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Alex Da Silva Cruz x Alpitel Brasil Implantacoes De Sistemas Ltda e outros

ID: 276413387

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000632-58.2022.5.02.0292

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEX DA SILVA CRUZ

Polo Passivo:

ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000632-58.2022.5.02.0292 RECLAMANTE: ALEX DA SILVA CRUZ RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000632-58.2022.5.02.0292 RECLAMANTE: ALEX DA SILVA CRUZ RECLAMADO: ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 799ad36 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos do processo conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, em face do encaminhamento dos autos pela Vice-Presidência Judicial para apreciação de requerimento do reclamante (ID 06be570). FRANCO DA ROCHA, 20 de maio de 2025. FERNANDO G. FONTANARI Analista Judiciário DESPACHO Vistos. Como requerido (ID 87986c9), recebe-se a petição protocolada sob o ID bd627fd como "tutela cautelar incidental". O reclamante requer que seja expedido ofício ao MM. Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, onde tramita os autos do processo de nº 1070609-16.2022.8.26.0100, "para que seja resguardado valor suficiente à satisfação do presente feito, de acordo com o valor da condenação fixado em sentença e acórdão com a procedência dos pedidos do Recurso Ordinário do Reclamante, nos moldes dos arts. 294, parágrafo único, 300 e seguintes do CPC, ante ao perigo de dano ao resultado útil do presente Procedimento Judicial Trabalhista" (ID bd627fd). Conforme sentença exibida pela requerente (ID a961a42), foi deferido, na data de 04.08.2022, o processamento da recuperação judicial de Psc do Brasil Administração de Obras Eireli e Alpitel Brasil Implantações de Sistemas Ltda, pela 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, nos autos do processo 1070609-16.2022.8.26.0100. Ocorre, porém, que conforme verificado em consulta processual efetivada por este Juízo nesta data, na página eletrônica do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi decretado, na data de 21.03.2025, o encerramento da Recuperação Judicial das empresas PSC do Brasil Administração de Obras EIRELI., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 33.043.992/0001-93 e Alpitel Brasil Implantações de Sistemas LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 19.045.238/0001-61, com fulcro no art. 63 da Lei nº 11.101/05, tendo a referida decisão transitado em julgado em 22.04.2025. Já tendo havido, pois, o trânsito em julgado da decisão que decretou o encerramento do procedimento recuperacional da primeira reclamada, inviável o acolhimento do requerimento formulado pelo reclamante (ID bd627fd), razão pela qual indefere-se a pretensão liminar postulada, eis que não satisfeitos os requisitos previstos no artigo 300 do CPC. INTIME-SE o reclamante. Após, devolvam-se os autos à Vice-Presidência Judicial para análise dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista apresentado pela parte autora (ID 4cfce39). (djen; trt) FRANCO DA ROCHA/SP, 21 de maio de 2025. ANNETH KONESUKE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEX DA SILVA CRUZ

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Edson Luiz Da Silva Junior e outros x Consorcio Psc-Alpitel e outros

ID: 332116987

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001006-18.2022.5.02.0052

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ DA SILVA JUNIOR PEDRO GONCALVES DOS SANTOS JUNIOR RENATO CLEMENTE PIMENTEL TATIANE DE OLIVEIRA SU

Polo Passivo:

CONSORCIO PSC-ALPITEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001006-18.2022.5.02.0052 RECLAMANTE: RENATO CLEMENTE PIMENTEL RECLAMADO:…

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Edson Luiz Da Silva Junior e outros x Consorcio Psc-Alpitel e outros

ID: 332116992

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001006-18.2022.5.02.0052

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ DA SILVA JUNIOR PEDRO GONCALVES DOS SANTOS JUNIOR RENATO CLEMENTE PIMENTEL TATIANE DE OLIVEIRA SU

Polo Passivo:

CONSORCIO PSC-ALPITEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001006-18.2022.5.02.0052 RECLAMANTE: RENATO CLEMENTE PIMENTEL RECLAMADO:…

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Kelly Silva Trindade e outros x Alpitel Brasil Implantacoes De Sistemas Ltda e outros

ID: 326947230

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000696-17.2023.5.02.0039

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KELLY SILVA TRINDADE MONICA SIRIANNI ZANCHETTA

Polo Passivo:

ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA CONSORCIO PSC-ALPITEL TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000696-17.2023.5.02.0039 RECLAMANTE: KELLY SILVA TRINDADE RECLAMADO: ALP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000696-17.2023.5.02.0039 RECLAMANTE: KELLY SILVA TRINDADE RECLAMADO: ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2bb4a85 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO HENRIQUE DE FREITAS DESPACHO Vistos e examinados os autos. Torno os autos conclusos para recebimento de 2ª instância. Observa-se que o v. acórdão proferido pela 11ª Turma do E. TRT não conheceu o agravo de petição interposto pelas reclamadas, mantendo a sentença proferida em 12/02/2025 que os Embargos à Execução não foram conhecidos vez que não houve garantia do juízo. Ante o exposto, tendo em vista que a 1ª e a 2ª reclamadas encontram-se em recuperação judicial - Proc: 1070609-16.2022.8.26.0100 em tramite na 3ª Vara da Falências e Recuperação Judicial de São Paulo, situação que por si só demonstra sua incapacidade em saldar suas dívidas, o direcionamento da execução em face da devedora subsidiária é medida que se impõe, por força da natureza alimentar do crédito trabalhista, não havendo falar-se em violação do princípio da paridade entre credores. Neste sentido: "... EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O fato de ter sido deferido o processamento de recuperação judicial da primeira demandada, não impede o prosseguimento da execução em desfavor da responsável subsidiária, condenada pela r. sentença cognitiva, tendo em vista a manifesta insolvência da devedora principal, a preservação da garantia do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, bem como o atendimento ao princípio da efetividade das execuções. Agravo de Petição da devedora subsidiária a que se nega provimento. (TRT-2 10003691920195020005 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 17ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 24/09/2020). ..." Considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista, que indica urgência na prestação jurisdicional, e existindo devedor subsidiário, não parece razoável exigir da parte autora o esgotamento de todas as vias para a plena satisfação do seu crédito em face da devedora principal para somente então requerer o direcionamento da execução à devedora subsidiária. Ante o exposto, intime-se a 3ª reclamada, TIM Celular S.A., para pagamento do valor homologado atualizado, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KELLY SILVA TRINDADE

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Kelly Silva Trindade e outros x Alpitel Brasil Implantacoes De Sistemas Ltda e outros

ID: 326947211

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000696-17.2023.5.02.0039

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KELLY SILVA TRINDADE MONICA SIRIANNI ZANCHETTA

Polo Passivo:

ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA CONSORCIO PSC-ALPITEL TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000696-17.2023.5.02.0039 RECLAMANTE: KELLY SILVA TRINDADE RECLAMADO: ALP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000696-17.2023.5.02.0039 RECLAMANTE: KELLY SILVA TRINDADE RECLAMADO: ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2bb4a85 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO HENRIQUE DE FREITAS DESPACHO Vistos e examinados os autos. Torno os autos conclusos para recebimento de 2ª instância. Observa-se que o v. acórdão proferido pela 11ª Turma do E. TRT não conheceu o agravo de petição interposto pelas reclamadas, mantendo a sentença proferida em 12/02/2025 que os Embargos à Execução não foram conhecidos vez que não houve garantia do juízo. Ante o exposto, tendo em vista que a 1ª e a 2ª reclamadas encontram-se em recuperação judicial - Proc: 1070609-16.2022.8.26.0100 em tramite na 3ª Vara da Falências e Recuperação Judicial de São Paulo, situação que por si só demonstra sua incapacidade em saldar suas dívidas, o direcionamento da execução em face da devedora subsidiária é medida que se impõe, por força da natureza alimentar do crédito trabalhista, não havendo falar-se em violação do princípio da paridade entre credores. Neste sentido: "... EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O fato de ter sido deferido o processamento de recuperação judicial da primeira demandada, não impede o prosseguimento da execução em desfavor da responsável subsidiária, condenada pela r. sentença cognitiva, tendo em vista a manifesta insolvência da devedora principal, a preservação da garantia do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, bem como o atendimento ao princípio da efetividade das execuções. Agravo de Petição da devedora subsidiária a que se nega provimento. (TRT-2 10003691920195020005 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 17ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 24/09/2020). ..." Considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista, que indica urgência na prestação jurisdicional, e existindo devedor subsidiário, não parece razoável exigir da parte autora o esgotamento de todas as vias para a plena satisfação do seu crédito em face da devedora principal para somente então requerer o direcionamento da execução à devedora subsidiária. Ante o exposto, intime-se a 3ª reclamada, TIM Celular S.A., para pagamento do valor homologado atualizado, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO PSC-ALPITEL - ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA - TIM CELULAR S.A.

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Djalma Antonio Goncalves x Consorcio Psc-Alpitel e outros

ID: 259378827

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001372-16.2023.5.02.0022

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DJALMA ANTONIO GONCALVES

Polo Passivo:

CONSORCIO PSC-ALPITEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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WAGNER ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001372-16.2023.5.02.0022 : DJALMA ANTONIO GONCALVES : CONSORCIO PSC-ALPITEL (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001372-16.2023.5.02.0022 : DJALMA ANTONIO GONCALVES : CONSORCIO PSC-ALPITEL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0a4855 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 22 de abril de 2025. MARCELLA DE CARVALHO RIFAS Vistos etc. Sentença de Liquidação: Os cálculos reapresentados pelo reclamante estão de acordo com o comando decisório, exceto pelo percentual de juros aplicado, pois a taxa Selic do período de 13/09/23 a 01/03/25 é de 16,16%, conforme planilha do PJE CALC juntada por este Juízo no Id 5d224d6 e não o indicado pelo autor, tendo sido retificado o cálculo quanto a este item, por isso, HOMOLOGO-os, fixando o valor bruto exequendo em R$ 513,12 atualizado até 01/03/2025 pelo IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir da distribuição, sendo R$ 441,74 relativo ao principal e, R$ 71,38 relativo aos juros de mora, a ser majorado até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei e observando-se a atualização conforme planilha do PJE CALC juntada com a presente decisão. Não há contribuição previdenciária e fiscal a serem recolhidas pelas partes. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 23,00, já recolhida. A ré arcará com os honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico, no importe de R$ 51,31. O autor arcará com os honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando a exigibilidade do seu pagamento sob condição suspensiva pelo período de 2 anos, conforme previsto no art. 791-A, § 4º da CLT, tendo em vista que houve deferimento do benefício da justiça gratuita. Tendo em vista a inidoneidade da 1ª ré que se encontra em situação de inadimplência perante grande parte dos processos em seu desfavor e, em vista da decretação de recuperação judicial perante a 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais – Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, nos autos nº 1070609-16.2022.8.26.0100 bem como o fato de ter sido condenada subsidiariamente, intime-se a 2ª ré para que efetue o pagamento do crédito no prazo de 15 dias sob pena de penhora. Cumprido, libere-se ao reclamante seu crédito liquido e transfira-se o honorário advocatício ao patrono do autor, remetendo-se os autos ao arquivo em definitivo. Em sendo negativo o resultado da execução em face da 2ª ré, expeça-se certidão para habilitação do crédito junto ao juízo da recuperação judicial, devendo nos 60 dias subsequentes o reclamante dar notícias de sua habilitação. Infrutífera a medida, a secretaria realizará de ofício todas as diligências executivas de praxe em face das executadas. I. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. SAMIR SOUBHIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DJALMA ANTONIO GONCALVES

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Djalma Antonio Goncalves x Consorcio Psc-Alpitel e outros

ID: 259378831

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001372-16.2023.5.02.0022

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DJALMA ANTONIO GONCALVES

Polo Passivo:

CONSORCIO PSC-ALPITEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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WAGNER ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001372-16.2023.5.02.0022 : DJALMA ANTONIO GONCALVES : CONSORCIO PSC-ALPITEL (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001372-16.2023.5.02.0022 : DJALMA ANTONIO GONCALVES : CONSORCIO PSC-ALPITEL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0a4855 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 22 de abril de 2025. MARCELLA DE CARVALHO RIFAS Vistos etc. Sentença de Liquidação: Os cálculos reapresentados pelo reclamante estão de acordo com o comando decisório, exceto pelo percentual de juros aplicado, pois a taxa Selic do período de 13/09/23 a 01/03/25 é de 16,16%, conforme planilha do PJE CALC juntada por este Juízo no Id 5d224d6 e não o indicado pelo autor, tendo sido retificado o cálculo quanto a este item, por isso, HOMOLOGO-os, fixando o valor bruto exequendo em R$ 513,12 atualizado até 01/03/2025 pelo IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir da distribuição, sendo R$ 441,74 relativo ao principal e, R$ 71,38 relativo aos juros de mora, a ser majorado até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei e observando-se a atualização conforme planilha do PJE CALC juntada com a presente decisão. Não há contribuição previdenciária e fiscal a serem recolhidas pelas partes. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 23,00, já recolhida. A ré arcará com os honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico, no importe de R$ 51,31. O autor arcará com os honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando a exigibilidade do seu pagamento sob condição suspensiva pelo período de 2 anos, conforme previsto no art. 791-A, § 4º da CLT, tendo em vista que houve deferimento do benefício da justiça gratuita. Tendo em vista a inidoneidade da 1ª ré que se encontra em situação de inadimplência perante grande parte dos processos em seu desfavor e, em vista da decretação de recuperação judicial perante a 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais – Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, nos autos nº 1070609-16.2022.8.26.0100 bem como o fato de ter sido condenada subsidiariamente, intime-se a 2ª ré para que efetue o pagamento do crédito no prazo de 15 dias sob pena de penhora. Cumprido, libere-se ao reclamante seu crédito liquido e transfira-se o honorário advocatício ao patrono do autor, remetendo-se os autos ao arquivo em definitivo. Em sendo negativo o resultado da execução em face da 2ª ré, expeça-se certidão para habilitação do crédito junto ao juízo da recuperação judicial, devendo nos 60 dias subsequentes o reclamante dar notícias de sua habilitação. Infrutífera a medida, a secretaria realizará de ofício todas as diligências executivas de praxe em face das executadas. I. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. SAMIR SOUBHIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO PSC-ALPITEL - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Consorcio Psc-Alpitel e outros x Consorcio Psc-Alpitel e outros

ID: 258888537

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Turma - Cadeira 2 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001482-85.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO PSC-ALPITEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. THIAGO FERREIRA LOPES

Polo Passivo:

CONSORCIO PSC-ALPITEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. THIAGO FERREIRA LOPES

Notificação

Advogados:

THALYTA APARECIDA RIBEIRO DE JESUS SOARES

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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EDSON FERNANDES JALES JUNIOR

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª TURMA Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA 1001482-85.2024.5.02.0052 : THIAGO FERREIRA LOPES E OUTROS (2) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª TURMA Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA 1001482-85.2024.5.02.0052 : THIAGO FERREIRA LOPES E OUTROS (2) : THIAGO FERREIRA LOPES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c50cda proferido nos autos. Conclusão Nesta data, faço concluso à Dra. Carla Maria Hespanhol Lima, informando que: - há pedido de concessão justiça gratuita no recurso ordinário interposto pela primeira reclamada; - não houve recolhimento de depósito recursal; - na sentença de primeiro grau a Magistrada sentenciante declarou que a primeira reclamada não se encontra em recuperação judicial (ID. 51d9081 - fl. 491). São Paulo, 15.04.2024. Patricia Augusti Jordão de Souza Aguiar Assistente Vistos. A primeira ré interpõe recurso ordinário pugnando pela concessão da gratuidade judiciária. Esclareça-se que restou decidido na sentença, quanto à alegada recuperação judicial da primeira ré, o seguinte (ID. 51d9081 - fl. 491): "A primeira reclamada sustenta que teve sua recuperação judicial deferida pela 3ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central Cível de São Paulo (Processo nº 1070609-16.2022.8.26.0100), na data de 07/07/2022. A seu turno, o reclamante sustenta, desde a inicial, que os efeitos da recuperação judicial deferida nos autos do processo supra não se entenderam ao consórcio indicado como primeira reclamada. De fato, a análise dos documentos carreados aos autos evidencia que, analisando o pedido de extensão dos efeitos da recuperação judicial ao Consórcio PSC Alpitel (primeira reclamada), o MM. Juízo Cível referiu que a Lei 11.101/2005 não dispõe sobre a possibilidade de extensão dos efeitos da recuperação judicial a terceiros, bem como o Consórcio PSC Alpitel iniciou suas atividades apenas em 21/10 /2020, não cumprindo o requisito previsto no caput do art. 48 da Lei referida, o que seria indispensável para o deferimento da recuperação judicial. O pedido foi indeferido. Outrossim, não se encontrando a primeira reclamada em recuperação judicial, resta prejudicada a apreciação dos pedidos que daí adviriam, formulados em preliminares à sua defesa." Esses fundamentos não foram impugnados no recurso da primeira ré. Ao revés, a própria reclamada reconhece que "...os efeitos da extensão da recuperação judicial do Grupo PSC à requerida ainda se encontra (sic) em discussão no Juízo Recuperacional..." (ID. 563c55f - fl. 985). grifou-se Via de consequência, não há que se falar na isenção do depósito recursal prevista no art. 899, §10º, da CLT. Quanto ao pedido de justiça gratuita, sem razão a recorrente. Para deferimento da referida benesse às pessoas jurídicas, necessária a inequívoca demonstração de que não possuem condições de arcar com as despesas processuais, ex vi do item II da Súmula n. 463 do TST, in verbis: “463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. (...). II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”. No caso da reclamada recorrente, não restou demonstrada a inaptidão financeira, uma vez que nenhum documento foi trazido aos autos. Não foram juntados extratos bancários, declarações de imposto de renda, balancetes, comprovantes de penhora de bens, protestos, documentos estes que poderiam corroborar as alegações da reclamada. Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita. As custas foram recolhidas (ID. 7463632 - fls. 1009/1010). Concedo o prazo de oito dias para comprovação do depósito recursal, nos termos do artigo 899 da CLT, sob pena de deserção. Intime-se. SP, 15.04.2024. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CARLA MARIA HESPANHOL LIMA Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO PSC-ALPITEL

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Consorcio Psc-Alpitel e outros x Consorcio Psc-Alpitel e outros

ID: 258888566

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Turma - Cadeira 2 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001482-85.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO PSC-ALPITEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. THIAGO FERREIRA LOPES

Polo Passivo:

CONSORCIO PSC-ALPITEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. THIAGO FERREIRA LOPES

Notificação

Advogados:

THALYTA APARECIDA RIBEIRO DE JESUS SOARES

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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EDSON FERNANDES JALES JUNIOR

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª TURMA Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA 1001482-85.2024.5.02.0052 : THIAGO FERREIRA LOPES E OUTROS (2) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª TURMA Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA 1001482-85.2024.5.02.0052 : THIAGO FERREIRA LOPES E OUTROS (2) : THIAGO FERREIRA LOPES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c50cda proferido nos autos. Conclusão Nesta data, faço concluso à Dra. Carla Maria Hespanhol Lima, informando que: - há pedido de concessão justiça gratuita no recurso ordinário interposto pela primeira reclamada; - não houve recolhimento de depósito recursal; - na sentença de primeiro grau a Magistrada sentenciante declarou que a primeira reclamada não se encontra em recuperação judicial (ID. 51d9081 - fl. 491). São Paulo, 15.04.2024. Patricia Augusti Jordão de Souza Aguiar Assistente Vistos. A primeira ré interpõe recurso ordinário pugnando pela concessão da gratuidade judiciária. Esclareça-se que restou decidido na sentença, quanto à alegada recuperação judicial da primeira ré, o seguinte (ID. 51d9081 - fl. 491): "A primeira reclamada sustenta que teve sua recuperação judicial deferida pela 3ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central Cível de São Paulo (Processo nº 1070609-16.2022.8.26.0100), na data de 07/07/2022. A seu turno, o reclamante sustenta, desde a inicial, que os efeitos da recuperação judicial deferida nos autos do processo supra não se entenderam ao consórcio indicado como primeira reclamada. De fato, a análise dos documentos carreados aos autos evidencia que, analisando o pedido de extensão dos efeitos da recuperação judicial ao Consórcio PSC Alpitel (primeira reclamada), o MM. Juízo Cível referiu que a Lei 11.101/2005 não dispõe sobre a possibilidade de extensão dos efeitos da recuperação judicial a terceiros, bem como o Consórcio PSC Alpitel iniciou suas atividades apenas em 21/10 /2020, não cumprindo o requisito previsto no caput do art. 48 da Lei referida, o que seria indispensável para o deferimento da recuperação judicial. O pedido foi indeferido. Outrossim, não se encontrando a primeira reclamada em recuperação judicial, resta prejudicada a apreciação dos pedidos que daí adviriam, formulados em preliminares à sua defesa." Esses fundamentos não foram impugnados no recurso da primeira ré. Ao revés, a própria reclamada reconhece que "...os efeitos da extensão da recuperação judicial do Grupo PSC à requerida ainda se encontra (sic) em discussão no Juízo Recuperacional..." (ID. 563c55f - fl. 985). grifou-se Via de consequência, não há que se falar na isenção do depósito recursal prevista no art. 899, §10º, da CLT. Quanto ao pedido de justiça gratuita, sem razão a recorrente. Para deferimento da referida benesse às pessoas jurídicas, necessária a inequívoca demonstração de que não possuem condições de arcar com as despesas processuais, ex vi do item II da Súmula n. 463 do TST, in verbis: “463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. (...). II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”. No caso da reclamada recorrente, não restou demonstrada a inaptidão financeira, uma vez que nenhum documento foi trazido aos autos. Não foram juntados extratos bancários, declarações de imposto de renda, balancetes, comprovantes de penhora de bens, protestos, documentos estes que poderiam corroborar as alegações da reclamada. Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita. As custas foram recolhidas (ID. 7463632 - fls. 1009/1010). Concedo o prazo de oito dias para comprovação do depósito recursal, nos termos do artigo 899 da CLT, sob pena de deserção. Intime-se. SP, 15.04.2024. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CARLA MARIA HESPANHOL LIMA Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO PSC-ALPITEL

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Diego De Souza Olian x Consorcio Psc-Alpitel

ID: 259938595

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000350-81.2022.5.02.0013

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE SOUZA OLIAN

Polo Passivo:

CONSORCIO PSC-ALPITEL

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DOS REIS LIMA

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000350-81.2022.5.02.0013 : DIEGO DE SOUZA OLIAN : CONSORCIO PSC-ALPITEL (EM R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000350-81.2022.5.02.0013 : DIEGO DE SOUZA OLIAN : CONSORCIO PSC-ALPITEL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ab96b7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. LUIZ KENDI SHIGAKI - Técnico Judiciário Vistos, RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO ID. 1291120 - Trânsito em julgado em 19/08/24. ID. 479acd1 / c3e0902 - Apresentação dos cálculos de liquidação pelo reclamante. ID. c70ea85 / 49fa0f1 / 076d20c - Impugnação da reclamada, assim como requereu a exclusão da sua petição sob o ID. 1749120, alegando equívoco na apresentação da mesma. Silente o reclamante quanto à apresentação de contestação aos cálculos da reclamada, eis que os prazos decorrem independente de nova intimação, conforme estabelecido no despacho (ID. a9d0456). Considero, portanto, preclusa a sua oportunidade para se manifestar sobre os mesmos. Da limitação da correção monetária e dos juros de mora - A reclamada contesta os cálculos do reclamante quanto à limitação da atualização das verbas deferidas, para que seja observada a data do pedido de recuperação judicial, qual seja, 07/07/22. Saliente-se todavia, que a lei da falência não exclui a incidência de juros sobre o passivo da massa, excetuando apenas a hipótese em que o ativo apurado não satisfaça os créditos subordinados. Uma vez que não há como saber se ocorrerá tal hipótese, os cálculos deverão indicar tanto o principal como os juros de mora. O Caput do artigo 124, da Lei 14.112/2020 prevê que “contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados”. Desse modo, salvo que haja saldo após o pagamento de todos os credores - inclusive os classificados como subordinados, isto é, créditos dos sócios e administradores sem vínculo empregatício, bem como os assim previstos por lei ou por contrato -, não são exigíveis da massa os juros contados do decreto falimentar. Os juros só não são devidos se o ativo da massa não suportar o pagamento. Não há restrição legal para não incidência de atualização do crédito para habilitação. Na vigência da Lei 14.112/2020, todavia a questão parece ainda não ter sido plenamente solucionada. De Acordo com Manoel Justino Bezerra Filho, e.g., “se houver saldo, serão pagos correção e juros contados da data do decreto falimentar até o momento do efetivo pagamento desta nova parcela, devolvendo-se ao falido o que sobra” 3. No mesmo sentido leciona José Alexandre Tavares Guerreiro, para quem “a atualização a que se refere o art. 9º, II, estará naturalmente contada a partir da data da decretação da falência, segundo a previsão do art. 124 e sob a condição ali mencionada”. Somado a isto, ressalte-se os critérios de atualização monetária, aprovados no Plano de Recuperação Judicial, após assembleia de credores (ID. 7cdbf8b), a serem observados, quando do deferimento do pedido de habilitação do crédito exequendo, nos termos estabelecidos no PRJ, conforme consta do CAPÍTULO II - REESTRUTURAÇÃO DOS CRÉDITOS SUJEITOS AO PRJ, que assim dispôs: "2.8.Juros e Correção Monetária. Todos os Créditos reestruturados na forma do PRJ serão corrigidos pelo IPCA e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao ano, limitado ao percentual total de 3% (três por cento) ao ano, salvo disposição específica prevista no PRJ para a classe ou subclasse de Créditos" Desta forma, a pretensão da reclamada não prospera. Rejeito. Isto posto, considerando a data de ajuizamento da presente ação em 24/03/22 e a atualização das verbas até 01/09/24, admite-se correto o percentual de juros Selic de 28,7480%, totalizando assim, o valor dos juros de R$ 250,55. Consequentemente o total do crédito bruto perfaz R$ 1.122,07, até a data da atualização supra. Ademais, considerando-se o equívoco declarado pela ré e a fim de se evitar eventual tumulto na apreciação dos cálculos apresentados, na fase de liquidação, exclua-se a petição da reclamada (ID. 1749120), conforme requerido. CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Diante disto e tendo em vista estarem de acordo com o julgado, homologo os cálculos da reclamada (ID. 49fa0f1 / 076d20c), readequados, com as considerações supra, para fixar o crédito bruto em R$ 1.122,07 (Um Mil, Cento e Vinte e Dois Reais e Sete Centavos), sendo R$ 871,52 de principal e R$ 250,55 de juros, atualizados até 01 de setembro de 2024 (IPCA-e/Selic). Não há incidência de contribuição previdenciária e recolhimentos fiscais, considerando a natureza da verba deferida. Serão executados, também, os valores de R$ 56,10 a título de honorários sucumbenciais e R$ 34,00 a título de custas. Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Eventuais embargos à execução só serão aceitos mediante a garantia integral da execução, nos termos do art. 884, da CLT. Direcionada a execução em face da reclamada - CONSÓRCIO PSC - ALPITEL - CNPJ: 39.814.155/0001-05, ressalte-se que teve deferido o pedido de recuperação judicial, em 04/08/2022 - proc. nº 1070609-16.2022.8.26.0100, pela 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Fórum Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, conforme as (ID. 62e02d6). Ademais, eventuais habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados pela devedora (art. 7º, § 2º), serão dirigidas ao administrador judicial: VIVANTE GESTÃO DE ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA, representada por Armando Lemos Walllach. Desta forma, será citada a reclamada para, querendo, opor embargos. Após o decurso do prazo para embargos, expeça-se a certidão para a habilitação do crédito exequendo, no Juízo da Recuperação Judicial. De acordo com o art. 114, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (19/11/19), os autos permanecerão no arquivo, a fim de que, com o encerramento da quebra, seja retomado o seu prosseguimento, desde que os créditos não tenham sido totalmente satisfeitos, em relação aos quais não corre a prescrição enquanto durar o processo falimentar, nos termos do artigo 6º, da Lei nº 14.112/2020. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO PSC-ALPITEL

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