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Processo nº 0027871-94.2025.8.17.2001

ID: 257374916

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0027871-94.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS RODRIGO DE MELO LIMA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MATHEUS RODRIGO DE MELO LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0027871-94.2025.8.17.2001 AUTOR(A): MATHEUS RODRIGO DE MELO LIMA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200968726, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE C/C TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR REALIZAÇÃO DE CIRURGIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MATHEUS RODRIGO DE MELO LIMA, advogando em causa própria, em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 63.554.067/0113-94 e HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 63.554.067/0001-98. À saída, a parte autora requer a concessão do benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Em síntese, alega o autor que é cliente do plano de saúde HAPVIDA desde 01/11/2022, na modalidade plano de adesão individual sem coparticipação em hotelaria de enfermagem, com custo mensal de R$ 475,42, código da carteirinha nº 02KWA000932000 (ID 199585657). Sustenta que, após sentir fortes dores no joelho direito, procurou atendimento médico em 06/06/2024, sendo diagnosticado com necessidade de cirurgia para reconstrução de LCA – ligamento cruzado anterior, além de outras intervenções. Afirma que, após trâmite administrativo, a cirurgia foi agendada para 10/04/2025, contudo, em 31/03/2025, foi informado pela assistente do médico cirurgião que o procedimento foi cancelado em razão do cancelamento unilateral de seu plano de saúde pela demandada, conforme imagens de conversa por aplicativo de mensagens (ID 199585663). Dado ao narrado, propõe a presente demanda. Pugna pela concessão da tutela de urgência para determinar a realização da cirurgia no dia 10/04/2025, o restabelecimento do plano de saúde e, ao final, a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Juntou documentos de ID 199585656 a 199585667, incluindo comprovantes de pagamento, carteira do plano de saúde, registros de consultas, laudo de ressonância, solicitações médicas, autorização do procedimento cirúrgico, marcação da cirurgia, comunicação sobre o cancelamento, protocolo de reclamações junto ao SAC e ANS, além de documentação pessoal e comprovante de residência. Decisão inaugural (ID 199625313) alterou o valor da causa para R$ 25.705,04, nos termos do art. 292, II e VI, C/C §2º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), e determinou que a Diretoria Cível do 1º Grau: (1) alterasse o valor da causa no sistema PJE; e (2) intimasse o autor para, em emenda à inicial, comprovar situação econômica condizente com a gratuidade judiciária, ou pagar as custas sobre o valor da causa fixado (R$ 25.705,04). Antes que a Diretoria Cível procedesse a alteração do valor da causa no sistema, a parte autora apresentou emenda à inicial sob ID 199725050. Informou o pagamento das custas sobre o valor de R$ 20.000,00, juntando a respectiva guia de custas e comprovante de pagamento (IDs 199725051 e 199725052). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. À saída, recebo a emenda à inicial de ID 199725050. Consoante determinado na decisão inaugural (ID), retifique a Diretoria Cível do 1º Grau com a alteração do valor da causa no sistema PJE para a quantia de R$ 25.705,04, e, em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas complementares, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC/2015. Quanto à tutela de urgência vindicada, ao primeiro exame da questão, entendo presentes os requisitos previstos no art. 300, do CPC/2015 para a concessão da tutela provisória antecipada de urgência, quais sejam – a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cumpre, à saída, registrar que, diferente do que foi alegado pela parte autora, o contrato objeto da demanda consiste em plano de saúde coletivo por adesão, firmado através da “ASSOC. DE PROF. TERC. NA ÁREA DE EDUCAÇÃO”, consoante se depreende da carteira do plano de saúde (ID 199585657) e do termo de adesão (ID 199585668). A controvérsia ora posta cinge-se a determinar se a conduta da operadora em cancelar o plano de saúde coletivo por adesão do autor foi regular ou não, decorrente de rescisão unilateral do contrato perpetrada pela ré, sem prévia notificação e de forma imotivada. O pedido de antecipação de tutela consiste em “determinar que a requerida realize a cirurgia do dia 10/04/2025, conforme agendado com o médico ortopedista-cirurgião da hapvida – Doutor Luigi Paolo Mariz De Medeiros Araújo freire na sede da empresa em Recife/PE”. Com efeito, os contratos de seguro, por definição legal, encerram relação de consumo, portanto devem ser interpretados sob ótica da legislação que lhe é própria, ainda que definidos ou regulamentados em textos outros. Tal entendimento foi ratificado pelo STJ através do enunciado da Súmula 608: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” (Súmula 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018). Nas relações de consumo, notadamente aquelas que se firmam mediante simples adesão de uma parte ao contrato previamente estabelecido pela outra, devem preponderar, sobre a letra fria do texto, a boa-fé dos contratantes e o equilíbrio contratual. O contrato de seguro saúde é avença de trato sucessivo de longa duração, com a peculiaridade, como anota a boa doutrina, de transformar o consumidor em cliente cativo, dependente, de modo que seu afastamento representa, na prática, prejuízo de monta. A convivência por longo período, aliada as desvantagens que o mercado impõe àquele que se desvencilha de um contrato de seguro saúde para, ainda que por opção, filiar-se a outro, cria, por assim dizer, para o consumidor uma dependência com o fornecedor. O autor afirmou que tomou conhecimento do cancelamento do plano em 31/03/2025, quando foi informado pela assistente do médico cirurgião que o procedimento agendado para 10/04/2025 foi cancelado, em razão da rescisão unilateral de seu plano de saúde pela demandada, conforme imagens de conversa por aplicativo de mensagens (ID 199585663). Na conversa (ID 199585663), de acordo com informação da assistente do cirurgião, o plano do autor estaria cancelado desde fevereiro. No entanto, o demandante asseverou que não recebeu qualquer comunicado sobre a rescisão unilateral do contrato, arguindo que o cancelamento foi ilícito, pois realizado sem a prévia notificação. Alegou ainda que é vedada a rescisão unilateral do contrato de forma indiscriminada, a não ser por falta de pagamento ou por fraude, em conformidade com o art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, não sendo essas a hipótese dos autos, mormente por se encontrar o autor adimplente com o plano. No ponto, impende registrar que, a princípio, o art.13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98, que prevê a impossibilidade de denúncia unilateral, não se aplica à situação em testilha, haja vista referir-se, exclusivamente, a planos individuais, o que não se coaduna com o plano ora discutido. Por outro lado, da Resolução Normativa (RN) nº 557, de 14/12/2022, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que revogou a RN nº 195 da ANS, aplicável aos contratos coletivos, depreende-se que não é defeso à operadora de saúde proceder à rescisão unilateral do contrato, desde que previamente pactuada. Art. 23. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Consoante pontuado em julgado da 3ª Câmara Cível deste TJPE, “a operadora de plano coletivo, em tese, está autorizada a cancelar o benefício por inadimplência, desde que observado o prazo contratualmente previsto” (TJPE – APELAÇÃO CÍVEL 0003374-31.2016.8.17.2001, Rel. ITABIRA DE BRITO FILHO, Gabinete do Des. Itabira de Brito Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/05/2020, DJe). Porquanto não terem sido juntados aos autos as condições gerais do contrato coletivo do qual o demandante é beneficiário, não é possível, neste momento processual, verificar se há, e quais seriam, as hipóteses de rescisão unilateral previstas no contrato, tampouco se o desligamento do autor do plano de saúde ocorreu em conformidade com os termos contratuais. Por outro lado, à luz do princípio da boa-fé e do direito à informação do consumidor (art. 6º, III, do CDC), o cancelamento repentino do plano de saúde, sem prévia notificação afigura-se como indevido. Neste sentido, seguem recentes julgados de tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO C/ ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INCONFORMISMO DA EMPRESA RÉ. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. REJEIÇÃO. RESILIÇÃO QUE NÃO É VEDADA, PORÉM, EXIGE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 (SESSENTA) DIAS, ALÉM DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SERVIÇO INTERROMPIDO DE FORMA ABUSIVA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC CONFIGURADOS. AGRAVANTE QUE ALMEJA O AFASTAMENTO DAS ASTREINTES (FIXADAS EM R$ 1.000,00 E LIMITADAS AO VALOR DE R$ 50.000,00) OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA QUE CONSTITUI MEIO COERCITIVO PARA O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MONTANTE QUE, ADEMAIS, NÃO SE REVELA EXCESSIVO OU DESPROPORCIONAL, DADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005903-48.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2024). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5005903-48.2024.8.24.0000, Relator: Sérgio Izidoro Heil, Data de Julgamento: 23/04/2024, Terceira Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. INADIMPLÊNCIA DA ESTIPULANTE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS E CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. A rescisão unilateral do contrato de seguro saúde, em razão da inadimplência da empresa estipulante, deve ser precedida de efetiva e inequívoca comunicação por escrito, com a antecedência mínima de 60 dias da rescisão contratual. Ainda que a parte contratante seja uma pessoa jurídica (plano de saúde empresarial), a contratada também deve proceder à notificação prévia do beneficiário do plano, em atenção ao princípio da boa-fé e ao direito de informação do consumidor (artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor). O cancelamento repentino do plano de saúde, em prejuízo de pessoa idosa e dependente do serviço para tratamentos médicos regulares e emergenciais, caracteriza o dano moral passível de indenização. (TJ-DF 07084064720218070006 1431665, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 15/06/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/06/2022) Na hipótese vertente, o autor declara que não recebeu a notificação, na medida em que não foi enviado pela ré, afirmando, portanto, um FATO NEGATIVO. Em casos como tais, transfere-se ao réu a tarefa de comprovar a legitimidade da conduta, a fim de comprovar o envio da notificação e o recebimento pelo usuário, uma vez que é impossível ao demandante produzir prova de fato negativo. A esse respeito, colhe-se o precedente, aplicável por analogia ao caso vertente: AÇÃO DECLARATÓRIA. NEGATIVAÇÃO. FATO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSP, 4ª Turma Cível, AI 01011514320218269000, Rel. Claudio Antonio Marquesi, j. 26/07/2021, DJe 26/07/2021). Reputo, no caso em epígrafe, nessa fase embrionária, que compete a demandada comprovar a existência do fato positivo, qual seja, o efetivo envio e entrega da notificação no endereço do autor, bem como que há cláusula contratual de rescisão unilateral, e que o cancelamento do plano de saúde do demandante ocorreu nos termos do contrato. Destarte, segundo o Superior Tribunal de Justiça, "na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo, com preferência a quem afirma um fato negativo" (STJ - AgRg no Ag 1181737/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 30/11/2009). Deste modo, como o autor nega ter recebido a notificação prévia, bem como desconhece o motivo que levou ao cancelamento do contrato, em sede de juízo perfunctório, deve ser acatada tal alegação, ante a impossibilidade de fazer prova de tal fato negativo, sobressaindo-se a verossimilhança da alegação. Assim sendo, ante a não demonstração inicial da existência de uma notificação prévia válida e eficaz, e não sendo possível, neste momento aferir se o cancelamento do plano de saúde se deu nos termos do contrato, bem como considerando que, à luz dos princípios da informação, a rescisão de um contrato de plano de saúde coletivo sem a notificação prévia e individualizada do beneficiário, em juízo perfunctório, mostra-se incabível o rompimento contratual. Por oportuno, colaciono precedentes jurisprudenciais neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO UNILATERAL POR SUPOSTA INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA E CONDENANDO OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELAÇÃO DA 1ª RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PECUNIÁRIO OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA QUE SEJA REDUZIDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONTROVÉRSIA QUE SE CINGE EM VERIFICAR SE A AUTORA FOI PREVIAMENTE NOTIFICADA QUANTO AO CANCELAMENTO DE SEU PLANO DE SAÚDE. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE O ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II DA LEI 9.656/98 DEVE SER APLICADO, POR ANALOGIA, TAMBÉM AOS PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS. RESCISÃO UNILATERAL SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE É INADMISSÍVEL, MESMO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, DA EQUIDADE E DO EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTES. LEI CONSUMERISTA QUE IMPEDE A INCIDÊNCIA DE QUALQUER OBRIGAÇÃO CONSIDERADA ABUSIVA E QUE COLOQUE O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, REVELANDO-SE NULA DE PLENO DIREITO A CLÁUSULA QUE PREVÊ O CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO BENEFÍCIO. FATO DE A RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 557 PERMITIR QUE O CONTRATO DISCIPLINE OS CASOS DE INADIMPLEMENTO POR PARTE DOS BENEFICIÁRIOS, ALÉM DAS CONDIÇÕES DE RESCISÃO OU DE SUSPENSÃO DE COBERTURA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO SISTEMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO SE TRADUZINDO EM SALVO CONDUTO PARA CONFERIR TRATAMENTOS JURÍDICOS DISTINTOS AOS CLIENTES DOS PLANOS DE SAÚDE INDIVIDUAIS E COLETIVOS QUANTO AO CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO ANEXADA À CONTESTAÇÃO QUE NÃO É APTA A COMPROVAR A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA PENDÊNCIA DO PAGAMENTO E DA POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO, POR NÃO HAVER QUALQUER EVIDÊNCIA DE QUE TAIS CORRESPONDÊNCIAS TENHAM SIDO ENVIADAS À DEMANDANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA DIANTE DA FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUTORA QUE SE VIU SURPREENDIDA PELO CANCELAMENTO DE SEU PLANO QUANDO NECESSITOU DESTE, TENDO DIVERSOS ATENDIMENTOS NEGADOS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL EVIDENTE. MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADO. SÚMULA 343 DO TJRJ. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO §11, DO ART. 85, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00129459220208190008 202400131759, Relator: Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI, Data de Julgamento: 17/07/2024, QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 23/07/2024) RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. INOBSERVÂNCIA DE COMUNICAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 DIAS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA INDIVIDUALIZADA DO BENEFICIÁRIO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA. DIREITO À MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL NÃO EXERCIDO. DICÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 3º, DA RESOLUÇÃO N. 557/2022, DA ANS. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL, PARA GARANTIR O DIREITO À MIGRAÇÃO A PLANO INDIVIDUAL, SEM NECESSIDADE DE NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00009754420238160018 Maringá, Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 23/07/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/07/2024) PLANO DE SAÚDE – COMINATÓRIA CUMULADA COM NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL – Rescisão unilateral do contrato firmado entre as partes – Abusividade – Inexistência de contrato individual, mas coletivo – Continuidade do contrato coletivo de seguro saúde que, tendo cláusula resolutória expressa, não dispensa por parte da prestadora do serviço demonstrar (documentalmente, a evidência) que a natureza dos riscos sofreu alterações de tal magnitude que tornaram inviável a sua manutenção ou ainda, fraude ou mora do beneficiário – Inteligência do art. 13 da Lei 9.656/98 – Precedentes desta Câmara – Procedência decretada – Sentença mantida – Honorários sucumbenciais devidos que devem majorados conforme previsão contida no Artigo 85 do Código de Processo Civil, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal – Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1011124-51.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 20/03/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) Apelação Cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais. Plano de saúde coletivo empresarial. Resilição unilateral por parte do estipulante. Ausência de comunicação dos Autores acerca do cancelamento do plano empresarial. Falha na prestação do serviço, pela operadora de saúde, por inobservância da obrigação de notificação prévia dos Autores sobre o cancelamento do contrato pelo estipulante. Conforme documentação que instruiu a inicial, o primeiro Autor (80 anos de idade) estava em tratamento de câncer de próstata e a segunda Autora (63 anos de idade) estava em tratamento psiquiátrico, com quadro de depressão e acompanhamento pelo médico credenciado do plano de saúde. Majoração do dano moral para R$5.000,00 para cada autor pelo abalo emocional sofrido pela recusa de atendimento. Desprovimento do primeiro recurso e parcial provimento do segundo. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0018971-21.2020.8.19.0004 202300196486, Relator: Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, Data de Julgamento: 21/03/2024, DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª, Data de Publicação: 26/03/2024). Diante do panorama descortinado, repito, em uma análise perfunctória e superficial do que consta nos autos, neste momento processual, tem-se por demonstrada a probabilidade do direito autoral. Anote-se, por fim, que a ausência de concessão do pleito antecipatório poderá, em face da natural marcha processual, tornar, no futuro, inócua a prestação jurisdicional, mormente porque se destina a salvaguarda da saúde do usuário. O perigo de dano ressoa, pois, flagrante. Ademais, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos desta decisão (art. 300, § 3º, CPC/2015), porquanto sua eventual revogação autorizará que a parte ré proceda à cobrança dos valores dispendidos em decorrência da realização do procedimento cirúrgico (art. 302, incisos I e III, do CPC/2015). Ressalte-se ainda que, nos termos do Enunciado nº 40, da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF (Conselho da Justiça Federal), “A irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência não impede sua concessão, em se tratando de direito provável, cuja lesão seja irreversível” (https://www.cjf.jus.br/enunciados/enunciado/1061). Por entender presentes os requisitos previstos no art. 300, do CPC/2015, para concessão da tutela provisória antecipada de urgência, frisando tratar-se de cognição sumária e superficial, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, para determinar que a ré autorize a realização da cirurgia do autor, inicialmente agendada para o dia 10/04/2025, “com o médico ortopedista-cirurgião da hapvida – Doutor Luigi Paolo Mariz De Medeiros Araújo freire na sede da empresa em Recife/PE”, conforme autorizado na guia de ID 199585660, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de incorrer em multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Comprovado o pagamento das custas complementares pela parte autora, intime-se a parte ré, em conformidade com a Súmula 410 do STJ, para cumprimento da tutela antecipada ora concedida. Anoto que, por se tratar de análise de tutela de urgência, atentando-se, pois, para o disposto no art. 214, II, do CPC/2015, o prazo concedido correrá inclusive em dias não úteis, pois não há razoabilidade em computar apenas os dias úteis no que tange ao cumprimento de medidas judiciais cuja frustração pode dar ensejo ao próprio perecimento do direito. Cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado. Na mesma oportunidade, cite-se parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, com advertência do art. 344 do CPC/2015. O prazo para apresentação de contestação se iniciará no dia seguinte à data da juntada aos autos do expediente cumprido, nos termos do art. 231, II, do CPC/2015. Registro que, tendo em vista serem inexitosas as tentativas de conciliação em processos semelhantes, velando pela celeridade no andamento processual, deixo de designar audiência de conciliação do art. 334, CPC/2015. Em sendo ofertada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Neste mesmo prazo de 15 (quinze) dias, ficam ambas as partes intimadas para informarem se há outras provas a produzir, justificando-as motivada e fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória, atentando-se para o ônus da prova, nos termos dos arts. 373 e 348, do CPC/2015. Transcorrido o referido prazo de 15 (quinze) dias, sem a juntada de manifestação ou de requerimento específico de dilação probatória, certifique a Diretoria Cível e, em seguida, voltem os autos conclusos. Cumpra-se com urgência. Recife, 15 de abril de 2025. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito" RECIFE, 15 de abril de 2025. ANDRE DA SILVA CORDOVILE Diretoria Cível do 1º Grau

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Spe Stx 34 Desenvolvimento Imobiliario S/A x Wga Administracao De Bens Proprios E Participacoes

ID: 307177278

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1144822-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SPE STX 34 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A

Polo Passivo:

WGA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES

Despacho

Advogados:

JORGE ALBERTO RODRIGUES DAS NEVES E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA BORGES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1144822-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1144822-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Spe Stx 34 Desenvolvimento Imobiliario S/A - Apelado: Wga Administracao de Bens Proprios e Participacoes - Vistos etc. Em ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório, ajuizada por WGA Administração de Bens Próprios e Participações Ltda. em face de SPE STX 34 Desenvolvimento Imobiliário S.A., a r.sentença, de relatório adotado, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação (fls.462/469 e 488). Recorreu a ré a sustentar, em síntese, que a autora ajuizou a ação alegando ter celebrado contrato de constituição de sociedade em conta de participação, com o intuito de adquirir a unidade 1.109 do empreendimento hoteleiro denominado Ibid Pinheiros; que a autora pleiteou a rescisão do contrato, com a devolução integral do valor pago, aí incluída a taxa de corretagem e o enxoval, e a condenação ao pagamento de multa contratual e de indenização por lucros cessantes; que a r. sentença, no que toca o capítulo devolvido a este E. Tribunal, condenou-a ao pagamento de indenização por lucros cessantes, fixada em 0,5% ao mês sobre o valor do contrato, com termo inicial no primeiro mês de atraso; que, no entanto, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é incabível indenização por lucros cessantes quando há rescisão de contrato que tem por objetivo a aquisição de imóvel, conforme Tema 966 dos especiais repetitivos (AgInt no REsp nº 1.881.482/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. em 06/02/2024); que o entendimento reside no fundamento de que, com a rescisão, as partes retornam ao status quo ante, ou seja, que se persegue o interesse contratual negativo; que o entendimento, ademais, vem sendo adotado pelas CC. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal; que, ademais, não há presunção de que seria auferido lucro com a exploração do imóvel apenas por ter natureza comercial, conforme posição firmada no acórdão que julgou o REsp nº 1.729.593 (Tema 966); que, assim, deve haver a comprovação de lucros não auferidos para que subsista condenação a indenizá-los; que, na hipótese, os documentos apresentados pela autora consistem em mera expectativa de lucro, a depender, para sua realização, de diversas variáveis econômicas, como popularidade, potencial hoteleiro da região, sazonalidade etc.; que a autora, assim, pretende abandonar o empreendimento e auferir lucros que não se sabe se existirão. Pugnou pela reforma da r. sentença (fls. 498/512). Recurso preparado (fls. 513/514) foi respondido (fls. 518/527). Sem oposição ao julgamento virtual. É o relatório. A r. sentença recorrida, proferida pela Dra. Ana Laura Correa Rodrigues, MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, assim se enuncia: Vistos. WGA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. propôs Ação de Obrigação de Fazer, com pedido indenizatório, em face de SPE STX 34 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, alegando, em síntese, que firmou com a requerida instrumento de promessa de compra e venda de imóvel em construção com compromisso de entrega do bem em 30/12/2022. Porém, a despeito de ter quitado o preço ajustado, mesmo após a tolerância de 180 dias, o prazo não foi respeitado, não tendo recebido a unidade. Pleiteia, assim, a devolução do montante pago, atualizados desde o seu desembolso, parcela por parcela, pelo índice do INCC-DI/FGV, constante do contrato celebrado, pagamento da multa na ordem de 2% (dois por cento) sobre todos os valores quitados, pagamento dos lucros cessantes na ordem de 1% (um por cento) ao mês de atraso, a contar de seu inadimplemento, até o efetivo pagamento. Com a inicial vieram documentos. Citada, a requerida apresentou contestação de folhas 179/218, pela qual sustentou que as partes celebraram contrato de sociedade em conta de participação, ou seja, não se trata de simples compra e venda, mas sim, de investimento empresarial coletivo regulado pela CVM sujeito a normas específicas. Aponta irregularidade na representação processual da autora, incorreção no valor da causa, cuja retificação pretende ao montante de R$ 1.073.079,52. No mérito, aponta a celebração de contratos de sociedade em conta de participação e acordo de acionistas firmado entre a STX 34 e a parte Autora (posteriormente) para a constituição de um pool hoteleiro. Sendo assim, os riscos devem ser partilhados entre os sócios. Que para viabilizar o projeto do Hotel Pinheiros e fazer frente aos recursos necessários à sua edificação e concretização, foi celebrada uma primeira escritura de emissão de debênture junto ao agente fiduciário Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda, correspondente ao valor de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), tendo como garantia real a constituição de alienação fiduciária do imóvel. Que os pagamentos da debênture vinham sendo realizados de modo perfeitamente regular, até o surgimento de situação de natureza imprevisível que afetou diretamente o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, o que, por consequência, afetou diretamente o financiamento da obra, com risco de expropriação do imóvel, sendo a questão judicializada, o que afetou o andamento da obra. Que não há a previsão no instrumento contratual (SCP) de qualquer cláusula de desistência ou arrependimento. Impugnou a cobrança de lucros cessantes ante o pedido de rescisão contratual. Impugnou a multa. Houve réplica. É relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos acostados aos autos permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Das preliminares arguidas pela ré, é de se notar que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo. Embora a ré alegue a celebração de contrato de sociedade em conta de participação, restou demonstrado que o autor é investidor ocasional e hipossuficiente perante a requerida. Nesse sentido é pacífica a orientação do E. Tribunal de Justiça: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REGIME DE MULTIPROPRIEDADE - AQUISIÇÃO DE DUAS UNIDADES AUTÔNOMAS - Possibilidade de colocar a administração no pool hoteleiro ou o regime de afetação que não descaracterizam a relação de consumo - Atraso na entrega de uma unidade - Culpa exclusiva do vendedor - Aplicação da Súmula 543 do STJ - Restituição integral dos valores pagos - Em relação à outra unidade houve a desistência dos compradores - Abusividade da cláusula que prevê a retenção de 10% do valor do contrato - Percentual de retenção sobre as importâncias pagas majorado para 25% das importância pagas, posto que deve ser inversamente proporcional ao percentual pago - Correção monetária que se presta apenas a atualizar o valor, nada acrescendo à dívida - Incidência desde o pagamento - Taxa de fruição indevida - Recurso provido em parte. (TJSP - AC 1009411-63.2018.8.26.0020 - São Paulo - 4ª C. D.Priv. - Rel. Alcides Leopoldo j. 18/2/21). Firmada tal premissa, conclui-se que a competência para julgamento da presente demanda não é das varas especializadas empresariais, como leva a crer a parte ré, porquanto envolve a aquisição de unidade imobiliária mediante pagamento parcelado, o que remete a uma promessa de compra e venda, independente da roupagem que a parte ré tenta imputar ao negócio. Neste sentido há, também, precedentes jurisprudenciais: Competência recursal Ação declaratória e indenizatória - Questão de fundo atinente a compromisso de compra e venda de imóvel - Ausência de discussão relativa à sociedade em conta de participação Litígio que envolve discussão acerca da rescisão de compromisso de compra e venda que, nos termos do artigo 5º, §3º, da Resolução nº 623/2013, com a redação dada pela Resolução nº 813/2019, é de competência comum das Subseções de Direito Privado - Apelo não conhecido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1042649-51.2023.8.26.0100; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL Sociedade em conta de participação. Investimento no ramo imobiliário. Irrelevância. Instrumento de compra e venda com roupagem de sociedade em conta de participação. Negócio subjacente de natureza obrigacional cível. Contrato com especificação da unidade imobiliária vendida. Simulação reconhecida (art. 167 do CC). Modificação no projeto e não construção da unidade autônoma. Culpa da vendedora reconhecida. Reembolso que deve ser integral e em uma única parcela (Tema 577 do C. STJ) Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1131911-12.2023.8.26.0100; Relator (a): Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024) Por fim, não procede a impugnação ao valor da causa, porquanto a parte autora apontou o valor correspondente ao benefício patrimonial objetivado através da rescisão contratual, o que atende o disposto no artigo 292, II, do Código de Processo Civil. No mérito propriamente dito, conforme se verifica dos autos, a parte autora celebrou com a requerida contrato de cessão de direitos de parte do acordo de acionistas de sociedade em conta e participação e instrumento particular de constituição de sociedade em conta de participação, com relação ao empreendimento Hotel Ibis Pinheiros e, em decorrência do atraso na entrega do imóvel, pretende a rescisão contratual com devolução integral dos valores pagos. Com efeito, em que pese a denominação atribuída ao contrato, inexiste qualquer particularidade nas obrigações assumidas que desvie a conformidade do negócio efetivamente celebrado como contrato típico de compra e venda. Assim sendo, a interpretação dos contratos deve ser realizada, conforme preconiza o artigo 113 do Código Civil, sob os critérios da boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Constata-se que a parte requerida, por expressa previsão contratual, assumiu obrigação de entregar o imóvel até 30 de dezembro de 2022 e, em que pese sustentar que o requerente compartilha não só dos lucros do empreendimento, mas também dos prejuízos, a ré sequer demonstrou o início das obras do empreendimento, ou retomada das fundações realizadas. E a ré não logrou demonstrar justa causa para paralisação e atraso significativo das obras. Neste ponto, trago em destaque as palavras do E. Relator Enio Zuliani (Ap. Cível nº 1054224-56.2023.8.26.0100; 20.05.2024): Esse ponto ganha relevância porque as recorrentes afirmam que todos os seus esforços para levantamento do prédio foram infrutíferos pelo colapso cambial e, para demonstrar que não há culpa perante os sócios inativos que até hoje não enxergam a laje do segundo piso do projetado hotel ÍBIS PINHEIROS. No entanto, reportam em defesa do comportamento, o litígio paralelo e proveito no que tange a alteração do índice de atualização monetária de valores obtidos com emissão de debêntures (oito milhões). Apesar da confirmação da sentença que admitiu a substituição do IGPM por IPCA, nada se sabe ou se especula sobre os efeitos do resultado para a dinâmica construtiva, de modo que persiste a mesma letargia que paralisou o cronograma de obras, ensejando a conclusão de ser esse mutismo o sinal da irrelevância da lide com o prazo de entrega dos quartos de hotel. Daí ser imperioso reler o que diz o art. 396 do CC: Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. Ainda, a invocação da pandemia da Covid-19 como fator determinante para o cumprimento intempestivo das obrigações não prospera por tratar-se de atividade cuja continuidade fora expressamente permitida, por lei, no referido período. Confira-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Sociedade em conta de participação. Associação formada para que o capital injetado pelos sócios participantes levantasse prédio de hotelaria para exploração lucrativa por empresa especializada nesse ramo. Frustração completa do objetivo pela inepta gestão do sócio ostensivo, revelando inabilidade para satisfazer a participação do sócio oculto, ensejando o reconhecimento do fato imputável para impor consequências da mora (arts. 396 e 475 do CC). A única justificativa para o fracasso foi dificuldade econômica ou crise cambial gerada por efeitos da pandemia, sendo que a iniciativa do gestor (vitoriosa) de alterar judicialmente o indexador de vultosa dívida assumida para construir, não foi capaz de fazer com que o projetado prédio superasse a altura do esqueleto de apenas dois pisos retratado nos autos. Ordem de restituição integral mantida, rejeitadas as preliminares. Não provimento. (TJSP; Apelação Cível 1054803-04.2023.8.26.0100; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024). A alegação da ré no tocante ao aumento dos custos do negócio, pelo mesmo motivo, configura risco do negócio, e, portanto, fortuito interno, não justificando a alteração das obrigações contratualmente adquiridas perante o consumidor. Reconhecido, portanto, o descumprimento contratual pela ré, cabível o pedido de resolução, pelo autor, na forma do art. 475 do Código Civil, que merece acolhimento. Em consequência, de rigor a rescisão contratual, com o reconhecimento de descumprimento contratual da ré em razão do atraso na entrega da unidade, de modo que a mesma deve responder pelos prejuízos causados à parte autora, com devolução integral do valor despendido, inclusive a taxa de corretagem, não merecendo prevalecer quaisquer condições ou cláusulas contratuais que disponham em sentido contrário. Tal entendimento encontra-se sumulado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Súmula 543, STJ - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Súmula 2, TJSP - A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Nesse sentido, inclusive: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte entende que, resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido (STJ, AgInt no AREsp 1858016 RJ 2021/0075176-8, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 23/8/21, DJe 26/8/21). O pedido de condenação da ré por lucros cessantes, por sua vez, merece guarida, a teor da Súmula 162 do TJSP, in verbis: Súmula 162 TJSP: Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio. Em consonância com o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, pertinente a fixação de 0,5% (meio por cento) do valor atualizado do contrato, por mês de atraso, a título de lucros cessantes, a fim de evitar enriquecimento indevido. Confira-se: Promessa de compra e venda de imóveis. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. O fato de a aquisição do imóvel ter como finalidade investimento pelo consumidor, por si só não afasta a aplicação do CDC, mormente considerando que na hipótese, o autor afirma ser investidor ocasional. Precedentes. Lucros cessantes. No caso de atraso na entrega do imóvel é cabível a condenação por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promissário comprador. (Precentes do STJ e IRDR deste Eg. Tribunal). Base de cálculo fixada em 0,5% do valor atualizado do contrato, por mês de atraso. Sentença reformada, neste ponto. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1010156-41.2021.8.26.0019; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) Fixo, portanto, os lucros cessantes à base de 0,5% (meio por cento) ao mês do valor atualizado do contrato, contado a partir do primeiro mês de atraso, este considerado como o subsequente ao prazo de tolerância. Por fim, não prospera o pedido de imposição de multa, ante a ausência de previsão no texto do Compromisso de Compra e Venda, celebrado entre as Partes. Mais não pertine. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, em relação à corré Spe Stx 34 Desenvolvimento Imobiliário S.A., para: (a) declarar rescindido o Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em Conta de Participação, o Acordo de Acionistas de Sociedade em Participação; (b) condenar a ré a restituir ao autor os valores desembolsados, nos termos da fundamentação supra, acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação; (c) condenar a ré a indenizar o autor pelos lucros cessantes, em 0,5% (meio por cento) ao mês do valor atualizado do contrato, contado a partir do primeiro mês de atraso. Quanto aos índices, até 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero). Sucumbente, pelo princípio da causalidade, condeno a ré Spe Stx 34 Desenvolvimento Imobiliário S.A. ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. (fls.462/469 destaques do original). A competência para julgamento deste recurso não é das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial e, por conseguinte, desta 2ª Câmara Reservada. A causa de pedir, que fixa a competência das Câmaras deste E. Tribunal, está embasada na compra e venda de imóvel descrito no contrato de sociedade em conta de participação, face à realização de um empreendimento imobiliário no terreno unificado das Matrículas nº 25.565 e 9.540, ambas do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Capital, a ser localizado na Rua Pinheiros nº 773, Pinheiros (fl.2). Vê-se, pois, que não se está a discutir a questão societária ou empresarial em si, mas, sim, a rescisão de contrato de compra e venda de unidade imobiliária, ainda que a relação negocial tenha sido formalizada por meio de um contrato denominado de sociedade em conta de participação. As pretensões da apelante são de rescisão do contrato, de reembolso das quantias pagas, de indenização pelos danos materiais (lucros cessantes) que suportou e de reconhecimento de relação de consumo entre as partes (e. g., fundamentos de fls.8/10). Assim, nos termos da Resolução Normativanº 623/2013 do Órgão Especial desta Corte (art. 5º, §3º), a competência para o julgamento de recurso oriundo de ações que versem sobre compra e venda de imóvel pertence a uma das CC. Câmaras das Subseções de Direito Privado. Esse é o entendimento das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Egrégio Tribunal de Justiça sobre o tema, conforme se verifica, por exemplo, dos seguintes julgados: Competência recursal - Ação de rescisão contratual c.c indenização por danos materiais - Sentença de improcedência - Autores que pleiteiam a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de unidade do "Empreendimento São International Square" celebrado entre as partes, com a devolução dos valores despendidos Ação que não discute acerca da sociedade em conta de participação, que tem por objeto a exploração de empreendimento hoteleiro - Controvérsia que está inserida no disposto no art. 5º, § 3º, da Resolução 623/2013, deste E. Tribunal, que estabelece a competência comum das Subseções de Direito Privado para julgamento de "ações relativas a compromisso de compra e venda, cessão, promessa de cessão de direitos de compromissos e todos os demais feitos que, regidos pelo Direito Privado, não sejam da competência recursal de outras Seções do Tribunal de Justiça" - Discussão não afeta à competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Recurso não conhecido - Conflito suscitado. (AC nº 1003651-16.2019.8.26.0565; Rel. Grava Brazil; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. em 31/08/2021 grifou-se). APELAÇÃO - Competência recursal - Sociedade em conta de participação - Causa de pedir e pedidos relacionados à rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, restituição de valores pagos e indenização por danos - Ausência de discussão sobre questões empresariais ou societárias propriamente ditas - Competência recursal das Câmaras das Subseções de Direito Privado Precedentes - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.(TJSP; Apelação Cível 1001395-52.2024.8.26.0007; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024 grifou-se). Competência recursal Ação de rescisão contratual e indenizatória - Questão de fundo atinente a rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel - Ausência de discussão relativa à sociedade em conta de participação Incidência do art. 5º, §3º da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 813/2019, estabelecida competência comum das Subseções de Direito Privado - Apelo não conhecido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1011253-38.2018.8.26.0001; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional I - Santana -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024). RESCISÃO CONTRATUAL. POOl HOTELEIRO RESTITUIÇÃO DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DISSÍDIO SOCIETÁRIO. QUESTÃO DE FUNDO QUE ENVOLVE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para averbação premonitória em matrículas de imóveis. O agravante alega constituição de sociedade em conta de participação e acordo de acionistas para pool hoteleiro, com pagamento de R$ 350.755,00 pelo agravado. Argumenta ausência de requisitos para tutela de urgência devido à pandemia de COVID-19 e incompetência do juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se estariam presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência no caso. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O objeto da ação é a aquisição de unidade imobiliária em pool hoteleiro, não configurando dissídio societário. Questão de fundo que envolve compra e venda de imóvel. 2. A competência recursal é da Primeira Subseção de Direito Privado, conforme Resolução 623/2013, artigo 5º, I, I.25, do TJSP. IV. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2016612-08.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2025; Data de Registro: 31/05/2025 grifou-se). AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Embora tenha sido denominado de" Contrato de Sociedade em Conta de Participação ", reveste-se das características de "Contrato de Compra e Venda de Bem Imóvel. Não se verifica qualquer relação entre empresários, mas sim, entre fornecedor e consumidor. Competência comum das Subseções de Direito Privado Art. 5º, I, I.25 da Resolução 623/2013, com alteração dada pela Resolução 813/2019. Recurso não conhecido, com determinação. (AC n.º 1013238-27.2018.8.26.0006, Rel. J. B. Franco de Godói, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. em 24/06/2022). Nessa mesma perspectiva, transcreve-se excerto do v. acórdão, proferido pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal em Conflito de Competência, de relatoria do eminente Desembargador Piva Rodrigues, em caso análogo de compra e venda de imóvel feita sob a roupagem de "constituição de sociedade em conta de participação", a saber: Dos fatos narrados na inicial, depreende-se que a parte autora celebrou promessa de compra e venda de unidade hoteleira, em 19.12.2012, alegando lhe ter sido garantido pelas empresas rés que o imóvel geraria lucro, o que nunca aconteceu. Requer a rescisão do contrato e devolução dos valores pagos, sustentando violação da função social do contrato de compra e venda em virtude de oneração excessiva e violação à legislação consumerista. Pois bem, de fato, em que pese a constituição de um contrato em conta de participação, verifica-se, in casu, não haver litígio propriamente societário, mas, sim, litígio envolvendo a rescisão de compromisso de compra e venda por alegado inadimplemento da ré e onerosidade excessiva. (...) E a Resolução n º 623/2013 estabelece, em seu artigo 5º, § 3º, a competência comum das Subseções de Direito Privado para julgamento de 'ações relativas a compromisso de compra e venda, cessão, promessa de cessão de direitos de compromissos e todos os demais feitos que, regidos pelo Direito Privado, não sejam da competência recursal de outras Seções do Tribunal de Justiça'. Desse modo, tratando-se de demanda na qual se discute obrigação cuja causa revolve análise fática de compromisso de compra e venda, a competência para o julgamento do recurso de apelação é da Câmara Suscitada. Por conseguinte, declara-se competente a C. 12a Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça para o julgamento deste recurso. (Conflito de Competência nº 0035697-53.2021.8.26.0000, Rel. Piva Rodrigues, j. em 07/10/2021) O mesmo entendimento já foi adotado pelas CC. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal, a exemplo dos seguintes julgados: Agravo de instrumento. Rescisão contratual lastreada em instrumento particular de constituição de sociedade em conta de participação. Decisão declinando da competência para uma das Varas Empresariais. Inconformismo centrado na ausência de questionamento acerca da forma de constituição da suposta Sociedade em Conta de Participação, alegando que o contrato trata de verdadeira compra e venda de imóvel, onde se pretende a rescisão ante o inadimplemento da vendedora. Cabimento. Hipótese em que o exame da exordial permite concluir pela inexistência de discussão acerca de se tratar de "Sociedade em Conta de Participação". Pedido deduzido almejando a rescisão do contrato em razão do inadimplemento contratual da requerida. Precedentes. Decisão afastada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2139525-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2024; Data de Registro: 31/05/2024 grifou-se). COMPETÊNCIA RECURSAL AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, DECORRENTE DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO Distribuição à Colenda 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que declinou de sua competência Redistribuição dos autos à 15ª Câmara de Direito Privado que, por sua vez, declinou de sua competência sob o fundamento de que se trata de contrato de compra e venda de imóveis, determinando a redistribuição a uma das Câmaras integrantes da 1ª Subseção de Direito Privado Discussão fundada no inadimplemento da obrigação contratual referente a compromisso de compra e venda que se insere na competência comum das Subseções de Direito Privado (art. 5º, § 3º da Resolução 623/2013) Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado Inexistência de contrato de compra e venda que resulte em competência exclusiva da 1ª Subseção de Direito Privado NÃO CONHECERAM DO RECURSO E SUSCITARAM CONFLITO DE COMPETÊNCIA.(TJSP;Agravo de Instrumento 2284039-09.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024 grifou-se). PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA RECURSAL. Pretensão voltada a rescindir compromisso de compra e venda de unidade instalada em empreendimento hoteleiro. Hipótese em que não há discussão a respeito da sociedade em conta de participação, a cingir o pedido à rescisão do negócio e à devolução de valores pagos em razão de inadimplemento contratual. Natureza obrigacional a afastar competência das Câmaras de Direito Empresarial. Ipso facto, não há incompetência do juízo singular. Matéria preliminar rejeitada. TUTELA PROVISÓRIA. Art. 300 do CPC. A despeito da roupagem do negócio, para os compradores-consumidores, houve compromisso de compra e venda de imóvel. Desistência. Pretensão de suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, bem como de impedir a inclusão dos seus nomes em cadastros de inadimplentes. Cabimento. Súms. 01 e 161 desta Corte e 543 do STJ. Presença dos requisitos aptos a alicerçar a concessão da tutela pretendida. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2204281-78.2023.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023 grifou-se). Tem-se, assim, que a matéria discutida neste recurso é de competência das atuais Subseções de Direito Privado, as quais compreendem as 1ª a 38ª Câmaras, para uma das quais deverá ser redistribuído. Isto posto, NÃO SE CONHECE do recurso, com determinação de redistribuição. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Matheus de Almeida Borges (OAB: 234152/RJ) - Jorge Alberto Rodrigues das Neves E Silva (OAB: 120824/SP) - 4º Andar

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