e/Selic). Não há incidência de contribuição previdenciária e recolhimentos fiscais, considerando a natureza da verba deferida. Serão executados, também, os valores de R$ 56,10 a título de honorários sucumbenciais e R$ 34,00 a título de custas. Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Eventuais embargos à execução só serão aceitos mediante a garantia integral da execução, nos termos do art. 884, da CLT. Direcionada a execução em face da reclamada - CONSÓRCIO PSC - ALPITEL - CNPJ: 39.814.155/0001-05, ressalte-se que teve deferido o pedido de recuperação judicial, em 04/08/2022 - proc. nº 1070609-16.2022.8.26.0100, pela 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Fórum Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, conforme as (ID. 62e02d6). Ademais, eventuais habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados pela devedora (art. 7º, § 2º), serão dirigidas ao administrador judicial: VIVANTE GESTÃO DE ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA, representada por Armando Lemos Walllach. Desta forma, será citada a reclamada para, querendo, opor embargos. Após o decurso do prazo para embargos, expeça-se a certidão para a habilitação do crédito exequendo, no Juízo da Recuperação Judicial. De acordo com o art. 114, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (19/11/19), os autos permanecerão no arquivo, a fim de que, com o encerramento da quebra, seja retomado o seu prosseguimento, desde que os créditos não tenham sido totalmente satisfeitos, em relação aos quais não corre a prescrição enquanto durar o processo falimentar, nos termos do artigo 6º, da Lei nº 14.112/2020. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO DE SOUZA OLIAN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004067-93.2022.8.26.0624

ID: 324732942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1004067-93.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MANOEL MENEZES ESPOLIO DE DARCI DA SILVA MENEZES EUNICE DE OLIVEIRA MENEZES JOãO CâNDIDO MENEZES JOSE VICENTE DE MENEZES LUIZ PEDRO MENEZES MARIA ELENA MENEZES MARIA ODETE MENEZES DA SILVA MARIA ROSA DE FATIMA FOGAçA MENEZES MIRIAM BONAZZA ORLANDO REINALDO MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004067-93.2022.8.26.0624 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Miriam Bonazza - - Luiz Pedro Menezes - - Jose Vicente de Menezes - - Eduardo Manoel Menezes - - Maria Odete Men… Processo 1004067-93.2022.8.26.0624 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Miriam Bonazza - - Luiz Pedro Menezes - - Jose Vicente de Menezes - - Eduardo Manoel Menezes - - Maria Odete Menezes da Silva - - Maria Elena Menezes - - Eunice de Oliveira Menezes - - João Cândido Menezes - - Maria Rosa de Fatima Fogaça Menezes - - Orlando Reinaldo Menezes - - Espolio de Darci da Silva Menezes - Vistos. Maria Elena Menezes, Orlando Reinaldo de Menezes e Maria Rosa de Fátima Fogaça Menezes, João Candido Menezes e Eunice de Oliveira Menezes, Miriam Bonazza, inventariante do espólio de Cláudio de Campos Menezes, Maria Odete Menezes da Silva, Eduardo Manoel Menezes, João Vicente de Menezes e Luiz Pedro Menezes ajuizaram ação de divisão e demarcação de terras particulares em face do espólio de Darci da Silva Menezes, representado por Daiana Ferreira Menezes (processo n. 1003463-06.2020.8.26.0624), Danilo da Cruz Menezes e Camila da Cruz Menezes, alegando, em resumo, que o imóvel em questão se trata de terras localizadas no municio de Quadra/SP, herdadas no processo de inventário nº 0000499-92.1999.8.26.0624, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí, matrícula nº 111.472. Segundo os autores a divisão territorial se faz necessária haja vista a necessidade de aval de todos os herdeiros do espólio dos bens deixados por Darci da Silva Menezes, considerando que os requeridos se negaram a participar da divisão amigável de terás, mas possuem as suas partes de terras divididas por lavouras e já registradas em seus próprios nomes como proprietários legítimos. Considerando, em suma, que não possuem mais interesse no condomínio, pleiteiam a procedência do pedido, procedendo-se a divisão do imóvel. Juntaram documentos (fls.10/87). O Oficial do Registro de Imóveis se manifestou (fls. 91/92). Os autores prestaram esclarecimentos e juntaram novos documentos (fls. 96/113). O Oficial do Registro de Imóveis se manifestou novamente (fls.138). Os réus foram citados e não apresentaram defesa (fls.145, 155 e 176). Deferido o pedido para que o Espólio de Darci da Silva Menezes figurasse no polo ativo, concedendo-lhe a gratuidade processual (fls.178). Certificado o transcurso do prazo sem que os réus apresentassem defesa (fls.183). Sentença procedente referente à 1ª fase (divisão fls. 184/186). Manifestação do Oficial do CRI de Tatuí a fls. 266. É o relatório. Fundamento e Decido. No mérito, o pedido é procedente. A ação de divisão e demarcação de terras particulares tem por objetivo a extinção do condomínio pro indiviso, mediante a individualização da fração ideal de cada condômino, transformando-a em parte certa e determinada. O procedimento está regulado nos arts. 569 a 598 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre as fases de reconhecimento do domínio (primeira fase) e de efetiva divisão (segunda fase). No caso em tela, verifica-se que os autores comprovaram sua condição de condôminos do imóvel descrito na matrícula nº 111.472 do Cartório de Registros de Imóveis de Tatuí/SP, correspondente a 593.824,4730 metros quadrados ou 59,3824 há, ou ainda, 24,5382 alqs. A propriedade restou demonstrada pelos documentos juntados aos autos, notadamente a certidão de matrícula de fls. 52/55, não havendo controvérsia quanto à titularidade do domínio. Segundo o art. 1.320 do Código Civil, "a todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum", sendo este um direito potestativo que não pode ser obstado pelos demais condôminos, salvo nas hipóteses legais expressamente previstas, as quais não se verificam no caso concreto. A primeira fase já finalizada por ocasião da prolação da r. Sentença de fls. 184/186 (julgada procedente), restando agora, a execução material da divisão (segunda fase), com atribuição a cada condômino de seu quinhão correspondente, nos termos dos arts. 590 e seguintes do CPC. Acostou-se aos autos o memorial descritivo e planta do imóvel (fls. 203/212 e 216), onde demonstraram a viabilidade técnica da divisão do imóvel, com a possibilidade de individualização da fração ideal dos autores. Conclui-se que é plenamente possível a demarcação da área pertencente aos autores, indicando os limites e confrontações da parcela que lhes cabe no imóvel. Assim, não havendo impedimento legal ou fático para a demarcação do imóvel, e estando demonstrada a titularidade dos autores sobre a fração ideal, deve ser julgado procedente o pedido de divisão e demarcação, em 2ª fase. Quanto à imissão na posse, esta é consequência lógica da procedência do pedido de divisão e demarcação, uma vez que, individualizada a fração pertencente aos autores, estes têm direito ao exercício pleno da posse sobre ela. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial: "APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. PROCEDÊNCIA. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE CONDÔMINO. POSSIBILIDADE DE DIVISÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMISSÃO NA POSSE. CONSEQUÊNCIA LÓGICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovada a condição de condômino e a viabilidade técnica da divisão do imóvel, conforme laudo pericial, é de rigor a procedência da ação de divisão e demarcação. 2. A imissão na posse é consequência lógica da procedência do pedido de divisão e demarcação, uma vez que, individualizados os quinhões, cada condômino tem direito ao exercício da posse plena sobre sua fração. 3. Apelação desprovida." (TJSP - Apelação Cível nº 1002345-67.2016.8.26.0100, Relator: Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2018). Portanto, deve ser julgado procedente o pedido formulado na inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: A) DETERMINAR a demarcação do imóvel descrito na matrícula nº 111.472 do Cartório de Registros de Imóveis desta cidade, atribuindo aos proprietários os seus respectivos quinhões, conforme limites e confrontações indicados no memorial e planta de fls. 2013/212 e 216, B) DETERMINAR a imissão dos autores na posse da área que lhes foi atribuída; C) DETERMINAR a expedição de mandado para averbação da divisão junto ao Cartório de Registro de Imóveis, após o trânsito em julgado desta sentença. Os efeitos desta sentença se estendem aos herdeiros indicados na matrícula nº 111.472 (fls. 220/224), em respeito ao princípio da continuidade registral. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se mandado de demarcação e imissão na posse em favor dos autores, bem como mandado de averbação da divisão junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: ANGELO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 352553/SP), ANGELO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 352553/SP), ANGELO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 352553/SP), ANGELO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 352553/SP), ANGELO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 352553/SP), ANGELO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 352553/SP), ANGELO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 352553/SP), ANGELO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 352553/SP), ANGELO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 352553/SP), ANGELO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 352553/SP), ANGELO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 352553/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Psc Do Brasil Administracao De Obras Eireli - Em Recuperacao Judicial x Andre Luiz Rodrigues Shuanda

ID: 259758351

Tribunal: TRT18 Órgão: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010083-85.2022.5.18.0161

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PSC DO BRASIL ADMINISTRACAO DE OBRAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ RODRIGUES SHUANDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL MELO FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010083-85.2022.5.18.0161 : PSC DO BRASIL ADMINISTRACAO DE OBRAS EIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010083-85.2022.5.18.0161 : PSC DO BRASIL ADMINISTRACAO DE OBRAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL : ANDRE LUIZ RODRIGUES SHUANDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aac2876 proferido nos autos. PROCESSO TRT – AP – 0010083-85.2022.5.18.0161 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS AGRAVANTE : PSC DO BRASIL ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : LUIZ NAKAHARADA JUNIOR AGRAVADO : ANDRE LUIZ RODRIGUES SHUANDA ADVOGADO : RAFAEL MELO FRANCO DE OLIVEIRA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS JUIZ : KLEBER MOREIRA DA SILVA Vistos os autos. A Executada, PSC do Brasil Administração de Obras EIRELI - empresa em recuperação judicial, pleiteia em suas razões recursais a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e, por conseguinte, seja dispensada da garantia da execução. Sustenta que “ingressou com pedido de recuperação judicial, distribuído em 07.07.2022, ao MM. Juízo da 3ª Vara Cível da Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP (1070609-16.2022.8.26.0100). Alega que a “Lei nº 11.101/2005, em seu artigo 172, estabelece que as empresas em recuperação judicial não podem dispor livremente de seus bens, o que inviabiliza a exigência de garantias. Além disso, o § 10 do artigo 899 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, determina que as empresas em recuperação estão isentas da obrigatoriedade de depósito recursal, evidenciando a intenção legislativa de proteger essas entidades”. Sustenta que a Lei nº 14.112/2020 teria proibido “qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão, e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor em recuperação judicial ou falido”. Afirma que a exigência do “artigo 884 da CLT colide, portanto, com as garantias constitucionais de acesso à Justiça, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, XXXV e LV, CF), assim como com o princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei nº 11.101/2005)”. Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem razão. A garantia da execução consiste em pressuposto de admissibilidade do Agravo de Petição, na forma do que dispõe o art. 884 da CLT e a exegese da Súmula nº 128, II, do TST, não merecendo ser conhecido o recurso interposto pela parte que não tenha satisfeito essa exigência legal. A jurisprudência do Col. TST é no sentido de que a isenção prevista às empresas em recuperação judicial no art. 899, § 10, da CLT é restrita ao depósito recursal, não se aplicando à garantia da execução, diante do disposto no art. 884 da CLT, conforme precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a isenção prevista no art. 899, § 10, da CLT é restrita ao depósito recursal exigido na fase de conhecimento, não se aplicando à garantia do juízo na fase de execução, em razão da incidência do art. 884, § 6º, da CLT. Assim, a ausência de comprovação de depósito de garantia do juízo pela empresa em recuperação judicial acarreta a deserção do apelo. Agravo de instrumento de que não se conhece”. (AIRR-1517-95.2017.5.09.0122, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 14/04/2025). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A atual jurisprudência desta Corte Superior é a de que a dispensa da garantia do juízo às empresas em recuperação judicial prevista no art. 899, § 10, da CLT está restrita à fase de conhecimento, não podendo tal prerrogativa ser estendida à execução. Julgados do TST . A decisão agravada proferida em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai o óbice processual previsto na da Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Logo, a conclusão a que se chega é a de que a causa não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Agravo conhecido e não provido”. (Ag-AIRR-10234-43.2016.5.15.0097, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/04/2025). “DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 899, § 10, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Todavia, tal dispositivo se aplica apenas à fase de conhecimento do processo. 2. Aos processos em fase de execução, se aplica o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, que exime de garantia do juízo apenas as ‘entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições’. 3. Nesse contexto, conforme a jurisprudência pacificada desta Corte, ante a inexistência de previsão legal, não há como dispensar as empresas em recuperação judicial da aludida exigência. Agravo de instrumento a que se nega provimento”. (AIRR-101884-59.2017.5.01.0055, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/04/2025). “AGRAVO DOS EXECUTADOS – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – deserção do recurso de revista – ausência de garantia do juízo da execução – empresa em recuperação judicial – REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA NÃO PREENCHIDOS – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, destina-se ao processo de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica – art. 884, § 6º, da CLT –, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora ‘às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições’. Não comprovada a garantia integral da execução, revela-se deserto o Recurso de Revista. Agravo a que se nega provimento”. (AIRR-0000154-46.2017.5.09.0325, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/04/2025). Assim, o fato de a Executada/Agravante se encontrar em recuperação judicial não é o suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, dispensando a parte Executada de efetuar a garantia da execução, sendo necessária a comprovação de insuficiência de recursos financeiros para litigar, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 463, II, do TST. “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – omissis. II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Todavia, in casu, a Agravante não trouxe aos autos nenhuma comprovação do alegado estado de hipossuficiência. Dessa forma, à míngua de prova da impossibilidade econômica da Executada, não merece acolhimento o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nada obstante, à luz do disposto no art. 99, § 7º do CPC e no item II da OJ n.º 269 da SDI-I do C. TST, uma vez indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que a recorrente efetue o preparo. Outrossim, a OJ 140 da SDI-1 dispõe que “Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido”. Ante o exposto, aplicando analogicamente o prazo previsto na Orientação Jurisprudencial supracitada, determino a intimação da Executada para comprovar a garantia da execução, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do apelo por ela interposto, por deserção. Publique-se. Após, voltem os autos conclusos. gdems-9 GOIANIA/GO, 23 de abril de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PSC DO BRASIL ADMINISTRACAO DE OBRAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0012524-23.2023.8.17.3090

ID: 315671428

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012524-23.2023.8.17.3090

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDINAL DOMINGOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ALDERITO ASSIS DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0012524-23.2023.8.17.3090 AUTOR(A): EDINAL DOMINGOS DE OLIVEIRA RÉU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA I. … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0012524-23.2023.8.17.3090 AUTOR(A): EDINAL DOMINGOS DE OLIVEIRA RÉU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO EDINAL DOMINGOS DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face de BANCO AGIBANK S.A., também qualificado, alegando, em síntese, que é pensionista e foi surpreendido com descontos mensais indevidos de R$ 19,25 em seu benefício previdenciário, referentes a contrato de empréstimo consignado que jamais solicitou ou autorizou. Requereu a procedência dos pedidos para: a) declarar a inexistência do contrato e do débito; b) condenar o réu à repetição do indébito em dobro; c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. O réu contestou alegando a regularidade da contratação, juntando documentos que indicariam a celebração eletrônica do contrato com uso de biometria facial, bem como comprovante de transferência do valor emprestado. Houve réplica. As partes dispensaram a audiência de conciliação. O feito encontra-se maduro para julgamento. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E APLICAÇÃO DO CDC Inicialmente, resta incontroversa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente relação jurídica, uma vez que se trata de contrato de empréstimo consignado celebrado entre consumidor (pensionista) e instituição financeira, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Nesse contexto, impõe-se reconhecer a vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica do autor, consumidor idoso e pensionista, conforme disposto no art. 4º, I, do CDC, sendo aplicável a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. 2.2. DO ÔNUS PROBATÓRIO E SUA INVERSÃO Com a inversão do ônus da prova, competia ao banco réu demonstrar de forma inequívoca a validade e regularidade da contratação do empréstimo consignado, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Tratando-se de relação de consumo, impõe-se a inversão do ônus da prova quando o consumidor, hipossuficiente, apresenta versão verossímil para os fatos. Compete à instituição financeira demonstrar que a contratação se deu de forma regular, apresentando o contrato devidamente assinado e demais documentos que comprovem a efetiva solicitação do empréstimo pelo consumidor. Recurso especial não provido." (STJ, REsp 1.199.890/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24/08/2010) 2.3. DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO RÉU Analisando detidamente a documentação juntada pelo banco réu, verifica-se que este não logrou comprovar a efetiva contratação do empréstimo pelo autor, pelas seguintes razões: 2.3.1. Ausência de Contrato Físico ou Digital Devidamente Assinado O réu não apresentou nos autos contrato físico assinado pelo autor, tampouco instrumento contratual digital com assinatura eletrônica certificada digitalmente, conforme exigências da Medida Provisória 2.200-2/2001 e da Lei 14.063/2020. A simples alegação de uso de "biometria facial" e "assinatura eletrônica via aplicativo" não se presta a suprir a ausência do instrumento contratual, máxime quando não há comprovação técnica idônea da efetiva coleta e validação dos dados biométricos do autor. 2.3.2. Documentos Unilateralmente Produzidos Os documentos apresentados pelo réu - notadamente a "Proposta de Adesão" e o extrato bancário demonstrando a transferência de valores - constituem documentos unilateralmente produzidos pela própria instituição financeira, não possuindo força probatória suficiente para comprovar a contratação. Sobre o tema, leciona o Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. O extrato bancário e demais documentos unilateralmente produzidos pela instituição financeira não são suficientes para comprovar a efetiva contratação pelo consumidor, mormente quando este nega categoricamente ter solicitado o empréstimo. A prova da contratação deve ser robusta e inequívoca, não bastando documentos internos da própria instituição financeira." (TJSP, Apelação Cível nº 1004067-44.2020.8.26.0405, Rel. Des. Airton Pinheiro de Castro, j. 15/09/2021) 2.3.3. Fragilidade da Prova Biométrica Alegada A alegada utilização de biometria facial, além de não comprovada tecnicamente, não afasta a possibilidade de fraude, especialmente considerando-se a vulnerabilidade de consumidores idosos frente às novas tecnologias. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já decidiu que: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. BIOMETRIA. A mera alegação de uso de biometria, sem demonstração técnica da coleta e validação dos dados, não é suficiente para comprovar a contratação, especialmente quando o consumidor é pessoa idosa e vulnerável." (TJRS, Apelação Cível nº 5026284-18.2020.8.21.7000, Rel. Des. Eugênio Facchini Neto, j. 28/04/2021) 2.4. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de falhas na prestação do serviço, incluindo a concessão irregular de empréstimos, nos termos do art. 14 do CDC. A teoria do risco da atividade impõe às instituições financeiras o dever de implementar sistemas seguros e eficazes para evitar fraudes, não podendo transferir ao consumidor os riscos inerentes à sua atividade empresarial. Nesse sentido, o STJ: "DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. As instituições financeiras respondem objetivamente por empréstimos fraudulentos realizados em nome de consumidores, sendo irrelevante a alegação de culpa exclusiva de terceiro fraudador." (STJ, REsp 1.419.697/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 19/03/2015) 2.5. DA CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS Os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor, pessoa idosa e de recursos limitados, configuram dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do abalo psíquico. A jurisprudência é pacífica no sentido de que: "CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa configuram dano moral presumido, independentemente de comprovação específica do abalo psíquico." (STJ, AgInt no REsp 1.797.639/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 09/03/2020) O valor de R$ 3.000,00 mostra-se condizente com a gravidade da lesão e a capacidade econômica do réu, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2.6. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Caracterizada a cobrança indevida, é aplicável o art. 42, parágrafo único, do CDC, que determina a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente, salvo comprovado engano justificável. No caso, não há que se falar em engano justificável, pois a instituição financeira tinha o dever de verificar minuciosamente a identidade e vontade do contratante antes de conceder o empréstimo e autorizar os descontos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por EDINAL DOMINGOS DE OLIVEIRA em face de BANCO AGIBANK S.A., para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos, bem como a inexigibilidade de qualquer débito dele decorrente; b) DETERMINAR a imediata cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor; c) CONDENAR o réu a restituir ao autor, em dobro, todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, com correção monetária, desde cada desconto e juros de mora a partir da citação, valores a serem apurados em liquidação de sentença. d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), com correção monetária incidente a partir do arbitramento e com juros de mora, incidente desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos arts. 389 e 406 do CC, da seguinte forma em razão das alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024: a) até 29/08/2024, a correção monetária se dará pela Tabela ENCOGE e os juros serão de 1% ao mês; b) a partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e os juros serão fixados conforme a taxa legal (SELIC deduzida do IPCA). e) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. DETERMINO ao réu que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do trânsito em julgado desta sentença, proceda à cessação definitiva dos descontos no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao valor da causa, inicialmente. Tendo em vista comprovação de repasse de valores para o autor (id 197925298), autorizo a compensação do valor remetido para a conta bancária deste, com a quantia devida pelo banco, decorrente de sua condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apelação apresentada por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para contrarrazões ao recurso em 15 dias e, em seguida, apresentada contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, subam os autos ao egrégio TJPE (art. 1.010 do CPC). Transitada em julgada a sentença, arquive-se independentemente de despacho posterior, facultando-se requerimento de cumprimento de sentença. Paulista/PE, 02 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0012524-23.2023.8.17.3090

ID: 315671431

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012524-23.2023.8.17.3090

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença (Outras)

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VALERIA ANUNCIACAO DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0012524-23.2023.8.17.3090 AUTOR(A): EDINAL DOMINGOS DE OLIVEIRA RÉU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA I. … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0012524-23.2023.8.17.3090 AUTOR(A): EDINAL DOMINGOS DE OLIVEIRA RÉU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO EDINAL DOMINGOS DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face de BANCO AGIBANK S.A., também qualificado, alegando, em síntese, que é pensionista e foi surpreendido com descontos mensais indevidos de R$ 19,25 em seu benefício previdenciário, referentes a contrato de empréstimo consignado que jamais solicitou ou autorizou. Requereu a procedência dos pedidos para: a) declarar a inexistência do contrato e do débito; b) condenar o réu à repetição do indébito em dobro; c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. O réu contestou alegando a regularidade da contratação, juntando documentos que indicariam a celebração eletrônica do contrato com uso de biometria facial, bem como comprovante de transferência do valor emprestado. Houve réplica. As partes dispensaram a audiência de conciliação. O feito encontra-se maduro para julgamento. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E APLICAÇÃO DO CDC Inicialmente, resta incontroversa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente relação jurídica, uma vez que se trata de contrato de empréstimo consignado celebrado entre consumidor (pensionista) e instituição financeira, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Nesse contexto, impõe-se reconhecer a vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica do autor, consumidor idoso e pensionista, conforme disposto no art. 4º, I, do CDC, sendo aplicável a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. 2.2. DO ÔNUS PROBATÓRIO E SUA INVERSÃO Com a inversão do ônus da prova, competia ao banco réu demonstrar de forma inequívoca a validade e regularidade da contratação do empréstimo consignado, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Tratando-se de relação de consumo, impõe-se a inversão do ônus da prova quando o consumidor, hipossuficiente, apresenta versão verossímil para os fatos. Compete à instituição financeira demonstrar que a contratação se deu de forma regular, apresentando o contrato devidamente assinado e demais documentos que comprovem a efetiva solicitação do empréstimo pelo consumidor. Recurso especial não provido." (STJ, REsp 1.199.890/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24/08/2010) 2.3. DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO RÉU Analisando detidamente a documentação juntada pelo banco réu, verifica-se que este não logrou comprovar a efetiva contratação do empréstimo pelo autor, pelas seguintes razões: 2.3.1. Ausência de Contrato Físico ou Digital Devidamente Assinado O réu não apresentou nos autos contrato físico assinado pelo autor, tampouco instrumento contratual digital com assinatura eletrônica certificada digitalmente, conforme exigências da Medida Provisória 2.200-2/2001 e da Lei 14.063/2020. A simples alegação de uso de "biometria facial" e "assinatura eletrônica via aplicativo" não se presta a suprir a ausência do instrumento contratual, máxime quando não há comprovação técnica idônea da efetiva coleta e validação dos dados biométricos do autor. 2.3.2. Documentos Unilateralmente Produzidos Os documentos apresentados pelo réu - notadamente a "Proposta de Adesão" e o extrato bancário demonstrando a transferência de valores - constituem documentos unilateralmente produzidos pela própria instituição financeira, não possuindo força probatória suficiente para comprovar a contratação. Sobre o tema, leciona o Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. O extrato bancário e demais documentos unilateralmente produzidos pela instituição financeira não são suficientes para comprovar a efetiva contratação pelo consumidor, mormente quando este nega categoricamente ter solicitado o empréstimo. A prova da contratação deve ser robusta e inequívoca, não bastando documentos internos da própria instituição financeira." (TJSP, Apelação Cível nº 1004067-44.2020.8.26.0405, Rel. Des. Airton Pinheiro de Castro, j. 15/09/2021) 2.3.3. Fragilidade da Prova Biométrica Alegada A alegada utilização de biometria facial, além de não comprovada tecnicamente, não afasta a possibilidade de fraude, especialmente considerando-se a vulnerabilidade de consumidores idosos frente às novas tecnologias. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já decidiu que: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. BIOMETRIA. A mera alegação de uso de biometria, sem demonstração técnica da coleta e validação dos dados, não é suficiente para comprovar a contratação, especialmente quando o consumidor é pessoa idosa e vulnerável." (TJRS, Apelação Cível nº 5026284-18.2020.8.21.7000, Rel. Des. Eugênio Facchini Neto, j. 28/04/2021) 2.4. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de falhas na prestação do serviço, incluindo a concessão irregular de empréstimos, nos termos do art. 14 do CDC. A teoria do risco da atividade impõe às instituições financeiras o dever de implementar sistemas seguros e eficazes para evitar fraudes, não podendo transferir ao consumidor os riscos inerentes à sua atividade empresarial. Nesse sentido, o STJ: "DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. As instituições financeiras respondem objetivamente por empréstimos fraudulentos realizados em nome de consumidores, sendo irrelevante a alegação de culpa exclusiva de terceiro fraudador." (STJ, REsp 1.419.697/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 19/03/2015) 2.5. DA CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS Os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor, pessoa idosa e de recursos limitados, configuram dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do abalo psíquico. A jurisprudência é pacífica no sentido de que: "CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa configuram dano moral presumido, independentemente de comprovação específica do abalo psíquico." (STJ, AgInt no REsp 1.797.639/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 09/03/2020) O valor de R$ 3.000,00 mostra-se condizente com a gravidade da lesão e a capacidade econômica do réu, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2.6. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Caracterizada a cobrança indevida, é aplicável o art. 42, parágrafo único, do CDC, que determina a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente, salvo comprovado engano justificável. No caso, não há que se falar em engano justificável, pois a instituição financeira tinha o dever de verificar minuciosamente a identidade e vontade do contratante antes de conceder o empréstimo e autorizar os descontos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por EDINAL DOMINGOS DE OLIVEIRA em face de BANCO AGIBANK S.A., para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos, bem como a inexigibilidade de qualquer débito dele decorrente; b) DETERMINAR a imediata cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor; c) CONDENAR o réu a restituir ao autor, em dobro, todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, com correção monetária, desde cada desconto e juros de mora a partir da citação, valores a serem apurados em liquidação de sentença. d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), com correção monetária incidente a partir do arbitramento e com juros de mora, incidente desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos arts. 389 e 406 do CC, da seguinte forma em razão das alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024: a) até 29/08/2024, a correção monetária se dará pela Tabela ENCOGE e os juros serão de 1% ao mês; b) a partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e os juros serão fixados conforme a taxa legal (SELIC deduzida do IPCA). e) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. DETERMINO ao réu que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do trânsito em julgado desta sentença, proceda à cessação definitiva dos descontos no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao valor da causa, inicialmente. Tendo em vista comprovação de repasse de valores para o autor (id 197925298), autorizo a compensação do valor remetido para a conta bancária deste, com a quantia devida pelo banco, decorrente de sua condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apelação apresentada por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para contrarrazões ao recurso em 15 dias e, em seguida, apresentada contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, subam os autos ao egrégio TJPE (art. 1.010 do CPC). Transitada em julgada a sentença, arquive-se independentemente de despacho posterior, facultando-se requerimento de cumprimento de sentença. Paulista/PE, 02 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wendel Ricardo Alves x Psc Do Brasil Administracao De Obras Eireli - Em Recuperacao Judicial

ID: 280698163

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010501-35.2024.5.18.0102

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WENDEL RICARDO ALVES

Polo Passivo:

PSC DO BRASIL ADMINISTRACAO DE OBRAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARCEL BARROS LEÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOURDAN ANTONIO BARROS CRUVINEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SUELI VIEIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTONIO VIEIRA BARROS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LILIANE ALVES DE MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TERESA APARECIDA VIEIRA BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE CumSen 0010501-35.2024.5.18.0102 EXEQUENTE: WENDEL RICARDO ALVES EXECUTADO: PSC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE CumSen 0010501-35.2024.5.18.0102 EXEQUENTE: WENDEL RICARDO ALVES EXECUTADO: PSC DO BRASIL ADMINISTRACAO DE OBRAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 25adf4e proferido nos autos. DESPACHO Autos conclusos para análise das manifestações apresentadas pelas partes. MANIFESTAÇÃO DA RÉ - ID 4219b14 A Ré Informa que o GRUPO PSC encontra-se em Recuperação Judicial, e em cumprimento ao plano de recuperação judicial homologado nos autos 1070609-16.2022.8.26.0100, procedeu com parte dos pagamentos de seus credores [crédito habilitado na RJ]. Requereu a juntada dos documentos de recolhimentos do FGTS, inclusive multa de do FGTS e juros, pugnando pelo abatimento dos valores a serem recebidos pelo Autor. Requer a remessa dos autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para abatimento dos valores a título de FGTS. Por outro lado, o Autor requereu sejam julgadas improcedentes, tendo em vista o insucesso dos atos executórios contra a Ré. Pois bem. Em análise aos cálculos originários [ID 5d8fbc7], observo que foi apurada apenas a multa de 40% sobre o FGTS [MULTA DE 40% SOBRE O FGTS - R$ 2.137,47]. O extrato juntado aos autos pela Ré [ID a33a436], não comprova o recolhimento da multa de 40% do FGTS. A Ré não comprovou o pagamento da multa de 40% do FGTS, no processo de Recuperação Judicial. Desse modo, indefiro o pedido. MANIFESTAÇÃO DO AUTOR - ID 83f7e3b - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SÓCIOS O Autor requer a desconsideração da personalidade jurídica da Ré PSC DO BRASIL ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Pois bem. A desconsideração da personalidade jurídica por obrigações trabalhistas não está limitada aos casos de desvio de finalidade, confusão patrimonial e abuso de direito. E a lei não condiciona o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário ao esgotamento dos meios executivos contra o devedor principal. Logo, a existência de patrimônio da empresa em recuperação judicial não impede o direcionamento da execução contra os sócios. Neste caso, a execução pode prosseguir contra os sócios não abrangidos pelo processo da Recuperação Judicial/Falência, conforme jurisprudência dos Tribunais [TRT18, TST e STJ], a seguir colacionadas: EMPRESA EM FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS OU OUTRAS EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. Consoante jurisprudência firmada pelo TST e pelo STJ, esta Justiça Especializada é competente para apreciar e julgar o pleito de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial ou outras empresas do mesmo grupo econômico, desde que não tenham sido atingidos pelos efeitos da recuperação judicial. (TRT18, AP -0011298-15.2018.5.18.0201, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 28/10/2021) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. Consoante jurisprudência firmada pelo TST e pelo STJ, esta Justiça Especializada é competente para apreciar e julgar o pleito de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, desde que os bens de tais sócios não tenham sido atingidos pelos efeitos da recuperação judicial. [TRT18, AP-0012407-46.2013.5.18.0102, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 29-11-2019]. "RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015 /2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Óbice da súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido." (RR-129-74.2012.5.15.0120, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/8/2019). "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIOS OU DE EMPRESAS PARTICIPANTES DE GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. Não há óbice ao redirecionamento da execução em face dos sócios da executada, bem como possíveis empresas participantes de grupo econômico, desde que seus bens não tenham sido atingidos pelo processo de recuperação judicial." (TRT18, AP - 0011114-18.2015.5.18.0281, Rel. Des. Paulo Pimenta, 2ª Turma, 10/09/2021.) (TRT18, AP - 0012045-21.2015.5.18.0281, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 28/10/2021) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 114, I, da Constituição Federal, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-854-79.2011.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/8/2019). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA PARA RECONHECIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que 'não traduz violação ao juízo atrativo da falência e da recuperação judicial o prosseguimento, perante a Justiça do Trabalho, de execuções contra sócios não atingidos pelo plano de recuperação ou pela decretação da falência'. (AgRg no CC 136.779/MT, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 2/12/2014). 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no CC 161.953/GO, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 20/08/2019, DJe 22/8/2019). "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO DOS COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO. NÃO SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 420/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nas hipóteses em que bens de terceiros, de sócios, de coobrigados, de devedores solidários ou de sociedade do mesmo grupo econômico, não submetidos ao plano de recuperação judicial, são chamados para responder à execução ajuizada contra a sociedade em recuperação judicial, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino do mesmo patrimônio. 2. Em casos assim, a sociedade em recuperação judicial é até mesmo beneficiada com a continuidade da execução contra os sócios ou coobrigados, pois em um primeiro momento fica desonerada daquela obrigação, que somente depois lhe será exigida, se for o caso, regressivamente. 3. Incidência da Súmula 480 desta Corte: 'O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa'. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no CC 157.947/MT, Relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região, Segunda Seção, julgado em 8/8 /2018, DJe 13/8/2018). Nestes termos, defiro o requerimento do Autor para instaurar o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA [arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do CPC]. A fim de evitar a dilapidação do patrimônio do executado e garantir a efetividade da execução, realizem-se, cautelarmente, conforme autorizam os arts. 303 e 304 do CPC, as medidas dispostas no art. 106 do PGC-2025 contra o[s] sócio[s] da Executada, inscrevendo-os ainda o seu nome na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Para tanto, diligencie a Secretaria em busca do quadro societário da empresa. Oficie-se o Juceg caso necessário. A presente decisão permanecerá em sigilo da parte ré até o cumprimento das medidas cautelares determinadas contra o demandado. No caso de bloqueio de ativos financeiros superiores à dívida em execução, proceda-se, com urgência, a liberação do valor excedente. Proceda-se consulta ao INFOJUD, para localização do atual endereço da parte. Após, inclua-o no polo passivo da demanda, unicamente para fins de intimação, nesse primeiro momento. Feito, cite-se o sócio para que tenha ciência de que dispõe do prazo de quinze dias, para se manifestar sobre sua inclusão no polo passivo, diante da falta de pagamento da execução pelos Réus, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica [art. 855-A da CLT c/c art. 135 do CPC]. Após, façam-se os autos conclusos para decisão do incidente. Cumpridas as cautelares, dê-se ciência a parte Autora. RIO VERDE/GO, 26 de maio de 2025. MARCELA CARDOSO SCHUTZ DE ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WENDEL RICARDO ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. G. F. x A. A. Dos S.

ID: 315688576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018806-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R. G. F.

Polo Passivo:

A. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

RUBENS GARCIA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIANEGLACE ALANNA SILVA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018806-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - R.G.F. - A.A.S. - Vistos (art. 35… Processo 1018806-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - R.G.F. - A.A.S. - Vistos (art. 357 do CPC). RUBENS GARCIA FILHO ingressou com a presente ação de cobrança em face de ALEXANDRE AUGUSTO DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que, em 30/09/2020, celebrou contrato de prestação de serviços advocatícios em favor do autor; que ajuizou reclamação trabalhista, a qual tramita na 58.ª Vara do Trabalho local; que ficou acordado o recebimento de 30% sobre o total bruto que viesse a ser recebido em tal demanda; que, em 01/02/2022 foi surpreendido com uma notificação extrajudicial revogando seus poderes, sem motivos; que tomou conhecimento de que, no feito trabalhista, o requerido se compôs com a parte contrária, fazendo jus ao recebimento da quantia de R$ 260.000,00; que tentou receber o montante que entende devido, sem sucesso. Assim, pretende com a presente demanda a condenação do requerido nos valores em aberto. Pedido de tutela deferido a fls. 222 e 258/259. Citado, o requerido ofertou resposta na forma de contestação c/c reconvenção, fls. 282/326, com documentos, alegando, em resumo, denunciação da lide do escritório OLIVEIRA E IMBROINISIO ADVOGADOS; no mérito, que houve falha no serviço prestado; que foi pressionado a aceitar um acordo; que houve quebra de confiança; que foi induzido pelo novo escritório que nada devia ao autor; justa causa para a rescisão havida; exceção do contrato não cumprido; que foi induzido a erro na celebração do novo contrato; que o autor litiga de má-fé; pela improcedência. Em sede reconvencional, postulou pela condenação da parte autora na exibição de documentos que lista; que os honorários devem ser fixados de forma proporcional ao trabalho realizado. A fls. 635/636 foram indeferidos os pedidos formulados pelo réu, incluindo a denunciação. Contra tal decisão foi interposto recurso de agravo de instrumento, o qual foi parcialmente provido, para decretar o sigilo dos autos. Réplica e contestação à reconvenção a fls. 711/723. Réplica à contestação à reconvenção a fls. 798/804. As partes foram instadas a produzir provas. É o relato do necessário. DECIDO. 1) Inicialmente, é o caso de se indeferir a reconvenção apresentada, por falta de interesse de agir, na modalidade inadequação da via eleita. Sopesados os argumentos da parte reconvinte como justificativa para a obtenção dos documentos indicados, da atenta análise dos autos, não vislumbro que o interessado mencione com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair, ao contrário, é pretendida a instauração de amplo processo investigatório contra o reconvindo, para apuração inespecífica. Não existe, portanto, interesse em conhecer o teor de fatos certos e relevantes para determinação de sua posição jurídica, ou estudo prévio dos fatos a fim de justificar ou evitar o ajuizamento de ação, como quer o art. 381 do CPC, mas sim, mero interesse em especulação de elementos capazes de atribuir responsabilidade civil ao reconvindo, sem clara finalidade tangível, ultrapassando os limites processuais do procedimento adotado, prática conhecida como fishing expedition ou document hunting, não aceita no ordenamento jurídico pátrio, especialmente quando, sob a dissimulação de propósitos legítimos, se pretende a realização de verdadeira devassa na atuação profissional da parte contrária. Assim, considerando que o interesse da parte reconvinte é explorar uma situação jurídica, com intenção de nela encontrar fatos genericamente considerados, que possam justificar demanda futura, conclui-se que não há adequação procedimental para a prova pretendida, de forma que não há qualquer prova a ser produzida no presente procedimento, que não serve, como mencionado, à busca indefinida de elementos probatórios contra a parte contrária, em franca violação ao pleno exercício do direto de defesa. Não é por outro motivo que o art. 382 do CPC exige a demonstração das razões que justificam a necessidade da antecipação da prova, bem como a menção dos fatos sobre os quais a prova deva recair, a comprovar o caráter objetivo do procedimento, imprestável a alegações genéricas. Nesse sentido: Produção antecipada de provas Decreto de extinção sem resolução do mérito - Interpretação dos arts. 381 e seguintes do CPC/2015 Falta de interesse de agir A apelante não busca conhecer o teor de fatos relevantes para a determinação de sua posição jurídica diante dos apelados Pleito tendente à instauração de amplo processo investigatório contra os apelados, para apuração de supostas irregularidades e ilicitudes contra a sua marca, buscando, inclusive, sejam requisitadas informações e dados juntos a terceiros com os quais não mantém qualquer espécie de relação jurídica - Criação, ademais, de "armadilha" processual, diante da limitação ao exercício do direito de defesa - Inadequação geradora de carência de ação Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1075717-26.2022.8.26.0100; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023) Apelação. Ação de produção antecipada de provas. Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de preclusão pro judicato quanto ao cabimento da demanda. Mero despacho inaugural. Admissibilidade de defesa que verse sobre condições da ação, entre as quais, interesse processual, à luz do art. 381, do CPC. Jurisprudência do C. STJ. Matéria cognoscível, inclusive, de ofício, a qualquer momento e grau de jurisdição. Ausência de qualquer das hipóteses de cabimento do art. 381, do CPC. Argumentação genérica e pretensão ampla que configuram "fishing expedition". Incompatibilidade com o art. 382, do CPC. Uso, pelo autor, da ação de produção antecipada de provas para, na condição de credor, obter poderes fiscalizatórios sobre o procedimento de liquidação ordinária do réu. Liquidação extrajudicial, deliberada pela assembleia geral extraordinária, regida pela Lei n. 6.404/1976. Ausência de amparo legal à pretensão. Possibilidade de aplicação da regra sobre a legitimidade da recusa à exibição dos documentos requeridos no âmbito de ação de produção antecipada de provas. Interpretação sistemática da lei. Existência de litigiosidade no caso. Cabimento da fixação de verba honorária sucumbencial. Jurisprudência do C. STJ. Sentença confirmada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006977-16.2022.8.26.0100; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CAUTELAR TUTELA DE EVIDÊNCIA - Pedidos julgados improcedentes - Existência dos elementos necessários ao deferimento Cerceamento ao direito de produzir provas Sentenciamento amparado em matéria de direito e, quanto à matéria fática, nas peças e documentos carreados aos autos Autor que não descreveu de forma clara quais os vícios que persistem no imóvel Produção de prova que não tem o condão de investigar fatos não alegados (fishing expedition) Propositura de ação incidental, que não se confunde com incidente processual Sucumbência bem aplicada Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013341-38.2021.8.26.0003; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023) Ação cominatória - Exibição de documentos Decreto de improcedência - Cerceamento de defesa Inocorrência Pedido tendente a uma investigação especulativa ou indeterminada, observando que o objeto buscado é amplo e genérico Os livros mantidos pela companhia estão submetidos a sigilo e sua exibição só é permitida excepcionalmente, com a específica função de permitir a solução de alguma questão material e específica, a qual não possa ser solvida de outra maneira - Não há, porém, concretamente, a definição de questão alguma e é pretendida uma devassa junto aos livros da companhia, em busca de "algo", invocado precedente jurisprudencial desvinculado do pleito - Sentença mantida Honorários recursais - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1022748-68.2021.8.26.0100; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 05/10/2023) Pelo exposto, JULGO EXTINTA a reconvenção, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte reconvinte no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária os quais fixo em 10% sobre o valor da reconvenção, ressalvada a gratuidade deferida, 2) Não foram arguidas preliminares. Não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 3) São questões de fato controvertidas: (i) os valores, em tese, devidos à parte autora em decorrência dos serviços prestados ao requerido e (ii) a existência de justa causa para a rescisão havida. 4) Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial de natureza advocatícia. Nomeio perita judicial a Dra. KARINA PENNA NEVES. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários e apresentar o resumo da sua qualificação, no prazo de 5 dias. Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser rateados pelas partes, no prazo de 15 dias contados da fixação, sob pena de preclusão. A parte do requerido será custeada pela DPE, já que beneficiário da gratuidade. O laudo deverá ser apresentado em 30 dias, contados do depósito dos honorários pelas partes, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). 5) Defiro a produção da prova testemunhal. Apresentem as partes o rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, sob a pena de preclusão, a contar da publicação da presente decisão, indicando se estas comparecerão independentemente de intimação. Caso haja a necessidade de intimação das testemunhas para comparecimento, caberá ao advogado intimar a testemunha, por carta AR, nos termos do artigo 455 do CPC. Oportunamente, será designada data para a audiência de instrução. Int. - ADV: RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), DIANEGLACE ALANNA SILVA ANTUNES (OAB 422108/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004067-27.2025.8.26.0127

ID: 292385006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004067-27.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MATOS DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BARDELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004067-27.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fernanda Matos de Lima - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO … Processo 1004067-27.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fernanda Matos de Lima - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Fernanda Matos de Lima propôs a demanda contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo pleiteando declaração de inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre a gratificação de dedicação exclusiva - GDE. Em sua defesa, a requerida pugna pela ilegitimidade e incompetência do juízo, ante o regime de contratação temporária da autora e no mérito, defende a legalidade do desconto. Afasto a alegação de ilegitimidade passiva, visto que a requerida é parte legítima, uma vez responsável pelo cálculo e repasse dos valores referentes aos descontos previdenciários e responsável direta pela contribuições. Quanto à incompetência, decidida a legitimidade passiva da requerida, este juizado tem competência absoluta para a matéria. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito foi, ou deveria ter sido, instruído por documentos suficientes ao esclarecimento do direito, juntados com a inicial e a contestação. No mérito, a ação é improcedente. No caso dos autos, a autora sofreu desconto de contribuição previdenciária sobre a verba gratificação de dedicação exclusiva - GDE, enquanto professora temporária contratada pela requerida. A| verba em discussão de fato não tem caráter permanente, trata-se de benefício eventual e concedido em razão das condições em que o trabalho é executado (pro labore faciendo). Em 2022 através da LCE 1.374, os institutos foram substituídos pelo Regime de Dedicação Exclusiva - RDE e a Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE, da seguinte forma: "Artigo 47 - Os Professores de Ensino Fundamental e Médio, Professores Educação Básica I, Professores Educação Básica II, Diretores de Escola e Diretores Escolares ficam submetidos ao Regime de Dedicação Exclusiva - RDE, quando em exercício em escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI. § 1° - O Regime de Dedicação Exclusiva - RDE que trata o "caput" deste artigo é caracterizado pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, compreendendo a realização de: 1 - para os docentes, atividades do modelo pedagógico do Programa Ensino Integral - PEI previstas em regulamento, dentre as quais, preferencialmente, a de tutoria com alunos e a de tutoria com professores, quando se tratar de programa de formação continuada da Secretaria da Educação; (NR) - Item 1 com redação dada pela Lei Complementar n° 1.396, de 22/12/2023. 2 - para a equipe gestora, a elaboração e acompanhamento do documento de gestão escolar, de elaboração coletiva, contendo diagnóstico, definição de indicadores e metas a serem alcançadas, estratégias a serem empregadas e avaliação dos resultados". Há razão para a referida vantagem pecuniária não se incorporar aos vencimentos do servidor, a vantagem tem por objetivo beneficiar o servidor que se dedica ao trabalho em tempo integral. Sendo uma verba transitória, paga enquanto o trabalhador se mantiver naquelas condições. Entretanto, a autora foi contratada nos termos da Lei Complementar n. 1.093, de 16/07/2009, como demonstram os holerites (fl. 20-46) e assim, está vinculada o Regime Geral de Previdência Social, regida pela Lei Federal nº 8.212/1991, que dispõe: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Observa-se que a contribuição previdenciária no RGPS, tem base de cálculo que inclui a totalidade dos rendimentos. Assim, os descontos são legais e independem de a verba ter caráter permanente ou não. Em casos semelhantes, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL TEMPORÁRIO(A). PROFESSOR(A). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCICO (ALE). 1. Pretensão de restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre a verba Adicional de Local de Exercício (ALE). 2. Sentença de procedência. 3. Servidora vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, com regras distintas. 4. Incidência da Lei Federal nº 8.212/91. Base de cálculo da contribuição previdenciária ampla, abarcando a totalidade dos rendimentos percebidos. 5. Sentença reformada. 6. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001154-05.2025.8.26.0602; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025)". "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - OMISSÃO CARACTERIZADA - Contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) - Caso em que o autor é professor temporário vinculado ao RGPS - Observância do art. 20 da LCE 1.093/09 e do art. 28 Lei Federal 8.212/91 - Precedentes do Colégio Recursal - Pedido que deve ser julgado improcedente - Honorários advocatícios de sucumbência que não são devidos, ante a modificação do julgamento - Embargos acolhidos, com efeitos modificativos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004001-45.2024.8.26.0624; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025)". O Supremo Tribunal Federal firmou o tema n. 1.344 proferida no Recurso Extraordinário n. 1.500.990/AM: O regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG. Assim, ante as características próprias do regime de contratação, a contribuição previdenciária abrange a totalidade das verbas, sejam permanentes ou não, e por isso, a improcedência do feito é medida que se impõe. Reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 06 de junho de 2025. - ADV: FERNANDO BARDELLA (OAB 205751/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Support Contabilidade, Assessoria E Consultoria Ss Ltda - Me x Zairos Participacoes Ltda.

ID: 313082294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075071-16.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUPPORT CONTABILIDADE, ASSESSORIA E CONSULTORIA SS LTDA - ME

Polo Passivo:

ZAIROS PARTICIPACOES LTDA.

Intimação

Advogados:

WALLACE COUTO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BRUNELLI FERRAREZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA PINTO DA SILVA KRAMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075071-16.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Support Contabilidade, Assessoria e Consultoria Ss Ltda - Me - Zairos Participacoes Ltda. e o… Processo 1075071-16.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Support Contabilidade, Assessoria e Consultoria Ss Ltda - Me - Zairos Participacoes Ltda. e outros - Trata-se de ação de cobrança de honorários contábeis que SUPPORT CONTABILIDADE, ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. move em face de ZAIROS PARTICIPAÇÕES LTDA e outros, alegando que celebrou contratos de prestação de serviços contábeis com as rés em diferentes datas e com diversos valores. Afirma que em 07 de dezembro de 2021 foi informada, por e-mail, de que todos os contratos seriam rescindidos e a rescisão foi formalizada em 09 de dezembro de 2021. Diz que, apesar de ter prestado os serviços conforme acordado, as rés notificaram a autora acerca do término contratual, mas não efetuaram o pagamento dos valores devidos, apesar de negociações anteriores para a quitação da dívida. O valor total da dívida, conforme os contratos e cláusulas acordadas, é de R$ 304.729,03. Diante do inadimplemento, a autora ajuíza a presente ação requerendo a condenação das rés ao pagamento da quantia devida. As rés apresentaram contestação às fls. 202/266. Em preliminar, sustentam ausência de comprovação do recolhimento das custas iniciais; arguem conexão/continência com o processo nº 1022245-13.2022.8.26.0100; impugnam o valor atribuído à causa; e alegam irregularidade na procuração apresentada pela parte autora. No mérito, aduzem que as partes nunca firmaram contrato de prestação de serviços, por divergirem das cláusulas impostas. Afirmam que, com o aumento do fluxo de trabalho em relação à ré One Laudos, a autora, além de cobrar valores excessivos, passou a apresentar falhas na prestação dos serviços. Argumentam que teriam quitado o valor de R$202.250,00, sendo as demais cobranças abusivas e injustificadas. Requerem a improcedência do pedido de cobrança de honorários contábeis que ultrapassem os limites da tabela de fl. 225. Dizem que a autora teria concordado com os valores pagos, razão pela qual teria emitido as notas fiscais. Impugnam a cobrança da multa moratória de 10%, assim como apontam a impossibilidade de cobrança de multa contratual, sob o fundamento de que não teria sido firmado contrato entre as partes. Alegam que observaram o aviso prévio para o pedido de rescisão contratual. Impugnam a aplicação dos juros moratórios cobrados antes da citação. Rechaçam a pretensão de cobrança da 13ª parcela, bem como o valor cobrado a esse título. Por fim, requerem sejam acolhidas as preliminares e, no mérito, sejam os pedidos julgados improcedentes. Houve réplica (fls. 609/616). Em decisão de fls. 619/622, foram afastadas as preliminares apresentadas pelas rés e proferida a decisão de saneamento do processo. Foram delimitadas as questões de fato controvertidas, que serão objeto de prova, sendo elas: (i) a obrigatoriedade de cumprimento de contrato não assinado; (ii) eventual falha na prestação dos serviços contábeis; e (iii) a base e validade das cobranças efetuadas, além das mensalidades previamente ajustadas. Foi deferida a produção de prova oral. Houve interposição de agravo de instrumento, em relação ao afastamento do pedido de conexão articulado pelas rés (fls. 632/643), ao qual foi negado provimento (fls. 654/660). Foi realizada audiência de instrução e julgamento (fls. 753/754). Foram ouvidas testemunhas da autora e das rés e foi homologada a desistência da oitiva de outras 2 testemunhas das rés. Às fls. 755/811, as rés apresentaram suas alegações finais e a autora o fez às fls. 812/826. RELATEI, DECIDO. A controvérsia cinge-se à existência e exigibilidade de débito oriundo de prestação de serviços contábeis, bem como à validade das cláusulas contratuais que embasam a cobrança de mensalidades, encargos moratórios e penalidades por rescisão, ante a alegação das rés de inexistência de contrato formalizado por assinatura, falhas na prestação dos serviços e abusividade dos valores cobrados. Primeiramente, analisa-se a obrigatoriedade do cumprimento de contrato não assinado. As rés fundamentam sua defesa na premissa de que a ausência de assinatura no instrumento contratual de fls. 38/46 descaracterizaria a relação jurídica e, por conseguinte, afastaria a incidência de quaisquer obrigações ali previstas. A relação jurídica entre as partes é incontroversa, sendo admitida pelas próprias rés a efetiva e contínua prestação de serviços contábeis pela autora ao longo de anos. A ausência de assinatura no instrumento formal não possui o condão de invalidar o negócio jurídico, que se aperfeiçoou de forma verbal e tácita, por meio de condutas concludentes de ambas as partes. A oitiva das testemunhas de ambas as partes corrobora a relação jurídica havida entre as partes. Assim, é inequívoca a validade dos contratos verbais, cuja existência pode ser comprovada por outros meios de prova, como trocas de e-mails, emissão e pagamento de notas fiscais e a própria execução dos serviços. No caso em tela, a prestação dos serviços pela autora e o correspondente pagamento, pelas rés, por longo período, configuram a aceitação tácita dos termos que regiam a relação, inclusive aqueles delineados na minuta contratual não assinada. Incide, na espécie, o princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 422 do Código Civil, que impõe às partes dever de conduta leal e proba em todas as fases do contrato. A boa-fé objetiva manifesta-se, entre outras, na vedação ao comportamento contraditório. No entanto, assevera-se que, assim como não é possível negar a existência do vínculo contratual, também não se pode negar a correta aplicação das cláusulas para a cobrança de valores realizada pela autora. Assim, reconhece-se a plena validade da relação contratual, cujas condições, na ausência de instrumento formalizado, são inferidas pela minuta apresentada (fls. 38/46), pela troca de correspondências e, principalmente, pela conduta das partes ao longo da execução do pacto. Noutro passo, As rés alegam que os valores cobrados, especialmente os referentes à One Laudos, seriam exorbitantes e desprovidos de justificativa. A análise dos autos revela que o contrato verbalmente ajustado previa o reajuste dos honorários em conformidade com o volume de trabalho, especificamente o número de lançamentos contábeis/fiscais e de funcionários: " O valor dos honorários previstos foi estabelecido segundo o número de lançamentos contábeis / fiscais (Até 200 por mês) e o número de funcionários (até 5 funcionários) no momento da proposta, ficando certo que se a média trimestral dos mesmos for superior aos parâmetros mencionados na proporção de 20% (vinte por cento), passará vigorar a nova mensalidade no mesmo patamar de aumento do volume de serviço, automaticamente, a partir do primeiro dia após o trimestre findo. Considera-se para esse efeito o fechamento do trimestre civil." Assim, decidida a relação entre as partes, passa-se a analisar os valores que a autora diz que a ré deixou de pagar durante a relação contratual, de acordo com a planilha de fls. 176/178. Primeiramente, verifica-se na planilha valores lançados a título de parcelamentos não honrados, valores estes devidamente impugnados pelas rés. No entanto, da análise dos documentos, não há instrumento de confissão de dívida, nem tampouco foram juntadas notas fiscais não pagas que comprovem tais valores. Não é possível verificar a que meses referem-se tais débitos e como teria sido eventual novação do débito, de modo que a autora não comprovou que tais valores foram devidamente lançados e não pagos pelas rés, ônus que lhe incumbia. Assim, considero indevidos tais valores. A autora também pretende a cobrança das mensalidades referentes a novembro, dezembro de 2021, bem como ao 13º do referido ano. As rés, em contestação, anexaram os boletos, as notas fiscais e planilhas referentes a tais débitos (fls. 389/456), dizendo que o débito perfazia o total de R$ 202.250,00 e que teriam providenciado a quitação, em 23/02/2022, conforme se verifica dos comprovantes de pagamento de fls. 378/388. Em réplica, a autora não impugnou tais documentos, de modo que considera-se, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil, que a rés comprovaram fato extintivo do direito da autora, vez que comprovaram o pagamento dos débitos supramencionados. Quanto à multa por rescisão contratual, melhor sorte não assiste à autora. A cláusula contratual que prevê a incidência da multa dispõe que: " O presente contrato vigorará a partir de 01 de Agosto de 2018, por prazo indeterminado, podendo a qualquer tempo ser rescindido mediante pré-aviso de 60 (sessenta) dias, por escrito. A parte que não comunicar por escrito a rescisão ou efetuá-la de forma sumária, desrespeitando o pré-aviso previsto, ficará obrigada ao pagamento de multa compensatória no valor de 03 (três) mensalidades dos honorários vigentes à época." Assim, a condição para rescisão contratual sem incidência da multa seria o aviso prévio de 60 dias. Conforme se depreende de fls. 62, a notificação datou de 08/12/2021 e estabeleceu a observância do prazo de 60 dias. Ademais, conforme se extrai da comunicação juntada pela autora, às fls. 88, o contrato se findou em 07/02/2022, sendo devidamente cumprido o aviso prévio previsto em contrato, de forma que a multa contratual por rescisão não deve subsistir. Por fim, na planilha de débitos há cobrança do 13º referente a 2022. O contrato, em sua cláusula 4ª prevê que " Além da parcela acima avençada, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA uma adicional anual, correspondente ao valor de uma parcela mensal, para atendimento ao acréscimo de serviços e encargos próprios do período final do exercício, tais como o encerramento das demonstrações contábeis anuais, Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica, elaboração de informes de rendimento, "RAIS", Folhas de Pagamento do 13° (décimo terceiro) Salário, "DIRF" e demais. A mensalidade adicional mencionada no item anterior será paga em única parcela a vencer no dia 21 de dezembro de cada exercício e seu valor será equivalente ao dos honorários vigentes no mês de pagamento." Ora, da leitura da cláusula, fica claro que a parcela nomeada 13º incide devido ao acréscimo de encargos próprios do período final de exercício, tendo em vista que o contrato se encerrou em fevereiro de 2022, não houve prestação de tais serviços excedentes, de maneira que também não são devidos pelas rés. Diante de todo o exposto, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO: RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e REJEITO os pedidos formulados pela autora. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, que se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. Paga, igualmente, os honorários advocatícios dos patronos da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor corrigido e atualizado da causa. - ADV: THIAGO BRUNELLI FERRAREZI (OAB 296572/SP), THIAGO BRUNELLI FERRAREZI (OAB 296572/SP), THIAGO BRUNELLI FERRAREZI (OAB 296572/SP), THIAGO BRUNELLI FERRAREZI (OAB 296572/SP), THIAGO BRUNELLI FERRAREZI (OAB 296572/SP), WALLACE COUTO DIAS (OAB 300871/SP), THIAGO BRUNELLI FERRAREZI (OAB 296572/SP), THIAGO BRUNELLI FERRAREZI (OAB 296572/SP), THIAGO BRUNELLI FERRAREZI (OAB 296572/SP), MARIA CAROLINA PINTO DA SILVA KRAMER (OAB 375737/SP), THIAGO BRUNELLI FERRAREZI (OAB 296572/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 933 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes