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Joao Matias Ramos x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 303919136

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009054-45.2023.8.24.0036

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MATIAS RAMOS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

URBANO VITALINO DE MELO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JONAS PATRICK GERENT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5009054-45.2023.8.24.0036/SC APELANTE : JOAO MATIAS RAMOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : JONAS PATRICK GERENT (OAB SC042273) ADVOGADO(A) : ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) APELAD… Apelação Nº 5009054-45.2023.8.24.0036/SC APELANTE : JOAO MATIAS RAMOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : JONAS PATRICK GERENT (OAB SC042273) ADVOGADO(A) : ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : URBANO VITALINO DE MELO NETO (OAB PE017700) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO João Matias Ramos interpôs recurso de apelação contra sentença (evento 61 do processo de origem) que, nos autos de demanda nominada como " ação de produção de prova antecipada e exibição de documentos ", ajuizada em face de Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Para melhor elucidação da matéria debatida nos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida: JOAO MATIAS RAMOS ajuizou ação de produção de prova antecipada em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos qualificados nos autos. Aduziu, em síntese, que possui contratos firmados com a parte ré e, embora tenha buscado a obtenção de cópia da documentação, a instituição requerida não apresentou os documentos solicitados. Pleiteou, assim, a exibição dos documentos indicados da peça vestibular. Determinada a apresentação documental, a parte ré foi citada e ofereceu contestação, na qual sustentou, em síntese, que não houve resistência na entrega dos documentos solicitados, vez que o requerimento administrativo não teria sido cumprido de maneira adequada. Seguiu argumentando acerca da ausência de danos morais e afastamento e eventual condenação em honorários advocatícios. Ao final, apresentou documentos (evento 11 DOC1, DOC2, DOC3, DOC4, DOC5 e DOC6). Houve réplica (evento 25). Declinada a competência, os autor retornaram (eventos 37 e 51). Vieram-me então conclusos. Da parte dispositiva do decisum , extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau: Por tais razões, homologo, por sentença, a prova produzida nos autos desta ação, extinguindo o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar a parte ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais, ante a inexistência de pretensão resistida, nos termos do Enunciado da Súmula 59 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJSC. Custas pela parte autora. Suspendo, no entanto a exigibilidade, diante do benefício da gratuidade processual concedido (evento 17). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Em suas razões recursais (evento 67 dos autos de origem), a parte requerente asseverou que " restou devidamente demonstrada a tentativa de contato ao banco de forma administrativa, antes do ajuizamento da presente demanda. No entanto, sem justificativa, o banco recorrido quedou-se inerte, sem prestar qualquer retorno à solicitação. Logo, foi justamente a resistência da recorrida que não deu outra opção à parte recorrente, senão ingressar judicialmente para ter acesso aos documentos " (p. 3-4). Aduziu que " embora devidamente citado/intimado a apresentar a documentação pleiteada, o banco recorrido atendeu parcialmente o pedido, apresentando apenas o contrato e extratos [...] cabível a condenação da recorrida aos honorários, considerando que devidamente demonstrada a sua resistência, que por este motivo foi quem deu causa à ação, posto que se tivesse respondido à solicitação administrativamente, sequer haveria necessidade do presente feito [...] não houve resistência do banco apenas na fase administrativa, mas também durante a fase judicial " (p. 4-5). Por fim, postulou a reforma da sentença para determinar que o demandado exiba a integralidade da documentação solicitada e a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. Com as contrarrazões (evento 72 do processo de primeiro grau), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Tem-se como fato incontroverso, porque reconhecido expressamente pelas partes, que o requerente formulou pedido administrativo para a exibição de documentos relacionados ao contrato de empréstimo consignado n. 56906024. Igualmente inconcusso, porquanto não impugnado, que a instituição financeira demandada não forneceu ao requerente a documentação solicitada na via administrativa. A controvérsia, portanto, cinge-se em averiguar: a) a (in)suficiência da documentação apresentada em juízo; b) o (des)cabimento de condenação do requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais; e c) a (des)necessidade de inversão da condenação ao pagamento das custas processuais. Sobre tais pontos, então, debruçar-se-á esta decisão. Adianta-se, desde já, que o apelo comporta acolhimento parcial. I - Da possibilidade de julgamento unipessoal: Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido excerto normativo, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nos termos do art. 1.011 do CPC, a apelação será distribuída imediatamente a um relator, que decidirá se julgará o recurso de forma monocrática ou de forma colegiada. [...] Sendo hipótese de aplicação do art. 932, III, IV e V, do CPC, o relator negará conhecimento, negará provimento ou dará provimento ao recurso por decisão unipessoal, recorrível por agravo interno no prazo de 15 dias. Caso entenda não ser caso de decisão monocrática o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.666). O art. 132 do Regimento Interno deste Sodalício, por sua vez, estabelece dentre as atribuições do relator as seguintes: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento monocrático, sobretudo porque os temas discutidos na presente insurgência possuem posicionamento jurisprudencial dominante (art. 132, XV e XVI do RI, antes mencionado) no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte, como se verá a seguir. Deste Órgão Fracionário, a reforçar a possibilidade de julgamento monocrático de recursos sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO E PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVE SER CONHECIDA (ART. 485, §3º, CPC). AVISO DE RECEBIMENTO GENÉRICO, QUE NÃO INDICA QUALQUER RELAÇÃO DO AUTOR COM O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ENCAMINHADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO, E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DA PRETENSÃO RESISTIDA OU DA INÉRCIA DO BANCO. INTERESSE PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DA AÇÃO QUE SE IMPÕE (ART. 485, INC. VI, CPC), COM A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5107251-69.2023.8.24.0930, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. 21-11-2024). E também deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO EM RAZÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PROPOR A AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 381, III E 382, DO CPC. AUTOR QUE SEQUER TEM CONHECIMENTO SE ASSINOU OU NÃO O CONTRATO, ASSIM COMO NÃO INDICOU A NECESSIDADE DA ANTECIPAÇÃO DA PROVA. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM PROVAR O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, CONSOANTE TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 648. RECLAMAÇÃO DA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV CANCELADA PELO PROCON, PORQUANTO O AUTOR NÃO ATENDEU AS TENTATIVAS DE CONTATO TELEFÔNICO DO BANCO. EXIGÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO POSITIVA DO CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO DA RECLAMAÇÃO POR DESÍDIA DO AUTOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INTERESSE PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Apelação n. 5001377-22.2024.8.24.0070, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-4-2025). Ainda deste Tribunal: Apelação n. 5044416-45.2023.8.24.0930, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-3-2025; e Apelação n. 5004770-60.2023.8.24.0014, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 3-9-2024. Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Do pleito recursal: A sentença guerreada homologou a documentação apresentada pela instituição financeira demandada, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e deixou de fixar honorários advocatícios em favor do procurador do postulante. De fato, deve ser acolhido parcialmente o pleito recursal, tão somente quanto ao pedido de condenação do réu ao pagamento das custas processuais, afastando-se, no entanto, a pretensão da parte autora de condenação da instituição financeira ao pagamento de honorários ao seu procurador. Isso porque, ao contrário da tese defendida pelo postulante, não se verifica no caso em discussão a recusa da parte demandada ao pleito exibitório na via judicial. Observa-se da petição inicial que a parte autora requereu a exibição dos seguintes documentos (p. 2): E no evento 11 do processo originário constata-se que o réu apresentou a contestação: o contrato n. 56906024, acompanhado de dados de autenticação digital, biometria facial ( selfie ), cópia de documento pessoal do autor, coordenadas de geolocalização, informação sobre a agência e conta na qual ocorreu o crédito, extrato de evolução das parcelas e indicação da instituição responsável pelo contrato que foi objeto de portabilidade. Com efeito, a tese defendida pelo demandante de que a documentação apresentada está incompleta não comporta guarida, uma vez que: a) tendo em vista a indicação da instituição financeira creditada, os extratos bancários são acessíveis ao autor, que deve diligenciar acerca dos seus interesses; b) não há a indicação pelo demandante de número de protocolo ou dados referentes a datas e horários para justificar o pedido genérico de apresentação de " eventuais gravações telefônicas "; e c) inexiste obrigação de exibição de informações, sobretudo em razão do requerimento genérico, sobre as " operações de créditos realizadas no CPF da parte requerente nos últimos 10 (dez) anos " e que não tenham relação com o contrato indicado, porquanto o pedido deve ser específico. Logo, o pleito de reforma da sentença " para determinar que o banco recorrido apresente todos os documentos solicitados " não comporta acolhimento, porquanto entende-se suficiente a documentação já apresentada com a contestação. Tal conclusão encontra amparo na Súmula 59 desta Corte, segundo a qual " Na ação de produção antecipada da prova, somente são devidos honorários advocatícios quando demonstrada a recusa administrativa na exibição do documento e, ainda, a resistência à pretensão em juízo ". No caso em estudo, conquanto tenha havido a recusa na via administrativa, a instituição financeira demandada exibiu a documentação pertinente ao contrato n. 56906024 na via judicial (evento 11), conforme antes mencionado, razão por que são indevidos honorários em favor do procurador do postulante. Já em relação às custas processuais, razão assiste ao demandante, uma vez que em virtude da não exibição da documentação após o requerimento administrativo a parte ré deu causa ao ajuizamento do feito e deve arcar integralmente com o respectivo encargo, conforme o princípio da causalidade. Oportuno esclarecer que em se tratando de procedimento especial previsto no CPC e considerando o entendimento consolidado na Súmula 59 deste Sodalício, a responsabilidade em relação aos honorários (que somente são devidos se a recusa à exibição de documentos ocorrer cumulativamente na via administrativa e judicial) difere daquela relacionada às custas processuais, estas devidas pala casa bancária, consoante precedentes desta Corte. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. ALEGADA INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ENCAMINHADO AO BANCO JUNTAMENTE COM PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. ADEMAIS, PEDIDO DE PAGAMENTO DO CUSTO DE SERVIÇO. PLEITO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. CUSTAS PROCESSUAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS APENAS EM JUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RAZÃO NÃO PROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO INICIAL A ENSEJAR O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE TRIBUNAL. SÚMULA N. 59 DO TJSC. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. [...] (Apelação n. 5049669-77.2024.8.24.0930, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 8-5-2025). Do corpo do voto, extrai-se: Contudo, com relação ao pagamento dos honorários advocatícios, a fixação de referida verba é cabível somente na hipótese de comprovada resistência da parte, como explica Arthur Ferrari Arsuffi: Questão interessante que se coloca é a da possibilidade de condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios no bojo da produção antecipada de prova. A questão foi amplamente debatida na vigência do CPC/1973, onde se estabeleceu o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que só era cabível a fixação de honorários e condenação em custas na hipótese de resistência da parte na produção da prova. [...] Nesse sentido, se a parte colaborar para a produção da prova, não deverá haver condenação em honorários; por outro lado, havendo resistência da parte requerida, os honorários devem ser fixado [...]. (A Nova Produção Antecipada de Provas: estratégia, eficiência e organização do processo. Salvador: JusPodivm, 2019, p. 225-229). Portanto, ainda que seja devida a condenação do banco ao pagamento das custas processuais no caso concreto, considerando o entendimento sumulado desta Corte de Justiça, deixa-se de condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios. Igualmente deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. RÉU QUE APRESENTOU OS DOCUMENTOS SOLICITADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. "O Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão de que, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, somente haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas ações de exibição de documentos, quando demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral" (AgInt no AREsp n. 1.756.377/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 5/5/2021.) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5113531-56.2023.8.24.0930, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-1-2025). E ainda: DIREITO COMERCIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA NÃO CONHECIDA. [...] 3. Com base no princípio da causalidade, a presente demanda somente foi ajuizada em razão da negativa do banco réu em fornecer a documentação administrativamente, mesmo após notificado extrajudicialmente para tanto, razão pela qual deve ser mantida a distribuição do ônus da sucumbência em seu desfavor. 4. O pedido de afastamento dos honorários advocatícios deve ser acolhido, porque não houve resistência do réu quanto à exibição dos documentos em juízo, de modo a incidir a inteligência da Súmula 59 deste Tribunal de Justiça: "Na ação de produção antecipada da prova, somente são devidos honorários advocatícios quando demonstrada a recusa administrativa na exibição do documento e, ainda, a resistência à pretensão em juízo". 5. Em razão do afastamento dos honorários advocatícios, o recurso da parte autora restou prejudicado e não deve ser conhecido. [...] 6. Recurso do banco réu conhecido e parcialmente provido; recurso da parte autora não conhecido. (Apelação n. 5115622-22.2023.8.24.0930, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2024). Nesse cenário, acolhe-se parcialmente a insurgência para, com base no princípio da causalidade, condenar o requerido ao pagamento das custas processuais. Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV e V, do CPC, e no art. 132, XV e XVI, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento tão somente para condenar a instituição financeira requerida ao pagamento das custas processuais , conforme fundamentação.

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Processo nº 5005472-05.2023.8.24.0079

ID: 280863194

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005472-05.2023.8.24.0079

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRIDI CONSULTORIA CONTABIL S/S LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA SCHNEIDER BOESING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO EM Apelação Nº 5005472-05.2023.8.24.0079/SC APELADO : BRIDI CONSULTORIA CONTABIL S/S LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Cristiane Aparecida Schneider Boesing (OAB SC024010) DESPACHO/DECISÃO B… AGRAVO INTERNO EM Apelação Nº 5005472-05.2023.8.24.0079/SC APELADO : BRIDI CONSULTORIA CONTABIL S/S LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Cristiane Aparecida Schneider Boesing (OAB SC024010) DESPACHO/DECISÃO Bridi Consultoria Contábil S/s Ltda. interpôs agravo contra decisão monocrática deste Relator que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Videira para julgar improcedente o pedido formulado na inicial, invertendo os ônus sucumbenciais, rejeitando os respectivos embargos de declaração. Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta que: a ) a decisão agravada não considerou as provas documentais que demonstram a prestação de serviços contábeis em caráter pessoal pelos sócios, conforme exigido pelo TEMA 22/TJSC; b ) o desenquadramento do regime de estimativa fixa do ISS foi indevido, pois as atividades desenvolvidas não possuem caráter empresarial, conforme previsto no art. 9º, § 1º do Decreto-lei n. 406/1968 e no art. 39, VI, do CTM; e c ) " a decisão agravada restabeleceu o lançamento sem se debruçar sobre a prova dos autos que serviu de fundamento para a sentença, invocando apenas uma 'presunção legal' em favor do Fisco ". Requereu a reconsideração da decisão agravada ou, alternativamente, o provimento do agravo interno para restabelecer a sentença de primeiro grau, reconhecendo-se o direito ao recolhimento do ISS em alíquota fixa, com a desconstituição do crédito tributário. O prazo para contrarrazões transcorreu in albis . É o relatório. Decido monocraticamente, em virtude do juízo positivo de retratação, conforme previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC. A decisão agravada deu provimento ao recurso interposto pelo Município de Videira ao assentar que a forma de constituição da sociedade e algumas previsões estatutárias seriam constitutivas do caráter empresarial da sociedade, o que seria suficiente para infirmar a possibilidade recolhimento do ISSQN fixo. Nada obstante, deixou de considerar os elementos de prova acerca da pessoalidade dos serviços contábeis prestados diretamente pelos sócios no período autuado, notadamente porque a 10ª Alteração estatutária, que deu suporte às conclusões da decisão recorrida, vigorou por menos de um ano, não podendo justificar o lançamento do período autuado, e logo foi reformada pela 11ª Alteração, registrada no Cartório Civil de Pessoas Jurídicas (evento 01, Cont. Soc. 3, pág. 25, 1G). De tal sorte: "TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADE DE CONTADORES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS SUFICIENTE PARA O CORRETO DESLINDE DO FEITO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDO RECOLHIMENTO DE ISS PELA ALÍQUOTA FIXA. POSSIBILIDADE. SERVIÇO DE CONTABILIDADE. SOCIEDADE SIMPLES COMPOSTA POR CONTADORES COM RESPONSABILIDADE PESSOAL E SEM CARÁTER EMPRESARIAL. SERVIÇO PRESTADO PESSOALMENTE PELOS SÓCIOS. CONTRATO SOCIAL REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS. APLICAÇÃO DA BENESSE PREVISTA NOS §§ 1º E 3º DO ART. 9º DO DECRETO-LEI N. 406/68 . RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO."(TJSC, Apelação n. 5001377-75.2019.8.24.0012, rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-02-2022). Embora o contrato social possa indicar certos traços empresariais, tais presunções são afastadas na hipótese em apreço, já que é possível verificar que os serviços contábeis são prestados em caráter pessoal, em detrimento do seu caráter empresarial, e que foram exercidas atividades privativas dos profissionais de contabilidade durante todo o período autuado. Não há, por exemplo, contratação de funcionários, estruturação e organização dos fatores de produção. Desde 16-09-2020, a partir da 10ª alteração contratual, os demais contadores se ritiraram da sociedade e a recorrente assumiu a forma de sociedade unipessoal, composta apenas pelo sócio Contador Valdir José Bridi (evento 01, Cont. Soc. 3, pág. 13, 1G). Ora, o que importa é averigar a existência (ou não) de caráter empresarial das atividades desenvolvidas, independentemente das previsões do contrato social. A presunção quanto aos elementos constitutivos de empresa pode ser afastada no caso concreto. Como decidiu esta Corte no Incidente de Assunção de Competência n. 0301128-14.2018.8.24.0064 (TEMA 22/TJSC), de relatoria do eminente Des. Ronei Danielli: " As sociedades de profissionais liberais constituídas sob a forma de sociedade limitada fazem jus ao recolhimento do ISS em alíquota fixa, na forma do art. 9º, §§ 1º a 3º do Decreto-Lei n. 406/1968, sempre que estiver demonstrada, por qualquer meio de prova, a prestação de serviços em caráter pessoal, com responsabilidade específica e direta de cada sócio pelos serviços individualmente prestados ". Com efeito, a definição da qualidade da sociedade depende do exame concreto das atividades desenvolvidas. Por esses fundamentos, deve ser restabelecida a sentença que reconheceu que a autora, " no período de julho/2018 a outubro/2021, faz jus ao recolhimento do ISS no regime de estimativa fixa previsto no art. 9º, I, do Decreto-Lei 406/1968 e 39, VI, do Código Tributário Municipal ", por seus próprios e bem lançados fundamentos: "[...] O ponto central da controvérsia reside na análise da presença dos requisitos necessários para a autora permanecer enquadrada no regime diferenciado de estimativa fiscal do ISS do município demandado. Em regra, o Imposto Sobre Serviços - ISS é calculado tomando por base o valor dos serviços prestados (art. 7º da LC 116/2003). Contudo, existe a possibilidade de ser cobrado em valor fixo dos profissionais e sociedades de profissionais liberais, fazendo-se necessário observar, para tanto, as disposições contidas nos §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 406/1968: Art. 9º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. § 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. (...) § 3° Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1°, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável. Essas disposições foram recepcionadas pela atual Constituição, conforme reconhecido na Súmula 663 do STF, passando a ter status de Lei Complementar Federal e, consequentemente, vigência em todo território nacional, como norma tributária de caráter geral, ex vi do art. 146, III, “a”, da Constituição. Logo, submete-se a legislação tributária do Município de Videira àquelas regras de enquadramento diferenciado dos contribuintes. Nesse particular, a legislação local, Decreto nº 4118/1994, trilha igual caminho ao prever: Art. 28 - A autoridade administrativa fixará o valor do imposto por estimativa nos seguintes casos: [...] VI - quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte. Dessa forma, para solução da controvérsia impende aferir se o trabalho desenvolvido pela autora decorre de atuação pessoal de seus sócios ou se existe verdadeira estrutura empresarial voltada à consecução dos objetivos pretendidos. Exsurge da análise dos elementos trazidos aos autos a primeira hipótese . O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao julgar Incidente de Assunção de Competência, estabeleceu importante parâmetro para aferição da natureza dos serviços prestados (Tema 22): INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. TRIBUTÁRIO. ISS. RECOLHIMENTO EM ALÍQUOTA FIXA. ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/1968. SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. CONSTITUIÇÃO SOB A FORMA DE SOCIEDADE LIMITADA. CIRCUNSTÂNCIA INAPTA, POR SI SÓ, PARA AFASTAR A SUBMISSÃO AO TRATAMENTO FISCAL ESPECÍFICO, COMO PRETENDIDO PELA FAZENDA MUNICIPAL. DEFINIÇÃO DA QUALIDADE DA SOCIEDADE QUE DEPENDE DO EXAME CONCRETO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS . REQUISITO DA LEI TRIBUTÁRIA AFETO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA INTELECTUAL EM CARÁTER PESSOAL PELOS PROFISSIONAIS LIBERAIS ASSOCIADOS. Tese jurídica fixada: " As sociedades de profissionais liberais constituídas sob a forma de sociedade limitada fazem jus ao recolhimento do ISS em alíquota fixa , na forma do art. 9º, §§ 1º a 3º do Decreto-Lei n. 406/1968, sempre que estiver demonstrada, por qualquer meio de prova, a prestação de serviços em caráter pessoal, com responsabilidade específica e direta de cada sócio pelos serviços individualmente prestados ." (Incidente de Assunção de Competência n. 0301128-14.2018.8.24.0064, de São José. Rel. Des. Ronei Danielli. Data do julgamento: 25.11.2020 - grifei). Conforme mencionado no julgamento daquele incidente, é irrelevante o fato de a sociedade estar constituída sob a forma de sociedade limitada ou sociedade simples, sendo necessário averiguar-se, concretamente, a existência (ou não) de caráter empresarial das atividades desenvolvidas . Uma sociedade formada por profissionais liberais pode ser considerada simples ou empresária, a depender se a profissão intelectual ou científica constitui elemento de empresa, nos termos do parágrafo único do art. 966 do Código Civil: Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa . (sem destaque no original) Em outras palavras, o tratamento fiscal privilegiado vai depender da forma como o serviço sujeito a tributação é prestado, se de modo pessoal ou impessoal. Será possível conceder tratamento diferenciado às empresas em que os integrantes do quadro societário exercem, de forma pessoal , o objeto social da empresa, cuja atuação intelectual seja preponderante a ponto de ser condição indispensável à contratação, o que geralmente ocorre as atividades exercidas por profissionais liberais. Em contrapartida, se a prestação do serviço, embora realizada com atuação do profissional liberal, ocorra de forma impessoal, trabalhando aquele como elemento integrante de uma estrutura empresarial , não há falar em recolhimento do imposto por estimativa, aplicando-se em tais casos a regra geral. No caso dos autos, o fisco municipal utilizou como ponto de partida para reconhecer que a empresa deveria ser descadastrada do regime de tributação por alíquota fixa a ausência de previsão expressa no contrato social de que a prestação de serviços ocorreria em caráter pessoal, com responsabilidade específica, individual e ilimitada, do sócio Valdir José Bridi. Além disso, argumentou o requerido que as disposições lançadas nas alterações do contrato social indicavam a existência de verdadeira estrutura de empresa, em especial aquelas que previam a regência supletiva pela Lei das Sociedades Anônimas, a possibilidade de abertura de filiais, sucursal, agencia escritório ou departamento, o direito de retirada mensal de remuneração a título de pró-labore e a possibilidade de participação no capital social de outras empresas, passando inclusive a ter registro perante à Junta Comercial. Outro ponto do contrato social que destacou indicar a ausência de pessoalidade na prestação dos serviços foi a previsão, de sua cláusula 10ª, de que o falecimento, a retirada, a interdição ou a inabilitação do sócio não acarretariam a dissolução da sociedade, a qual continuaria com eventuais sucessores. Os documentos que acompanharam a inicial, contudo, apontam situação diversa. Não obstante tenha o requerido apontado disposições na alteração do contrato social indicando a ausência de prestação de serviços de caráter pessoal, a análise não deve ser feita de forma isolada, e sim com base no contexto geral daquele documento. Conforme se extrai das alterações dos atos constitutivos abrangidas pelo período de fiscalização, sempre foi previsto o exercício pessoal dos atos pelos sócios ( evento 1, CONTRSOCIAL3 ): - 9ª Alteração Contratual (vigente de 01.01.2013 a 15.09.2020 - pág. 9): "CLÁUSULA 3ª: Constituem o objeto da sociedade os serviços inerentes à profissão de contador. Os serviços e demais atos privativos serão exercidos pessoalmente por seus sócios, profissionais legalmente habilitados. " - 10ª Alteração Contratual (vigente de 16.09.2020 a 03.11.2021 – pág. 15): "CLÁUSULA 4ª: A Sociedade tem como objeto social os serviços inerentes à profissão de contador. Os serviços e demais atos privativos serão exercidos pessoalmente por seu sócio, profissional legalmente habilitado. " - 11ª Alteração Contratual (vigente a partir de 04.11.2021 - pág. 21): "CLÁUSULA 4ª: A sociedade tem como objeto social o ramo de serviços inerentes à profissão de contador. Os serviços e todos os atos privativos de contador, notadamente aqueles previstos no artigo 25 do DL nº 9.295/1946, regulamentado pelo artigo 3º da Resolução do Conselho Federal De Contabilidade nº 560/1983 serão exercidos pessoalmente por seu sócio, Valdir José Bridi, contador, inscrito no CRC/SC sob o nº 020422/O-4, e sob sua responsabilidade pessoal. " Outrossim, as previsões do contrato social apontadas pelo fisco não têm o condão, por si sós, de gerar a presunção do caráter empresarial das atividades desenvolvidas, uma vez que, para tanto, faz-se necessária a averiguação das atividades desenvolvidas de forma concreta. Nesse ponto, o requerente instruiu a inicial com documentos aptos a demonstrar que, na prática, a atuação dos profissionais da contabilidade ocorreu de forma pessoal. Para tanto, juntou: I. Balanços Patrimoniais e Demonstrativos de Resultado referentes ao período de 2018 a 2021 ( evento 1, DOC13 ), respaldados pelas Notas Fiscais de prestação de serviços contábeis ( evento 1, DOC5 - págs. 71 a 120); II. Contrato de Prestação de Serviços Contábeis celebrado com a empresa Videplast Indústria de Embalagens Ltda., com base no qual foi lançada a maioria das notas fiscais submetidas à fiscalização ( evento 1, CONTR10 ); III. Documentos Contábeis e Fiscais das empresas que contrataram os serviços da Autora de 2018 a 2021, tais como Balanços, Escriturações Contábeis e Fiscais, dentre outros ( evento 1, DOC11 e evento 1, DOC12 ). Em contrapartida, o requerido não apresentou nenhum documento que fosse capaz de infirmar aqueles trazidos pela requerente, em especial que apontasse a atuação impessoal dos profissionais, ou seja, que trabalhassem apenas como um elemento inserido em estrutura da empresa prestadora dos serviços. Outros aspectos importantes para caracterizar a atuação pessoal dos sócios são a ausência de empregados, conforme demonstram os documentos anexados ao evento 1, DOC14 e a natureza intelectual do trabalho, sem indícios de haver a integralização de bens para o exercício da atividade. Com efeito, embora preveja o contrato social a possibilidade de abertura de filiais, a participação em outras empresas e a sucessão dos sócios que deixarem a sociedade, não se comprovou que, de fato, alguma daquelas situações tenha ocorrido, cuidando apenas de hipóteses abstratas que, em tese, poderiam indicar a existência de estrutura empresarial. Não se faz presente na situação dos autos, portanto, o elemento de empresa exigido para aplicação da regra geral da cobrança do tributo em testilha, consistente na organização dos fatores de produção para exploração impessoal de determinada atividade econômica. No tocante ao argumento de que o contrato de prestação de serviços de consultoria celebrado com as empresas Bonasa Alimentos S/A e Paraíso Indus. Com. De Alim. Abate de Aves Ltda, em 01.06.2014, contemplou a implantação de um sistema de custos gerenciais, atividade esta não abrangida pelo CNAE fiscal da autora, o que também levaria ao desenquadramento do contribuinte do regime de estimativa fiscal do ISS, destaco que não foi apurado no procedimento fiscalizatório, tampouco no processo judicial, que tal disposição referia-se a programa de informática. Conforme exposto em réplica, a expressão "sistema de custos", em contabilidade, pode ser utilizada “para identificar, mensurar e informar os custos dos produtos e/ou serviços para o processo de gestão e tomada de decisão”, destacando-se os seguintes “exemplos: o Custeio por Absorção, o Custeio Pleno, o Custeio Variável e o Custeio por Atividades (ABC)" (págs. 11/12), atividades que guardam relação com o CNAE fiscal da requerente. A correspondência que repousa no evento 1, CARTA16 , encaminhada pela autora à empresa Bonasa Alimentos S/A, por ocasião do encerramento do contrato mantido entre elas, traz uma relação de planilhas que foram utilizadas no período como instrumentos de trabalho e que permaneceram com a empresa tomadora do serviço para continuidade deste. As planilhas descritas naquele documentos destinavam-se à apuração e cálculo de custos e despesas, por meio da implementação de métodos ou sistemas de custeio e controles patrimoniais, que permitem a formação do preço dos produtos a serem comercializados pela empresa, podem perfeitamente ser consideradas atribuições dos profissionais de contabilidade, conforme prevê o art. 3º da Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 560/1983. Ademais, o próprio Conselho Federal de Contabilidade já reconhece, adequando-se à evolução da tecnologia, que são atividades compartilhadas, cujo exercício é prerrogativa dos profissionais de contabilidade e de outras profissões, a estruturação de sistemas de informações gerenciais, de informação contábil e apuração, cálculo, e análise de custos das atividades, produtos, processos, mercadorias e serviços vendidos com o objetivo de fornecer a quaisquer entidades um instrumento de gestão, a teor do art. 5º, XX e XXVII, da Resolução 1.640/2021, juntada no evento 1, RES17 . Em complemento, aqueles serviços foram prestados entre junho/2014 e dezembro/2016, intervalo não abrangido pelo lançamento tributário ora questionado (07/2018 a 10/2021), considerando a prescrição que atingiu o período anterior. Por fim, no que concerne ao argumento de que a autora firmou documento sem identificar sua categoria profissional e o número de inscrição no CRC, bem como exerceu atividades fora da jurisdição do CRC/SC, sem comprovar a necessária comunicação ao respectivo órgão de classe, anoto que poderiam constituir meras irregularidades a serem apuradas pelo respectivo órgão de classe, no entanto, sem o condão de ensejar o desenquadramento realizado pelo requerido, em especial considerando a desproporcionalidade da medida." Uma vez provido o agravo interno para negar provimento ao apelo interposto pelo Município de Videira, resulta viável a fixação de honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC (STJ, AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF e TEMA 1.059/STJ). Observados os critérios dos demais parágrafos, especialmente os limites estipulados pelo § 3º e os parâmetros balizantes inseridos nos incisos do § 2º, aos honorários arbitrados na origem no montante de 10% sobre o valor atualizado da causa deve ser acrescido o importe de 2%, totalizando, pois, o valor de 12% . À vista do exposto, com esteio no art. 1.021, § 2º, do CPC, exerço juízo positivo de retratação para restabelecer a sentença exarada, negando provimento ao apelo interposto pelo Município de Videira, majorando os honorários advocatícios em grau recursal em 2%, totalizando 12% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Ao final, com o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente, inclusive para fins estatísticos.

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Paulo Moreira Da Costa x Banco Bmg S.A

ID: 323026347

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Luz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001377-44.2024.8.13.0388

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MOREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

DEISIANY SOTELO VEIBER

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FELIPE BARRETO TOLENTINO

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CASTRO LIMA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 500… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 5001377-44.2024.8.13.0388 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: PAULO MOREIRA DA COSTA CPF: 255.904.726-87 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO PAULO MOREIRA DA COSTA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer, indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada em face do BANCO BMG S.A, alegando, em síntese, ter firmado um contrato de empréstimo consignado, ao qual, todavia, percebeu posteriormente se tratar de cartão de crédito consignado. Mediante tais argumentos, requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos feitos em seus rendimentos. No mérito, pugnou pela procedência dos pedidos com a finalidade de a alteração do contrato de cartão de crédito RCC, adequando-o ao empréstimo consignado em folha de pagamento, além da condenação do réu à repetição do indébito, bem como fosse condenado ao pagamento de danos morais. Juntou documentos. Contestada a ação em ID 10269741289, o réu alegou que não há nenhum tipo de ato ilícito praticado, pugnando pela total improcedência dos pedidos, não havendo que se falar em repetição do indébito e dano moral a ser indenizado. Pediu pela condenação do requerente por litigância de má-fé. Decisão em ID. 10279826345, a qual indeferiu a tutela de urgência e deferiu a inversão do ônus probandi Decisão em ID. 10405133628 afastando as preliminares arguidas pela requerida Audiência realizada, conforme ID. 10441259562 É o relatório do necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A título de prelúdio, saliento não haver necessidade de determinar a produção de outras provas nos autos, uma vez que as já constantes ministram elementos suficientes à adequada cognição da matéria de fato em torno da qual gravita a demanda, remanescendo questões unicamente de direito a serem deslindadas, atraindo, portanto, o disposto no art. 355, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Verifico dos autos que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. As questões preliminares suscitadas pelas partes já foram afastadas previamente no feito, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. MÉRITO Consoante relatado objetiva a parte autora com a presente demanda a alteração do contrato de cartão de crédito RCC, adequando-o ao empréstimo consignado em folha de pagamento, aplicando-se a taxa média de juros do empréstimo praticado pelo BACEN à época da contratação do crédito, devolução em dobro dos valores descontados em seu benefício previdenciário, além de ser indenizado pelos danos morais decorrentes da conduta ilícita da parte requerida. O réu, por sua vez, defende a regularidade da contratação do empréstimo discutido nos autos, tendo em vista a aceitação da contratação, dos valores disponibilizados, não havendo que se falar em qualquer tipo de ilicitude na conduta perpetrada. Nesse diapasão, as normas do Código de Defesa do Consumidor devem ser aplicadas aos conflitos envolvendo relações de consumo, tendo em vista que o CDC (art. 14), estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Portanto, o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de sua culpa e somente se exime de indenizá-lo se comprovar que o serviço não foi defeituoso ou ser a culpa exclusivamente da vítima ou de terceiro (art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC). “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A responsabilidade do Banco demandado no caso em apreço é objetiva, devendo a instituição financeira assumir a responsabilidade exclusiva pelos riscos das atividades por ela exercida. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 479, entendeu por bem denominar como riscos do empreendimento, ao dispor que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Tem-se que, nas ações dessa natureza, de cunho nitidamente negativo, a distribuição do ônus da prova se flexibiliza, cabendo ao requerido esse dever, pela inviabilidade de se exigir da parte autora a prova de fato negativo. O ônus da prova, nas ações declaratórias negativas, não se distribui de acordo com a regra geral do CPC, pois a parte autora pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende ver declarada, cumprindo à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado. Nestas ações, portanto, quem faz prova do fato constitutivo do direito é o réu, e não o requerente, como de praxe. Assim, não há dúvidas de que se o réu sustenta a licitude do ato jurídico, ou seja, a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte demandante incumbia a ele o ônus da prova de que a parte autora procedeu à contratação do serviço. E, neste viés, devo dizer que o caderno probatório revela ter ocorrido a contratação rejeitada pela parte autora. Explico. O requerente juntou aos autos um documento denominado “histórico de empréstimo consignado”, nele se verificado ativo o cartão de crédito discutido nos autos. Trata-se de cartão de crédito consignado. No entanto, alega o requerente não tinha intenção de contratar um cartão de crédito consignável, tanto que só utilizou o cartão ao ser instruído pelo banco, também aduz que não sabia ele da enorme diferença entre a taxa de juros do mútuo consignado e do cartão de crédito. Por sua vez, o réu apresentou defesa e documentos, aduzindo que foi explicado todos os termos da contratação a parte autora, inexistindo possibilidade de se alegar desconhecimento acerca da modalidade de contratação. Ainda, cuidou-se a instituição bancária em anexar o contrato, bem como, comprovante de transferência. Lado outro, sabe-se que toda relação jurídica contratual, deve estar calcada no dever de informação, devendo o consumidor, parte fraca da relação existente, ser advertido das informações constantes e dos produtos adquiridos com a contratação da prestação de serviços elencada, isto com fulcro no disposto no art. 6º, 8°, 9° e 31 do CDC. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012). Art. 8° Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. Parágrafo único. Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto. Art. 9° O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto. Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével. Dito isso, é dever do fornecedor nas relações de consumo manter o consumidor informado permanentemente e de forma adequada sobre todos os aspectos da relação contratual. O direito à informação visa assegurar ao consumidor uma escolha consciente, permitindo que suas expectativas em relação ao produto ou serviço sejam de fato atingidas, manifestando o que vem sendo denominado de consentimento informado ou vontade qualificada. Ainda, de acordo o ministro do STJ Humberto Martins, o direito à informação está diretamente relacionado com a liberdade de escolha daquele que consome (EREsp 1.515.895). Explicitou ainda, que a autodeterminação do consumidor depende essencialmente da informação que lhe é transmitida, pois esse é um dos meios de formar a opinião e produzir a tomada de decisão a respeito do que é consumido. “Se a informação é adequada, o consumidor age com mais consciência; se a informação é falsa, inexistente, incompleta ou omissa, retira-se-lhe a liberdade de escolha consciente”, destacou o ministro. Trata-se o contrato subjacente de empréstimo de cartão de crédito consignado. Essa modalidade contratual discutida de empréstimo prevê descontos na folha para o pagamento mínimo da fatura, sendo o saldo remanescente mensalmente refinanciado e acrescido de juros e outros encargos, situação esta que, sem amortizações adicionais, impossibilita a quitação do débito inicial, que aumenta progressivamente, assumindo caráter vitalício, o que é extremamente oneroso e lesivo ao consumidor. Denota-se dos autos que o contrato de cartão de crédito para desconto em folha, fora de adesão, cujas cláusulas são estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que a parte autora possa discuti-las ou alterá-las (art. 54 do CDC). O entendimento desta magistrada para o julgamento do aludido feito, é que, não há óbice suficiente à celebração da referida modalidade discutida, ante a presença de transparência por parte da instituição financeira, sendo dever desta realizar os devidos esclarecimentos para que não haja ou induza o consumidor a dúvidas sobre como se dará os descontos na sua folha de pagamento, principalmente, porque da análise das cláusulas, percebe-se flagrantemente uma dubiedade, a qual, por conseguinte, levo o consumidor a erro, dada vista a ausência de clareza. Portanto, conclui-se que, apesar de a parte autora ter assinado o pacto objeto da controvérsia e estar ciente acerca dos descontos em sua folha de pagamento, a avença apresentada carece da transparência e clareza necessárias aos contratos regidos pela legislação consumerista, pois não se presta a comprovar o repasse de informações de forma precisa e inequívoca ao consumidor, já que os documentos confeccionados deixam de evidenciar como seriam realizados os descontos, bem como acerca da necessidade de complementação do pagamento da fatura do cartão para evitar eventuais encargos. Nesta espécie portanto, assumiu a parte autora e consumidora, uma posição extremamente desvantajosa, já que o negócio jurídico, em princípio, guarda similitude a um empréstimo consignado (juros mais baixos), porém na verdade o valor descontado diretamente na folha de pagamento dele somente quita o mínimo estipulado para o cartão de crédito, tratando-se assim, de dívida infindável. Eis que mês a mês há um resíduo sobre o qual incidem os juros e encargos característicos do cartão de crédito, representando excessiva onerosidade ao consumidor Ora, sendo o consumidor parte vulnerável da relação consumerista e ante a violação do dever de informação, presume-se que o contrato transpareceu para a parte autora, como mero empréstimo consignado, sendo presumido que esta era a sua real vontade quando firmou a avença discutida. A consequência é que, induzida em erro, a parte consumidora acreditou que do seu benefício previdenciário estariam a ser descontadas parcelas de um empréstimo consignado, quando, em verdade, o que se deduziam eram somente os juros e encargos moratórios referentes a uma fatura de cartão de crédito INADIMPLIDA. Ainda, diverso seria se a Instituição Financeira cuidasse de seguir conforme disposto por nosso ordenamento jurídico pátrio e informasse adequadamente aos consumidores sobre as opções e diferenças entre os seus serviços. Dito isso, certamente seria que a parte contratante, se fosse devidamente esclarecida e pudesse optar livremente entre um empréstimo consignado, com juros reduzidos, e um cartão de crédito consignado, com juros muito superiores e cujo desconto não significaria o pagamento da parcela, mas tão somente dos encargos e juros do financiamento, gerando um débito permanente, optaria pelo primeiro. Neste sentido, denota-se portanto, uma mácula por parte da instituição bancária a manifestação de vontade da parte contratante. Imperioso ressaltar, que aplica-se ao caso sub judice a chamada teoria do Risco-Proveito, sendo que todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo auferindo lucro (proveito) responde por eventuais danos, independentemente da comprovação de dolo ou culpa (risco da atividade). Daí se entende, pela necessidade do cuidado por parte das instituições bancárias ao realizar operações financeiras contratuais. Isso porque não basta apenas a mera apresentação do contrato, mas sim ante a eficaz e imprescindível comprovação de que a parte consumidora, hipossuficiente tecnicamente, recebeu efetivamente os esclarecimentos e informações acerca do pacto e possuiu ciência do seu teor, especialmente de que não contratava um empréstimo consignado comum, mas sim na modalidade cartão de crédito, cujo seu pagamento, seria descontado diretamente do seu benefício, mediante a reserva de margem consignável, a qual há ainda, cobranças de encargos financeiros expressamente onerosos, a qual diferem expressivamente do simples empréstimo pessoal consignado. Em razão das inumerosas ações judiciais que envolviam ações acerca de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, o tema 73 do IRDR 1.0000.20.602263-4/001, fora admitido pelo Eg. Tribunal Mineiro, tendo como questão submetida a julgamento: Recurso em que se discute a: 1. Possibilidade ou não de reversão do contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo consignado com aplicação de tarifas correspondentes a este último; 2. possibilidade de nulidade do contrato por erro substancial; 3. ocorrência de danos morais pela retenção de proventos alimentícios decorrentes de erro substancial e falha na prestação de serviços pela ausência de informação clara ao consumidor. 4. legitimidade da contratação de cartão de crédito consignado com a retenção do benefício previdenciário por meio da Reserva de Margem Consignável (RMC), a depender do uso do cartão de crédito para compras ou existência de erro substancial na contração, independentemente da forma de utilização do cartão, quando os contratos demonstram titulação e clausulas que confundem o consumidor, que, ao contratar, entende estar adquirindo o empréstimo consignado, e não um cartão de crédito consignado que afeta sua Reserva de Margem Consignável. Da tese firmada, entendeu-se o Tribunal ad quem, do julgamento do mérito: 1) Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial; 2) se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença; 3)se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la, momento em que somente então passarão a incidir os juros remuneratórios e eventuais encargos. 4) se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para “as operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público”, deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado; 5) não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada; 6) examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral; 7) para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras; 8) examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado; 9)os valores descontados em folha de pagamento ou do benefício previdenciário do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação; 10)os valores descontados em folha de pagamento ou do benefício previdenciário do consumidor, na hipótese de anulação do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, deverão ser devolvidos com a incidência, sobre tais valores, de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta.” Em 27/08/2021, os Embargos de Declaração 1.0000.20.602263-4/002 foram acolhidos parcialmente para esclarecer “a identificação exata das questões de direito que terão o mérito apreciado pelo Órgão Colegiado para fixação da tese jurídica quando do julgamento do IRDR” e em 28/04/2023, os embargos de declaração nºs 1.0000.20.602263-4/003, 1.0000.20.602263-4/005 e 1.0000.20.602263-4/006, foram interpostos no acórdão de mérito do IRDR para sanar obscuridade, erro material nas teses e omissão, respectivamente, alterando a teses 3 fixadas. Veja-se a ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - OBSCURIDADE - PRESENÇA -PEDIDO DE REEXAME DA MATÉRIA - NÃO CABIMENTO - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. - Prestam-se os embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão e para a correção de erro material. - Para fins de embargos de declaração, entende-se como contradição apenas aquela havida entre os fundamentos de uma decisão e o dispositivo. - Para fins de embargos de declaração, entende-se como omissão quando o órgão judicante deixa de pronunciar sobre questão que não poderia deixar de se manifestar. - Para fins de embargos de declaração, entende-se como obscuridade a falta de clareza da decisão, que enseja dúvidas quanto ao que foi nela posto. - Acolhem-se em parte os embargos de declaração se, ainda que ausentes a contradição e a omissão alegadas, se faz presente a obscuridade combatida. - Não se admite o reexame da matéria em embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0000.20.602263-4/003 - COMARCA DE VESPASIANO - EMBARGANTE(S): FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS EM CAUSA PRÓPRIA A C Ó R D Ã O Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, por maioria, em ACOLHER, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA RELATOR DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA (RELATOR) Em vista disso, a tese "3" fica com a seguinte redação: "3) se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la, momento em que somente então passarão a incidir os juros remuneratórios." Assim, concluo que ao contrário do alegado pela parte ré, no contrato entabulado entre as partes, apesar de constar expressamente a modalidade do produto adquirido, não explica de forma escorreita e as suas especificações, acabando por violar o dever de informação do fornecedor. Ora, diante das conclusões expostas e pelo entendimento do Eg. Tribunal Mineiro, tenho que, embora não poder ser acolhida a tese de inexistência de débito, necessário se faz o reconhecimento da nulidade contratual e a conversão da contratação de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. Ademais, enaltece-se que, deverá o banco recorrente aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie contrato de empréstimo consignado, na época em que firmada a avença discutida. Os valores deverão ser apurados por meros cálculos aritméticos. Ressalta-se que, havendo saldo positivo em favor da parte consumidora, ora recorrida, tal quantia deverá ser devolvida pela instituição bancária com incidência de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação Pugnou ainda a parte autora a condenação da instituição bancária ao pagamento de indenização a título de danos morais, petitório este que ao meu entendimento, figuro como descabível e que não comporta acolhimento. Como sabido, não é toda situação desagradável e incômoda, aborrecimento ou desgaste emocional, que faz surgir, no mundo jurídico, o direito à percepção de ressarcimento por danos morais. O dano moral somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, quais sejam, dignidade, honra, imagem, intimidade ou vida privada. Enfim, para configuração de danos morais exige-se mais do que transtornos e aborrecimentos previsíveis ao cotidiano da vida moderna, são situações que, fugindo à normalidade, interferem intensamente no comportamento psicológico da vítima, causando-lhe aflições e desequilíbrio em seu bem-estar. Como efeito, adverte Sérgio Cavalieri: “A dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.” Conclui-se portanto, que transtornos, aborrecimentos ou contratempos que sofrem o indivíduo no seu quotidiano, que frisa-se, normais na vida de qualquer pessoa no mundo moderno em que vivemos, não geram direito à reparação por danos morais, o que não ocorre no caso, tendo em vista a desídia do banco em realizar contratação de valores sem o devido conhecimento pelo consumidor. Na seara da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade do lesado, além do porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Desse modo, considerados os parâmetros acima explicitados, entendo que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mostra-se em harmonia com o praticado levando-se em consideração que o consumidor quis a realização da avença e contratou o empréstimo, apenas enganando-se quanto a modalidade aplicada. Deste modo, com base na fundamentação exposta e sem maiores digressões, denoto que a parcial procedência da ação é a medida a se impor. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por PAULO MOREIRA DA COSTA em face do BANCO BMG S.A: a) CONVERTER o aludido contrato de cartão de crédito consignado, em contrato de empréstimo consignado, devendo o banco requerido aplicar a taxa média, indicada pelo banco para contratações da espécie contrato de empréstimo consignado, na época em que firmada a avença discutida. b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da quantia de R$8.000,00 (oito mil reais), relativo aos danos morais sofridos pela autor em virtude dos descontos sendo realizados em seu benefício, ocasionando os danos morais indenizáveis. Sobre este valor deverá haver a incidência de correção monetária pelos índices da CGJ/TJMG desde a data em que deveria ter sido paga cada parcela, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; Os valores deverão ser apurados por meros cálculos aritméticos. Havendo saldo positivo em favor da parte autora, tal quantia deverá ser devolvida pela instituição bancária com incidência de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação. Declaro, por fim, extinto o processo, com julgamento do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC/2015. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 15% sobre o valor da condenação, consoante os termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, tomadas às providências de praxe, arquive-se os autos com baixa na distribuição. P.I.C. Luz, data da assinatura eletrônica. LE FABIOLA PINHEIRO DA COSTA DE MELO GOULART Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Luz

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Valdemar Pinheiro x Rede Ibero-Americana De Associacoes De Idosos Do Brasil

ID: 314821082

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000438-23.2024.8.24.0141

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR PINHEIRO

Polo Passivo:

REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIACOES DE IDOSOS DO BRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE VILELA DO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREY JOSE TAFFNER FRAGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VICTOR PAULO CIPRIANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PERICLES PANDINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000438-23.2024.8.24.0141/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000438-23.2024.8.24.0141/SC APELANTE : VALDEMAR PINHEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PERICLES PANDINI (OAB SC027126) ADVOGADO(A) : VICTOR … Apelação Nº 5000438-23.2024.8.24.0141/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000438-23.2024.8.24.0141/SC APELANTE : VALDEMAR PINHEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PERICLES PANDINI (OAB SC027126) ADVOGADO(A) : VICTOR PAULO CIPRIANI (OAB SC011873) ADVOGADO(A) : ANDREY JOSE TAFFNER FRAGA (OAB SC032747) APELADO : REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIACOES DE IDOSOS DO BRASIL (RÉU) ADVOGADO(A) : CRISTIANE VILELA DO PRADO (OAB MG133591) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível ( evento 65, APELAÇÃO1 ) interposto pelo autor contra a sentença ( evento 61, SENT1 ) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela para tornar definitiva a ordem de cessação dos descontos; b) declarar a inexistência da relação jurídica contratual relacionada ao contrato em que se funda a petição inicial; c) condenar o demandado a repetir, em dobro, os valores indevidamente descontados da fonte de renta do demandante, com juros moratórios e correção monetária, na forma da fundamentação. Em consequência, porque restou substancialmente sucumbente, condeno a parte ativa ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (quinze por cento) do valor pretendido a título de indenização por danos morais, devidamente atualizado (CPC, art. 85, §2º), cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, por conta da gratuidade da justiça deferida (CPC, art. 98, § 3º). A publicação e o registro da sentença, assim como a intimação das partes, ocorrerão eletronicamente. Em havendo pagamento da condenação mediante depósito com vinculação aos autos, expeça(m)-se o(s) alvará(s) para levantamento pelo(s) respectivo(s) credor(es). Interposto recurso de apelação ou recurso adesivo por qualquer das partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 2º, CPC). Caso as contrarrazões do recurso adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, § 2º, CPC). Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça Catarinense (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado , e ultimadas as providências, arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixa. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação ( evento 65, APELAÇÃO1 ), afirmando que, em razão dos descontos indevidos, sofreu danos morais que ultrapassam o mero dissabor, sendo devida a respectiva indenização. Ainda discorreu acerca da sucumbência fixada na origem, pugnando pela reforma da sentença. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. De início, adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5 , Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifei). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifei). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifei). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Pois bem. Quanto à configuração de abalo anímico, os elementos da responsabilidade civil nas relações de consumo consistem na conduta, dano e nexo de causalidade entre eles, excluída aqui a culpa ou dolo, visto que se trata de responsabilidade objetiva. Portanto, para que haja o dever de indenizar, é preciso verificar a presença desses pressupostos. Em que pese, quanto à conduta, já ter sido reconhecida a prática de ilícito pelo requerido, a existência de um dos pressupostos do dever de indenizar não é suficiente, por si só, para condenação da parte adversa ao pagamento de danos morais. É necessário, pois, prosseguir com a análise dos requisitos. No que tange ao segundo pressuposto da responsabilidade civil, a despeito de se tratar de relação de consumo, cuida-se de situação em que o dano depende de prova concreta e objetiva, não se aplicando, no caso, a presunção de abalo moral. Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A inscrição indevida do nome do usuário de serviço público em cadastro de inadimplentes gera o direito à indenização independentemente da comprovação do dano moral, que, na hipótese, é in re ipsa. Essa solução, porém, não é a mesma aplicável à situação em que inexiste qualquer ato restritivo de crédito, mas apenas falha na prestação ou cobrança do serviço. Nesse caso, conforme a regra geral, o dano moral deve ser demonstrado, não presumido. 2. Para afirmar-se a caracterização da responsabilidade civil na hipótese, seria necessário novo exame dos fatos e das provas constantes dos autos, providência inadmissível a este Superior Tribunal em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1486517 /RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 12/05/2016) (grifou-se). Sobre o tema, Sérgio Cavalieri Filho leciona que: O dano é o grande vilão da responsabilidade civil, encontra-se no centro da obrigação de indenizar. Não haveria que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se não fosse o dano. Pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem dano. O dever de reparar só ocorre quando alguém pratica ato ilícito e causa dano a outrem. Em outras palavras, a obrigação de indenizar pressupõe o dano e sem ele não há indenização devida. Não basta o risco de dano, não basta a conduta ilícita. Sem uma consequência concreta, lesiva ao patrimônio econômico ou moral, não se impõe o dever de reparar. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 86). Com efeito, embora constitua prática abusiva, o simples desconto de parcelas não se revelam capazes de ofender os direitos de personalidade da consumidora e não dá ensejo à condenação por danos morais. Veja-se o entendimento deste Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença proferida em ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. A sentença declarou inexistente a relação jurídica de associação, determinou a cessação dos descontos e a restituição simples dos valores cobrados a título de contribuição sindical, além de fixar sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a restituição dos valores cobrados indevidamente deve ser realizada em dobro; (ii) a parte autora faz jus à indenização por danos morais decorrente dos descontos não autorizados em seu benefício previdenciário ; e (iii) os honorários advocatícios de sucumbência devem ser majorados e fixados equitativamente, diante da irrisoriedade do valor da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre entidade associativa e associado não configura relação de consumo, afastando a incidência do CDC e a repetição em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único). 4. Para a configuração do dano moral, exige-se comprovação de lesão efetiva a direito da personalidade, o que não se verifica no caso concreto, dado o reduzido impacto financeiro dos descontos indevidos. 5. A verba honorária fixada na sentença deve observar os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC. Diante do valor irrisório da condenação, cabível a fixação em 10% sobre o valor da causa, nos termos do Tema 1.076 do STJ. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso da parte autora parcialmente provido para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios, que devem incidir sobre o valor da causa. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 884, 885 e 927; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 6º-A, 8º, 8º-A, 11, e 86; CF/1988, arts. 1º, III, e 5º, V e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.079.995/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 05.03.2024; TJSC, Apelação n. 5007112-87.2022.8.24.0011, Rel. Des. Eliza Maria Strapazzon, 8ª Câmara de Direito Civil, j. 26.09.2023; TJSC, IRDR n. 5011469-46.2022.8.24.0000, Rel. Des. Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09.08.2023; TJSC, Apelação n. 5013550-68.2023.8.24.0020, Rel. Des. Marcos Fey Probst, 6ª Câmara de Direito Civil, j. 28.11.2023. (TJSC, Apelação n. 5000642-98.2024.8.24.0163, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2025 - grifei). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. AVENTADA, PELO RÉU, A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DISCUTIDA NOS AUTOS QUE DIFERE DAQUELA HAVIDA ENTRE A FILIADA E SINDICATO [DE CUNHO CIVIL], POIS VISA A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. DEFENDIDA, PELO RÉU, A REGULARIDADE DA FILIAÇÃO E DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. OPERAÇÃO FORMALIZADA POR MEIO DIGITAL. CONTORNOS FÁTICOS [TERMO ASSOCIATIVO SEM A INDICAÇÃO, NO CAMPO DENOMINADO "ASSINATURA", DO IP DO DISPOSITIVO UTILIZADO NA PACTUAÇÃO E DA GEOLOCALIZAÇÃO DA PARTE CONTRATANTE, BEM COMO APRESENTAÇÃO DE UMA FOTOGRAFIA AVULSA DA AUTORA] QUE FULMINAM A LEGITIMIDADE DA ADESÃO. HIGIDEZ DA OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO RÉU. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA [ART. 429, INC. II, E 373, INC. II, AMBOS DO CPC]. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDOS. PRECEDENTE [TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5006906-49.2023.8.24.0040, REL. DES. LUIZ FELIPE SCHUCH, QUARTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 23-05-2024]. RECLAMO DESPROVIDO NO TÓPICO. POSTULADA, PELA AUTORA, A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RÉU QUE, POR SUA VEZ, PUGNA PELA EXCLUSÃO DESSA CONDENAÇÃO. HIPÓTESE DE DANO NÃO PRESUMIDO [NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABALO ANÍMICO NA ESPÉCIE]. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO IRDR N. 5011469-46.2022.8.24.0000 [TEMA 25]. CASO DOS AUTOS EM QUE A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA AUTORAL NÃO POSSUI LASTRO EM FATOS PARA ALÉM DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO DESSA NATUREZA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES [TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5001377-81.2024.8.24.0018, REL. DES. MONTEIRO ROCHA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 31-10-2024; TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5001529-49.2022.8.24.0035, REL. DES. ANDRÉ CARVALHO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 15-10-2024]. APELO DA AUTORA DESPROVIDO NESTE ESPECTRO, E O DO REQUERIDO NÃO CONHECIDO. PEDIDO DA AUTORA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, TENDO COMO BASE A TABELA DA OAB [QUE SUGERE O VALOR DE R$ 3.000,00]. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE QUE, CONSIDERANDO A PROPORÇÃO SUCUMBENCIAL ESTIPULADA NA SENTENÇA [80% A CARGA DA AUTORA E 20% A CARGO DO RÉU], ACARRETARIA PREJUÍZO À PRÓPRIA PARTE REQUERENTE. PLEITO ALTERNATIVO DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM 10% [DEZ POR CENTO] SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. REQUERIMENTO IMPRODUTIVO, DESTITUÍDO DE UTILIDADE, POIS O ESTIPÊNDIO FOI FIXADO EM 10% [DEZ POR CENTO] SOBRE O VALOR DA CAUSA E ESTE, POR ÓBVIO, SERÁ ATUALIZADO, CONFORME O § 2º DO ART. 85 DO CPC. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA NESTE ASPECTO. RECURSOS EM PARTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5019956-44.2023.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 06-03-2025 - grifei). Imprescindível, portanto, avaliar as peculiaridades do caso, a fim de verificar se houve prejuízos extrapatrimoniais capazes de ensejar a indenização. No caso concreto, o recorrente aduz que o dano encontra-se consubstanciado no débito mensal em parcela de natureza salarial por um serviço nunca utilizado ou contratado, destacando que qualquer desconto indevido em seu benefício causa transtornos na manutenção de sua subsistência. Entretanto, não trouxe comprovação no sentido de que as deduções mensais em seu benefício previdenciário comprometeram sua saúde financeira a ponto de ficar impossibilitado de adimplir alguma dívida, adquirir algum produto que fosse de sua conveniência ou, ainda, que tenha ocorrido impacto financeiro significativo em seu orçamento. É claro que as deduções indevidas geram situação que causa indignação da vítima que teve descontos em seu benefício previdenciário sem sua autorização. Entretanto, é preciso ter em mente que, para que seja configurado o dever de indenizar, o evento noticiado precisa ter gerado efetivo dano à personalidade. Nesse sentido, Sérgio Cavalieri Filho ensina que: (...) só deve ser reputado como dano moral a agressão a um bem ou atributo da personalidade que cause dor, vexame, sofrimento ou humilhação; que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 102). Portanto, mais do que alegar que sofreu inúmeros transtornos e que os prejuízos decorrentes dos descontos são notórios, o recorrente precisaria ter relatado as peculiaridades do seu caso concreto a fim de demonstrar, efetivamente, o dano sofrido em decorrência do ilícito praticado pelo requerido. Como na espécie não consta dos autos a narrativa de situação particular e tampouco comprovação da ocorrência do abalo anímico, não é possível vislumbrar a existência de dano a ser indenizado. Assim, não comprovada a existência de dano, inexiste o dever de indenizar, de forma que não há que se falar em fixação de danos morais em favor da parte autora. Acerca dos ônus de sucumbência, o juízo a quo entendeu que houve sucumbência mínima do réu, condenando a parte demandante ao pagamento da integralidade das custas e honorários. O autor, por sua vez, insurgiu-se requerendo a sua distribuição proporcional. Razão lhe assiste, em parte, no ponto. Considerando que o requerente formulou três pedidos e obteve êxito em relação a um deles (declaração de nulidade do contrato) e êxito parcial em relação a outro pedido (restituição dos valores de forma simples), devem as partes ratear as custas processuais, na proporção de 30% à parte autora e 70% para o réu, nos termos do art. 86, caput , do CPC. O mesmo raciocínio se aplica ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixa-se observando os parâmetros do §2º, do art. 85 do CPC, no percentual de 11% do valor atualizado da causa, já considerando o labor na fase recursal, e na mesma proporção acima. Fica suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais por parte do demandante, uma vez que este é beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XVI, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, tão somente para redistribuir os ônus sucumbenciais, conforme fundamentação acima. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5006527-69.2023.4.02.5112

ID: 314918456

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006527-69.2023.4.02.5112

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALDA MARIA CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR HELENO DUARTE TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5006527-69.2023.4.02.5112/RJ RECORRENTE : ALDA MARIA CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VICTOR HELENO DUARTE TAVARES (OAB RJ174867) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO. B… RECURSO CÍVEL Nº 5006527-69.2023.4.02.5112/RJ RECORRENTE : ALDA MARIA CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VICTOR HELENO DUARTE TAVARES (OAB RJ174867) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE. ESTA 5ª TURMA RECURSAL VEM REITERADAMENTE DECIDINDO QUE A VISÃO MONOCULAR (COM VISÃO PLENA EM UM DOS OLHOS) É INCAPACITANTE APENAS PARA ALGUMAS ATIVIDADES LABORATIVAS QUE EXIGEM ESPECIAL ACUIDADE VISUAL (DIREÇÃO DE VEÍCULOS DE GRANDE PORTE; CIRURGIÕES; PILOTOS DE AERONAVES), O QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, INCAPACIDADE OU DEFICIÊNCIA CAPAZ DE GERAR OBSTÁCULOS SIGNIFICATIVOS PARA A INTEGRAÇÃO À SOCIEDADE OU AO MERCADO DE TRABALHO. CONFORME FUNDAMENTADO EM DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO Nº 5000015-79.2023.4.02.5109, DE RELATORIA DO JUIZ JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, " A TÍTULO DE EXEMPLO DE QUE ESSE TIPO DE LESÃO TEM POTENCIALIDADE INCAPACITANTE BASTANTE LIMITADA, DEVE-SE DESTACAR QUE, DE ACORDO COM O ITEM 1.3 DO ANEXO II DA RESOLUÇÃO 927/2022 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, É POSSÍVEL A EMISSÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO NACIONAL (CNH) PARA AS CATEGORIAS A (MOTOCICLETAS E TRICICLOS) E B (VEÍCULOS DE ATÉ 8 PASSAGEIROS E MAIS O MOTORISTA) PARA OS PORTADORES DE VISÃO MONOCULAR (CANDIDATOS “SEM PERCEPÇÃO LUMINOSA (SPL) EM UM DOS OLHOS”), DESDE QUE TENHAM “ACUIDADE VISUAL CENTRAL IGUAL OU SUPERIOR A 20/30 (EQUIVALENTE A 0,66)” E "VISÃO PERIFÉRICA NA ISÓPTERA HORIZONTAL IGUAL OU SUPERIOR A 120º". OU SEJA, O AUTOR, COM BOA VISÃO NO OLHO DIREITO (ACUIDADE VISUAL DE 20/20) PODERIA ATÉ SER MOTORISTA DE TÁXI (CATEGORIA B), POR EXEMPLO ." ESTA 5ª TURMA TAMBÉM TEM PRECEDENTES, REFERENTES A PEDIDOS DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, EM QUE CONSIDEROU QUE A VISÃO MONOCULAR COM ESTRABISMO NÃO CAUSA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO EXERCIDO PELOS SEGURADOS. NO PROCESSO Nº 5000015-79.2023.4.02.5109, O AUTOR FOI CONSIDERADO CAPAZ PARA EXERCER A ATIVIDADE HABITUAL DE AUXILIAR DE LÍDER; E NO PROCESSO Nº 5002115-83.2023.4.02.5116 FOI CONSIDERADO CAPAZ PARA A ATIVIDADE HABITUAL DE SERVENTE DE OBRAS/AUXILIAR DE LIMPEZA/LAVADOR. EM AMBOS OS CASOS, A VISÃO DO OLHO SÃO ERA PLENA (20/20). NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA É PORTADORA DE VISÃO MONOCULAR, SEM COMPROMETIMENTO DA VISTA DIREITA, QUE SE ENCONTRA EM PATAMAR DE ACUIDADE VISUAL DE 20/20. O QUADRO OFTAMOLÓGICO NÃO CAUSA INCAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE EXERCIDA PELA AUTORA, POIS O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO É COMPATÍVEL COM VISÃO MONOCULAR. O TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO ENCONTRA-SE ESTABILIZADO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso interposto contra a seguinte sentença (Evento 32): Trata-se de ação pelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, ajuizada por ALDA MARIA CARDOSO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , objetivando o restabelecimento do seu benefício de auxílio por incapacidade temporária, com sua conversão em aposentadoria por incapacidade permante, acrescida de adicional de 25% (vinte e cinco por cento). Como causa de pedir, relata que obteve benefício por incapacidade (NB 637.192.840-0), cessado em 11/10/2023, em razão da não constatação de incapacidade laborativa. Atribui à causa o valor de R$ 18.480,00 (dezoito mil e quatrocentos e oitenta reais) e requer o benefício da gratuidade de justiça. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e demais documentos que acompanham a inicial. Decisão deferiu o pedido de gratuidade de justiça e indeferiu o pedido de antecipação de tutela ( evento 7, DOC1 ). Laudo Pericial juntado conforme o documento disposto no evento 22, DOC1 . Dada vista às partes, retornaram os autos conclusos. Honorários do perito requisitados e validados ( evento 26, DOC1 e evento 27, DOC1 ). É o relato do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Da falta de interesse de agir Primeiramente, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual suscitada pelo INSS na contestação, uma vez que a parte autora promoveu o requerimento de prorrogação do benefício em 27/09/2023, em caráter prévio ao ajuizamento da ação, de forma a dar conhecimento à autarquia previdenciária que sua incapacidade perdura. Da prescrição Arguiu o INSS a prejudicial da prescrição quinquenal das parcelas vencidas até o ajuizamento da presente demanda. A matéria de regência encontra respaldo no Decreto n.º 20.910/32, que estabeleceu o prazo de cinco anos para o particular postular o seu direito ou ação, in verbis : “Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” No caso em análise, pretende a parte autora o pagamento das parcelas referentes ao restabelecimento do seu benefício de auxílio por incapacidade cessado em 11/10/2023. Assim, observa-se que, entre a cessação e a propositura da presente ação, em 06/11/2023, decorreu menos de 05 (cinco) anos. Portanto, não há parcelas prescritas . Do motivo do indeferimento administrativo Conforme a carta de indeferimento disposta no evento 1, DOC17 , o benefício por incapacidade NB 637.192.840-0 foi indeferido administrativamente em razão da não constatação de Incapacidade Laborativa. Benefícios por incapacidade - da qualidade de segurado e carência Visto isso, cumpre ressaltar que a EC nº 103/2019 – Reforma da Previdência renomeou os antigos benefícios denominados como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, respectivamente, para auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. Contudo, cumpre ressaltar que a Lei nº 8.213/91 não passou a adotar tal nomenclatura. Assim, o benefício postulado está previsto nos artigos 25 e 59 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõem: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Art. 59. O auxílio doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Logo, da leitura dos dispositivos supramencionados denota-se que o benefício de auxílio por incapacidade temporária pressupõe, em síntese, o preenchimento de três requisitos: a) qualidade de segurado à época do fato; b) carência; c) incapacidade laboral. A aposentadoria por incapacidade permanente, por sua vez, é devida em razão de uma incapacidade total e permanente, nos termos do art. 42 da Lei n° 8.213/1991, permanecendo a exigência de carência (12 contribuições) e qualidade de segurado. O inciso II do art.15, da Lei n° 8.213/1991, estabelece que mantém a qualidade de segurado, por um período de graça de 12 meses, independentemente de contribuições, aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. Os parágrafos 1º e 2º, do mencionado artigo, estendem o período de graça em até 36 meses, conforme se extrai abaixo: § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Em que pesem tais requisitos, no caso em tela percebe-se que o indeferimento administrativo foi motivado na não constatação de incapacidade laborativa: assunto analisado a seguir. Incapacidade O laudo médico pericial ( evento 22, DOC1 ) indica que inexiste qualquer incapacidade, mesmo parcial ou temporária, encontrando-se a parte autora apta para o exercício de suas atividades laborais habituais, conforme as seguintes transcrições: "f) Exame Físico (verificar o quadro clínico biopsicológico, confirmando/contradizendo e complementando os exames apresentados). Apresentou-se ao exame físico orientada, higienizada, lúcida, em bom estado geral, com juízo crítico, discurso lógico e coerente. Humor e pragmatismo inalterados. Sinais de vaidade presentes, como cabelos pintados, unhas e sobrancelhas prontas. Deambulando sem dificuldades e sem comprometimento da marcha. Musculatura eutrófica. Não adota postura antálgica durante a perícia médica. PA: 120x80mmhg. Ausência de atrofia muscular em quadríceps e força muscular mantida nos 4 seguimentos. Manipula bem seus pertences, sem dificuldades. Atrofia ocular em olho esquerdo. Localiza-se bem no espaço. d)A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Não. Periciada apesar das patologias apresentadas, encontra-se em bom estado geral ao exame físico, sem sinais de agudização ou descompensação da doença. Apresenta visão monocular bem adaptada que não a impede de exercer a profissão de dona de casa e até mesmo faxineira. Portadora de patologia psiquiátrica passível de tratamento e controle terapêutico, no momento sem agravamento. h)A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência (dona(o) de casa)? Se sim, de forma permanente ou temporária? Não há incapacidade no momento". No presente caso, o resultado da prova pericial revela que, embora a parte autora seja portadora, de fato, de "F33- transtorno depressivo recorrente e H54.4- cegueira em um olho", tais doenças não a incapacitam para o exercício de sua atividade habitual. Quanto à manifestação autoral em discordância com o laudo pericial ( evento 29, DOC1 )- apesar de evidente insatisfação com o resultado - não conseguiu desconstituir a presunção de veracidade inerente ao referido documento. Ressalte-se que a manifestação do perito no laudo está bem fundamentada e aborda a questão fática de maneira esclarecedora e ampla. Além disso, ainda que a parte autora tenha promovido a juntada de documentos médicos de modo a justificar a existência da incapacidade, o laudo médico pericial é o principal documento a nortear a efetiva identificação do referido estado. Portanto, é necessário considerar que a mera existência de doenças não significa a existência de incapacidade. Nesse ponto, a análise pericial, repise-se, é fundamental para formação do convencimento do Juízo, apesar de não vincular o referido. Com efeito, da análise do conjunto probatório colacionado aos autos, especialmente da análise médica realizada pelo expert do Juízo, corroborada pelo resultado da última perícia a qual a parte autora submeteu-se no âmbito administrativo ( evento 3, DOC1 ), entendo que não houve comprovação de incapacidade definitiva ou parcial que impossibilite a parte autora de trabalhar, motivo pelo qual não deve prosperar o pleito autoral. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO , extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). A parte autora, em recurso, alega, em síntese, que tem visão monocular e transtornos psiquiátricos, o que impede o exercício da sua atividade de empregada doméstica/faxineira. 2.1. Esta 5ª Turma Recursal vem reiteradamente decidindo que a visão monocular (com visão plena em um dos olhos) é incapacitante apenas para algumas atividades laborativas que exigem especial acuidade visual (direção de veículos de grande porte; cirurgiões; pilotos de aeronaves), o que não caracteriza, por si só, incapacidade ou deficiência capaz de gerar obstáculos significativos para a integração à sociedade ou ao mercado de trabalho. Conforme fundamentado em decisão proferida no processo nº 5000015-79.2023.4.02.5109, de relatoria do Juiz João Marcelo Oliveira Rocha, " A título de exemplo de que esse tipo de lesão tem potencialidade incapacitante bastante limitada, deve-se destacar que, de acordo com o item 1.3 do Anexo II da Resolução 927/2022 do Conselho Nacional de Trânsito, é possível a emissão de carteira de habilitação nacional (CNH) para as categorias A (motocicletas e triciclos) e B (veículos de até 8 passageiros e mais o motorista) para os portadores de visão monocular (candidatos “sem percepção luminosa (SPL) em um dos olhos”), desde que tenham “acuidade visual central igual ou superior a 20/30 (equivalente a 0,66)” e "visão periférica na isóptera horizontal igual ou superior a 120º". Ou seja, o autor, com boa visão no olho direito (acuidade visual de 20/20) poderia até ser motorista de táxi (categoria B), por exemplo ." 2.2. Esta 5ª Turma também tem precedentes, referentes a pedidos de benefício por incapacidade, em que considerou que a visão monocular com estrabismo não causa incapacidade para o trabalho exercido pelos segurados. No processo nº 5000015-79.2023.4.02.5109, o autor foi considerado capaz para exercer a atividade habitual de auxiliar de líder; e no processo nº 5002115-83.2023.4.02.5116 foi considerado capaz para a atividade habitual de servente de obras/auxiliar de limpeza/lavador. Em ambos os casos, a visão do olho são era plena (20/20). 2.3. Em recente julgamento (28/06/2024) de recurso no processo 5003273-37.2022.4.02.5108, eu, como relator, acolhi a manifestação do juiz João Marcelo Oliveira Rocha, em caso em que se julgava pedido de BPC formulado por requerente jovem (45 anos), com visão monocular (visão 20/20 no olho são), disso resultando julgamento unânime pela 5ª TR-RJ: Sob o ponto de vista clínico, o autor tem 45 anos atualmente é portador de visão monocular. É cego do olho direito e tem visão normal no olho direito com correção (visão 20/20 na escala Snellen e J1 para perto na escala Jaeger). O laudo judicial é bem típico e semelhante aos que cuidam de casos análogos: há incapacidade definitiva para as atividades que exigem especial acuidade visual (dentre as quais, a de açougueiro , então declarada pelo autor), mas não há incapacidade para as atividades laborativas em geral. Temos enfatizado que, por exemplo, pela legislação de trânsito, a pessoa com visão monocular, a princípio, pode ter habilitação na categoria B, ou seja, pode trabalhar como motorista de carro de passeio. De acordo com o item 1.3 do Anexo II da Resolução 425/2012 (revogada) e da Resolução 927/2022 (vigente) do Conselho Nacional de Trânsito, é possível a emissão de carteira de habilitação nacional (CNH) para as categorias A (motocicletas e triciclos) e B (veículos de até 8 passageiros e mais o motorista) para os portadores de visão monocular (candidatos “ sem percepção luminosa (SPL) em um dos olhos ”), desde que tenham “ acuidade visual central igual ou superior a 20/30 (equivalente a 0,66) " e " visão periférica na isóptera horizontal igual ou superior a 120º ”. Ou seja, o autor, com visão normal no olho esquerdo (20/20) poderia até ser motorista de táxi (categoria B), por exemplo. O BPC-deficiente não pode ser equiparado ao auxílio doença. O BPC-deficiente pressupõe não apenas a incapacidade para a atividade habitual declarada de açougueiro, mas restrições tais que impeçam ou criem obstáculo significativo para a integração à sociedade em geral ou ao mercado de trabalho em particular, o que não é o caso presente. Em verdade, sequer se poderia tomar a premissa de que a atividade habitual é a de açougueiro . O Perito fixou o início da doença em 16/06/2021, data da documentação mais antiga. O último vínculo do autor na função de açougueiro terminou em 09/2012, mais de oito anos antes. De acordo com o CNIS, houve, em seguida, o período de contribuições individuais, na qualidade de MEI, de 06/2018 a 09/2018 e de 11/2018 a 02/2020, que teria sido exercida na função de jardineiro , de acordo com o cadastro do Evento 1, PROCADM19, Página 21, atividade que o autor não mencionou na perícia judicial e que, a princípio, não incide na restrição da acuidade visual tridimensional e de profundidade. De acordo com a CTPS eletrônica/CNIS juntados, o autor também exerceu a atividade de operador de máquina de produtos farmacêuticos . Na perícia judicial, o autor ainda mencionou a atividade pregressa de auxiliar de serviços gerais . Portanto, com base nas condições pessoais , deve-se considerar que o autor é relativamente jovem , pois tem apenas 45 anos de idade atualmente. Pelo que consta dos autos, o autor não tem qualquer tipo de problema de higidez física . A escolaridade é baixa (consta no CNIS, Evento 1, PROCADM19, Página 47), o ensino fundamental incompleto . Esse contexto não impede que o autor se integre ao mercado de trabalho em funções para as quais esteja habilitado, como as de jardineiro (última função que se tem comprovação documental), faxineiro (atividade atual declarada na inicial) , auxiliar de serviços gerais, motorista de aplicativo (carro ou moto), particular ou de taxi; ajudante na construção civil, balconista, auxiliar de estoque, lavador de carros, carpinteiro, lustrador, pintor etc.. Enfim, a nossa conclusão – que nos parece alinhada com o que temos decidido recentemente de modo colegiado (5001377-47.2022.4.02.5111, 5000601-83.2023.4.02.5120, 5009270-71.2022.4.02.5117, 5004435-43.2022.4.02.5116, 5005076-09.2023.4.02.5112, 5014993-85.2023.4.02.5101, 5091845-53.2023.4.02.5101, 5003626-41.2022.4.02.5120, 5001063-98.2022.4.02.5112, dentre outros) – é no sentido de não reconhecer a deficiência (razão fundamental do indeferimento administrativo e da sentença) e de negar provimento ao recurso do autor. 3. No caso concreto, a parte autora tem, conforme o laudo pericial, visão monocular, sem comprometimento da vista sã, e transtorno depressivo recorrente (Evento 22): e) História Clínica do(os) Quadro(os) Avaliados (descrever o surgimento e a evolução da(as) patologia(as), tratamentos, exames complementares e documentação médica pertinente). Periciada 57 anos, faxineira, refere não trabalhar há 12 anos aproximadamente nesta função. Informa ser dona de casa. Laudo da oftalmologia em 10/2023 informa que autora é portadora de descolamento de retina em ambos os olhos, já abordado cirurgicamente, com acuidade de 20/20 em olho D, com correção, e OE sem percepção luminosa . (...) b) Qual a doença, lesão ou deficiência identificada por ocasião da perícia ou por documentação médica comprobatória apresentada e/ou anexada aos autos (com CID)? F33- transtorno depressivo recorrente H54.4- cegueira em um olho (...) d) A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Não. Periciada apesar das patologias apresentadas, encontra-se em bom estado geral ao exame físico, sem sinais de agudização ou descompensação da doença. Apresenta visão monocular bem adaptada que não a impede de exercer a profissão de dona de casa e até mesmo faxineira. Portadora de patologia psiquiátrica passível de tratamento e controle terapêutico, no momento sem agravamento. O art. 465 do CPC/2015 exige que a prova pericial seja realizada por perito especializado no objeto da perícia. Em ações referentes a benefício por incapacidade, o objeto da perícia não é o diagnóstico de doença para a prescrição de remédios ou de tratamento, e sim a aferição da existência das alegadas restrições funcionais e a estimativa de prazo para a recuperação da capacidade laborativa. Em regra, e este é o caso dos autos, é suficiente a nomeação de clínicos gerais ou médicos do trabalho, que são especialistas em Medicina (Enunciado 57 das TR-ES; Enunciado 112 do FONAJEF; TNU, PEDILEF 2008.72.51.004841-3). O laudo pericial indica que o perito teve acesso aos documentos apresentados pela parte autora e os considerou, bem como realizou os testes/manobras prescritos pela técnica médica para a aferição da alegada incapacidade, não constatada. Destaca-se, ademais, que não foram identificadas alterações na visão do olho direito, cuja acuidade visual, no exame pericial, foi aferida como normal, no patamar de 20/20, com correção. Urge salientar que a existência de enfermidade não se confunde, necessariamente, com a configuração de incapacidade laborativa. Considerando-se que a visão do olho direito permanece preservada, não há impedimento para que a recorrente exerça a última função declarada, ou mesmo outras compatíveis com a sua escolaridade informada nos autos. Como o laudo não ostenta vícios aparentes e a parte autora não apontou, na impugnação e no recurso, a violação pelo laudo de algum dos elementos do art. 473 do CPC/2015, a sentença de improcedência é confirmada com fundamento no Enunciado 72 das TR-RJ. 4. Decido NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . Sem condenação ao pagamento de custas, em razão da gratuidade de justiça. Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência recursal de 10% sobre o valor da causa; suspende-se, porém, sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão da gratuidade de justiça. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5002777-27.2022.8.24.0075

ID: 335533850

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002777-27.2022.8.24.0075

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AUREA DOS REIS ALVES ERIVALDO DA SILVA ALVES EVALDI SOARES IRMA DOS REIS SOARES JOSE DOS REIS SUL FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRENO ANGIOLETTI LICIO

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LICIO & GHISI ADVOGADOS

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CRISTINE ELISABETH LOCKS GHISI

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RICARDO VIANA BALSINI

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LUIZ GUSTAVO ALBINO ROSA

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BALSINI, CORREA & ROSA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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RODRIGO MACHADO CORREA

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5002777-27.2022.8.24.0075/SC APELANTE : AUREA DOS REIS ALVES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RODRIGO MACHADO CORREA (OAB SC016887) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ALBINO ROSA (… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5002777-27.2022.8.24.0075/SC APELANTE : AUREA DOS REIS ALVES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RODRIGO MACHADO CORREA (OAB SC016887) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ALBINO ROSA (OAB SC037709) ADVOGADO(A) : RICARDO VIANA BALSINI (OAB SC017654) ADVOGADO(A) : RICARDO VIANA BALSINI APELANTE : ERIVALDO DA SILVA ALVES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RODRIGO MACHADO CORREA (OAB SC016887) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ALBINO ROSA (OAB SC037709) ADVOGADO(A) : RICARDO VIANA BALSINI (OAB SC017654) ADVOGADO(A) : RICARDO VIANA BALSINI APELANTE : EVALDI SOARES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RODRIGO MACHADO CORREA (OAB SC016887) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ALBINO ROSA (OAB SC037709) ADVOGADO(A) : RICARDO VIANA BALSINI (OAB SC017654) ADVOGADO(A) : RICARDO VIANA BALSINI APELANTE : SUL FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : CRISTINE ELISABETH LOCKS GHISI (OAB SC029672) ADVOGADO(A) : BRENO ANGIOLETTI LICIO (OAB SC029673) ADVOGADO(A) : BRENO ANGIOLETTI LICIO APELANTE : IRMA DOS REIS SOARES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RODRIGO MACHADO CORREA (OAB SC016887) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ALBINO ROSA (OAB SC037709) ADVOGADO(A) : RICARDO VIANA BALSINI (OAB SC017654) ADVOGADO(A) : RICARDO VIANA BALSINI APELANTE : JOSE DOS REIS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RODRIGO MACHADO CORREA (OAB SC016887) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ALBINO ROSA (OAB SC037709) ADVOGADO(A) : RICARDO VIANA BALSINI (OAB SC017654) ADVOGADO(A) : RICARDO VIANA BALSINI DESPACHO/DECISÃO SUL FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal ( evento 69, RECESPEC1 ). O apelo visa reformar acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Comercial, assim resumido ( evento 30, ACOR2 ): APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA EMBARGADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE QUE A POSSE DOS EMBARGANTES SOBRE A ÁREA IN LITIS É DE BOA-FÉ. EXEGESE DO ART. 674 DO CPC. CASO NO QUAL OS CINCO IMÓVEIS QUE COMPÕEM O LITÍGIO ESTÃO SOB A PROPRIEDADE REGISTRAL DE DEZOITO HERDEIROS, DENTRE ELES O EXECUTADO E A SUA ESPOSA, TAMBÉM EXECUTADA. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL A INDICAREM QUE OS DEVEDORES ALIENARAM OS DIREITOS DE POSSE SOBRE A COTA-PARTE A ELES PERTENCENTE AOS DEMAIS IRMÃOS. NEGÓCIO INFORMAL (SÚMULA 84/STJ) QUE OCORREU ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NA AQUISIÇÃO NÃO DERRUÍDA . ART. 792 DO CPC E SÚMULA 375/STJ. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE QUE OS TERCEIROS SABIAM DA DÍVIDA. TEMA 243/STJ. CONSILIUM FRAUDIS NÃO DEMONSTRADO. LICITUDE DA POSSE CONFIRMADA . SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. APELO ADESIVO DOS EMBARGANTES. PRETENSÃO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 303/STJ. TEMPERAMENTOS RECENTES DO TEMA 872/STJ. HIPÓTESE NA QUAL A EMBARGADA OFERECEU RESISTÊNCIA AO PLEITO INICIAL. INSISTÊNCIA APÓS A CIÊNCIA NOS AUTOS DA TRANSMISSÃO DAS COTAS PARTES DOS IMÓVEIS A ENSEJAR A FIXAÇÃO DESTE ENCARGO. VALOR ARBTIRADO À LUZ DO ART. 82, § 2º, DO CPC. SENTENTIA REFORMADA, NO PONTO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. APELO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (Grifou-se). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados ( evento 56, ACOR2 ). Quanto à primeira controvérsia , a parte alega interpretação divergente à Súmula 375 do STJ e ao Tema 243/STJ, ao sustentar que a alienação dos imóveis entre irmãos, sem prova de onerosidade, configuraria fraude à execução. Defende, ainda, que a presunção de boa-fé não se aplicaria por se tratar de transações familiares. Quanto à segunda controvérsia , a parte aponta dissenso jurisprudencial no que diz respeito à Súmula 303 do STJ e ao Tema 872/STJ, ao argumento de que os embargantes teriam dado causa à penhora, ao deixarem de registrar a aquisição dos imóveis, circunstância que, conforme o entendimento consolidado na Súmula 303 do STJ, atrai a responsabilização pelo pagamento dos honorários advocatícios em razão da constrição indevida. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , a Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial n. 956.943/PR ( Tema 243/STJ ), abordou os requisitos da fraude à execução. A orientação ficou assim sedimentada: Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume ; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência , sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. (REsp n. 956.943/PR, rel. p/ o acórdão Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. em 20-8-2014, grifou-se). No caso em questão, a Câmara, após uma análise detalhada das provas apresentadas, (1) afastou a alegação de fraude à execução, mantendo a presunção de boa-fé dos embargantes, por ausência de prova de má-fé pela credora; (2) considerou válidas as provas que demonstraram posse antiga e exclusiva dos imóveis; e (3) destacou que a alienação ocorreu antes da execução e da penhora, não identificando indícios de conluio entre os envolvidos. A propósito, extrai-se do acórdão recorrido ( evento 30, RELVOTO1 ): Ao apreciar o Tema 243/STJ, a Corte Superior firmou a seguintes e importantes premissas , estas ainda em pleno vigor com a edição do novo Código de Processo Civil (TJSC, Apelação n. 5001377-15.2021.8.24.0074, rel. Des. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-5-2023). PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. 2. Para a solução do caso concreto: 2.1. Aplicação da tese firmada. 2.2. Recurso especial provido para se anular o acórdão recorrido e a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento do processo para a realização da instrução processual na forma requerida pelos recorrentes. (Recurso Especial n. 956.943/PR, rela. Mina. Nancy Andrighi, rel. para acórdão Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 20-8-2014). Há, ainda, a Súmula 375/STJ, pela qual 'o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente', enunciado a este que se soma ao precedente já mencionado para indicar que a fraude à execução exige o credor demonstre: a) existência de demanda, ao tempo da alienação, para a qual o devedor tenha sido citado validamente; b) prova, pelo registro da penhora ou por outro meio, de que o terceiro adquirente tinha ciência da demanda; e, c) a alienação dos bens seja capaz de reduzir o devedor à insolvência. Estes serão os aspectos da lide a serem analisados . A respeito da posse dos embargantes, infere-se das matrículas dos imóveis penhorados na execução apensa que o falecimento de Lauro João Elizandro dos Reis resultou na transmissão, por meio de averbação imobiliária levada a efeito em 30-10-1993, daquelas propriedades aos herdeiros Evaldi Soares , Erivaldo da Silva Alves , Higino Gonçalves, Henio dos Reis, Luiz Gonzaga dos Reis, Valdira dos Reis, Lauro Teodoro dos Reis, Olindino José Vieira, Sérgio dos Reis, Maria Teresinha dos Reis, João Batista dos Reis, Wadson Correa, Hélio dos Reis, Tarcísio dos Reis, José Carlos Pereira, Edson Luiz Cargnin, Tarcísio dos Reis e Elemar Elias de Godoi, cada qual a receber a fração ideal de 1/18 de cada um dos imóveis de matrículas n. 682, 13.310, 13.312, 13.402, e 13.404 do Primeiro Ofício de Imóveis de Tubarão/SC (Evento 1, Item 3 do feito a quo ). De se notar que Sérgio dos Reis e a esposa Janine Correa das Neves dos Reis, ambos devedores nos autos n. 0003069-83.2011.8.24.0075, constam como proprietários da porção ideal de 1/18 de suas terras, mas há nos autos evidências de que eles alienaram esta parte em favor de Erivaldo da Silva Alves , em transação ocorrida em 25-5-2010, conforme se infere da declaração que se juntou no Evento 1, Item 6 do feito a quo . E como não se ignora, a Súmula 84/STJ permite ao adquirente de área manejar os embargos de terceiro com base em contrato de aquisição mesmo sem ser levado ao registro público, tal como se infere das provas dos autos, na medida em que as evidências estão a confirmar que os executados na demanda apensa não mais exerciam atos de posse sobre a área, apesar de permanecerem como titulares do domínio. Pode até ser que as declarações apresentadas no Evento 1, Item 7 do feito a quo tenham sido produzidas por ocasião dos embargos de terceiro, mas nada há a indicar derruir o teor das declarações de Maria Teresinha dos Reis, Luiz Gonzaga dos Reis, Olindino José Vieira, Valdira dos Reis, Hélio dos Reis, Wadson Correa, Higino Gonçalves, José Carlos Pereira, Edson Luiz Cargnin, Henio dos Reis, João Batista dos Reis, Tarcísio dos Reis, Elemar Elias de Godoi e Lauro Teodoro dos Reis alienaram as suas cotas partes para José dos Reis entre os anos de 1993 a 2010, sem evidências de que o adquirente tenha sido movido pelo desejo de frustrar a execução contra os parentes Sérgio dos Reis e Janine Correa das Neves dos Reis. Ao que tudo indica, no mundo dos fatos os quatro imóveis fazem parte de uma mesma área conjunta (Evento 1, Item 5 do feito a quo ) e José dos Reis se dedica ao comércio e lá reside há muito; basta que se diga que há nos autos a cópia do contrato para a aquisição de um ramal telefônico em nome daquele co-proprietário com data de 14-10-1988 e nele consta o número que, com as alterações dos anos na adição de um prefixo, ainda é o mesmo no qual o comércio de madeiras está registrado na Receita Federal (Evento 1, Itens 8 e 10 do feito a quo ). Natanel Brígido testemunhou em juízo que reside exatamente ao lado da madeireira de José dos Reis (1'20'' da mídia do Evento 87, Item 1, do feito a quo ) e lá reside há mais de quatro décadas (2'30'' da mídia do Evento 87, Item 1, do feito a quo ), período no qual viu apenas aquele embargante a cuidar da área como se dono fosse (3'06'' da mídia do Evento 87, Item 1, do feito a quo ) pois aquele litigante já morou em uma casa de madeira ao lado da sua, agora já substituída por uma residência de alvenaria (4'40'' da mídia do Evento 87, Item 1, do feito a quo ). E ao ser inquirido, o depoente disse que não lembra de ter visto o devedor Sérgio dos Reis a trabalhar ou cuidar dos imóveis (6'22'' da mídia do Evento 87, Item 1, do feito a quo ), pois a área total sempre foi cuidada por José dos Reis (6'37'' da mídia do Evento 87, Item 1, do feito a quo ), pois era ele quem era sempre visto a cuidar da madeireira (8'05'' da mídia do Evento 87, Item 1, do feito a quo ). Nilton Antônio Pereira, igualmente compromissado, afirmou ao ser ouvido em audiência que é freguês da madeireira instalada na área in litis há uns vinte anos (1'09'' da mídia do Evento 87, Item 2, do feito a quo ) e José dos Reis sempre se apresentou como responsável, junto dos filhos e funcionários (1'54'' da mídia do Evento 87, Item 2, do feito a quo ), este que duas décadas atrás vivia em uma casa de madeira posteriormente substituída por outra mais ampla, de alvenaria (2'59'' da mídia do Evento 87, Item 2, do feito a quo ). Disse, ainda, não ter visto outro parente de José dos Reis a viver no imóvel ou a trabalhar naquele fundo de comércio (4'01'' da mídia do Evento 87, Item 2, do feito a quo ), sem que algum outro dos irmãos tenha morado lá (4'47'' da mídia do Evento 87, Item 2, do feito a quo ), além de desconhecer Sérgio dos Reis, tampouco saber se ele lá trabalhou ou mesmo em algum dia viveu (4'51'' da mídia do Evento 87, Item 2, do feito a quo ). Higino Gonçalves, cunhado de José dos Reis (e esposo de Zenaide dos Reis Gonçalves, irmã deste) e que ainda consta como proprietário de fração dos imóveis penhorados, foi ouvido na qualidade de informante e disse a área foi aos poucos comprada por José dos Reis por meio de permuta de materiais sem um documento escrito (2'35'' da mídia do Evento 87, Item 3, do feito a quo ). Contou que instalou uma empresa na frente da madeireira do falecido sogro há mais de 30 anos e desde a infância este co-proprietário lá trabalhava e depois morou (2'05'' da mídia do Evento 87, Item 3, do feito a quo ). Negou, ainda, ter visto Sérgio dos Reis durante os anos na área, pois ele trabalhava em um banco e depois foi abrir sua empresa de confecção (3'29'' da mídia do Evento 87, Item 3, do feito a quo ), sem gerir a madeireira. Nesse panorama, a prova documental e oral conforta a versão dos embargantes de que eles, notadamente José dos Reis, adquiriram a posse das demais frações do imóvel por meio de negócios ao longo dos anos, nenhum deles com data posterior ao manejo da execução, daí por que o primeiro requisito necessário à comprovação da alegada fraude não está comprovado , na medida em que, diga-se novamente, o núcleo familiar, apesar de informalmente, foi transacionando sobre as porções de cada um dos cinco lotes, sem evidências de que estes negócios foram simulados para evitar a constrição. Por consequência, a anterioridade da transferência da posse das frações ideais - que se deu entre os anos de 1993 até 2010 - afasta a alegação de que os recorridos saberiam da dívida de Sérgio dos Reis e esposa, além de que não há evidências de que estas transações anteriores à execução tiveram o condão de levar os devedores à insolvência (ou de que já estavam naquele tempo). Até porque o simples fato de o imóvel ser de um núcleo familiar não enseja, só por si, a presunção de conluio , na medida em que o embargado não se desincumbiu do ônus de apresentar provas modificativas, impeditivas ou extintivas da posse arguida na exordial (art. 373, II, do Código de Processo Civil). Dessarte, bem comprovada a posse dos embargantes, a licitude da origem desta (a derivar, inclusive, de fração ideal de propriedade, ampliada no mundo dos fatos pela aquisição de direitos possessórios de demais herdeiros, sem o laivo da fraude contra terceiros, arguida de modo incidental), o acolhimento dos embargos de terceiro era mesmo de rigor [...] (Grifou-se). Quanto à segunda controvérsia , destaca-se que, no julgamento do Tema 872 , o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte orientação: [...] 7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais . Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro ". (REsp n. 1452840/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. em 14-9-2016, grifou-se). Na espécie, a Câmara reconheceu que, embora os embargantes não tenham promovido o registro da aquisição dos imóveis, a embargada/recorrente resistiu ativamente ao levantamento da penhora, inclusive por meio de recurso, o que justificou a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. A respeito, colhe-se do aresto ( evento 30, RELVOTO1 ): Noutro giro, a fixação dos encargos sucumbenciais, tema de debate entre os litigantes, está a merecer reparo, adianta-se. Sobre o tema, rememora-se que a Súmula 303/STJ cristalizou a orientação de que "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios"; porém, a Corte Superior, em recurso repetitivo da controvérsia, sinalizou a possibilidade de se atribuir os encargos à parte embargada em caso de defesa do mérito dos embargos (Tema 872/STJ), a saber: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. "É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ). 3. A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 4. O adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. As diligências realizadas pelo oficial de Justiça ou pela parte credora, destinadas à localização de bens, no caso específico daqueles sujeitos a registro (imóveis, veículos), são feitas mediante consulta aos Cartórios de Imóveis (Detran, no caso de veículos), razão pela qual a desatualização dos dados cadastrais fatalmente acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o bem. 5. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência. 6. Conforme expressamente concluiu a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 490.605/SC: "Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio". 7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". [...] (Recurso Especial n. 1.452.840/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14-9-2016) É dizer, os honorários serão devidos se a prova dos autos indicar que a constrição afastada se deu por culpa da embargante (causalidade) ou, ainda, se houve resistência ao levantamento do gravame pelo embargado (sucumbência). Pode até ser que os embargantes deram causa à lide por deixarem de registrar adequadamente a transmissão da posse entre os herdeiros (e por isto a cessação dos atos de posse da área pelos executados não poderia ser aferida de pronto pela credora, por se fiar, licitamente, ao que constava dos registros das matrículas imobiliárias); porém, a embargada apresentou firme resistência ao pleito inicial, até mesmo em sede recursal, o que está a atrair a fixação dos ônus da sucumbência [...] (Grifou-se). Nesse contexto, deve ser negado seguimento ao recurso, pois o acórdão perfilhou-se ao entendimento consolidado no julgamento dos respectivos precedentes qualificados. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial do evento 69, RECESPEC1 ( Temas 243 e 872/STJ ). Intimem-se.

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Processo nº 5000363-30.2019.4.02.5112

ID: 320648332

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000363-30.2019.4.02.5112

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NAZARETH SANES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UEQUICILENE NASCIMENTO DE PAULA

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MARCELO PEREIRA GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSSARA DA SILVA CRUZ

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MARIALVA DOMINGOS DE SOUZA

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RECURSO CÍVEL Nº 5000363-30.2019.4.02.5112/RJ RECORRENTE : JOSE NAZARETH SANES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIALVA DOMINGOS DE SOUZA (OAB RJ213711) ADVOGADO(A) : JUSSARA DA SILVA CRUZ (OAB RJ142548) ADVO… RECURSO CÍVEL Nº 5000363-30.2019.4.02.5112/RJ RECORRENTE : JOSE NAZARETH SANES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIALVA DOMINGOS DE SOUZA (OAB RJ213711) ADVOGADO(A) : JUSSARA DA SILVA CRUZ (OAB RJ142548) ADVOGADO(A) : MARCELO PEREIRA GONCALVES (OAB RJ211539) ADVOGADO(A) : UEQUICILENE NASCIMENTO DE PAULA (OAB RJ219209) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE. ESTA 5ª TURMA RECURSAL VEM REITERADAMENTE DECIDINDO QUE A VISÃO MONOCULAR (COM VISÃO PLENA EM UM DOS OLHOS) É INCAPACITANTE APENAS PARA ALGUMAS ATIVIDADES LABORATIVAS QUE EXIGEM ESPECIAL ACUIDADE VISUAL (DIREÇÃO DE VEÍCULOS DE GRANDE PORTE; CIRURGIÕES; PILOTOS DE AERONAVES), O QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, INCAPACIDADE OU DEFICIÊNCIA CAPAZ DE GERAR OBSTÁCULOS SIGNIFICATIVOS PARA A INTEGRAÇÃO À SOCIEDADE OU AO MERCADO DE TRABALHO. CONFORME FUNDAMENTADO EM DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO Nº 5000015-79.2023.4.02.5109, DE RELATORIA DO JUIZ JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, " A TÍTULO DE EXEMPLO DE QUE ESSE TIPO DE LESÃO TEM POTENCIALIDADE INCAPACITANTE BASTANTE LIMITADA, DEVE-SE DESTACAR QUE, DE ACORDO COM O ITEM 1.3 DO ANEXO II DA RESOLUÇÃO 927/2022 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, É POSSÍVEL A EMISSÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO NACIONAL (CNH) PARA AS CATEGORIAS A (MOTOCICLETAS E TRICICLOS) E B (VEÍCULOS DE ATÉ 8 PASSAGEIROS E MAIS O MOTORISTA) PARA OS PORTADORES DE VISÃO MONOCULAR (CANDIDATOS “SEM PERCEPÇÃO LUMINOSA (SPL) EM UM DOS OLHOS”), DESDE QUE TENHAM “ACUIDADE VISUAL CENTRAL IGUAL OU SUPERIOR A 20/30 (EQUIVALENTE A 0,66)” E "VISÃO PERIFÉRICA NA ISÓPTERA HORIZONTAL IGUAL OU SUPERIOR A 120º". OU SEJA, O AUTOR, COM BOA VISÃO NO OLHO DIREITO (ACUIDADE VISUAL DE 20/20) PODERIA ATÉ SER MOTORISTA DE TÁXI (CATEGORIA B), POR EXEMPLO ." ESTA 5ª TURMA TAMBÉM TEM PRECEDENTES, REFERENTES A PEDIDOS DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, EM QUE CONSIDEROU QUE A VISÃO MONOCULAR COM ESTRABISMO NÃO CAUSA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO EXERCIDO PELOS SEGURADOS. NO PROCESSO Nº 5000015-79.2023.4.02.5109, O AUTOR FOI CONSIDERADO CAPAZ PARA EXERCER A ATIVIDADE HABITUAL DE AUXILIAR DE LÍDER; E NO PROCESSO Nº 5002115-83.2023.4.02.5116 FOI CONSIDERADO CAPAZ PARA A ATIVIDADE HABITUAL DE SERVENTE DE OBRAS/AUXILIAR DE LIMPEZA/LAVADOR. EM AMBOS OS CASOS, A VISÃO DO OLHO SÃO ERA PLENA (20/20). NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA NÃO TEM VISÃO EM UM ÚNICO OLHO (COM VISÃO DE 100% NO OLHO SÃO), O QUE NÃO A INCAPACITA PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL DE BALCONISTA DE FARMÁCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1.1. A parte autora ajuizou ação, em que pede a condenação do INSS a restabelecer o auxílio-doença NB 6096678185 desde a cessação em 27/05/2015, bem como a converter este benefício em aposentadoria por invalidez. 1.2. A perita Flavia Ornelas Terra , especialista em médica do trabalho, apresentou laudo com as seguintes conclusões ( Evento 77, LAUDO1): a) Qual a queixa que o(a)periciado(a) apresenta no ato da perícia? Periciado queixa- se de dificuldade para realizar tarefas que exijam visão plena, dificuldade para manipular computadores etc. b)Qual a doença, lesão ou deficiência identificada por ocasião da perícia ou por documentação médica comprobatória apresentada e/ou anexada aos autos (com CID)? H54.1- cegueira em um olho e visão subnormal em outro H40- glaucoma I10- hipertensão essencial primária c)Foram realizados testes para avaliar possíveis queixas ou sinais de dissimulação e/ou exacerbação de sintomas? Em caso positivo, quais testes para quais queixas? Anamnese detalhada, exame físico e ectoscopia. d)A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Não. Periciado encontra-se em bom estado geral ao exame físico, sem comprovar sinais ou sintomas de descompensação ou agudização das patologias apresentadas. Apresenta visão monocular adaptada, carteira de habilitação renovada e refere estar a procura de emprego. Apto para o trabalho em diversas ocupações compatíveis com a visão monocular, incluindo atendente/ vendedor em farmácia 1.3. A parte autora impugnou o laudo (Evento 82, OUT1): Note-se que como justificativa, a expert menciona o fato de o autor estar em bom estado geral ao exame físico, apresenta visão monocular adaptada, carteira de habilitação renovada e está à procura de emprego. Contudo, em nenhum momento ficou claro no laudo pericial a acuidade e campo visual em ambos os olhos, para confirmação da visão residual apresentada pelo requerente, conforme artigo 4º, inciso III, do Decreto 3.298/99, senão vejamos: Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: (...) III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o ; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; O GLAUCOMA é classificado como doença progressiva, (uma lesão progressiva do nervo óptico que causa perda de visão irreversível) isto significa que não tem cura (EVOLUTIVA), possuindo um tratamento apenas para retardar a evolução. Conforme laudos acostados à inicial (Evento1, OUT7), a cegueira irreversível no olho esquerdo do autor foi ocasionada por glaucoma, sendo que o autor ainda padece da mesma doença progressiva no olho direito (glaucoma), que causa perda de visão, além de outras doenças que causam limitações na visão (hipermetropia, astigmatismo, presbiopia e transtornos da acomodação). Devido às citadas doenças, o Autor, não apresenta condições físicas de exercer atividade laborativa suscetível a digna manutenção econômica, haja vista que não consegue adaptar-se ao ambiente de trabalho, devido as lesões instaladas, por não enxergar do olho esquerdo e pelo glaucoma no olho direito, que apresenta ainda visão limitada por hipermetropia, astigmatismo, presbiopia e transtornos da acomodação, portanto no trabalho deve evitar peso, esforço físico, sol, e risco de trauma pela baixa acuidade visual, conforme atestados médios acostados. 1.4. A perita apresentou laudo complementar (Evento 103, LAUDO1): 1) Que a perita esclareça em qual olho o autor apresenta cegueira e em qual olho há visão subnormal; Cegueira em olho direito e glaucoma em olho esquerdo. 2) A visão subnormal foi provocada por qual doença? Há perigo de progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão ao longo do tempo? Apresenta glaucoma em olho esquerdo, que pode ser agravado caso não haja controle, porém periciada encontra-se em tratamento e controle com colírio e lubrificante. 3) Que a perito esclareça, fundamentadamente, e baseado em que elementos, concluiu que a visão monocular do autor encontra-se adaptada; Através da anamnese e do exame físico e clínico. Apresenta carteira de habilitação renovada, categoria carro e moto, pele queimada de sol e mãos calejadas, manipulando muito bem seus pertences, separando e lendo seus laudos e documentos sem dificuldade e localizando-se bem no espaço. Relatou estar a procura de emprego. 4) Que o Perito esclareça, fundamentadamente, se as atividades de atendente de farmácia exigem mais da visão humana e se, no caso de portador de visão monocular, há a possibilidade de comprometimento do outro olho, pelo excessivo esforço que fará para compensar a ausência de visão do lado comprometido; A atividade de atendente de farmácia está compatível com a visão monocular adaptada que a periciada apresenta. Não há como afirmar a possibilidade de comprometimento do outro olho, pelo excessivo esforço que fará para compensar a ausência de visão do lado comprometido; 5) Esclarecer a acuidade e campo visual de ambos os olhos. Para responder tal quesito teria que ter acesso aos exames de acuidade e campo visual que não mais se encontram no processo. 1.5. Foi prolatada sentença com o seguinte teor (Evento 111, SENT1): Trata-se de ação sumaríssima em que a parte autora, qualificada na inicial, pretende a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade, com o pagamento das parcelas vencidas, sustentando se encontrar impossibilitada de exercer suas atividades laborativas habituais. Para o deslinde da controvérsia, necessário verificar se encontram-se presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado, consoante disposição dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis : “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Da redação dos dispositivos acima transcritos extrai-se que três são os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus aos benefícios em tela: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade e seu grau de extensão. Em qualquer caso, a análise da incapacidade no caso concreto deverá ser efetivada mediante critérios razoáveis e observando-se os aspectos pessoais e circunstanciais, tais como a idade, a qualificação pessoal e profissional do segurado, entre outros, que permitam definir sobre o grau prático (e não meramente teórico) da incapacidade. Segundo o laudo pericial produzido nos autos (evento 77, complementado no evento 103), o autor é portador de cegueira em um olho e visão subnormal em outro, glaucoma, hipertensão essencial primária , contudo, segundo o perito, tais enfermidades não implicam sua incapacidade para o trabalho . Destacou a auxiliar do Juízo que o autor "encontra-se em bom estado geral ao exame físico, sem comprovar sinais ou sintomas de descompensação ou agudização das patologias apresentadas"; que "apresenta visão monocular adaptada, carteira de habilitação renovada e refere estar a procura de emprego"; que o requerente está "apto para o trabalho em diversas ocupações compatíveis com a visão monocular, incluindo atendente/ vendedor em farmácia". Como sabido, para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, não basta a presença da lesão ou enfermidade; mostra-se imprescindível que estas impliquem a impossibilidade, temporária ou definitiva, de exercício da atividade profissional do segurado, o que, no caso, não ocorre. Diante disso, verifica-se que a parte não preencheu um dos requisitos necessários à concessão do benefício. Ante a conclusão acima, mostra-se desnecessária a análise do preenchimento dos requisitos de carência e qualidade de segurado, considerando que a constatação de ausência de incapacidade mostra-se fundamento suficiente para a solução adequada da controvérsia. Pelo exposto, na forma do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO . 1.6. A parte autora apresentou recurso em que alegou que (i) é necessária a intimação da perita para esclarecimentos, já que o laudo foi apresentado com lacunas e que (ii) houve cerceamento de defesa, porque foi negado o pedido de esclarecimentos pela perita. 1.7. Por decisão monocrática, dei provimento ao recurso interposto pela parte autora a fim de que novo laudo pericial fosse elaborado por especialista em oftalmologia ( evento 131, DOC1 ): 3.1. Conforme item 1.3, em regra, o laudo pericial pode ser sucinto e objetivo, mas não vago nem omisso, e deve atender aos pressupostos mínimos de idoneidade elencados no art. 473 do CPC/2015 (exposição do objeto da perícia, análise técnica ou científica, indicação do método utilizado e resposta conclusiva a todos os quesitos, em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões). O laudo defeituoso em sua fundamentação ou em suas conclusões priva o magistrado da oportunidade de inteirar-se sobre o caso, razão pela qual não lhe pode ser atribuído valor preponderante sobre os atestados médicos particulares, sob pena de admitir-se a substituição do poder de decidir do magistrado pela convicção pessoal não fundamentada do perito. Na impugnação ao laudo, a parte autora apresentou diversas questões relevantes para o deslinde da controvérsia, principalmente em relação a atividade laboral como atendente de farmácia, que exigiria a visão bilateral pois realizam a " reposição dos produtos no balcão e nas gôndolas, controlam o estoque, limpam as áreas de exposição das mercadorias, informam os clientes sobre a localização dos itens, leem receitas e a prescrição dos medicamentos, entregam a medicação solicitada, realizam orçamentos, e, muitas vezes, aplicam injeções, o que ocorre com frequência em cidade pequenas, como é o caso do requerente ". Também questionou sobre a acuidade e campo visual de ambos os olhos, dados que não foram apresentados por ocasião do laudo pericial (Evento 82, OUT1). Os apontamentos trazidos pela parte autora em impugnação são relevantes e colocam em dúvida a veracidade das informações do laudo pericial. Seria necessário que a perita realizasse testes e os explicitasse, junto de seus resultados, para esclarecer sobre a existência de sinais das patologias que acometem o autor e que possam provocar limitações funcionais. 4. Decido DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA para anular a sentença, a fim de que novo laudo pericial seja elaborado por especialista em oftalmologia. Sem custas. Sem honorários, ante o êxito recursal. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem. 1.8. O perito Luiz Murade Maron Neto , especialista em oftalmologia, apresentou laudo com as seguintes conclusões ( evento 218, LAUDPERI1 ): Motivo alegado da incapacidade: visão monocular Histórico/anamnese: Paciente relata ter perdido a visão em 2012, não sabe o motivo da perda visual . Paciente apresentando opacidade corneana. total em olho direito, acuidade visual de sem percepção luminosa . Documentos médicos analisados: nenhum Exame físico/do estado mental: acuidade visual em olho direito de sem percepção luminosa . Diagnóstico/CID: - H54.4 - Cegueira em um olho ... Conclusão: com incapacidade permanente para toda e qualquer atividade - Justificativa: visão monocular e perda de estereopsia . - DII - Data provável de início da incapacidade: 02/03/2012 - Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: 26/06/2024 - Justificativa: devido a consulta médica realizada . 1.9. O INSS impugnou o laudo ( evento 222, PET1 ); e o perito, intimado, o perito apresentou laudo complementar ( evento 230, LAUDPERI1 ): 1- Queira o i. Perito tecer comentários sobre a conclusão da Perícia Médica Federal no sentido da ausência de elemento técnico para caracterizar a incapacidade laborativa da Parte Autora? Paciente apresentando acuidade visual em olho direito de Sem Percepção Luminosa, acuidade visual esta que caracteriza cegueira e irreversibilidade da acuidade visual . Pois um olho que não consegue observar nem a percepção luminosa, é um olho de cegueira irreversível . 2 - Considerando as RESTRIÇÕES estabelecidas na Perícia Médica Judicial (VISÃO MONOCULAR), queira o Sr. Perito esclarecer quais os empecilhos para o exercício da função de BALCONISTA FARMÁCIA? Acredito que a perda da estereopsia, posso dificultar a leitura de rótulos . 3 - Queira o i. Perito informar se a incapacidade da Parte Autora tem suporte somente na VISÃO MONOCULAR ou há outras lesões//doenças incapacitantes? Somente na visão monocular, sem nenhuma outra restrição . 1.10. Foi prolatada sentença que julgou o pedido improcedente ( evento 238, SENT1 ): Segundo laudo pericial produzido nos autos (ev. 218, complementado no evento 230), a parte autora é portadora de H54.4 - cegueira em um olho , que não impede o exercício da atividade habitual de balconista de farmácia. Ademais, o benefício que o autor pleiteia o restabelecimento lhe foi deferido em razão de enfermidade diversa - CID S911 (ferimento do(s) artelho(s) sem lesão da unha). Como sabido, para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, não basta a presença da lesão ou enfermidade; mostra-se imprescindível que estas impliquem a impossibilidade, temporária ou definitiva, de exercício da atividade profissional do segurado, o que, no caso, não ocorre. Diante disso, verifica-se que a parte não preencheu um dos requisitos necessários à concessão do benefício. Ante a conclusão acima, mostra-se desnecessária a análise do preenchimento dos requisitos de carência e qualidade de segurado, considerando que a constatação de ausência de incapacidade mostra-se fundamento suficiente para a solução adequada da controvérsia. Pelo exposto, na forma do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO . 1.11. A parte autora recorreu ( evento 243, RECLNO1 ), alegando (i) que " a pessoa que apresenta visão monocular tem uma perda sensorial da visão, principalmente da visão tridimensional, o que traz uma série de dificuldades na percepção da posição de objetos no espaço, no cálculo da distância entre eles, na noção de profundidade, assim como há uma redução na capacidade de enxergar objetos e movimentos fora da linha direta da visão do lado comprometido, gerando problemas como: colisão em objetos ou pessoas, dificuldade para subir e descer escadas e meios-fios, atravessar ruas, e diversas outras atividades do dia-a-dia "; e (ii) que está incapacitada para o trabalho, porque é cego de um olho e tem visão subnormal no outro. 1.12. Por decisão monocrática, dei parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora para anular a sentença a fim de que o perito Luiz Murade Maron neto fosse intimado a complementar o laudo, informando a acuidade visual do olho esquerdo da parte autora ( evento 251, DESPADEC1 ): NO CASO CONCRETO, A PRIMEIRA PERÍCIA CONCLUIU QUE O AUTOR TEM CEGUEIRA IRREVERSÍVEL NO OLHO DIREITO E GLAUCOMA NO OLHO ESQUERDO, COM VISÃO SUBNORMAL NESTE OLHO. A SENTENÇA FOI ANULADA E O SEGUNDO PERITO AFIRMOU QUE O AUTOR TEM CEGUEIRA MONOCULAR, MAS NÃO AVALIOU O OLHO SÃO. CONFORME FUNDAMENTADO NESTA DECISÃO, A CEGUEIRA MONOCULAR NÃO É INCAPACITANTE PARA A ATIVIDADE DO AUTOR (BALCONISTA DE FARMÁCIA). CONTUDO, É NECESSÁRIO QUE SEJA AVALIADA A VISÃO DO OLHO ESQUERDO, APONTANDO O PERITO A ACUIDADE VISUAL DESTE OLHO, PORQUE INDISPENSÁVEL PARA AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE PARA ANULAR A SENTENÇA. 1.13. Com o retorno dos autos ao JEF de origem, o perito apresentou laudo complementar prestando o esclarecimento devido ( evento 271, LAUDPERI1 ): Quesitos complementares / Respostas: A acuidade visual em olho esquerdo é de 20/20 ( 100%), conforme relatado no laudo anterior: " A ÚCIDA DEFICIÊNCIA É A FALTA DE PERCEPÇÃO LUMINOSA EM OLHO DIREITO". 1.14. A sentença julgou o pedido improcedente ( evento 278, SENT1 ): Inicialmente, faz-se necessário relatar que este Juízo havia proferida sentença, julgando improcedente o pedido do autor por ausência de incapacidade para o trabalho ( evento 111, SENT1 ). No entanto, o mesmo apresentou recurso inominado e a 5ª Turma Recursal anulou a sentença ( evento 131, DESPADEC1 ), determinando a elaboração de novo laudo pericial por perito especialista em Oftalmologia, o que foi procedido. Novamente, o pedido da parte autora foi julgado improcedente por ausência de incapacidade para o trabalho ( evento 238, SENT1 ); e o autor novamente apresentou recurso, que foi acolhido pela 5ª Turma Recursal, anulando a sentença proferida a fim de que o perito Luiz Murade Maron Neto fosse intimado para complementar o laudo pericial, informando a acuidade visual do olho esquerdo da parte autora, o que fora feito por este Juízo. Segundo laudo pericial produzido nos autos (evento 238, complementado no evento 271), a parte autora é portadora de H54.4 - cegueira em um olho , que não impede o exercício da atividade habitual de balconista de farmácia, tendo o auxiliar do Juízo esclarecido, no laudo complementar, que a visão do olho esquerdo do autor é de 20/20 (100%). Como sabido, para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, não basta a presença da lesão ou enfermidade; mostra-se imprescindível que estas impliquem a impossibilidade, temporária ou definitiva, de exercício da atividade profissional do segurado, o que, no caso, não ocorre. Diante disso, verifica-se que a parte não preencheu um dos requisitos necessários à concessão do benefício. Ante a conclusão acima, mostra-se desnecessária a análise do preenchimento dos requisitos de carência e qualidade de segurado, considerando que a constatação de ausência de incapacidade mostra-se fundamento suficiente para a solução adequada da controvérsia. Pelo exposto, na forma do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO . 1.15. O autor apresentou recurso ( evento 283, RECLNO1 ), em que alegou (i) que a perícia concluiu que o autor está permanentemente incapacitado para toda e qualquer atividade; e (ii) que devem ser consideradas as condições pessoais do autor para a concessão de aposentadoria por invalidez. 2.1. Esta 5ª Turma Recursal vem reiteradamente decidindo que a visão monocular (com visão plena em um dos olhos) é incapacitante apenas para algumas atividades laborativas que exigem especial acuidade visual (direção de veículos de grande porte; cirurgiões; pilotos de aeronaves), o que não caracteriza, por si só, incapacidade ou deficiência capaz de gerar obstáculos significativos para a integração à sociedade ou ao mercado de trabalho. Conforme fundamentado em decisão proferida no processo nº 5000015-79.2023.4.02.5109, de relatoria do Juiz João Marcelo Oliveira Rocha, " A título de exemplo de que esse tipo de lesão tem potencialidade incapacitante bastante limitada, deve-se destacar que, de acordo com o item 1.3 do Anexo II da Resolução 927/2022 do Conselho Nacional de Trânsito, é possível a emissão de carteira de habilitação nacional (CNH) para as categorias A (motocicletas e triciclos) e B (veículos de até 8 passageiros e mais o motorista) para os portadores de visão monocular (candidatos “sem percepção luminosa (SPL) em um dos olhos”), desde que tenham “acuidade visual central igual ou superior a 20/30 (equivalente a 0,66)” e "visão periférica na isóptera horizontal igual ou superior a 120º". Ou seja, o autor, com boa visão no olho direito (acuidade visual de 20/20) poderia até ser motorista de táxi (categoria B), por exemplo ." 2.2. Esta 5ª Turma também tem precedentes, referentes a pedidos de benefício por incapacidade, em que considerou que a visão monocular com estrabismo não causa incapacidade para o trabalho exercido pelos segurados. No processo nº 5000015-79.2023.4.02.5109, o autor foi considerado capaz para exercer a atividade habitual de auxiliar de líder; e no processo nº 5002115-83.2023.4.02.5116 foi considerado capaz para a atividade habitual de servente de obras/auxiliar de limpeza/lavador. Em ambos os casos, a visão do olho são era plena (20/20). 2.3. Em recente julgamento (28/06/2024) de recurso no processo 5003273-37.2022.4.02.5108, eu, como relator, acolhi a manifestação do juiz João Marcelo Oliveira Rocha, em caso em que se julgava pedido de BPC formulado por requerente jovem (45 anos), com visão monocular (visão 20/20 no olho são), disso resultando julgamento unânime pela 5ª TR-RJ: Sob o ponto de vista clínico, o autor tem 45 anos atualmente é portador de visão monocular. É cego do olho direito e tem visão normal no olho direito com correção (visão 20/20 na escala Snellen e J1 para perto na escala Jaeger). O laudo judicial é bem típico e semelhante aos que cuidam de casos análogos: há incapacidade definitiva para as atividades que exigem especial acuidade visual (dentre as quais, a de açougueiro , então declarada pelo autor), mas não há incapacidade para as atividades laborativas em geral. Temos enfatizado que, por exemplo, pela legislação de trânsito, a pessoa com visão monocular, a princípio, pode ter habilitação na categoria B, ou seja, pode trabalhar como motorista de carro de passeio. De acordo com o item 1.3 do Anexo II da Resolução 425/2012 (revogada) e da Resolução 927/2022 (vigente) do Conselho Nacional de Trânsito, é possível a emissão de carteira de habilitação nacional (CNH) para as categorias A (motocicletas e triciclos) e B (veículos de até 8 passageiros e mais o motorista) para os portadores de visão monocular (candidatos “ sem percepção luminosa (SPL) em um dos olhos ”), desde que tenham “ acuidade visual central igual ou superior a 20/30 (equivalente a 0,66) " e " visão periférica na isóptera horizontal igual ou superior a 120º ”. Ou seja, o autor, com visão normal no olho esquerdo (20/20) poderia até ser motorista de táxi (categoria B), por exemplo. O BPC-deficiente não pode ser equiparado ao auxílio doença. O BPC-deficiente pressupõe não apenas a incapacidade para a atividade habitual declarada de açougueiro, mas restrições tais que impeçam ou criem obstáculo significativo para a integração à sociedade em geral ou ao mercado de trabalho em particular, o que não é o caso presente. Em verdade, sequer se poderia tomar a premissa de que a atividade habitual é a de açougueiro . O Perito fixou o início da doença em 16/06/2021, data da documentação mais antiga. O último vínculo do autor na função de açougueiro terminou em 09/2012, mais de oito anos antes. De acordo com o CNIS, houve, em seguida, o período de contribuições individuais, na qualidade de MEI, de 06/2018 a 09/2018 e de 11/2018 a 02/2020, que teria sido exercida na função de jardineiro , de acordo com o cadastro do Evento 1, PROCADM19, Página 21, atividade que o autor não mencionou na perícia judicial e que, a princípio, não incide na restrição da acuidade visual tridimensional e de profundidade. De acordo com a CTPS eletrônica/CNIS juntados, o autor também exerceu a atividade de operador de máquina de produtos farmacêuticos . Na perícia judicial, o autor ainda mencionou a atividade pregressa de auxiliar de serviços gerais . Portanto, com base nas condições pessoais , deve-se considerar que o autor é relativamente jovem , pois tem apenas 45 anos de idade atualmente. Pelo que consta dos autos, o autor não tem qualquer tipo de problema de higidez física . A escolaridade é baixa (consta no CNIS, Evento 1, PROCADM19, Página 47), o ensino fundamental incompleto . Esse contexto não impede que o autor se integre ao mercado de trabalho em funções para as quais esteja habilitado, como as de jardineiro (última função que se tem comprovação documental), faxineiro (atividade atual declarada na inicial) , auxiliar de serviços gerais, motorista de aplicativo (carro ou moto), particular ou de taxi; ajudante na construção civil, balconista, auxiliar de estoque, lavador de carros, carpinteiro, lustrador, pintor etc.. Enfim, a nossa conclusão – que nos parece alinhada com o que temos decidido recentemente de modo colegiado (5001377-47.2022.4.02.5111, 5000601-83.2023.4.02.5120, 5009270-71.2022.4.02.5117, 5004435-43.2022.4.02.5116, 5005076-09.2023.4.02.5112, 5014993-85.2023.4.02.5101, 5091845-53.2023.4.02.5101, 5003626-41.2022.4.02.5120, 5001063-98.2022.4.02.5112, dentre outros) – é no sentido de não reconhecer a deficiência (razão fundamental do indeferimento administrativo e da sentença) e de negar provimento ao recurso do autor. 3. No caso concreto, a parte autora não tem visão em um único olho (com visão de 100% no olho são), o que não a incapacita para a sua atividade habitual de balconista de farmácia. 4. Decido NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . Sem condenação ao pagamento de custas, em razão da gratuidade de justiça. Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência recursal de 10% sobre o valor da causa; suspende-se, porém, sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão da gratuidade de justiça. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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