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Verde Transmissao De Energia S.A. x Ana Angelica Da Silva e outros

ID: 310604283

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sacramento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000761-11.2024.8.13.0569

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VERDE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

ANA ANGELICA DA SILVA ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA LUIZ ADOLFO BORGES MARTINS MARIA APARECIDA BORGES MARTINS MARIA VALERIA BORGES MARTINS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

DAVID ANTUNES DAVID

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MARCOS ANTONIO DE LIMA

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MARCOS EUSTAQUIO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sacramento / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sacramento Avenida Visconde do Rio Branco,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sacramento / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sacramento Avenida Visconde do Rio Branco, 227, Sacramento - MG - CEP: 38190-000 PROCESSO Nº: 5000761-11.2024.8.13.0569 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Servidão] AUTOR: VERDE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. CPF: 44.323.802/0001-08 RÉU: MARIA VALERIA BORGES MARTINS DE OLIVEIRA CPF: 483.532.136-72 e outros SENTENÇA/DECISÃO Vistos, etc. Decisão em ID 10227088384 que deferiu a liminar e determinou a imissão provisória na posse das áreas de terreno especificadas na inicial de ID 10192871318, tendo em vista o depósito da indenização de ID 10208647587. Os réus apresentaram contestação em ID 10335803726, alegando preliminar de ilegitimidade passiva, ao fundamento de que a faixa de servidão administrativa vai passar pelo imóvel de matrícula nº 698, de propriedade de GHO Agropecuária e Participações Ltda e não pelo imóvel de matrícula n° 703, de propriedade dos réus. A autora concordou com as alegações dos réus e requereu a inclusão da GHO Agropecuária e Participações Ltda no polo passivo, ID 10357025624. Decido. Os réus sustentaram que o imóvel objeto da servidão não se trata daquele matriculado sob o n° 704 e sim sob o matriculado sob o n° 698, sendo de propriedade da GHO Agropecuária e Participações Ltda. Em análise aos autos, verifico pelos documentos acostados nos autos, que as coordenadas apontadas pela autora referem-se ao imóvel de matrícula n° 698, e que os requeridos não são proprietários do referido imóvel. A legitimação para agir diz respeito à titularidade ativa e passiva da ação. É a pertinência subjetiva da ação. Com efeito, a ação somente poderá ser proposta por aquele que é titular do interesse que se afirma prevalente na pretensão e contra aquele cujo interesse se exige que fique subordinado ao do autor. O processo é relação jurídica e, como tal, reclama certos requisitos ou pressupostos para se formar e desenvolver validamente. Temos como condições para o exercício do direito de ação o interesse e a legitimidade, sendo esta última classificada como ativa e passiva da ação. Sobre a legitimidade de partes, Ada Pellegrini Grinover e outros aduzem: “Assim, em princípio, é titular de ação apenas a própria pessoa que se diz titular do direito subjetivo material cuja tutela pede (legitimidade ativa), podendo ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva).” (Teoria Geral do Processo, p. 261. Malheiros Editores, 1996) Razão assiste aos requeridos, uma vez que o imóvel objeto da ação é de propriedade da GHO Agropecuária e Participações Ltda, conforme se analisa da matrícula de ID 10335826564. Posto isso, verificada a ausência de legitimidade passiva dos requeridos Maria Valéria Borges Martins de Oliveira, Antônio Carlos de Oliveira, Luiz Adolfo Borges Martins, Ana Angélica da Silva e Maria Aparecida Borges Martins, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução do mérito em relação aos requeridos. Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor do disposto no § 2º do art. 85, ambos do Código de Processo Civil. Exclua-se do polo passivo os requeridos Maria Valéria Borges Martins de Oliveira, Antônio Carlos de Oliveira, Luiz Adolfo Borges Martins, Ana Angélica da Silva e Maria Aparecida Borges Martins. Certifique-se. Acresça-se ao polo passivo a requerida GHO Agropecuária e Participações Ltda. Considerando o vício sanado e indicada a parte legítima para figurar no polo passivo, restabeleço os efeitos da tutela de urgência deferida e determino o seu integral cumprimento. Cite-se a requerida GHO Agropecuária e Participações Ltda, com endereço apontado em ID 10357025624. Publique-se. Intime-se.Cumpra-se. Sacramento, data da assinatura eletrônica. Ivana Fidélis Silveira Juíza de Direito

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Marcos Adolfo Wallauer x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 293106559

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Igrejinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000761-09.2024.8.21.0142

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ADOLFO WALLAUER

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HILTON DANIEL GIL

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PAULO EUGENIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000761-09.2024.8.21.0142/RS AUTOR : MARCOS ADOLFO WALLAUER ADVOGADO(A) : HILTON DANIEL GIL (OAB RS084061) RÉU : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : PAULO EUGENIO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000761-09.2024.8.21.0142/RS AUTOR : MARCOS ADOLFO WALLAUER ADVOGADO(A) : HILTON DANIEL GIL (OAB RS084061) RÉU : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : PAULO EUGENIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA (OAB MS014607) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a prova pericial requerida pela parte autora. Para tanto, nomeio o perito SERGIO LINARES FILHO , a qual deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo, bem como declinar sua pretensão honorária. Submetida a questão da impugnação da autenticidade de assinatura ao STJ, o entendimento firmado no âmbito do Tema 1.061 é o de que, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade, nos termos do art. 429, inciso II do CPC. O caso dos autos amolda-se ao entendimento do Tema 1.061 em razão de suas circunstâncias fáticas, quais sejam, a impugnação da assinatura do contrato bancário, juntado pela instituição financeira, manifestada pela parte autora. Assim, cabe a quem produziu o documento, quando negada a assinatura, comprovar a sua veracidade, pois isto é inerente à autenticidade do próprio documento. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do RS, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA. HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO. EM SE TRATANDO DE IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA, O ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, DO CPC, E TEMA 1.061 DO STJ. Caso dos autos em que tendo havido a impugnação da assinatura pelo consumidor no contrato apresentado e produzido pela empresa demandada, cumpre a esta o ônus de arcar com o pagamento dos honorários periciais, conforme orientação da instância especial. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51085173820228217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 03-06-2022). Ante o exposto, com a proposta de honorários do perito nomeado, intime-se o requerido para proceder com o pagamento. Com o pagamento, expeça-se alvará, em favor do expert, para levantamento de 50% da verba honorária. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. Intimem-se.

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Processo nº 5000761-66.2019.8.13.0672

ID: 294368187

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000761-66.2019.8.13.0672

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

YELUM SEGUROS S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum De… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum Desembargador Félix Generoso, Jardim Cambuí, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5000761-66.2019.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) YELUM SEGUROS S.A CPF: 61.550.141/0001-72 MUNICIPIO DE SETE LAGOAS CPF: 24.996.969/0001-22 1-Tendo em conta a atuação conjunta de procuradores e que o formulário do precatório comporta a indicação de apenas um advogado, deverá ser indicado qual procurador constará como representante processual da(s) parte(s) autora(s). 2-Ao Procurador indicado no item anterior para apresentar nos autos cópia da carteira da OAB. 3-Ao procurador para juntar nos autos procuração atualizada com poderes para receber e dar quitação. 4--Considerando que o beneficiário do crédito principal é pessoa jurídica, deverá ser apresentado seu contrato social atualizado, com cópia do documento de identificação do respectivo representante legal. 5-Deverá ser informado os dados bancários da parte autora para a devida transferência do crédito quando do pagamento do precatório. 6- Embora se trata de valor a ser requisitado por precatório, deverá o exequente juntar cópia da Lei que estabeleceu o valor do teto da RPV para o ente público devedor, vigente na data do trânsito em julgado da sentença/Acórdão da fase de conhecimento, bem como de normativo mais recente, se houver, haja vista se tratar de exigência para instrução do precatório. 7- Deverá, ainda, o Procurador informar se possui cadastro como usuário externo no Sistema SEI administrativo, com indicação nos autos do e-mail utilizado em tal cadastro, ou, em caso negativo, providenciar seu cadastramento no referido sistema. 08 – Caso o exequente pretenda renovar o cálculo do débito por ocasião do atendimento deste intimação, deverá ponderar que tal opção resultará na necessidade de intimação da parte executada, adiando, via de consequência, a expedição do respectivo precatório, cujo pagamento incluiu a atualização do crédito. Deverá ainda ser informado o seguinte: – haverá ou não sobre o crédito principal, no momento do pagamento, a incidência das seguintes contribuições: assistência médica, fundo de aposentadoria e previdenciária? Caso positivo, deverá ser informado o valor de cada contribuição. – existe incidência de juros moratórios? Em caso positivo, deverá ser informado o respectivo valor e se o percentual aplicado é poupança, 0,5%, 1%, SELIC ou outro. – existe incidência de juros compensatórios (remuneratórios)? Em caso positivo, deverá esclarecer o respectivo valor e se o percentual aplicado é 0,5%, 1% ou outro. – os juros moratórios incidem sobre os compensatórios? – há tributação de imposto de renda sobre o crédito? Em caso positivo, deverá ser informado se a forma de tributação é RRA, Tabela progressiva ou Alíquota fixa. – Sendo a forma de tributação RRA, deverá ser informado o valor das deduções da base de cálculo (parcelas não tributáveis), o período a que se referem esses rendimentos (data inicial e data final), o número de parcelas do 13º salário, se houver, e o número de meses a que referem os rendimentos. – a execução envolve despesas antecipadas tais como custas, taxa e multa? Em caso positivo, deverá ser informado o respectivo valor. – Por fim, deverá informar o valor BRUTO e o valor PRINCIPAL, entendendo-se, por principal, no presente caso, o valor correspondente ao crédito devido ao beneficiário sem conter valores de juros, sejam moratórios ou compensatórios, e sem conter eventuais despesas antecipadas, tais como custas e multa, bem como não se desconta eventuais valores de IRRF ou de contribuições tais como assistência médica, fundo de aposentadoria e previdenciária. 3.4. Nome do procurador que representa o devedor: A INFORMAR 3.4.1. CPF nº: A INFORMAR 3.4.2. OAB nº: A INFORMAR 3.4.3. E-mail utilizado no cadastro como usuário externo no SEI: A INFORMAR CLAUDIA ANDRADE DE PAULA PONTELLO Sete Lagoas,09 de junho de 2025.

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Processo nº 5000761-70.2025.4.04.7032

ID: 295976226

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PITANGA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000761-70.2025.4.04.7032

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

UBIRAJARA TONELLI

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PATRICIA ALEXSSANDRA HAVEROTH ZAIAC

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000761-70.2025.4.04.7032/PR AUTOR : ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : UBIRAJARA TONELLI (OAB PR078982) ADVOGADO(A) : PATRICIA ALEXSSANDRA HAVEROTH ZAIAC (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000761-70.2025.4.04.7032/PR AUTOR : ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : UBIRAJARA TONELLI (OAB PR078982) ADVOGADO(A) : PATRICIA ALEXSSANDRA HAVEROTH ZAIAC (OAB PR094033) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 23/2023, deste Juízo, promovo o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório: 1. Nomear o(a) perito(a) médico(a) indicado na descrição do evento. 2. Intimar o(a) perito(a), para entregar o laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da perícia. 3. Cientificar o(a) perito(a) de que poderá, com a concordância da parte autora, anexar ao laudo fotos tiradas durante a perícia e que facilitem a compreensão do que foi averiguado, autorizada a Secretaria a anotar sigilo sobre as imagens para resguardar o direito à intimidade da pessoa periciada; 4. Intimar a parte autora: a) para comparecer ao ato munida de todos os documentos que disponha sobre a alegada doença/lesão incapacitante , em especial, atestados, receitas, exames, laudos e fichas médicas, sob pena de preclusão ; A data, horário e local da perícia constam na descrição do evento. b) para, querendo, indicar assistente técnico, informar eventual impedimento do(a) perito(a) médico(a) nomeado(a) e/ou apresentar quesitos (por meio de evento eletrônico específico, na barra “ Ações ” > “ Quesitos da parte autora ”), no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Cientificar a parte autora : a) que o não comparecimento ao exame pericial acarretará a extinção do feito, salvo quando houver justificativa devidamente comprovada. b) sobre a necessidade de informar ao juízo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da perícia, quando a impossibilidade de comparecimento se der por motivo preexistente; 6. A parte autora deverá observar as seguintes medidas de prevenção : a) apresentar-se sozinha para o exame, exceto se houver necessidade de acompanhamento para viabilizar a sua mobilidade; b) utilizar máscara de proteção; c) chegar ao local da perícia no horário agendado, com 10 minutos de antecedência no máximo, a fim de evitar aglomerações na sala de espera; d) caso apresente sintomas de infecção respiratória (febre, coriza, tosse ou falta de ar), fica dispensada de comparecer à perícia, devendo juntar informação nos autos. Neste caso, a perícia será redesignada, conforme disponibilidade na agenda.

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Processo nº 5000761-53.2021.4.03.6316

ID: 280347558

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000761-53.2021.4.03.6316

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL SEVERINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIS MALISSE BRESCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000761-53.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: MANOEL SEVERINO DA SILVA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000761-53.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: MANOEL SEVERINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: THAIS MALISSE BRESCHI - SP439940 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Ante o exposto, declaro o processo extinto, sem resolução do mérito, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Andradina-SP, data da assinatura eletrônica. ÉRICO ANTONINI JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5000761-53.2021.4.03.6316

ID: 280347563

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000761-53.2021.4.03.6316

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIS MALISSE BRESCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000761-53.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: MANOEL SEVERINO DA SILVA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000761-53.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: MANOEL SEVERINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: THAIS MALISSE BRESCHI - SP439940 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Ante o exposto, declaro o processo extinto, sem resolução do mérito, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Andradina-SP, data da assinatura eletrônica. ÉRICO ANTONINI JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5000761-80.2024.4.02.5118

ID: 273237975

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000761-80.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

YASMIN MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELA GONCALVES MAXIMO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000761-80.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE : YASMIN MOURA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARCELA GONCALVES MAXIMO (OAB RJ200554) D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000761-80.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE : YASMIN MOURA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARCELA GONCALVES MAXIMO (OAB RJ200554) DESPACHO/DECISÃO Ciência às partes do trânsito em julgado. Retifique a Secretaria a autuação do feito para a classe "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)". Intime-se o INSS a juntar aos autos os cálculos referentes à sua condenação observando os parâmetros definidos no título executivo. Prazo: 30 (trinta) dias. Cumprido, dê-se vista ao autor por 5 (cinco) dias, ciente de que caso discorde da conta apresentada deverá apresentar o demonstrativo com os valores que entende devidos; caso não o faça, será tornada definitiva a conta apresentada pela ré e expedido o requisitório. Havendo discordância, intime-se a ré/executada para, querendo, impugnar os cálculos do exequente no prazo de 10 (dez) dias. Apresentada impugnação, dê-se vista ao exequente por 10 (dez) dias e após voltem-me os autos conclusos. A qualquer tempo, havendo concordância quanto aos cálculos apresentados por uma das partes, proceda a secretaria ao cadastramento da(s) requisição(ões) de pagamento, abrindo-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias para se manifestarem sobre estas. Desde já, fica autorizado o destaque de honorários advocatícios contratuais, devendo o pedido ser formalizado antes do cadastramento da requisição, mediante a juntada do respectivo contrato, caso já não conste dos autos, e limitado a 30% (trinta por cento) do valor total devido a parte ao Exequente. Em caso de renúncia ·aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos na data do efetivo pagamento do valor de condenação, nos termos do artigo 17º da Lei 10.259/2001, de modo a receber seu crédito na forma de RPV, esta deverá ser assinada pela Exequente ou por procurador com poderes específicos para tanto. Após, não havendo objeções quanto ao cadastramento da(s) requisição(ões), voltem-me para o envio. Fiquem cientes as partes de que os dados referentes ao Precatório/RPV para pagamento do valor devido, após o envio ao E. TRF da 2ª Região, ficam disponibilizados no site ( www.trf2.jus.br ), não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal. Fica autorizada a Secretaria a emitir certidão na forma do Art. 49, §8º da Resolução CJF 822/2023, desde que requerido pela parte Exequente, e com a juntada de comprovante de recolhimento da competente GRU. Suspenda-se o feito até o pagamento das requisições. Com a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s), arquivem-se os autos com baixa.

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Processo nº 5000761-20.2025.4.03.6314

ID: 277506550

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000761-20.2025.4.03.6314

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE ALMAGRO DE SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL VICTOR MAIA SIQUEIRA

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VITOR ARAUJO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000761-20.2025.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: FELIPE ALMAGRO DE SA Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000761-20.2025.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: FELIPE ALMAGRO DE SA Advogados do(a) AUTOR: DANIEL VICTOR MAIA SIQUEIRA - CE46561, VITOR ARAUJO DA SILVA - CE46550 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE Advogado do(a) REU: PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259 D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, da Caixa Econômica Federal e da União Federal, com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por meio da qual a parte autora, Felipe Almagro de Sa, devidamente qualificado na inicial, requer, em resumo, a revisão de contrato de financiamento estudantil. Em sede de antecipação de tutela de urgência, pede “[...] a SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS MENAIS [...]”. Aponta o direito de regência e junta documentos. Verifica-se que a presente ação foi, originariamente, distribuída na 3ª Vara Federal Cível da SJDF - 1091857-90.2024.4.01.3400, tendo sido remetida para redistribuição no Juizado Especial Federal. Observo, no caso, que em se tratando de pedido de revisão contratual, em relação ao valor da causa, deve ser observado o art. 292, inciso II do CPC: “O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida”. Diante disso, vejo que o valor atribuído à causa foi de R$ 104.121,60 (cento e quatro mil cento e vinte e um reais e sessenta centavos), o qual posteriormente foi retificado para R$ 23.664,71 (vinte e três mil seiscentos e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos), por conseguinte, o processo foi remetido a esse Juizado. Além disso, para fins de fixação da competência (absoluta) do Juizado Especial Cível Federal, determinei ao autor a anexação de cópia do instrumento de contrato ou de a planilha de evolução do contrato com saldo devedor, a partir do qual é possível verificar o proveito econômico almejado com o pedido veiculado na inicial. Nesse sentido, observa-se, através da planilha de evolução contratual, apresentada pela CEF, que o valor disponibilizado para financiamento estudantil – FIE resultou no saldo devedor de R$ 80.456,89, ou seja, o proveito econômico almejado com o pedido veiculado na inicial não ultrapassa o limite estabelecido no art. 3.º, caput, e §§, da Lei n.º 10.259/01, para fins de fixação da competência (absoluta) do Juizado Especial Cível Federal. Passo à análise do pedido de tutela de urgência formulado na inicial. De acordo com o art. 300, caput, do CPC, a “... tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Pois bem. Malgrado requeira o autor a suspensão provisória da exigibilidade da cobrança, in casu, não vislumbro elementos suficientes a evidenciar a probabilidade do direito. No caso, o autor pede pela revisão de contrato de financiamento estudantil, para que as parcelas sejam recalculadas, de acordo com o previsto pela Lei 13.530/2017 (que alterou a Lei 10.260/2010), com taxa de juros igual a zero e as prestações correspondem a 20% da renda ou proventos brutos de qualquer natureza. Nesse sentido, embora o autor sustente, na peça inaugural, o preenchimento de todos os requisitos para afastar os juros contratuais, especificamente e inclusive para os contratos anteriores a publicação da Lei 13.530/2017, a priori, vejo que a ação demanda análise aprofundada de documentos e de questões muitas vezes complexas, o que impede a sua revisão nessa fase de cognição sumária característica da apreciação do pedido de antecipação de tutela. Ante o exposto, ausente um dos requisitos, indefiro o pedido de tutela antecipada. Citem-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000761-20.2025.4.03.6314

ID: 277508087

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000761-20.2025.4.03.6314

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000761-20.2025.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: FELIPE ALMAGRO DE SA Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000761-20.2025.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: FELIPE ALMAGRO DE SA Advogados do(a) AUTOR: DANIEL VICTOR MAIA SIQUEIRA - CE46561, VITOR ARAUJO DA SILVA - CE46550 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE Advogado do(a) REU: PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259 D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, da Caixa Econômica Federal e da União Federal, com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por meio da qual a parte autora, Felipe Almagro de Sa, devidamente qualificado na inicial, requer, em resumo, a revisão de contrato de financiamento estudantil. Em sede de antecipação de tutela de urgência, pede “[...] a SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS MENAIS [...]”. Aponta o direito de regência e junta documentos. Verifica-se que a presente ação foi, originariamente, distribuída na 3ª Vara Federal Cível da SJDF - 1091857-90.2024.4.01.3400, tendo sido remetida para redistribuição no Juizado Especial Federal. Observo, no caso, que em se tratando de pedido de revisão contratual, em relação ao valor da causa, deve ser observado o art. 292, inciso II do CPC: “O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida”. Diante disso, vejo que o valor atribuído à causa foi de R$ 104.121,60 (cento e quatro mil cento e vinte e um reais e sessenta centavos), o qual posteriormente foi retificado para R$ 23.664,71 (vinte e três mil seiscentos e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos), por conseguinte, o processo foi remetido a esse Juizado. Além disso, para fins de fixação da competência (absoluta) do Juizado Especial Cível Federal, determinei ao autor a anexação de cópia do instrumento de contrato ou de a planilha de evolução do contrato com saldo devedor, a partir do qual é possível verificar o proveito econômico almejado com o pedido veiculado na inicial. Nesse sentido, observa-se, através da planilha de evolução contratual, apresentada pela CEF, que o valor disponibilizado para financiamento estudantil – FIE resultou no saldo devedor de R$ 80.456,89, ou seja, o proveito econômico almejado com o pedido veiculado na inicial não ultrapassa o limite estabelecido no art. 3.º, caput, e §§, da Lei n.º 10.259/01, para fins de fixação da competência (absoluta) do Juizado Especial Cível Federal. Passo à análise do pedido de tutela de urgência formulado na inicial. De acordo com o art. 300, caput, do CPC, a “... tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Pois bem. Malgrado requeira o autor a suspensão provisória da exigibilidade da cobrança, in casu, não vislumbro elementos suficientes a evidenciar a probabilidade do direito. No caso, o autor pede pela revisão de contrato de financiamento estudantil, para que as parcelas sejam recalculadas, de acordo com o previsto pela Lei 13.530/2017 (que alterou a Lei 10.260/2010), com taxa de juros igual a zero e as prestações correspondem a 20% da renda ou proventos brutos de qualquer natureza. Nesse sentido, embora o autor sustente, na peça inaugural, o preenchimento de todos os requisitos para afastar os juros contratuais, especificamente e inclusive para os contratos anteriores a publicação da Lei 13.530/2017, a priori, vejo que a ação demanda análise aprofundada de documentos e de questões muitas vezes complexas, o que impede a sua revisão nessa fase de cognição sumária característica da apreciação do pedido de antecipação de tutela. Ante o exposto, ausente um dos requisitos, indefiro o pedido de tutela antecipada. Citem-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000761-67.2025.4.04.7033

ID: 322720228

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IVAIPORÃ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000761-67.2025.4.04.7033

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN SCHUINDT DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO ANTONIO DOS SANTOS MENEGALDO

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BRUNA CAROLINE SCHUINDT DE JESUS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000761-67.2025.4.04.7033/PR AUTOR : WILLIAN SCHUINDT DE JESUS ADVOGADO(A) : RENATO ANTONIO DOS SANTOS MENEGALDO (OAB PR110776) ADVOGADO(A) : BRUNA CAROLINE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000761-67.2025.4.04.7033/PR AUTOR : WILLIAN SCHUINDT DE JESUS ADVOGADO(A) : RENATO ANTONIO DOS SANTOS MENEGALDO (OAB PR110776) ADVOGADO(A) : BRUNA CAROLINE SCHUINDT DE JESUS (OAB PR096952) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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