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Eduardo Malavasi e outros x Deutsche Lufthansa Ag

ID: 280521052

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-25.2024.8.08.0052

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MALAVASI TAYSI RAMOS TONETO MALAVASI

Polo Passivo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

Decisão - Carta

Advogados:

HELVIO SANTOS SANTANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PETERSON CIPRIANO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5000769-25.2024.8.08.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDUARDO MALAVASI, TAYSI RAMOS TONETO MALAVASI REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A, DEUTSCHE LUFTHANSA AG Advogado do(a) REQUERENTE: PETERSON CIPRIANO - ES16277 Advogado do(a) REQUERIDO: HELVIO SANTOS SANTANA - SE8318 Decisão (Serve este ato como mandado /carta/ ofício) Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por EDUARDO MALAVASI e TAYSI RAMOS TONETO MALAVASI contra LATAM AIRLINES GROUP S/A e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, todos devidamente qualificados nos autos. Do Processo Principal Da inicial Alega a parte autora que adquiriu passagens aéreas junto à requerida LATAM para retorno ao Brasil, com itinerário que incluía voo de Veneza para Frankfurt e, a partir daí, conexão com voo operado pela requerida DEUTSCHE LUFTHANSA AG para São Paulo, prosseguindo com destino final em Vitória. Relata que, em razão do atraso do voo inicial, perderam a conexão em Frankfurt, e após longo período de espera durante a madrugada, foram encaminhados a um hotel com voucher da companhia, retornando ao aeroporto poucas horas depois. Sustentam que foram realocados apenas no voo das 14:20h do dia seguinte, com escala em Bogotá, chegando ao Brasil com atraso considerável. Afirmam ainda que, em virtude da remarcação, suas bagagens foram extraviadas, sendo entregues somente uma semana após o retorno, gerando-lhes transtornos significativos, especialmente em razão da gravidez de cinco meses da segunda autora. Alegam falha na prestação do serviço e desrespeito à dignidade dos consumidores, apontando a responsabilidade objetiva das companhias aéreas nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Invocam os direitos previstos nos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, bem como os artigos 6º, 14 e 186 do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, pleiteando indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 para cada autor, além da inversão do ônus da prova e a concessão da justiça gratuita. Da transação parcial Os autores e a requerida DEUTSCHE LUFTHANSA AG em id. 51951525, firmaram acordo nos autos, pelo qual a ré se comprometeu a pagar o valor de R$ 6.000,00 em parcela única, a ser depositada em conta indicada pelos autores no prazo de até 20 dias úteis. Em contrapartida, os autores concedem quitação plena, irrevogável e irretratável à referida requerida quanto a todos os fatos discutidos na presente demanda, exonerando-a de qualquer obrigação residual e renunciando expressamente ao direito de recorrer. As partes também requereram a homologação do ajuste com base no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, bem como a exclusão da Lufthansa do polo passivo. É o relatório. Passo aos fundamentos de minha decisão. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia, neste momento processual, é verificar a validade do acordo celebrado entre os autores e a requerida DEUTSCHE LUFTHANSA AG, bem como a possibilidade de prosseguimento do feito em relação à co-ré LATAM AIRLINES GROUP S/A, ainda não citada. O acordo apresentado está revestido de todos os requisitos legais e formais exigidos para a sua validade: capacidade das partes, objeto lícito e determinado, forma prescrita em lei e manifestação inequívoca de vontade, o que atrai a incidência do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Homologada a transação, impõe-se o reconhecimento da extinção do feito em relação à requerida Lufthansa, permanecendo a controvérsia ativa apenas em relação à co-ré LATAM AIRLINES GROUP S/A, a qual ainda não foi citada. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, com fundamento no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, o acordo celebrado entre EDUARDO MALAVASI e TAYSI RAMOS TONETO MALAVASI e a requerida DEUTSCHE LUFTHANSA AG, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo em relação a esta última, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre eventual interesse no prosseguimento da ação em face da requerida LATAM AIRLINES GROUP S/A, ainda não citada. Em caso de manifestação positiva, expeça-se mandado de citação. Diligencie-se. Linhares/ES, 26 de maio de 2025. Felipe Leitão Gomes Juiz de Direito Ofício DM n° 609/2025

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Processo nº 5000769-40.2025.8.13.0411

ID: 280731673

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Matozinhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-40.2025.8.13.0411

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matozinhos / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Matozinhos Avenida Caio Martins, 1161, Flo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matozinhos / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Matozinhos Avenida Caio Martins, 1161, Floresta, Matozinhos - MG - CEP: 35720-000 PROCESSO Nº: 5000769-40.2025.8.13.0411 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CLEBER EUSTAQUIO CANDEIA CPF: 968.444.346-34 CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL NO CEJUSC DIA 19/08/2025, ÀS 13:30 HORAS. PARA VÍDEOCONFERÊNCIA A PARTE DEVERÁ INFORMAR E-MAIL NOS AUTOS PARA RECEBIMENTO DO LINK. DESPACHO Vistos etc. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Cite-se a parte requerida para os termos desta ação, convocando-o para integrar a relação processual e intimando-o para comparecer na audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC desta Comarca, devendo a Secretaria atentar para os prazos do caput do artigo 334 do Código de Processo Civil. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. As partes autora e ré deverão ser alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a ré, no mandado) de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, par. 5º, do CPC). Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora para comparecimento, informando-as do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; c) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, par. 5º, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, o termo inicial do prazo de 15 dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme disposto no artigo 335, II, do CPC. Isso só será observado se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do CPC), atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve o Autor no mesmo prazo acima apresentar contestação. Caso caracterizada a hipótese do artigo 338 do Código de Processo Civil, na forma do seu parágrafo único, fixo os honorários em 3% do valor da causa, caso este seja superior a R$30.000,00, pois no caso do valor da causa ser inferior a tal montante, ficam os honorários fixados em R$880,00. Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo(s) Autor(es)/Reconvindo(s), deve o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias úteis. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Após, conclusos para saneamento. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Matozinhos, data da assinatura eletrônica. KARLA DOLABELA IRRTHUM Juiz(íza) de Direito HERMOGENES PEREIRA VICTOR Matozinhos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000769-40.2025.8.13.0411

ID: 280731680

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Matozinhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-40.2025.8.13.0411

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLEBER EUSTAQUIO CANDEIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADONAY DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTUR CUSTODIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matozinhos / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Matozinhos Avenida Caio Martins, 1161, Flo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matozinhos / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Matozinhos Avenida Caio Martins, 1161, Floresta, Matozinhos - MG - CEP: 35720-000 PROCESSO Nº: 5000769-40.2025.8.13.0411 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CLEBER EUSTAQUIO CANDEIA CPF: 968.444.346-34 CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL NO CEJUSC DIA 19/08/2025, ÀS 13:30 HORAS. PARA VÍDEOCONFERÊNCIA A PARTE DEVERÁ INFORMAR E-MAIL NOS AUTOS PARA RECEBIMENTO DO LINK. DESPACHO Vistos etc. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Cite-se a parte requerida para os termos desta ação, convocando-o para integrar a relação processual e intimando-o para comparecer na audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC desta Comarca, devendo a Secretaria atentar para os prazos do caput do artigo 334 do Código de Processo Civil. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. As partes autora e ré deverão ser alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a ré, no mandado) de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, par. 5º, do CPC). Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora para comparecimento, informando-as do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; c) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, par. 5º, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, o termo inicial do prazo de 15 dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme disposto no artigo 335, II, do CPC. Isso só será observado se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do CPC), atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve o Autor no mesmo prazo acima apresentar contestação. Caso caracterizada a hipótese do artigo 338 do Código de Processo Civil, na forma do seu parágrafo único, fixo os honorários em 3% do valor da causa, caso este seja superior a R$30.000,00, pois no caso do valor da causa ser inferior a tal montante, ficam os honorários fixados em R$880,00. Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo(s) Autor(es)/Reconvindo(s), deve o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias úteis. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Após, conclusos para saneamento. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Matozinhos, data da assinatura eletrônica. KARLA DOLABELA IRRTHUM Juiz(íza) de Direito HERMOGENES PEREIRA VICTOR Matozinhos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000769-35.2023.4.03.6130

ID: 320187770

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000769-35.2023.4.03.6130

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BV CORRETORA DE SEGUROS S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000769-35.2023.4.03.6130 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: BV CORRETORA DE SEGUROS S.A Advogad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000769-35.2023.4.03.6130 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: BV CORRETORA DE SEGUROS S.A Advogado do(a) APELANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão sob a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO. PIS COFINS. DECRETO 11.374. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. - Rejeito a preliminar de nulidade arguida pelo agravante, eis que o decisum foi explícito no tocante à observância da tese fixada pelo STF no Tema 1.337. - A orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal aplica-se de imediato, desde a publicação do acórdão, sendo desnecessário aguardar-se o trânsito em julgado do leading case ou mesmo o julgamento dos embargos declaratórios (AgInt na Rcl n. 44.048/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023). - Inaplicável ao caso dos autos o entendimento adotado pelo STF no julgamento do Tema nº 939, segundo o qual deve ser assegurada a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal em razão da efetiva majoração, por ato infralegal, de alíquotas das contribuições ao PIS e de COFINS. Afinal, no caso, segundo o entendimento do STF, não houve efetiva majoração de alíquotas das contribuições PIS e COFINS, eis que as alíquotas reduzidas não chegaram a ser efetivamente aplicadas. -Agravo Interno não provido. A parte contribuinte interpôs recurso extraordinário com base no art. 102, III, “a”, da CF. Defende que deve ser observada a anterioridade nonagesimal quando da sucessão dos Decretos 11.322/22 e 11.374/23, com o último majorando alíquotas de PIS/COFINS após vigência do primeiro em 01.01.23. Contrarrazões. É o relatório. Decido. A pretensão recursal já foi rejeitada ao se solucionar o tema 1.337 do STF (A aplicação das alíquotas integrais do PIS e da COFINS, a partir da repristinação promovida pelo Decreto nº 11.374/2023, não está submetida à anterioridade nonagesimal). Segue a ementa do precedente: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PIS E COFINS. ALÍQUOTAS FIXADAS PELO DECRETO Nº 11.374/2023. INAPLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que julgou improcedente pedido de contribuinte para recolhimento do PIS e da COFINS com base nas alíquotas reduzidas previstas no Decreto nº 11.322/2022, em razão de sua revogação pelo Decreto nº 11.374/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a regra da anterioridade tributária nonagesimal se aplica à repristinação de alíquotas integrais do PIS e da COFINS promovida pelo Decreto nº 11.374/2023. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto nº 11.322, de 30 de dezembro de 2022, reduziu pela metade as alíquotas do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas no regime não-cumulativo, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023. Ocorre que, nessa mesma data, o referido ato foi revogado pelo Decreto nº 11.374/2023, que repristinou as alíquotas integrais das contribuições, previstas na redação original do art. 1º do Decreto nº 8.426/2015. 4. O STF, no julgamento da ADC 84 MC-Ref, afirmou que o Decreto nº 11.374/2023 não instituiu, restabeleceu ou majorou tributo, porque (i) as alíquotas por ele repristinadas já eram aplicadas desde 2015 e (ii) o ato normativo que as reduziu foi revogado no mesmo dia em que entrou em vigor. 5. As conclusões pela inaplicabilidade da anterioridade nonagesimal e pela ausência de violação à segurança jurídica e à não surpresa têm sido reiteradas pelo Plenário e por ambas as Turmas do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso extraordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A aplicação das alíquotas integrais do PIS e da COFINS, a partir da repristinação promovida pelo Decreto nº 11.374/2023, não está submetida à anterioridade nonagesimal”. (RE 1.501.643 / STF – Pleno / Min. Pres. LUÍS ROBERTO BARROSO / 18.10.2024) Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (tema 1.337 do STF). Int. São Paulo, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 5000769-31.2024.4.03.6314

ID: 263048837

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-31.2024.4.03.6314

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDER CARLOS CALCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA CABRAL DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-31.2024.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: EDER CARLOS CALCA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA CABRAL DE MELO - SP427779 REU: INS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-31.2024.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: EDER CARLOS CALCA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA CABRAL DE MELO - SP427779 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, etc. Dispenso o relatório (v. art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95). Trata-se de ação em que se busca a concessão do benefício de auxílio-acidente a partir da cessação do auxílio por incapacidade temporária. Salienta a parte autora, em apertada síntese, que sofreu acidente de qualquer natureza e, em virtude das lesões sofridas, houve redução de sua capacidade laborativa. Citado, o INSS ofereceu contestação. Fundamento e Decido. Verifico que o feito se processou com respeito ao devido processo legal, haja vista observados o contraditório e a ampla defesa, estando presentes os pressupostos de existência e de validade da relação jurídica processual, e as condições da ação. Não havendo sido alegadas preliminares específicas à hipótese concreta, passo, de imediato, ao julgamento do mérito do processo. Inicialmente, dispõe o art. 86, caput, da Lei n.º 8.213/91, que o auxílio-acidente “será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Corresponderá, de acordo com o art. 86, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, “... a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado”. Deve ser pago “... a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria” (v. art. 86, § 2.º, da Lei n.º 8.213/91). Estipula, ainda, o art. 86, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91, que o “recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente”. Fazem jus, apenas, ao auxílio-acidente, segundo o art. 18, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, “... os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei.” (empregado, doméstico, avulso, e segurado especial). Não depende a concessão da observância, pelo segurado, de período de carência (v. art. 26, inciso I, da Lei n.º 8.213/91). Ensina a doutrina que “Por acidente de qualquer natureza deve ser entendido qualquer evento abrupto que cause a incapacidade, ainda que não guarde relação com a atividade laboral do segurado” (Daniel Machado da Rocha, e José Paulo Baltazar Júnior, Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. Livraria do Advogado, Porto Alegre, 2009, p. 322). Passo à análise do caso concreto. Observo, da leitura do laudo pericial produzido, que o perito judicial foi categórico ao afirmar que a parte autora não é portadora de lesão ou perturbação funcional que implique em redução de sua capacidade para o exercício da atividade laborativa habitual. Anoto, no ponto, que o laudo está muito bem fundamentado, e, assim, goza de inconteste credibilidade. Não se chegou ao diagnóstico nele retratado de maneira infundada e precipitada. Muito pelo contrário. Saliento, desde já, que por ser equidistante dos interesses das partes em litígio, a perícia judicial deve necessariamente gozar de maior credibilidade se comparada aos outros exames realizados e demais elementos probatórios, implicando seu completo acatamento se produzida por perito habilitado e sem nenhuma mácula formal. Dessa forma, em que pese a parte autora tenha sido vítima de acidente de qualquer natureza, da consolidação das lesões não resultaram sequelas que impliquem em redução da capacidade para o trabalho habitual, razão pela qual não faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente. Dispositivo. Posto isto, julgo improcedente o pedido. Resolvo o mérito do processo (art. 487, inciso I, do CPC). Concedo a gratuidade da justiça. O acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem condenação em honorários advocatícios. PRI. . CATANDUVA, 29 de abril de 2025.

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Processo nº 5000769-10.2025.4.04.7109

ID: 334882810

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-10.2025.4.04.7109

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

REJANE BITENCOURT DUTRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIRCEU MACHADO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DIRCEU MACHADO RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-10.2025.4.04.7109/RS AUTOR : REJANE BITENCOURT DUTRA DA SILVA ADVOGADO(A) : DIRCEU MACHADO RODRIGUES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se dis… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-10.2025.4.04.7109/RS AUTOR : REJANE BITENCOURT DUTRA DA SILVA ADVOGADO(A) : DIRCEU MACHADO RODRIGUES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute auxílio-reclusão. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial procedendo a juntada de documentos atualizados acerca do regime prisional do seu cônjuge, em especial atestado de situação prisional, bem como decisão do juízo da execução criminal sobre eventual regressão do regime conforme informação juntada no evento 1, OUT9 . Com aproveitamento , prossiga-se da seguinte forma: Recebo a inicial. 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Deixo de designar a audiência preliminar de conciliação prevista nos artigos 16 da Lei n.º 9.099/1995, 9º da Lei n.º 10.259/2001 e 334 do CPC, com fulcro no inciso II do § 4º deste último dispositivo, pois a Procuradoria-Geral Federal divulgou orientação no sentido de ser proibida a conciliação quando não houver autorização para a celebração do acordo diante da controvérsia jurídica ou para as questões de fato que dependam de prova pericial ainda não produzida ou de audiência de instrução não realizada (Orientação Judicial n.º 01/2016 do Departamento de Contencioso/PGF). 3. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência ou evidência, caso requerida, será analisada na sentença. 4. Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente contestação e/ou proposta de conciliação, em 30 (trinta) dias, bem como informe eventuais provas que pretenda produzir. Caso apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias. 5. Intime-se a parte autora para que, querendo, complemente o conjunto probatório e informe eventuais provas que pretenda produzir no prazo de 15 (quinze) dias. 6. As partes ficam , desde logo, cientes dos prazos fixados para juntada de manifestações e documentos pela ex adversus , podendo, no prazo legal, contado do termo final de tais interregnos, dizer a respeito de documentação, preliminares, prejudiciais ou fatos novos alegados independentemente de nova intimação. Havendo juntada de documentos fora de tais intervalos, caberá à Secretaria intimar a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias. 7. Em se tratando de hipótese de intervenção do Ministério Público Federal, dê-se vista . 8. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas ou manifestações, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5000769-25.2021.4.02.5001

ID: 338765863

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000769-25.2021.4.02.5001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO FELETTI

Acórdão

Advogados:

MARCELO CARVALHINHO VIEIRA

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RODRIGO AUGUSTO SCHWANZ

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5000769-25.2021.4.02.5001/ES RELATORA : Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO APELADO : PEDRO FELETTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO CARVALHINHO VIEIRA (OAB ES012411) ADVOGA… Apelação/Remessa Necessária Nº 5000769-25.2021.4.02.5001/ES RELATORA : Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO APELADO : PEDRO FELETTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO CARVALHINHO VIEIRA (OAB ES012411) ADVOGADO(A) : RODRIGO AUGUSTO SCHWANZ (OAB ES034377) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. MOTORISTA EM EMPRESA DE COMÉRCIO DE GLP. EXPOSIÇÃO A INFLAMÁVEIS. CATEGORIA PROFISSIONAL. REMESSA NECESSÁRIA AFASTADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e Apelação do INSS contra sentença que reconheceu como especial o período de 07/12/1987 a 08/06/1990, laborado como motorista em empresa de comércio de GLP, com base na CTPS do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a obrigatoriedade de remessa necessária em sentença ilíquida em causa previdenciária; (ii) a possibilidade de reconhecimento de tempo especial com base na função de motorista em empresa de GLP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remessa necessária é dispensável em benefício previdenciário cujo valor não ultrapassa 1.000 salários mínimos (CPC/2015, art. 496, § 3º, I). 4. A função de motorista em empresa de GLP, comprovada por CTPS e CNH categoria "AE", caracteriza exposição a agentes inflamáveis, autorizando o enquadramento como atividade especial por categoria profissional. 5. O adicional de periculosidade registrado reforça a presunção de risco, suficiente para o reconhecimento da especialidade. 6. Cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento : 1. Não se aplica a remessa necessária à sentença ilíquida em causa previdenciária cujo valor não excede 1.000 salários mínimos. 2. O motorista de empresa de GLP exposto a inflamáveis faz jus ao reconhecimento do tempo como especial por categoria profissional. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 496, §3º, I; 85, §11. Decretos nº 53.831/1964, Anexo III, item 2.4.4; nº 83.080/1979, Anexo II, item 2.4.2. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no REsp 1916025/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 21/03/2022; EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/12/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5001079-95.2024.4.03.6133

ID: 291109889

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001079-95.2024.4.03.6133

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR RODRIGUES CORTEZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS ROBERTO RODRIGUES

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WLADIMIR DOS SANTOS

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MARIANA GONCALVES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001079-95.2024.4.03.6133 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: VALDIR RODRIGUES CORTEZ A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001079-95.2024.4.03.6133 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: VALDIR RODRIGUES CORTEZ Advogados do(a) APELANTE: CARLOS ROBERTO RODRIGUES - SP117931-A, MARIANA GONCALVES RODRIGUES - SP444173-A, WLADIMIR DOS SANTOS - SP398061-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001079-95.2024.4.03.6133 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: VALDIR RODRIGUES CORTEZ Advogados do(a) APELANTE: CARLOS ROBERTO RODRIGUES - SP117931-A, MARIANA GONCALVES RODRIGUES - SP444173-A, WLADIMIR DOS SANTOS - SP398061-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (RELATOR): Trata-se, na origem, de ação de execução de título executivo extrajudicial proposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de VALDIR RODRIGUES CORTEZ, com o intuito de exigir o pagamento de parcelas inadimplidas e referentes a contrato de empréstimo consignado (processo nº 5001448-26.2023.4.03.6133). O executado opôs os embargos à execução ora sob julgamento e sustentou, em síntese, a nulidade e o excesso de execução (IDs 315789661 e 315789670). Após regular trâmite processual, foi prolatada sentença, a qual julgou improcedentes os pedidos formulados em face da embargada e condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (ID 315789735). Em face da r. sentença, o embargante interpôs recurso de apelação (ID 315789736). Em suas razões, sustentou, em suma, o excesso da execução. Além disso, argumentou que o título executivo utilizado para consubstanciar a ação principal é ilíquido, eis que a apelada não teria apresentado demonstrativo de cálculo com os critérios de apuração do valor executado. Por fim, alegou que a demanda deve ser extinta sem julgamento do mérito, pois não há provas acerca da mora no pagamento e tampouco comprovação de que houve notificação válida a seu respeito. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF apresentou contrarrazões ao recurso (ID 315789741). Em síntese, afirmou que deve prevalecer no caso concreto os princípios da força obrigatória dos contratos, da boa-fé e da probidade, eis que, quando firmado o negócio jurídico, o apelante teria sido devidamente cientificado acerca de todos os seus encargos, os quais não apresentam qualquer ilegalidade ou abusividade. Ademais, aduziu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, com a consequente impossibilidade de inversão do ônus probatório, bem como a admissão da capitalização de juros por parte do Superior Tribunal de Justiça e a comprovação, nos autos principais, de título líquido, certo e exigível. Vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001079-95.2024.4.03.6133 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: VALDIR RODRIGUES CORTEZ Advogados do(a) APELANTE: CARLOS ROBERTO RODRIGUES - SP117931-A, MARIANA GONCALVES RODRIGUES - SP444173-A, WLADIMIR DOS SANTOS - SP398061-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (RELATOR): Tempestivo o recurso e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria devolvida a esta Corte. Cinge-se a discussão à análise de eventual nulidade e excesso de execução. Nesse sentido, aduz a apelante, inicialmente, que os valores exigidos na ação principal (processo nº 5001448-26.2023.4.03.6133) são abusivos e ilegais, "em especial aqueles a título de juros compostos - capitalização de juros, aplicação da correção monetária pelo CDI, taxas e demais encargos (...)". Além disso, alega que o título executivo extrajudicial que consubstanciou a execução seria ilíquido diante da ausência de demonstrativo de cálculo pormenorizado, bem como que não há comprovação de sua constituição em mora. Conforme prevê a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, pelo qual se conclui sua aplicabilidade ao caso em comento. Entretanto, não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas ou ilegais. É necessário que tais vícios sejam devidamente comprovados, o que não foi efetuado pelo recorrente. Assim como fundamentado pelo MM. Juízo a quo, o apelante não trouxe aos autos elementos concretos que possibilitem aferir desequilíbrio contratual injustificado, mas tão somente suscitou alegações genéricas acerca de suposta exacerbação dos valores exigidos pela apelada. Ademais, ao compulsar os autos de origem, verifica-se que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF acostou documentação suficiente à comprovação do negócio jurídico, da constituição do recorrente em mora, da evolução da dívida e dos encargos aplicados (IDs 288310107 e 349694565). Ressalta-se ainda, quanto aos demonstrativos e planilha apresentados, que nada se entrevê que impossibilite a compreensão da documentada evolução da dívida, restando esclarecidos não só seu montante, como também os critérios e métodos utilizados para alcançá-lo. Não se vislumbra, pois, diante do acervo probatório, qualquer ilegalidade na cobrança e, assim como aduzido pela recorrida, há de ser observada a força obrigatória dos contratos para deslinde do feito. Da mesma forma, já restou pacificada a aplicabilidade da capitalização de juros e da correção monetária pelo CDI, ambas suscitados como abusivas pelo apelante. Neste sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO LÍQUIDO CERTO E EXIGÍVEL. ENCARGOS CONTRATUAIS. VINCULAÇÃO AO CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS E ENCARGOS ABUSIVOS. JUROS CAPITALIZADOS.PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR EXIGIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO. - Para que a Cédula de Crédito Bancário seja admitida ao aparelhamento da execução de título extrajudicial, devem estar preenchidos os requisitos previstos nos artigos 27 e 28, da Lei nº. 10.931/2004, notadamente a integração do título com demonstrativo de débito e planilha de evolução da dívida contendo especificação dos encargos, índices e percentuais utilizados na apuração do saldo devedor. - Não é potestativa a cláusula que estipula os encargos financeiros de contrato de abertura de crédito em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs). Ausência de ofensa ao enunciado da Súmula 176, do STJ, conforme precedentes daquela própria Corte. O CDI é largamente utilizado como referência no mercado financeiro e de capitais, justamente por sua credibilidade e representatividade como parâmetro para operações em moeda nacional. Ademais, ganha grandeza de fato notório a utilização de CDI mais juros negociados, em transações bancárias legítimas e disponíveis em larga escala. - A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é permitida a partir de 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17/2000, ora em vigor por força da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 à luz do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001 (STJ, Súmula 539 e Temas 246 e 247), desde que expressamente pactuadas. No caso dos autos, há expressa previsão contratual e os documentos indicam correta aplicação da capitalização dos juros. - Ainda que fosse constatada a cobrança de valores excessivos (o que sequer se revelou existente), a restituição em dobro ora pretendida somente estaria autorizada diante da existência de prova cabal da má-fé do credor, evidenciando a inexigibilidade do crédito perseguido, com a persistência, ainda assim, na obtenção de provimento sabidamente indevido. Portanto, não há que se falar em pagamento em dobro do valor exigido pela instituição financeira. - Pretensão recursal da instituição financeira credora acolhida para retificação do valor atribuído à causa, em conformidade com o benefício econômico pretendido. - Recurso da embargante não provido. Recurso da embargada provido. (Apelação Cível nº 5013779-81.2019.4.03.6100, 2ª Turma do TRF - 3ª Região, Relator: Desembargador Federal José Carlos Francisco, Data de Julgamento: 28/04/2023, DJE data: 02/05/2023) - Grifos acrescidos. Portanto, o título executivo extrajudicial afigura-se certo, líquido e exigível, não havendo que se falar em qualquer nulidade ou excesso de execução. Outrossim, ainda importa destacar a desnecessidade de notificação extrajudicial para propositura da ação executiva de origem. Isto porque o negócio jurídico firmado entre as partes configura-se como relação contratual, na qual a mora foi constituída na modalidade "ex re", nos termos do art. 397, caput, do Código Civil. Ou seja, o inadimplemento se operou na data de vencimento das parcelas pactuadas, não sendo necessária qualquer interpelação extrajudicial do devedor para tanto. Neste diapasão, colaciono precedentes desta C. 2ª Turma, a qual componho neste E. Tribunal: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS DE MORA. MORA “EX RE”. TERMO INICIAL. ANATOCISMO. ANÁLISE PREJUDICADA. - Compete ao juiz a avaliação da necessidade das provas requeridas pelas partes para o julgamento do mérito, determinando a realização daquelas que se mostrarem indispensáveis à solução da lide e, de outro lado, indeferindo as que importem diligências inúteis ou protelatórias, não se caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial considerada desnecessária. - Contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do E.STJ e posicionamento do E.STF na ADI 2591/DF. Não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, sendo necessário que tragam em si desvantagem ao consumidor, como um desequilíbrio contratual injustificado, permitindo sua aplicação subsidiária ao caso em voga. - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidirão a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); contudo, tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidirão de acordo com a forma que a mora se constitui. O Código Civil prevê duas modalidades para constituir a mora: mora ex re, prevista no art. 397, caput, que se configura com o inadimplemento da obrigação em seu termo (vencimento); e mora ex persona, prevista no parágrafo único do mesmo dispositivo, que se configura mediante interpelação extrajudicial ou judicial. - No caso dos autos, tem-se a primeira modalidade de mora (mora ex re), eis que há previsão de vencimento antecipado independentemente de notificação, autorizado, dentro outros, pelo mero inadimplemento (Cláusula Décima), além de haver expressa previsão de incidência a partir do vencimento da obrigação (Décima Primeira, parágrafo oitavo). - Anatocismo afastado em primeiro grau. Apelação prejudicada neste ponto, por falta de interesse recursal. - Apelação parcialmente conhecida e desprovida, na parte conhecida. (Apelação Cível nº 5002736-13.2022.4.03.6143, 2ª Turma do TRF - 3ª Região, Relator: Desembargador Federal José Carlos Francisco, Data de Julgamento: 27/11/2024, DJE data: 02/12/2024). - Grifos acrescidos. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MORA “EX RE”. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AFASTAMENTO DOS ENCARGOS. NÃO PROCEDENTE. - O art. 784, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece um rol taxativo dos documentos dotados de força executiva, admitindo, em seu inciso III, “o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas” como título executivo extrajudicial, sendo este o documento que consta nos autos de execução, gozando de certeza, liquidez e exigibilidade. - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, a mora se configura a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); contudo, tratando-se de responsabilidade contratual, o Código Civil prevê duas modalidades para constituir a mora: mora ex re, prevista no art. 397, caput, que se configura com o inadimplemento da obrigação em seu termo (vencimento); e mora ex persona, prevista no parágrafo único do mesmo dispositivo, que se configura mediante interpelação extrajudicial ou judicial. - No caso dos autos, tem-se a primeira modalidade de mora (mora ex re), eis que há previsão de vencimento antecipado, autorizado pelas cláusulas 12 e 16 do contrato. - A boa-fé objetiva tem diversas figuras parcelares, dentre elas a “tu quoque”, que tem como maior exemplo a exceção do contrato não cumprido, positivado no art. 476, do CC, de acordo com o qual “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”. - No caso dos autos, a parte embargante quer se desincumbir dos encargos contratualmente previstos, fundamentando seu pedido na ausência de comunicação, pela parte exequente, do inadimplemento da parte executada e dos motivos que os descontos não estavam ocorrendo. No entanto, a parte exequente não descumpriu qualquer previsão contratual, não podendo a parte executada ser beneficiada por sua desídia, que, ciente de que não estava sendo descontado em folha, não procurou a contratada ou mesmo o seu empregador para verificar qual o equívoco. - Apelação não provida. (Apelação Cível nº 5000108-12.2024.4.03.6004, 2ª Turma do TRF - 3ª Região, Relator: Desembargador Federal José Carlos Francisco, Data de Julgamento: 31/01/2025, DJE data: 06/02/2025). - Grifos acrescidos. Desta feita, não há fundamento para que se afaste a exigibilidade do título executivo extrajudicial que consubstanciou a execução principal, sendo certo que a apelante pretende a revisão da cobrança e a diminuição de sua dívida sem respaldo legal ou probatório suficiente. Por fim, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro 1% (um por cento) o percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença, totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § § 2º e 11, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5001079-95.2024.4.03.6133 Requerente: VALDIR RODRIGUES CORTEZ Requerido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO CDI. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra decisão que rejeitou embargos à execução cujo fundamentou pautava-se na alegação de nulidade e excesso de execução em ação fundada em título executivo extrajudicial. O recorrente sustenta que os valores cobrados são abusivos, alegando, em especial, ilegalidade na capitalização de juros, na aplicação da correção monetária pelo CDI e na ausência de comprovação da constituição em mora. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar se: (i) o título executivo extrajudicial é líquido, certo e exigível; (ii) a capitalização de juros e a correção monetária pelo CDI são válidas; e (iii) há necessidade de notificação extrajudicial para constituição em mora. III. Razões de decidir A documentação acostada aos autos comprova a constituição em mora, a evolução da dívida e os encargos aplicados, não havendo ilegalidade na cobrança. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida desde a edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que pactuada, o que se verifica no contrato em análise. A correção monetária pelo CDI é lícita e largamente utilizada no mercado financeiro, inexistindo afronta às normas consumeristas ou contratuais. A mora foi constituída "ex re", ou seja, pelo simples inadimplemento da obrigação, sendo desnecessária notificação extrajudicial, conforme o art. 397 do Código Civil. IV. Dispositivo e tese Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. O título executivo extrajudicial regularmente formalizado e instruído com demonstrativo de dívida é líquido, certo e exigível. 2. A capitalização de juros inferior a um ano é permitida se expressamente pactuada. 3. É válida a correção monetária pelo CDI, dada sua utilização consolidada no mercado financeiro. 4. A constituição em mora pode ocorrer automaticamente no vencimento da obrigação (mora ex re), não sendo necessária notificação extrajudicial." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 397; MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 539; STJ, Tema 246 e 247. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

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Processo nº 5000769-45.2023.4.02.5004

ID: 310099131

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-45.2023.4.02.5004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA PORTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-45.2023.4.02.5004/ES AUTOR : SONIA MARIA PORTO ADVOGADO(A) : JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES (OAB ES012938) SENTENÇA Do exposto, nos termos do art. 487, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-45.2023.4.02.5004/ES AUTOR : SONIA MARIA PORTO ADVOGADO(A) : JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES (OAB ES012938) SENTENÇA Do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito, ACOLHO O PEDIDO de condenação do INSS nas obrigações de: 1. conceder à parte autora o Benefício de Prestação Continuada ao Deficiente - BPC-LOAS (NB 711.725.141-8), pagando-o desde 19/07/2019 (DER); 2. pagar os atrasados, atentando para estes critérios: a) a Data de Início de Pagamento (DIP) deverá corresponder à data desta sentença; b) fica desde logo autorizado o desconto, na apuração dos atrasados, das parcelas pagas, quanto à mesma competência, a título de: (i) benefício previdenciário ou assistencial (art. 124 da Lei n. 8.213/91; art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/1993 ? LOAS); (ii) seguro-desemprego (art. 3º, inciso III, da Lei n. 7.998/1990; TNU, representativo de controvérsia, tema n. 232); c) o valor da condenação será corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de acordo com o Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. Deverá a Contadoria observar as disposições do art. 3º, da EC n. 113/2021, a partir da sua vigência; d) tratando-se de ação processada perante o Juizado Especial Federal, o montante (principal, atualizado monetariamente, e juros de mora) das prestações ou diferenças vencidas na data do ajuizamento desta ação (17/10/2019) e das 12 (doze) que, na mesma data, estavam por vencer não poderá ser superior a 60 salários-mínimos, calculados no mesmo marco (Lei n. 10.259/2001, art. 3º). Outrossim, mantenho a antecipação de tutela deferida ao evento 28, DESPADEC1 Caso decorra o prazo acima sem que o benefício seja implantado serão adotadas as medidas contidas na Portaria n.01/2019 deste Juízo. Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001). Em havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: 1. Intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001. Antes do cadastramento das requisições, faculto ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários, acompanhado, ante o novo tratamento conferido à matéria pela Resolução n. 458/2017, do Conselho da Justiça Federal - CJF, de declaração de anuência firmada pela parte autora, de forma a permitir a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais. Os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin). 2. Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se RPV, se for o caso, e, em face do disposto no art. 11 da citada Resolução n. 458/2017, intime-se a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s). O Ofício-Circular n. 008/2012 - PF/PGF/AGU/ES dispensa a abertura de vista à parte ré. Caso os valores apurados ultrapassem sessenta salários mínimos, intime-se a parte autora a dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se renuncia ou não ao excedente desse limite a fim de que o pagamento seja feito por RPV em vez de Precatório, sobrelevando registrar, nesse passo, que o silêncio implicará na expedição deste último. Após a expedição do requisitório, vista à parte autora por 5 (cinco) dias. 3. Havendo concordância ou na ausência de manifestação requisite(m)-se o(s) respectivo(s) pagamento(s), permanecendo os autos em local virtual próprio - com registro de baixa - até a informação do depósito. 4. Confirmado o depósito do(s) requisitório(s) expedido(s), reative-se o processo a fim de que o beneficiário seja intimado para saque, na forma do artigo 41 da Resolução n. 458/2017 do CJF. 5. Com a intimação para saque da quantia depositada, providencie-se a baixa definitiva e o arquivamento do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000769-39.2025.4.03.6203

ID: 299554888

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-39.2025.4.03.6203

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLARICE APARECIDA DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEAN HENRY COSTA DE AZAMBUJA

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JEFFERSON FERNANDES NEGRI

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JAYSON FERNANDES NEGRI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara com JEF Adjunto de Três Lagoas-MS 5000769-39.2025.4.03.6203 AUTOR: CLARICE APARECIDA DA SILVA SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara com JEF Adjunto de Três Lagoas-MS 5000769-39.2025.4.03.6203 AUTOR: CLARICE APARECIDA DA SILVA SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO: A parte autora, qualificada na inicial, ingressou com a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, visando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária. Requereu tutela de urgencia e juntou procuração e documentos. Quanto ao pleito de tutela de urgência, deve-se ter em vista que os exames juntados com a indicação de patologias não são suficientes para comprovar seu atual estado de saúde. Ademais, o ato administrativo de indeferimento do benefício goza de presunção relativa de veracidade, do qual a perícia feita pelo INSS é parte integrante, devendo esta presunção vigorar (salvo casos de patentes ilegalidades, inexistentes no caso) até ser confirmada ou ilidida por meio de prova técnica produzida por profissional equidistante das partes. Nesse aspecto, é necessário determinar a extensão (absoluta ou relativa) e a natureza (permanente ou temporária) da incapacidade, bem como a data de seu início (para se aferir a qualidade de segurado e a carência, se exigida), impondo-se a dilação probatória, com a oportunização do contraditório. Desse modo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por não estarem atendidos os requisitos previstos pelo artigo 300 do CPC/15. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. A fim de dar maior efetividade à tutela do direito invocado, reconheço inviável, neste momento processual, a autocomposição (art. 16 da Lei nº 9.099/95 e art. 334, § 4º, II, do CPC/2015), haja vista o desinteresse do INSS, manifestado através do Ofício nº 060.042/16 AGU/PGF/PF/MS/EA-Três Lagoas, encaminhado a este Juízo e arquivado em Secretaria. Determino a realização de exame pericial 15/08/2025 às 10h00min - ANTONIO EDUARDO TEIXEIRA DE ARAUJO - Medicina do trabalho a ser realizado, nas dependências deste fórum sito na Avenida Antônio Trajano, 852, Três Lagoas/MS, ficando a cargo do advogado cientificar a parte para comparecimento à perícia. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial em Secretaria, contados da data da perícia. A fim de atender o disposto no artigo 465, parágrafo 2º, do CPC/2015, informo que o currículo do profissional se encontra depositado em Secretaria à disposição das partes para consulta, não havendo necessidade de vir aos autos neste momento. Como quesitos do juízo e do INSS, utilizar-se-á aquela sugerida pela Recomendação Conjunta nº 01/2015, do CNJ/AGU/ MTPS, cujo modelo de laudo poderá ser disponibilizado pelo endereço eletrônico“tlagoas_vara01_sec@trf3.jus.br”.”. Funcionará como assistente técnico do INSS o Dr. George Evandro Barreto Martins, CRM 433/MS, indicado no ofício Nº 00277/2017 PFMS, de 18/10/2017, sendo facultado à parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de dez dias (art. 12, §2º, da Lei 10.259/01). Sem prejuízo da apresentação de contestação após a juntada da prova pericial, CITE-SE o INSS (art. 238 do CPC) e intime-se quanto à data da perícia, bem como para juntar até a data designada, cópias dos laudos periciais administrativos e outros documentos que reputar relevantes para o exame pericial, ficando a seu cargo a comunicação do assistente técnico quanto à data da perícia. Faculta-se à parte autora a apresentação, até a data da perícia, de outros documentos médicos que não puderam ser anexados com o ajuizamento da ação, devendo ser juntadas aos autos as respectivas cópias. A ausência à perícia ou a qualquer ato processual em que a presença da autora seja necessária, deverá ser justificada e comprovada por documentos, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, independentemente de intimação, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (Lei nº 9.099/95, art. 51, § 1º). Com a apresentação do laudo pericial, intime-se o réu para contestar e se manifestar sobre a prova pericial e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem prazo diferenciado para as pessoas jurídicas de direito público (artigo 9º da Lei 10.259/01), sendo-lhe facultado, a qualquer tempo, formular proposta de acordo. Na sequência, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, que arbitro no valor máximo da tabela constante da Resolução 305/2014/CJF. Após a resposta do INSS, intime-se a parte autora para manifestação sobre eventual proposta de acordo, sobre a prova produzida e, se o caso, quanto a alegação concernente às matérias enumeradas pelo art. 337 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Caso requerido pelas partes, a Secretaria está autorizada a designar data para audiência de conciliação.

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