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Processo nº 5000766-93.2025.8.21.0013

ID: 322836954

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-93.2025.8.21.0013

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI LAZARI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ODIMAR ROSSI SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ODIMAR ROSSI DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000766-93.2025.8.21.0013/RS AUTOR : VANDERLEI LAZARI ADVOGADO(A) : ODIMAR ROSSI DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Nos termos do ATO nº 0006/2023-DMAG/P, que transformou a Vara d… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000766-93.2025.8.21.0013/RS AUTOR : VANDERLEI LAZARI ADVOGADO(A) : ODIMAR ROSSI DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Nos termos do ATO nº 0006/2023-DMAG/P, que transformou a Vara de Acidente do Trabalho de Porto Alegre em Vara Estadual de Acidente do Trabalho, conforme a Resolução nª 14/2022-OE, de 25 de janeiro de 2022: 1. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça, em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, e imprimo ao feito o rito ordinário, por mostrar-se mais célere e não causar prejuízo às partes. 2. A perícia está agendada. Na descrição do evento anterior constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico e especialidade designado para atuação neste processo. O periciando deverá portar, no dia da perícia, seu documento de identidade com foto e carteira de trabalho. 3. A perícia médica é agendada, em regra, com o profissional especialista na patologia apresentada pela parte autora. Contudo, quando não houver especialista na cidade em que o periciando reside ou naquela mais próxima, até o limite de 100 km, ocorrerá a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas, ou clínico geral. Caso a parte reitere o interesse em realizar a perícia com médico especialista, deverá ficar ciente que será aprazada perícia em localidade que detenha tal profissional, independente da distância. Em qualquer hipótese, o deslocamento/transporte para realização da perícia fica às expensas e sob responsabilidade do periciando. 4. Conforme previsão do artigo 272 do CPC, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. Assim, fica o procurador da parte autora advertido de que lhe incumbe diligenciar no sentido de comunicar seu constituinte quanto a data, hora e local da realização da perícia, a fim de não frustrar a realização da prova, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais. O não comparecimento e omissão na apresentação de exames solicitados pelo(a) perito(a), ocasionará a perda da prova, quando ausente justificativa plausível posterior. 5. A verba honorária pericial de R$ 786,85, deverá ser adimplida de forma antecipada, no prazo de 5 dias, pela Autarquia, conforme disposto no art. 34, inciso V, da Resolução nº 1368/2021 - COMAG, devendo, para tanto, o Cartório expedir a guia de depósito imediatamente. Incumbe à ré comprovar nos autos o pagamento, ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor do perito, mediante apresentação do laudo. 6. Ressalta-se que, nos termos da Resolução nº 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 7. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Serventia, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 8. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao perito, acompanhado do periciado. 9. O INSS não será intimado da perícia designada, assim como para apresentar quesitos, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados. No caso de interesse de apresentação de quesitos adicionais, somente serão aceitos aqueles informados pelo procurador por meio do sistema eletrônico anexados até 5 dias antes da perícia, cuja inserção deverá ocorrer da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "quesitos da parte autora", preencher as questões e salvar o formulário. 11. O perito deve apresentar o laudo pericial ou eventual complementar pelo formulário próprio disponibilizado no Eproc em até 15 (quinze) dias corridos após a perícia, conforme imagem a seguir: 12. Em caso de não comparecimento do periciado na data da perícia, a informação deve ser incluída pelo perito, no prazo de 2 dias, EXCLUSIVAMENTE , por meio da opção que consta no sistema, qual seja "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO", encontrada da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "movimentar/peticionar". 13. Eventuais pareceres dos assistentes técnicos indicados, poderão ser apresentados após a entrega do laudo, sendo que possíveis omissões poderão ser sanadas mediante apresentação de quesitos complementares (formulário próprio), os quais serão analisados no momento oportuno, desde que o questionamento não esteja englobado no laudo eletrônico e seja relevante para o deslinde do feito. 14. Postergo a análise de eventual pedido de tutela de urgência, pois necessária a dilação probatória com a realização de perícia médica. Para apreciação, a parte autora deverá reiterar o pedido. 15. Com o laudo, cite-se o INSS para contestar no prazo de 30 dias, oportunidade em que poderá ofertar proposta de acordo por escrito, se for o caso, assim como apresentar quesitos complementares (formulário próprio), bem como deverá apresentar cópia do processo administrativo que originou a propositura da presente ação, em especial cópias dos laudos efetuados pelo corpo técnico da autarquia-ré, INFBENs e CNIS. Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5000766-83.2025.4.02.5113

ID: 328279070

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Rios Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-83.2025.4.02.5113

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EVARISTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAIANE CRISTINA ALVES BARBOSA MAIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-83.2025.4.02.5113/RJ AUTOR : EVARISTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DAIANE CRISTINA ALVES BARBOSA MAIA (OAB GO068069) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a par… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-83.2025.4.02.5113/RJ AUTOR : EVARISTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DAIANE CRISTINA ALVES BARBOSA MAIA (OAB GO068069) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para juntar o CNIS dos integrantes do núcleo familiar no prazo de 10 dias. 2. DETERMINO A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL , nomeando como perito do Juízo o médico na especialidade MEDICINA DO TRABALHO / CLÍNICA MÉDICA devidamente cadastrado junto ao Sistema AJG, cujos dados pessoais são conhecidos da Secretaria. Não havendo profissional na especialidade acima, subsidiariamente deve ser agendado o exame como Médico do Trabalho. Fixo os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024 ou versão mais atualizada Remetam-se os autos à CEPER do domicílio da parte autora para agendar data, horário e local para a realização da perícia , intimar as partes e o perito, receber o laudo pericial e requisitar os honorários periciais. Delimito a seguir os quesitos do juízo e peço a colaboração do expert também na consideração dos formulários complementares preenchidos pela parte autora, se for o caso (juntados aos autos e apresentados no momento da perícia). INTRODUÇÃO: a) Data da Perícia e nome do periciado. b) Queira o(a) perito(a) realizar breve histórico da doença/lesão do periciado. c) Refira quais os documentos (laudos, exames, receituários etc) considerados relevantes foram analisados por ocasião do exame. d) Informe os dados de identificação do periciado, inclusive com sua profissão/atividade laborativa habitual e aquela exercida antes da alegada incapacidade, sua idade e escolaridade. e) Em caso de menores de idade, informe se encontram-se matriculados em instituição de ensino ou congênere e a série, bem como se é compatível com a idade. II. QUESITOS DO JUÍZO: a) A parte autora é portadora de alguma enfermidade ou lesão capaz de gerar limitações de ordem física, mental, intelectual ou sensorial? Qual(is)? b) Quais as consequências de tal enfermidade ou lesão? c) A parte autora possui dificuldade de mobilidade, considerando-se sua idade? Em caso positivo, qual o grau da dificuldade (leve, moderada, grave ou total)? d) A parte autora possui dificuldade de comunicação por meio de linguagem, sinais ou símbolos, considerada sua idade? Em caso positivo, qual o grau da dificuldade (leve, moderada, grave ou total)? e) Tais limitações/impedimentos obstruem a participação efetiva do periciado(a) na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? f) O periciado tem condições de exercer atividade laborativa por meio da qual possa prover a própria manutenção? Em caso de restrições, mencionar quais atividades estariam vedadas ao periciado, do ponto de vista médico. g) O periciado necessita do auxílio permanente de terceiros para os atos da vida cotidiana (comer, vestir-se, cuidar do próprio corpo etc)? h) É possível atestar a data de início da enfermidade ou lesão geradora dos impedimentos? Desde quando tal lesão ou enfermidade tornou-se impeditiva ao exercício de atividade laborativa pelo periciado? (caso impossível precisar a data, informar se é possível estimá-la, ainda que com base na experiência profissional do perito) i) É possível atestar a duração, ainda que estimada, de tais impedimentos? Caso impossível estimativa segura, é possível afirmar ao menos que superam os dois anos de duração? j) Há prognóstico de melhora/piora das limitações atualmente existentes? Qual? k) É possível afirmar que a parte autora se caracteriza por alguma das circunstâncias abaixo (usar para caso de AUTISMO INFANTIL): I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. l) Em se tratando de periciado menor, sua situação exige nível extraordinário de dedicação por parte do(s) seu(s) responsável(eis)? Há previsão de dispêndio extraordinário de recursos para seu tratamento/acompanhamento? m) Outras considerações que entender pertinentes. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, sugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no sistema e-proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado ( QR Code ou link ) ou manual em PDF. Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-advogados Caso o(a) perito(a) não se considere tecnicamente apto(a) à avaliação de alguma das enfermidades comprovadas, deve comunicar tal fato a este juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, para as providências necessárias. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 30 (trinta) dias seguintes à realização da perícia . Fica disponibilizada na Secretaria do Juízo a pauta de perícias agendadas, dispensando-se, portanto, a intimação do INSS da data da perícia. ATENÇÃO: A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seus documentos de identidade, do CPF, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir , destacando-se que, por se tratar de ônus da parte, eventual insuficiência de documentos que venha a prejudicar o exame pericial implicará em julgamento em seu desfavor. Deverá ainda apresentar o formulário do despacho anterior devidamente preenchido . Em caso de impossibilidade de comparecimento, o impedimento deverá ser comprovado documentalmente no prazo de 5 (cinco) dias , sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Após, CITE-SE O INSS para contestar ou apresentar proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, INTIME-SE A PARTE AUTORA para manifestação em 5 (cinco) dias sobre o laudo pericial e a eventual proposta de acordo pelo INSS. A seguir, em se tratando de menores ou incapazes, dê-se vista ao Ministério Público Federal .

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Processo nº 5003608-55.2025.4.03.6100

ID: 257862379

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003608-55.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOSE TEIXEIRA FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA TERUEL POCOBI VILLELA

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ELIDA LOPES LIMA DE MAIO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003608-55.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FERNANDO JOSE TEIXEIRA FILHO Advogados do(a) IMPETRANTE: ELIDA LOPES LIMA DE MAIO - SP1… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003608-55.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FERNANDO JOSE TEIXEIRA FILHO Advogados do(a) IMPETRANTE: ELIDA LOPES LIMA DE MAIO - SP109272, PATRICIA TERUEL POCOBI VILLELA - SP147274 IMPETRADO: .PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por FERNANDO JOSÉ TEIXEIRA FILHO contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, objetivando a concessão da segurança para determinar o imediato julgamento do recurso ordinário interposto pelo impetrante nos autos do processo administrativo nº 44236.613448/2024-85. O impetrante narra que, em 05 de julho de 2024, interpôs recurso ordinário nos autos do processo administrativo nº 44236.613448/2024-85. Alega que o recurso ainda não foi julgado, contrariando o disposto no artigo 49 da Lei nº 9.784/99. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. Tendo em vista as especificidades do caso e em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, foi considerada necessária a prévia oitiva da autoridade impetrada a respeito do pedido de medida liminar (id nº 354344954). O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse em formular parecer sobre o mérito da demanda (id nº 354743149). A União Federal requereu seu ingresso no feito (id nº 354775570). Salientou que a Portaria MTP nº 4.061/22 estabelece que o prazo para julgamento dos recursos em geral é de 365 dias. Argumentou que a presente ação viola a ordem cronológica de entrada dos recursos administrativos e o princípio da isonomia. A autoridade impetrada prestou as informações id nº 355484557. Afirmou que recurso interposto pelo impetrante aguarda distribuição a uma unidade julgadora. Aduziu que o prazo previsto no artigo 49 da Lei nº 9.784/99 aplica-se, apenas, aos atos administrativos propriamente ditos e não ao julgamento colegiado de recursos contra eles interpostos. Destacou que possui o prazo de 365 dias para julgamento do recurso, nos termos do artigo 61, parágrafo 9º, do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social. É o relatório. Fundamento e decido. Os princípios que regem a atuação da Administração Pública, presentes na Constituição Federal, dentre os quais o da legalidade e da eficiência, impõem o dever de uma solução pronta, afastando a demora na atividade processual. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispôs acerca dos prazos para a prática dos atos processuais, nos termos a seguir: “Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. ( ... ) Art. 42. Quando deve ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. ( ... ) Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. ( ... ) Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida”. § 1º. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. § 2º. O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita”. Destarte, a Lei do Processo Administrativo Federal estabeleceu prazos razoáveis, para evitar que o administrado aguarde indefinidamente pelo processamento e julgamento do pedido formulado na instância administrativa. O documento id nº 355484559 comprova que o recurso ordinário interposto pelo impetrante nos autos do processo administrativo nº 44236.613448/2024-85 foi encaminhado ao Conselho de Recursos da Previdência Social em 13 de agosto de 2024, mas ainda não foi julgado, situação que demonstra a ofensa aos artigos acima transcritos. Nesse sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. INSS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 30 DIAS. APELO PROVIDO. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do art. 37, da Constituição da República. 2. Os art. 48 e 49, da Lei Federal 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em 30 (trinta) dias 3. Os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer ao princípio da razoabilidade, eis que a impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 4. Impõe-se a reforma da sentença para reconhecer o direito da apelante à apreciação de seu recurso administrativo previdenciário, apesentado em 05.11.2021, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da intimação da decisão. 5. Apelo provido.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000766-34.2024.4.03.6134, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 26/03/2025, Intimação via sistema DATA: 31/03/2025) “DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. VIA ADEQUADA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Na hipótese dos autos, o impetrante requer seja analisado o recurso administrativo protocolado em 22/4/2024, NB 42/ 200.926.839-8. Informou o impetrante, que o recurso não havia sido analisado até a data da impetração do presente mandamus (31/7/2024). 2. Cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados consoante expressa disposição do art. 5.º, inc. LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional 45/04. 3. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos. 4. Ademais, consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado. 5. O art. 49 da Lei 9.784/99 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. Além do aludido prazo legal, o art. 41-A, § 5.º, da Lei 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto 3.048/1999, que dispõem especificamente sobre a implementação de benefícios previdenciários, preveem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data da apresentação dos documentos necessários pelo segurado. 6. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência Social. 7. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, verificando-se no caso o descumprimento de normas legais e a violação aos princípios da legalidade, da razoável duração do processo, da eficiência na prestação de serviço público, sujeitando-se, portanto, ao controle jurisdicional visando a reparação de lesão a direito líquido e certo. 8. Por derradeiro, não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 9. Remessa oficial não provida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5002897-42.2024.4.03.6114, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 26/03/2025, Intimação via sistema DATA: 28/03/2025) Pelo todo exposto, concedo a segurança, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a autoridade impetrada analise o recurso interposto pelo impetrante nos autos do processo administrativo nº 44236.613448/2024-85, no prazo de trinta dias. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n° 12.016/09. A União Federal é isenta do pagamento de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996), todavia, deverá ressarcir as custas eventualmente adiantadas pelo impetrante. Ciência ao Ministério Público Federal. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, parágrafo 1°, da Lei n° 12.016/09. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Maria Aparecida Pedrosa x Banco Bmg Sa

ID: 257824028

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Divino Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-13.2024.8.13.0220

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PEDROSA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PALMA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divino / Vara Única da Comarca de Divino Rua Presidente Vargas, 150, Centro, Divino - MG - CEP: 36820-000 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divino / Vara Única da Comarca de Divino Rua Presidente Vargas, 150, Centro, Divino - MG - CEP: 36820-000 PROCESSO Nº: 5000766-13.2024.8.13.0220 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito, Cláusulas Abusivas] AUTOR: MARIA APARECIDA PEDROSA CPF: 056.051.556-10 RÉU: BANCO BMG SA CPF: 61.186.680/0027-03 SENTENÇA Vistos, etc. Maria Aparecida Pedrosa, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de anulação de contrato por erro substancial em face do Banco BMG S.A., na qual que jamais contratou tal modalidade, acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional. Asseverou que a instituição ré, de forma ardilosa, teria promovido descontos mensais em seu benefício previdenciário sem a devida ciência ou anuência, mediante suposta contratação fraudulenta de cartão de crédito. A inicial veio instruída com documentos comprobatórios da identidade da autora (ID 10211714140), de sua condição de hipossuficiência (ID 10211714139), extratos de benefícios previdenciários (IDs 10211711764, 10211714142, 10211714143), comprovante de residência (ID 10211712621), planilha de cálculos (ID 10211712031) e jurisprudência sobre o tema. Foram formulados, em síntese, os seguintes pedidos: (i) concessão de tutela provisória de urgência para suspensão dos descontos; (ii) declaração de inexistência da contratação da modalidade RMC; (iii) restituição em dobro dos valores descontados, estimados em R$ 9.772,49; (iv) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; (v) inversão do ônus da prova; (vi) gratuidade da justiça; e (vii) condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Deferida a liminar, ID 10235512332. O réu contestou a ação, ID 10251514963, negando a existência de fraude e alegando que a autora teria efetivamente contratado e utilizado o cartão de crédito consignado, como demonstrado por meio dos seguintes documentos: cédula de crédito bancário, termo de adesão assinado, e comprovantes de saques realizados em 06/10/2015, 17/03/2020 e 10/08/2023, todos no cartão de crédito consignado. Aduziu, em preliminar, inépcia da petição inicial, sob o argumento de que a autora teria juntado comprovante de residência desatualizado, e que a procuração estaria sem assinatura válida. Sustentou ainda carência de ação por ausência de interesse de agir, ao fundamento de que a parte autora não teria esgotado as vias administrativas. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, enfatizando que houve efetivo uso do cartão pela autora, inclusive com saques posteriores, o que demonstraria ciência e concordância com os termos contratuais. Pleiteou, ao final, a improcedência da ação, com condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Não houve apresentação de reconvenção. Réplica, ID 10267604864. Decisão saneadora, ID 10284369622. Ante a desnecessidade de provas, vieram-me os autos conclusos para julgamento. Promovo o julgamento antecipado do processo, nos termos do art. 355, I, CPC, ante a desnecessidade de dilação probatória, eis que as provas carreadas aos autos são suficientes para a análise do mérito, sendo certo que as partes, intimadas, manifestaram também seu desinteresse na produção de provas. Analiso as preliminares erigidas. Ausência de interesse de agir. Reputo que a preliminar suscitada não possui nenhum embasamento legal ou fático, haja vista que inexiste qualquer disposição jurídica que condicione o acesso à justiça à tentativa de composição administrativa. Mais a mais, a apresentação de contestação pela parte ré, por si, já configura a resistência à pretensão inicial, razão pela qual afasto a preliminar. Abordo e decido o mérito. A autora alega que é beneficiária do INSS, e que notou que estava sendo descontado em seu benefício valor a título de empréstimo sobre a RMC. Pois bem. Em casos como o dos autos, a jurisprudência vem se consolidando no sentido de que diante da afirmação do autor, de que não reconhece o débito a ele atribuído, caberia ao réu trazer aos autos elementos probatórios que atestassem a legitimidade dos descontos. Ao revés, seria impossível ao requerente comprovar que não contratou com o requerido, ou que não possui a dívida, eis que se trata de prova de fato negativo absoluto, cuja impossibilidade de realização faz com que seja comumente chamada de “prova diabólica”. Para fins de comprovar a relação jurídica, o réu junta aos autos comprovante do contrato, bem como as faturas do cartão do autor, ID 10251530577, ID 10251542176, ID 10251521147 e ID 10251527388. É de conhecimento deste juízo a decisão fixada na análise do Tema 73 acerca da conversão do débito do cartão em empréstimo consignado. Ocorre que, o caso dos autos não se amolda ao consignado naquele Tema, porquanto os documentos acostados à ID 10251527388 apontam um constante uso do Cartão de Crédito por parte do autor, em datas remotas em maior ou menor grau, no qual nota-se usos em lojas, mercearias, açougues, em outras palavras, uso do cartão em geral, além de compras parcelas como é o caso da compra nomeada como EBANX*SHOPEE, em 06 prestações. O que se mostra é que a autora efetuou um uso irresponsável do produto do réu e, após arrepender-se, quis recorrer ao juízo para ver sanada sua tutela, sendo certo ainda que o fato do pagamento mínimo ser descontado em folha, não há impedimento de quitação da fatura. Quanto ao conteúdo probatório, entendo que o réu, após a inversão do ônus probatório, trouxe aos autos documentos que atestam a contratação e uso do produto, ao passo que o autor não se desincumbiu do seu ônus de provar a irregularidade, erro ou vício de vontade. Assim, a improcedência do pedido é medida impositiva. Em caso similar, decidiu o Eg. TJMG: (…) APELAÇÃO - CONVERSÃO DE MODALIDADE CONTRATUAL - RMC - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VALIDADE - REQUISITOS -IRDR TEMA 73. Demonstrada a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, não é ilegal o desconto lançado nos proventos da parte para saldar o valor da utilização do crédito concedido pelo banco. Não se aplica ao caso a tese firmada quando do julgamento do IRDR Tema n. 73, deste Tribunal, haja vista que não há obscuridades nos contratos que possam levar à conclusão de possível erro substancial do consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.107569-8/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2023, publicação da súmula em 09/11/2023) (g.n.) Sobre a caracterização do dano moral, este decorre de um acontecimento que fuja à normalidade e interfira no comportamento psicológico da pessoa de forma significativa. Há uma linha a ser respeitada. As contrariedades e os problemas da vida em comunidade não acarretam necessariamente um dano moral passível de ser indenizado. O dano deve se revestir de gravidade para justificar a concessão de uma satisfação pecuniária ao lesado. A ofensa psíquica caracterizadora da lesão moral deve interferir de forma a causar perturbações não passageiras. Segundo elucida Sérgio Cavalieri Filho: “Nessa perspectiva, o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser consequências, e não causas. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, a reação psíquica da vítima só pode ser considerado dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade.” (FILHO, Sérgio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil. 6ª edição. São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 2005, p. 101). E, complementa: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” (op. cit. 105) No caso dos autos, entendo que o indeferimento, por si, comunga das mesmas motivações da impossibilidade de condenação em danos morais, pois não há nos autos elementos que demonstrem a alegada falha na prestação de serviços ou ilegalidade praticada pelo Banco réu. ISSO POSTO, julgo improcedentes os pedidos da exordial e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Diante da improcedência do pedido, revogo a liminar concedida, ID 10235512332. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade face a gratuidade judiciária outrora deferida. Transitada em julgado e nada sendo pleiteado, arquivar com baixa na distribuição. Publicar. Registrar. Intimar. Divino, data da assinatura eletrônica. Maurílio Cardoso Naves Juiz de Direito (2004-0)

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Processo nº 5003576-37.2024.8.21.0058

ID: 307321483

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003576-37.2024.8.21.0058

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR VERDI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUILHERME LUNELLI DAMIAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5003576-37.2024.8.21.0058/RS TIPO DE AÇÃO: Concurso para servidor RELATOR : Desembargador EDUARDO UHLEIN APELANTE : JULIO CESAR VERDI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUILHERME LUNELLI D… Apelação Cível Nº 5003576-37.2024.8.21.0058/RS TIPO DE AÇÃO: Concurso para servidor RELATOR : Desembargador EDUARDO UHLEIN APELANTE : JULIO CESAR VERDI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUILHERME LUNELLI DAMIAN (OAB RS077236) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL em mandado de segurança. concurso público. município de André da rocha. ausência de preparo. OPORTUNIDADE PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE. DESERÇÃO. A ausência de preparo recursal, mesmo depois de oportunizado o recolhimento em dobro pela parte apelante, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, acarreta o não conhecimento do recurso por deserto. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por JULIO CESAR VERDI contra a sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado em desfavor do PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ANDRÉ DA ROCHA , objetivando nomeação no cargo de operador de máquinas em virtude de aprovação do concurso público nº 01/2024. A sentença denegou a segurança , condenando o impetrante ao pagamento das custas processuais. Alega o recorrente, em síntese, que a nomeação foi indeferida por responder ação criminal (Processo n. 5000295-20.2017.8.21.0058) e ação por ato de improbidade administrativa (Processo n. 5000766-36.2017.8.21.0058), decorrentes de suposta fraude em concurso público realizado em 2014. Aduz que os processos não foram sentenciados, inexistindo óbice para a nomeação e desempenho da função. Sustenta que o direito decorre de entendimento pacífico do STF, assegurando a validade do direito fundamental da presunção de inocência (art. 5.º, LVII, da Constituição Federal) através do Tema nº 22. Requer o provimento da apelação para reformar a sentença, concedendo-se a segurança. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público opina pelo desprovimento do recurso. Intimado o apelante para promover o recolhimento, em dobro, do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do apelo por deserção (Evento 9), deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório. Decido. Cabível a decisão na forma monocrática, nos termos do art. 1.011, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Ao exame dos requisitos de admissibilidade, constato que é caso de não conhecimento do recurso, pois deserto (CPC/2015, art. 932, III). A parte recorrente não é beneficiária da gratuidade judiciária, sendo condenada, na sentença, ao pagamento das custas (Evento 45 dos autos originários). Intimado o apelante acerca da necessidade de recolhimento do preparo, em dobro, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção, conforme art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 (Evento 9), silenciou. Nada sendo requerido os autos retornaram a esta Relatoria, deixando o recorrente transcorrer in albis o prazo fixado para sanar a irregularidade. Ora, não comprovado o recolhimento do preparo recursal em dobro, como expressamente determinado, resulta deserto o presente recurso. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE ANIMAIS. AUSÊNCIA DE PREPARO. OPORTUNIDADE PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE. DESERÇÃO. A ausência de preparo recursal, mesmo depois de oportunizado o recolhimento em dobro pela parte apelante, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, acarreta o não conhecimento do recurso por deserto. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50007655820218210075 , Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 26-08-2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO . OPORTUNIZAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE. DESERÇÃO . A ausência de preparo recursal, mesmo depois de oportunizado o recolhimento em dobro pela parte apelante, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, acarreta o não conhecimento do recurso por deserto. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50008080220208210084, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein , Julgado em: 03-02-2023) APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. Indeferida a gratuidade da justiça em grau recursal, não sendo efetuado o preparo, mesmo após intimação para tanto, impositiva é a aplicação da pena de deserção. Inteligência do art. 1.007 do CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70072054042, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 02/03/2017) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. O preparo, como é sabido, constitui-se num pressuposto de admissibilidade objetivo e formal dos recursos. No caso dos autos, como referido no parecer do Ministério Público, os réus não "litigam sob o pálio da AJG, não postularam a concessão do benefício em sede recursal e não efetuaram o preparo". Após intimação para recolhimento do preparo, os apelantes quedaram-se inertes, o que leva ao não conhecimento do recurso. APELO NÃO CONHECIDO, POR INADMISSÍVEL (ART. 932, INC. III, DO CPC). (Apelação Cível Nº 70070893631, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 10/10/2016) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESERÇÃO. PREPARO. RECOLHIMENTO EM DOBRO. A comprovação do preparo ou de sua dispensa é requisito objetivo à admissibilidade do recurso sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC/15. A ausência de preparo é sanável se realizado o recolhimento em dobro ou a parte comprovar que faz jus à assistência gratuita, como disposto no art. 99, § 5º daquele Código. - Circunstância dos autos em que, embora a intimação, não houve comprovação do preparo ou recolhimento em dobro; e se impõe não conhecer do recurso por deserto. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70071753297, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 23/03/2017) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, cumulado com o art. 1.011, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, nego seguimento ao recurso , pois ausente pressuposto objetivo de admissibilidade. Intimem-se. Diligências legais.

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Claudia Marcia De Sousa x Dream Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 307287050

Tribunal: TJES Órgão: Água Doce do Norte - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-22.2024.8.08.0068

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARCIA DE SOUSA

Polo Passivo:

DREAM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INFOAR COMERCIO E SERVICOS EM AR CONDICIONADO E INFORMATICA EIRELI

Sentença - Carta

Advogados:

JOAO CARLOS DAU FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BARBARA BARROS BOTEGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ANTONIAZI UNGARATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIALLA PANTALEAO FERRAZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOELMA CHAGAS LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-0… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 5000766-22.2024.8.08.0068 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CLAUDIA MARCIA DE SOUSA REQUERIDO: INFOAR COMERCIO E SERVICOS EM AR CONDICIONADO E INFORMATICA EIRELI, DREAM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: DIALLA PANTALEAO FERRAZ - ES29774, JOELMA CHAGAS LIMA - ES26538 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO CARLOS DAU FILHO - RS67983 Advogados do(a) REQUERIDO: BARBARA BARROS BOTEGA - MG114857, VINICIUS ANTONIAZI UNGARATO - RS93283 PROJETO DE SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1 – Relatório Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. Restou arguida preliminar. Dessa forma, cumprindo meu dever jurisdicional, passo a análise. 2.1 Incompetência do juízo por necessidade de perícia Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível por necessidade de realização de perícia técnica. Os documentos trazidos aos autos são suficientes para o julgamento da demanda, a determinação de perícia judicial seria produção de prova meramente protelatória, nos moldes do art. 370, parágrafo único, do CPC. 2.2 Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam No que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela primeira requerida, tenho que não merece ser acolhida. Isso porque, a legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva da ação, ou seja, a qualidade expressa em lei que autoriza o sujeito (autor) a invocar a tutela jurisdicional. Nessa lógica, será réu aquele contra qual a parte demandante pretender algo. Além do que, prevalece na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento fundado na teoria da asserção (in statu assertionis), segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 2.3 – Mérito Sem mais preliminares. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e as condições da ação, passo ao julgamento da lide. Ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de outras provas. Registra-se que a relação jurídica em comento se rege pela lei consumerista, tendo em vista a parte requerida presta serviços de forma remunerada no âmbito de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º Código de Defesa do consumidor (CDC), bem como figura no outro polo da relação à parte autora como consumidora, artigo 2º do mesmo diploma. Após detida análise dos autos, tenho que o pedido formulado na inicial merece ser acolhido em parte. Assim entendo, pois, conforme se infere da petição inicial e dos documentos acostados, a parte Requerente alegou que adquiriu 01 (uma) Esteira eletrônica até 130kg com display LCD 5” energy 2.5 dream bivolt, no valor de R$ 3.599,00 (tre s mil, quinhentos e noventa e nove reais), no site da primeira requerida, porém, pouco tempo depois do uso aproximadamente 4 meses, foi constatado defeito no produto, sendo diagnosticado, no entanto, ao buscar o conserto dentro da garantia, o serviço lhe foi negado. Com efeito, verifico ser fato incontroverso nos autos a compra perante a primeira requerida, conforme nota fiscal - ID 67450367, bem como o defeito no produto após pouco tempo de uso e a recusa da cobertura da garantia (ID 56747741). Nesse sentido, entendo que não há prova de que houve mau uso do produto pela parte autora, a ensejar eventual afastamento das responsabilidades das rés. Assim as Requeridas não se desincumbramu do seu ônus de provar, nos termos do art. 373, II, do CPC, que o defeito no produto adquirido pelo autor decorreu de mau uso pelo Requerente, tampouco que teria ultrapassado o prazo de garantia ofertado no momento da contratação (ID 56747739). Assim, não deve o consumidor responder pelo defeito precoce do produto, principalmente se ainda está dentro do prazo de garantia, esta negada de forma abusiva pela primeira requerida. Dessa forma, competia às rés trazeres aos autos elementos probatórios que afastassem suas responsabilidades, o que não ocorreu in casu. O art. 18, § 1º, do CDC, dispõe que, em havendo vício de qualidade nos produtos, e não sendo o mesmo sanado pelo fornecedor no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço, sendo o prazo iniciado a partir de avidenciado o defeito, consoante artigo 26, §3º do CDC. Nesse sentido, como a parte requerente assim que constatou o problema contactou a primeira requerida para usufruir da garantia contratual de 6 meses e não foi atendida, é devida a restituição do valor de R$ 3.599,00 (tres mil, quinhentos e noventa e nove reais), pago pela parte autora pelo produto, conforme nota fiscal do ID 67450367. Quanto aos danos morais, entendo que são cabíveis, na forma dos arts. 6º, VI e 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC. Em que pese o vício no produto, por si só, não ser capaz de gerar violação aos direitos de personalidade a justificar indenização, há peculiaridades no presente caso. Não se pode ignorar que a Requerida não cumpriu seu dever de realizar o reparo, no prazo de garantia ofertado, ou mesmo a troca do produto, de modo que a negativa de atendimento, sem justa causa comprovada, desrespeitou a previsão legal, em violação ao direito básico dos consumidores previsto no art. 6º, X, do CDC e ao princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, III, CDC e art. 422, CC), mormente os deveres de lealdade, confiança, probidade e cooperação anexos a todas as relações jurídicas. Segundo o Enunciado 24 da I Jornada de Direito Civil do CJF: "Em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa". Nesse sentido, tendo em vista a extensão do dano (art. 944, CC), o caráter punitivo-pedagógico da indenização, a capacidade econômica da ré, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. 3. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para: 3.1 - CONDENAR a parte Requerida a restituir à parte Autora, no valor de R$ 3.599,00 (tres mil, quinhentos e noventa e nove reais), correspondente ao valor pago pelo produto objeto da lide, a título de danos materiais, corrigido a partir de cada desconto indevido, em que incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que já engloba juros moratórios e correção monetária, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP, Corte Especial, DJe 23/10/2024). 3.2 - CONDENAR a parte Requerida, ainda, a pagar à parte Requerente a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. No período compreendido entre a data da citação (art. 405 do Código Civil) e a véspera da data do arbitramento (data desta sentença), sobre o valor ora arbitrado, incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ ). A partir da data do arbitramento (data desta sentença, Súmula 362/STJ), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Água Doce do Norte/ES, 16 de junho de 2025 Igor Borba Vianna Juiz Leigo SENTENÇA vistos, etc. Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Água Doce do Norte, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, 16 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: INFOAR COMERCIO E SERVICOS EM AR CONDICIONADO E INFORMATICA EIRELI Endereço: Travessa Venezuela, 210, Navegantes, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90240-220 Nome: DREAM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Endereço: Rua São João, 255, - lado ímpar, Santa Fé, SAPIRANGA - RS - CEP: 93806-068

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Processo nº 5000766-51.2024.8.21.0006

ID: 298693672

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeira do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000766-51.2024.8.21.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO GERACOES - SICREDI GERACOES RS/MG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIA GABRIELA NETO DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANA CARNIEL FERREIRA

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BRUNO BASTOS PEREIRA

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JULIANO DA SILVA PEDROSO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000766-51.2024.8.21.0006/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO GERACOES - SICREDI GERACOES RS/MG ADVOGADO(A) : JULIANO DA SILVA PEDROSO (OAB RS057523) ADVOGADO(A… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000766-51.2024.8.21.0006/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO GERACOES - SICREDI GERACOES RS/MG ADVOGADO(A) : JULIANO DA SILVA PEDROSO (OAB RS057523) ADVOGADO(A) : BRUNO BASTOS PEREIRA (OAB RS049984) ADVOGADO(A) : MARIANA CARNIEL FERREIRA (OAB RS127377) ADVOGADO(A) : ANTONIA GABRIELA NETO DE LIMA (OAB RS135437) DESPACHO/DECISÃO 1) Na forma dos artigos 2º e 4º do Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça: “Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. [...] Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas.” Assim, é possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), para a inclusão de indisponibilidade de bens da parte executada, não sendo exigível para o deferimento do pedido o exaurimento de diligências em busca de bens penhoráveis, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Nesse sentido, cito a decisão da Agravo de Instrumento nº 70082301532, Nona Câmara Cível, Relatora a Desª. Mylene Maria Michel, sessão de 03.10.2019, de seguinte ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Sua utilização, conforme jurisprudência pacífica do STJ, não exige o esgotamento das diligências para a busca de bens do devedor, sendo admitida em execuções/cumprimentos de sentença cíveis. Caso em que o magistrado a quo, ainda assim, deferiu a indisponibilidade de bens do devedor, via CNIB somente após diversas diligências adotadas pela parte exequente para a satisfação de seu crédito, justificando-se a manutenção da decisão. Precedentes desta Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082301532, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 03-10-2019).” Isso posto, DEFIRO o pedido relacionado ao CNIB . À Unidade para proceder na busca de bens em nome da parte executada LUIS FERNANDO FERRAZ POHLMANN , CPF: 81232136034 e, caso exitosa a pesquisa, desde já determino a anotação de indisponibilidade dos bens porventura localizados até o limite do crédito discutido nos autos ( evento 35, CALC2 ). Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 15 dias. 2) Quanto à pesquisa de bens de devedores em execuções, o STJ pacificou a jurisprudência no sentido de reputar desnecessário o esgotamento de diligências para autorizar a busca de bens nestes sistemas. Cito, a propósito, a decisão do AgInt no REsp nº 1184039/MG nº 2010/0042561-3, Primeira Turma, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, sessão de 28.03.2017, de seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido.” Desta forma, defiro o pedido da parte exequente para determinar a realização de pesquisa de bens no sistema Infojud. À Unidade para que diligencie na localização das 03 (três) últimas declarações de bens e valores em nome da parte executada. 2.1 - Vai deferido, igualmente, a consulta de bens do devedor imóveis através do sistema SREI. Com tais dados, anote-se a informação de "sigilo fiscal" nos documentos 1 . 3) Considerando, ainda, o pedido de pesquisa junto ao RENAJUD: Ao cartório para realizar a restrição/penhora via RENAJUD e encontrado o bem em nome dos executados, registre a penhora e lavre-se o termo de penhora sobre o(s) bem(ns). a) Após, não havendo outra restrição, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, indicar o local onde está o bem, assim como para indicar quem deverá ficar como depositário do bem penhorado, sob pena de ser o(s) executado(s) nomeado como depositário, tudo nos termos do art. 840 do CPC. Indicado o depositário e local, expeça-se mandado de intimação da penhora, depósito, avaliação. Não localizado o bem com o devedor, este deverá informar ao Oficial de Justiça o local onde está bem, sob as penas da lei. Não informando a parte executada o local do bem, intime-se o exequente para indicar o local no prazo de 15 dias. b) Após, havendo outra restrição no bem, seguem as determinações: b.1. Em caso de registro de alienação fiduciária, penhorem-se os direitos e ações sobre o bem. Expeça-se termo de penhora. Após, oficie-se o credor fiduciário cientificando-se da restrição e da penhora sobre os direitos e ações sobre o bem, bem como para que este informe a quantidade das parcelas contratadas, as já pagas e o saldo remanescente. Por fim, intime-se a parte executada da restrição e da penhora, por meio de seus procuradores constituídos nos autos. b.2. Em caso de outra restrição diversa da acima referida, intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. II. Ainda, caso requerido , promova-se a busca via INFOJUD, em relação aos últimos 05 anos. Do resultado, vista ao credor. 4) Inclua-se o nome do devedor junto ao cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD. Intimem-se. Cumpra-se. 1 . Registre-se que deverá o Cartório observar o disposto no artigo 793-C, caput, quando não for o caso de incidência do § 6º do mencionado artigo da Consolidação Normativa Judicial, nos termos do Ofício-Circular nº 75/2015-CGJ.

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Processo nº 5000766-55.2025.4.04.7012

ID: 321927152

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PATO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-55.2025.4.04.7012

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA THAYS GREGORIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADILSON ESCARMOCIN

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CAMILA BORGES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000766-55.2025.4.04.7012/PR AUTOR : SABRINA THAYS GREGORIO ADVOGADO(A) : ADILSON ESCARMOCIN (OAB PR126383) ADVOGADO(A) : CAMILA BORGES (OAB SC036272) ATO ORDINATÓRIO Com funda… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000766-55.2025.4.04.7012/PR AUTOR : SABRINA THAYS GREGORIO ADVOGADO(A) : ADILSON ESCARMOCIN (OAB PR126383) ADVOGADO(A) : CAMILA BORGES (OAB SC036272) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento da Portaria de nº 933/2024, da CPCON de Pato Branco, a Secretaria promove o presente ato para, conforme o caso: 1. Da perícia médica a) A perícia médica foi designada. b) A parte autora deverá comparecer ao ato munida de documento de identificação pessoal , bem como deverá juntar, até a data designada para perícia, toda a documentação médica de que disponha para realização do ato. Excepcionalmente, os documentos que forem produzidos entre a data do ajuizamento da ação até a data do ato pericial poderão ser juntados, pela secretaria, quando da realização do ato pericial. c) Não será realizada intimação pessoal por oficial de justiça, quando estiver assistida por advogado (a), salvo em situação excepcional a ser deliberada pelo Juízo Coordenador desta CPCON. d) Na indicação de assistente técnico, deverá ser informado o nome do profissional e o número de registro no CRM, bem como para apresentar quesitos complementares aos do juízo (por meio de evento eletrônico específico, para fins de inserção automática dos quesitos no laudo médico judicial eletrônico) e informar eventual impedimento do perito médico nomeado, no prazo de 5 (cinco) dias 1 : * Disponível na barra de AÇÕES do processo: d) O assistente técnico deverá comparecer ao ato independentemente de intimação, bem como de que na data da perícia o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. e) A presença do advogado no ato pericial depende de prévia autorização do perito, vedada qualquer espécie de interferência ou influência nos trabalhos. f) Será permitida a presença de um acompanhante na realização do ato pericial nos casos de menores de 18 anos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e maiores de 80 anos, cabendo exclusivamente ao perito, nos demais casos, autorizar o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico, vedada qualquer espécie de interferência ou influência nos trabalhos. g) O perito médico deverá anexar o laudo pericial em 10 (dez) dias úteis contados da realização do ato pericial. A prorrogação do prazo é excepcional e somente será aceita mediante solicitação fundamentada do perito, sob pena de descadastramento da CPCON. h) Fica ciente a parte autora sobre a necessidade de informar ao juízo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da perícia , quando a impossibilidade de comparecimento se der por motivo preexistente i) A parte autora fica ciente que terá o prazo de 5 (cinco) dias para justificar a sua ausência à perícia judicial e requerer o que julgar pertinente, apresentando documentos hábeis a fim de comprovar suas alegações 2 . j) A ausência sem justificativa, resultará em condenação em multa, pelo ressarcimento do ato, nos termos do art. 93 do CPC e §1º do art. 9º da Portaria n. 933/2024 da Central de Perícias da Subseção de Pato Branco, a qual não é afastada pela AJG, nos termos do §4º do art. 98 do CPC. k) Por ordem do Juízo Coordenador da CPCON, os honorários periciais pagos serão de R$ 520,00 e R$ 420,00, respectivamente, no Procedimento Comum e no JEF, para o médico especialista em medicina do trabalho, clínica geral, psiquiatria e ortopedia e de R$ 700,00 e de R$ 550,00, respectivamente, no Procedimento Comum e no JEF para neurocirurgia, oncologia/cancerologia, oftalmologia, infectologia, reumatologia, cardiologia e pediatria. l) Fica autorizada a secretaria a cadastrar no sistema AJG a requisição de pagamento dos honorários periciais logo após a apresentação de laudo pericial integral e regular. 2. Por fim, após apresentação do(s) laudo(s), deverá a secretaria remeter os autos ao Juízo de origem, desde que não haja pedido ou providência pendente. Links úteis: 1) Portaria nº 933/2024 da CPCON de Pato Branco: https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_comp_jud.php?orgao=4&id_materia=3693&reload=false 2) Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017) - Vide Seção II – Dos Atos Processuais que Independem de Despacho Judicial - art. 221: http://www2.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3001972&reload=false 1. Art. 15 Desde que devidamente indicado, no prazo legal, pela parte, o assistente técnico médico poderáparticipar do ato, vedada qualquer espécie de interferência ou influência nos trabalhos.Art. 16. Fica proibida a filmagem ou gravação de imagem/voz da perícia pelo perito, por quaisquer daspartes, acompanhantes e assistentes técnicos, sem que todos os envolvidos manifestem anuência, nos termos dos Pareceres nº 03/2011 [1] e 11/2021 [2] do Conselho Federal de Medicina.§1º A proibição não se aplica às perícias sociais.§2º Havendo indícios da violação de tal proibição, o perito poderá solicitar que a parte, acompanhante e/ouassistente técnico desligue o seu celular/computador durante a realização do ato, sob pena decancelamento da perícia.§3º A violação de tal dispositivo poderá ensejar, dentre outras:I - para o perito, o descadastramento da CPCON e comunicação ao CRM;II - para a parte, a aplicação da pena de litigância de má-fé e o cancelamento da perícia;III - para o acompanhante, a sua retirada compulsória da sala de perícias;IV - para o assistente técnico, a sua retirada compulsória da sala de perícias, o indeferimento de tal funçãopor até 1 ano na CPCON e/ou comunicação ao CRM; 2. Art. 9º A parte que, devidamente intimada pessoalmente ou através do seu advogado, não comparecer na perícia será intimada, por ato ordinatório, para apresentar justificativa em 5 dias.§1º A ausência da parte no ato pericial, sem justificativa fundamentada, enseja o pagamento de R$ 100,00a título de ressarcimento pelo ato adiado, nos termos do artigo 93 do Código de Processo Civil.§2º Em caso de atraso, caberá ao perito deliberar quanto a possibilidade de "encaixe" ou atendimento apóso término das demais pericias. §3º Em caso de atermação ou processos em que a parte não tenha advogado constituído, a parte será intimada por telefone/whastapp, com certificação nos autos, ou, na impossibilidade daquele, mediantecarta postal.§4º Excepcionalmente, poderá ser determinada a intimação, mediante decisão, por mandado.

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Processo nº 5011894-22.2025.4.03.6100

ID: 328973369

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011894-22.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDEMIR THEODORO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLA ROSENDO DE SENA BLANCO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011894-22.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LUIZ CLAUDEMIR THEODORO Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLA ROSENDO DE SENA BLANCO - SP222… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011894-22.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LUIZ CLAUDEMIR THEODORO Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLA ROSENDO DE SENA BLANCO - SP222130 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CRPS (CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL), UNIÃO FEDERAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por LUIZ CLAUDEMIR THEODORO, em face do PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, objetivando a concessão da segurança, para determinar que a autoridade impetrada dê andamento ao recurso interposto nos autos do Processo Administrativo nº 44236.609377/2024-16 e adote as providências necessárias para inclusão em pauta e julgamento, sob pena de multa diária, no valor de R$ 1.000,00, Requer, também, o afastamento do disposto no artigo 23, parágrafo único, da Portaria nº 4.061/2022. O impetrante relata que, em 03 de julho de 2024, interpôs recurso ordinário no Processo Administrativo nº 44236.609377/2024-16. Afirma que os autos do processo foram encaminhados ao Conselho de Recursos da Previdência Social em 12 de agosto de 2024, mas o recurso ainda não foi julgado. Alega que a conduta da autoridade impetrada viola o princípio da razoável duração do processo, bem como os princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Sustenta que o artigo 23, parágrafo único, da Portaria MTP nº 4.061/2022 estabelece que os processos objeto de mandado de segurança devem ser julgados no estado em que se encontram, contrariando os princípios do contraditório e da ampla defesa. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. No despacho id nº 362991539, foram deferidos ao impetrante os benefícios da Justiça Gratuita e foi concedido o prazo de quinze dias, para regularização dos apontamentos indicados. O impetrante apresentou a manifestação id nº 365466234. Tendo em vista as especificidades do caso e em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, foi considerada necessária a prévia oitiva da autoridade impetrada a respeito do pedido de medida liminar (id nº 365493049). A União Federal requereu o ingresso na lide, na forma do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009 e apresentou a manifestação id nº 365828530. Salientou que a Portaria MTP nº 4.061/22 estabelece que o prazo, para julgamento dos recursos em geral é de 365 dias. Argumentou que a presente ação viola a ordem cronológica de entrada dos recursos administrativos e o princípio da isonomia. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito, conforme parecer id nº 365897305. A autoridade impetrada prestou as informações id nº 367995883. Asseverou que recurso interposto pelo impetrante aguarda distribuição a uma unidade julgadora. Aduziu que o prazo previsto no artigo 49 da Lei nº 9.784/99 aplica-se, apenas, aos atos administrativos propriamente ditos e não ao julgamento colegiado de recursos contra eles interpostos. Destacou que possui o prazo de 365 dias para julgamento do recurso, nos termos do artigo 61, parágrafo 9º, do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social. O impetrante manifestou-se na petição id nº 372324222. É o relatório. Decido. Os princípios que regem a atuação da Administração Pública, presentes na Constituição Federal, dentre os quais o da legalidade e da eficiência, impõem o dever de uma solução pronta, afastando a demora na atividade processual. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispôs acerca dos prazos para a prática dos atos processuais, nos termos a seguir: “Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. ( ... ) Art. 42. Quando deve ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. ( ... ) Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. ( ... ) Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida”. § 1º. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. § 2º. O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita”. Destarte, a Lei do Processo Administrativo Federal estabeleceu prazos razoáveis, para evitar que o administrado aguarde indefinidamente pelo processamento e julgamento do pedido formulado na instância administrativa. O documento id nº 367995886 comprova que o recurso interposto pela parte impetrante nos autos do processo administrativo nº 44236.609377/2024-16 foi encaminhado ao Conselho de Recursos da Previdência Social em 12 de agosto de 2024, mas ainda não foi julgado, situação que demonstra a ofensa aos artigos acima transcritos. Nesse sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. INSS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 30 DIAS. APELO PROVIDO. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do art. 37, da Constituição da República. 2. Os art. 48 e 49, da Lei Federal 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em 30 (trinta) dias 3. Os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer ao princípio da razoabilidade, eis que a impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 4. Impõe-se a reforma da sentença para reconhecer o direito da apelante à apreciação de seu recurso administrativo previdenciário, apesentado em 05.11.2021, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da intimação da decisão. 5. Apelo provido.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000766-34.2024.4.03.6134, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 26/03/2025, Intimação via sistema DATA: 31/03/2025) “DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. VIA ADEQUADA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Na hipótese dos autos, o impetrante requer seja analisado o recurso administrativo protocolado em 22/4/2024, NB 42/ 200.926.839-8. Informou o impetrante, que o recurso não havia sido analisado até a data da impetração do presente mandamus (31/7/2024). 2. Cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados consoante expressa disposição do art. 5.º, inc. LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional 45/04. 3. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos. 4. Ademais, consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado. 5. O art. 49 da Lei 9.784/99 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. Além do aludido prazo legal, o art. 41-A, § 5.º, da Lei 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto 3.048/1999, que dispõem especificamente sobre a implementação de benefícios previdenciários, preveem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data da apresentação dos documentos necessários pelo segurado. 6. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência Social. 7. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, verificando-se no caso o descumprimento de normas legais e a violação aos princípios da legalidade, da razoável duração do processo, da eficiência na prestação de serviço público, sujeitando-se, portanto, ao controle jurisdicional visando a reparação de lesão a direito líquido e certo. 8. Por derradeiro, não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 9. Remessa oficial não provida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5002897-42.2024.4.03.6114, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 26/03/2025, Intimação via sistema DATA: 28/03/2025) Destaco, por fim, que este Juízo Cível tem competência para analisar somente a alegada mora da autoridade impetrada no julgamento do recurso interposto. Pelo exposto, concedo parcialmente a segurança, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a autoridade impetrada analise o recurso interposto pelo impetrante nos autos do Processo Administrativo nº 44236.609377/2024-16, no prazo de trinta dias. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n° 12.016/09. A União Federal é isenta do pagamento de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996), todavia, deverá ressarcir a metade das custas eventualmente adiantadas pela parte impetrante. Ciência ao Ministério Público Federal. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, parágrafo 1°, da Lei n° 12.016/09. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Processo nº 5000766-85.2024.4.03.6311

ID: 329845481

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-85.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIMONIA CRISTINA DA SILVA MEDEIROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NAHARA OLIVEIRA LANDIM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-85.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: SIMONIA CRISTINA DA SILVA MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: NAHARA OLIVEIRA LANDIM - SP4… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-85.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: SIMONIA CRISTINA DA SILVA MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: NAHARA OLIVEIRA LANDIM - SP418139 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, na forma da lei. A autora requer a concessão de pensão por morte, em razão do óbito de seu cônjuge/companheiro, Gilberto Ettore Colle, ocorrido em 02/12/2020. O benefício de pensão por morte é regido pelo disposto nos artigos 74 e seguintes da Lei n. 8.213/91 e consiste no pagamento devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer. O principal requisito para sua concessão é a prova da condição de dependente do segurado falecido, salvo nos casos em que tal vínculo é presumido. Segundo o artigo 16 da lei citada, são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, as pessoas enumeradas nos incisos I, II e III do referido dispositivo. A dependência econômica dos que estão relacionados no inciso I, entre eles o cônjuge e o(a) companheiro(a), em relação ao segurado, é presumida, conforme dispõe o § 4º do mesmo artigo. Nos termos do art. 77, § 2º, V, b, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 13.135/2015, a percepção da cota individual cessará: “V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.” No tocante à comprovação da união estável, para efeitos previdenciários, a partir da edição da MP 871/2019 convertida na Lei n. 13.846/19, exige-se o início de prova material. O óbito ocorreu em 02/12/2020 e o requerimento administrativo em 29/11/2023. Passo à análise da condição de dependente. A autora juntou comprovante de residência comum na Rua Azuil Loureiro, nº 1040, Vl. Santa Rosa, Guarujá - SP, em nome do falecido datados entre outubro de 2020 e em seu próprio nome 2004, 2018 e 2020 (ID. 317642729, fl. 11/15 e ID. 358190912). Não obstante, juntou, ainda, os seguintes documentos: Certidão de Óbito onde consta que o falecido veio a óbito aos 67 anos, era divorciado de Maria Tereza Fernandes dos Santos Colle, era pai de Juliana, Aryane, Graziela, Ana Cibele e Bruno (maiores) e era residente na Rua Azuil Loureiro, nº 1040, Vila Santa Rosa, Guarujá – SP, tendo sido declarante sua filha Graziela Medeiros Colle e tendo como causa da Morte Parada cardiorrespiratória, tamporamento cardíaco, hemopericárdio, aneurisma (ID. 317642729, fl. 7). Certidão de Nascimento de 3 filhas em comum nascidas nos anos de 1988, 1991 e 1999 (ID. 317642729, fl. 39/41). Conta bancária conjunta em nome do falecido e da autora sendo titulares da conta 58.189/5, agência 0525/8 do banco Bradesco (ID. 317642729, fl. 8/10). Fotografias (ID. 317642729 – fl. 16/34). PA INSS DER: 29/11/2023 (ID.317642729). CNIS Falecido: o falecido era aposentado por idade desde 22/05/2018 (ID. 331979126 – fls.54 e 55) Portanto, tais elementos corroboram a existência da união estável entre a parte autora e o de cujus. Sendo assim, há início de prova material. A prova oral também confirmou a existência de união estável por mais de dois anos. Em seu depoimento pessoal, a parte autora declarou que viveu com Gilberto por 30 anos, com quem teve 4 filhos e que sempre viveram na Rua Azuil Loureiro, onde a autora permanece vivendo. Que já eram divorciados de relacionamento anteriores e não quiseram formalizar a união, mas sempre viveram como marido e mulher, sem separação e sem outros relacionamentos. Afirma que a casa em que moraram pertence aos pais do falecido e não foi feito inventário porque Gilberto tem outros 2 irmãos e não deixou outros bens. Declarou que o falecido morreu de forma fulminante do coração e não houve internação hospitalar anterior. As testemunhas foram coerentes acerca da convivência do casal, como marido e mulher, por mais de dois anos e sem separação, até a data do óbito do segurado. A testemunha Ediluzia declarou que conhece a autora desde 1986 porque Simonia frequentava a casa onde a depoente trabalhava, na época era solteira e na mesma casa neste período de 1986 ela conheceu o Sr. Gilberto em uma das festas da casa, começaram a namorar e em torno de 1987 resolveram se juntar. Afirma que fez amizade com Simonia e Gilberto e passou a frequentas a casa do casal, no bairro Santa Rosa, participava de churrascos. Sabe dizer que na casa moravam o casal e a família de Gilberto (pai, mãe). Declarou, ainda, que o casal sempre viveu como marido e mulher e nunca soube de separação, inclusive na época do óbito permaneciam juntos, o que sabe porque frequentava muito o bairro e conversava sempre com a autora e o falecido. Afirma, ainda, que na pandemia pouco se viam mas se falavam com frequência por telefone. Consoante seu depoimento, a testemunha Eunice declarou conhecer a autora há mais de 20 anos porque são vizinhas na Rua Azuil Loureiro onde mora há 40 anos, que a depoente chegou primeiro em 1981 e depois chegaram a autora e Seu Gilberto e a sogra de Simonia. Declarou que o Sr. Gilberto permaneceu morando no mesmo endereço com a autora até a data do óbito, tanto que presenciou o dia do óbito em que o falecido recebeu atendimento médico, com tentativas de ressuscitamento. Não sabe informar sobre outras famílias e outros relacionamentos de Simonia ou de Gilberto. Assim, os elementos constantes dos autos são suficientes para a conclusão de que a autora conviveu com o falecido, como se casados fossem, e assim permaneceram por mais de dois anos, até a data do óbito, tanto é que o INSS apresentou proposta de acordo nestes termos. A pensão é devida à autora, a contar da data do requerimento administrativo, 29/11/2023. Por esses fundamentos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para reconhecer a existência de união estável por mais de dois anos e condenar o INSS a conceder a pensão por morte à autora, em decorrência do falecimento de Gilberto Ettore Colle, desde 29/11/2023. As parcelas vencidas deverão ser pagas por requisição de pequeno valor ou precatório, com correção monetária desde a data do vencimento e juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação, devendo ser compensados os valores já recebidos administrativamente na hipótese de inacumulabilidade de benefícios, observada a prescrição quinquenal e o desconto da pensão da filha. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Em face da procedência do pedido, defiro a tutela provisória de evidência, com fundamento no artigo 311, IV, do CPC e determino que o INSS implante, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício em favor da parte autora. Serve a presente como ofício. Por oportuno, fica a parte autora ciente de que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, ao julgar o Tema n. 123, acolheu o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, no REsp. n. 1.401.560/MT (Tema 692) – processado como representativo da controvérsia –, pacificando o posicionamento de que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios indevidamente recebidos. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Sem reexame necessário, por força do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Servirá a presente decisão como ofício para cumprimento da tutela antecipada no prazo de 45 dias. O INSS deverá informar, no mesmo prazo, os dados do benefício e eventuais valores inacumuláveis a serem deduzidos do cálculo das prestações vencidas. Após o trânsito em julgado, e com a vinda das informações do INSS, remetam-se os autos à CECALC para elaboração de parecer e cálculos. Apurados pela CECALC os valores atrasados devidos e requisitado o pagamento, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. SANTOS, 16 de julho de 2025.

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