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Processo nº 5000698-11.2025.4.03.6341

ID: 256253382

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000698-11.2025.4.03.6341

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NEIDE NUNES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIZ FELIPE MOREIRA D AVILA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000698-11.2025.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: NEIDE NUNES DE ALMEIDA Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000698-11.2025.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: NEIDE NUNES DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FELIPE MOREIRA D AVILA - SP291661 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, com fundamento nos arts. 98 e 99 do CPC. Determino a realização de perícia médica e, para tal, nomeio o perito judicial, Dr. Bruno Rossi Francisco, ortopedista, a quem competirá examinar a parte autora e responder aos quesitos do juízo, conforme Ofício-Circular GACO nº 07/2022, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região e os eventualmente formulados pelas partes. Considerando que a especialidade solicitada na inicial não está disponível neste juízo, caso a parte autora entenda que a perícia deve ser realizada com outro médico especialista (opções existentes: neurologia, ortopedia, psiquiatria, cardiologia, oftalmologia e clínica geral), que não o nomeado, deverá requerer no prazo de 05 dias da publicação deste despacho, sob pena de preclusão. Tendo em vista a complexidade do trabalho técnico e em razão do extenso deslocamento do profissional (vindo da cidade de Limeira/SP) até o prédio do Fórum Federal de Itapeva, fixo os honorários periciais em R$ 350,00. Dê-se ciência ao senhor perito. Designo a perícia médica para o dia 13/06/2025, às 13h00, na sede do Juizado Especial Federal de Itapeva, localizado à Rua Sinhô de Camargo, nº 240 – Centro, Itapeva (SP), devendo a parte autora comparecer perante o perito MUNIDA DE TODOS OS EXAMES, ATESTADOS E/OU LAUDOS MÉDICOS JÁ REALIZADOS, FICANDO CIENTE DE QUE A NÃO APRESENTAÇÃO DE TAIS DOCUMENTOS ACARRETARÁ A PRECLUSÃO DESSE DIREITO (art. 434 do CPC). Intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, indicar quesitos e assistente técnico (art. 12, § 2º, Lei 10.259/2001). Na ocasião, o Perito Judicial ficará à disposição das partes para esclarecimentos que se fizerem necessários. A intimação da parte autora somente se dará por publicação no Diário Eletrônico, ficando o(a) ilustre advogado(a) advertido quanto à responsabilidade de informar o(a) periciando(a) que este(a) deverá comparecer munido(a) de documento de identificação pessoal com foto e de tudo que possa interessar ao médico que o(a) examinar (EXAMES, RADIOGRAFIAS, E ATESTADOS MÉDICOS etc.). Cumpra-se e aguarde-se a realização da perícia. O(s) laudo(s) deverá(ão) ser entregue(s) em 30 dias. Após, cite-se o INSS e dê-se vista à parte autora. Não havendo impugnação e/ou pedido de esclarecimentos, expeça-se solicitação de pagamento. Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento injustificado à perícia, é causa de extinção do processo, nos termos do art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95. Registre-se que todas as providências aqui determinadas poderão ser praticadas pela Secretaria, sem necessidade de novo despacho (art. 93, XIV da CF/88). Intime-se. Datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5000698-36.2022.4.03.6205

ID: 337529295

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000698-36.2022.4.03.6205

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SARA IRENE PANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEMIS FERNANDO LOPES BENITES

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JUCIMARA ZAIM DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000698-36.2022.4.03.6205 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: SARA IRENE PANA Advogados do(a) RECORRENTE: DEMIS FERNANDO LOPES BENITES - MS9850-A, JUCIMARA ZAIM DE MELO - MS11332-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei 9.099/95 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu, em que discute a aferição da miserabilidade. I – VOTO Os embargos de declaração têm por finalidade completar a decisão omissa ou, se o caso, torná-la clara, evidente. Destarte, somente se prestam para atacar um dos vícios apontados pelo artigo 48 da Lei n. 9.099/1995 c.c. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e erro material), e, em alguns casos excepcionais, em caráter infringente, para correção de nulidade insanável, pois que são apelos de integração, e não de substituição. No caso dos autos, o acórdão embargado analisou devidamente o recurso interposto, apresentando expressamente as razões de decidir deste Colegiado, com enfrentamento de todas as questões postas, incluindo, por certo, a aferição do critério de miserabilidade e a renda per capita familiar. O recorrente busca rediscutir interpretação do conjunto probatório realizada por esta Turma Recursal. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material neste ponto, os embargos não se mostram a via adequada para o enfrentamento da questão. Entendo, pois, que a impugnação visa apenas alterar o conteúdo do acórdão, tratando do mérito da decisão e expressando irresignação com seu teor, numa tentativa de reexame do caso, o que é incabível. Saliente-se, para fins de prequestionamento, ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado. Não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Ante o exposto, conheço dos embargos opostos, porque tempestivos, mas rejeito-os, face à inexistência de erro, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos da fundamentação. Sem honorários. Custas na forma da lei. É o voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ANALISA TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO RECURSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO ÓRGÃO JULGADOR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REANÁLISE DO CASO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONIQUE MARCHIOLI LEITE Juíza Federal

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Processo nº 5000698-88.2025.8.24.0166

ID: 307146885

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Forquilhinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000698-88.2025.8.24.0166

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

REJANE DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO FENILLI FELISBERTO

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Procedimento Comum Cível Nº 5000698-88.2025.8.24.0166/SC AUTOR : REJANE DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : LEANDRO FENILLI FELISBERTO (OAB SC071126) DESPACHO/DECISÃO Antes de se decidir pelo julgamen… Procedimento Comum Cível Nº 5000698-88.2025.8.24.0166/SC AUTOR : REJANE DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : LEANDRO FENILLI FELISBERTO (OAB SC071126) DESPACHO/DECISÃO Antes de se decidir pelo julgamento antecipado da lide ou saneamento das questões processuais e deferimento de provas, mostra-se prudente oportunizar às partes a manifestação sobre os fatos controvertidos da lide e sobre a necessidade de outras provas, com a especificação detalhada daquelas que ainda pretendem produzir. Sendo assim e, considerando que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”, determino a intimação dos procuradores para que, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) delimitem as questões de fato sobre as quais pretendem produzir prova, indicando precisamente os pontos de fato controvertidos; e (b) especifiquem para cada questão de fato o(s) meio(s) de prova que pretendem produzir, observando, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito, as seguintes diretrizes: Quanto à prova oral , para deferimento de prova testemunhal e depoimento pessoal, deverá ser delimitado o fato probando que será objeto de inquirição. Quanto à prova pericial , lembro às partes de que, dada a demora e o custo de sua produção, é medida excepcional, exigindo-se suficiente justificação de sua necessidade, delimitação precisa de seu objeto e indicação da sua modalidade, atentando-se de que prefere à prova pericial a utilização de pareceres técnicos (artigo 472, CPC), de prova técnica simplificada para os casos de menor complexidade (artigo 464, §§ 1º e 2º, CPC) ou, ainda, de escolha de perito de comum acordo entre as partes (artigo 471, CPC). Quanto à prova documental , não sendo documento novo, considerado aquele destinado a fazer prova de fatos ocorridos após os articulados (petição inicial e contestação), ou para contrapor aos já produzidos, o que deve ser devidamente justificado, sua produção resta preclusa, nos termos do artigo 434, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Processo nº 5000698-49.2024.4.02.5120

ID: 306741980

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000698-49.2024.4.02.5120

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DAVID LUIS DA SILVA BISPO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA CRISTINA DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000698-49.2024.4.02.5120/RJ REQUERENTE : DAVID LUIS DA SILVA BISPO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : PATRICIA CRISTINA …

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Processo nº 5000698-39.2009.8.24.0008

ID: 297924775

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000698-39.2009.8.24.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA KRUCINSKI BANDIERA PAIVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALBANEZA ALVES TONET

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CLAUDIO ROBERTO DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000698-39.2009.8.24.0008/SC EXEQUENTE : FABIANA KRUCINSKI BANDIERA PAIVA ADVOGADO(A) : ALBANEZA ALVES TONET (OAB SC006196) ADVOGADO(A) : CLAUDIO …

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Processo nº 5000698-71.2025.8.21.0134

ID: 291340340

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Sobradinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000698-71.2025.8.21.0134

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GENECI BERNARDINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE LUIZ POHLMANN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000698-71.2025.8.21.0134/RS AUTOR : GENECI BERNARDINI ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ POHLMANN (OAB RS032614) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o atual Código de Processo Civil…

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Processo nº 5000698-85.2012.8.21.0018

ID: 279021363

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Montenegro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000698-85.2012.8.21.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISABETE CORREA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÁUDIO AUGUSTO BRAGA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - DELEGADA Nº 5000698-85.2012.8.21.0018/RS AUTOR : ELISABETE CORREA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : CLÁUDIO AUGUSTO BRAGA (OAB RS026995) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de c… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - DELEGADA Nº 5000698-85.2012.8.21.0018/RS AUTOR : ELISABETE CORREA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : CLÁUDIO AUGUSTO BRAGA (OAB RS026995) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a autora ELISABETE CORREA DO NASCIMENTO ( evento 21, PET1 ). Considerando que o Tema 692/STJ foi definitivamente julgado, impõe-se o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. A ementa do julgado possui o seguinte teor: "PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO 692/STJ (RESP N. 1.401.560/MT). ART. 927, § 4º, DO CPC/2015. ARTS. 256-S, 256- T, 256-U E 256-V DO RISTJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA. ADVENTO DE NOVA LEGISLAÇÃO. ART. 115, INC. II, DA LEI N. 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.846/2019. TEMA N. 799/STF (ARE 722.421/MG): POSSIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. QUESTÃO DE ORDEM JULGADA NO SENTIDO DA REAFIRMAÇÃO, COM AJUSTES REDACIONAIS, DO PRECEDENTE FIRMADO NO TEMA REPETITIVO N. 692/STJ. Entretanto, conforme determina Ofício Circular 77/2019-CGJ, o requerimento de cumprimento de sentença deve tramitar no sistema eletrônico autonomamente, ou seja, com distribuição distinta da fase de conhecimento e, por conseguinte, com novo número de processo. Isso posto, com o trânsito em julgado da ação originária, a prestação jurisdicional está encerrada naquela, pelo que o pedido de Cumprimento de Sentença deve ser instaurado em nova ação, com vinculação à antiga e recolhendo as custas correspondentes, conforme inteligência do item 6, letras "a" e "b" do Ofício-Circular nº 077/2019-CGJ. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de cumprimento de sentença nestes autos, devendo a parte interessada distribui-los em autos apartados. Intimações agendadas. DO CUMPRIMENTO: - baixe-se.

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Processo nº 5000698-10.2022.4.03.6343

ID: 326924404

Tribunal: TRF3 Órgão: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000698-10.2022.4.03.6343

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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MONICA MARIA MONTEIRO BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000698-10.2022.4.03.6343 RELATOR: 25º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000698-10.2022.4.03.6343 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP SUCEDIDO: DIVA CAMILO DA SILVA SUCESSOR: SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) SUCEDIDO: MONICA MARIA MONTEIRO BRITO - SP252669-A, RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058-A Advogados do(a) SUCESSOR: MONICA MARIA MONTEIRO BRITO - SP252669-A, RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial que realizar-se-á no dia 14 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção: Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 15 de julho de 2025.

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Universidade Comunitária Regional De Chapecó - Unochapeco x Carolina Py Romani

ID: 330041833

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Palmitos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000698-60.2025.8.24.0046

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO

Polo Passivo:

CAROLINA PY ROMANI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO

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LUIZ CARLOS ROMANI FILHO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000698-60.2025.8.24.0046/SC EXEQUENTE : UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO EXECUTADO : CAROLINA PY ROMANI ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS ROMANI FILHO (O… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000698-60.2025.8.24.0046/SC EXEQUENTE : UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO EXECUTADO : CAROLINA PY ROMANI ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS ROMANI FILHO (OAB SC074269) DESPACHO/DECISÃO I – Diante do requerimento do Exequente (art. 513, § 1º, CPC), intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, por diário da justiça (§2º, I), para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cumpra voluntariamente a obrigação, acrescida de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), bem como dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito (CPC, art. 523, caput e § 1º), com a advertência de que, decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Caso no prazo assinalado seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários acima referidos incidirão sobre o restante do débito (CPC, art. 523, § 2º). II - Havendo pagamento, intime-se o exequente para dizer sobre a satisfação de seu crédito e requerer o que entender de direito, em cinco dias úteis. III - Não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação, certifique-se e intime-se o exequente para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito com incidência de multa de 10% e de honorário advocatícios também de 10% sobre o débito (CPC, art. 523, § 1º), nos moldes do art. 524 do CPC, ficando, a partir de então, facultado ao exequente levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto (art. 517, CPC). Para fins de protesto, fica o cartório autorizado a fornecer certidão de teor da decisão, no prazo de 3 (três) dias, que indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. IV - Após, voltem conclusos para os fins do artigo 523 § 3° do CPC. Cumpra-se.

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Município De Nova Petrópolis x Altamir Roque Naisinger e outros

ID: 331488887

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000698-44.2019.8.21.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS

Polo Passivo:

ALTAMIR ROQUE NAISINGER IVETE COMPAGNONI STEFERSON COMPAGNONI NAISINGER

80

Advogados:

CAROLINE TELES WITT

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RODRIGO FERNANDO SCHOELER SPIER

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EUCLEDI MARIA MAGGIONI

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CRISTIANE FERRAZ SPINATO

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6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO… 6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL (híbrida), a iniciar-se no dia 31 DE JULHO DE 2025, QUINTA-FEIRA, a partir das 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, cujas instruções seguem: 1. A sessão de julgamento acontecerá presencialmente na sala 815 deste Tribunal de Justiça com transmissão simultânea, por meio do link de acesso https://tjrs.webex.com/meet/6_camcivel (que ora se disponibiliza, conforme previsto no artigo 2º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP), para a hipótese de participação por videoconferência (telepresencial). Não serão encaminhados convites por e-mail. 2. Os interessados em solicitar preferência na ordem de julgamento, com ou sem sustentação oral, poderão fazê-lo de forma presencial ou virtual (artigo 214, §1º, do RITJRS). O pedido de preferência feito diretamente ao Oficial de Justiça, na sala de sessões, será aceito apenas para a sessão presencial (artigo 214, § 1º-A, do RITJRS). A forma eletrônica de pedido de preferência com ou sem sustentação oral estará disponibilizada a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento (artigo 214, § 1º-C, do RITJRS). O não comparecimento do requerente no início da sessão de julgamento presencial ou telepresencial tornará prejudicado o pedido de preferência formulado por meio eletrônico (artigo 214, § 4º, do RITJRS). 3. Importante: Para o bom andamento da sessão de julgamento é aconselhável que os(as) advogados(as) que irão proferir sustentação oral tenham cadastro no eproc para registro do ato no sistema. 4. As partes e o Ministério Público poderão, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, nos termos do artigo 248, §2º, do RITJRS, e do artigo 7º e §§, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP. 5. Os Memoriais devem ser protocolados diretamente no sistema eproc, com a escolha do evento respectivo, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão (artigo 248, caput e §2º, alínea a, do RITJRS, e artigo 7º, §1º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP). 6. Dúvidas e demais informações poderão ser esclarecidas por meio do telefone (51) 99893-2633 (com WhatsApp) ou do e-mail setorial 6_camcivel@tjrs.jus.br. Apelação Cível Nº 5000698-44.2019.8.21.0114/RS (Pauta: 389) RELATOR: Desembargador NEY WIEDEMANN NETO APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS (RÉU) PROCURADOR(A): Rodrigo Fernando Schoeler Spier PROCURADOR(A): CAROLINE TELES WITT APELADO: ALTAMIR ROQUE NAISINGER (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTIANE FERRAZ SPINATO (OAB RS023279) ADVOGADO(A): EUCLEDI MARIA MAGGIONI (OAB RS024374) APELADO: IVETE COMPAGNONI (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTIANE FERRAZ SPINATO (OAB RS023279) ADVOGADO(A): EUCLEDI MARIA MAGGIONI (OAB RS024374) APELADO: STEFERSON COMPAGNONI NAISINGER (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTIANE FERRAZ SPINATO (OAB RS023279) ADVOGADO(A): EUCLEDI MARIA MAGGIONI (OAB RS024374) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): SARA DUARTE SCHUTZ Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de julho de 2025. Desembargador GELSON ROLIM STOCKER Presidente

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