Resultados para "1036665-86.2023.8.26.0100" – Página 92 de 92

Luiz Gil Finguermann x Tanis Engenharia Comércio E Construção Ltda

ID: 294516944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: RESTAURAçãO DE AUTOS Nº Processo: 0019426-86.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GIL FINGUERMANN

Polo Passivo:

TANIS ENGENHARIA COMéRCIO E CONSTRUçãO LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO TADEU SAUAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GIL FINGUERMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019426-86.2023.8.26.0100 - Restauração de Autos Cível - Espécies de Contratos - Luiz Gil Finguermann - Tanis Engenharia Comércio e Construção Ltda - Condomínio Edifício Mianos - Vistos. … Processo 0019426-86.2023.8.26.0100 - Restauração de Autos Cível - Espécies de Contratos - Luiz Gil Finguermann - Tanis Engenharia Comércio e Construção Ltda - Condomínio Edifício Mianos - Vistos. Trata-se de procedimento de RESTAURAÇÃO DE AUTOS nº 0224382-89.2008.8.26.0100, em que são partes LUIZ GIL FINGUERMANN e TANIS ENGENHARIA COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA. A ausência de localização dos autos foi certificada em fls. 3, com juntada de peças localizadas em fls. 4/12. A decisão de fls. 42/44 organizou o feito e abriu prazo para as partes juntarem as cópias que detinham. Houve oposição das partes em fls. 41, 47/52 e 65/74, que não concordaram com a restauração e não apresentaram documentos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de restauração de autos. O feito se iniciou sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973. Sem prejuízo, as normas processuais têm aplicação imediata, observando-se, assim, neste momento, o disposto no atual estatuto processual civil. Conforme seu art. 14: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. No caso, o processo em questão é o de número 0224382-89.2008.8.26.0100. O procedimento de restauração de autos, disposto nos artigos 712 usque 718 do Código de Processo Civil, e seu procedimento é de jurisdição contenciosa, com rito especial, destinando-se à recomposição dos autos de um processo, quando desapareceram por perda, extravio, destruição por qualquer causa, ou indébita retenção, quando o detentor se recusa a restituí-los. Estatui o art. 712 do Código de Processo Civil: Verificado o desaparecimento dos autos, eletrônicos ou não, pode o juiz, de ofício, qualquer das partes ou o Ministério Público, se for o caso, promover-lhes a restauração. O procedimento tem por fim recompor os atos e termos do processo principal desaparecido e proporcionar a retomada do seu curso normal, nos termos do artigo 712 do CPC, sendo descabida qualquer discussão sobre ponto de direito ou de fato da causa principal, não podendo o julgador decidir qualquer outro ponto que não esteja a ele relacionado. Nesse passo, o incidente de que se cuida compete a qualquer das partes, e impõe o dever de disponibilizar ao juízo as peças e documentos processuais que possuem, de modo a permitir que se faça a restauração de forma célere e menos gravosa. Ocorre que, iniciado o procedimento, as partes não juntaram documentos. Em que pese a curiosa recalcitrância das partes quanto à restauração do feito, a questão encontra-se preclusa, conforme já deliberado em fls. 42/44 e 57/58. A determinação de restauração dos autos é matéria de ordem pública, cujo próprio Código de Processo Civil confere ao juízo o poder para determinar a restauração de ofício. E, no caso, o que se detém efetivamente dos autos é o teor da certidão de movimentação processual de fls. 9/10 e fls. 75/82, que demonstram as movimentações do sistema informatizado. Nesse passo, observo que, em que pese ser constitucionalmente prevista a possibilidade de ampla defesa aos litigantes, esta amplitude não pode ser travestida em abuso do direito, vez que às partes é imposta o dever de retidão e lealdade processual. Havendo o advogado, Dr. Ricardo Tadeu Sauaia, OAB/SP n° 124.288, realizado carga de processos administrativos, este devia por eles zelar, por impositivo legal, ex vi do artigo 234 do CPC: Art. 234. Os advogados públicos ou privados, o defensor público e o membro do Ministério Público devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado. § 1º É lícito a qualquer interessado exigir os autos do advogado que exceder prazo legal. § 2º Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 3 (três) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário-mínimo. § 3º Verificada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil para procedimento disciplinar e imposição de multa. § 4º Se a situação envolver membro do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, a multa, se for o caso, será aplicada ao agente público responsável pelo ato. § 5º Verificada a falta, o juiz comunicará o fato ao órgão competente responsável pela instauração de procedimento disciplinar contra o membro que atuou no feito. Ora, a lei processual civil é clara ao determinar que o advogado, ao proceder à retirada dos autos do cartório, se compromete, mediante anotação no livro de carga, a devolvê-los no prazo legal. Não o fazendo, a parte contrária ou qualquer outro interessado poderá cobrar a devolução. Estabelece, ainda, que quando intimado a restituir os autos, o advogado deverá fazê-lo no prazo de 3 (três) dias; não o fazendo, perderá o direito à vista fora do cartório, podendo, ainda, incorrer em multa correspondente à metade do valor do salário-mínimo . Ocorre que o patrono que retirou os autos em carga, foi intimado por DJE por duas vezes, a saber: certidão (fls. 03), primeira intimação em 05/03/2020 (fls. 09) e nova intimação em 22/03/2023 (fls. 10). Observe-se que o patrono descumpriu com o compromisso assumido de proceder à devolução dos autos no prazo legal. Dessa forma, a sua conduta, efetivamente, fere os princípios da boa-fé e da cooperação: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADVOGADO. CARGA DOS AUTOS . RETENÇÃO DOS AUTOS POR MAIS DE 1 (UM) MÊS. INTIMAÇÃO PARA A DEVOLUÇÃO VIA DJE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. EXCESSO DE PRAZO . PERDA DO DIREITO DE VISTA FORA DE CARTÓRIO. ARTIGO 234, § 2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1 . O não atendimento por parte do advogado, quando intimado, via DJe, para proceder à devolução dos atos no prazo legal, bem como a devolução ter sido realizada somente após a expedição do mandado de busca e apreensão dos autos, além de autorizar a imposição da sanção de perda de direito de vista fora de Cartório, conforme expressamente prevê o art. 234, § 2º do CPC, ainda fere os princípios da boa-fé processual e da cooperação. 2. A revisão recursal está adstrita aos limites objetivos dados pelo próprio recorrente . 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07187285220188070000 DF 0718728-52.2018 .8.07.0000, Relator.: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 13/02/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/03/2019. Pág .: Sem Página Cadastrada.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. RETENÇÃO DE AUTOS POR ADVOGADO. PRAZO EXCESSIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA COOPERAÇÃO. INTIMAÇÃO A DEVOLVER OS AUTOS NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS REALIZADA VIA PUBLICAÇÃO OFICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. É certo que, na vigência da legislação processual civil de 1973, a jurisprudência pátria entendia necessária a intimação pessoal do advogado para a aplicação das sanções previstas no art. 196, então vigente. 2. Entretanto, na sistemática do Novo Código de Processo Civil de 2015, não mais subsiste tal entendimento, porquanto o §2º do art. 234 apenas exige a intimação do causídico, não havendo exigência de que esta deve se dar pessoalmente. Não pode o intérprete estabelecer requisitos e condições que não foram previstas pelo legislador, sendo recomendável uma postura de autocontenção. 3. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida" (fl. 508 e-STJ). (grifos nossos) Destarte, demonstrada a conduta abusiva por parte do causídico de reter autos além do prazo estabelecido, é o caso de imposição da sanção prevista no art. 234, § 2º, do CPC. Não bastasse, instaurada a presente restauração de autos, e instadas as partes a trazerem "as peças que possuam em seu poder" (fls. 43), os mesmos se quedaram inertes. Assim, patente a intenção de ambas as partes em não cumprir o comando judicial retro, o que pode ser interpretado comoviolação ao dever de cooperação processual(art. 6º do CPC), oportunidade em que o juiz tem o poder de coibir malsinadas atitudes, impondo-lhes as multas previstas no artigo 77 do Código de Processo Civil: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...); IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. (...) § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. § 3 o Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97. § 4º A multa estabelecida no § 2º poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1º, e 536, § 1º. § 5º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2º poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará. (...) Sendo assim, observando o magistrado que as partes estão a impedir o correto seguimento do feito, mediante a utilização de meios ardilosos, é seu dever zelar pelo andamento rápido das ações, competindo-lhe aplicar sanções a quem retarda a execução das obrigações. A fim de profligar quaisquer dúvidas acerca do tema, traz-se à presente jurisprudência em que ficou assentada a possibilidade de ser o(s) litigante(s) ardiloso(s) condenado(s) por ato atentatório à dignidade da Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA . DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Banco Itaú Consignado S .A. contra decisão de primeira instância que aplicou multa de 2% sobre o valor da causa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC) e multa de 5% sobre o valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, § 2º, do CPC), em razão de descumprimento de decisão judicial e conduta desleal . Na origem, o agravado alegou ter sido vítima de golpe ao pagar boleto fraudulento e pediu devolução em dobro do valor pago e indenização por danos morais. (...) O descumprimento de decisão judicial pelo agravante, que foi intimado a suspender cobrança em 14.06.2023, ficou comprovado nos autos, causando negativação indevida do nome do agravado. Tal conduta configura resistência injustificada ao andamento do processo, caracterizando litigância de má-fé nos termos do art . 80, IV e VI, do CPC. A ausência de justificativa plausível para o não cumprimento da decisão judicial e o descumprimento dos deveres processuais previstos no art. 77, IV, do CPC, configuram ato atentatório à dignidade da justiça, o que autoriza a aplicação da multa correspondente, conforme o § 2º do referido artigo. O percentual arbitrado para as multas (2% e 5% do valor da causa) é adequado, pois respeita os limites legais previstos no art . 81 e no art. 77, § 2º, do CPC, além de ser proporcional à gravidade das condutas praticadas pelo banco agravante. Precedentes do TJSP confirmam a validade de sanções semelhantes em situações de descumprimento de decisões judiciais e negativação indevida do nome de consumidores, evidenciando que os valores das multas estão em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O descumprimento de decisão judicial que enseja prejuízo à parte contrária configura litigância de má-fé e autoriza a aplicação de multa com base no art. 81 do CPC. A resistência injustificada ao cumprimento de decisão judicial configura ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa nos termos do art . 77, § 2º, do CPC. As multas aplicadas devem observar os limites legais e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da conduta. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, IV e § 2º; 80, IV e VI; 81 . Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2210849-13.2023.8.26 .0000, Rel. Des. Melo Bueno, j. 26 .03.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2079301-93.2022 .8.26.0000, Rel. Des . Ana Catarina Strauch, j. 06.06.2022 . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23481272220248260000 Cachoeira Paulista, Relator.: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Data de Julgamento: 20/12/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/12/2024) (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL / VEÍCULO USADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C. C RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Cumprimento provisório de sentença - Sentença de origem que rescindiu os contratos de compra e venda e de financiamento - Propositura de ação de busca e apreensão pelo agravante contra a agravada - Negativação indevida do nome da consumidora - Descumprimento de decisão judicial - Multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Cabimento - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2210849-13.2023 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Melo Bueno, Data de Julgamento: 26/03/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024) (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - Decisão que determina suspensão dos débitos em conta da autora/agravada referentes a empréstimo fraudulentamente contratado, além de abstenção de negativação do nome da autora - Descumprimento comprovado - Imposição de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça - Art. 77, inc. IV, do CPC - Inconformismo - Descabimento - Sanção corretamente imposta - Valor da cominação que observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20793019320228260000 SP 2079301-93 .2022.8.26.0000, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 06/06/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2022) (grifos nossos) PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROCEDIMENTO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS . RECUSA INESCUSÁVEL DA PARTE EM PROCEDER. SANÇÃO PROCESSUAL. ANÁLISE DO JUÍZO ACERCA DO ABUSO DO DIREITO. Aos litigantes, são garantidos todos os meios de defesa de seus direitos, contudo, não se deve confundir o uso com o abuso, que se encontra na alteração de fatos e/ou na utilização demasiada de recursos protelatórios . No procedimento de restauração de autos, é dever das partes o fornecimento das peças que dispõem. A recusa inescusável do comando judicial constitui ato atentatório à dignidade da justiça, que devem ser coibidos. Recurso conhecido e não provido, nos termos do art. 557, caput do C .P.C. (TJ-RJ - AI: 00418051120128190000, Relator.: Des(a). LÚCIA MARIA MIGUEL DA SILVA LIMA, Data de Julgamento: 06/11/2012, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2013) (grifos nossos) RESTAURAÇÃO DE AUTOS - Declaração de competência da Justiça Trabalhista - Superveniente reconhecimento pela Câmara Empresarial de que Justiça Comum Estadual é competente para julgamento da matéria - Recusa da Justiça Trabalhista em devolver os autos - Alegação da Autora de que deu por perdido o processo, pois não se logra obter solução para o litígio - Impertinência - Restauração de autos se destina a reconstituir autos extraviados ou danificados - Hipótese em que não há notícias de danos aos autos e Autor tem ciência de onde se encontram - Falta de interesse de agir reconhecido - Apelação desprovida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Ocorrência - Autora ciente de onde se encontra o processo, pretendendo restaurar autos que nunca desapareceram - Multa imposta com fundamento no art. 80, I, primeira parte, do CPC, de forma solidária entre a Autora e os advogados constituídos, que subscreveram a petição inicial e as razões de apelação - Apelação provida. Dispositivo: negam provimento ao recurso da Autora e dão provimento ao recurso da Ré . (TJ-SP - AC: 10920095720208260100 São Paulo, Relator.: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 02/03/2022, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 02/03/2022) (grifos nossos) Dito isto, aplico para cada uma das partes a multa de 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo em favor do Estado (Poder Judiciário). Por fim, consigno que a mera apresentação de extratos de movimentação processual torna inviável o prosseguimento dos autos principais, de tal modo que julgo PREJUDICADA a presente restauração, face a ausência de documentos necessários para o processamento do feito. Neste termos: "RESTAURAÇÃO DE AUTOS. REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. RESTAURAÇÃO PREJUDICADA. BAIXA DOS AUTOS EXTRAVIADOS. Trata-se de incidente de restauração de autos instaurado de ofício pela e. Desembargadora-Presidente da Seção Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, visando a reconstituição da revisão criminal nº 000XXXX-14.1997.8.05.0000. Adotado o procedimento previsto no art. 541 e seguintes do CPP, não se obteve êxito. As peças processuais indispensáveis não foram encontradas, impossibilitando o seu trâmite regular. Restauração prejudicada. (TJ-BA - Restauração de Autos: RA000XXXX-14.1997.8.05.0000)." (grifos nossos) Por fim, cumpre anotar que a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios neste procedimento, conforme dispõe o art. 718 do Código de Processo Civil, é de quem houver dado causa ao desaparecimento dos autos, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal em que incorrer. No caso, conforme já apontado em fls. 43, as despesas relativas à restauração serão suportadas pelo patrono Ricardo Tadeu Sauaia, OAB/SP n° 124.288, que foi o último em que teve carga dos autos, conforme se depreende da certidão de fls. 3, dotada de fé pública. Também se depreende de fls. 75/82 que desde 2019 o patrono em questão retirou os autos em carga e não os devolveu. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando que a ausência de peças essenciais à instrução da presente execução torna inviável o seu prosseguimento, JULGO PREJUDICADA a presente restauração de autos de nº 0019426-86.2023.8.26.0100. Tornem os autos ao arquivo, em baixa definitiva, tendo em vista que o feito se encontra extinto: Fls. 79 05/12/2012 00:00 Remetido ao DJE Relação: 0018/2012 Teor do ato: Fls. 142/147, 150/153, 183/190 e 195/199: indefiro os requerimentos de Condomínio Edifício Mianos por se tratar de feito extinto e com trânsito em julgado (fls. 104 e 118). As pretensões da parte interessada deverão ser deduzidas em ação autônoma. Rearquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Luiz Gil Finguermann (OAB 109177/SP), Daniella Romani (OAB 181258/SP) (i) Custas e despesas em nome do patrono Dr. Ricardo Tadeu Sauaia, OAB/SP n° 124.288, conforme acima fixado, além da multa no valor de meio salário mínimo, na forma do artigo 234 do CPC. (ii) Face o reconhecimento de ato atentatório à dignidade da Justiça, com esteio no artigo 77, caput, da Lei Adjetiva, aplico para CADA UM dos litigantes multa de 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. Esses valores (i) e (ii) deverão ser recolhidos em favor do Poder Judiciário, através de Guia do Fundo Especial de Despesa, observado o código para recolhimento "442-1 - Multas Processuais - Novo CPC". Aguarde-se a comprovação do recolhimento das custas e pagamento das multas aplicadas, por 30 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. No caso de ausência de pagamento das sanções (i) e (ii), no mesmo prazo, inscreva-se junto ao SERASAJUD, nos termos do art. 139, IV do CPC. Oportunamente arquivem-se os autos, em baixa definitiva. P.R.I.C. - ADV: CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS (OAB 89067/SP), RICARDO TADEU SAUAIA (OAB 124288/SP), LUIZ GIL FINGUERMANN (OAB 109177/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. C. x F. C.

ID: 316374108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000230-69.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. C.

Polo Passivo:

F. C.

Intimação

Advogados:

FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LUIZ SERRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000230-69.2025.8.26.0615 (processo principal 1001926-94.2023.8.26.0615) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - M.C. - F.C. - Vistos. Trata-se deimpugnação ao cumprimento de sente… Processo 0000230-69.2025.8.26.0615 (processo principal 1001926-94.2023.8.26.0615) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - M.C. - F.C. - Vistos. Trata-se deimpugnação ao cumprimento de sentençaapresentada porFundação CESP, na qual a executada alega a existência deexcesso de execução, aduzindo que conforme a sentença e o acórdão proferidos nos autos principais, os honorários advocatícios foram fixados em20% sobre o valor da condenação, o que corresponderia aR$ 1.462,68, considerando apenas osR$ 6.000,00 fixados a título de danos morais, com a devida atualização a partir do trânsito em julgado. Alega, ainda, que os juros de mora sobre os danos morais devem incidir a partir dadata da citação da executada (25/10/2023), e que adata da publicação do acórdão (22/01/2025)deve ser considerada para fins de atualização monetária. Assim, a executada afirma que o valor correto da execução, somando-se os danos morais, os honorários advocatícios e as custas processuais, é deR$ 10.578,50, sendo o valor executado pela exequente, deR$ 22.400,00, superior ao devido, o que configuraexcesso de execução no montante de R$ 11.821,50. Manifestação da impugnada refutando os argumentos e cálculos da impugnante (fls.54/62), bem como alegando que a impugnação é intempestiva. É o breve relatório. Decido. A impugnação foi apresentada tempestivamente, consoante certificado a fls. 63, portanto, rejeito a alegação da impugnante nesse sentido. A controvérsia cinge-se à base de cálculo dos honorários advocatícios fixados definitivamente em 20% pelo acórdão. A sentença de primeiro grau julgouprocedente o pedido de obrigação de fazereimprocedente o pedido de indenização por danos morais, condeno a requerida, ora executada, ao pagamento de 10% do valor remanescente da causa (equivalente a R$70.000,00), devidamente atualizado. Em sede recursal, o Tribunal de Justiça reformou parcialmente a sentença paracondenar a requerida, também, ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais, redistribuindo os ônus da sucumbência para que a requerida-executada arcasse com aintegralidade das custas e despesas processuais, além defixar os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Em condenações que envolvem obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve considerar o valor global da proveito econômico obtido pelo vencedor. Isso porque a expressão condenação, prevista no art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, não se restringe à obrigação de pagar quantia certa, abrangendo também prestações que possam ser economicamente estimadas, como ocorre nos pedidos cominatórios, a exemplo da obrigação de fazer deduzida nos autos. Por outro lado, as custas e despesas processuais são devidas a título de reembolso, por isso que não podem ser incluídas no cálculo da verba honorária advocatícia. Nesse sentido: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE DANOS. PROCEDÊNCIA. Insurgência tendente a reformar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais fixados sobre o valor da condenação, pretendendo que seja considerado o proveito econômico obtido com a ação. Correto o arbitramento da verba honorária sobre o valor da condenação, o qual corresponde ao proveito econômico obtido (montante da indenização por danos morais, somada ao valor do medicamento objeto da ação).RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.(TJSP; Apelação Cível 1047141-86.2023.8.26.0100; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação rejeitada - Decisão que se mostra acertada - Excesso de execução decorrente do cálculo dos honorários advocatícios sobre a condenação, incluídas as custas e despesas processuais - Reconhecimento - Agravo de instrumento provido, prejudicado o agravo interno.(TJSP; Agravo Interno Cível 2289999-43.2023.8.26.0000; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) No caso em tela, a obrigação de fazer foi estimada emR$ 70.000,00, valor que serviu de base para a fixação dos honorários na sentença. Com a reforma parcial da decisão para incluir a condenação em danos morais deR$ 6.000,00, a base de cálculo dos honorários de sucumbência passou a ser o valor da obrigação de fazer mais a indenização por danos morais, incidindo os honorários no percentual de20% sobre a somatória desses valores. Nesse tocante, incidem sobre a base de cálculo - valor da causa (R$ 70.000,00) e indenização por danos morais - exclusivamente a correção monetária, haja vista que os juros moratórios incidentes sobre os honorários advocatícios somente são exigíveis a partir do trânsito em julgado da decisão que os arbitrou (art. 85, § 16, CPC). Assim, relativamente à verba de honorários sucumbenciais, o valor exequendo perfazia até a data do cálculo do exequente o valor total de R$ 16.220,56 assim, considerando que o valor da causa (R$ 70.000,00), atualizado desde o ajuizamento da ação (20/09/2023), e o valor da indenização por danos morais, atualizados desde a data da publicação do acórdão que os fixou (29/01/2025), perfaziam o valor de R$ 75.022,35 e de R$ 6.080,48, respectivamente, totalizando a base de cálculo dos honorários R$ 81.102,83, conforme cálculo que segue: Data de atualização dos valores: março/2025 Indexador utilizado: TJSP (INPC/IPCA-15 - Lei 14905) ITEM DESCRIÇÃO DATA VALORSINGELO VALORATUALIZADO TOTAL 1 29/09/2023 70.000,00 75.022,35 75.022,35 2 29/01/2025 6.000,00 6.080,48 6.080,48 TOTAIS 76.000,00 81.102,83 81.102,83 -------------------------------- Subtotal R$ 81.102,83 Honorários advocatícios (20%) R$ 16.220,56 No tocante às custas e despesas, processuais da fase de conhecimento, a que requerida-executada foi condenada ao pagamento, não correspondem à condenação principal, mas secundária, devendo ser efetuada a mera atualização monetária desde o desembolso, conforme a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, perfazendo R$ 1.286,85, em março/2025, conforme cálculo que segue: Data de atualização dos valores: março/2025 Indexador utilizado: TJSP (INPC/IPCA-15 - Lei 14905) ITEM DESCRIÇÃO DATA VALORSINGELO VALORATUALIZADO TOTAL 1 fls. 48 11/10/2023 1.000,00 1.070,57 1.070,57 2 fls. 223 01/07/2024 176,60 182,72 182,72 3 11/10/2023 31,35 33,56 33,56 TOTAIS 1.207,95 1.286,85 1.286,85 -------------------------------- Subtotal R$ 1.286,85 -------------------------------- TOTAL GERAL R$ 1.286,85 Em relação à indenização por danos morais, conquanto não disposto no acórdão, devem ser atualizados pelos índices previstos na Tabela Prática do TJSP desde a publicação (29/01/2025) do acórdão que os fixou (STJ, Súmula n.º 362) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação na fase de conhecimento (20/10/2023, fls. 95), nos termos do artigo 405 do Código Civil (STF, Súmula 254), assim, totalizava R$ 6.959,10, em março/2025: Data de atualização dos valores: março/2025 Indexador utilizado: TJSP (INPC/IPCA-15 - Lei 14905) Juros Moratórios - Taxa Legal - art 406/Lei 14.905/24, a partir de 30/08/24; 12% a.a. de 12/02/03 a 30/08/24; 6% a.a anterior a 11/02/03 - a partir de 20/10/2023 ITEM DESCRIÇÃO DATA VALORSINGELO VALORATUALIZADO JUROS MORATÓRIOSTAXA LEGAL TOTAL 1 29/01/2025 6.000,00 6.080,48 878,62 6.959,10 TOTAIS 6.000,00 6.080,48 878,62 6.959,10 -------------------------------- Subtotal R$ 6.959,10 -------------------------------- TOTAL GERAL R$ 6.959,10 Assim, o total exequendo - honorários advocatícios, indenização por danos morais, e custas processuais de sucumbência, válido para março/2025 (fls. 05), perfazia R$ 24.466,51. Assim, tendo o exequente apurado o valor de R$ 22.400,00, não há falar em excesso de execução. Diante do exposto,rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e determino que a execução prossiga pelo valor de R$ 24.466,51. Ressalto que não há falar em julgamento ultra petita, uma vez que os cálculos elaborados nesta decisão, cingiram-se aos limites estabelecidos no título executivo judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Calculo da contadoria judicial - Valor superior ao encontrado pelo exequente - Acolhimento - Julgamento ultra petita - Não configurado - Cálculo da contadoria que se ateve aos parâmetros estabelecidos pela sentença - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3004035-54.2020.8.26.0000; Relator (a):J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/12/2020; Data de Registro: 16/12/2020). Consigno que, conquanto o exequente tenha realizado depósito em garantia (fls. 39), aplica-se à hipótese o Tema 677 do STJ: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Assim, os valores atualizados até a data desta decisão totalizam R$ 24.876,29, conforme cálculos abaixo: Data de atualização dos valores: junho/2025 Indexador utilizado: TJSP (INPC/IPCA-15 - Lei 14905) Juros Moratórios - Taxa Legal - art 406/Lei 14.905/24, a partir de 30/08/24; 12% a.a. de 12/02/03 a 30/08/24; 6% a.a anterior a 11/02/03 - a partir de 20/10/2023 Acréscimo de 0,00% referente a multa. Honorários advocatícios de 0,00% - (não aplicável sobre a multa). ITEM DESCRIÇÃO DATA VALORSINGELO VALORATUALIZADO JUROS MORATÓRIOSTAXA LEGAL TOTAL 1 29/01/2025 6.000,00 6.167,83 949,53 7.117,36 TOTAIS 6.000,00 6.167,83 949,53 7.117,36 -------------------------------- Subtotal R$ 7.117,36 -------------------------------- TOTAL GERAL R$ 7.117,36 Data de atualização dos valores: junho/2025 Indexador utilizado: TJSP (INPC/IPCA-15 - Lei 14905) Acréscimo de 0,00% referente a multa. Honorários advocatícios de 0,00% - (não aplicável sobre a multa). ITEM DESCRIÇÃO DATA VALORSINGELO VALORATUALIZADO TOTAL 1 fls. 48 11/10/2023 1.000,00 1.085,95 1.085,95 2 fls. 223 01/07/2024 176,60 185,35 185,35 3 11/10/2023 31,35 34,04 34,04 TOTAIS 1.207,95 1.305,34 1.305,34 -------------------------------- Subtotal R$ 1.305,34 -------------------------------- TOTAL GERAL R$ 1.305,34 Data de atualização dos valores: junho/2025 Indexador utilizado: TJSP (INPC/IPCA-15 - Lei 14905) Acréscimo de 0,00% referente a multa. Honorários advocatícios de 0,00% - (não aplicável sobre a multa). ITEM DESCRIÇÃO DATA VALORSINGELO VALORATUALIZADO TOTAL 1 29/09/2023 70.000,00 76.100,13 76.100,13 2 29/01/2025 6.000,00 6.167,83 6.167,83 TOTAIS 76.000,00 82.267,96 82.267,96 -------------------------------- Subtotal R$ 82.267,96 -------------------------------- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (20%) R$ 16.453,59 Ao valor atualizado (R$ 24.876,29), deve-se aplicar a multa de 10% (R$ 2.487,63) e os honorários advocatícios de 10% (R$ 2.487,63), conforme o artigo 523 §1º do CPC, totalizandoR$ 29.851,55, valor pelo qual a execução prosseguirá. Por fim, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo à impugnação, uma vez rejeitada esta, não subsiste a possibilidade de concessão de efeito suspensivo, de forma que incumbe ao impugnante, em caso de interposição de eventual agravodeinstrumento desta decisão de rejeição, requerer, na minuta daquele recurso,efeitosuspensivoa fimdeobstar a determinaçãodeprosseguimento da execução. 2. Fls. 41: considerando que o depósito judicial efetuado pelo executado possui natureza de garantia do juízo, e não de adimplemento da obrigação - circunstância evidenciada pela apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença - defiro o levantamento dos valores pelo exequente, condicionando-o ao transcurso do prazo recursal sem interposição de recurso contra a presente decisão. Intime-se. - ADV: ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY (OAB 110621/SP), FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP), ALEXANDRE LUIZ SERRANO (OAB 378574/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marco Aurélio Aliberti Mammana x Banco Bradesco S/A

ID: 277477437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089724-86.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCO AURéLIO ALIBERTI MAMMANA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYBELLE GUEDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Odair de Moraes Junior (OAB 200488/SP), Cybelle Guedes Campos (OAB 246662/SP) Processo 1089724-86.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Odair de Moraes Junior (OAB 200488/SP), Cybelle Guedes Campos (OAB 246662/SP) Processo 1089724-86.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marco Aurélio Aliberti Mammana - Reqdo: BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Marco Aurélio Aliberti Mammana ajuizou a presente ação de Procedimento Comum Cível em face de BANCO BRADESCO S/A, alegando, em síntese que firmou com o banco requerido dois contratos de empréstimo pessoal, contrato de nº. 4465701, na data de 12.11.2019, no valor de R$ 300.000,00, com primeiro vencimento em 10.02.2020, para pagamento em 90 parcelas; e posteriormente contrato de nº. 4662499, no valor de R$ 290.000,00, com primeiro vencimento em 22.11.2021 e pagamento em 84 parcelas. No primeiro, a taxa de juros foi de 3,50498% a.m. No segundo, foi 6,74130% a.m. Aduz que a taxa média de juros praticada pelo mercado financeiro à época da formalização do contrato era de 2,15% ao mês. Com efeito, apontou para a excessiva onerosidade do contrato: necessidade de limitação dos juros à média praticada no mercado. Pede-se a aplicação do CDC, em especial do art. 39, V, o qual veda a exigência de vantagem manifestamente indevida. Ainda do artigo 6º, inciso V, que autoriza a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Por fim, a aplicação do art. 51, §1º, III do mesmo códex, reconhecendo-se a onerosidade excessiva e nulidade da cláusula contratual, assim como do art. 187 do CC, reconhecendo-se o abuso de direito. Requer a aplicação da taxa média de juros de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil no momento da celebração dos contratos que era de 2,15%. Aduz que uma vez adotada a taxa média de mercado, faz jus o autor à devolução de R$ 121.410,29. Pede-se a declaração de nulidade das cláusulas abusivas dos Contratos de Credito Bancário de números 4465701 e 4662499; a aplicação da taxa média de juros de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, no importe 2,15% ao mês; a devolução do valor de R$121.410,29, todavia em dobro, acrescido de juros, totalizando R$242.820,58, além das condenações de praxe. Documentos (fls. 30/176). Devidamente citado, o Banco Bradesco apresentou contestação. Arguiu preliminares de irregularidade da representação processual; carência do direito de ação por inépcia da petição inicial pela indeterminação do pedido em relação ao valor incontroverso; incompetência territorial - ausência de comprovante de endereço. No mérito, aduziu que o autor firmou contrato de empréstimo pessoal com o banco requerido sendo o contrato de nº. 4465701, na data de 12.11.2019, no valor de R$ 300.000,00, com primeiro vencimento em 10.02.2020, para pagamento em 90 parcelas; e posteriormente contrato de nº. 4662499, no valor de R$ 290.000,00, com primeiro vencimento em 22.11.2021 e pagamento em 84 parcelas. Aduziu que o autor estava ciente do custo dos contratos formalizados, impondo-se reconhecer: a autonomia de vontade, o consensualismo, a obrigatoriedade da convenção, a relatividade dos efeitos e a boa-fé. Ressaltou-se a aplicação do princípio do pacta sunt servanda; inexistência de vícios no contrato; juros legalmente pactuados - inexistência de limitação; apontou-se que no contrato nº 0004465701, formalizado em 12/11/2019, a taxa de juros foi de 3,50498% a.m. e 51,19414% a.a e no contrato nº 0004662499 formalizado em 30/08/2021, a taxa de juros foi de 6,74130% a.m. e 118,77109% a.A. Ocorre que nas pesquisas junto ao site do Banco Central os juros estabelecidos nos contratos são inferiores às praticadas por diversas instituições financeiras, conforme se verifica no endereço eletrônico destacado (fls. 206). Ressaltou, ainda, o disposto na Súmula 382 do STJ. Ainda, não apresentação de cálculos e ausência de provas de que os juros estavam acima da taxa média. Ressaltou-se que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, só emergirá quando o percentual avençado exacerbar uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado. Pede-se a juntada pela parte autora do contrato 0004662499 na íntegra, não localizado. Impugnou, ainda o pedido de repetição do indébito em dobro (fls. 192/217). Apresentada réplica. Impugnadas as preliminares e reiterados os pedidos (fls. 640/651). Parte autora manifestou interesse em audiência de conciliação e julgamento antecipado (fls. 655 e 690). Requerida pugnou pelo julgamento antecipado (fls. 656/657 e 688/689). Infrutífera a tentativa de conciliação no CEJUSC (fls. 662/663). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindirdeoutras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Rejeito as preliminares de inépcia da inicial e de incompetência deste juízo. Trata-sedeAÇÃOREVISIONAL de contratos de empréstimo pessoal, sendo o de nº 4465701, firmado em 12.11.2019, no valor de R$ 300.000,00, com primeiro vencimento em 10.02.2020, para pagamento em 90 parcelas, taxa de juros de 3,50498% a.m. e 51,19414% a.a. O segundo de nº 4662499, no valor de R$ 290.000,00, com primeiro vencimento em 22.11.2021 e pagamento em 84 parcelas; taxa de juros foi de 6,74130% a.m. e 118,77109% a.a. A relação é do tipo consumerista, visto que a parte autora - consumidora - é destinatária final do serviço bancário da parte ré, aplicando-se as normas consumeristas conforme súmula 297 do STJ. Insurge-se a parte autora em relação às taxas 3,50498% e 6,7413% ao mês de juros remuneratórios, aduzindo que à época a taxa média de mercado no momento da celebração do contrato era de 2,15%. Pede-se o reconhecimento da abusividade daquelas taxas; a fixação deste percentual e a restituição dos indébitos, em dobro É incontroverso que a aplicaçãodejurosremuneratórios superiores ao índicede12% ao ano é admissível, conforme súmula 596 do STJ: "As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxasdejurose aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". Cabe, todavia, a análise de eventual abusividade dos índices de juros aplicados, notadamente se superiores ao aplicado nomercado. Anoto que os juros remuneratórios em contrato bancário são considerados abusivos quando excedem significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, conforme jurisprudência do STJ no REsp 1.061.530/RS, devendo ser readequados para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável a contratos bancários, permitindo a revisão judicial de cláusulas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, conforme artigos 2º e 3º do CDC e súmula 297 do STJ. A readequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado é cabível quando os juros contratados se mostram excepcionalmente exorbitantes, em afronta ao princípio da boa-fé objetiva e à função social do contrato, conforme precedentes do TJSP. A devolução dos valores pagos indevidamente como juros abusivos deve ocorrer de forma simples, quando não comprovada a má-fé, em consonância com o art. 42 do CDC. Nesse sentido: "RevisionalCéduladecrédito bancário para financiamentodeautomóvel - Sentençadeparcial procedência, declarando a nulidade da cláusula contratual que prevê a incidênciadejurosremuneratórios, determinando o recálculo do valor da dívida com base na taxamédiademercado, para operações da espécie, no mesmo período - Recurso exclusivo da instituição financeira requerida - Alegada abusividade dosjurosremuneratórios contratuais - Jurisprudência do STJ no sentidodeque "a legislação não limita osjurosremuneratórios cobrados pelas instituições financeiras, que, todavia, estão sujeitos ao CódigodeDefesa do Consumidor (Súmula n. 297/STJ). Jurospodem ser considerados abusivos se destoarem da taxamédiademercadosem que as peculiaridades do negócio os justifiquem, conclusão que, no entanto, dependedeprova concreta" (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJede10.3.2009). Ainda: "Não se pode falardeabusividade na pactuação dosjurosremuneratórios só pelo fato da estipulação ultrapassar 12% ao ano oudehaver estabilidade inflacionária no período. Ao contrário, a abusividade destes só pode ser declarada, caso a caso, à vista de taxa que comprovadamente discrepe,demodo substancial, damédiadomercadona praça doempréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação. Ou seja: a limitação da taxadejurosem face da suposta abusividade somente se justificaria diantedeuma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira, porém sem desconsiderar todos os demais aspectos que compõem o sistema financeiro e os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, tais como o custodecaptação, a taxaderisco, os custos administrativos (pessoal, estabelecimento, materialdeconsumo, etc.) e tributários e, finalmente, o lucro do banco. [...] " (Apelação nº 0023911-10.2000.8.26.0562 , rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 18.12.2014). Grifei. Assim considerada a questão, os juros contratuais devem ser cotejados à média de mercado à época. Com efeito, em pesquisa disponibilizada pelo Banco Central e pelo Procon, trago à colação a taxa média de mercado à época da contratação para comparação com as taxas contratadas, citando as fontes: Contrato nº 4465701 Data de contratação: 12/11/2019 Valor: R$ 300.000,00 Parcelas: 90 Taxa contratada: 3,50498% a.m. Taxa de juros média do mercado: 6,19% a.m Fonte: Procon/SP: https://www.procon.sp.gov.br/taxas-de-juros-2019/ https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2019/12/RTXJURAnual2019.Pdf Contrato nº 4662499 Data de contratação: 22/11/2021 Valor: R$ 290.000,00 Parcelas: 84 Taxa contratada: 6,74130% a.m. Taxa de juros média do mercado: 6,47% a.m. Fonte: https://www.procon.sp.gov.br/taxas-de-juros-2021-balanco-anual-do-procon-sp/#:~:text=A%20taxa%20m%C3%A9dia%20do%20empr%C3%A9stimo,positiva%20de%206%2C74%25. https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2021/12/RTTXJURAnual-2021.Pdf Como se observa, a taxa cobrada no primeiro contrato foi inferior à taxa média de mercado. No segundo, quase coincidem, sendo a taxa de mercado um pouco superior. Com efeito, não há abusividades a serem reconhecidas. Não procede o pedido de readequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por MARCO AURELIO ALIBERTI MAMMANA em face de BANCO BRADESCO S.A., pelo que, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em casoderecursodeapelação, deverá a parte autora juntar o comprovante de endereço. Ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazode15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio TribunaldeJustiçadeSão Paulo, com nossas homenagens e cautelasdeestilo. Oportunamente, caso nada mais seja requerido pelos litigantes, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, observadas as NSCGJ. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). P. e Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Caio Cesar De Abreu Sciacca

ID: 293031333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1110967-86.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CAIO CESAR DE ABREU SCIACCA

Intimação

Advogados:

TALLISSON LUIZ DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1110967-86.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Caio Cesar de Abreu Sciacca - Vistos. Em que pesem as alegações retro, indefiro o … Processo 1110967-86.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Caio Cesar de Abreu Sciacca - Vistos. Em que pesem as alegações retro, indefiro o pedido de desbloqueio de valores, ausente comprovação, nos termos dos arts.833, IV e 854, par.3º do NCPC, que a conta objeto de bloqueio destinava-se exclusivamente ao depósito de pensão, aposentadoria, ou salário da parte executada. Não se desconhece a jurisprudência do C. STJ no tocante a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos, depositados em quaisquer contas, bem como acerca da possibilidade de extensão, à conta corrente, da impenhorabilidade prevista em lei para a conta poupança (art. 833, X, do CPC), o que sequer dependia de produção probatória, conforme julgados abaixo: É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ouguardados em papel-moeda. (STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.958.516-SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 14/06/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO BACENJUD. QUANTIA INFERIOR A 40SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DE APLICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSOPROVIDO. 1. O art. 833, X, CPC prevê, textualmente, a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos depositados emcaderneta de poupança. Todavia, há entendimento dominante nesta Corte acerca da impenhorabilidade dos depósitos inferiores a 40 salários mínimos em qualquer tipo de aplicação. 2. Desnecessidade de provas quando o fato controvertido não teminfluência para modificação do resultado do julgamento, conforme art. 370, § único, CPC. Assim, não há cabimento na produção probatória acerca do tipo de aplicação em que depositados os valores, visto que, em qualquer circunstância, as quantias até 40 (quarenta) salários mínimos serão impenhoráveis. 3. O art. 833, X, do CPC busca preservar a reserva financeira essencial à proteção do mínimo existencial do executado e de sua família, em razão das inúmeras contingências que podem tornar imprescindível essa poupança. Presume-se como valor indispensável para tanto a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos. 4. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. Agravo interno improvido. (g. n.) (STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 2.018.134-PR, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 27/11/2023) Todavia, recentemente, a Corte Especial do STJ, debruçando-se de forma mais profunda sobre o tema, modulou o entendimento anterior, esclarecendo que a impenhorabilidade dos 40 salários mínimos, extensível às contas que não sejam poupança, referem-se tão somente ao montante que constituir reserva patrimonial, destinada a garantir o mínimo existencial do devedor e sua família. Constou ainda no julgamento do REsp 1677144/RS, proferido em 21/02/2024, que o ônus de produzir a prova da impenhorabilidade dos valores é da parte executada, significando que o executado deve demonstrar que os valores, abaixo de 40 salários mínimos, constituem reserva financeira, ou seja, são efetivamente poupados, e não destinados a fazer frente às despesas do cotidiano. Nesse sentido: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave). b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas). c) importante ressalvar que a circunstância descrita anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial). d) para os fins da impenhorabilidade descrita acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Em resumo, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (g. n.) Tal entendimento vem sendo expressamente aplicado por Câmaras deste E. TJSP. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes jurisprudenciais: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores da conta corrente do executado. Admissibilidade. Decreto de impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente que está condicionado à comprovação de que a quantia diz respeito a reserva de patrimônio a assegurar o mínimo de sobrevivência do devedor ou grupo familiar. Não demonstração. Aplicação do que restou decidido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.677.144-RS. Pessoa física. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Admissibilidade. Ausência de comprovação do estado de pobreza a ponto de ensejar a gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido, comdeterminação. (TJSP. Agravo de Instrumento 2328673-90.2023.8.26.0000. 37ª Câmara de Direito Privado. Relator Pedro Kodama. Data do Julgamento: 09/04/2024. Data de Registro: 09/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPENHORABILIDADE. Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores em conta corrente via SISBAJUD, bem como determinou penhora de 15% sobre os vencimentos líquidos do executado. 1. A penhorabilidade de parcela dos vencimentos e salários do executado é medida excepcional, admissível somente e se e quando demonstrada clara prescindibilidade dos valores para o custeio das despesas ordinárias do executado e de sua família. Executado que, para o caso, aufere renda pouco excedente a dois salários mínimos. Impenhorabilidade que se impõe para a preservação do patrimônio mínimo existencial. Decisão reformada no aspecto. 2. Apreensão de valores inferiores a quarenta salários-mínimos em conta corrente. Proteção à poupança que se estende a outras modalidades de contas bancárias "desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial" (REsp nº 1.677.144/RS). Ausência de demonstração pelo executado de que o valor bloqueado ostentava natureza de "poupança", sem movimentação ordinária típica de conta corrente, ou que proveniente de vencimentos, porquanto destinado a assegurar a subsistência digna do agravante e familiares. Precedentes. 3. Decisão de origem parcialmente reformada para que, mantida a constrição sobre os aportes apreendidos em contas correntes, seja afastada a ordem de penhora de parcela dos vencimentos do executado, porquanto abarcados pelo manto da impenhorabilidade. Recurso parcialmente provido. (g. n.) (TJSP. Agravo de Instrumento 2008122-31.2024.8.26.0000. 11ª Câmara de Direito Público. Relator Márcio Kammer de Lima. Data do Julgamento: 11/04/2024. Data de Registro: 11/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados na conta do executado Recurso do devedor. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL Não acolhimento Razões recursais do executado combatem adequadamente o entendimento exposto na r. decisão agravada, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO Concessão da gratuidade da justiça unicamente para fins de recebimento do agravo Agravante responderá pelo adiantamento do preparo caso o benefício seja indeferido pelo Juízo a quo, a quem compete originariamente decidir a respeito do assunto IMPENHORABILIDADE Pedido para reconhecimento da impenhorabilidade fundamentado no art. 833, incisos IV e X, do CPC Comprovação da natureza salarial do valor constrito é ônus do devedor Necessidade de que a quantia seja inferior a 40 salários mínimos e esteja depositada em conta poupança destinada primordialmente a abrigar recursos financeiros Ampliação da proteção conferida às poupanças para quaisquer valores mantidos em contas correntes e fundos de investimento, desde que observado teto legal (40 salários-mínimos), não dispensa a comprovação de o montante constituir reserva de capital por médio ou longo prazo REsp n. 1.677.144/RS Extrato bancário não indica recebimento de qualquer espécie de remuneração Valores creditados são oriundos exclusivamente de transferências mediante pix realizadas por terceiros e sobre as quais o executado manteve-se silente Conta bancária atingida pelo bloqueio judicial é utilizada para pagamento de despesas cotidianas (vestuário, estacionamento, doceria, restaurantes, mercados, padaria e farmácias), e não com o intuito de constituir reserva de capital Menção ao saldo da "poupança plus" demonstra apenas a existência de aplicação automática realizada pela instituição financeira para proporcionar maior rentabilidade ao correntista Natureza salarial e "reserva de recursos" não comprovadas Precedentes deste Egrégio Tribunal e desta Colenda Câmara Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO PRELIMINAR REJEITADA NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO NO TOCANTE À CONCESSÃO PROVISÓRIA E PRECÁRIA DAGRATUIDADE. (TJSP. Agravo de Instrumento 2003225-57.2024.8.26.0000. 24ª Câmara de Direito Privado. Relator Jonize Sacchi de Oliveira. Data do Julgamento: 11/04/2024. Data de Registro: 11/04/2024) No mesmo sentido, cito o entendimento proferido pelo C.STJ no Tema Repetitivo 1235, o qual fixou a seguinte tese: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão". (STJ. Corte Especial. REsp 206973/PR, Relator Ministra Nancy Andrighi, julgado em 07/10/2024). Nos termos da decisão retro, a parte executada foi instada a juntar aos autos extrato(s) referentes aos trinta dias anteriores à constrição da(s) conta (s) corrente(s) atinentes(s) aos bloqueios realizados. Contudo, a executada não juntou extratos bancários que comprovassem que os valores constituíam reserva financeira e que, portanto, gozavam da impenhorabilidade mencionada no art. 833, X, do CPC, ônus que era seu. Assim, não há que falar em impenhorabilidade dos valores por suposta origem salarial. Em suma, no caso em exame não se pode proteger a parcela de dinheiro encontrada na conta corrente da executada. Após decurso do prazo recursal, expeça-se guia de levantamento dos valores bloqueados em prol do exequente. Int. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), TALLISSON LUIZ DE SOUZA (OAB 495418/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Schimschon Refoel Orzel x Latam Airlines Group S/A

ID: 323336687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013989-76.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SCHIMSCHON REFOEL ORZEL

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

MENDEL ELLOVITCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013989-76.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Overbooking - Schimschon Refoel Orzel - Latam Airlines Group S/A - Vistos. SCHIMSCHON REFOEL ORZEL ingressou com ação de indenização … Processo 1013989-76.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Overbooking - Schimschon Refoel Orzel - Latam Airlines Group S/A - Vistos. SCHIMSCHON REFOEL ORZEL ingressou com ação de indenização por danos morais contra LATAM AIRLINES GROUP S.A., alegando, em resumo, que adquiriu passagem aérea junto a ré, com partida de São Paulo no dia 02/09/2024 às 23h45min e chegada em Frankfurt às 16h30min do dia 03/09/2024. Alegou que, entretanto, ao se apresentar na data e horário convencionados, foi informado a respeito de overbooking e que o voo apenas partiria no dia seguinte. Disse que aguardou 04 horas para remarcação da passagem, que não houve assistência material com alimentação kosher, limitando a ré ao fornecimento de voucher de traslado, bem como aduziu que teve que solicitar abrigo a conhecidos na madrugada. Disse ainda que no voo realocado não houve fornecimento de alimentação kosher e que chegou ao destino na madrugada do dia 05/09, por volta da meia-noite, e perdeu o casamento de um amigo próximo, agendado para o dia 04/09 às 18h. Alegou que em razão dos fatos sofreu danos morais. Mencionou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos, pleiteou a procedência do pedido para condenar a ré a pagar o valor de R$12.500,00 de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos e foi aditada (fls. 54/60). Citada (fl. 66), a ré apresentou contestação (fls. 67/89), na qual requereu inicialmente a alteração do polo passivo para contar como TAM LINHAS AÉREAS S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60 e, no mérito, alegou, em resumo, a aplicação da Convenção de Montreal, que a prática de overbooking está prevista na resolução da ANAC e não é ato ilícito. Afirmou que prestou assistência material ao autor com reacomodação no primeiro voo, alimentação, traslado e hospedagem. Impugnou a ocorrência de danos morais e, subsidiariamente, fez considerações acerca do quantum indenizatório. Juntou documentos. Réplica (fls. 116/123). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Inicialmente convém salientar o entendimento exarado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 636.331, cuja repercussão geral foi reconhecida sob Tema 210: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. (grifo nosso). Assim, como a presente ação versa apenas sobre supostos danos morais decorrentes de overbooking e falta de assistência material, são inaplicáveis as convenções internacionais. Feitas tais considerações, o pedido é procedente. Com efeito, sendo a relação travada entre as partes de consumo, a ré pode ser responsabilizada por prejuízos ocasionados aos consumidores nos termos do artigo 25 §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que independe da existência de culpa (artigo 14, também do CDC). Outrossim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores, estes somente se isentam do dever de indenizar quando ficar comprovada hipótese de força maior ou caso fortuito, porque tais causas rompem o nexo etiológico entre a conduta e o resultado danoso; ou inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º do CDC. No caso em análise, restou incontroversa a preterição do passageiro no embarque de São Paulo para Frankfurt, o que não caracteriza caso fortuito externo a fim de elidir a responsabilidade da ré por eventuais danos sofridos pelo autor. A respeito, oportuna a lição de Sérgio Cavalieri Filho, que considera relevante a distinção entre o fortuito interno e o externo, no que respeita aos acidentes de consumo, observando: "o fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível, e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3.º, I)" (Responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, 9.ª ed. São Paulo :Saraiva, 2005, p.310-311) grifo nosso. Nessa mesma linha de raciocínio, Cláudio Luiz Bueno de Godoy anuncia: "insta não olvidar, porém, que o transporte envolve forçosamente uma atividade perigosa, que cria risco a que, destarte, inerentes alguns eventos de força maior ou caso fortuito. Ou seja, é preciso diferenciar o que se passou a denominar fortuito interno do fortuito externo, conforme o acontecimento se apresente, ou não, ligado à organização inerente à atividade do transportador vale dizer, ostente-se estranho, ou não, ao transporte. Por isso mesmo, vem-se considerando que eventos como o defeito mecânico ou o mal súbito do condutor não eximam o transportador da responsabilidade pelos danos causados no transporte (fortuitos internos). Ao revés, prejuízos ocasionados ao passageiro ou à bagagem por obra de enchente, terremotos, raios são, aí sim, fortuitos externos e, destarte, causa excludente, por efetivamente romperem o nexo de causalidade do dano com a atividade de transporte. O assalto, como regra, sempre se considerou um fortuito externo, o que se vem, todavia, revendo em casos com ocorrências repetidas, pratica das reiteradamente nas mesmas circunstâncias, sem medidas preventivas que razoavelmente se poderia esperar fossem tomadas" (Código Civil Comentado, Cezar Peluso [coord.],Barueri, SP : Manole, 2007, p. 598) grifo nosso. Desta feita, a ré é responsável por eventuais danos causados ao passageiro decorrentes do overbooking, atraso na chegada ao destino (mais de 24 h) e não fornecimento de alimentaçãokosherao passageiro solicitada de acordo com a bilhete (vide fls. 03), cujo ônus da prova de que tenha havido disponibilização de tal alimentação típica judaica competia à ré (cf. artigo 373, II, do CPC), já que não se pode exigir do autor a produção de prova negativa. Nesse passo, relativamente ao abalo extrapatrimonial, infere-se que a ré providenciou a recomodação do passageiro em outro voo que partiu no dia seguinte, e diferentemente do alegado na inicial, forneceu assistência material integral com alimentação, hospedagem e transporte (fls. 76/77), ressaltando-se não constam dos autos recibos ou comprovantes de despesas com alimentação, a indicar que o autor não sofreu nenhum prejuízo a este título. Não obstante isso, de rigor a responsabilização pelos danos morais sofridos pelo autor por ter a ré descumprido prestação contratual assumida por ocasião da venda das passagens aéreas, que, diante do não fornecimento de alimentação adequada, impôs ao passageiro um jejum forçado por período prolongado de tempo durante o transporte aéreo de São Paulo até Frankfurt. Sobre a configuração dano dano moral, infere-se que a situação vivida pelo autor em voo de longa distância ocasionou-lhe preocupação, sofrimento, angústia, indignação e sentimento de impotência, não se podendo reputar mero aborrecimento cotidiano. Nesse sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA - Transporte aéreo internacional - Sentença de parcial procedência - Apelo dos autores visando a majoração da indenização por danos morais - Cancelamento do voo, que acarretou a inclusão de escala não programada e a chegada dos autores com mais de dez horas de atraso ao destino, culminando na ausência de fornecimento de alimentação especialkosher- Falha na prestação do serviço e dever de indenizar incontroversos - Majoração pertinente - Valor arbitrado em R$ 6.000,00 (R$3.000,00 para cada autor) majorado para R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor) - Quantia que se revela razoável e adequada ao caso concreto e em consonância com a jurisprudência desta C. Câmara em casos semelhantes, considerando tratar-se de núcleo familiar - Valor superior que não se justifica, à míngua de demonstração de circunstâncias mais graves - Sentença parcialmente reformada, mantida a sucumbência em desfavor da ré - Honorária recursal não incidente em razão do parcial provimento do recurso (Tema 1059/STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1175551-31.2024.8.26.0100; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025); APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I.Caso em Exame: Reparação de danos. Cancelamento de voo e falta de alimentaçãokosher, resultando em jejum de quase 13 horas. Danos morais. II.Questão em Discussão: Adequação do valor da indenização por danos morais e na fixação dos honorários advocatícios. III.Razões de Decidir: Indenização de R$ 4.000,00 adequada, ponderando a conduta das partes e as circunstâncias do caso, sem acarretar enriquecimento sem causa. Honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, conforme art. 85, § 2º, do CPC, devido ao valor irrisório se calculados sobre a condenação. IV.Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para ajustar os honorários advocatícios.(TJSP; Apelação Cível 1128427-86.2023.8.26.0100; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025). Ademais, o autor ainda perdeu compromisso pessoal (casamento - fls. 41/42), em virtude do overbooking a atraso na chegada ao destino. No que tange o valor da indenização, tem-se, a princípio, que a indenização por danos morais não pode se tornar causa de enriquecimento ilícito do credor, menos ainda empobrecimento injustificado do devedor. Registre-se que a prestação principal avençada (transporte aéreo) foi cumprida ainda que com atraso, houve prestação de assistência material e que os danos causados não apresentaram maiores repercussões ao autor, razão pela qual fixo indenização por danos moral no valor de R$ 4.500,00. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré a pagar ao autor, o valor de R$4.500,00, a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar desta data e os juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, § 1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024; Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Com o trânsito em julgado, expeça MLE do valor depositado pelo autor a título de caução (fls. 59/60), em seu favor mediante apresentação do competente formulário. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: MENDEL ELLOVITCH (OAB 392329/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eco Azul Solucoes x Brandz Propriedade Intelectual E Valuation Inc e outros

ID: 307766574

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2185777-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ECO AZUL SOLUCOES

Polo Passivo:

BRANDZ PROPRIEDADE INTELECTUAL E VALUATION INC MONETIZE FINTECH ASSESSORIA EMPRESARIAL E FINANCEIRA LTDA. RODOLFO CARDOSO DIAS

Despacho

Advogados:

GUILHERME SACOMANO NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2185777-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2185777-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Eco Azul Solucoes - Agravado: Rodolfo Cardoso Dias - Agravado: Brandz Propriedade Intelectual e Valuation Inc - Agravado: Monetize Fintech Assessoria Empresarial e Financeira Ltda. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Eco Azul Solucoes, no âmbito da ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais nº 1008225-85.2025.8.26.0011, que move em face de Rodolfo Cardoso Dias, Brandz Propriedade Intelectual e Valuation Inc e Monetize Fintech Assessoria Empresarial e Financeira Ltda. A autora interpôs agravo de instrumento (fls. 01/11), insurgindo-se contra decisão que indeferiu a cautelar de arresto pleiteada. Ressaltou que: "A Agravante ajuizou ação de rescisão contratual c.c restituição de valores, a qual se encontra em trâmite perante a 4ª Vara Cível do Foro Regional XI - Pinheiros de São Paulo/SP, tendo sido realizado pedido de tutela de urgência. Às fls. 94/96 restou indeferido tal pedido, sob o argumento de que estaria ausente eventual comprovação de que a operação se deu mediante fraude e não por simples inadimplência ou desacerto comercial entre as partes, bem como por se tratar de operações que haviam sido tratadas há quase sete meses. Contudo, restou comprovado nos autos do processo principal a existência de fraude caracterizada pelas diversas ações em trâmite referente ao mesmo assunto e com vítimas diversas, bem como diversos boletins de ocorrência realizados em face do agravo e por vitimas diversas, inclusive, com a existência de investigação criminal em andamento. Destarte, é indispensável in casu, a concessão do efeito ativo, haja vista a presença do periculum in mora e da verossimilhança da alegação, comprovada pelos documentos já anexados ao processo principal, bem como na presente oportunidade. Já a probabilidade do direito está consubstanciada no fato de que o poder judiciário não pode ser complacente com atos que acabam por corroborar o enriquecimento de uma das partes em face de outra, considerando se tratar de um claro golpe fraudulento em que promessas são traçadas, enquanto a outra parte apenas ludibria e cria situações para recebimento de cada vez mais valores em pecúnia. Ademais, há demonstração de dilapidação do patrimônio na medida em que há diversos processos similares em face do agravado, contudo, não está sendo localizados bens em nome dele, o que demonstra o seu ato ardiloso e com intuito de prejudicar terceiros, oportunidade em que esta agravante junta a alguns deles nestes autos, em que pese já ter juntado o relatório nos autos do processo principal. Neste sentido, há previsão no CPC acerca da possibilidade de deferimento da medida excepcional: Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Além disso, nota-se que o Tribunal de Justiça de São Paulo possui entendimento consolidado acerca da possibilidade de deferimento de arresto cautelar quando demonstrada a fraude concretizada e substanciada por pirâmides financeiras, o que se mostra ser o presente caso, de maneira a resguardar eventuais bens aptos a reparar os danos causados (...) Por outro lado, a medida excepcional não acarretará em nenhum prejuízo ao agravado, considerando que os valores não serão levantados por nenhuma das partes, estando em juízo apenas e tão somente por medida acautelatória, considerando as evidências de estelionato e dilapidação de patrimônio. Diante disso, por todos os ângulos que se possa analisar a questão temos que de rigor o deferimento do efeito ativo ao presente recurso, de modo que possam ser arrestados tantos bens quanto sejam necessários a uma futura satisfação da rescisão contratual objeto da demanda principal, notadamente pela existência de fraude perpetrada pela parte agravada. (...) Como já visto, o d. juízo a quo indeferiu o pedido de tutela para que sejam bloqueados via SisbaJud as contas de todos os Réus; seja efetivado bloqueio de veículos via RENAJUD de todos os Réus como medida cautelar. Nos termos do art. 300, caput e 301 ambos do CPC, são requisitos para o deferimento da tutela de urgência a configuração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, ambos requisitos autorizadores estão presentes e são de fácil constatação, inclusive eventual decurso do prazo de sete meses entre a ocorrência do fato e a propositura da ação, bem como provas insuficientes de constatação de dilapidação de patrimônio não merecem prosperar. Isso porque, o período de sete meses entre a ocorrência do fato e a propositura da ação se deu por diversos fatores, tais como a necessidade de pagamento de custas que são por demais elevadas aos padrões financeiros da agravante, inclusive, realizou negócio jurídico de constituição de crédito justamente por esta razão, além de acreditar que receberia o valor de volta, conforme diversas conversas traçadas com entre as partes, bem como não possuía ciência de que se tratava de um estelionatário que havia aplicado golpe em diversas vítimas, sendo que obteve ciência apenas no mês em que resolveu propor a ação. Já a ausência de comprovação de dilapidação do patrimônio resta evidenciado no fato de diversas ações sobre o mesmo assunto estarem em trâmite, bem como investigações criminais e o fato de a parte agravada ter, simplesmente, sumido. A probabilidade do direito da parte autora, também conhecida na expressão latina como fumus boni iuris é evidente, uma vez que as rés deixaram de cumprir com sua obrigação a partir do momento que não atenderam a efetivação da solicitação de devolução da quantia dada a título de aporte financeiro, tampouco disponibilizou a quantia prometida, conforme contrato. Referida probabilidade encontra-se presente na própria narrativa dos fatos, respaldada por documentos comprobatórios dos aportes realizados pela Agravante, bem como pelas comunicações trocadas entre as partes. É evidente que houve o inadimplemento do objeto contratual, com manifesto abuso de confiança por parte dos Réus, que se beneficiaram economicamente sem entregar qualquer contraprestação até a presente data, inclusive respondendo a diversos processos cíveis e criminais referente a golpes perpetrados com o mesmo modus operandis. O periculum in mora, por sua vez, está caracterizado pelo risco concreto de dilapidação patrimonial dos Réus, os quais, diante do vultoso valor indevidamente recebido, podem, a qualquer tempo, movimentar ou ocultar bens e ativos, frustrando a efetividade de eventual provimento jurisdicional. Trata-se de providência que se justifica pela natureza do prejuízo causado, pela má-fé evidente na condução do negócio e pela conduta reiteradamente evasiva dos Réus, que não deram qualquer retorno às tentativas de resolução amigável. (...) Cumpre inicialmente esclarecer Excelências que a narrativa exposta na inicial de longe apontam arrependimento ou mero dissabor comercial do agravante para com a prestação de serviço. Muito embora à primeira vista dos fatos possa parecer tratar-se de um simples desentendimento comercial entre tomador e prestador, requer a agravante especial atenção desse juízo pois o cenário transcende um mero dissabor. O investidor sabe e assume este risco ao aderi-lo, são os riscos do negócio. Porém, não se trata desta questão, não se busca socorro ao judiciário em relação ao referido risco, estamos falando de outra espécie de investimento, uma espécie que consistia na entrega de determinado valor para depósito como aporte financeiro aos agravados, que prometiam, em contrapartida, uma devolução de pouco mais de um milhão de reais, todavia, nenhum valor foi devolvido ao agravante. Por esta razão, socorreu-se a Justiça para resguardar seus direitos diante do contrato estabelecido e não em relação a eventual recebimento da quantia prometida a título de mutuo ou concessão de crédito, mas dos valores de aportes. Ocorre que, o autor e muitos consumidores se depararam com um golpe no mercado, uma clara e nítida situação de prejuízo eminente, como se vê, muitas decisões liminares esclarecem a visibilidade e possibilidade de golpe (...) Neste sentido, a concessão de liminar se faz primordial e necessária, pois clara a configuração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dessa forma, uma vez presentes os requisitos autorizadores da Tutela, requer o deferimento do efeito ativo pugnado para que sejam bloqueados via sistema SISBAJUD, até o limite de R$ 94.396,40 (noventa e quatro mil trezentos e noventa e seis reais e quarenta centavos), nas contas bancárias de titularidade de todos os Réus, bem como o bloqueio de veículos via sistema RENAJUD, vinculados ao CPF/CNPJ dos Réus, de modo a impedir sua venda, transferência ou alienação, permanecendo os bens restritos nestes autos até decisão judicial definitiva. No mais, não se pode falar em irreversibilidade da medida pretendida, pois, ao qualquer tempo, conforme as circunstâncias, poderá ser desfeita.Tais medidas são absolutamente necessárias diante da conduta dos Réus e da probabilidade concreta de esvaziamento patrimonial, garantindo não apenas o resultado útil do processo, como também a restituição da quantia indevidamente apropriada, além de preservar a integridade do direito da Agravante, cuja boa-fé foi violentamente atingida. Assim, por estarem presentes os requisitos legais e diante do caráter urgente da situação, requer-se seja reformada a decisão recorrida para o fim de conceder imediato deferimento da tutela de arresto cautelar, sem oitiva da parte contrária, conforme autoriza o parágrafo segundo dos artigos 300 e 301 do CPC." A r. decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (fls. 94/96 dos autos de origem): "Vistos. 1- Ausente elemento que permita concluir que a operação se tratou de fraude e não de simples inadimplência e sem demonstração de que os réus estão dilapidando patrimônio, indefiro a cautelar de arresto requerida pela autora, observando que se tratam de transferências realizadas em outubro de 2024, sendo que a inércia da autora por 7 meses também afasta a urgência do pedido. (...) Intimem-se." É O RELATÓRIO. Recurso formalmente em ordem, devidamente processado e tempestivo. Preparo recursal regularmente recolhido (fls. 180/181). PASSO A APRECIAR A LIMINAR. DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. Cuida-se de pedido de arresto cautelar. A discussão travada entre as partes envolverá discussão sobre golpe envolvendo contrato de mútuo firmado entre as partes. O recurso busca uma tutela cautelar antecedente de ARRESTO de bens e, por isso, estará sujeita à demonstração dos requisitos legais: (i) probabilidade do direito de crédito e (ii) risco de ineficácia do provimento jurisdicional pela possibilidade da dilapidação do patrimônio do futuro devedor. Na petição inicial, de maneira detalhada, a empresa autora apontou os motivos que indicavam o golpe aplicado pela empresa ré Monetize Fintech Assessoria Empresarial e Financeira Ltda. Afirmou que celebrou contrato de mútuo para o recebimento da quantia de R$ 700.000,00, porém foi informado pelo corréu Rodolfo que, para a concretização do negócio jurídico, seria necessária a realização de um aporte inicial no valor de R$ 47.198,20, o que foi realizado na conta da corré Brandz. Após, foi novamente contatado pelo corréu Rodolfo com a promessa de que outro aporte poderia ser realizado no valor de R$ 47.198,20, a fim de obter R$ 2.100.000,00. Contudo, não houve o recebimento do mútuo prometido, tampouco a devolução da quantia dada a título de aporte inicial. Conforme narrativa da petição inicial, verificaram-se outras duas ações judiciais envolvendo as rés em que houve o deferimento do arresto cautelar, destacando-se: (i) ação nº 1035598-86.2023.8.26.0100, processada na 33ª Vara Cível do Foro Central, proposta por ECHER EMPREENDIMENTOS LTDA, ALAMEDA ECHER 38 INCORPORAÇÕES SPE LTDA, CUIABÁ ECHER 31 INCORPORAÇÕES SPE LTDA e RONDONÓPOLIS 32 INCORPORAÇÕES SPE LTDA contra MONETIZE FINTECH ASSESSORIA EMPRESARIAL E FINANCEIRA LTDA - EPP e RODOLFO CARDOSO DIAS, em que foi deferido o pedido de arresto cautelar no valor de R$ 136.800,00 (fls. 200/201 daqueles autos): "Diante das alegações iniciais e documentos juntados, entendo a verossimilhança do direito, aparente a ocorrência de fraude, o que configura o risco de difícil reparação. Defiro a tutela para que seja realizado o arresto, por meio do SISBAJUD, no valor de R$ 136.800,00." (ii) ação nº 1052910-75.2023.8.26.0100, processada na 34ª Vara Cível do Foro Central, promovida por GIBA COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI, WOODFORCE LTDA Victor Eliequim Iensue, em face de MONETIZE FINTECH ASSESSORIA EMPRESARIAL E FINANCEIRA LTDA - EPP e RODOLFO CARDOSO DIAS onde também restou demonstrado o deferimento do pedido de arresto cautelar no valor de R$ R$ 141.594,30 (fls. 120/121 daqueles autos): "2.- No caso destes autos, presentes os requisitos legais, é de ser deferida a antecipação da tutela. De rigor a suspensão da exigibilidade das prestações vencidas e vincendas haja vista a manifesta intenção da parte de desfazer o vínculo contratual. Defiro liminarmente o arresto postulado, atenta à existência de comprovação literal da dívida, por meio dos títulos executivos encartados aos autos e ao razoável receio de que os réus possam estar em estado de insolvência e venham a se desfazer dos únicos bens que futuramente poderiam se prestar à garantia de seus credores. Diligencie a serventia emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros de titularidade dos executados por meio do sistema BACENJUD até o limite de R$ 141.594,30. Por outro lado, não vejo risco de irreversibilidade da medida. A questão é de ordem patrimonial e poderá ser objeto de oportuna cobrança/devolução, em caso de julgamento de improcedência." Esses pontos serão melhor abordados, insista-se, no futuro julgamento pela Turma julgadora. Todavia, de modo a preservar eficácia de eventual futuro cumprimento de sentença, DEFIRO A ORDEM DE ARRESTO CAUTELAR nos seguintes termos: (i) para garantia até o valor de R$ 94.396,40 pelo golpe alegadamente sofrido com relação ao contrato de mútuo, diante da existência de verossimilhança nos argumentos da autora e dos riscos apontados de ineficácia para eventual futura cobrança, (ii) REALIZAÇÃO DE SISBA-JUD em relação às rés no montante do item anterior e, no caso de resultado positivo, deverá haver a retenção de valores nos autos. Os bens e valores arrestados deverão permanecer retidos e vinculados ao processo, até final decisão sobre o mérito da demanda. Comunique-se ao juízo de primeiro grau os termos da liminar, para ser cumprida nos exatos termos deferidos, além da imediata providência de citação e intimação de todos réus, dispensando-se informações. Autorizo a autora a comunicar, simultaneamente, o juízo de primeiro grau. Desnecessária intimação da parte contrária, uma vez que não se encontra representada nos autos. Fica preservado o direito das rés impugnarem a tutela de urgência juntamente com a resposta, cabendo ao juízo de primeiro grau reanalisar a medida, se existentes novos elementos. Intimem-se. - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Advs: Guilherme Sacomano Nasser (OAB: 216191/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Noemi Landau Fink x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 313350305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000723-22.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NOEMI LANDAU FINK

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO IGNE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000723-22.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Noemi Landau Fink - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. NOEMI LANDAU FINK ingressou com ação indeniz… Processo 1000723-22.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Noemi Landau Fink - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. NOEMI LANDAU FINK ingressou com ação indenizatória contra TAM LINHAS AÉREAS S/A, alegando, em resumo, que é brasileira residente em Israel e adquiriu passagem de Tel Aviv, com escala em Frankfurt e destino final para São Paulo. Afirmou que a viagem estava prevista para 17/09/2024 e o retorno em 22/09/2024. Mencionou que pagou ainda USD 95,00 para assento mais confortável no percurso de entre Frankfurt e São Paulo. Mencionou que, entretanto, houve atraso de 2h na partida do voo no dia 17/09/2024 às 21h40min, ficando os passageiros retidos dentro da aeronave, após o que foram informado que o voo não partiria mais na data prevista, e que a viagem seria reagendada para a noite do dia 18/09/2024, sob a justificativa de manutenção não programada. Alegou que foi realocada em voo no dia 18/09/2024, às 19h40min, de modo que teve que aguardar 24h em local distante de sua residência/familiares. Afirmou que a ré não lhe entregou a sua bagagem e a companhia aérea apenas forneceu estadia em um hotel na cidade de Frankfurt para pernoitar, sem o fornecimento das principais refeições até a próxima noite do dia seguinte. Mencionou que foi obrigada a fazer o check out do hotel às 12h e aguardar 8 horas no aeroporto para o embarque. Aduziu que desembolsou a quantia de EUR 377,93 equivalentes a R$ 2.282,39 com gastos básicos, bem como que a ré não forneceu a refeição Kosher, refeição típica da religião judaica. Afirmou que em razão dos fatos sofreu danos morais e materiais. Mencionou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos, pleiteou a procedência do pedido, para condenar a ré a pagar o valor de R$10.000,00 de indenização por danos morais e valor de R$2.282,39 a título de danos materiais. A inicial veio instruída de documentos e foi aditada (fls. 34/35). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 42/54), alegando, em resumo, que o voo LA 8071 precisou ser cancelado em decorrência da necessidade de manutenção emergencial não programada na aeronave. Afirmou que prestou toda assistência à autora. Impugnou a ocorrência de danos morais e materiais, pois não há prova de gasto extra com alimentação e transporte decorrentes do atraso do voo e nem prova de não fornecimento de alimentação kosher. Disse que a autora juntou comprovantes de pagamentos, mas sem a nota fiscal sobre o que se referia. Mencionou o não cabimento de inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Réplica (fls. 72/74). Realizada sessão virtual de conciliação, a composição restou infrutífera (fls. 115). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Inicialmente convém salientar o entendimento exarado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 636.331, cuja repercussão geral foi reconhecida sob Tema 210: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. (grifo nosso). No caso em análise, a referida legislação é aplicável somente em relação ao dano material, tendo em vista que a autora também pleiteia a condenação da ré em virtude dos danos morais suportados, em decorrência de cancelamento de voo, não sendo aplicáveis, portanto, em relação a este pedido, as Convenções de Montreal e de Varsóvia. Vale ressaltar que a incidência das convenções internacionais relativamente ao pedido de indenização por dano material não significa a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, mas sim que, no que tange aos danos materiais, há aplicação prevalente das normas internacionais, no caso, a convenção de Montreal. Feitas tais considerações, restou incontroverso que houve o cancelamento do voo do dia 17/09/2024 em decorrência da necessidade de uma manutenção emergencial não programada na aeronave, o que não caracteriza caso fortuito externo a fim de elidir a responsabilidade da ré por eventuais danos sofridos pela autora. A respeito, oportuna a lição de Sérgio Cavalieri Filho, que considera relevante a distinção entre o fortuito interno e o externo, no que respeita aos acidentes de consumo, observando: "o fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível, e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3.º, I)" (Responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, 9.ª ed. São Paulo :Saraiva, 2005, p.310-311) grifo nosso. Nessa mesma linha de raciocínio, Cláudio Luiz Bueno de Godoy anuncia: insta não olvidar, porém, que o transporte envolve forçosamente uma atividade perigosa,que cria risco a que, destarte, inerentes alguns eventos de força maior ou caso fortuito. Ou seja, é preciso diferenciar o que se passou a denominar fortuito interno do fortuito externo, conforme o acontecimento se apresente, ou não, ligado à organização inerente à atividade do transportador vale dizer, ostente-se estranho, ou não, ao transporte. Por isso mesmo, vem-se considerando que eventos como o defeito mecânico ou o mal súbito do condutor não eximam o transportador da responsabilidade pelos danos causados no transporte (fortuitos internos). Ao revés, prejuízos ocasionados ao passageiro ou à bagagem por obra de enchente, terremotos, raios são, aí sim, fortuitos externos e, destarte,causa excludente, por efetivamente romperem o nexo de causalidade do dano com a atividade de transporte. O assalto, como regra, sempre se considerou um fortuito externo,o que se vem, todavia, revendo em casos com ocorrências repetidas, pratica das reiteradamente nas mesmas circunstâncias, sem medidas preventivas que razoavelmente se poderia esperar fossem tomadas (Código Civil Comentado, Cezar Peluso [coord.],Barueri, SP : Manole, 2007, p. 598) grifo nosso. Desta feita, a ré é responsável por eventuais danos causados à passageira, decorrentes do cancelamento do voo, atraso na chegada ao destino (24h) e não fornecimento de alimentação kosher à passageira solicitada de acordo com a bilhete (vide fls. 12), cujo ônus da prova de tenha havido disponibilização de tal alimentação típica judaica competia à ré (cf. artigo 373, II, do CPC), já que não se pode exigir da autora a produção de prova negativa. Nesse passo, relativamente ao abalo extrapatrimonial, infere-se que a ré providenciou a recomodação da passageira em outro voo ainda que no dia seguinte e lhe forneceu assistência com hospedagem por ocasião do pernoite, ressaltando-se que a mera circunstância de a passageira ter aguardado por horas em aeroporto após check out no hotel, que se trata de local com boa estrutura para que os passageiros aguardem o embarque, não é passível de gerar relevante impacto nos direitos da personalidade da autora, que se tivesse auferido gastos com alimentação, cujo prejuízo é de natureza patrimonial, poderia ter postulado o reembolso na presente ação, o que não ocorreu, a indicar que nenhum prejuízo sofreu a este título. Não obstante isso, de rigor a responsabilização pelos danos morais sofridos pela autora por ter a ré descumprido prestação contratual assumida por ocasião da venda das passagens aéreas, que, diante do não fornecimento de alimentação adequada, impôs à passageira um jejum forçado por período prolongado de tempo durante o transporte aéreo de Frankfurt até São Paulo. Sobre a configuração dano dano moral, infere-se que a situação vivida pela autora em voo de longa distância ocasionou-lhe preocupação, sofrimento, angústia, indignação e sentimento de impotência, não se podendo reputar mero aborrecimento cotidiano. Nesse sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA - Transporte aéreo internacional - Sentença de parcial procedência - Apelo dos autores visando a majoração da indenização por danos morais - Cancelamento do voo, que acarretou a inclusão de escala não programada e a chegada dos autores com mais de dez horas de atraso ao destino, culminando na ausência de fornecimento de alimentação especial kosher - Falha na prestação do serviço e dever de indenizar incontroversos - Majoração pertinente - Valor arbitrado em R$ 6.000,00 (R$3.000,00 para cada autor) majorado para R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor) - Quantia que se revela razoável e adequada ao caso concreto e em consonância com a jurisprudência desta C. Câmara em casos semelhantes, considerando tratar-se de núcleo familiar - Valor superior que não se justifica, à míngua de demonstração de circunstâncias mais graves - Sentença parcialmente reformada, mantida a sucumbência em desfavor da ré - Honorária recursal não incidente em razão do parcial provimento do recurso (Tema 1059/STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1175551-31.2024.8.26.0100; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025); APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I.Caso em Exame: Reparação de danos. Cancelamento de voo e falta de alimentação kosher, resultando em jejum de quase 13 horas. Danos morais. II.Questão em Discussão: Adequação do valor da indenização por danos morais e na fixação dos honorários advocatícios. III.Razões de Decidir: Indenização de R$ 4.000,00 adequada, ponderando a conduta das partes e as circunstâncias do caso, sem acarretar enriquecimento sem causa. Honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, conforme art. 85, § 2º, do CPC, devido ao valor irrisório se calculados sobre a condenação. IV.Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para ajustar os honorários advocatícios.(TJSP; Apelação Cível 1128427-86.2023.8.26.0100; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025). No que tange o valor da indenização, tem-se, a princípio, que a indenização por danos morais não pode se tornar causa de enriquecimento ilícito do credor, menos ainda empobrecimento injustificado do devedor. Registre-se que a prestação principal avençada (transporte aéreo) foi cumprida, houve prestação de assistência com hospedagem durante pernoite e que os danos causados não apresentaram maiores repercussões à autora, razão pela qual fixo indenização por danos moral no valor de R$ 2.500,00. Por fim, incabível a responsabilização da ré no ressarcimento do valor de R$ 2.282,39, seja porque a nota de fls. 17/20 encontra-se em língua estrangeira sem a necessária tradução juramentada, não se sabendo ao certo o que foi adquirido; além disso, o valor pleiteado é excessivo e não se coaduna com despesas emergenciais com itens de higiene e de vestuário por falta de disponibilização da bagagem por 24 h. De todo modo, os bens adquiridos pela passageira incorporam-se ao seu patrimônio, não justificando que sejam custeados pela companhia aérea. Confira: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSOS IMPROVIDOS. I. Caso em Exame Ação de conhecimento, na qual a autora pugna pela condenação da companhia aérea ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, devido ao extravio temporário da bagagem da autora. Sentença de parcial procedência, que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 2.000,00, julgando improcedente o pedido de condenação ao pagamento de danos materiais. Apelação interposta pela autora, pugnando pela majoração dos danos morais fixados e condenação ao pagamento de danos materiais, em virtude da necessidade de aquisição de bens em virtude do extravio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a adequação do quantum fixado a título de indenização por danos morais, considerando a responsabilidade objetiva da companhia aérea e a falha na prestação de serviço; (ii) a configuração dos danos materiais. III. Razões de Decidir 3. A relação é de consumo, aplicando-se o CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. 4. Para a configuração dos danos materiais em virtude do extravio da bagagem, é necessária a comprovação da necessidade de aquisição. 5. Diante do extravio da bagagem da autora que se deu em sua viagem de retorno à cidade de sua residência, sem a necessidade de aquisição dos bens adquiridos, incabível a condenação à restituição dos valores, considerando que tais bens passaram a integrar o patrimônio da autora. 6. Revelando-se significativa a função inibitória e considerando as peculiaridades do caso, tem-se que o valor de R$ 2.000,00 é suficiente para compensar a requerente pelo constrangimento sofrido e compelir a requerida a ser mais diligente na condução dos seus negócios, estando em conformidade com o que vem sendo arbitrado por esta C. Câmara em casos análogos. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso da parte autora improvido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do transportador impõe a reparação por falha na prestação de serviço. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao constrangimento sofrido. 3. Incabível a condenação à restituição dos valores gastos diante do extravio ocorrido no voo de retorno, quando não comprovada a efetiva necessidade dos bens.(TJSP; Apelação Cível 1051287-39.2024.8.26.0100; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) - grifo nosso. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a ré a pagar a autora, o valor de R$ 2.500,00, a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar desta data e os juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, § 1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Operada a sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que despendeu. Fixo honorários de sucumbência em R$ 1.000,00, cabendo 50% ao patrono de cada parte. Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: CLAUDIO IGNE (OAB 130661/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002991-44.2025.8.26.0037

ID: 293268585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002991-44.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA GUERREIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002991-44.2025.8.26.0037 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Neusa Maria Guerreiro da Silva - Vistos. NEUSA MARIA GUERREIRO DA SILVA propôs Ação de Produção Antecipada de Prova em fa… Processo 1002991-44.2025.8.26.0037 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Neusa Maria Guerreiro da Silva - Vistos. NEUSA MARIA GUERREIRO DA SILVA propôs Ação de Produção Antecipada de Prova em face do BANCO AGIBANK. Sustentou que constatou em seu benefício previdenciário contratos de empréstimo consignado, os quais não se recorda ter realizado. Encaminhou notificação extrajudicial à parte ré requisitando os documentos, mas não foi atendida. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, concedo à parte autora os benefícios da AJG. Trata-se de ação visando exibição de documentos. O cabimento da determinação para exibição de contratos ou documentos representativos de negócios celebrados, para garantir o direito do cliente ao acesso a tais informações está condicionado à apresentação de pedido administrativo seguido de negativa ou de ausência de resposta em prazo razoável, além do pagamento das despesas correlatas. É a interpretação a ser aplicada seja em ações que visam apenas a exibição, seja em pedidos incidentais em demandas com maior amplitude. O Superior Tribunal de Justiça decidiu processo relativo a exibição de documentos bancários, afeto por recursos repetitivos, e fixou a orientação: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 10.12.2014, DJe 02.02.2015). Ocorre que, nas ações que têm por objeto a exibição de documentos, o interesse processual surge apenas com a comprovação efetiva da recusa injustificável ao fornecimento da documentação administrativamente pleiteada. No caso vertente não foram cumpridos os requisitos estabelecidos pelo STJ. Anoto, inicialmente, que a parte autora não comprovou nos autos que sua solicitação foi acompanhada do pagamento correspondente à emissão das cópias dos contratos solicitados. Consta da notificação (fls. 47): "Havendo autorização normativa pela autoridade monetária e previsão contratual, nos termos do Art. 1º da resolução 3919/2010 do BACEN, autorizo débito em minha conta corrente ou, sendo impossível o débito, que seja enviado o boleto referente ao custo do serviço para o meu endereço". No caso, não há prova de que a parte autora tenha conta corrente no BANCO ITAÚ a fim de possibilitar o débito relativo ao custo do serviço. Por outro lado, se houve o encaminhamento do boleto para a residência da parte autora, não há prova de que foi pago pois não juntado aos autos. Na hipótese dos autos, a parte autora não demonstrou, de maneira inequívoca, que houve requerimento administrativo válido porque também não houve comprovação do recolhimento da tarifa, referente à solicitação dos documentos ou a dispensa de recolhimento, pela instituição financeira, conforme prevê a Resolução nº 3.919/2010, art. 5º, inciso XVII, do Banco Central do Brasil. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. PRETENSÃO DIRECIONADA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUE SE MOSTRA CONDICIONADA A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, COM FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA SEU ATENDIMENTO, BEM COMO DO PAGAMENTO DAS TAXAS RELATIVAS AOS CUSTOS ADMINISTRATIVOS COM A EXIBIÇÃO PRETENDIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NOS MOLDES DEFINIDOS POR JULGAMENTO PROFERIDO COM SUPORTE NO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM APRECIAÇÃO AO RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.453- MS, O QUE SE DEU EM 10/12/2014 HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS NO FEITO RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível nº 1010662-05.2020.8.26.0196 - 16ª Câmara de Direito Privado do TJSP - relator Desembargador SIMÕES DE VERGUEIRO - julgamento: 07.10.2020). Por outro lado, a notificação de fls. 47 foi assinada pelo advogado. Entretanto, não há prova de que a procuração que lhe foi outorgada pela parte autora (fls. 8) tenha acompanhado a notificação encaminhada pelo correio. Conforme se observa do aviso de recebimento (fls. 49) não houve declaração de conteúdo nesse sentido, ou seja, que a notificação estava acompanhada de cópia da procuração. Não basta a simples menção de que a procuração fora juntada, pois há necessidade de que se tenha certeza de seu conteúdo e do advogado autorizado a receber a cópia dos documentos sigilosos. No caso dos autos, ainda, a notificação extrajudicial de fls. 47, além de ser genérica e não indicar quais contratos especificamente pretende a parte autora ver exibidos, não cumpriu os demais requisitos estabelecidos pelo STJ. Conclui-se que não procede a alegação da parte autora de que houve pedido administrativo válido. Nesse sentido, não se apresentam documentos sujeitos a sigilo bancário na forma requerida pela parte autora. O contrato é objeto de sigilo de dados constitucional, não sendo suficiente que uma carta, sem firma reconhecida e sem vinculação às suas informações bancárias, seja remetida ao endereço da instituição para que esta apresente documentos sigilosos pelo correio, inclusive para terceiros. Verifica-se que na notificação há apenas o número de CPF da parte autora, sem o fornecimento de qualquer outra informação, muito menos foi acompanhada de documento pessoal (carteira de identidade, CNH ou outro documento de identificação). De se realçar que a pretendida documentação está protegida sob sigilo bancário e não caberia mesmo ao banco fornecê-la a qualquer pessoa, ainda que seja a advogado com inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil, mas sem procuração específica ao fim pretendido, sob pena de ilícitos civil e criminal. Resta evidente que a parte ré (banco/instituição financeira) não poderia exibir a documentação sem comprovação da condição de representante legal e da legitimidade para solicitar tais provas. Constata-se, ainda, que a notificação extrajudicial foi encaminhada à parte ré por mandatário constituído em procuração sem firma reconhecida, portanto em desacordo com a regra do art. 654, § 2º, do Código Civil, anotando-se que a dispensa do reconhecimento somente se dá quando a procuração for concedida para atuação judicial. Em resumo, diante da procuração sem firma reconhecida e sem constar poderes para requerer administrativamente os documentos junto ao Banco, a parte ré não poderia exibir ao suposto mandatário os documentos solicitados, inclusive porque protegidos pelo sigilo bancário, sendo que configura crime sua quebra nos termos do artigo 10 da Lei Complementar nº 105/2001. A hipótese dos autos se enquadra nos julgados abaixo: Produção antecipada de prova Pretensão à exibição de contrato de empréstimo consignado em folha de benefício previdenciário do autor - Demandante que afirma entender que os valores efetivamente cobrados podem estar em desacordo com o quanto contratado, informando ainda ter providenciado a solicitação de cópia na esfera extrajudicial sem qualquer retorno - Indeferimento liminar da inicial - Sentença de extinção do feito por ausência de comprovação do requerimento administrativo prévio em conformidade com o entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo - Recurso interposto pelo autor - Réu que, citado nos termos do artigo 331, parágrafo 1º do CPC, informa ter respondido à notificação naquela oportunidade, exibindo no feito a documentação pretendida - Notificação extrajudicial que, de fato, não atendeu na ocasião o REsp 1349453/MS - Solicitação que não se fez acompanhar de cópia de documento de identificação de seu signatário, mostrando-se por outro lado carente de reconhecimento de firma nele lançada - Dever de sigilo bancário por parte da instituição - Ausência ainda de comprovação pelo notificante do recolhimento da taxa devida pela segunda via do contrato pretendido - Ausência de interesse de agir confirmada - Descabimento de sucumbência - Litigância de má-fé por parte do autor não configurada - desprovido. (Apelação Cível nº 1046155-62.2023.8.26.0576 - 17ª Câmara de Direito Privado do TJSP - relator Desembargador IRINEU FAVA - julgamento: 07.06.2024). AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTOR - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NÃO ESPECIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO OU COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA. APELO DA RÉ PROVIDO. (Apelação Cível nº 1017778-68.2023.8.26.0451 - 23ª Câmara de Direito Privado do TJSP - relator Desembargador TAVARES DE ALMEIDA - julgamento: 18.06.2024). APELAÇÃO. Ação de exibição de documentos. Petição inicial indeferida. Processo extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos. 321, p. ú. e 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Oportunidade para emenda da petição inicial ignorada. A pretendida documentação está protegida sob sigilo bancário e não caberia mesmo ao banco fornecê-la a qualquer pessoa, ainda que seja ao advogado com inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil, mas sem procuração específica ao fim pretendido, sob pena de ilícitos civil e criminal. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(Apelação Cível nº 1134926-86.2023.8.26.0100 - 18ª Câmara de Direito Privado do TJSP - relator Desembargador ERNANI DESCO FILHO - julgamento: 18.06.2024). AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COLETIVA - ENCAMINHAMENTO PELO CAUSÍDICO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - NÃO ESPECIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO PRETENDIDO - réu - PRESERVAÇÃO DO SIGILO DOS DADOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 3º, V, DA LEI COMPLEMENTAR 105/01 - REQUISITOS DO RESP REPETITIVO Nº 1.349.453 - AUTORA - INOBSERVÂNCIA - APLICAÇÃO ANALÓGICA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECONHECIMENTO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. (Apelação Cível 1049388-67.2023.8.26.0576 - 23ª Câmara de Direito Privado do TJSP - relator Desembargador TAVARES DE ALMEIDA - julgamento: 21.06.2024). Apelação própria lei Efeito suspensivo automático decorrente da Artigo 1.012, 'caput', do CPC. Medida cautelar Natureza preparatória e atrelada à ação principal ( CPC artigo 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso ( CPC artigo 396) Veiculação de "ação preparatória" pelo autor Exibição de documento Impossibilidade Ausência de previsão legal Hipótese não abrangida pelo artigo 381 do CPC Exibição de documentos que se assemelha à cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde Distinção entre prova documentada e prova documental Carência da ação por ausência de interesse Extinção do processo ( CPC artigo 485, VI). Ação exibitória Natureza autônoma da pretensão Exibição de documento ou coisa - Possibilidade Artigo 397 do CPC Tutela específica. Transmutação da lide Conversão da "ação preparatória" de natureza satisfativa em ação exibitória autônoma - Possibilidade Irrelevância do 'nomen iuris' atribuído à ação Causa de pedir e pedido que revelam pretensão de natureza exibitória de documentos Ausência de violação de direito Exercício pelo juiz dos poderes da jurisdição mesmo que de ofício (controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação) Artigos 485, § 3º, e 337, § 5º, do CPC. Exibição de documentos Requisitos essenciais relativos à prévia solicitação administrativa dos documentos não observados pelo autor Documento solicitado por terceiro Necessidade de procuração específica Ausência de comprovação de que eventual procuração com poderes especiais tenha acompanhado o requerimento direcionado ao réu Ausência de recolhimento do custo do serviço Recurso repetitivo nº 1.349.453/MS Artigo 1.036 do CPC Falta de interesse de agir configurada Artigo 485, IV e VI, do CPC Extinção 'ex officio' Recurso prejudicado. Ação extinta 'ex officio'. (Apelação Cível 1002662-02.2022.8.26.0566 - 18ª Câmara de Direito Privado do TJSP - relator Desembargador HENRIQUE RODRIGUEIRO CLAVISIO - julgamento: 14.09.2022). APELAÇÃO. Ação autônoma de exibição de documento. Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir. Ausência de prévia solicitação administrativa. Exigência estabelecida no julgamento do Resp 1349453/MS. Solicitação enviada por e-mail pelo advogado da apelante que não foi acompanhada da procuração respectiva. Necessidade de comprovação de poderes específicos para solicitar e receber informações concernentes a sigilo bancário. Solicitação na plataforma "consumidor.gov" que foi respondida pela instituição financeira, a qual informou a necessidade do instrumento de procuração. Ausência de recursa de fornecimento da documentação. Interesse de agir não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido. (Apelação Cível 1014419-64.2021.8.26.0004 SP - 24ª Câmara de Direito Privado - relator Desembargador CLÁUDIO MARQUES - julgamento: 15.08.2022). APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE REVESTIU DAS FORMALIDADES LEGAIS. SUBSCRITA PELO AUTOR. ENCAMINHADA POR ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS. REQUERIDO QUE OBSERVOU SEU DEVER DE SIGILO DOS DADOS PESSOAIS. AUSENTE LEGÍTIMO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. 1. O STJ, no julgamento do REsp 1349453/MS, afeto ao regime dos Recursos Repetitivos, firmou a tese de ser necessária a comprovação de prévio pedido não atendido em prazo razoável para propositura da ação de exibição de documento. Pedido que, por seu fim, exige rigorosa cautela tanto por quem o formula quanto por quem o recebe. Imperativos de segurança e prevenção (LGPD, art. 6º, VII e VII e 17). 2. Não consentido pelo titular, na forma da lei, o compartilhamento de seus dados pessoais, é vedado àquele que os detém fornecê-los a terceiros (LGPD, arts. 5º, XII, 6º, I, VII e VIII e Marco Civil da Internet, arts. 3º, III e 7º, VII). 3. O possuidor de dados ou informações pessoais pode (e deve) se abster de entregar documentação solicitada por meio ou pessoa que não comprove ser o próprio titular. O atendimento da solicitação desacompanhada de procuração válida e com poderes especiais, atentaria contra os fins colimados pela LGPD e pela legítima expectativa de segurança e sigilo depositada pelo titular dos dados e informações confiados ao detentor. 4. Caso concreto em que o autor não demonstrou qualificada pretensão resistida, carecendo de interesse processual (nas vertentes utilidade, interesse e adequação) que amparasse a ação de exibição de documentos. 4. Desprovimento. Teses de Julgamento: "1. A ordem de exibição documental que contenha dados legalmente protegidos não se perfaz por informal e genérica solicitação, de modo que o pedido formulado ou encaminhado por terceiros é inidôneo para demonstrar prévio requerimento probante do interesse de agir (LGPD, arts. 7º, I e 8º; CPC, arts. 17 e 18)." (Apelação Cível nº 1163275-02.2023.8.26.0100 - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2) do TJSP - relatora Desembargadora LÉA DUARTE - julgamento 3.10.2024). AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Sentença de procedência na origem Insurreição da casa bancária Razoabilidade - Correspondência encaminhada à instituição financeira que não se qualifica como notificação extrajudicial válida, mormente quando desacompanhada de procuração com firma reconhecida, o que se afigura imprescindível à preservação do sigilo bancário Autor que também não comprovou o recolhimento antecipado da tarifa referente à solicitação do documento ou a dispensa de recolhimento pela instituição financeira, conforme prevê a Resolução nº 3.919/2010, art. 5º, inciso XVII, do Banco Central do Brasil - Ausência de interesse processual Inteligência do REsp. 1.349.453-MS Sentença reformada Inversão do ônus da sucumbência Recurso provido para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I e VI, do CPC (Apelação Cível nº 1001217-43.2024.8.26.0415 - 23ª Câmara de Direito Privado do TJSP - relatora Desembargadora LÍGIA ARAÚJO BISOGNI - julgamento 7.10.2024). Produção antecipada de provas. Exibição de documentos bancários. Interesse de agir analisado segundo os requisitos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.349.453/MS, pela sistemática dos recursos repetitivos. Não demonstrado prévio envio de notificação administrativa. Notificação supostamente endereçada por e-mail e não assinada. Impossibilidade de confirmar a remessa e o recebimento. Alusão, ademais, a suposta procuração que não contém poderes especiais para receber documentos sigilosos. Sigilo das informações que deve ser observado pela instituição financeira. Ausência de recolhimento da tarifa referente ao serviço bancário para a obtenção de cópia dos documentos. Não caracterizada, assim, a recusa indevida do réu no fornecimento pela via administrativa. Extinção bem declarada com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível 1094980-78.2021.8.26.0100 - 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP - relatora Desembargadora JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA - julgamento: 25.02.2022). AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO LIMINAR FUNDADA EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC. CONSTATAÇÃO DE QUE O AUTOR REQUER A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS DE FORMA GENÉRICA, LIMITANDO-SE A INDICAR AS SUPOSTAS NUMERAÇÕES, SEM TRAZER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL POSTULADO. NO MESMO SENTIDO, AS NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS SOLICITAM CÓPIA DE TODOS OS CONTRATOS CELEBRADOS PELO CONSUMIDOR, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível nº 1026948-74.2022.8.26.0071- relator: Desembargador ALBERTO GOSSON). APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência em relação à extinção da ação de produção antecipada de provas ajuizada para obter cópia do contrato indicado em negativação existente em nome do autor. 2. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Ocorrência. Parte autora que deixa de comprovar a realização prévio e válido requerimento administrativo, nem tampouco que providenciou o pagamento de eventual custo do serviço (STJ, Tema Repetitivo nº 648), que permitiria o acesso ao judiciário. 3. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível nº 1152541-89.2023.8.26.0100 - 17ª Câmara de Direito Privado do TJSP - relator Desembargador LUÍS H. B. FRANZÉ - julgamento 27.03.2024). Por fim, o cliente pode perfeitamente ter acesso aos contratos mediante solicitação direta na agência ou por meio de canais de autoatendimento. Não há comprovação de acesso da parte autora por esses canais. Portanto, não há comprovação de requerimento administrativo que contivesse todos os requisitos exigidos, capaz de configurar a resistência injustificada da instituição financeira em fornecer a documentação pretendida. Não ficou comprovada resistência injustificada na fase administrativa a indicar a necessidade da propositura de ação. Sendo assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, de rigor a extinção do presente processo, sem resolução de mérito. Diante de todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com base no artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Logos De Campinas Equipamentos Eletricos x Redecard S/A

ID: 297802806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023096-44.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LOGOS DE CAMPINAS EQUIPAMENTOS ELETRICOS

Polo Passivo:

REDECARD S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE QUEIROZ DAMACENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023096-44.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Logos de Campinas Equipamentos Eletricos - Redecard S/A - Vistos. LOGOS DE CAMPINAS EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA prop… Processo 1023096-44.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Logos de Campinas Equipamentos Eletricos - Redecard S/A - Vistos. LOGOS DE CAMPINAS EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA propôs AÇÃO DE COBRANÇA C.C. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL contra REDECARD S/A, ambas qualificadas, alegando, em suma, que atua no comércio de equipamentos elétricos e, para facilitar os pagamentos, celebrou um contrato de adesão com a requerida, que comprometeu-se a processar compras e transações via cartão de crédito ou débito, incluindo compras online. Narrou que em 29/4/2021, o cliente José Vaz de Almeida realizou compra online no valor de R$33.000,00, por meio do sistema da Requerida. No dia seguinte, consultou o site da requerida, onde a compra aparecia como aprovada, e então emitiu as notas fiscais e enviou os produtos ao cliente. Contudo, em 04/05/2021, mesmo com o status de "aprovada", surgiu um aviso de chargeback no site da ré, indicando que a compra havia sido contestada. A ré informou mais que os valores seriam estornados, causando prejuízo financeiro à autora. Afirmou ter tomado todas as precauções necessárias na ocasião da compra, incluindo a solicitação de documentos pessoais do cliente e considerou que a ré deveria ter informado imediatamente sobre qualquer indício de fraude. Pleiteou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com base na Teoria do Finalismo Aprofundado, que considera a vulnerabilidade técnica e econômica da autora em relação à ré. Sustentou a responsabilidade objetiva da ré, citando o art. 927 do Código Civil, uma vez que a atividade desempenhada pela Requerida implica risco aos direitos de outrem. Impugnou a Cláusula 23.1 do contrato de credenciamento, a qual prevê que a transação pode ser cancelada pela a qualquer tempo em caso de irregularidades ou suspeita de fraude, por considerá-la abusiva e nula, transferindo todos os riscos para a requerente. Citou a Súmula 479 do STJ e o art. 424 do Código Civil para fundamentar a nulidade da cláusula de chargeback. Ao final, requereu a declaração de nulidade da cláusula de chargeback e a condenação da Requerida ao ressarcimento de R$33.000,00. Juntou documentos às pp. 14/43 e 48/50. A requerida apresentou contestação (pp. 63/88), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, alegando ser mera intermediadora e não possuir a função de autorizar ou reprovar transações, que é responsabilidade das instituições financeiras emissoras de cartões. No mérito, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que a relação contratual entre as partes não se destina ao consumo final, mas sim ao fomento da atividade empresarial da autora. Argumenta que a modalidade de venda utilizada foi "sem cartão presente" (online), o que implica total responsabilidade da requerente em caso de contestação pelo portador do cartão. Mencionou que o procedimento de chargeback é uma disputa iniciada pelo titular do cartão junto ao Banco ou administradora do cartão, e que atua como facilitadora na solução da disputa, não possuindo poder decisório. Afirmou que a autora foi notificada sobre a abertura da disputa e que a responsabilidade pela transação recai sobre o estabelecimento comercial caso não se prove que a transação foi realizada pelo real portador do cartão. Esclareceu que as transações foram contestadas pelo Banco do Brasil S.A., em nome de Elizabeth CS Macedo, alegando que a titular do cartão não reconheceu a compra. Requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos às pp. 89/165. Em réplica (pp. 169/176), a autora reiterou a legitimidade da ré, enfatizando que a relação contratual é direta e que a ré gerencia os pagamentos. Impugnou o contrato de credenciamento e os links de internet apresentados pela Requerida, alegando que o contrato não está assinado pela autora e que as cláusulas são leoninas. Impugnou também os documentos em idioma estrangeiro sem tradução. Reforçou a aplicação do CDC e a responsabilidade objetiva da Requerida. Ainda, destacou a demora de 5 dias entre a compra e o chargeback, período em que a ré deveria ter detectado a fraude. Argumentou que tomou todas as medidas de segurança, incluindo a solicitação de documentos do cliente e a retenção da compra por 48 horas. A ré solicitou a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que comprovasse a contestação das transações e produção de prova oral (pp. 180/181), silenciando a autora sobre provas a produzir (p. 182). Determinou-se a expedição de ofício requerida pela ré (p. 183), tendo o Banco do Brasil em resposta informado que as transações referentes ao cartão de Elizabeth Costa Santos Macedo foram pré-questionadas e não constam na fatura da cliente, tendo a portadora contestado as compras por telefone (p. 192). Manifestaram-se as partes (pp. 199/201 e 205/207), tendo ressaltado a autora que o número do cartão mencionado no ofício (final 1823) é diferente do cartão utilizado nas transações (final 7563). Reiterou que as 4 transações (R$8.250,00 cada, totalizando R$33.000,00) foram aprovadas pela requerida, que deveria ter detectado qualquer indício de fraude no momento da compra. É o relatório suficiente. Fundamento e decido. Considerandoque omagistradoé o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, em especial a prova oral, consistente no depoimento do pessoal do representante da autora, requerido pela ré às pp. 180/181. Consigno que o direito à prova, embora fundamental para a busca da verdade real e para o exercício da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, da Constituição Federal), não é absoluto, cabendo ao magistrado, na condução do processo, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme expressamente preceitua o parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil. O dispositivo legal confere ao juiz o poder-dever de zelar pela razoável duração do processo e pela eficiência da atividade jurisdicional, evitando a produção de provas que não contribuam para o deslinde da controvérsia. No caso em tela, a autora já teve oportunidade de apresentar sua versão dos fatos por meio das manifestações que integram os autos e nas quais se encontram delineados os argumentos e as alegações que reputa relevantes para a defesa de seus interesses. Ora, a experiência forense demonstra, de forma recorrente, que o depoimento pessoal da parte adversa raramente reverte em benefício probatório para aquele que o requer. Isto ocorre porque, naturalmente, a parte que depõe tende a confirmar a versão dos fatos já exposta em suas manifestações escritas, não sendo usual que venha a confessar fatos contrários ao seu interesse ou a fornecer elementos que efetivamente corroborem as teses do requerente da prova. Assim, a repetição oral de fatos e argumentos já documentados nos autos configura-se como diligência probatória de escassa ou nenhuma utilidade para a formação do convencimento deste juízo, mormente quando ausentes indícios de que a oitiva pessoal trará esclarecimentos indispensáveis que não poderiam ser obtidos por outros meios ou que já não constem do processo. Ademais, o princípio da utilidade da prova orienta que somente devem ser admitidos os meios probatórios capazes de influir na decisão da causa. A simples reiteração oral do que já foi afirmado por escrito, sem a perspectiva de obtenção de confissão ou de novos elementos fáticos relevantes, não atende a tal desiderato, mostrando-se como medida que apenas procrastinaria o andamento do feito, em desalinho com os princípios da celeridade e da economia processual. A jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que não configura cerceamento de defesa o indeferimento de depoimento pessoal considerado desnecessário pelo julgador, especialmente quando os fatos já estão suficientemente esclarecidos pela prova documental e pelas manifestações escritas das partes. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de depoimento pessoal e prova testemunhal - Juiz destinatário da prova - Cerceamento de defesa não configurado - Possibilidade de indeferimento de provas inúteis ou meramente protelatórias. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2121704-14.2021.8.26.0000; Relator (a):Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Ibitinga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2021; Data de Registro: 24/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de depoimento pessoal e prova testemunhal - Juiz destinatário da prova - Cerceamento de defesa não configurado - Possibilidade de indeferimento de provas inúteis ou meramente protelatórias. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2121704-14.2021.8.26.0000; Relator (a):Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Ibitinga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2021; Data de Registro: 24/06/2021) Passo, portanto, ao julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do CPC, lembrando que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada em contestação, tendo em vista que, ao contrário do arrazoado pela requerida, a responsabilidade pelo chargeback lhe é plenamente atribuível, uma vez que confessadamente atuou como intermediadora do pagamento da compra objeto da lide. Neste sentido: ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não ocorrência - Preliminar rejeitada. CERCEAMENTO DE DEFESA - Situação não ocorrente - Desnecessidade da produção doutras provas - Possibilidade do julgamento antecipado da lide. indenização por danos materiais - Contrato de credenciamento e adesão ao sistema de cartão de crédito - Operação autorizada à autora/comerciante - Posterior negativa do pagamento em razão de contestação via chargeback (...) (TJSP; Apelação Cível 1017947-07.2024.8.26.0003; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVENDA COM PAGAMENTO ONLINE. CONTESTAÇÃO DE COMPRAS E DESCONTOS UNILATERAIS (CHARGEBACK). ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INTERMEDIADORA. (...) 3. A empresa ré, Redecard S/A, apelou sustentando sua ilegitimidade passiva e a inexistência de falha na prestação de serviços, requerendo a improcedência da ação ou a extinção do feito. (...) A preliminar de ilegitimidade passiva foi afastada. A ré é parte legítima por ter intermediado os pagamentos por cartão de crédito, sendo diretamente responsável pela retenção dos valores supostamente contestados por consumidores. (...)(TJSP; Apelação Cível 1024302-73.2022.8.26.0562; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Santos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) No mérito, os fatos relevantes para o julgamento da lide são incontroversos, restando a análise de suas consequências jurídicas e dos pedidos formulados, divergindo as partes apenas no que se refere à legitimidade do chargeback levado a cabo pela requerida e à existência de danos materiais indenizáveis, considerando a nulidade de cláusula contratual. Ora, em que pese o arrazoado, é dos autos que o chargeback é ilegítimo. Isso porque, de acordo com a jurisprudência dominante, a cláusula de chargeback viola os deveres anexos ao contrato, especialmente os da boa-fé e da segurança jurídica, pois permite que a intermediadora de pagamentos autorize a transação para, em seguida, proceder com o estorno, lesionando o comerciante e transferindo-lhe risco inerente à sua própria atividade: o de conferir segurança às transações realizadas por meio do produto que oferece, considerando que são as detentoras das informações hábeis para apuração de eventual ocorrência do tipo. Nesse sentido: APELAÇÃO - Ação de reparação de danos materiais e morais - Contrato de prestação de serviços de gerenciamento de pagamentos em plataforma de vendas online - Gerenciadora ré que, após aprovar os pagamentos e a vendedora efetuar a entrega das mercadorias, informou a autora sobre a ocorrência de fraude, retendo os valores referentes às vendas - Cláusula de chargeback que autoriza a retenção de valores e limita a responsabilidade do operador do sistema de pagamento em caso de ocorrência de fraude - Autora que pretende o recebimento dos valores retidos em razão de chargeback - Sentença de procedência - Insurgência da ré-apelante - Relação de consumo caracterizada - Precedentes - No mérito, deve ser reconhecida a abusividade da cláusula de chargeback, pois transfere ao comerciante/contratante a responsabilidade civil objetiva da administradora do sistema pelos riscos da atividade por ela explorada, causando desequilíbrio contratual e violando os princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato - Ausência de comprovação de qualquer conduta da apelada que tenha contribuído para o evento danoso, afastando a excludente de culpa exclusiva do consumidor - Apelante que não demonstrou ter tomado todas as medidas cabíveis para evitar a consecução de eventual fraude, violando seu dever de oferecer segurança no serviço prestado, ou que comunicou a autora a respeito do cancelamento das compras anteriormente à entrega das mercadorias - (...)(TJSP; Apelação Cível 1016177-70.2024.8.26.0005; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Gestão de meios de pagamento - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Créditos de vendas efetuadas pela autora, utilizando-se do serviço da ré, que foram retidos e estornados por suspeita de fraude - Ausência de repasse à autora, sob a alegação de que as operações foram impugnadas pelo titulares dos cartões - Conduta apoiada em cláusula contratual (chargeback) - Cláusula nula, por transferir ao comerciante a responsabilidade pelos riscos da atividade desenvolvida pela ré - Ausência de prova de negligência da autora na realização das transações ou de intenção de fraudar o sistema de pagamento - Desequilíbrio contratual evidenciado - Afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato - Restituição dos valores estornados devida - Sentença reformada - Recurso provido, com inversão do ônus sucumbencial. (TJSP; Apelação Cível 1020272-86.2023.8.26.0100; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Contrato de credenciamento para gestão de pagamentos Sentença de procedência APELAÇÃO DA RÉ Inadmissibilidade do pedido de reforma Inaplicável a cláusula "chargeback" Ausente comprovação de qualquer irregularidade na conduta da autora, eis que observou as medidas de segurança para receber o pagamento das compras Responsabilidade objetiva da empresa ré que emerge do risco da atividade desenvolvida Inteligência do parágrafo único, do art. 927, do CC Restituição dos valores estornados que se impõe (...) (TJSP; Apelação Cível 1037470-10.2021.8.26.0100; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2023; Data de Registro: 14/02/2023). Assim, de rigor o acolhimento dos pedidos formulados na inicial, declarando-se nula a cláusula contratual 23 e 23.1 (pp. 106/107), nos termos do art. 51, I e IV, do CDC, e condenando a ré no pagamento ao autor de R$33.000,00, nos termos do art. 14 do CDC. Com efeito, necessário apontar que a relação entre as partes tem cunho consumerista, enquadrando-se autora e ré nos conceitos presentes nos arts. 2o e 3o, do CDC, aplicando-se ao caso ateoriafinalistamitigada, conforme a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES - CHARGEBACK RELAÇÃO DE CONSUMO - insurgência em face da decisão saneadora pela qual foi reconhecida como de consumo a relação havida entre as partes e invertido o ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII do CDC - relação de consumo caracterizada - agravada que é microempreendedora individual atuante no ramo de comércio de telhas, chapas de poliéster, embalagens de papel e papelão - aplicação da teoria finalista mitigada - presença de excepcional vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e informacional a atrair a incidência da referida teoria - inversão do ônus da prova cabível - cumpre aos agravantes comprovar as razões pelas quais se dão os estornos por eles implementados, em relação aos créditos da agravada (chargeback) - agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2063452-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. Partes que celebraram contrato pelo qual a autora aderiu à infraestrutura de pagamentos com cartão de crédito e débito disponibilizado pela ré. Operações autorizadas, posteriormente estornadas pela ré em razão de terem sido realizadas mediante fraude. Resistência da ré fundada no fato de que não tem responsabilidade pela liquidação da transação a cargo da administradora dos cartões. Inadmissibilidade. Ré que responde de forma objetiva pelo serviço que ofereceu à autora. Abusiva a cláusula contratual que transfere integralmente o risco da atividade da ré e de suas parceiras à autora. Exegese do art. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável conforme a teoria finalista mitigada ou aprofundada, e art. 927, par. único, do Código Civil. Recurso Desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1011645-83.2020.8.26.0008; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2023; Data de Registro: 10/02/2023) Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LOGOS DE CAMPINAS EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA contra REDECARD S/A, para: a) Declarar a nulidade da cláusula contratual 23 e 23.1 (pp. 106/107), nos termos do art. 51, I e IV, do CDC; e b) Condenar a ré no pagamento ao autor de R$33.000,00, nos termos do art. 14 do CDC, quantia que deve ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da aprovação da transação, isto é, 30/4/2021, descontada eventual a taxa contratualmente devida. Sucumbente, condeno a requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2o, do CPC. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. Campinas, 04 de junho de 2025. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ALEXANDRE QUEIROZ DAMACENO (OAB 286011/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 919 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes