Resultados para "1036278-06.2025.8.26.0002" – Página 92 de 108

Processo nº 1047627-06.2025.8.26.0002

ID: 334990526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1047627-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

D. C. G. DA S. D. P. O. A. M. L. O. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALICE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047627-06.2025.8.26.0002 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.L.O.A.G. - - D.C.G.S. - - D.P.O.A. - Vistos. I. Fls. 26: ciente. II. De proêmio, quanto ao pleito de gratuidade judiciária… Processo 1047627-06.2025.8.26.0002 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.L.O.A.G. - - D.C.G.S. - - D.P.O.A. - Vistos. I. Fls. 26: ciente. II. De proêmio, quanto ao pleito de gratuidade judiciária formulado pelos requerentes, é cediço que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; e (ii) a contratação de advogada particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, cada um dos autores deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, dos últimos três meses; e d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, alternativamente, recolham as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, a teor do que dispõe o artigo 290 do Estatuto Processual Civil. III. Oportunamente, certificando-se, se o caso, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ALICE PEREIRA (OAB 490348/SP), ALICE PEREIRA (OAB 490348/SP), ALICE PEREIRA (OAB 490348/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Paula Goes De Oliveira Cardoso e outros x José Paulino De Oliveira

ID: 335257767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036666-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA GOES DE OLIVEIRA CARDOSO EDINéIA RODRIGUES DE PAULA ROMEU RODRIGUES DE PAULA NETO OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOSé PAULINO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUCIANA FERNANDES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDALMO ANTUNES DE OLIVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036666-06.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1007862-34.2023.8.26.0152) - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Romeu Rodrigues de Paula Neto Oliveira - - Edinéia Rodrigues de Paula - … Processo 1036666-06.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1007862-34.2023.8.26.0152) - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Romeu Rodrigues de Paula Neto Oliveira - - Edinéia Rodrigues de Paula - Ana Paula Goes de Oliveira Cardoso e outro - José Paulino de Oliveira - Vistos. Cuida-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Romeu Rodrigues de Paula Neto Oliveira, Edinéia Rodrigues de Paula, Ana Paula Goes de Oliveira Cardoso e Claudirene Mendonça Oliveira em face do espólio de José Paulino de Oliveira sustentando, em síntese, a existência de dívida referente a obrigação alimentar cobrada nos autos o processo nº 1003989-41.2014.8.26.0152. A inicial veio instruída com documentos. Às fls. 31, os herdeiros concordaram com a pretensão dos requerentes. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à habilitação do crédito (fls. 45). É o relatório. Fundamento e decido. O pedido de habilitação do crédito deve ser integralmente acolhido. Tendo em vista a concordância do requerido (espólio), deverá ser habilitado o crédito de R$ 81.776,74 mencionado pelo requerente e devidamente comprovado nos autos, tendo em conta a expressa concordância manifestada pelo espólio, por seu inventariante. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no parágrafo único do art. 644 do NCPC, para habilitar o crédito de R$ 81.776,74 , em favor dos requerentes, no inventário do requerido, separando-se bens para o futuro pagamento. Deixo de condenar os requerentes ao pagamento das verbas de sucumbência, por se tratar a presente de mero incidente processual, em que não há necessariamente vencedores e vencidos, o que poderá ocorrer na ação a ser proposta (TJSP - AC 9252544-47.2008.8.26.0000 - Relator(a): Alcides Leopoldo e Silva Júnior - Comarca: Barretos - Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 28/01/2014). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: EDALMO ANTUNES DE OLIVEIRA FILHO (OAB 351838/SP), EDALMO ANTUNES DE OLIVEIRA FILHO (OAB 351838/SP), LUCIANA FERNANDES DE PAULA (OAB 119620/SP), LUCIANA FERNANDES DE PAULA (OAB 119620/SP), EDALMO ANTUNES DE OLIVEIRA FILHO (OAB 351838/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1057715-06.2025.8.26.0002

ID: 335892124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1057715-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057715-06.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação Ltda - Vistos. O processo judicial em autos eletrônicos, desde a sua concepção, rege-se p… Processo 1057715-06.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação Ltda - Vistos. O processo judicial em autos eletrônicos, desde a sua concepção, rege-se pelo que, com o advento do Código de Processo Civil que se seguiu, veio a ser proclamado como princípio da cooperação processual (art. 6º da Lei nº 13.105, de 2015). No interesse da celeridade, da economia e, com elas, da efetividade da prestação jurisdicional, pretendeu-se pela disciplina legislativa expressa, utilizar a tecnologia como instrumento para, permitida a colaboração de todos os sujeitos do processo e desonerar o sobrecarregado serviço judiciário de tarefas repetitivas, como de mero registro, juntada, etc e a categorização de documentos que traz celeridade na análise do processo. Assim, é dever do advogado a correta formação do processo eletrônico de forma a proceder a categorização dos documentos na pasta do processo digital, em conformidade com o artigo 1.197 da NSCGJ e não como constou, devendo ser classificados, organizados, ordenados e nomeados, conforme dispositivo apontado, evitando-se descrições genéricas quando houver categorização específica para o (s) documento(s) juntado(s). Por exemplo: procuração, declaração, comprovante de endereço, contrato, documentos pessoais, mensagem eletrônica, fotografia, laudo médico, demonstrativo de pagamento, guia de recolhimento, demonstrativo de pagamento, e assim por diante, tudo de acordo com a disponibilização do sistema E-Saj, de modo a cooperar com a rápida análise da inicial e seus diversos documentos. Assim, defiro o prazo de 15 dias para regularização, recategorizando os documentos juntados de acordo com as normas. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Não trata-se de juntar novamente os documentos, mas, recategorizar os documentos juntados, adequando a nomenclatura ao documento juntado, de acordo com as normas, evitando-se o uso de petições e documentos "diversos". Esclarecimento de dúvidas, cadastro de advogados, consulta processual e de jurisprudência, peticionamento eletrônico de 1ª e 2ª instâncias e Colégio Recursal poderão ser dirimidos através do suporte ESAJ:https://www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ Intime-se. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1057424-06.2025.8.26.0002

ID: 335674042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057424-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON ALMEIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE ADRIELLE SILVEIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057424-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Emerson Almeida de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo (Orçamento: Nº 10… Processo 1057424-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Emerson Almeida de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo (Orçamento: Nº 103027476), em que requer o autor que sejam deferidos liminarmente depósitos dos valores das parcelas que considera incontroversos, a manutenção na posse do veículo e que seja impedida inserção de seu nome no cadastro de inadimplentes. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Bem como, a procedência da demanda confirmando a tutela antecipada a qual pleiteia e declarando a inexigibilidade das cobranças de tarifas administrativas impostas e juros abusivos e a restituição do valor pago a maior. Desde logo, indefiro a liminar. Diante do ato jurídico perfeito, ausente nulidade absoluta, ictu oculi, inviável supressão de seus efeitos, tais como o exercício, pelo credor, de seus direitos, como a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes e ajuizamento de ação de busca e apreensão. Indefiro o depósito nestes autos, não há injusta recusa. No prazo de 15 dias, sob pena de extinção, por falta de interesse de agir, comprove o autor o requerimento administrativo. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: A) cópia de seu registrato (nos termos do CG 424/2024), indicando quantas contas bancárias possui ativa atualmente, bem como dos respectivos extratos bancários de todas elas, correspondente ao período integral dos últimos três meses; B) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; C) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; D) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: CAROLINE ADRIELLE SILVEIRA DE MELO (OAB 530587/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edvaldo Barbosa De Paiva x Banco Bradesco S/A

ID: 338853034

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004462-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO BARBOSA DE PAIVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL MARUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004462-06.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011931-06.2025.8.26.0002

ID: 302152665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011931-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARGARETH DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECA CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011931-06.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Margareth dos Anjos - Vistos. 1. Páginas 29/72: recebo a emenda à inicia… Processo 1011931-06.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Margareth dos Anjos - Vistos. 1. Páginas 29/72: recebo a emenda à inicial. Anote-se. No mais, mantenho o indeferimento do pedido de tutela provisória, pois os documentos de páginas 32/33 apenas descrevem propostas de negociação de débitos atrasados, não havendo referência, ainda, sobre as datas da consulta, isto é, não comprovam a existência e a publicidade de apontamento negativo do nome da parte autora, valendo salientar, inclusive, que tal documentação não contém indicação adequada dos dados pertinentes da parte devedora (nome completo e CPF), de modo que não está evidenciado o perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, não está devidamente evidenciada a probabilidade do direito da parte autora, isso porque, conforme salientado na decisão de páginas 25/26, a questão demanda maior dilação probatória, sendo cauteloso a oitiva da ré para melhor esclarecimento da contratação, a fim de que o Juízo tenha elementos mais seguros para aferir a regularidade da cobrança. 2. Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas à tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte ré seja empresa conveniada. Eventual irresignação quanto à dispensa do ato em questão deverá ser apresentada no mesmo prazo acima assinalado, sob pena de se presumir a concordância. No caso de anuência com a dispensa da audiência de tentativa de conciliação ou ausência de proposta de acordo, a parte requerida deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sendo que o prazo em questão fluirá automaticamente a partir da data da intimação da presente decisão, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. 3. Cite-se e intimem-se as partes. - ADV: REBECA CRISTINA DA SILVA (OAB 366705/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1048500-06.2025.8.26.0002

ID: 308099826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048500-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J&F COMéRCIO E PODOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THEO ENDRIGO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048500-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J&f Comércio e Podologia Ltda - Vistos. 1)Trata-se de pedido liminar objetivando " Que seja concedida liminarmente,… Processo 1048500-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J&f Comércio e Podologia Ltda - Vistos. 1)Trata-se de pedido liminar objetivando " Que seja concedida liminarmente, inaudita altera parte, a tutela de urgência, para: (I) que seja declarada a inexigibilidade e abusividade das cobranças à título de aviso prévio e multa contratual pela requerida; (II) que seja determinada a rescisão imediata do contrato junto a operadora na data em que foi solicitada pela autora; (III) que seja determinada a não inclusão/exclusão do nome da requerente nos órgãos de proteção de crédito. ". Diante da probabilidade do direito da parte requerente, tendo em vista o narrado na petição inicial, evidenciando a cobrança indevida, assim como do risco de dano irreparável, por conta das restrições creditícias decorrentes de eventual do apontamento desabonador, defiro o pedido liminar, determinando se abstenha a parte ré de levar a efeito a cobrança das faturas vencidas e vincendas em desfavor da parte autora no que toca ao plano de saúde resilido, ficando, igualmente, obstada de inseri-la em cadastros de inadimplentes, sob pena de incidência de multa no montante de R$5.000,00, a ser constrita por meio do sistema SISBAJUD, por cada violação. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de ofício, cabendo à parte autora seu encaminhamento, a fim de comunicar o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2) Fica suprimida a designação de audiência para tentativa de composição amigável, não se vislumbrando, por ora, a possibilidade de acordo. 3) Cite-se a parte demandada, Amil Assistência Médica Internacional S/A, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado ou carta, se necessário, a ser instruída com senha de acesso aos autos do processo, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais e as normas de serviço da Colenda Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se. - ADV: THEO ENDRIGO GONÇALVES (OAB 293479/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1048500-06.2025.8.26.0002

ID: 308099846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048500-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J&F COMéRCIO E PODOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THEO ENDRIGO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048500-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J&f Comércio e Podologia Ltda - Vistos. 1)Trata-se de pedido liminar objetivando " Que seja concedida liminarmente,… Processo 1048500-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J&f Comércio e Podologia Ltda - Vistos. 1)Trata-se de pedido liminar objetivando " Que seja concedida liminarmente, inaudita altera parte, a tutela de urgência, para: (I) que seja declarada a inexigibilidade e abusividade das cobranças à título de aviso prévio e multa contratual pela requerida; (II) que seja determinada a rescisão imediata do contrato junto a operadora na data em que foi solicitada pela autora; (III) que seja determinada a não inclusão/exclusão do nome da requerente nos órgãos de proteção de crédito. ". Diante da probabilidade do direito da parte requerente, tendo em vista o narrado na petição inicial, evidenciando a cobrança indevida, assim como do risco de dano irreparável, por conta das restrições creditícias decorrentes de eventual do apontamento desabonador, defiro o pedido liminar, determinando se abstenha a parte ré de levar a efeito a cobrança das faturas vencidas e vincendas em desfavor da parte autora no que toca ao plano de saúde resilido, ficando, igualmente, obstada de inseri-la em cadastros de inadimplentes, sob pena de incidência de multa no montante de R$5.000,00, a ser constrita por meio do sistema SISBAJUD, por cada violação. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de ofício, cabendo à parte autora seu encaminhamento, a fim de comunicar o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2) Fica suprimida a designação de audiência para tentativa de composição amigável, não se vislumbrando, por ora, a possibilidade de acordo. 3) Cite-se a parte demandada, Amil Assistência Médica Internacional S/A, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado ou carta, se necessário, a ser instruída com senha de acesso aos autos do processo, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais e as normas de serviço da Colenda Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se. - ADV: THEO ENDRIGO GONÇALVES (OAB 293479/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1043941-06.2025.8.26.0002

ID: 298270622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1043941-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1043941-06.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Considerando que a mora está comprov… Processo 1043941-06.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: NISSAN, MODELO VERSA SV 1.6 16V FLE, placa AZU3D75, chassi 94DBCAN17GB105658, Renavam 001057395762, fabricado em 2015, modelo 2016, cor PRETA No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 348893 - R$ 222,12 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1049373-06.2025.8.26.0002

ID: 310202213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049373-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER LIMA ALCANTARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049373-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wagner Lima Alcantara - Vistos. Trata-se a presente de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de concessão de tutel… Processo 1049373-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wagner Lima Alcantara - Vistos. Trata-se a presente de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de concessão de tutela de urgência, aduzindo a parte autora que, em 08/08/2024, firmou com a parte ré um contrato de empréstimo nº 728543665, no valor de R$ 39.749,32, a ser pago em 78 (setenta e oito) parcelas de R$ 1.207,00 cada. Contudo, alega que a parte requerida estaria cobrando juros acima do contratado. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para que seja autorizado o depósito judicial da parcela incontroversa das prestações mensais do aludido empréstimo, bem como que a parte ré seja proibida de incluir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Ao final, requer a confirmação da tutela de urgência e a procedência da ação, devendo haver o recálculo das prestações do financiamento, com a condenação da parte ré a devolver, em dobro, os valores pagos a maior. Requer os benefícios da justiça gratuita. Desde logo, indefiro a liminar. Diante do ato jurídico perfeito, ausente nulidade absoluta, ictu oculi, inviável supressão de seus efeitos, tais como o exercício, pelo credor, de seus direitos, como a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes e ajuizamento de ação de cobrança. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia do seu registrato, indicando quantas contas possui ativas, atualmente, bem como os respectivos extratos bancários de todas elas, referente aos últimos três meses, observando-se que, conforme fls. 26/28, o autor realizou diversas autotransferências, denotando-se que possui outra(s) conta(s); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1077 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes