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Vagner V. Da Silva Eletrodomésticos Me e outros x Banco Safra S/A

ID: 321149194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061051-83.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER V. DA SILVA ELETRODOMéSTICOS ME VAGNER VICTORINO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL

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JOAO LUIZ PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE VARELA CAON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061051-83.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1126977-11.2023.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vagner Victorino da Silva - - Vagner V. da Silva Eletrodoméstic… Processo 1061051-83.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1126977-11.2023.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vagner Victorino da Silva - - Vagner V. da Silva Eletrodomésticos Me - BANCO SAFRA S/A e outro - Vistos. 1. Intime-se o Sr. Perito para, no prazo de quinze dias, se manifestar sobre a impugnação apresentada pelos autores contra a estimativa de honorários. 2. Para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, apresente a parte autora (pessoa jurídica) no prazo de quinze dias: (i) as três últimas declarações de informações econômico-fiscais,(ii) o balanço dos três últimos exercícios e, (iii) ainda que interno, balanço dos seis últimos meses. 3. Para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a parte autora (pessoa física), no mesmo prazo, deverá comprovar a alegação de incapacidade econômica com a apresentação dos seguintes documentos: (a) Cópia integral (bens e rendimentos) das três últimas declarações de ajuste anual para fins de Imposto de Renda ou, alternativamente, Demonstrativo de que não declarou imposto de renda, que pode ser obtido por meio de acesso ao seu perfil junto ao Portal Gov.Br; (b) Cópia dos três últimos comprovantes salariais ou de rendimentos; (c) Cópia da Carteira de Trabalho; (d) Relatório completo e atualizado do Sistema Registrato, emitido pelo site do Banco Central do Brasil, menu "Contas e Relacionamentos" (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) ou, alternativamente, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro (https://www3.bcb.gov.br/nadaconsta/emitirCertidaoCCS); (e) Cópia dos extratos das contas bancárias, relativos aos três últimos meses, de todas as instituições financeiras com relacionamento ativo (conforme Relatório Registrato); (f) cópia das faturas de cartão de crédito, relativas aos três últimos meses, de todas as instituições financeiras com relacionamento ativo (conforme relatório Registrato). 4. Registre-se que o sistema permite apenas que os documentos sejam protocolados como sigilosos, se o caso, mas não a petição. Na última fase do peticionamento, no momento da inserção da petição e dos documentos, a parte deverá selecionar no rol de nomenclaturas o item "Documentos Sigilosos". 5. Por fim, registre-se que a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça possui efeito ex-nunc. Sendo assim, mesmo em caso de concessão do benefício, os autores deverão arcar com os honorários periciais. Intime-se. - ADV: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL (OAB 26571/PE), IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 452372/SP), JOAO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 386336/SP), HELEN RODRIGUES DE SOUZA (OAB 433385/SP), JOAO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 386336/SP), FELIPE VARELA CAON (OAB 407087/SP), HELEN RODRIGUES DE SOUZA (OAB 433385/SP), FELIPE VARELA CAON (OAB 407087/SP)

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Maria Das Graças Emidio x Banco Do Brasil S/A

ID: 290764108

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1102727-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS EMIDIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1102727-11.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1102727-11.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria das Graças Emidio (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - VOTO N. 54977 APELAÇÃO N. 1102727-11.2023.8.26.0100 COMARCA: CAPITAL - FORO CENTRAL CÍVEL JUÍZA DE 1ª INSTÂNCIA: FABIANA PEREIRA RAGAZZI APELANTE: MARIA DAS GRAÇAS EMIDIO APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 521/526, de relatório adotado, que, em ação declaratória e indenizatória, julgou improcedente o pedido inicial. Sustenta a recorrente, em síntese, que o banco cobrou juros em patamar abusivo, próximos ao dobro da taxa média de mercado. Postula a limitação da taxa de juros e que seja o banco condenado a abater do saldo devedor o montante indevidamente cobrado, com a repetição em dobro. O recurso é tempestivo, está isento de preparo e foi respondido. É o relatório. Não conheço do recurso. E isto porque, em razão da ausência de mandato que habilitasse o advogado da autora, que subscreveu o recurso (fls. 530/539), a atuar no feito, foi determinada a regularização de sua representação processual (fls. 564), não tendo ele, porém, a despeito de regularmente intimado (fls. 565), cumprido aludida determinação. E é certo que a falta da apresentação de mandato pela parte constitui irregularidade passível de ser sanada nas instâncias ordinárias do processo civil, não ensejando de pronto o reconhecimento de que se cuida de ato processual inexistente aquele revestido do apontado vício, haja vista que imprescindível seja previamente concedida oportunidade ao interessado para que supra a falha verificada, pois o ato praticado, nas instâncias ordinárias, por advogado sem instrumento de mandato nos autos, somente é de ser reputado inexistente após o juiz, ou o relator no tribunal, oportunizar o suprimento da irregularidade. (REsp 156102/RJ, Rel. Min. César Asfor Rocha, j. 10/08/1999). No entanto, configurada a inércia da parte em promover a regularização devida, conquanto lhe tenha sido concedida oportunidade para sanar o vício de sua representação, como se verificou na espécie, devem ser aplicadas as sanções previstas no § 2º, do artigo 104, do Código de Processo Civil. Neste sentido, há precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Ausência de instrumento de mandato ao advogado que subscreveu a contestação e o recurso de apelação. O ato não ratificado é considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado. Inteligência do art. 104, § 2º, do CPC/2015 e art. 662 do CC. Recurso não conhecido. (Apelação n. 1000083-35.2016.8.26.0326; Rel. Des. Djalma Lofrano Filho; j. 05/10/2016). APELAÇÃO. Ação revisional. Petição inicial e recurso de apelação subscritos por advogadas sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual. Não atendimento a determinação judicial. Petição inicial que há de ser tida por ineficaz (art. 104, § 2º, do NCPC). A regular representação da capacidade processual (arts. 103 e 104 do NCPC) é pressuposto de existência da relação jurídica, sua ausência importa na extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, c.c. § 3º, do NCPC. Processo extinto, ex officio, sem resolução do mérito. Recurso prejudicado. (Apelação n. 1089043-34.2014.8.26.0100; Rel. Des. Silveira Paulilo; j. 14/07/2016). Bem é de ver, outrossim, que a prorrogação do prazo para a apresentação do instrumento de mandato só pode ser concedida por determinação judicial, dúvida não remanescendo no sentido de que a falta de ratificação dos atos processuais praticados importa em que sejam eles tidos por juridicamente ineficazes relativamente àquele em cujo nome foram praticados. Discorrendo sobre o tema, pondera Celso Agrícola Barbi que esse prazo é prorrogável até o máximo de mais quinze dias, por despacho do juiz. Se a prorrogação não for pedida, ou se for negada, sem que a procuração tenha sido apresentada no primeiro prazo, haverá as consequências previstas no parágrafo único do artigo. Da mesma forma se não apresentada na prorrogação concedida. (omissis) A falta de apresentação de instrumento de mandato no prazo faz com que os atos praticados pelo advogado sejam considerados não ratificados e havidos por inexistentes juridicamente, isto é, sem valor jurídico. E o advogado será responsável pelas despesas havidas com o ato e por perdas e danos. (Comentários ao Código de Processo Civil, Editora Forense, 3ª edição, I Volume, pág. 239). Ora, não tendo a autora recorrente exibido nos autos regular procuração, submeteu-se às sanções cominadas no § 2º, do artigo 104, do Código de Processo Civil, mesmo porque, caso não sejam ratificados, os atos praticados por advogado sem procuração serão tidos como inexistentes. (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Junior e Rosa Andrade Nery, Editora Revista dos Tribunais, 7ª edição, nota 4 ao artigo 37). Anotam Theotonio Negrão e José Roberto Ferreira Gouvêa que não cuidando o autor de juntar procuração no prazo consignado pelo juiz, mesmo que a determinação seja feita na sentença, poderá o Tribunal para onde foi dirigida a apelação decretar a nulidade do processo por irregularidade de representação da parte (STJ 1ª Turma, REsp 29.223-6-SP, rel. Min. César Rocha, j. 25.10.93, negaram provimento, v.u., DJU 13.12.93, p. 27.415) (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Editora Saraiva, 35ª edição, nota 6d ao artigo 37). Logo, não tendo sido exibido pelo advogado da recorrente regular procuração que o habilitasse a atuar no feito, muito embora oportunidade para sanar tal falha tenha sido concedida de ofício por este relator (fls. 564), reputam-se ineficazes os atos processuais por ele praticados, incidindo na espécie as sanções previstas no § 2º, do artigo 104, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, não conheço do recurso interposto pela autora e majoro os honorários por ela devidos ao advogado do réu (CPC, 85, § 11) para R$ 2.500,00, observada a gratuidade processual que lhe foi concedida. Int. São Paulo, 03 de junho de 2025. - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1070814-11.2023.8.26.0100

ID: 302821134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1070814-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE YOUNG HO KIM SOO OK KIM IM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ABUCHALA SELMO

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Processo 1070814-11.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Soo Ok Kim Im - - Espólio de Young Ho Kim - Vistos. Peças sigilosas: A(s) tentativa(s) de localização do(… Processo 1070814-11.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Soo Ok Kim Im - - Espólio de Young Ho Kim - Vistos. Peças sigilosas: A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s), e não há notícia de que tenham sido encontrados bens para a realização do arresto. O art. 830, do Código de Processo Civil, estabelece que "se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". A jurisprudência, por sua vez, vem admitindo a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via SisbaJud. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Devedor não localizado para citação - ARRESTO EXECUTIVO - BLOQUEIO SISBAJUD - Possibilidade - Art. 830 do CPC - Deferimento - Medida que atende os princípios da celeridade e eficácia da jurisdição - Execução que se desenvolve no interesse do credor. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2098286-76.2023.8.26.0000; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024). Dessa forma, como houve tentativa de citação da parte executada em seu endereço, por meio de mandado, que resultou negativo (fls. 111/112),, em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(s) seguinte(s) executado(s): Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio.Executado(s) abaixo:Hee Ryung Park Chung e Chul Hyuk Chung HEE RYUNG PARK CHUNG, CPF 13433097860 e CHUL HYUK CHUNG, CPF 16381232846 Valor atualizado - R$ 51.481,85 (até 30/04/2025) Uma vez frutífero o bloqueio on line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), fica constituído o arresto, independentemente da lavratura de termo. Se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Após, para não trazer prejuízo as partes decorrente da perda de correção monetária da quantia penhorada, proceda a serventia a transferência do valor bloqueado para permanecer a disposição deste juízo, constituindo-se em arresto. Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório (entendido como aquele inferior às custas da execução), também proceda-se à imediata liberação. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias, quanto às providências necessárias à citação e intimação do executado quanto ao arresto. Intime-se. - ADV: RODRIGO ABUCHALA SELMO (OAB 221759/SP), RODRIGO ABUCHALA SELMO (OAB 221759/SP)

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Ralph Everton Fontes x Igor Mapa Souza Prado e outros

ID: 302477721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031515-10.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RALPH EVERTON FONTES

Polo Passivo:

IGOR MAPA SOUZA PRADO K&I CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA.

Intimação

Advogados:

RALPH EVERTON FONTES

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FLAVIO NIERERE GUIMARAES E SILVA

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Processo 0031515-10.2024.8.26.0100 (processo principal 1165098-11.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - Ralph Everton Fontes - Igor Mapa Souza Prado - - K&I Cursos Profissionalizan… Processo 0031515-10.2024.8.26.0100 (processo principal 1165098-11.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - Ralph Everton Fontes - Igor Mapa Souza Prado - - K&I Cursos Profissionalizantes Ltda. e outros - Vistos. É certo que o artigo 774, inc. V do Código de Processo Civil impõe ao executado o ônus de indicar bens à penhora, se existentes, esclarecendo, pois, igualmente eventual inexistência, sob pena também da incidência multa, desta vez pelo silêncio contrário à cooperação. É dizer, só não incidirá à multa caso haja motivação adequada quanto à inexistência de bens. Entendo, porém, que essa obrigação é personalíssima, não podendo ser transferida ao patrono da parte executada. E isso até mesmo em analogia à S. 410 do Superior Tribunal de Justiça, vez que se trata de obrigação processual de se fazer. Nesse sentido, destaco: ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA -Conduta prevista no artigo 774, incisos II, III e V, do CPC- Não caracterização- Intimação pessoal do executado- Ausência- Afastamento da penalidade- Necessidade: - De rigor o afastamento da multa prevista no artigo 774 e respectivos incisos, do Código de Processo Civil, pela falta de indicação de que houve a tentativa de opor-se à execução; de dificultar a penhora e ainda, por não indicar os bens, quer pela ausência de intimação pessoal, que se torna necessária por constituir verdadeira obrigação de fazer. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2124231-02.2022.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2022; Data de Registro: 10/08/2022) *AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Intimação da executada para fornecer seu endereço residencial atualizado e indicar bens à penhora Resistência injustificada ao cumprimento da decisão judicial Multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, IV e V, do CPC) Imprescindível, entretanto, que a imposição da multa seja precedida de intimação pessoal da executada, por se tratar de ato personalíssimo da devedora, que não pode ser suprida pela intimação de seu advogado através da imprensa oficial Impossibilidade de incidência imediata da multa prevista no art. 774, IV e VI, parágrafo único, do CPC Precedentes - Recurso provido.*(TJSP; Agravo de Instrumento 2137926-23.2022.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2022; Data de Registro: 10/08/2022) Assim, defiro a diligência, porém para seu cumprimento deverá a parte exequente indicar em 15 dias o local de intimação pessoal e providenciar as custas para o ato, via carta. Com as informações, cumpra-se. Na inércia da parte exequente, ao arquivo na forma do art. 921, §1º do CPC. Intime-se. - ADV: FLAVIO NIERERE GUIMARAES E SILVA (OAB 475415/SP), FLAVIO NIERERE GUIMARAES E SILVA (OAB 475415/SP), RALPH EVERTON FONTES (OAB 327757/SP)

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Processo nº 0000042-69.2025.8.26.0100

ID: 302740216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000042-69.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS "ABC I FIDC"

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 0000042-69.2025.8.26.0100 (processo principal 1132312-11.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - ABC I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios "ABC I FIDC" - … Processo 0000042-69.2025.8.26.0100 (processo principal 1132312-11.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - ABC I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios "ABC I FIDC" - Vistos. Fls. 262/266 e 288: Tendo em vista que a empresa-executada foi regularmente desconstituída e liquidada (fls. 334/338), defiro a sucessão processual, retificando o polo passivo para inclusão do sócio HOSNI MERCED ANKA. Anote-se. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a seguir: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXEQUENTE. PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO ATIVO DA DEMANDA. ADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE IMPLICOU A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DOS CRÉDITOS AOS SÓCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL CABÍVEL. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 110 DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO" (Agravo de Instrumento 2058937-76.2017.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; j.: 14/09/2017). "Agravo de Instrumento. Locação de imóveis. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a instauração de incidente de desconsideração de pessoa jurídica. Pretensão à inclusão dos sócios no polo passivo da lide em razão da sucessão processual: possibilidade. Institutos que não se confundem. Empresa agravada dissolvida e extinta por sentença. Sucessão processual da pessoa jurídica que se dá na pessoa dos sócios. Exegese dos artigos 110 do NCPC. Agravo de instrumento provido, prejudicada a análise dos embargos de declaração" (Agravo de Instrumento 2059086-38.2018.8.26.0000, Relator(a): Des. Francisco Occhiuto Júnior, j.: 30/08/2018). "Agravo de Instrumento. Compra e venda de veículo. "ação declaratória de inexigibilidade de débito/vício redibitório c.c. indenização por danos morais". Cumprimento de sentença. Decisão que considerou prematuro o pedido de desconsideração de pessoa jurídica da empresa executada. Pretensão à desconsideração da pessoa jurídica com base no art. 28, §5º do CDC. Impossibilidade. Empresa agravada dissolvida. No entanto, possível a inclusão dos sócios no polo passivo da lide em razão da sucessão processual. Sucessão processual da pessoa jurídica que se dá na pessoa dos sócios. Exegese do artigo 110 do NCPC. Agravo de instrumento provido" (Agravo de Instrumento 2095575-74.2018.8.26.0000, Relator(a): Des. Francisco Occhiuto Júnior; j.: 07/10/2018). Providencie o exequente o necessário para citação do sócio, ora incluído no polo passivo, no prazo de 15 dias. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 405595/SP)

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Arthur Buschin Gomes e outros x Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo

ID: 293495925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1071911-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR BUSCHIN GOMES BUSCHIN SERVIçOS DE TECNOLOGIA E COMUNICAçãO LTDA

Polo Passivo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

RICARDO TADEU SCARMATO

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1071911-75.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1152585-11.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Arthur Buschin Gomes - - Busch… Processo 1071911-75.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1152585-11.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Arthur Buschin Gomes - - Buschin Serviços de Tecnologia e Comunicação Ltda - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1) Conforme documento de fls. 42/46, a pessoa jurídica executada BUSCHIN SERVICOS DE TECNOLOGIA E COMUNICACAO LTDA foi liquidada, de modo que seu ex sócio, e também executado, ARTHUR BUSCHIN GOMES, deverá lhe suceder, respondendo sozinho pelo crédito executado. 2) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No caso, nos autos não há elementos suficientes que demonstrem a condição alegada. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o embargante ARTHUR BUSCHIN GOMES deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); b) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de sua titularidade que constarem ativas no relatório, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 3) De acordo com o Art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, "Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, a parte embargante deverá emendar à inicial, a fim de trazer aos autos as cópias das principais peças da ação executiva, em especial: petição inicial, cálculos da dívida, além da certidão da respectiva citação. Os documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo; e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. 4) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: RICARDO TADEU SCARMATO (OAB 246369/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), RICARDO TADEU SCARMATO (OAB 246369/SP)

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Bruna Fernanda Bergamo Da Rocha x Ronaldo Jose Da Silva

ID: 277906781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0061529-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA FERNANDA BERGAMO DA ROCHA

Polo Passivo:

RONALDO JOSE DA SILVA

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE LADISLAU FELICIO

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ROBERTO NERY BEZERRA JUNIOR

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ENDERSON BLANCO DE SOUZA

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ADV: Enderson Blanco de Souza (OAB 178418/SP), Roberto Nery Bezerra Junior (OAB 260835/SP), Sergio Henrique Ladislau Felicio (OAB 376385/SP) Processo 0061529-11.2023.8.26.0100 - Cumprimento de senten… ADV: Enderson Blanco de Souza (OAB 178418/SP), Roberto Nery Bezerra Junior (OAB 260835/SP), Sergio Henrique Ladislau Felicio (OAB 376385/SP) Processo 0061529-11.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Bruna Fernanda Bergamo da Rocha - Exectdo: Ronaldo Jose da Silva - Vistos. 1. Considerando a ordem de preferência do artigo 835 do Código de Processo Civil, defiro o bloqueio dos ativos financeiros em nome da parte executada até o limite do débito exequendo. Proceda-se via SISBAJUD, anotando-se que a exequente é beneficiária da justiça gratuita. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Alan dos Santos Gomes Valor atualizado: R$ 400.223,70 Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Ronaldo Jose da Silva Valor atualizado: R$ 418.433,82 Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Se negativo o bloqueio, dê-se ciência à parte exequente, aguardando provocação pelo prazo de 15 dias. 2. Defiro o bloqueio de veículos, porém apenas em relação àqueles possíveis de serem penhorados, vale dizer, aqueles que não forem objeto de financiamento por meio de contrato de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil. Proceda-se via on line no sistema RENAJUD. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. 3. Proceda-se à pesquisa via sistema INFOJUD para obtenção da última declaração de imposto de renda em nome dos executados. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". Após, aguarde-se provocação pelo prazo de 15 dias. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se.

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Luciano Gomes Da Silva

ID: 326902426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0039122-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

LUCIANO GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSE TUCILLO

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EDVALDO CAVALCANTE NOBRE

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Processo 0039122-11.2023.8.26.0100 (processo principal 1102748-60.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Luciano Gomes da Silva… Processo 0039122-11.2023.8.26.0100 (processo principal 1102748-60.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Luciano Gomes da Silva - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Luciano Gomes da Silva contra a decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta digital, determinando a liberação dos valores à parte exequente no prazo de 15 dias, mediante apresentação do MLE. Sustenta o embargante que a decisão é omissa quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, formulado na impugnação, bem como contraditória ao autorizar o levantamento imediato dos valores bloqueados sem aguardar o prazo para interposição de recurso, violando o direito ao contraditório e à ampla defesa. A exequente manifestou-se pugnando pelo afastamento dos embargos, por considerá-los de caráter infringente. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial (art. 1.022 do CPC). Com razão o embargante ao apontar que a decisão embargada não apreciou expressamente o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado na impugnação de fls. 89/96, instruída com a declaração de hipossuficiência às fls. 98. De fato, o pedido merece apreciação, nos termos do art. 98 do CPC. Analisando a declaração apresentada, bem como os valores em discussão nos autos, defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor de Luciano Gomes da Silva, para todos os fins legais, sem prejuízo de posterior revogação em caso de alteração da situação econômica do beneficiário. Observe-se que a concessão somente opera efeitos a partir da presente decisão. Igualmente assiste razão ao embargante no ponto. Embora a decisão tenha indeferido o pedido de impenhorabilidade e autorizado o levantamento dos valores pela exequente, não consignou que tal levantamento deve aguardar o decurso do prazo para eventual interposição de recurso pelo executado, nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC. A execução é feita por iniciativa do credor e sob fiscalização do juiz (art. 797 do CPC), e a autorização de levantamento imediato sem a prévia preclusão decisória pode inviabilizar eventual reforma da decisão por instância superior. Assim, acolho os embargos também neste ponto, para esclarecer que o levantamento dos valores pela parte exequente deverá ocorrer somente após o decurso do prazo para interposição de recurso pelo executado ou, se houver recurso, após a sua apreciação de pedido de efeito suspensivo. No mais, diferentemente do alegado pela exequente, os embargos não se prestam à rediscussão do mérito, mas apenas à correção de vícios formais, o que efetivamente se verifica. Mantenho os demais termos da decisão embargada. Intime-se. - ADV: MARCOS JOSE TUCILLO (OAB 154597/SP), EDVALDO CAVALCANTE NOBRE (OAB 353546/SP)

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Leandro Porfirio De Souza e outros x Eliana De Fátima Bernardo e outros

ID: 292701250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004202-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PORFIRIO DE SOUZA RACHEL PARENTE DIAS GUIRALDELLO

Polo Passivo:

ELIANA DE FáTIMA BERNARDO GISLENE CHARABA

Intimação

Advogados:

VALERIA CRISTINA SILVA CHAVES DOS SANTOS

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MARCOS AURELIO RIBEIRO

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IVO ALVES DA SILVA

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CESAR CRUZ GARCIA

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BRUNA DI RENZO SOUSA BELO

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Processo 0004202-11.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1091887-20.2015.8.26.0100) (processo principal 1091887-20.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Rachel P… Processo 0004202-11.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1091887-20.2015.8.26.0100) (processo principal 1091887-20.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Rachel Parente Dias Guiraldello - - Leandro Porfirio de Souza - Eliana de Fátima Bernardo - - Gislene Charaba e outro - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 6235 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 237/242), em nome de Eliana de Fátima Bernardo. Fica nomeada a atual possuidora do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP (ONR), se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Ademais, nos termos do Anexo V, do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, necessário o recolhimento de custas no valor correspondente a 01 UFESP para inclusão da constrição. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, será oportunamente nomeado perito avaliador. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MARCOS AURELIO RIBEIRO (OAB 22974/SP), IVO ALVES DA SILVA (OAB 299902/SP), BRUNA DI RENZO SOUSA BELO (OAB 296680/SP), CESAR CRUZ GARCIA (OAB 146364/SP), VALERIA CRISTINA SILVA CHAVES DOS SANTOS (OAB 155609/SP), VALERIA CRISTINA SILVA CHAVES DOS SANTOS (OAB 155609/SP)

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Processo nº 0035771-93.2024.8.26.0100

ID: 323457686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035771-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGAXTUR TURISMO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANTONIO CAMPOS SILVESTRE

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Processo 0035771-93.2024.8.26.0100 (processo principal 1008831-11.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - Agaxtur Turismo Sa - Vistos. 1- Defiro o bloqueio de ativos financeiros perten… Processo 0035771-93.2024.8.26.0100 (processo principal 1008831-11.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - Agaxtur Turismo Sa - Vistos. 1- Defiro o bloqueio de ativos financeiros pertencentes a Pcf Agência de Viagem e Turismo Ltda, CNPJ nº 26.263.682/0001-19 e Jameson Pereira do Nascimento, CPF nº 718.647.844-15, pelo sistema SISBAJUD na modalidade teimosinha, no valor de R$ 202.131,90. Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, proceda-se à imediata transferência dos valores encontrados e intime-se a executada via imprensa oficial/por carta sobre sua indisponibilidade, da conversão em penhora e para que, caso queira, faça uso das prerrogativas dos artigos 847 e 854 do Código de Processo Civil. Na ausência de manifestação, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Valores irrisórios serão de imediato desbloqueados. 2- Defiro o pedido de requisição de informações à Receita Federal, pelo sistema INFOJUD, para que esta forneça cópias das últimas 02 (duas) DIRPF e/ou ECF (em substituição do DIPJ) da parte executada [Pcf Agência de Viagem e Turismo Ltda, CNPJ nº 26.263.682/0001-19 e Jameson Pereira do Nascimento, CPF nº 718.647.844-15], do ano de 2023 e 2024. 3- Retornando, no caso de consulta em arquivo ECF, será disponibilizada somente a parte do documento que trata dos ativos da empresa, desprezando-se as demais informações, por não possuírem conteúdo relevante para o objetivo da demanda. 4- A pesquisa SNIPER tem por finalidade facilitar a busca de bens da parte devedora, indicando de forma centralizada e unificada todos os seus relacionamentos com pessoas jurídicas, bem como o desdobramentos deles com terceiros. Por meio dela, portanto, colhem-se em gráficos as interligações entre pessoas físicas e jurídicas, além de indicar titularidade, se existente, sobre embarcações e outros bens. Desta forma, a despeito de todas as suas funcionalidades ainda não estarem plenamente integradas, à luz do Comunicado Conjunto n. 680/2022, defiro o pedido da pesquisa, visando à efetividade do processo executivo em sentido amplo. Com o recolhimento das custas (1 UFESP - conforme Provimento CSM n. 2684/2023 para cada executado), a serem providenciadas em 5 dias caso ainda não recolhidas, proceda-se à pesquisa contra Pcf Agência de Viagem e Turismo Ltda, CNPJ nº 26.263.682/0001-19 e Jameson Pereira do Nascimento, CPF nº 718.647.844-15, na modalidade "expansão em até dois graus" (grau máximo existente). Com o resultado, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias, sob pena de arquivamento na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o mero relacionamento com outras pessoas jurídicas, direta ou indiretamente, não significa abuso de personalidade necessariamente, de modo que eventual pedido de desconsideração, a ser feito pelo meio processual próprio, exigirá a causa de pedir adequada quanto aos requisitos legais e jurisprudenciais. 5- Cumpra-se. 6- Intime-se. - ADV: FERNANDO ANTONIO CAMPOS SILVESTRE (OAB 126046/SP)

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