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"1036247-51.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca

Resultados para "1036247-51.2023.8.26.0100"

Lucimara Vicente Silva Venancio x Safeport Servicos Especializados De Portaria Ltda

ID: 325099127

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010912-30.2023.5.15.0027

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA VICENTE SILVA VENANCIO

Polo Passivo:

SAFEPORT SERVICOS ESPECIALIZADOS DE PORTARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ANTONIO CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0010912-30.2023.5.15.0027 AUTOR: LUCIMARA VICENTE SILVA VENANCIO RÉU: SAFEPOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0010912-30.2023.5.15.0027 AUTOR: LUCIMARA VICENTE SILVA VENANCIO RÉU: SAFEPORT SERVICOS ESPECIALIZADOS DE PORTARIA LTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8420d3b proferida nos autos. DECISÃO Vistos. A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur), bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Com efeito, tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO QUANTUM DEVIDO neste feito, e a decretação da FALÊNCIA DA RECLAMADA, cujo processo tramita por essa 2ª Vara da Comarca de Salto/SP, sob nº 1039642-51.2023.8.26.0100, solicito a Vossa Excelência as providências necessárias para habilitação do crédito da parte exequente e seu advogado, conforme segue: Processo nº 0010912-30.2023.5.15.0027 Data do ajuizamento 24/07/2023 15:04:51 Vara, comarca, tribunal Vara do Trabalho de Votuporanga Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da sentença/ acórdão 28/03/2024 Data do trânsito em julgado (fase de conhecimento) 04/02/2025 Data da homologação de cálculos 14/06/2025 Data do trânsito em julgado da sentença de liquidação 26/06/2025 Nome do devedor - CNPJ do devedor SAFEPORT SERVICOS ESPECIALIZADOS DE PORTARIA LTDA (Massa Falida de) CNPJ: 15.316.657/0001-30 Nome e endereço do credor CPF ou CNPJ do credor LUCIMARA VICENTE SILVA VENANCIO CPF: 357.707.288-17 Endereço: RUA MIGUEL ANDREO, 2442, JARDIM DAS PALMEIRAS I, VOTUPORANGA/SP - CEP: 15501-453 Natureza do crédito Alimentar Valor do crédito exequente (valor atualizado até 31/03/2025) R$ 11.433,37 Honorários de sucumbência advogado do autor (valor atualizado até 31/03/2025) R$ 585,81 Nome do advogado e CPF/ Nome da sociedade de advogados e CNPJ JOSE ANTONIO CARVALHO DA SILVA CPF: 005.211.978-56 Discriminação de cada verba Principal Líquido: R$ 9.856,52 Juros: R$ 1.576,85 Honorários advocatícios de sucumbência: R$ 492,83 Juros dos hon. adv. sucumbência: R$ 92,98 Contribuições previdenciárias: R$ 1.317,90 Custas processuais: R$ 200,00 Observações Prioridade: Falência Para comprovar o débito da reclamada, por economia e celeridade processuais, atribuo à PRESENTE DECISÃO força de OFÍCIO/CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei. Ficam as partes exequentes cientes de que deverão imprimir esta decisão para as providências que entenderem necessárias. Para conferir a autenticidade desta decisão, fazer a leitura do QR-Code por meio do aplicativo JTe ou através do sitehttps://jte.csjt.jus.br/home, digitando o número do documento constante do rodapé. No mais, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo ficará SOBRESTADO por 05 anos. Intimem-se; cumpra-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 14 de julho de 2025. FERNANDA AMABILE MARINHO DE SOUZA GOMES Juíza do Trabalho Substituta HRO Intimado(s) / Citado(s) - LUCIMARA VICENTE SILVA VENANCIO

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R4C Administracao Judicial Ltda e outros x Safeport Servicos Especializados De Portaria Ltda

ID: 332736344

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010926-14.2023.5.15.0027

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

R4C ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA REGINA MARIA DE JESUS GOMES

Polo Passivo:

SAFEPORT SERVICOS ESPECIALIZADOS DE PORTARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ANTONIO CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0010926-14.2023.5.15.0027 AUTOR: REGINA MARIA DE JESUS GOMES RÉU: SAFEPORT SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0010926-14.2023.5.15.0027 AUTOR: REGINA MARIA DE JESUS GOMES RÉU: SAFEPORT SERVICOS ESPECIALIZADOS DE PORTARIA LTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a3b71d proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE VOTUPORANGA Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial DECISÃO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Por estar em consonância com o título executivo judicial, homologa-se o cálculo apresentado pela PARTE RECLAMANTE (ID f7122af). Sendo assim, fixo o quantum debeatur da condenação nos seguintes termos: - Valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço, no importe de: R$250,23 (duzentos e cinquenta reais e vinte e três centavos), sendo o montante principal atualizado de R$218,40 (duzentos e dezoito reais e quarenta centavos), e o montante dos acréscimos moratórios de R$31,83 (trinta e um reais e oitenta e três centavos). - Valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda e já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado, no importe de: R$3.749,48 (três mil e setecentos e quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos), sendo o montante principal atualizado de R$3.087,04 (três mil e oitenta e sete reais e quatro centavos), e o montante dos juros de R$662,44 (seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta e quatro centavos). - Valor dos honorários advocatícios do patrono da parte reclamante no importe de: R$190,16 (cento e noventa reais e dezesseis centavos), sendo o montante principal atualizado de R$154,36 (cento e cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos), e o montante dos juros de R$35,80 (trinta e cinco reais e oitenta centavos). - Valor bruto das condenações anteriormente referenciadas no importe de: R$4.189,87 (quatro mil e cento e oitenta e nove reais e oitenta e sete centavos). Observações: - Os valores se encontram atualizados e com incidência de juros até 30/11/2024. (Selic) - As custas foram pagas à fl. 608. - Tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte está adstrito ao regime de caixa, a efetiva retenção na fonte somente terá lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário com a aplicação da regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. Para tanto, será utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação dos valores constantes da tabela progressiva mensal em vigência pela quantidade de meses a que se referem os rendimentos correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, ou seja, 2 (dois) meses no caso em tela. Para a determinação da base de cálculo do tributo e da respectiva retenção, em face da natureza jurídica das parcelas indicadas nos cálculos homologados, resta fixado o percentual único de 23,19% (vinte e três virgula dezenove por cento). Referido percentual é fixado sobre o valor principal líquido do crédito trabalhista (excluídos os juros). INTIMAÇÃO DA UNIÃO Deixo de intimar a União Federal (INSS), ante o disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, eis que os valores do acordo/sentença de liquidação (verbas salariais) são inferiores ao teto de contribuição (R$40.000,00). CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO Cite-se a reclamada por meio da administradora judicial R4C - Administração Judicial, representada por Maurício Dellova de Campos, com sede na Rua Oriente, nº 55 - 9° andar Sala 905, Chácara da Barra - Campinas - SP 13090-740, através de registrado postal com aviso de recebimento, para, querendo, opor Embargos à Execução no prazo de cinco dias. Decorridos os prazos legais, expeçam-se Certidões para habilitação de crédito dos exequentes perante o Juízo Universal da Falência, conforme disposto no comunicado GP-CR Nº 044/2012, nos autos do Processo nº 1039642-51.2023.8.26.0100 em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Salto/SP. Tratando-se de execução de contribuições previdenciárias cujo valor é igual ou inferior a R$40.000,00, deixo de determinar a execução dos valores devidos à União, com fundamento no artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023. Cumpridas as determinações supracitadas, proceda-se ao sobrestamento do feito. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 18 de julho de 2025. SANDRA MARIA ZIRONDI Juíza do Trabalho Substituta MGM Intimado(s) / Citado(s) - REGINA MARIA DE JESUS GOMES

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Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1036247-51.2023.8.26.0100"

Lucimara Vicente Silva Venancio x Safeport Servicos Especializados De Portaria Ltda

R4C Administracao Judicial Ltda e outros x Safeport Servicos Especializados De Portaria Ltda