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Processo nº 5000664-91.2025.4.02.5006

ID: 294364307

Tribunal: TRF2 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000664-91.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAYSSA COSTA MARIANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YANDRIA GAUDIO CARNEIRO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000664-91.2025.4.02.5006/ES REQUERENTE : RAYSSA COSTA MARIANO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000664-91.2025.4.02.5006/ES REQUERENTE : RAYSSA COSTA MARIANO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177) DESPACHO/DECISÃO Diante da juntada dos documentos no(s) Evento(s) 29/30, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias . Sem prejuízo, intime-se o INSS para que junte aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias , planilha de cálculos (execução invertida) informando o montante devido à parte autora a título de atrasados do benefício assistencial de prestação continuada , desde 04/07/2024. Na elaboração dos cálculos, devem ser observados os parâmetros fixados no título executivo, ou seja, correção monetária e juros de mora de acordo com os índices e parâmetros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. As parcelas vencidas anteriormente à data do ajuizamento da ação, somadas às doze parcelas posteriores à referida data, serão limitadas a sessenta salários mínimos, com base na súmula n° 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro. Corretamente atendido, intime-se parte autora dos cálculos apresentados. P razo de 5 (cinco) dias . Após, proceda a Secretaria ao cadastramento do(s) devido(s) requisitório(s). Cadastrado(s) o(s) requisitório(s), dê-se vista às partes , pelo prazo de 5 (cinco) dias , para manifestação quanto ao seu inteiro teor, nos termos da Resolução n° 822/2023, do CJF. Se não houver impugnação, requisite(m)-se o(s) pagamento(s). Tudo cumprido e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. CONSULTA SOBRE A LIBERAÇÃO : Deverá ser feita no próprio processo . Caso o depósito já tenha sido realizado, tal informação constará do evento "Requisição de Pagamento - Paga - Liberada - Saque a partir de XX" , no qual também poderá ser impresso o documento DEMTRANSF (Demonstrativo de transferência), contendo todas as informações necessária sobre o requisitório em questão, inclusive o banco em que deverá ser feito o levantamento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).

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Processo nº 5000664-13.2016.8.21.0005

ID: 310659894

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000664-13.2016.8.21.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOELMIR LUIS NIENOV

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TIAGO SANGIOGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000664-13.2016.8.21.0005/RS AUTOR : JOELMIR LUIS NIENOV ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. O feito não está apto para julgamento. O autor requereu… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000664-13.2016.8.21.0005/RS AUTOR : JOELMIR LUIS NIENOV ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. O feito não está apto para julgamento. O autor requereu o depoimento da parte demandada, prova pericial e a oitiva das testemunhas (ev. 3 - procjudic4 - fl. 121 e ss.). A audiência para coleta dos depoimentos pessoais de ambas as partes e inquirição de testemunha já foi realizada (ev. 52). Não obstante o encerramento da instrução processual, vislumbro que o pedido de prova pericial formulado pelo autor não foi analisado, o que inclusive foi apontado em sede de memoriais (ev. 63). No presente caso, considerando que a pretensão inicial é a condenação da parte demandada ao pagamento de indenização por danos materiais, morais, estéticos e pensão vitalícia, entendo ser imprescindível a realização de perícia judicial. Essa perícia é necessária para verificar a existência de lesões, sequelas ou deformidades sofridas pelo autor, bem como para avaliar eventual redução da capacidade laboral, decorrentes do acidente de trânsito relatado na exordial. Isso posto, converto o feito em diligências e, por conseguinte, DEFIRO a produção da prova pericial postulada pela parte autora. Nos termos do Ato nº 45/2022-P, as despesas decorrentes da perícia requerida pela parte beneficiária de assistência judiciária gratuita serão suportadas pelo Tribunal de Justiça. Nomeio perito o Sr. PAULO RICARDO CAVINATO , que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, nos termos do aludido Ato, depois de decorrido o prazo para quesitos e indicação de assistente técnico, bem como para, em caso positivo, apresentar currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Prazo para a entrega do laudo: 20 dias. Fixo os honorários em R$ 823,91, conforme limite estabelecido pelo Anexo Único do Ato nº 038/2025-P. Intimem-se as partes para fins do art. 465, § 1º, do CPC. O perito deverá observar o disposto no art. 466, § 2º, do CPC. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para querendo, manifestar-se sobre o laudo, no prazo comum de quinze dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, do CPC). Intimem-se. Dil. legais.

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Processo nº 5000664-05.2025.4.03.6319

ID: 316787351

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-05.2025.4.03.6319

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN MONTEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AXON LEONARDO DA SILVA

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HELIO GUSTAVO BORMIO MIRANDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000664-05.2025.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins AUTOR: WILLIAN MONTEIRO DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: AXON LEONARDO DA SILVA - SP194125, HEL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000664-05.2025.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins AUTOR: WILLIAN MONTEIRO DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: AXON LEONARDO DA SILVA - SP194125, HELIO GUSTAVO BORMIO MIRANDA - SP153418 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. Recebo a emenda à inicial de ID 373000142. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência antecipada. Trata-se de ação, pelo procedimento dos Juizados Especiais Federais, proposta por WILLIAN MONTEIRO DE SOUZA, pessoa natural qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal aqui igualmente qualificada, por meio da qual busca o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária, ou, sucessivamente, a sua transformação em aposentadoria por incapacidade permanente, uma ou outra, dependendo do grau de impedimentos para o trabalho que apresentar, com pedido de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para a sua imediata implantação. É o relatório do que, por ora, interessa. Decido. De início, consigno que, de acordo com o art. 294, do CPC, “a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência”, e seu parágrafo único, “a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”. Por seu turno, o art. 300, em seu caput, estabelece que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. À vista disso, malgrado tenha a autora sustentado ser portadora de doenças incapacitantes, em sede de cognição sumária, não entrevejo a existência de elementos evidenciadores suficientes à formação de meu convencimento acerca da probabilidade da existência de seu direito à concessão de qualquer dos benefícios pleiteados para, de plano, lho conceder, e isto porque não estou convencido de que seu atual estado de saúde efetivamente lhe impõe limitações laborativas. Também não se pode desconsiderar que a documentação apresentada com vistas a atestar sua incapacidade laboral foi produzida sem a observância do necessário contraditório entre as partes integrantes da demanda, de sorte que não se pode tomá-la como prova cabal de seu estado clínico, sendo imprescindível, para que se possa confirmar o alegado, a realização de perícia médica por perito nomeado por este juízo. Além disso, observo que a negativa de concessão em sede administrativa do benefício pleiteado pela parte se deu com base em perícia médica nela realizada, não se verificando, de plano, qualquer irregularidade capaz de macular o procedimento adotado pelo INSS, o que também afasta a probabilidade da existência de seu direito. Pelo o exposto, ante a ausência de um dos requisitos autorizadores, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência formulado. Cite-se o INSS. Intimem-se. Por fim, advirto as partes, de antemão, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, principalmente com vistas a discutir a justiça ou o acerto desta decisão (finalidade infringente), lhes sujeitará à imposição da multa prevista no § 2.º do art. 1.026 do CPC, a qual, nos termos do § 4.º do art. 98 do mesmo diploma, não tem o seu dever de pagamento afastado nem mesmo pela concessão do benefício da gratuidade da justiça. Lins, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal

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Processo nº 5000664-91.2025.4.04.7219

ID: 314579590

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caçador Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-91.2025.4.04.7219

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EONICE DE BRITO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO DO PRADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000664-91.2025.4.04.7219/SC AUTOR : EONICE DE BRITO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DANILO DO PRADO (OAB SC025450) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000664-91.2025.4.04.7219/SC AUTOR : EONICE DE BRITO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DANILO DO PRADO (OAB SC025450) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, devendo: a) apresentar comprovante de endereço atualizado, indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 319, II do CPC (máximo 6 meses); OBS.: Se em nome de terceiro , a residência conjunta com aquele deve ser legalmente presumida ou comprovada através de declaração de residência, a qual pode ser firmada pelo respectivo titular do comprovante ou em nome próprio . Ressalta-se que deverá constar expressamente a sujeição do declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas em lei, no caso de falsidade (Lei nº 7.115/83). b) esclarecer/retificar o valor da causa, retratando o conteúdo econômico pretendido na demanda, nos termos do art. 292 do CPC, atentando-se para o disposto no art. 3º da Lei n.10.259/2001; bem como juntar planilha de cálculo que retrate tal conteúdo; ou informar se renuncia ao valor excedente a 60 salários mínimos. OBS.: Ressalta-se que o valor da causa deve englobar as parcelas vencidas juntamente a 12 parcelas vincendas . A determinação acima deverá ser cumprida no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Ainda, intime-se a parte autora para: a) manifestar-se acerca do interesse na adoção do "Juízo 100% Digital" nos termos da Resolução Conjunta nº 4/2021 da Justiça Federal da 4ª Região, ficando ciente de que o silêncio, após duas intimações, importará aceitação tácita; b) sendo o caso, manifestar-se acerca da existência de interesse de agir em relação: ao(s) período(s) em que não houve a prévia provocação na via administrativa; ao(s) período(s) em que o INSS já reconheceu na via administrativa; c) juntar o CNIS (cadastro nacional de informações sociais) atualizado (ou documento equivalente) que comprove a continuidade do labor após a DER, para o caso de pretensão de reafirmação da DER.

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Processo nº 5000664-70.2025.4.04.7032

ID: 276801815

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PITANGA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-70.2025.4.04.7032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR BORGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ZANOTELLI & LACCHINI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP

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JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000664-70.2025.4.04.7032/PR AUTOR : JOSIMAR BORGES ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ZANOTELLI ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000664-70.2025.4.04.7032/PR AUTOR : JOSIMAR BORGES ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ZANOTELLI ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Marluci Pires Lopes x Ketelyn Da Silva Pires e outros

ID: 319258038

Tribunal: TJRS Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000664-24.2019.8.21.0032

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARLUCI PIRES LOPES

Polo Passivo:

KETELYN DA SILVA PIRES MARA ELISA DE LIMA PIRES MARIA MARGARETE DE LIMA PIRES MARLI TERESINHA BUENO PIRES PAULO RICARDO DE LIMA PIRES SUCESSÃO DE JOÃO BATISTA PIRES SUCESSÃO DE JOSÉ FERNANDO DE LIMA PIRES

80

Advogados:

KETELYN DA SILVA PIRES

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MARCO ANTÔNIO MARTINS LOPES

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19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 18 de julho de 2025, às 14h, e previsão… 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 18 de julho de 2025, às 14h, e previsão de término em 24 de julho de 2025 (quando os resultados estarão disponíveis para consulta), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Na sessão virtual há a possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, protocolar, por meio do Sistema Eproc, pedido de sustentação de argumentos, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. Neste caso, poderão juntar diretamente no Sistema Eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os seguintes parâmetros (tamanho e tipo): 2.1. Documentos: PDF (Tamanho máximo = 11MB) 2.2. Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) 2.3. Imagens: JPEG, JPG e PNG (Tamanho máximo = 11MB) 2.4. Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB) Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema Eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Ao iniciar a gravação, o procurador deverá dizer seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente, nos termos do Ato n. 11/2020-1ª VP. 5. Cabe, ainda, o oferecimento de memoriais na forma escrita (art. 229, RITJRS), que deverá ser protocolado diretamente no processo, evento MEMORIAIS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 6. As partes e o Ministério Público poderão, também, se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema Eproc (art. 248, RI). ** Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 7. Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 19ª Câmara Cível (19_camcivel@tjrs.jus.br), ou contato pelos telefones (51) 3210.7756 e (51) 98016.4918. Apelação Cível Nº 5000664-24.2019.8.21.0032/RS (Pauta: 30) RELATOR: Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD APELANTE: MARLUCI PIRES LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCO ANTÔNIO MARTINS LOPES (OAB RS071440) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: KETELYN DA SILVA PIRES (Sucessor) (RÉU) ADVOGADO(A): KETELYN DA SILVA PIRES (OAB RS119317) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: MARLI TERESINHA BUENO PIRES (Sucessor) (RÉU) APELADO: MARA ELISA DE LIMA PIRES (RÉU) APELADO: MARIA MARGARETE DE LIMA PIRES (RÉU) APELADO: PAULO RICARDO DE LIMA PIRES (RÉU) APELADO: SUCESSÃO DE JOÃO BATISTA PIRES (Sucessão) (RÉU) APELADO: SUCESSÃO DE JOSÉ FERNANDO DE LIMA PIRES (Sucessão) (RÉU) INTIMADO: MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS / RS (INTIMADO) PROCURADOR(A): CLAUDIA JAQUELINE BORGATTI PROCURADOR(A): ALESSANDRA TASSONI SILVA PROCURADOR(A): PAOLA CAROLINE TEIXEIRA DOS SANTOS CONFRONTANTE: AURIA CLAIR SILVEIRA DE LIMA (CONFRONTANTE) CONFRONTANTE: ROBERTO MENEZES (CONFRONTANTE) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): RICARDO DA SILVA VALDEZ Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de julho de 2025. Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD Presidente

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Processo nº 5000664-60.2025.8.24.0216

ID: 319543665

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000664-60.2025.8.24.0216

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PASCOA CAROLINA FINOTO GALETTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAMIRES GIACOMIN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000664-60.2025.8.24.0216/SC EXEQUENTE : PASCOA CAROLINA FINOTO GALETTE ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) DESPACHO/DECISÃO MANTENHO a Gratuidade de Justiça con… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000664-60.2025.8.24.0216/SC EXEQUENTE : PASCOA CAROLINA FINOTO GALETTE ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) DESPACHO/DECISÃO MANTENHO a Gratuidade de Justiça concedida à parte autora no processo de conhecimento (autos n. 5002771-77.2024.8.24.0001). 1 INTIMAÇÃO Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte executada (na pessoa de seu advogado, caso a fase de cumprimento da sentença tenha sido instaurada no prazo de até um ano do trânsito em julgado da sentença; do contrario, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por carta com AR, observadas as demais hipóteses previstas no art. 513, § 2º, do CPC), para pagar o débito, acrescido de custas, se houver, voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto que o não pagamento no prazo indicado resultará na incidência de multa de 10% e, também, honorários de advogado equivalente a 10%, sobre o valor executado (CPC, art. 513, § 1º); 1.1 Havendo pedido de intimação por whatsapp, fica este, desde já, deferido, devendo ser cumprido pelo Oficial de Justiça, nos termos da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 19, de 21 de julho de 2020 e da Circular CGJ n. 222/2020, ambas do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Para tanto, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) de intimação, no(s) qual(is) deve constar a autorização para ser realizada na forma descrita acima (item 4 da Circular n. 265/2020/CGJ). 2 IMPUGNAÇÃO Cientifique-se a parte executada de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, descrito no item acima, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, oferecer, querendo, impugnação nos próprios autos, consoante prescreve o art. 525 do CPC; 3 PAGAMENTO 3.1 Ocorrendo o pagamento, intime-se a parte exequente para que se manifeste a respeito, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo informar a existência de eventual saldo remanescente, acrescido dos honorários advocatícios (art. 523, § 2º, do CPC), sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação (art. 526, § 3º, do CPC). 3.2 Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e sem a propositura de impugnação, certifique-se.

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Inacio Drabach Picolotto x Unimed Do Estado Do Parana - Federacao Estadual Das Cooperativas Medicas

ID: 324292714

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000664-63.2024.8.21.0027

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INACIO DRABACH PICOLOTTO

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONEIDE MARIA DE GREGORI

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LEONARDO XAVIER MORAIS

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FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000664-63.2024.8.21.0027/RS AUTOR : INACIO DRABACH PICOLOTTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LEONEIDE MARIA DE GREGORI (OAB RS100002) ADVOGADO(A) : LE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000664-63.2024.8.21.0027/RS AUTOR : INACIO DRABACH PICOLOTTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LEONEIDE MARIA DE GREGORI (OAB RS100002) ADVOGADO(A) : LEONARDO XAVIER MORAIS (OAB RS096056) RÉU : UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS ADVOGADO(A) : Fernando Cezar Vernalha Guimarães (OAB PR020738) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar pedido de renovação da tutela de urgência formulado pela parte autora ( Evento 82, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ), sob o argumento de que o demandante voltou a apresentar reações anafiláticas graves, exigindo a continuidade do tratamento. Pois bem. Para a concessão da tutela provisória de urgência, antecipada ou cautelar, mostra-se necessária a presença dos pressupostos referidos no artigo 300, caput , do Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, diante da prescrição do tratamento pela médica alergista pediatra do autor ( Evento 82, RECEIT2 ), e da nova circunstância fática, consistentente na reação anafilática grave que o demandante passou a apresentar com a interrupção do tratamento ( OUT3 ), bem como em decorrência da demora na realização de tratamento causar prejuízos irrecuperáveis à vida e saúde do paciente, a medida deve ser deferida. Isso posto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para os fins de determinar o fornecimento do tratamento prescrito ao demandante com o medicamento Omalizumabe (Xolair) 150mg, observando-se a frequência disposta no Evento 82, RECEIT2 , no prazo de 48h, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada, por ora, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Intime-se a parte ré pessoalmente na forma da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça 1 . Consigno que o pedido formulado pela demandada no Evento 74, PET1 será apreciado em decisão posterior. Intimação eletrônica. Diligências legais. 1. Súmula 410/STJ - A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

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Processo nº 5000664-40.2025.8.13.0451

ID: 261288857

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Nova Resende Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000664-40.2025.8.13.0451

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CANDIDA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIOMAR DONIZETE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Resende / Vara Única da Comarca de Nova Resende Praça Capitão Joaquim Anacleto, 206, Centro, Nova Resende - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Resende / Vara Única da Comarca de Nova Resende Praça Capitão Joaquim Anacleto, 206, Centro, Nova Resende - MG - CEP: 37860-000 PROCESSO Nº: 5000664-40.2025.8.13.0451 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento, Cheque] AUTOR: MARIA CANDIDA LOPES CPF: 036.914.456-24 RÉU: MARIO LUIZ PARREIRA CPF: 531.046.768-87 DECISÃO Vistos, etc. Acolho os embargos de declaração opostos por Maria Cândida Lopes, tendo em vista a omissão identificada na decisão anterior quanto à possibilidade de citação por edital, que é inviável no âmbito do Juizado Especial. Considerando que o executado encontra-se possivelmente em local incerto e não sabido, o que pode demandar a citação por edital, reconheço a pertinência da alegação da parte embargante e revogo a decisão que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial. Assim, determino que o feito permaneça tramitando perante a Justiça Comum, assegurando a continuidade da execução com observância das prerrogativas processuais cabíveis. 1) CITE(M)-SE o(a/s) executado(a/s), primeiramente no endereço constante na inicial, para pagamento do valor exequendo e dos honorários de advogado que fixo, de plano, em 10,00% sobre o valor corrigido do débito, no prazo de 03(três) dias. Acaso o débito seja integralmente pago no prazo fixado, os honorários de advogado ficam reduzidos à metade (Artigo 827 do CPC); 2) Poderá o (a/s) executado(a/s) apresentar(em) embargos à execução no prazo de 15 dias, a contar da citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, nos termos dos artigos 914 e seguintes do CPC. Neste caso, certifique-se a tempestividade dos embargos; 3) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá(ão) o(a/s) executado(a/s), depositando 30,00% do valor em execução, mais custas e honorários advocatícios integrais, requer o parcelamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1,00% ao mês, nos termos do Artigo 916 do CPC. Neste caso, ouça-se o(a/s) exequente(s) em 05 dias, vindo conclusos para decisão; 4) Acaso o devedor não pague o débito no prazo e forma do item 1 acima, intime-se a parte exequente para, no prazo de dez dias, apresentar novo cálculo acrescido dos honorários de sucumbência de 10,00% e o valor das custas e expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem indicado pelo exequente, intimando-se o(a/s) devedor(a/s) e seu(s) cônjuge(s), se for o caso; 5) Uma vez efetivada a penhora, intime-se o (a/s) exequente(s) a dizer sobre ela no prazo de 10(dez) dias, devendo providenciar a averbação da penhora perante o registro competente, mediante a simples apresentação de cópia do auto ou termo de penhora, independentemente de mandado judicial, devendo ainda comprovar a averbação nos autos em 10 dias após a concretização, nos termos do Artigo 844 do CPC; 6) Não encontrado(a/s) o(a/s) devedor(a/s) ou não encontrados bens penhoráveis, vista ao(s) exequente(s) para requerer(m) o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo; 7) Defiro pedido de Justiça gratuita. Nova Resende, data da assinatura eletrônica. FLAVIO UMBERTO MOURA SCHMIDT Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Nova Resende

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Processo nº 5000664-61.2024.8.08.9101

ID: 258987980

Tribunal: TJES Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 2 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000664-61.2024.8.08.9101

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO SERGIO DA SILVA

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000664-61.2024.8.08.9101 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: PAULO SERGIO DA SILVA RELATOR(A):PAULO ABIGUE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000664-61.2024.8.08.9101 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: PAULO SERGIO DA SILVA RELATOR(A):PAULO ABIGUENEM ABIB ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Voto servindo como ementa. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 1ª Turma Recursal - Gabinete 2 ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 FONAJE. _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo com pedido de efeito suspensivo em face da decisão interlocutória proferida nos autos do processo nº 5000658-59.2024.8.08.0046. Cuida-se, na origem, de demanda proposta em face do Estado do Espírito Santo, na qual a parte autora postula, em síntese, a remuneração das horas prestadas na escala de ISEO também como horas extras e a devolução dos valores descontados a título de imposto de renda sobre os pagamentos de ISEO (Indenização Suplementar de Escala Operacional), bem como para que, liminarmente, fossem suspensos os descontos de IR sobre os futuros pagamentos de ISEO. Em decisão liminar, o d. Juízo de São José do Calçado - Vara Única determinou a suspensão dos descontos de imposto de renda sobre a ISEO até o julgamento da lide, sob singelo fundamento de que estariam presentes o fumus boni juris e o periculum in mora. Nos termos do agravo interposto, a decisão merece ser reformada, ao sustentar que o recebimento da ISEO é fato gerador do imposto de renda (em razão de seu caráter remuneratório). Pela leitura do artigo 1.019, I do CPC, ao despachar o recurso de agravo de instrumento, se necessário, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão, no prazo de cinco dias, caso conceda o efeito suspensivo. No caso sob análise, resta demonstrada a necessidade de se conferir efeito suspensivo ao presente agravo, pois conforme demonstrado a ISEO não tem natureza indenizatória, mas remuneratória, um pagamento em razão das horas de labor em escalas extraordinárias/suplementares (proter laborem). Assim, o recebimento da ISEO pelo servidor gera acréscimo no seu patrimônio (remuneração pelo labor em escala extraordinária/suplementar, ou seja, em razão do trabalho prestado), sendo fato gerador do imposto de renda Desse modo, considerando a demonstração, a ISEO tem natureza remuneratória (haja vista ser paga em razão de trabalho prestado em escala extraordinária/suplementar), sendo que seu recebimento gera acréscimo patrimonial ao servidor, configurando fato gerador do imposto de renda, razão pela qual há obrigação legal do Estado fazer sua retenção na fonte. Ademais, a ISEO não está incluída no rol dos rendimentos isentos e não tributáveis do imposto de renda, previstos no art. 6º da Lei nacional nº 7.713/1988, é dizer, não está caracterizada nenhuma das hipóteses de isenção ou não tributação do imposto de renda. Ante o exposto, DEFERE-SE o efeito suspensivo do presente recurso de agravo, nos termos do artigo 1.019, I do CPC, para o fim de suspender a decisão interlocutória proferida nos autos do processo nº. 5000658-59.2024.8.08.0046. Intime-se o Agravante, o agravado, inclusive para responder ao recurso no prazo legal e oficie-se ao Juízo de Piso para tomar conhecimento desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Em seguida, retornem os autos conclusos. Vitória(ES), 27 de janeiro de 2025. PAULO ABIGUENEM ABIB Juiz de Direito _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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