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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Jose Carlos Zancanela

ID: 327006825

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000431-59.2022.8.24.0025

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

JOSE CARLOS ZANCANELA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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ALEXANDRE TAVARES REIS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000431-59.2022.8.24.0025/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB SC017298A) EXECUTADO : JOSE CARLOS ZANCANELA ADVOG…

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Jaime Ricardo Conzatti e outros x Cristina Cidral Machado e outros

ID: 261374807

Tribunal: TJRS Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000431-79.2020.8.21.0165

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JAIME RICARDO CONZATTI MARILIA ELIANE DE FREITAS BATISTA

Polo Passivo:

CRISTINA CIDRAL MACHADO PAULO CEZAR DE FREITAS BATISTA

80

Advogados:

GUSTAVO ZANELLA DA SILVEIRA

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GILMAR MARTINS MOREIRA

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JULIO CESAR GOMES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, a… 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, a partir das 13 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Havendo interesse em que o feito seja julgado em sessão presencial, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de dois dias úteis após a publicação desta pauta (art. 248, caput do RITJRS). Para maiores informações, contate a secretaria por e-mail (16_camcivel@tjrs.jus.br) ou por WhatsApp (51.995099111), ou, quando referente a dificuldades de acesso ao sistema, contate o suporte aos advogados (51.3210-7965, 3210-7975 ou 3210-7985). Apelação Cível Nº 5000431-79.2020.8.21.0165/RS (Pauta: 427) RELATORA: Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES APELANTE: JAIME RICARDO CONZATTI (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIO CESAR GOMES DOS SANTOS (OAB RS041372) APELANTE: MARILIA ELIANE DE FREITAS BATISTA (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIO CESAR GOMES DOS SANTOS (OAB RS041372) APELADO: CRISTINA CIDRAL MACHADO (RÉU) ADVOGADO(A): GILMAR MARTINS MOREIRA (OAB RS105354) ADVOGADO(A): GUSTAVO ZANELLA DA SILVEIRA (OAB RS105382) APELADO: CRISTINA CIDRAL MACHADO (RÉU) ADVOGADO(A): GILMAR MARTINS MOREIRA (OAB RS105354) ADVOGADO(A): GUSTAVO ZANELLA DA SILVEIRA (OAB RS105382) APELADO: PAULO CEZAR DE FREITAS BATISTA (RÉU) ADVOGADO(A): GILMAR MARTINS MOREIRA (OAB RS105354) ADVOGADO(A): GUSTAVO ZANELLA DA SILVEIRA (OAB RS105382) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 25 de abril de 2025. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente

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Processo nº 5000431-42.2023.8.13.0183

ID: 261445657

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000431-42.2023.8.13.0183

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JEAN PIERRI AZEVEDO ROBERTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE RENAULT DE MENDONCA

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SAMUEL MAGALHAES MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5000431-42.2023.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Restabelecimento] AUTOR: JEAN PIERRI AZEVEDO ROBERTO CPF: 100.648.926-62 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de restabelecimento de auxílio-doença previdenciário em cujo ID 10104796359, foi determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendessem produzi r Em resposta, ID 10290976564, a parte requerente manifestou pela produção de prova pericial médica. Por outro lado, a parte requerida deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Decido. A prova pericial pleiteada pela parte requerente é por excelência esclarecedora do ponto controvertido, de que o estado de saúde do autor, se há invalidez, qual a natureza da patologia, se quadro clínico é oriundo de acidente/doença, o grau de invalidez, a possibilidade de sua recuperação ou reabilitação, bem como quando foi adquirida, justamente a fim de comprovar a correta concessão do auxílio-doença pela parte requerida. Posto isso: 1- Defiro a prova pericial pretendida pelas partes, haja vista ser pertinente ao desfecho da presente demanda. 2- Em relação à perícia, pelo fato de a parte requerente estar a litigar sob gratuidade de justiça, o perito será nomeado por meio do sistema AJG/FED. 3- Dada à natureza da nomeação do perito, esta implicará na imediata intimação do profissional técnico, razão pela qual, deve a secretaria do juízo providenciar a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 dias, apresentem seus quesitos, bem como, caso queiram, indiquem assistente técnico. 4- Após as diligências acima, façam-me os autos conclusos para nomeação do perito. 5- Consigno, desde já, que o (a) Perito(a) nomeado(a) terá o prazo de 30 dias para apresentação do laudo pericial, devendo observar os requisitos previstos no art. 473 do NCPC. 6- O (a) Sr (a). Perito (a) deverá cumprir o encargo, nos termo do art. 466 do CPC. 7- Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres, no prazo comum de 15 (quinze) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo, a teor do art. 477, do CPC. 8- Apresentado o laudo pericial: a) dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre esse; b) decorridos os prazos assinalados, venham os autos à conclusão para apreciação. 9- Deve a Secretaria, oportunamente, providenciar, com as cautelas de estilo, a remuneração do (a) perito (a), nos termos Resolução acima mencionada. Intimem-se. Cumpra-se. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. CELIA MARIA ANDRADE FREITAS CORREA Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 5000431-71.2025.8.08.0034

ID: 329263335

Tribunal: TJES Órgão: Mucurici - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5000431-71.2025.8.08.0034

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO DOS SANTOS DIAS

Intimação - Diário

Advogados:

PEDRO ANTONIO DE SOUZA SILVA

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RUI EDSIOMAR ALVES DE SOUZA

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RUI EDSIOMAR ALVES DE SOUZA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av. Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av. Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 99922-3498 PROCESSO Nº 5000431-71.2025.8.08.0034 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: BRUNO DOS SANTOS DIAS Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: , PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Nome: BRUNO DOS SANTOS DIAS Endereço: RUA RUI BARBOSA, ITAMIRA, PONTO BELO - ES - CEP: 29885-000 Advogado do(a) REU: PEDRO ANTONIO DE SOUZA SILVA - ES33715 DECISÃO Vistos, etc Cuidam os autos de pedido de restituição de bem apreendido formulado por Thiara Borgue Duarte de Oliveira, com interveniência de seu esposo, Nicolas Ribeiro Machado de Oliveira, referente ao veículo FIAT PÁLIO, placa OYG-0636, RENAVAM 998253022, cor branca, ano 2014, o qual foi objeto de subtração em 24 de maio de 2025 no balneário de Guriri, conforme Boletim Unificado nº 58133851. Posteriormente, o bem foi localizado no Município de Mucurici/ES e apreendido pela autoridade policial, encontrando-se atualmente custodiado em pátio credenciado do DETRAN/ES, em Pinheiros/ES. A requerente alega ser a legítima proprietária do bem, juntando documentação comprobatória da titularidade. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido, por inexistirem elementos que justifiquem a manutenção da custódia do veículo, reconhecendo a titularidade da requerente e a ausência de impedimentos legais. Nos termos do art. 120, caput, do Código de Processo Penal: "A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou pelo juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante." No caso concreto, não há dúvida razoável quanto à titularidade do bem, tampouco subsiste necessidade de sua manutenção nos autos para fins probatórios ou persecução penal. A restituição do bem à vítima configura medida de recomposição do status quo ante, em consonância com o princípio da reparação do dano. Ante o exposto, com fundamento no art. 120 do Código de Processo Penal, DEFIRO o pedido de restituição e determino a imediata devolução do veículo FIAT PÁLIO, placa OYG-0636, RENAVAM 998253022, cor branca, ano 2014, à requerente THIARA BORGUE DUARTE DE OLIVEIRA, mediante termo nos autos. A restituição deverá ser realizada sem ônus à requerente, não podendo ser exigido qualquer valor pelo custeio de diárias de permanência no pátio credenciado. SERVE A PRESENTE DE ALVARÁ de liberação do bem. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Cumpra-se com urgência. Por fim, defiro o requerimento id. 73004465. Serve a presente de ofício. Encaminhe-se o monitoramento da SEJUS. Dil-se. Mucurici-ES, na data da assinatura eletrônica. HELTHON NEVES FARIAS Juiz de Direito

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Processo nº 5000431-06.2021.8.08.0004

ID: 333912315

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000431-06.2021.8.08.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAYLLA RAMOS GONCALVES NUNES

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PAMELA SOARES CREMONINE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5000431-06.2021.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5000431-06.2021.8.08.0004 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DIOGO MACHADO DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE ANCHIETA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA Advogados do(a) APELANTE: NAYLLA RAMOS GONCALVES NUNES - ES27352, PAMELA SOARES CREMONINE - ES24744 DECISÃO O Município de Anchieta, por meio da petição de ID 13403341, impugna, de forma superveniente, o benefício da assistência judiciária gratuita deferido ao apelante, sob o argumento de alteração da situação financeira, pleiteando, por conseguinte, a revogação da benesse. Pois bem. A pretensão, todavia, não merece ser conhecida, porquanto manifestamente sujeita ao instituto da preclusão, em sua vertente consumativa, e pela autoridade da coisa julgada formal que recai sobre a matéria. Com efeito, a questão atinente à gratuidade de justiça não é inédita nesta instância recursal. Ao contrário, objeto de expressa impugnação pelo próprio Município em contrarrazões de apelação (ID 6357384) e, como tal, devidamente analisada e decidida pelo colegiado da 2ª Câmara Cível no bojo do v. Acórdão de ID 12091807. Na oportunidade, esta Câmara, à unanimidade, deliberara pela manutenção do benefício, rejeitando a preliminar suscitada pelo ente municipal, o que consignado de forma inequívoca no voto condutor e na ementa do julgado. Ocorre que, contra tal capítulo do acórdão não fora interposto o recurso cabível no momento oportuno – os Embargos de Declaração, caso existente algum vício, ou os recursos às instâncias superiores. Operou-se, por conseguinte, a preclusão consumativa, que impede a parte de renovar a discussão sobre questão já decidida, bem como a coisa julgada formal, que torna imutável a decisão no âmbito do processo, nos exatos termos dos artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil. Não se ignora a previsão do artigo 100 do CPC, que permite a formulação de pedido de revogação da gratuidade em face de alteração superveniente da condição financeira do beneficiário. Entretanto, tal dispositivo não se presta a servir como sucedâneo recursal ou a reabrir, a todo tempo, discussões já sepultadas sob o manto da preclusão. Ademais, vale ressaltar que a petição municipal se restringe a apresentar o contracheque mais recente do servidor, sem demonstrar alteração fática substancial e transformadora da capacidade econômica, que justifique a reanálise da questão já decidida por este Tribunal. Do exposto, inexistindo fundamento processual para a rediscussão da matéria, acobertada pela preclusão e pela coisa julgada formal, indefiro a impugnação de ID 13403341, por manifesta inadmissibilidade. Intimem-se as partes. Preclusas as vias recursais, arquivem-se. Vitória, 07 de julho de 2025. Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama R e l a t o r

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Processo nº 5000431-39.2025.4.04.7011

ID: 334131853

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranavaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000431-39.2025.4.04.7011

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA GONCALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANE DA SILVA GUILHEN

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LAURI TRENTINI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000431-39.2025.4.04.7011/PR REQUERENTE : MARIA LUCIA GONCALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : FABIANE DA SILVA GUILHEN (OAB PR039721) ADVOGADO(A) : LA…

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Processo nº 5000431-21.2024.4.03.6132

ID: 338803617

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000431-21.2024.4.03.6132

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETH BENEDITA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DANIEL SIMINI

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ANA CAROLINA PAULINO ABDO

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 5000431-21.2024.4.03.6132 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) O seu processo foi incluído para julgamen… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 5000431-21.2024.4.03.6132 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 04-09-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MARGARETH BENEDITA DE MORAES Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5000431-67.2025.8.13.0637

ID: 259401383

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000431-67.2025.8.13.0637

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Louren… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000431-67.2025.8.13.0637 AUTOR: GLAUCO ISHII CPF: 880.329.146-68 RÉU/RÉ: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo, todavia, a resumir os fatos mais importantes do processo. GLAUCO ISHII ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A pelos fatos e fundamentos aduzidos no pedido atermado. A requerida apresentou Contestação em ID 10398143224 suscitando, preliminarmente, falta de interesse de agir. Não houve produção de prova oral. São os fatos importantes. Passo a decidir. Inicialmente, AFASTO a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que o autor compareceu ao Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) na tentativa de solucionar extrajudicialmente a controvérsia, sem obter êxito na resolução da questão. Dessa forma, resta configurada a pretensão resistida, uma vez que a ré, instada a resolver o impasse, não apresentou solução satisfatória, legitimando a busca da tutela jurisdicional. Depreende-se dos autos que o autor alega que, entre os dias 16 e 18 de dezembro de 2024, teve o fornecimento de energia elétrica interrompido na Fazenda Cachoeirinha, zona rural do município de Minduri/MG, onde atua como produtor rural. Sustenta que a interrupção se deu por falha em equipamento da própria concessionária, localizado dentro da propriedade rural do autor, e que, apesar das diversas comunicações registradas, a requerida demorou mais de 54 horas para restabelecer o fornecimento. Em razão disso, afirma ter sofrido prejuízos materiais no valor de R$10.000,00, devido à perda de 300 kg de amoras e 100 kg de morangos, além de dano moral decorrente do abalo emocional e dos transtornos enfrentados, especialmente por conviver com idosa que necessita de cuidados contínuos. Registre-se que a responsabilidade da requerida em relação a acidentes ou danos causados pela sua atividade é de ordem objetiva, ou seja, independe de culpa. Assim sendo, se ela, distribuidora de energia, se arvora em fornecer energia elétrica para seus consumidores, sendo evidente seu objetivo de auferir lucro e, se desta atividade resulta lesão a alguém, é ela responsável pela reparação. Tal como as pessoas jurídicas de Direito Público, a empresa pública e os concessionários, permissionários e aqueles autorizados de serviços públicos também estão sujeitos ao mesmo regime da Administração Pública quanto à responsabilidade civil. Portanto, a ré, empresa concessionária de serviços públicos de energia elétrica, responde pelo risco da atividade que presta à coletividade. Todavia, não obstante a responsabilidade objetiva da ré, para que haja sua responsabilização é necessária comprovação da conduta, omissiva ou comissiva, do dano e do nexo de causalidade. No caso dos autos, a própria empresa requerida confirma a ocorrência do evento narrado na Inicial, sustentando que houve registro de interrupção emergencial no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do autor nos dias 16 e 18 de dezembro de 2024, mas afirma que decorreram de causa externa, sem demonstrar qualquer prova efetiva de evento de força maior ou caso fortuito. A mera alegação genérica de “situação emergencial”, sem comprovação concreta de evento imprevisível ou inevitável que efetivamente impedisse a prestação do serviço, não exime a concessionária de sua responsabilidade. Ainda, não consta nos autos qualquer prova de que a requerida tenha comunicado previamente ou imediatamente a seus consumidores sobre a interrupção, o que também caracteriza falha na prestação do serviço, conforme determina o art. 6º, §3º, da Lei 8.987/95 e os dispositivos regulatórios da ANEEL. A negligência ficou patente diante da inércia da ré, que, mesmo ciente dos protocolos de atendimento (nº 1012722791 e 1013017283), demorou mais de dois dias para solucionar o problema, o que extrapola o razoável, especialmente tratando-se de unidade produtiva rural que depende do fornecimento de energia para preservação de alimentos perecíveis. Quanto aos danos materiais apontados, verifico que, o autor apresentou contrato de fornecimento com a Caixa Escolar Orlandino de Souza Andrade, estimativa dos preços praticados e fotografias, o que, somado à verossimilhança dos fatos e à boa-fé objetiva, é suficiente à comprovação do alegado prejuízo, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Dessa forma, deverá a requerida indenizar ao autor o valor de R$10.000,00. Em se tratando do pedido de indenização por danos morais, cabe neste momento ponderar, que não é qualquer dissabor ou aborrecimento que ensejará o direito de ser indenizado a esse título. Embora seja compreensível a insurgência do requerente, vejo que não restou demonstrada a existência de desdobramentos que conduzissem para a violação de seus direitos da personalidade, especialmente porque não houve comprovação de efetivo prejuízo/ofensa grave, motivo pelo qual se conclui que os fatos não ultrapassaram as raias do mero dissabor, ao qual todos estão ordinariamente sujeitos. Claro que a lei reconhece o dano moral. Porém, sua abrangência, para o bem de nossa sociedade, não é tão amplo quanto se imagina, ou mesmo se pretende, pelo que o pedido do requerente nesse sentido não há de ser acolhido. Diante do exposto e por tudo que dos autos consta, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a empresa requerida Cemig Distribuição S/A a indenizar ao autor Glauco Ishii, a título de danos materiais, o valor de R$1.000,00 (um mil reais), acrescido de juros de mora de 01% ao mês a partir da citação até o pagamento (art. 405, CC) e correção monetária, nos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, a partir da distribuição até o pagamento. O não cumprimento voluntário da obrigação de pagar em 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, acarretará a aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme previsão do artigo 523, §1º do CPC, considerando-se as requeridas intimadas desta penalidade quando da intimação da sentença. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, pelos motivos acima alinhavados. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Lourenço, 14 de abril de 2025 PRISCILA CARINE DE JESUS SANTOS Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5000431-67.2025.8.13.0637 AUTOR: GLAUCO ISHII CPF: 880.329.146-68 RÉU/RÉ: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 Vistos. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. São Lourenço, 14 de abril de 2025 RONALDO RIBAS DA CRUZ Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Ademir Lisboa e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 304237848

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000431-41.2017.8.24.0023

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR LISBOA ADEMIR SILVEIRA ADILSON ADIR GENTIL ANA MARIA GOMEZ BERARD DE AYRES DE SOUZA CLAUDETE IRACEMA ALVES FERNANDO FARIAS

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO MARCONDES BRINCAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO PEREIRA GOMES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MURILO JOSÉ BORGONOVO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000431-41.2017.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ADEMIR SILVEIRA ADVOGADO(A) : RENATO PEREIRA GOMES (OAB SC015811) ADVOGADO(A) : MURILO JOSÉ BORGONOVO (OAB SC015836) EXEQUENTE : A…

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Processo nº 5000431-81.2024.4.03.6306

ID: 309963152

Tribunal: TRF3 Órgão: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000431-81.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUCELIA SOUZA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000431-81.2024.4.03.6306 RELATOR: 38º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000431-81.2024.4.03.6306 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: LUCELIA SOUZA DUARTE - SP328064-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 28 de julho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 26 de junho de 2025.

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