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"0010069-18.2023.8.26.0477" - Resultados da Busca – Página 93 de 99

Canada Empreendimento Imobiliario Spe 02 Ltda e outros x Canada Empreendimento Imobiliario Spe 02 Ltda e outros

ID: 275085655

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010069-98.2024.5.18.0010

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CANADA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE 02 LTDA GILVAN DA SILVA MONTEIRO JOSE TIAGO NOGUEIRA FILHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CANADA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE 02 LTDA GILVAN DA SILVA MONTEIRO

Acórdão

Advogados:

PRISCILA SILVA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AURELIO FERNANDES PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0010069-98.2024.5.18.0010 RECORRENTE: GILVAN DA SILVA MONTEIRO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0010069-98.2024.5.18.0010 RECORRENTE: GILVAN DA SILVA MONTEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: GILVAN DA SILVA MONTEIRO E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0010069-98.2024.5.18.0010 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : GILVAN DA SILVA MONTEIRO ADVOGADA : PRISCILA SILVA MACHADO RECORRENTE : CANADÁ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE 02 LTDA ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : VIVIANE SILVA BORGES EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS. Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, inexiste, no caso, prova capaz de infirmar a conclusão pericial. RELATÓRIO A Exma. Juíza VIVIANE SILVA BORGES, da Eg. 10ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por GILVAN DA SILVA MONTEIRO em face de CANADÁ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE 02 LTDA, nos moldes da r. sentença de fls. 256-268. Recurso ordinário pela reclamada (fls. 309-342), pleiteando a reforma da r. sentença no tocante à premiação, adicional de insalubridade, justiça gratuita, honorários advocatícios, juros e correção monetária, FGTS. O reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 345-348, pugnando pela reforma da sentença quanto à multa do art. 477 da CLT. Contrarrazões pela reclamada às fls. 351-353 e pelo reclamante às fls 354-359. Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho, nos moldes Regimentais. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é adequado, tempestivo, a representação processual está regular e a reclamada comprovou o recolhimento das custas processuais às fls. 343-344, estando isenta do depósito recursal, por encontrar-se em recuperação judicial. Contudo, não conheço do recurso patronal quanto ao pedido de prequestionamento, porquanto o prequestionamento deve ser realizado por meio de embargos de declaração, nos termos da Súmula nº 297 do C. TST. Por oportuno, registro que estando devidamente fundamentada a decisão, não há falar-se em necessidade de manifestação expressa acerca de dispositivos legais, nos termos da OJ nº 118 da SBDI-1 do C. TST. Vale ainda lembrar que eventual violação de lei ou súmula, nascida na própria decisão recorrida, não carece, sequer, de prequestionamento, consoante preceitos da OJ nº 119 da SBDI-I do C. TST. Logo, conheço parcialmente do recurso da reclamada e integralmente do recurso do reclamante, assim como das contrarrazões ofertadas. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE MULTA DO ART. 477 DA CLT O reclamante recorre em face da r. sentença que indeferiu o pagamento da multa sob análise, sustentando que "a reclamada até o presente momento NÃO RECOLHEU TODAS AS COMPETÊNCIAS DE FGTS relativas ao contrato de trabalho do autor. Motivo pelo qual, faz o jus o reclamante a multa do Art. 477 da CLT" (fl. 346). Analiso. Em sentença, a MM. Juíza de origem indeferiu o pedido de diferenças de FGTS, considerando não ter o autor demonstrado as diferenças que alegou devidas. Por consequência, indeferiu o pedido de multa do art. 477 da CLT. Não há recurso da parte autora quanto ao pleito de diferenças de FGTS, de modo que, mantida a r. sentença neste ponto, não há falar em multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA PRÊMIO Insurge-se a reclamada em face da r. sentença, que integralizou à remuneração do reclamante as parcelas pagas a título de "GRATIFICAÇÃO (B)" e "PREMIAÇÃO NOS TERMOS ART.457 §2º DA CLT". Argumenta que a "premiação decorre do desempenho do empregado no exercício de sua função, o qual, ante a natureza não salarial da verba, não integra a remuneração do empregado, tampouco pode ser utilizado como base de cálculo para fins rescisórios" (fl. 312). Sustenta que "o critério adotado para pagamento da premiação é unicamente o bom desempenho do empregado na sua função. Desse modo, a referida premiação foi paga por livre espontânea vontade do empregador, com amparo no seu poder diretivo" (fl. 316). Examino. Da análise dos contracheques juntados aos autos (fls. 89-142), observo que a reclamada pagou a parcela "GRATIFICAÇÃO (B)" até julho de 2019 e, a partir de agosto de 2019, a parcela passou a ser denominada "Premiação nos Termos ART. 457 §2º CLT". Em que pese a diferença da denominação, infere-se que tais verbas se referem à mesma parcela. Resta averiguar, portanto, se ela possui natureza salarial, independente do nome que lhe foi atribuído. Dito isso, a meu ver, a r. sentença analisou adequadamente a presente questão, razão pela qual, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pela MM. Juíza de origem, peço vênia para adotá-los como razões de decidir. Transcrevo: "(...) Em depoimento pessoal, as partes declararam: que para receber a gratificação deveria fazer o combinado, a tarefa, entregar a laje pronta; que a meta era entregar uma laje por mês; que todos os meses cumpria a meta (autor) que para receber a premiação, o reclamante tinha que cumprir as tarefas mensais, não faltar ao serviço, ter um bom desenvolvimento com a empresa; que cumprindo as tarefas, automaticamente receberia a premiação (preposto da reclamada destaquei) As testemunhas responderam: que trabalhou na reclamada de 2019 a 2022 na função de carpinteiro; que trabalhou na obra da CANADÁ e tinham 6 carpinteiros, salvo engano, na T-29; que recebia por tarefa; que não podia faltar, pois descontava na tarefa e impactava, no valor da gratificação pois tinha que entregar a tarefa; que a obrigação era cumprir a tarefa; que era uma laje e meia por mês, pois estavam com poucos carpinteiros (FÁBIO PINTO SILVA testemunha do autor - destaquei) que o reclamante tinha o salário fixo e de acordo com a produtividade, tinha a premiação que poderia variar; que o critério da premiação era a produtividade; que de acordo com o aumento do serviço, a empresa fazia a proposta da premiação, não tinha outro critério; que o serviço do reclamante era somente a execução de forma para fazer a laje (WALTERLI SABINO DOS SANTOS - testemunha da reclamada - destaquei) Pelos depoimentos, constata-se que a parcela estava condicionada ao cumprimento de metas/entrega das tarefas na forma previamente estipulada, isto é, não representava uma contrapartida pelo desempenho extraordinário, mas apenas pelo alcance do ordinariamente fixado. Tanto é que o autor recebeu a parcela em todos os meses do contrato. O que se constata é que a remuneração do reclamante era composta de parte fixa e parte variável, esta paga em razão da produtividade atingida, o que afasta a presunção da natureza indenizatória da parcela. Não se vislumbra, no caso dos autos, a excepcionalidade ou a transitoriedade típicas do prêmio." (fls. 259-261) Acresço que o preposto declarou, "que cumprindo as tarefas, automaticamente receberia a premiação", o que demonstra o nítido caráter de contraprestação da verba em análise, sendo portanto de natureza salarial e, nos termos §1º, do artigo 457, da CLT, "Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador." Assim, considerando o pagamento habitual da parcela, dado, ainda, o seu caráter contraprestativo, mantendo a r. sentença que reconheceu a natureza salarial e, por consequência, a integração à remuneração do reclamante. Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamada insiste na tese de que o reclamante não laborava exposto a ruídos, razão pela qual deve ser indeferido o pedido de pagamento do adicional de insalubridade. Defende que "fornecia regularmente os equipamentos de proteção individual, com fito de neutralizar os possíveis agentes insalubres que ultrapassassem os limites previstos da NR" (fl. 318). Pois bem. Em que pese o inconformismo da parte recorrente, a r. sentença, no meu sentir, analisou adequadamente os aspectos fáticos e legais que dizem respeito à matéria. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pela MM. Juíza de primeiro grau, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. sentença atacada. Transcrevo: "Designada perícia para apuração da alegada insalubridade, foi apresentado o laudo de fls. 201/217, com a seguinte conclusão: o reclamante, durante o exercício de suas atividades como carpinteiro, no período que vai desde a contratação até 15 de fevereiro de 2019, e de 15 de maio de 2019 até o desligamento, se ativava exposto a condições insalubres, capazes de gerar direito a adicional de insalubridade, tendo como agente nocivo Ruído Contínuo, em grau médio, sujeito a adicional de 20%. O perito esclareceu que: (...) o canteiro de obras no qual o Reclamante laborou encontra-se desativado, com os serviços concluídos e entregues ao contratante, razão pela qual, no que concerne aos levantamentos qualitativos e quantitativos da função de Carpinteiro, utilizaremos dados colhidos em atividades similares, em trabalhos técnicos periciais realizados por este Perito, na condição de paradigma Foi analisada a exposição aos fatores de risco: calor, agentes químicos e ruído contínuo. Quanto ao primeiro, concluiu que não havia, na atividade do autor, exposição rotineira e habitual ao agente nocivo calor gerado por fonte artificial. Em relação aos agentes químicos, destacou que o reclamante não se ativava, ainda que eventualmente, no processo de preparação de massa para assentamento e reboco, e/ou concreto. Explicou, ainda, que ele não atuava no transporte de cimento ou cal, nem exposto a poeiras ou na presença de álcalis cáusticos. Esclareceu, por fim, que, no que concerne ao desmoldante para concreto utilizado nas formas de concretagem, Desmol CD, trata-se de produto químico não classificado como perigoso de acordo com ABNT NBR 14725-2, conforme se infere da Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos, tendo como princípio ativo Ácido Oleico, produto não identificado na NR 15 Atividades e Operações Insalubres como agente nocivo. Concluiu, assim, pela inexistência de insalubridade em razão da exposição a agentes químicos. Por outro lado, quanto ao ruído, com base em vistoria técnica em obra paradigma, quando das atividades rotineiras de carpintaria na construção civil, o ruído é da ordem de 86,5 dB, acima, portanto, do limite de tolerância da norma, que prevê, para uma exposição diária de 8 horas, 85 Db. O Perito pontuou que: A Reclamada não comprovou, conforme se infere da ficha de controle de fls. 58/61 dos autos, o fornecimento contínuo e regular de equipamento de proteção individual adequado e suficiente à proteção obreira, com substituição atempada ao longo de todo o pacto laboral. Verificamos, em análise aos documentos juntados, que, no período de vigência do pacto laboral, houve o fornecimento de uma unidade de protetores auriculares do tipo plug de inserção, C.A. 10551, fornecido em 15 de fevereiro de 2019, sem comprovação de substituição. A durabilidade do protetor auricular do tipo plug de inserção, após o início de seu uso pelo trabalhador, é variável e leva em consideração fatores diversos, tais como material utilizado na fabricação do EPI; higienização do protetor; treinamento quanto a utilização do equipamento; temperatura e intempéries no ambiente de trabalho; umidade e nevoas no ambiente de trabalho; bem como acidentes que possam vir a danificar o protetor. Em razão de tais variantes considera-se aceitável que a substituição do protetor do tipo plug de inserção se dê pelo menos a cada três meses, podendo chegar a seis meses no caso de protetores fabricados em silicone, como medida de se evitar a utilização de equipamento que não venha a exercer a finalidade a qual se dispõe, qual seja a efetiva proteção do aparelho auditivo do trabalhador. A reclamada impugnou o laudo, argumentando que cada canteiro de obras possui características únicas, com variações significativas quanto a equipamentos utilizados e procedimentos operacionais e de segurança, de modo que as medições em obra paradigma não refletem as condições de trabalho do autor. Aduz que substituía os EPIs conforme a necessidade. Em que pese a argumentação da ré, não há nos autos elementos que afastem a conclusão do laudo, especialmente porque a perícia foi realizada na forma preconizada no despacho de fls. 196/197. O perito se baseou nos depoimentos e documentos produzidos nos autos para embasar sua análise e, ainda, de medições em obra paradigma, devendo ser considerada, ainda, a sua experiência na área, pois se trata de profissional que já realizou inúmeras vistorias análogas." (fls. 261-264, destaques do original) Em acréscimo à fundamentação supra, registro que o perito judicial, em seu laudo, relatou com detalhes as características da obra paradigma, bem como os equipamentos nela utilizados. Transcrevo: "Neste diapasão, esclarecemos que os serviços de carpintaria nas obras paradigmas são executados no próprio local de aplicação, utilizando serra circular e furadeiras; ou no setor de carpintaria instalado no canteiro de obras, utilizando serra de mesa, serra circular e furadeiras. A serra circular periciada na condição paradigma estava instalada em uma bancada fixa, ligada à rede elétrica através de cabeamento devidamente isolado, com acionamento através de chave do tipo liga/desliga, e é dotada de disco de corte protegido em sua porção superior por anteparo fixo do tipo coifa, guia de alinhamento, e disposto empurrador." A reclamada, em que pese reiterar no recurso a alegação de "que cada canteiro de obras possui características únicas, com variações significativas quanto a equipamentos utilizados e procedimentos operacionais", não citou uma característica, equipamento ou procedimento que fosse diferente daqueles elencados pelo perito na obra paradigma. Pelo exposto, não há falar em reforma da r. sentença, no particular. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA A reclamada recorre em face da r. sentença, que concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita. Alega que o reclamante não comprovou a hipossuficiência de recursos, sendo insuficiente a simples declaração. Acrescenta que o obreiro está representado por advogado particular, o que afasta o direito à gratuidade de justiça. Analiso. Conforme jurisprudência da SDI-1 do TST, acompanhada por deste Tribunal Regional, a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte pessoa natural (de próprio punho ou por procurador com poderes especiais - art. 105 do CPC), não infirmada nos autos por prova em contrário, é suficiente para subsidiar o deferimento da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463, I, do C. TST. No caso, o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica por ele firmada (fl. 15) e não há nos autos prova que a infirme. Destaco que a representação processual por advogado particular não é suficiente para afastar, por si só, a presunção de insuficiência de recursos financeiros declarada pelo autor. Nego provimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL A MM. Juíza de origem determinou que a atualização monetária se dê, na fase pré-judicial, com a aplicação do IPCA-E, acrescido de juros legais (art. 39, da Lei 8.177, de 1991); e, a partir do ajuizamento da ação, com a aplicação da taxa SELIC. Insurge-se a reclamada, alegando que "a Lei Da Recuperação Judicial estabelece que os juros fiquem limitados à data do processamento da recuperação" (fl. 329). Portanto, requer que os juros e correção monetária incidam somente até a data do processamento da ação de recuperação judicial da empresa (18-12-2017). Sem razão. A matéria discutida nestes autos versa sobre o tema do IRDR 0011692-67.2023.5.18.0000 deste Eg. Tribunal, que foi julgado recentemente, em 12-4-2024, sendo firmada a tese jurídica nº 37, a seguir transcrita: "JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, não elide a fluência de juros e correção monetária sobre o crédito trabalhista após a data do pedido de recuperação judicial, mas apenas elenca requisito para habilitação no quadro geral de credores. A atualização do crédito exequendo, acrescido de juros e correção monetária, deve ocorrer até a data do efetivo pagamento" Destaco que o Exmo. Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento, relator do IRDR 0011692-67.2023.5.18.0000, procedeu ao correto distinguishing do caso tratado naqueles autos em relação ao entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. A saber: "A respeito da fluência de juros e correção monetária da empresa recuperanda, conforme entendimento firmado no bojo do IRDR 0011692-67.2023.5.18.0000, prevalece no âmbito deste Tribunal Regional da 18ª Região a tese jurídica de que 'o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não elide a fluência de juros e correção monetária sobre o crédito trabalhista após a data do pedido de recuperação judicial, mas apenas elenca requisito para habilitação no quadro geral de credores'. Esclareço que não prevalece o argumento de que o STJ tem se posicionado em sentido diverso, porquanto, conforme dito, o art. 39 da Lei nº 8.177/91 não exclui a aplicação de juros de mora e de correção monetária sobre as dívidas trabalhistas de empresas em recuperação judicial e o §2º do art. 40 da Lei 11.101/05 prescreve que 'as obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial'. Assim, não há como negar validade a mencionadas regras com base no argumento de que o STJ tem conferido interpretação diferente sobre o tema, ainda mais considerando o fato de que o Tribunal Superior do Trabalho detém a função constitucional de uniformizar a jurisprudência trabalhista." (TRT-18, RDR-0011692-67.2023.5.18.0000, Rel. Des. Geraldo Rodrigues Nascimento, Data de Julgamento: 12-4-2024). Ante a tese firmada em sede de IRDR, de observância obrigatória na jurisdição deste Eg. TRT da 18ª Região, não restam dúvidas de que atualização do crédito trabalhista do exequente não deve ser delimitada até a data do processamento da recuperação judicial da executada, não carecendo a sentença de reforma nesse aspecto. Nego provimento. Contudo, considerando que a atualização monetária dos créditos reconhecidos em sentença trata-se de matéria de ordem pública, não havendo falar em vedação à reforma em prejuízo da recorrente, determino, de ofício, que a atualização dos créditos trabalhistas passe a obedecer aos seguintes parâmetros: a) na fase extrajudicial, a atualização dos débitos trabalhistas será efetuada aplicando-se o IPCA-E, com juros de mora na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; b) após a propositura da ação, a correção monetária dar-se-á pela taxa SELIC, a qual já compreende juros de mora; c) a partir de 30-8-2024 até a data do efetivo pagamento, aplicar-se-á o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas (art. 389, parágrafo único, CC), com juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. RECOLHIMENTO DO FGTS A reclamada pleiteia a retificação dos cálculos, a fim de que sejam deduzidos "os valores referentes ao FGTS, haja vista que o pagamento será efetuado na conta vinculada da autora, e, assim, dará quitação perante a Caixa Econômica Federal" (fl. 341). Pois bem. A planilha de cálculos (fls. 273-274) informa que os créditos devidos ao reclamante incluem as verbas deferidas em sentença e o FGTS, porém este último não compõe o valor a ser pago diretamente ao autor, sendo deduzido do valor líquido. Nos termos do demonstrativo de fls. 288, o FGTS deverá ser recolhido em conta vinculada do reclamante. Assim, inexistem incorreções nos cálculos apresentados pela Contadoria. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (EXAME A PEDIDO E DE OFÍCIO) A r. sentença condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10%. A reclamada requer a redução desse percentual, assim como a condenação do reclamante ao pagamento de honorários, excluindo-se a suspensão de exigibilidade do crédito. Pois bem. O percentual arbitrado na origem (10%) está dentro dos limites estabelecidos no art. 791-A da CLT, é razoável e adequado ao trabalho desempenhado, não havendo circunstâncias especiais que autorizem a sua redução. Noutro ponto, esta Eg. 2ª Turma entende que a decisão do C. STF, no julgamento da ADI 5.766, não declarou a inconstitucionalidade de todo o artigo, tampouco isentou automaticamente o beneficiário da justiça gratuita dos pagamentos de honorários advocatícios, conforme a seguir transcrevo: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE. O STF, no julgamento da ADI 5.766, reconheceu a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Porém, o beneficiário da justiça gratuita não ficou automaticamente isento do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, pois o caput do artigo 791-A da CLT não foi declarado inconstitucional. Todavia, fica suspensa a obrigação." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010973-98.2022.5.18.0104; Data: 17-3-2023; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relatora: Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque). Nessa linha, é devida a fixação dos honorários sucumbênciais em desfavor da reclamante beneficiário da justiça gratuita, devendo apenas a exigibilidade da obrigação permanecer sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se o credor demonstrar, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se tais obrigações do beneficiário após o decurso do referido prazo. Assim, correta a decisão de origem que, embora tenha condenado o autor ao pagamento de honorários advocatícios, suspendeu a exigibilidade do crédito. Nego provimento. Por fim, nos termos da tese firmada pelo C. STJ, no julgamento do Tema 1.059, considerando que ambos os recursos foram integralmente desprovidos, aplico o disposto no art. 85, §11, do CPC, e majoro, de ofício, os honorários devidos aos advogados da partes, de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros definidos na origem, inclusive a suspensão da exigibilidade do crédito a cargo do reclamante. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso da reclamada e integralmente do recurso do reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação supra. Majoro, de ofício, os honorários advocatícios devidos pelas partes. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 15.05.2025 a 16.05.2025, por unanimidade, em conhecer integralmente do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; conhecer parcialmente do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; em majorar, de ofício, os honorários devidos pelas partes, tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), DANIEL VIANA JÚNIOR, o JUIZ ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado em virtude das férias do Excelentíssimo Desembargador Paulo Pimenta) e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 16 de maio de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 20 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CANADA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE 02 LTDA

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Sindicato Dos Professores Do Estado De Goias x Sociedade Goiana De Cultura

ID: 261179744

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011427-37.2020.5.18.0011

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA

Acórdão

Advogados:

ANA LUCIA DOS REIS GALVAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BITTENCOURT AMUI DE OLIVEIRA

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JONATA NEVES DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0011427-37.2020.5.18.0011 : SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE GOIAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0011427-37.2020.5.18.0011 : SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE GOIAS : SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA PROCESSO TRT - ROT-0011427-37.2020.5.18.0011 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE GOIÁS ADVOGADO : ALEXANDRE BITTENCOURT AMUI DE OLIVEIRA ADVOGADA : ANA LUCIA DOS REIS GALVAO ADVOGADO : JONATA NEVES DE CAMPOS RECORRIDO : SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA ADVOGADA : PATRÍCIA MIRANDA CENTENO AMARAL ORIGEM : 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : VIVIANE PEREIRA DE FREITAS EMENTA "RECURSO DE REVISTA. SINDICATO-AUTOR. LEI Nº13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. SINDICATO-AUTOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO INDEVIDO. [...] 'Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais' . 4 - No caso em apreço, o sindicato atua como substituto processual em demanda coletiva. Assim, aplicam-se a ele as disposições contidas nos preceitos acima citados, e, na hipótese em epígrafe, não consta no acórdão recorrido que a entidade sindical tenha agido com má-fé. Julgados. 5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST, RR-101-49.2020.5.12.0043, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10-3-2023) RELATÓRIO A Exma. Juíza VIVIANE PEREIRA DE FREITAS, da Eg. 11ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, em sentença proferida às fls. 1497-1502, julgou improcedentes os pedidos elaborados na Ação Civil Coletiva movida pelo SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE GOIÁS em face de SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA. O Sindicato-autor interpõe recurso ordinário às fls. 1504-1522, pleiteando a reforma da r. sentença quanto à condenação em custas processuais e honorários advocatícios, bem como à nulidade da Resolução nº 001/2020. Contrarrazões pela requerida às fls. 1526-1537. Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho, nos moldes Regimentais. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é adequado, tempestivo, a representação processual está regular e o sindicato-autor comprovou o recolhimento das custas processuais à fl. 1523. Assim, conheço do recurso, bem como das contrarrazões ofertadas. MÉRITO ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Insurge-se o sindicato reclamante contra a sua condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, alegando que "não há regramento próprio na CLT que tipifique a isenção ou não das custas e honorários em ações civis coletivas ou ações civis públicas. Trata-se de condição específica e que, em razão da omissão da CLT, aplica-se de forma subsidiária o artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor" (fl. 1507). Com razão. Trata-se de ação coletiva, na qual o sindicato reclamante atua como substituto processual da categoria representada. Logo, são aplicáveis as disposições contidas no art. 87 do CDC, o qual apenas autoriza a condenação da parte autora da ação coletiva ao pagamento de custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais apenas quando comprovada a má-fé, o que não restou evidenciados nestes autos. Esse foi o posicionamento adotado por esta Eg. Segunda Turma (ROT-0010069-22.2024.5.18.0003, de minha relatoria, julgado em 21-7-2024, e ROT-0010207-57.2022.5.18.0003, relatoria da Excelentíssima Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, julgado em: 23-11-2022), em consonância com o entendimento adotado pelo TST, confira-se: "RECURSO DE REVISTA. SINDICATO-AUTOR. LEI Nº 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. SINDICATO-AUTOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO INDEVIDO. 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido está em desconformidade com a jurisprudência predominante e atual desta Corte. 2 - O Tribunal Regional condenou o sindicato-autor em honorários advocatícios porque entendeu que '... não há falar em aplicação do art. 18 da Lei nº 7347/85 e do art. 87 da Lei nº 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor) para fins de isenção de custas e dos honorários advocatícios porque a CLT tem regramento próprio, não excepcionando no caso de ação trabalhista em que o sindicato atua como substituto processual' . 3 - Os arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8. 078/90 dispõem, respectivamente: 'Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais'; 'Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais' . 4 - No caso em apreço, o sindicato atua como substituto processual em demanda coletiva. Assim, aplicam-se a ele as disposições contidas nos preceitos acima citados, e, na hipótese em epígrafe, não consta no acórdão recorrido que a entidade sindical tenha agido com má-fé. Julgados. 5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-101-49.2020.5.12.0043, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 10-3-2023 - destaquei) Sob essa ótica, o sindicato reclamante é isento do pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 87 do CDC. Com esses fundamentos, reformo a r. sentença para excluir a condenação do sindicato reclamante em custas e honorários sucumbenciais. Dou provimento. NULIDADE DA RESOLUÇÃO 001/2020. REDUÇÃO ILÍCITA DE JORNADA E SALÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA Insiste o sindicato-autor na nulidade da Resolução 001/2020, a qual institui critérios genéricos de distribuição de carga horária, sustentando que tal norma enseja alteração contratual lesiva aos direitos dos professores da PUC-GO. Pois bem. Em que pese o inconformismo da parte recorrente, a r. sentença, no meu sentir, analisou adequadamente os aspectos fáticos e legais que dizem respeito à matéria. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. sentença atacada. Transcrevo: "O Sindicato dos Professores do Estado de Goiás ajuizou a presente ação civil coletiva com pedido de declaração de nulidade da Resolução nº 001 /2020-COU, a qual, segundo o autor, ao estabelecer critérios de distribuição de carga horária entre os docentes, encerrou alteração unilateral dos contratos de trabalho dos substituídos, haja vista a potencial possibilidade de redução da jornada de trabalho, sem, necessariamente, redução do número de alunos. Nada obstante, concordo com os argumentos expostos pelo Ex.mo Des. Paulo Pimenta, ao cassar a decisão que deferiu a tutela antecipada deferida nestes autos, no sentido de que a Resolução nº 001/2020-COU (f. 52/56), em si, não gerou a redução ilícita da carga horária de cada professor, mas apenas regulamentou critérios de distribuição das horas-aulas a ser ministradas pelos docentes, sendo que eventual ilicitude deve ser examinada casuisticamente, por demanda individual. Confira-se: '(...). Como se vê, foram normatizadas tão somente as regras para a distribuição da carga horária aos docentes, não se podendo, a princípio, concluir que tais critérios fixados geram, necessariamente, a alteração do volume dessa carga horária ou, menos ainda, a redução daprogramação acadêmica dos docentes. Da interpretação do texto supratranscrito, não se pode inferir que a Resolução fixa critérios para definir quais professores receberão maior quantidade de horários de aula, quais terão para si carga horária insuficiente (não correspondente às horas previstas em seu regime de trabalho), ou ainda aqueles aos quais nada será atribuído. A norma simplesmente organiza critérios objetivos de prioridade de distribuição das aulas, para o que será respeitada a hierarquia entre os docentes, bem como carga horária prevista em cada regime de cada empregado. No mais, constato que a norma dispõe que após a comunicação ao docente de sua carga horária, poderá haver ajustes, em diálogo com esse professor, mas desde que observados os critérios do art. 1º. Apenas no caso de recusa da programação acadêmica que lhe foi distribuída, o §3º do art. 3º determina que tal decisão deverá ser consignada em sua ficha, implicando a redução da carga horária. Registro que tal dispositivo, apesar de tratar de caso de possível redução de carga horária, é consequência lógica do poder diretivo do empregador, a quem incumbe distribuir a carga horária (ressalto, em respeito aos quantitativos de horas correspondentes aos regimes de trabalho de cada docente), não havendo falar em direito dos docentes de, em qualquer circunstância, escolher, em última análise, os horários de aula que lhes caberão. Ainda assim, é dado ao professor a oportunidade não só de informar previamente sua disponibilidade de horários - para que se tente realizar a distribuição da melhor maneira para o docente -, mas também a opção de dialogar caso o não concorde com a grade de horários que lhe foi atribuída. A redução de carga horária somente ocorrerá caso não seja aceita a programação acadêmica distribuída. Nessa hipótese, se a empregadora tem a incumbência de organizar os horários de cada docente e os distribui higidamente, a princípio se mostra legítima a redução dos horários se o empregado manifesta sua discordância e não se revele possível sua alteração. Para tentar evitar que tal situação se prolongue no tempo, a Resolução ainda prevê que caso sejam abertas novas turmas, essas serão atribuídas prioritariamente aos docentes com déficit de carga horária. Assim sendo, não há falar, a priori, em violação do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, ou violação do art. 468 da CLT ou dos regimes de trabalho estabelecidos nos regulamentos e estatuto da impetrante, não constando ilegalidade ou abuso de poder referente à publicação da Resolução nº001/2020-COU, sem prejuízo da análise em concreto de eventuais controvérsias individuais emergentes de sua aplicação.' (f. 584/585, destaquei). Nesse sentido, inclusive, a única testemunha ouvida em juízo, Sra. Larissa Machado, professora e advogada, disse que 'atualmente no curso de Direito, os professores em tempo integral ainda conseguem as 40 horas semanais, caso queiram; que os professores em tempo parcial também conseguem, salvo se ministrarem uma disciplina muito restrita; (...); que a resolução simplesmente estabeleceu critérios para definir 'quem pega primeiro' as turmas' (f. 1368). Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de declaração de nulidade da Resolução nº 001/2020-COU e, consequentemente, pedidos correlatos." (fls. 1499-1501, destaques do original) Registro que a decisão liminar da lavra do Exmo. Desembargador Paulo Pimenta, citada na sentença supra transcrita, foi proferida nos autos do MSCiv-0011227-63.2020.5.18.0000, em 9-12-2020, sendo confirmada por acórdão do Eg. Tribunal Pleno em 19-3-2021. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso interposto e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Sustentou oralmente, pela recorrida/reclamada (Sociedade Goiana de Cultura), a advogada Patrícia Miranda Centeno e, pelo recorrido (Sindicato dos Professores do Estado de Goiás), o advogado Alexandre Bittencourt Amui de Oliveira. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 24 de abril de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE GOIAS

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Sindicato Dos Professores Do Estado De Goias x Sociedade Goiana De Cultura

ID: 261179804

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011427-37.2020.5.18.0011

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA

Acórdão

Advogados:

ANA LUCIA DOS REIS GALVAO

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ALEXANDRE BITTENCOURT AMUI DE OLIVEIRA

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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JONATA NEVES DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0011427-37.2020.5.18.0011 : SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE GOIAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0011427-37.2020.5.18.0011 : SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE GOIAS : SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA PROCESSO TRT - ROT-0011427-37.2020.5.18.0011 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE GOIÁS ADVOGADO : ALEXANDRE BITTENCOURT AMUI DE OLIVEIRA ADVOGADA : ANA LUCIA DOS REIS GALVAO ADVOGADO : JONATA NEVES DE CAMPOS RECORRIDO : SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA ADVOGADA : PATRÍCIA MIRANDA CENTENO AMARAL ORIGEM : 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : VIVIANE PEREIRA DE FREITAS EMENTA "RECURSO DE REVISTA. SINDICATO-AUTOR. LEI Nº13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. SINDICATO-AUTOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO INDEVIDO. [...] 'Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais' . 4 - No caso em apreço, o sindicato atua como substituto processual em demanda coletiva. Assim, aplicam-se a ele as disposições contidas nos preceitos acima citados, e, na hipótese em epígrafe, não consta no acórdão recorrido que a entidade sindical tenha agido com má-fé. Julgados. 5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST, RR-101-49.2020.5.12.0043, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10-3-2023) RELATÓRIO A Exma. Juíza VIVIANE PEREIRA DE FREITAS, da Eg. 11ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, em sentença proferida às fls. 1497-1502, julgou improcedentes os pedidos elaborados na Ação Civil Coletiva movida pelo SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE GOIÁS em face de SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA. O Sindicato-autor interpõe recurso ordinário às fls. 1504-1522, pleiteando a reforma da r. sentença quanto à condenação em custas processuais e honorários advocatícios, bem como à nulidade da Resolução nº 001/2020. Contrarrazões pela requerida às fls. 1526-1537. Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho, nos moldes Regimentais. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é adequado, tempestivo, a representação processual está regular e o sindicato-autor comprovou o recolhimento das custas processuais à fl. 1523. Assim, conheço do recurso, bem como das contrarrazões ofertadas. MÉRITO ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Insurge-se o sindicato reclamante contra a sua condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, alegando que "não há regramento próprio na CLT que tipifique a isenção ou não das custas e honorários em ações civis coletivas ou ações civis públicas. Trata-se de condição específica e que, em razão da omissão da CLT, aplica-se de forma subsidiária o artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor" (fl. 1507). Com razão. Trata-se de ação coletiva, na qual o sindicato reclamante atua como substituto processual da categoria representada. Logo, são aplicáveis as disposições contidas no art. 87 do CDC, o qual apenas autoriza a condenação da parte autora da ação coletiva ao pagamento de custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais apenas quando comprovada a má-fé, o que não restou evidenciados nestes autos. Esse foi o posicionamento adotado por esta Eg. Segunda Turma (ROT-0010069-22.2024.5.18.0003, de minha relatoria, julgado em 21-7-2024, e ROT-0010207-57.2022.5.18.0003, relatoria da Excelentíssima Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, julgado em: 23-11-2022), em consonância com o entendimento adotado pelo TST, confira-se: "RECURSO DE REVISTA. SINDICATO-AUTOR. LEI Nº 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. SINDICATO-AUTOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO INDEVIDO. 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido está em desconformidade com a jurisprudência predominante e atual desta Corte. 2 - O Tribunal Regional condenou o sindicato-autor em honorários advocatícios porque entendeu que '... não há falar em aplicação do art. 18 da Lei nº 7347/85 e do art. 87 da Lei nº 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor) para fins de isenção de custas e dos honorários advocatícios porque a CLT tem regramento próprio, não excepcionando no caso de ação trabalhista em que o sindicato atua como substituto processual' . 3 - Os arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8. 078/90 dispõem, respectivamente: 'Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais'; 'Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais' . 4 - No caso em apreço, o sindicato atua como substituto processual em demanda coletiva. Assim, aplicam-se a ele as disposições contidas nos preceitos acima citados, e, na hipótese em epígrafe, não consta no acórdão recorrido que a entidade sindical tenha agido com má-fé. Julgados. 5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-101-49.2020.5.12.0043, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 10-3-2023 - destaquei) Sob essa ótica, o sindicato reclamante é isento do pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 87 do CDC. Com esses fundamentos, reformo a r. sentença para excluir a condenação do sindicato reclamante em custas e honorários sucumbenciais. Dou provimento. NULIDADE DA RESOLUÇÃO 001/2020. REDUÇÃO ILÍCITA DE JORNADA E SALÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA Insiste o sindicato-autor na nulidade da Resolução 001/2020, a qual institui critérios genéricos de distribuição de carga horária, sustentando que tal norma enseja alteração contratual lesiva aos direitos dos professores da PUC-GO. Pois bem. Em que pese o inconformismo da parte recorrente, a r. sentença, no meu sentir, analisou adequadamente os aspectos fáticos e legais que dizem respeito à matéria. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. sentença atacada. Transcrevo: "O Sindicato dos Professores do Estado de Goiás ajuizou a presente ação civil coletiva com pedido de declaração de nulidade da Resolução nº 001 /2020-COU, a qual, segundo o autor, ao estabelecer critérios de distribuição de carga horária entre os docentes, encerrou alteração unilateral dos contratos de trabalho dos substituídos, haja vista a potencial possibilidade de redução da jornada de trabalho, sem, necessariamente, redução do número de alunos. Nada obstante, concordo com os argumentos expostos pelo Ex.mo Des. Paulo Pimenta, ao cassar a decisão que deferiu a tutela antecipada deferida nestes autos, no sentido de que a Resolução nº 001/2020-COU (f. 52/56), em si, não gerou a redução ilícita da carga horária de cada professor, mas apenas regulamentou critérios de distribuição das horas-aulas a ser ministradas pelos docentes, sendo que eventual ilicitude deve ser examinada casuisticamente, por demanda individual. Confira-se: '(...). Como se vê, foram normatizadas tão somente as regras para a distribuição da carga horária aos docentes, não se podendo, a princípio, concluir que tais critérios fixados geram, necessariamente, a alteração do volume dessa carga horária ou, menos ainda, a redução daprogramação acadêmica dos docentes. Da interpretação do texto supratranscrito, não se pode inferir que a Resolução fixa critérios para definir quais professores receberão maior quantidade de horários de aula, quais terão para si carga horária insuficiente (não correspondente às horas previstas em seu regime de trabalho), ou ainda aqueles aos quais nada será atribuído. A norma simplesmente organiza critérios objetivos de prioridade de distribuição das aulas, para o que será respeitada a hierarquia entre os docentes, bem como carga horária prevista em cada regime de cada empregado. No mais, constato que a norma dispõe que após a comunicação ao docente de sua carga horária, poderá haver ajustes, em diálogo com esse professor, mas desde que observados os critérios do art. 1º. Apenas no caso de recusa da programação acadêmica que lhe foi distribuída, o §3º do art. 3º determina que tal decisão deverá ser consignada em sua ficha, implicando a redução da carga horária. Registro que tal dispositivo, apesar de tratar de caso de possível redução de carga horária, é consequência lógica do poder diretivo do empregador, a quem incumbe distribuir a carga horária (ressalto, em respeito aos quantitativos de horas correspondentes aos regimes de trabalho de cada docente), não havendo falar em direito dos docentes de, em qualquer circunstância, escolher, em última análise, os horários de aula que lhes caberão. Ainda assim, é dado ao professor a oportunidade não só de informar previamente sua disponibilidade de horários - para que se tente realizar a distribuição da melhor maneira para o docente -, mas também a opção de dialogar caso o não concorde com a grade de horários que lhe foi atribuída. A redução de carga horária somente ocorrerá caso não seja aceita a programação acadêmica distribuída. Nessa hipótese, se a empregadora tem a incumbência de organizar os horários de cada docente e os distribui higidamente, a princípio se mostra legítima a redução dos horários se o empregado manifesta sua discordância e não se revele possível sua alteração. Para tentar evitar que tal situação se prolongue no tempo, a Resolução ainda prevê que caso sejam abertas novas turmas, essas serão atribuídas prioritariamente aos docentes com déficit de carga horária. Assim sendo, não há falar, a priori, em violação do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, ou violação do art. 468 da CLT ou dos regimes de trabalho estabelecidos nos regulamentos e estatuto da impetrante, não constando ilegalidade ou abuso de poder referente à publicação da Resolução nº001/2020-COU, sem prejuízo da análise em concreto de eventuais controvérsias individuais emergentes de sua aplicação.' (f. 584/585, destaquei). Nesse sentido, inclusive, a única testemunha ouvida em juízo, Sra. Larissa Machado, professora e advogada, disse que 'atualmente no curso de Direito, os professores em tempo integral ainda conseguem as 40 horas semanais, caso queiram; que os professores em tempo parcial também conseguem, salvo se ministrarem uma disciplina muito restrita; (...); que a resolução simplesmente estabeleceu critérios para definir 'quem pega primeiro' as turmas' (f. 1368). Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de declaração de nulidade da Resolução nº 001/2020-COU e, consequentemente, pedidos correlatos." (fls. 1499-1501, destaques do original) Registro que a decisão liminar da lavra do Exmo. Desembargador Paulo Pimenta, citada na sentença supra transcrita, foi proferida nos autos do MSCiv-0011227-63.2020.5.18.0000, em 9-12-2020, sendo confirmada por acórdão do Eg. Tribunal Pleno em 19-3-2021. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso interposto e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Sustentou oralmente, pela recorrida/reclamada (Sociedade Goiana de Cultura), a advogada Patrícia Miranda Centeno e, pelo recorrido (Sindicato dos Professores do Estado de Goiás), o advogado Alexandre Bittencourt Amui de Oliveira. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 24 de abril de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA

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Banco Safra S A e outros x Banco Safra S A e outros

ID: 328720799

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001098-73.2024.5.02.0036

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A HENRIQUE SMIRNOF NASCIMENTO JOSE OCTAVIO DE CAMPOS MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A HENRIQUE SMIRNOF NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

WILSON MARIANO PIRES JUNIOR

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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ALYNE SIMEONI PAULINO CABRAL

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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KARINA AMADIO

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JHONATAN FRANKLIN DE ALMEIDA

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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HENRIQUE RABELLO ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1001098-73.2024.5.02.0036 AGRAVANTE: HENRIQUE SMIRNOF NASCIMENTO E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1001098-73.2024.5.02.0036 AGRAVANTE: HENRIQUE SMIRNOF NASCIMENTO E OUTROS (1) AGRAVADO: HENRIQUE SMIRNOF NASCIMENTO E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001098-73.2024.5.02.0036 (AP) AGRAVANTE: HENRIQUE SMIRNOF NASCIMENTO, BANCO SAFRA S A AGRAVADO: HENRIQUE SMIRNOF NASCIMENTO, BANCO SAFRA S A RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE AS PARCELAS REFLEXAS. IMPOSIÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90 e da Súmula 63 do C. TST, a contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, englobando inclusive horas extras e eventuais adicionais. Portanto, não razão à executada, já que não há que se falar em violação à coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão por se tratar de mera imposição legal. RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de fls. 988/990 que julgou improcedentes os pedidos formulados na impugnação à sentença de liquidação e embargos à execução, interpõem Henrique Smirnof Nascimento e Banco Safra S/A agravo de petição. Objeto recursal voluntário do reclamante: 1) Dedução. 2) FGTS. Objeto recursal voluntário da reclamada: 1) Dedução. 2) Atualização monetária. 3) Honorários periciais. Contraminuta às fls. 400/410. É o relatório. Conhecimento Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Matérias comuns aos recursos das partes Dedução I. Matéria discutida Agravo de petição interposto pelas partes contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na impugnação à sentença de liquidação e embargos à execução II. Fundamentos recursaisdo reclamante a) Alega que a dedução deve ser realizada observados os cálculos realizados e após a dedução dos valores pagos. III) Fundamentosrecursais da reclamada a) Sustenta que devem ser realizados os cálculos das horas com as deduções antes da apuração dos reflexos. IV) Tese decisória. O senhor perito apurou corretamente as deduções, com aplicação da OJ 415, da SDI-I, do C. TST, sendo certo que os reflexos devem ser apurados de acordo com a diferença das horas devidas e as pagas, sem dedução de reflexos pagos, como realizado no laudo pericial. Agravo de petição do reclamante FGTS I. Matéria discutida Agravo de petição interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado. II. Fundamentos recursais a) Afirma que é devido o reflexos das verbas deferidas em FGTS. III. Tese decisória. 1) Fundamentos Nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90 e da Súmula 63 do C. TST, a contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, englobando inclusive horas extras e eventuais adicionais. Não há que se falar em violação à coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão por se tratar de mera imposição legal. Nesse sentido o julgado: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. FGTS. INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS DEFERIDOS NA BASE DE CÁLCULO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência da causa, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior de que não viola a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de mera imposição legal (art. 15 da Lei nº 8.036/1990). II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-67700-45.2007.5.03.0064, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2024). E precedentes das Turmas do C. TST: Ag-AIRR-10255-85.2023.5.03.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024; RRAg-1002085-13.2017.5.02.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-0010069-80.2024.5.03.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/11/2024; Ag-AIRR-11580-35.2018.5.18.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1653-11.2014.5.03.0140, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR-10793-20.2021.5.03.0077, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/12/2024; Ag-AIRR-67700-45.2007.5.03.0064, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2024; AIRR-0010498-53.2022.5.03.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 08/10/2024. Reformo para determinar a inclusão nos cálculos dos reflexos das verbas deferidas em FGTS com 40%. Agravo de petição da reclamada Atualização monetária e honorários periciais I. Matéria discutida Agravo de petição interposto pele reclamada contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado. II. Fundamentos recursais a) Alega que deve ser aplicada a SELIC simples e que os juros de mora do artigo 39, da Lei 8177/1991 não se aplicam sobre as contribuições previdenciárias. Requer a redução dos honorários periciais arbitrados. III. Tese decisória. 1) Fundamentos O debate no presente caso radica no critério de aplicação da taxa SELIC e ainda se de forma simples ou de forma composta. A correta determinação da atualização dos débitos trabalhistas, haurida do julgado STF/ADC 58 e respectivos embargos de declaração STF/ADC-ED-Terceiros/DF, é a aplicação da Taxa Selic modalidade de capitalização simples. Não há fundamento legal para acatar o uso da "Calculadora Cidadão",ferramenta disponível no site do Banco Central do Brasil,que emprega a acumulação mensal de forma composta. Segundo informação contida no site da Serasa: "A Calculadora do Cidadão é um aplicativo desenvolvido pelo Banco Central que simula vários tipos de operações financeiras a partir de algumas informações fornecidas pelo usuário. Na prática, ela funciona como uma ferramenta interativa e tem como objetivo facilitar a realização de cálculos financeiros simples. Com ela, o cidadão pode tomar decisões que envolvem dinheiro com mais facilidade." (https://www.serasa.com.br/ecred/blog/calculadora-do-cidadao-para-que-serve-e-como-usar/). Portanto, destina-se a evitar abusos econômicas e a fiscalizar a correção de eventual operação financeira realizada, não sendo meio para apuração de créditos judiciais. No julgamento STF/ADC 58 no STF, a referida "Calculadora Cidadão" foi mencionada pelo Ministro Relator, apenas como sustentáculo para indicar a diferença que resulta ao se corrigir um mesmo valor com a aplicação de cada índice. Não ficou determinada a utilização dessa ferramenta, sem contar a sua impropriedade para a atualização dos cálculos trabalhistas. No julgado e respectivos embargos de declaração STF/ADC58 (Relator(a): Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, Publicado 07/04/2021 e STF, ADC 58 ED, Relator(a): Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2021, Publicado 09/12/2021, foi declarada a inconstitucionalidade da expressão Taxa Referencial, contida no §7º do art. 879 da CLT e constou que havendo inconstitucionalidade no caput do art. 39, da Lei 8.177/91 que adota a TR, também fica comprometido seu § 1º. Ainda, conforme fundamentação do voto e ementa do acórdão, enquanto não for publicada uma lei a respeito do tema, decidiu-se pela incidência da taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação. Ainda, consta expressamente da ementa do acórdão, a impossibilidade de aplicação conjunta da SELIC e de juros de mora (art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91), sob pena a cumulação de índices de correção monetária, gerando onerosidade excessiva e enriquecimento sem causa. Veja-se o trecho do voto: "(...) Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representariabis in idem. (...)" Quanto ao período antes do ajuizamento da ação, o voto é claro: "Em relação à fase extrajudicial que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro de a dezembro de 2020. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." Deste modo, haure-se que o conteúdo e alcance correto do julgado STF/ADC 58, esclarecido nos embargos de declaração STF/ADC 58 ED-TERCEIROS / DF resulta que para a atualização dos débitos trabalhistas: (i) na fase extrajudicial aplica-se o IPCA-E mais juros legais, ou seja IPCA-E, como parâmetro de atualização e a TR (art. 39, caput, Lei 8.177/91) como parâmetro de juros, observada a época própria (art. 459, CLT; TST/Súmula 381); (ii) na fase judicial, a partir da distribuição da ação; aplica-se a TAXA SELIC DE FORMA SIMPLES, ou seja "acumulada mensalmente de forma simples somando-se os percentuais mês a mês, nos moldes de apuração de tributos da fazenda nacional, de acordo com o disposto no artigo 406, do CC, e de modo a evitar anatocismo, nos termos da SÚMULA Nº 121, DO C. STF" ;(iii) sendo adotada a taxa SELIC de forma simples, indevida a aplicação de juros de mora de 1% ao mês pois conforme interpretação pacífica do Supremo Tribunal Federal, a referida taxa engloba tanto juros moratórios quanto correção monetária; (iv) quanto à modulação dos efeitos da decisão devem ser mantidos todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos, (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês. Assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. Não há respaldo legal na pretensão do exequente em obter a aplicação a da TAXA SELIC COMPOSTA como critério de cálculo de atualização dos débitos trabalhistas. Reformo para determinar a incidência da SELIC simples para apuração da atualização monetária. Não se pode olvidar, no entanto, que a fixação dos honorários deve retribuir com dignidade o trabalho técnico do perito, não merecendo qualquer reparo a decisão de origem nesse aspecto. O valor arbitrado, cumpre frisar, mostra-se adequado ao serviço prestado, considerando-se considerados o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, conforme determina o artigo 10, da Lei 9289/96. Mantenho o valor arbitrado em R$ 3.500,00. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os agravos de petição interpostos pelas partes e, no mérito DAR PROVIMENTO PARCIAL ao agravo do reclamante HENRIQUE SMIRNOF NASCIMENTO para determinar a inclusão nos cálculos dos reflexos das verbas deferidas em FGTS com 40% e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao agravo da reclamada BANCO SAFRA S/A para determinar a incidência da SELIC simples para apuração da atualização monetária. Custas na forma do artigo 789-A, da CLT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relator SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE SMIRNOF NASCIMENTO

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Banco Safra S A e outros x Banco Safra S A e outros

ID: 328720850

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001098-73.2024.5.02.0036

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A HENRIQUE SMIRNOF NASCIMENTO JOSE OCTAVIO DE CAMPOS MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A HENRIQUE SMIRNOF NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

WILSON MARIANO PIRES JUNIOR

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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ALYNE SIMEONI PAULINO CABRAL

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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KARINA AMADIO

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JHONATAN FRANKLIN DE ALMEIDA

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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HENRIQUE RABELLO ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1001098-73.2024.5.02.0036 AGRAVANTE: HENRIQUE SMIRNOF NASCIMENTO E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1001098-73.2024.5.02.0036 AGRAVANTE: HENRIQUE SMIRNOF NASCIMENTO E OUTROS (1) AGRAVADO: HENRIQUE SMIRNOF NASCIMENTO E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001098-73.2024.5.02.0036 (AP) AGRAVANTE: HENRIQUE SMIRNOF NASCIMENTO, BANCO SAFRA S A AGRAVADO: HENRIQUE SMIRNOF NASCIMENTO, BANCO SAFRA S A RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE AS PARCELAS REFLEXAS. IMPOSIÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90 e da Súmula 63 do C. TST, a contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, englobando inclusive horas extras e eventuais adicionais. Portanto, não razão à executada, já que não há que se falar em violação à coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão por se tratar de mera imposição legal. RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de fls. 988/990 que julgou improcedentes os pedidos formulados na impugnação à sentença de liquidação e embargos à execução, interpõem Henrique Smirnof Nascimento e Banco Safra S/A agravo de petição. Objeto recursal voluntário do reclamante: 1) Dedução. 2) FGTS. Objeto recursal voluntário da reclamada: 1) Dedução. 2) Atualização monetária. 3) Honorários periciais. Contraminuta às fls. 400/410. É o relatório. Conhecimento Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Matérias comuns aos recursos das partes Dedução I. Matéria discutida Agravo de petição interposto pelas partes contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na impugnação à sentença de liquidação e embargos à execução II. Fundamentos recursaisdo reclamante a) Alega que a dedução deve ser realizada observados os cálculos realizados e após a dedução dos valores pagos. III) Fundamentosrecursais da reclamada a) Sustenta que devem ser realizados os cálculos das horas com as deduções antes da apuração dos reflexos. IV) Tese decisória. O senhor perito apurou corretamente as deduções, com aplicação da OJ 415, da SDI-I, do C. TST, sendo certo que os reflexos devem ser apurados de acordo com a diferença das horas devidas e as pagas, sem dedução de reflexos pagos, como realizado no laudo pericial. Agravo de petição do reclamante FGTS I. Matéria discutida Agravo de petição interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado. II. Fundamentos recursais a) Afirma que é devido o reflexos das verbas deferidas em FGTS. III. Tese decisória. 1) Fundamentos Nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90 e da Súmula 63 do C. TST, a contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, englobando inclusive horas extras e eventuais adicionais. Não há que se falar em violação à coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão por se tratar de mera imposição legal. Nesse sentido o julgado: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. FGTS. INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS DEFERIDOS NA BASE DE CÁLCULO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência da causa, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior de que não viola a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de mera imposição legal (art. 15 da Lei nº 8.036/1990). II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-67700-45.2007.5.03.0064, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2024). E precedentes das Turmas do C. TST: Ag-AIRR-10255-85.2023.5.03.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024; RRAg-1002085-13.2017.5.02.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-0010069-80.2024.5.03.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/11/2024; Ag-AIRR-11580-35.2018.5.18.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1653-11.2014.5.03.0140, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR-10793-20.2021.5.03.0077, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/12/2024; Ag-AIRR-67700-45.2007.5.03.0064, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2024; AIRR-0010498-53.2022.5.03.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 08/10/2024. Reformo para determinar a inclusão nos cálculos dos reflexos das verbas deferidas em FGTS com 40%. Agravo de petição da reclamada Atualização monetária e honorários periciais I. Matéria discutida Agravo de petição interposto pele reclamada contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado. II. Fundamentos recursais a) Alega que deve ser aplicada a SELIC simples e que os juros de mora do artigo 39, da Lei 8177/1991 não se aplicam sobre as contribuições previdenciárias. Requer a redução dos honorários periciais arbitrados. III. Tese decisória. 1) Fundamentos O debate no presente caso radica no critério de aplicação da taxa SELIC e ainda se de forma simples ou de forma composta. A correta determinação da atualização dos débitos trabalhistas, haurida do julgado STF/ADC 58 e respectivos embargos de declaração STF/ADC-ED-Terceiros/DF, é a aplicação da Taxa Selic modalidade de capitalização simples. Não há fundamento legal para acatar o uso da "Calculadora Cidadão",ferramenta disponível no site do Banco Central do Brasil,que emprega a acumulação mensal de forma composta. Segundo informação contida no site da Serasa: "A Calculadora do Cidadão é um aplicativo desenvolvido pelo Banco Central que simula vários tipos de operações financeiras a partir de algumas informações fornecidas pelo usuário. Na prática, ela funciona como uma ferramenta interativa e tem como objetivo facilitar a realização de cálculos financeiros simples. Com ela, o cidadão pode tomar decisões que envolvem dinheiro com mais facilidade." (https://www.serasa.com.br/ecred/blog/calculadora-do-cidadao-para-que-serve-e-como-usar/). Portanto, destina-se a evitar abusos econômicas e a fiscalizar a correção de eventual operação financeira realizada, não sendo meio para apuração de créditos judiciais. No julgamento STF/ADC 58 no STF, a referida "Calculadora Cidadão" foi mencionada pelo Ministro Relator, apenas como sustentáculo para indicar a diferença que resulta ao se corrigir um mesmo valor com a aplicação de cada índice. Não ficou determinada a utilização dessa ferramenta, sem contar a sua impropriedade para a atualização dos cálculos trabalhistas. No julgado e respectivos embargos de declaração STF/ADC58 (Relator(a): Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, Publicado 07/04/2021 e STF, ADC 58 ED, Relator(a): Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2021, Publicado 09/12/2021, foi declarada a inconstitucionalidade da expressão Taxa Referencial, contida no §7º do art. 879 da CLT e constou que havendo inconstitucionalidade no caput do art. 39, da Lei 8.177/91 que adota a TR, também fica comprometido seu § 1º. Ainda, conforme fundamentação do voto e ementa do acórdão, enquanto não for publicada uma lei a respeito do tema, decidiu-se pela incidência da taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação. Ainda, consta expressamente da ementa do acórdão, a impossibilidade de aplicação conjunta da SELIC e de juros de mora (art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91), sob pena a cumulação de índices de correção monetária, gerando onerosidade excessiva e enriquecimento sem causa. Veja-se o trecho do voto: "(...) Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representariabis in idem. (...)" Quanto ao período antes do ajuizamento da ação, o voto é claro: "Em relação à fase extrajudicial que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro de a dezembro de 2020. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." Deste modo, haure-se que o conteúdo e alcance correto do julgado STF/ADC 58, esclarecido nos embargos de declaração STF/ADC 58 ED-TERCEIROS / DF resulta que para a atualização dos débitos trabalhistas: (i) na fase extrajudicial aplica-se o IPCA-E mais juros legais, ou seja IPCA-E, como parâmetro de atualização e a TR (art. 39, caput, Lei 8.177/91) como parâmetro de juros, observada a época própria (art. 459, CLT; TST/Súmula 381); (ii) na fase judicial, a partir da distribuição da ação; aplica-se a TAXA SELIC DE FORMA SIMPLES, ou seja "acumulada mensalmente de forma simples somando-se os percentuais mês a mês, nos moldes de apuração de tributos da fazenda nacional, de acordo com o disposto no artigo 406, do CC, e de modo a evitar anatocismo, nos termos da SÚMULA Nº 121, DO C. STF" ;(iii) sendo adotada a taxa SELIC de forma simples, indevida a aplicação de juros de mora de 1% ao mês pois conforme interpretação pacífica do Supremo Tribunal Federal, a referida taxa engloba tanto juros moratórios quanto correção monetária; (iv) quanto à modulação dos efeitos da decisão devem ser mantidos todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos, (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês. Assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. Não há respaldo legal na pretensão do exequente em obter a aplicação a da TAXA SELIC COMPOSTA como critério de cálculo de atualização dos débitos trabalhistas. Reformo para determinar a incidência da SELIC simples para apuração da atualização monetária. Não se pode olvidar, no entanto, que a fixação dos honorários deve retribuir com dignidade o trabalho técnico do perito, não merecendo qualquer reparo a decisão de origem nesse aspecto. O valor arbitrado, cumpre frisar, mostra-se adequado ao serviço prestado, considerando-se considerados o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, conforme determina o artigo 10, da Lei 9289/96. Mantenho o valor arbitrado em R$ 3.500,00. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os agravos de petição interpostos pelas partes e, no mérito DAR PROVIMENTO PARCIAL ao agravo do reclamante HENRIQUE SMIRNOF NASCIMENTO para determinar a inclusão nos cálculos dos reflexos das verbas deferidas em FGTS com 40% e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao agravo da reclamada BANCO SAFRA S/A para determinar a incidência da SELIC simples para apuração da atualização monetária. Custas na forma do artigo 789-A, da CLT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relator SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SAFRA S A

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Município De Curitiba/Pr x Nadia Mizuki Orso

ID: 281042747

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010069-29.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

NADIA MIZUKI ORSO

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0010069-29.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2 Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida realizado em data anterior, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.4. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.5. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couberem as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, 23 de maio de 2025. Marcelo Mazzali Magistrado

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Lilian Nascimento Da Silva x Alexandria Burger Sao Jose Dos Campos Ltda

ID: 278585673

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010069-20.2025.5.15.0084

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LILIAN NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRIA BURGER SAO JOSE DOS CAMPOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FERREIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAMARES INOCENCIO DA SILVA

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JOAO CARLOS KAIO FRAGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VINICIUS BARBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010069-20.2025.5.15.0084 : LILIAN NASCIMENTO DA SILVA : ALEXANDRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010069-20.2025.5.15.0084 : LILIAN NASCIMENTO DA SILVA : ALEXANDRIA BURGER SAO JOSE DOS CAMPOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID acf5f4b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos vinte e três dias do mês de maio de 2025, sexta-feira, às dezessete horas e vinte minutos, na sala de audiência desta 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, por ordem do MM. Juiz MAURÍCIO MATSUSHIMA TEIXEIRA, foram apregoados os litigantes: Reclamante: LILIAN NASCIMENTO DA SILVA Reclamada: ALEXANDRIA BURGER SAO JOSE DOS CAMPOS LTDA AUSENTES AS PARTES. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte SENTENÇA LILIAN NASCIMENTO DA SILVA, qualificada na inicial, ajuizou reclamação trabalhista contra ALEXANDRIA BURGER SAO JOSE DOS CAMPOS LTDA, postulando os títulos elencados em sua petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 2.479,47 e juntou documentos. Contestando a ação, fls. 76 e seguintes, a reclamada refutou os termos da inicial, impugnou os títulos postulados, requerendo a improcedência da ação. Juntou documentos. Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Sem êxito as propostas conciliatórias. Relatados. Dos valores lançados na petição inicial O legislador da reforma trabalhista de 2017 bem esclareceu no artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, que é requisito da petição inicial a singela indicação do valor do pedido, providência que se adequa à simplicidade do Processo do Trabalho, de forma que com a alteração ocorrida, os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil deixaram de ser compatíveis com o Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, diante da previsão expressa constante do novo artigo 840, 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Consequentemente, os valores lançados na petição inicial se constituem em meras estimativas, não se traduzindo em limitações ao julgado, de forma que os haveres efetivamente devidos ao reclamante, em caso de condenação, serão apurados em liquidação de sentença. Da responsabilidade do sócio Não há pedido formulado pela autora de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, de forma que eventual responsabilidade do sócio será apreciada, oportunamente, se o caso. Dos títulos postulados As verbas rescisórias devidas à reclamante foram quitadas fora do prazo estabelecido pelo parágrafo 6o, do artigo 477, da Consolidação das Leis do Trabalho, considerando-se que o desligamento se deu em 22 de dezembro de 2024 (extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado) e a quitação em 04 de janeiro de 2025. Desta forma, procede o pleito de pagamento da multa do artigo 477, § 8o, da Consolidação das Leis do Trabalho. O artigo 477, § 8o, da Consolidação das Leis do Trabalho, estipula que o valor da multa a ser paga pelo empregador que não quita tempestivamente os haveres rescisórios devidos ao empregado será equivalente a um salário do empregado. A noção de salário é prevista no artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, que em seu § 1o estabelece que além das parcelas fixas, incluem-se no salário as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. Também se incluem no salário os adicionais pagos com habitualidade (v.g. Súmula 60 do Tribunal Superior do Trabalho). Portanto, o valor da multa do artigo 477, § 8o, da Consolidação das Leis do Trabalho equivale ao valor das parcelas estipuladas pelo artigo 457, § 1o, da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescidas dos adicionais habitualmente pagos e do salário fixo. A reclamada reconhece a irregularidade dos depósitos de FGTS, de forma que é devido o pagamento destes valores, inclusive sobre os haveres ora deferidos, calculados na forma dos artigos 15 da Lei 8036/90; 27 do Decreto 99684/90; 9º e 10 da Instrução Normativa SIT 144 de 18 de maio de 2018, que deverão ser realizados na conta vinculada ao FGTS da parte autora. Deverá a ré comprovar os recolhimentos de FGTS de todo o período laborado e fornecer o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (código 01) cinco dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sendo intimada para tanto, sob pena de execução. Demais pedidos As limitações previstas nos artigos 790 e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho afrontam a literalidade do artigo 5º, LXXIV[1], da Constituição Federal, de forma que sua aplicação é afastada por este Juízo, bastando para o intento de concessão dos benefícios da gratuidade processual o preenchimento dos singelos requisitos do artigo 99 do Código de Processo Civil, em especial seu § 2º, que somente permite o indeferimento deste pedido na hipótese de existirem elementos de convicção nos autos a indicar a não miserabilidade da parte requerente, ou seja, presume-se a boa-fé do requerente[2]. Deste modo, defiro à reclamante os benefícios da gratuidade processual, isentando-a do pagamento de custas processuais e demais despesas do processo, como honorários de advogado e de peritos. Fixo em 15% (quinze por cento) do valor da execução o valor dos honorários de advogado em favor dos patronos da reclamante, na forma do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. O processo do trabalho possui uma singularidade que é a habitual cumulação objetiva de pedidos, de forma que não é incomum que num mesmo processo sejam formulados inúmeros pedidos com base num mesmo contrato de trabalho[3]. Diferentemente ocorre no processo civil, onde não é comum a cumulação objetiva, que deve observar os requisitos do artigo 327 do Código de Processo Civil. Consequentemente, a disciplina da sucumbência no processo civil e no processo do trabalho, consideradas suas peculiaridades, deveria seguir caminhos distintos. E parece que este foi o direcionamento adotado pelo legislador da Lei 13.467/2017, pois ao contrário do legislador do Código de Processo Civil, estabeleceu no artigo 791-A, § 3º, que os honorários de advogado somente seriam devidos pela parte vencida parcialmente na hipótese de sucumbência recíproca, enquanto que o legislador do Código de Processo Civil estabeleceu que estes seriam devidos também na hipótese de sucumbência parcial, conforme artigo 86 do Código de Processo Civil. A segunda modalidade de sucumbência ocorre naquelas hipóteses em que autor e réu são em parte vencedores e vencidos, ou seja, na situação de um processo em que se discute o pagamento de danos morais e horas extras, e, o autor somente foi vencedor no pleito de horas extras. Aplicando-se a disciplina do Código de Processo Civil haveria condenação de honorários de advogado para as duas partes, pois ocorreria sucumbência parcial do autor e do réu. A sucumbência recíproca – esta prevista na Consolidação das Leis do Trabalho – não se equipara àquela, pois nesta é necessário que cada parte seja integralmente vencedor e vencida, sendo clássico o exemplo da procedência do pedido principal e da reconvenção[4]. E este tratamento diferenciado da disciplina dos honorários advocatícios no processo do trabalho justifica-se por aquela característica acima mencionada, uma vez que a multiplicidade de pedidos, típica deste ramo processual, gera uma potencial sucumbência da parte menos favorecida processualmente à produção de provas – muitas vezes limitada à prova testemunhal – que resultaria num injustificável obstáculo ao amplo acesso à Justiça, princípio de cariz constitucional, caso adotada a sucumbência parcial do processo civil. Sabedor destas peculiaridades, o legislador de 2017, sabiamente, limitou a condenação da parte autora em honorários de advogado às hipóteses de improcedência dos pedidos, e, na circunstância de procedência parcial – aqui a expressão é utilizada para enfatizar a hipótese – somente em caso de sucumbência recíproca das partes. Deste modo, por não haver sucumbência recíproca no caso dos autos, não são devidos honorários de advogado à reclamada. Para que se cogite em compensação, é necessário que as partes detenham obrigações e créditos recíprocos, ou seja, é imprescindível a existência de reciprocidade de obrigações entre as partes. No caso vertente, não se vislumbra a existência de créditos fungíveis, líquidos e presentemente exigíveis em favor da reclamada[5], donde não se pode cogitar em compensação, conforme postulado em defesa. Serão, todavia, deduzidos os títulos pagos a igual título a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. Na hipótese de deferimento de horas extras será observada a OJ 415 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Do índice de correção monetária e juros Juros e correção monetária, na forma da Ação Direta de Constitucionalidade 58 do Supremo Tribunal Federal. Das contribuições previdenciárias Não haverá incidência da contribuição previdenciária nas verbas deferidas que estejam elencadas no rol constante do artigo 28, parágrafo 9o, da Lei 8212/91. DISPOSITIVO Pelo acima exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LILIAN NASCIMENTO DA SILVA contra ALEXANDRIA BURGER SAO JOSE DOS CAMPOS LTDA, para condenar a reclamada a pagar, nos limites constantes da inicial e da fundamentação supra, à reclamante os seguintes títulos: multa do artigo 477, § 8o, da Consolidação das Leis do Trabalho e honorários advocatícios. Deverá a ré comprovar os recolhimentos de FGTS de todo o período laborado e fornecer o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (código 01) cinco dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sendo intimada para tanto, sob pena de execução Os valores da condenação serão apurados em regular liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora e correção monetária na forma da ADC 58 do STF. Em relação aos entes públicos, aplicar-se-á o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Autoriza-se a dedução de parcelas pagas a igual título. Contribuições fiscais e previdenciárias, exceto aquelas devidas a terceiros, nos termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (artigos 74 a 92), autorizando-se a reclamada a efetuar a dedução dos valores devidos pelo reclamante, observando-se para as entidades filantrópicas do quanto estipulado na Lei 12.101/2009. Os cálculos dos descontos previdenciários serão feitos mês a mês, respeitado o teto de contribuição[6]. Com relação à contribuição fiscal, haverá desconto sobre o crédito mensal apurado em liquidação de Sentença, excluindo-se os juros de mora [7], observada a tabela em vigor à época da execução e o disposto no Ato Declaratório número 01, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, de 27 de março de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2009, página 15 e Instrução Normativa 1500/2014 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Deverá a reclamada comprovar nos autos os recolhimentos respectivos 15 dias após a efetivação do pagamento do crédito exequendo, sob as penas da lei. A reclamada resta absolvida das demais postulações. Custas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 2.137,04 (dois mil cento e trinta e sete reais e quatro centavos), no importe de R$ 42,74 (quarenta e dois reais e setenta e quatro centavos), pela reclamada. Publique-se. Saem as partes intimadas nos termos da Súmula 197 do TST. MAURÍCIO MATSUSHIMA TEIXEIRA Juiz do Trabalho Titular [1]Artigo 5º. LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos”. [2]Conforme precedente do STF. Edcl-AgRg-Rcl 1905. DJU de 20 de setembro de 2002, em que se assentou que as pessoas físicas gozam de presunção de veracidade do estado de hipossuficiência, somente sendo possível se exigir das pessoas jurídicas a prova da declarada pobreza. [3]Neste sentido: Antonio Umberto de Souza Júnior et al. Reforma trabalhista. Análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017 e da Medida Provisória nº 808/2017. 2ª edição. São Paulo: Editora Riedel, 2018. p. 459. [4]Essa é a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 176. [5]Assim se manifestava Sílvio Rodrigues. Direito Civil – Volume II. 19ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 1990. p. 249, acerca do instituto da compensação: “A compensação opera, automaticamente, sine facto hominis, pela força exclusiva da lei, desde que se apresentem os pressupostos necessários para sua configuração. São os seguintes os pressupostos e condições da compensação: a) reciprocidade das obrigações; b) liquidez das dívidas; c) exigibilidade atual das prestações; d) fungibilidade dos débitos. Reciprocidade das obrigações - Este é o requisito fundamental da compensação, pois trata-se de um meio de extinção das obrigações pelo encontro de dois direitos opostos. (...) Assim, para que haja compensação, mister se faz a presença de obrigações e créditos recíprocos, entre as mesmas partes.”. [6] Cf. Lei 8212/91, regulamentada pelo Decreto 3048/99, artigo 43 e parágrafos (redações atribuídas pela Lei 8620/93 – caput - e pela Lei 11941/2009 - parágrafos 1º a 6º), observando-se os termos da Súmula 368 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. [7] Cf. artigo 46, § 1o, I, da Lei 8541/1992. MAURICIO MATSUSHIMA TEIXEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LILIAN NASCIMENTO DA SILVA

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Lilian Nascimento Da Silva x Alexandria Burger Sao Jose Dos Campos Ltda

ID: 278585689

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010069-20.2025.5.15.0084

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LILIAN NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRIA BURGER SAO JOSE DOS CAMPOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FERREIRA DE ANDRADE

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DAMARES INOCENCIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS KAIO FRAGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VINICIUS BARBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010069-20.2025.5.15.0084 : LILIAN NASCIMENTO DA SILVA : ALEXANDRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010069-20.2025.5.15.0084 : LILIAN NASCIMENTO DA SILVA : ALEXANDRIA BURGER SAO JOSE DOS CAMPOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID acf5f4b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos vinte e três dias do mês de maio de 2025, sexta-feira, às dezessete horas e vinte minutos, na sala de audiência desta 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, por ordem do MM. Juiz MAURÍCIO MATSUSHIMA TEIXEIRA, foram apregoados os litigantes: Reclamante: LILIAN NASCIMENTO DA SILVA Reclamada: ALEXANDRIA BURGER SAO JOSE DOS CAMPOS LTDA AUSENTES AS PARTES. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte SENTENÇA LILIAN NASCIMENTO DA SILVA, qualificada na inicial, ajuizou reclamação trabalhista contra ALEXANDRIA BURGER SAO JOSE DOS CAMPOS LTDA, postulando os títulos elencados em sua petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 2.479,47 e juntou documentos. Contestando a ação, fls. 76 e seguintes, a reclamada refutou os termos da inicial, impugnou os títulos postulados, requerendo a improcedência da ação. Juntou documentos. Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Sem êxito as propostas conciliatórias. Relatados. Dos valores lançados na petição inicial O legislador da reforma trabalhista de 2017 bem esclareceu no artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, que é requisito da petição inicial a singela indicação do valor do pedido, providência que se adequa à simplicidade do Processo do Trabalho, de forma que com a alteração ocorrida, os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil deixaram de ser compatíveis com o Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, diante da previsão expressa constante do novo artigo 840, 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Consequentemente, os valores lançados na petição inicial se constituem em meras estimativas, não se traduzindo em limitações ao julgado, de forma que os haveres efetivamente devidos ao reclamante, em caso de condenação, serão apurados em liquidação de sentença. Da responsabilidade do sócio Não há pedido formulado pela autora de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, de forma que eventual responsabilidade do sócio será apreciada, oportunamente, se o caso. Dos títulos postulados As verbas rescisórias devidas à reclamante foram quitadas fora do prazo estabelecido pelo parágrafo 6o, do artigo 477, da Consolidação das Leis do Trabalho, considerando-se que o desligamento se deu em 22 de dezembro de 2024 (extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado) e a quitação em 04 de janeiro de 2025. Desta forma, procede o pleito de pagamento da multa do artigo 477, § 8o, da Consolidação das Leis do Trabalho. O artigo 477, § 8o, da Consolidação das Leis do Trabalho, estipula que o valor da multa a ser paga pelo empregador que não quita tempestivamente os haveres rescisórios devidos ao empregado será equivalente a um salário do empregado. A noção de salário é prevista no artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, que em seu § 1o estabelece que além das parcelas fixas, incluem-se no salário as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. Também se incluem no salário os adicionais pagos com habitualidade (v.g. Súmula 60 do Tribunal Superior do Trabalho). Portanto, o valor da multa do artigo 477, § 8o, da Consolidação das Leis do Trabalho equivale ao valor das parcelas estipuladas pelo artigo 457, § 1o, da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescidas dos adicionais habitualmente pagos e do salário fixo. A reclamada reconhece a irregularidade dos depósitos de FGTS, de forma que é devido o pagamento destes valores, inclusive sobre os haveres ora deferidos, calculados na forma dos artigos 15 da Lei 8036/90; 27 do Decreto 99684/90; 9º e 10 da Instrução Normativa SIT 144 de 18 de maio de 2018, que deverão ser realizados na conta vinculada ao FGTS da parte autora. Deverá a ré comprovar os recolhimentos de FGTS de todo o período laborado e fornecer o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (código 01) cinco dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sendo intimada para tanto, sob pena de execução. Demais pedidos As limitações previstas nos artigos 790 e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho afrontam a literalidade do artigo 5º, LXXIV[1], da Constituição Federal, de forma que sua aplicação é afastada por este Juízo, bastando para o intento de concessão dos benefícios da gratuidade processual o preenchimento dos singelos requisitos do artigo 99 do Código de Processo Civil, em especial seu § 2º, que somente permite o indeferimento deste pedido na hipótese de existirem elementos de convicção nos autos a indicar a não miserabilidade da parte requerente, ou seja, presume-se a boa-fé do requerente[2]. Deste modo, defiro à reclamante os benefícios da gratuidade processual, isentando-a do pagamento de custas processuais e demais despesas do processo, como honorários de advogado e de peritos. Fixo em 15% (quinze por cento) do valor da execução o valor dos honorários de advogado em favor dos patronos da reclamante, na forma do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. O processo do trabalho possui uma singularidade que é a habitual cumulação objetiva de pedidos, de forma que não é incomum que num mesmo processo sejam formulados inúmeros pedidos com base num mesmo contrato de trabalho[3]. Diferentemente ocorre no processo civil, onde não é comum a cumulação objetiva, que deve observar os requisitos do artigo 327 do Código de Processo Civil. Consequentemente, a disciplina da sucumbência no processo civil e no processo do trabalho, consideradas suas peculiaridades, deveria seguir caminhos distintos. E parece que este foi o direcionamento adotado pelo legislador da Lei 13.467/2017, pois ao contrário do legislador do Código de Processo Civil, estabeleceu no artigo 791-A, § 3º, que os honorários de advogado somente seriam devidos pela parte vencida parcialmente na hipótese de sucumbência recíproca, enquanto que o legislador do Código de Processo Civil estabeleceu que estes seriam devidos também na hipótese de sucumbência parcial, conforme artigo 86 do Código de Processo Civil. A segunda modalidade de sucumbência ocorre naquelas hipóteses em que autor e réu são em parte vencedores e vencidos, ou seja, na situação de um processo em que se discute o pagamento de danos morais e horas extras, e, o autor somente foi vencedor no pleito de horas extras. Aplicando-se a disciplina do Código de Processo Civil haveria condenação de honorários de advogado para as duas partes, pois ocorreria sucumbência parcial do autor e do réu. A sucumbência recíproca – esta prevista na Consolidação das Leis do Trabalho – não se equipara àquela, pois nesta é necessário que cada parte seja integralmente vencedor e vencida, sendo clássico o exemplo da procedência do pedido principal e da reconvenção[4]. E este tratamento diferenciado da disciplina dos honorários advocatícios no processo do trabalho justifica-se por aquela característica acima mencionada, uma vez que a multiplicidade de pedidos, típica deste ramo processual, gera uma potencial sucumbência da parte menos favorecida processualmente à produção de provas – muitas vezes limitada à prova testemunhal – que resultaria num injustificável obstáculo ao amplo acesso à Justiça, princípio de cariz constitucional, caso adotada a sucumbência parcial do processo civil. Sabedor destas peculiaridades, o legislador de 2017, sabiamente, limitou a condenação da parte autora em honorários de advogado às hipóteses de improcedência dos pedidos, e, na circunstância de procedência parcial – aqui a expressão é utilizada para enfatizar a hipótese – somente em caso de sucumbência recíproca das partes. Deste modo, por não haver sucumbência recíproca no caso dos autos, não são devidos honorários de advogado à reclamada. Para que se cogite em compensação, é necessário que as partes detenham obrigações e créditos recíprocos, ou seja, é imprescindível a existência de reciprocidade de obrigações entre as partes. No caso vertente, não se vislumbra a existência de créditos fungíveis, líquidos e presentemente exigíveis em favor da reclamada[5], donde não se pode cogitar em compensação, conforme postulado em defesa. Serão, todavia, deduzidos os títulos pagos a igual título a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. Na hipótese de deferimento de horas extras será observada a OJ 415 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Do índice de correção monetária e juros Juros e correção monetária, na forma da Ação Direta de Constitucionalidade 58 do Supremo Tribunal Federal. Das contribuições previdenciárias Não haverá incidência da contribuição previdenciária nas verbas deferidas que estejam elencadas no rol constante do artigo 28, parágrafo 9o, da Lei 8212/91. DISPOSITIVO Pelo acima exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LILIAN NASCIMENTO DA SILVA contra ALEXANDRIA BURGER SAO JOSE DOS CAMPOS LTDA, para condenar a reclamada a pagar, nos limites constantes da inicial e da fundamentação supra, à reclamante os seguintes títulos: multa do artigo 477, § 8o, da Consolidação das Leis do Trabalho e honorários advocatícios. Deverá a ré comprovar os recolhimentos de FGTS de todo o período laborado e fornecer o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (código 01) cinco dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sendo intimada para tanto, sob pena de execução Os valores da condenação serão apurados em regular liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora e correção monetária na forma da ADC 58 do STF. Em relação aos entes públicos, aplicar-se-á o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Autoriza-se a dedução de parcelas pagas a igual título. Contribuições fiscais e previdenciárias, exceto aquelas devidas a terceiros, nos termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (artigos 74 a 92), autorizando-se a reclamada a efetuar a dedução dos valores devidos pelo reclamante, observando-se para as entidades filantrópicas do quanto estipulado na Lei 12.101/2009. Os cálculos dos descontos previdenciários serão feitos mês a mês, respeitado o teto de contribuição[6]. Com relação à contribuição fiscal, haverá desconto sobre o crédito mensal apurado em liquidação de Sentença, excluindo-se os juros de mora [7], observada a tabela em vigor à época da execução e o disposto no Ato Declaratório número 01, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, de 27 de março de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2009, página 15 e Instrução Normativa 1500/2014 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Deverá a reclamada comprovar nos autos os recolhimentos respectivos 15 dias após a efetivação do pagamento do crédito exequendo, sob as penas da lei. A reclamada resta absolvida das demais postulações. Custas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 2.137,04 (dois mil cento e trinta e sete reais e quatro centavos), no importe de R$ 42,74 (quarenta e dois reais e setenta e quatro centavos), pela reclamada. Publique-se. Saem as partes intimadas nos termos da Súmula 197 do TST. MAURÍCIO MATSUSHIMA TEIXEIRA Juiz do Trabalho Titular [1]Artigo 5º. LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos”. [2]Conforme precedente do STF. Edcl-AgRg-Rcl 1905. DJU de 20 de setembro de 2002, em que se assentou que as pessoas físicas gozam de presunção de veracidade do estado de hipossuficiência, somente sendo possível se exigir das pessoas jurídicas a prova da declarada pobreza. [3]Neste sentido: Antonio Umberto de Souza Júnior et al. Reforma trabalhista. Análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017 e da Medida Provisória nº 808/2017. 2ª edição. São Paulo: Editora Riedel, 2018. p. 459. [4]Essa é a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 176. [5]Assim se manifestava Sílvio Rodrigues. Direito Civil – Volume II. 19ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 1990. p. 249, acerca do instituto da compensação: “A compensação opera, automaticamente, sine facto hominis, pela força exclusiva da lei, desde que se apresentem os pressupostos necessários para sua configuração. São os seguintes os pressupostos e condições da compensação: a) reciprocidade das obrigações; b) liquidez das dívidas; c) exigibilidade atual das prestações; d) fungibilidade dos débitos. Reciprocidade das obrigações - Este é o requisito fundamental da compensação, pois trata-se de um meio de extinção das obrigações pelo encontro de dois direitos opostos. (...) Assim, para que haja compensação, mister se faz a presença de obrigações e créditos recíprocos, entre as mesmas partes.”. [6] Cf. Lei 8212/91, regulamentada pelo Decreto 3048/99, artigo 43 e parágrafos (redações atribuídas pela Lei 8620/93 – caput - e pela Lei 11941/2009 - parágrafos 1º a 6º), observando-se os termos da Súmula 368 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. [7] Cf. artigo 46, § 1o, I, da Lei 8541/1992. MAURICIO MATSUSHIMA TEIXEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRIA BURGER SAO JOSE DOS CAMPOS LTDA

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Wilker Da Cunha Ribeiro x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 255643826

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Varginha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010057-54.2025.5.03.0079

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WILKER DA CUNHA RIBEIRO

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

GLAUCIO GREGORIO ROSA

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RICARDO LOPES GODOY

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA 0010057-54.2025.5.03.0079 : WILKER DA CUNHA RIBEIRO : TELEMONT ENGENHARIA DE TEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA 0010057-54.2025.5.03.0079 : WILKER DA CUNHA RIBEIRO : TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f8d6d07 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de rito sumaríssimo (artigo 852-I, “caput”, Consolidação das Leis do Trabalho). FUNDAMENTAÇÃO Litispendência A primeira ré suscita preliminar de litispendência em relação aos autos n. 0010069-68.2025.5.03.0079, sustentando que referida ação de consignação em pagamento possui pedidos idênticos aos formulados nestes autos, especialmente quanto à matéria de descontos indevidos. Sem razão. De acordo com o § 3° do artigo 337 do CPC, somente ocorrerá litispendência quando houver a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedidos. No presente caso, após consulta ao sistema PJe, verifica-se que a ação mencionada se trata de ação de consignação em pagamento ajuizada pela primeira reclamada, tendo como objetivo exclusivo a liberação da obrigação quanto à entrega do TRCT e demais documentos rescisórios, ao passo que, nestes autos, o reclamante pretende a restituição de valor indevidamente descontado de seu TRCT e o recebimento da multa do artigo 477 da CLT. Além disso, as partes que figuram no polo ativo e passivo das ações não são as mesmas. Na ação de consignação, a primeira reclamada ocupa o polo ativo, figurando o reclamante como réu. Já, na presente demanda, o reclamante é autor da ação, e figuram como rés a primeira e a segunda reclamadas. A ausência de identidade subjetiva entre as ações já seria suficiente, por si só, para afastar a litispendência. Dessa forma, inexistindo a tríplice identidade exigida pelo § 3º do art. 337 do CPC, rejeito a preliminar de litispendência suscitada. Ilegitimidade passiva da segunda reclamada A pertinência subjetiva da ação é verificada no plano abstrato das alegações contidas na petição inicial, consoante Teoria da Asserção. Considerando-se que a parte reclamante apontou a segunda reclamada como responsável subsidiária pelas pretensões deduzidas, legitimada está a figurar no polo passivo desta ação. A existência de responsabilidade é matéria afeta ao mérito, não guardando qualquer pertinência com as condições da ação, conforme artigo 17 do CPC. Rejeito, pois, a preliminar. Interpretação do artigo 840, §1º, da CLT Embora a determinação normativa seja no sentido de que os pedidos devam vir descritos de modo certo, determinado e com indicação de seu valor (artigo 840, §1º da CLT), não se pode exigir e condicionar a regularidade da petição inicial à apresentação de planilha descritiva e detalhada dos créditos pleiteados, assim como tipicamente é feito na fase de liquidação. No sentir deste Juízo, basta que os valores descritos guardem pertinência com o que de fato possa vir a ser reconhecido via julgamento, sem que disso advenha qualquer tipo de restrição. Certamente a intenção do legislador, com a imposição da mencionada regra, é de traçar um "norte" e permitir a distribuição dos ônus que possam ser decorrentes de uma eventual sucumbência recíproca, dando margem para precisão no arbitramento do percentual de condenação em honorários advocatícios. Por esses motivos, esclareço que os valores que advierem de uma virtual fase de liquidação de sentença não ficarão limitados à descrição do petitório, aplicando-se à espécie, por analogia, o entendimento consolidado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT 3ª Região. Devolução de desconto indevido O reclamante informa que foi admitido pela primeira reclamada em 06/11/2023, na função de motorista/operador munck, e dispensado, sem justa causa, em 23/12/2024, sob última remuneração de R$ 3.003,67. Relata que era motorista de caminhão da primeira ré, que presta serviços terceirizados à segunda reclamada, atuando nas regiões de Varginha e Boa Esperança e que suas atividades incluíam a condução de veículos pesados por estradas vicinais de difícil acesso, muitas vezes sem pavimentação, com presença de obstáculos como buracos, pedras e barro. Afirma que, para essas condições adversas, os caminhões da empresa utilizavam pneus de rodagem mista, adequados tanto para asfalto quanto para estradas de chão. Aduz que, em setembro/2024, foi designado para transportar dois postes de concreto (pesando juntos mais de duas toneladas), além de ferramentas e materiais diversos e que, para chegar ao local de destino, trafegou por cerca de 20 km em estrada precária na direção da localidade conhecida como Ermo, após sair da rodovia em direção a Coqueiral. Destaca que os pneus do caminhão haviam sido trocados menos de uma semana antes do evento. Registra que, antes da realização do serviço, um funcionário da empresa, comissionista de obra Jean Abreu, vistoriou o local e autorizou a execução dos trabalhos com veículos pesados, confirmando a viabilidade do tráfego no local. Cita que, após finalizada a atividade, retornou à base da empresa com o veículo, juntamente com outro caminhão que esteve na mesma localidade e que ambos os veículos apresentavam avarias nos pneus, constatadas por funcionário responsável da empresa. Menciona que o supervisor Alan comunicou aos motoristas (reclamante e Daniel) que o caso seria encaminhado à matriz da empresa em Belo Horizonte, posteriormente assegurando que nenhum desconto seria realizado, pois não havia indícios de mau uso por parte dos condutores. Salienta que, em 23/12/2024, o foi demitido sem justa causa e que, em janeiro/2025, ao ser chamado para assinar o TRCT, foi surpreendido com um desconto no valor de R$ 9.896,00, alegadamente referente ao dano ocorrido no incidente de setembro. Acrescenta que esse valor foi confirmado em conversa com o RH, conforme print apresentado. Alega que, indignado com o desconto que comprometeu integralmente seus créditos rescisórios, o recusou-se a assinar o TRCT e decidiu buscar reparação judicial. Argumenta que o desconto é abusivo, pois viola o art. 2º da CLT, que atribui ao empregador os riscos da atividade econômica. Assevera que os pneus estavam dentro do prazo de garantia e foram utilizados conforme as determinações da empresa. Sustenta que a conduta da primeira ré também fere o art. 462 da CLT, que veda descontos indevidos no salário do trabalhador, bem como infringe o art. 7º, inciso X da Constituição Federal, que consagra o princípio da intangibilidade salarial. Requer a devolução do desconto indevidamente efetuado. A primeira reclamada defende a legalidade dos descontos efetuados. Afirma que o valor descontado decorre de danos comprovadamente causados ao caminhão da empresa, que estava sob a guarda e responsabilidade do reclamante, e que tais danos incluíram desgaste excessivo e avarias nos pneus, tornando necessária sua substituição imediata para preservar a segurança e a integridade do bem da empresa. Sustenta que seus colaboradores têm o dever de zelar pelos veículos utilizados no desempenho das atividades, conforme regras internas e cláusula 7ª do contrato de trabalho, que autoriza expressamente o desconto em caso de danos decorrentes de mau uso, negligência ou imprudência. Acrescenta que houve apuração interna da responsabilidade do autor, que foram emitidas notas fiscais dos reparos, que existia previsão contratual expressa e ciência inequívoca do obreiro sobre a possibilidade de desconto em tais casos e que, apesar da recusa do reclamante em assinar o termo de desconto, este foi validado com assinatura de duas testemunhas, conforme determina a lei. Cita o § 1º do art. 462 da CLT, que permite desconto por danos causados pelo empregado desde que haja previsão contratual ou culpa (dolo ou culpa grave), o que restou caracterizado. Argumenta que não há transferência indevida do risco da atividade econômica, pois o reclamante agiu com imprudência e descumpriu as regras de uso dos veículos, fato evidenciado por outros descontos aplicados ao longo do vínculo empregatício e ratificado por treinamentos e orientações previamente fornecidos. Analiso. Constam dos autos os seguintes documentos: -fl. 527, contrato individual de trabalho assinado pelo autor (fl. 531), cuja cláusula 7ª. estabelece que “Em caso de dano causado a EMPREGADORA pelo EMPREGADO, as respectivas reparações serão deduzidas dos seus salários, na forma do disposto no art. 462 da CLT”; -fl. 569, nota fiscal emitida em 03/10/2024, no valor de R$ 4.948,00 referente dois pneus do veículo placa SYE3E63; -fl. 570, nota fiscal emitida em 02/10/2024, no valor de R$ 4.948,00 referente dois pneus do veículo placa SYE3E63; -fl. 571, “Autorização de Desconto de Sinistro/Avaria/BOin”, sem assinatura do reclamante e assinada por duas testemunhas, constando o nome do autor no campo “identificação funcionário”, a placa SYE3E63, o desconto do valor total de R$ 9.896,00 em 40 parcelas de R$ 247,40 e a anotação inicial “gerado a partir do chamado de troca de pneus”; -fl. 18, TRCT consignando o desconto do valor de R$ 9.896,00 a título de “danos e perdas avarias”. Relativamente à prova oral produzida, foram colhidos os seguintes depoimentos: * Depoimento pessoal do reclamante: “que assinou seu contrato de trabalho; que assinou termo de responsabilidade pelo uso do veículo; que a orientação da reclamada quanto aos danos no veículo, era a de que se verificasse que não fosse possível adentrar no local com o caminhão, poderia exercer o direito de recusa; que há um comissionador de obras que verifica o local antes; que fazia 4 ou 5 dias que os pneus do caminhão conduzido pelo depoente foi trocado; que não sabe se o pneu era para terra ou asfalto; que, pela Telemont, prestou serviços apenas para a CEMIG; que trabalhou de 06/11/2023 até 23/12/2024; que o último supervisor do depoente foi o sr. Alan, funcionário da Telemont; que já presenciou funcionários da CEMIG no local de trabalho; que a frequência era constante, principalmente, nas obras de desligamento; que o objetivo era o de fiscalização” * Depoimento da preposta da primeira reclamada: “que não se lembra quando os pneus danificados tinham sido trocados; que não sabe a marca do pneu; que não sabe se o pneu era da mesma marca e qualidade do pneu anterior; que há um setor de transportes que faz essa avaliação; que não sabe se empresa tentou receber garantia dos pneus; que tudo é feito pelo setor de transporte; que não tem ciência sobre isso; que o reclamante assinou um termo de responsabilidade pelo veículo, de acordo com a função; que não tem conhecimento de que o termo de responsabilidade assinado pelo reclamante seria de outro veículo; que, no momento em que é emitido um vale, é elaborado o termo de autorização para desconto; que o setor responsável avalia as possibilidades, o grau do dano e se cabe desconto do empregado; que, após a conclusão do processo, é que a empresa emite o vale e comunica o funcionário; que o funcionário já tem conhecimento no momento do fato sobre o problema e que a empresa iria avaliar a situação; que, como houve recusa de assinatura do vale de 05/11, precisam passar a situação para a matriz e, por isso, não houve o desconto no salário de dezembro; que o veículo possuí câmera interna; que não sabe se a câmera flagrou o ocorrido no dia do registro” * Depoimento da testemunha do reclamante, sr. Jean Gabriel Castro Oliveira: “trabalhou na primeira reclamada de 09/09/2023 até 09/11/2024, como eletricista, no início e, depois, passou a ser comissionador de obras; que estava na função há 4 meses quando pediu demissão; que, na área de média tensão, pela Telemont, somente prestou serviços para a CEMIG; que o reclamante trabalhava com o depoente; que o depoente ficou sabendo das avarias envolvendo os pneus do caminhão conduzido pelo reclamante; que foi o depoente quem fez a análise da viabilidade antes de ocorrer a obra; que o depoente apontou ao supervisor Alan Landim vários problemas no trajeto; que, inclusive, o depoente pediu o envio de motoristas mais experientes, uma vez que o trajeto era muito ruim; que o local em que seria feito o serviço era de difícil acesso; que o depoente pediu o envio de um poste de fibra, que era mais leve e poderia ser levado pelo braço; que a reclamada, mesmo assim, enviou um poste de concreto; que, além disso, o trajeto tinha piorado ainda mais e, em razão disso, os pneus rasgaram; que o depoente tinha ido ao local de veículo de passeio e teve que voltar de ré, uma vez que não tinha espaço para manobra; que não havia outro acesso para a realização do serviço; que houve outro veículo da empresa que teve pneu avariado no trajeto; que o trajeto é monitorado por câmera por exigência do contrato CEMIG; que, na base, foi retirada a captura do caminhão e chegaram à conclusão de que não haveria outra solução; que, um pouco depois do incidente, o reclamante perguntou para o Sr. Alan Landim e esse tinha dito ao reclamante que não precisaria ficar preocupado, uma vez que não iria haver o desconto; que havia outras pessoas no local; que, quando chega na empresa, fazem cursos para prestar serviços para a CEMIG, como o de direção defensiva e, depois, recebe a designação para conduzir um veículo e passa a ser responsável pelo veículo; que geram um boton para controle da saída; que, se houver troca, há mudança no sistema e mudança do boton; que deve ocorrer a mudança do controle no sistema, pois, chega a haver bloqueio no posto de abastecimento; que isso pode demorar alguns dias para acontecer, mas precisa ser feito; que o funcionário poderia exercer o direito de recusa e verificasse a possibilidade de algum dano; que o supervisor precisa avaliar o direito de recusa; que o direito de recusa não acontece de fato na empresa; que não há um procedimento específico para apuração de danos; que, pelo que sabe, o Sr. Alan reporta a situação ao supervisor geral e este repassa para a diretoria; que o Sr. Alan não tem poderes para definir se haverá desconto” * Depoimento da testemunha da primeira reclamada, sr. Alan Landi Nascimento: “que trabalha na reclamada desde 02/11/2017, atuando como supervisor operacional; que ficou sabendo da situação do pneu do veículo conduzido pelo reclamante; que, antes da realização do serviço, o comissionador disse para o depoente que a estrada era estreita e não era boa, mas que o local não era inacessível; que, pelo que se lembra, não houve indicação de uso de um poste de fibra; que o problema que houve com o funcionário Daniel foi defeito de fábrica em um pneu; que o problema ocorreu no caminho com o deslocamento; que tinham trocado os pneus do caminhão do reclamante cerca de 2 semanas antes do ocorrido; que o pneu utilizado era borrachudo para estrada de terra; que levaram o pneu para garantia e o mesmo fabricante colocou pneus novos; que, na verdade, não houve garantia por mau uso; que não possui autonomia para realizar descontos; que não fez promessa de que não haveria desconto; que somente disse que iria enviar um vídeo e seria feita a avaliação; que não houve outro caso envolvendo o reclamante; que o pneu substituído era do mesmo modelo; que o pneu varia muito; que não sabe qual era a marca do pneu; que não consegue afirmar se o pneu adquirido era da mesma marca e modelo do pneu danificado; que não faz a avaliação de qual pneu será comprado; que somente envia para oficina e técnico responsável; que o reclamante seguiu a rota da obra passada pelo seu encarregado” O art. 462 da CLT estabelece que: "Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo." O §1º do mesmo artigo prevê: "Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado." Assim, no presente caso, embora a cláusula contratual preveja a possibilidade de desconto, sua validade está condicionada à existência de culpa ou dolo por parte do empregado, ônus da reclamada, a teor do artigo 818, II, da CLT. Isso porque o contrato de trabalho deve ser interpretado à luz dos princípios protetivos do Direito do Trabalho, em especial o da intangibilidade salarial (art. 7º, X da CF/88), bem como o da alteridade, consagrado no art. 2º da CLT, segundo o qual os riscos da atividade econômica são do empregador. O supervisor do reclamante, sr. Alan Landim, confirmou que a estrada onde o serviço foi prestado era estreita e em más condições, mas não a considerou inacessível. Confirmou, ainda, que o trajeto foi definido pela empresa e que o reclamante apenas cumpriu ordens. A testemunha do autor, sr. Jean Gabriel, que atuava como comissionador de obras, prestou depoimento coerente e detalhado, confirmando que ele próprio vistoriou previamente o local, alertou a empresa sobre as dificuldades do trajeto, solicitando o envio de poste mais leve e de motoristas experientes, alertas esses que foram ignorados pela reclamada, que manteve o envio de postes de concreto. Disse, ainda, que houve outro caminhão que também sofreu avarias semelhantes no mesmo local, reforçando o caráter acidentado do trajeto. O mesmo depoente ainda revelou que, embora a empresa previsse formalmente a possibilidade de “direito de recusa” por parte do motorista em caso de risco evidente à segurança, na prática, esse direito não era efetivamente exercido pelos empregados, tampouco havia qualquer procedimento claro para sua aplicação. Não houve nos autos qualquer comprovação de que tal prerrogativa tenha sido de fato respeitada ou praticada por outros motoristas em situações semelhantes, o que reforça o caráter apenas teórico da suposta “autonomia” do condutor. A narrativa da testemunha do autor coaduna-se com a realidade das operações da empresa, que atua com veículos pesados em estradas precárias, assumindo, portanto, o risco da atividade econômica. A prova demonstrou que o autor apenas seguiu ordem superior e executou atividade previamente autorizada, inclusive após vistoria técnica do comissionador de obras. Ainda que haja cláusula contratual autorizando o desconto, conforme já analisado, não se demonstrou cabalmente a culpa do empregado. Ao contrário, a prova aponta que o autor agiu dentro dos limites esperados para sua função, sendo os danos decorrentes de condições de trabalho adversas e previsíveis pela empresa. A tentativa da empresa de justificar o desconto com base em apuração interna sem contraditório não se presta a comprovar a culpa do trabalhador. O fato de o autor ter se recusado a assinar o termo de desconto reforça sua oposição à medida, e a assinatura por testemunhas não suprime a ausência de manifestação de vontade do obreiro. Por fim, a reclamada não apresentou prova de que tenha buscado a cobertura da garantia dos pneus junto ao fabricante, o que era esperado diante da recente troca, e reforça a tese de que o dano poderia decorrer de vício do produto e não de conduta do empregado. Por todo o exposto, reputo ilegítimo o desconto efetuado no TRCT no valor de R$ 9.896,00, devendo a primeira ré restituí-lo ao autor integralmente. Multa do artigo 477 da CLT A nova redação do artigo 477, parágrafo 6º, da CLT, traz um novo fato gerador da multa legal prevista no parágrafo 8º desse artigo, qual seja, nos casos em que o empregador não entrega ao trabalhador a documentação que comprove a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. Assim, trata-se de uma nova hipótese de incidência da multa do artigo 477, parágrafo 6º, da CLT, que, a partir de 11/11/2017, com a edição da Lei n. 13.467/17, passou a exigir a realização de dois atos no prazo de 10 dias da rescisão: o pagamento das verbas rescisórias e a entrega, ao empregado, dos documentos comprobatórios da comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. No presente caso, a primeira ré ajuizou ação de consignação em pagamento em 21/01/2025, materializada sob o número 0010069-68.2025.5.03.0079, visando a entrega dos documentos rescisórios ao reclamante, entre eles o TRCT e as guias CD/SD para habilitação ao recebimento do seguro-desemprego, conforme verificado pelo Juízo em consulta ao PJE. Assim, constata-se que referida ação foi proposta após o decurso do prazo de 10 dias previsto no parágrafo 6º. do artigo 477 da CLT, considerando a dispensa imotivada ocorrida em 23/12/2025. Desta forma, considero que a primeira ré não se eximiu da incidência da multa em questão. Via de consequência, acolho a pretensão de pagamento da multa prevista no parágrafo 8º., do artigo 477 da CLT, correspondente a um salário mensal do obreiro, qual seja, R$ 1.960,04 (ficha financeira de fl. 616). Consigno que o dispositivo legal em comento dispõe expressamente que a multa deverá ser cominada no importe de um salário do empregado, e não uma remuneração. Nesse sentido, cito as seguintes jurisprudências do TRT doméstico: “MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. O §8º do art. 477 da CLT estabelece penalidade, em favor do trabalhador, em valor equivalente ao seu salário, e não à sua remuneração. A norma punitiva deve ser interpretada restritivamente. Se a lei se refere a salário, não se pode reconhecer multa com base na remuneração.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010935-77.2020.5.03.0103 (ROT); Disponibilização: 13/07/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1268; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Ricardo Marcelo Silva) “MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO. O § 8º do art. 477 da CLT estabelece multa em favor do trabalhador, "em valor equivalente ao seu salário", e não à sua remuneração. Pela principiologia do direito, norma punitiva se interpreta estritamente. Se o legislador faz referência a salário, não se pode conceber que está a se referir à remuneração. São verbas conceitualmente distintas e que não se confundem.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011110-71.2019.5.03.0179 (ROT); Disponibilização: 06/08/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1545; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Ricardo Antonio Mohallem) Responsabilidade da segunda reclamada É incontroverso que a segunda reclamada firmou contrato com a primeira reclamada para prestação de serviços em redes de distribuição, conforme documento de fl. 135. Também é incontroverso que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada para prestação de serviços à segunda reclamada. O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1118, que trata do "Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)", fixou a seguinte tese: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025.” (grifos e negritos nossos) Assim, incumbe à parte autora comprovar que a Administração Pública não fiscalizou a execução do contrato. Todavia, o reclamante não apresentou prova concreta da ausência de fiscalização por parte da segunda ré. Ao contrário, em audiência, o próprio autor declarou que “já presenciou funcionários da CEMIG no local de trabalho; que a frequência era constante, principalmente nas obras de desligamento; que o objetivo era o de fiscalização”, o que revela a atuação da tomadora no acompanhamento da execução contratual. Dessarte, ausente nos autos prova de conduta culposa da segunda reclamada na fiscalização do contrato, não se pode impor a ela responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento das verbas trabalhistas reconhecidas nesta decisão. Justiça gratuita A parte reclamante requereu o benefício da gratuidade da justiça, juntando declaração de hipossuficiência firmada nos termos da lei, o que é suficiente para a comprovação da miserabilidade jurídica e, por corolário, o reconhecimento do pleito de prestação jurisdicional gratuita, a teor da Súmula n° 463, I, do TST e artigo 99, § 3º, do CPC, aplicável de forma supletiva ao Processo do Trabalho. Portanto, à míngua de prova capaz de infirmar o teor da referida declaração, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios Condeno a parte reclamada ao pagamento dos honorários dos advogados da parte reclamante, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito trabalhista que resultar da liquidação da sentença. A parte reclamante, a seu turno, arcará com o pagamento dos honorários advocatícios da parte reclamada, correspondente a 10% dos valores dos pedidos com expressão econômica indeferidos. No entendimento deste Juízo, o deferimento parcial do pedido afasta o ônus relativo à verba honorária, em relação à parte autora, de maneira que os honorários por ela devidos incidem somente sobre aquela parcela indeferida em sua totalidade. Diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, os honorários devidos por esta ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação relativa ao pagamento da verba honorária. Compensação - dedução Não há compensação/dedução a ser deferida, uma vez que a reclamada não demonstrou ser credora do reclamante (artigo 368 do CCB/02), e nem comprovou o pagamento de verbas ao mesmo título daquelas deferidas nesta sentença. Atualização monetária e juros de mora Para fins de atualização dos débitos trabalhistas, observar-se-á: (a) o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (artigo 39, "caput", da Lei n. 8.177, de 1991); (b) a partir do ajuizamento da ação, será utilizado exclusivamente o IPCA (artigo 389, parágrafo único, Código Civil), sem a incidência cumulativa de qualquer outro índice de atualização. Por sua vez, os juros de mora, incidentes a partir do ajuizamento da ação, corresponderão ao resultado da subtração da SELIC menos o IPCA (art. 406, parágrafo único, Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do artigo 406, § 3º, do Código Civil. Contribuições previdenciárias e do imposto de renda Diante da natureza indenizatória das parcelas deferidas nesta sentença, não há incidência de descontos fiscais e previdenciários. Embargos de declaração – Cabimento As partes devem atentar para o fato de que não cabem embargos de declaração para reexame de fatos e provas. Adotou-se tese explícita sobre as matérias suscitadas, de modo que a referência a dispositivos legais e constitucionais é desnecessária. Nos termos do artigo 15, III, da Instrução Normativa nº 39/2016 do Col. Tribunal Superior do Trabalho, o Juiz não está obrigado a rebater especificamente todas as questões surgidas no processo, podendo ficar excluídas da apreciação aquelas cujo exame tenha sido prejudicado pela análise anterior de questão subordinante; o que não configura, portanto, omissão que autorize o manejo de embargos de declaração, devendo, neste caso, a parte interessada interpor o recurso apropriado. Além disso, os embargos declaratórios são desnecessários defronte decisão de primeiro grau para efeito de prequestionamento, pois esse visa alcançar jurisdição extraordinária, como a revista, nos casos em que a questão suscitada no recurso principal não recebeu o pronunciamento do Órgão julgador (Súmulas 184 e 297, II, do C. TST e 356 do E. STF). De se ver também que a contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios, segundo a melhor doutrina e jurisprudência, é a decorrente de proposições inconciliáveis entre si no texto da decisão, não se caracterizando em razão da análise e valoração de provas, ainda que entenda a parte que tenha configurado eventual desacerto na interpretação do contexto probatório. Por fim, ficam as partes advertidas de que oposição de embargos de declaração fora das hipóteses arroladas no artigo 1.022 do CPC, serão considerados protelatórios e apenados com multa. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, julgo IMPROCEDENTE o pleito de responsabilização subsidiária da segunda reclamada, CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A; julgo PROCEDENTES os demais pedidos formulados na presente ação trabalhista, para condenar a parte reclamada, TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A, a pagar à parte reclamante, WILKER DA CUNHA RIBEIRO, as seguintes obrigações: restituição do desconto de R$ 9.896,00 efetuado no TRCT e pagamento da multa prevista no parágrafo 8º., do artigo 477 da CLT, correspondente ao salário mensal de R$ 1.960,04. Custas processuais em R$ 237,12 devidas pela parte ré, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 11.856,00 (artigo 789, “caput”, Consolidação das Leis do Trabalho). Contribuições previdenciárias, imposto de renda, atualização monetária, juros de mora, justiça gratuita e honorários advocatícios na forma da fundamentação. Advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. VARGINHA/MG, 10 de abril de 2025. FABRICIO LIMA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WILKER DA CUNHA RIBEIRO

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Wilker Da Cunha Ribeiro x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 255643849

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Varginha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010057-54.2025.5.03.0079

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WILKER DA CUNHA RIBEIRO

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

GLAUCIO GREGORIO ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA 0010057-54.2025.5.03.0079 : WILKER DA CUNHA RIBEIRO : TELEMONT ENGENHARIA DE TEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA 0010057-54.2025.5.03.0079 : WILKER DA CUNHA RIBEIRO : TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f8d6d07 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de rito sumaríssimo (artigo 852-I, “caput”, Consolidação das Leis do Trabalho). FUNDAMENTAÇÃO Litispendência A primeira ré suscita preliminar de litispendência em relação aos autos n. 0010069-68.2025.5.03.0079, sustentando que referida ação de consignação em pagamento possui pedidos idênticos aos formulados nestes autos, especialmente quanto à matéria de descontos indevidos. Sem razão. De acordo com o § 3° do artigo 337 do CPC, somente ocorrerá litispendência quando houver a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedidos. No presente caso, após consulta ao sistema PJe, verifica-se que a ação mencionada se trata de ação de consignação em pagamento ajuizada pela primeira reclamada, tendo como objetivo exclusivo a liberação da obrigação quanto à entrega do TRCT e demais documentos rescisórios, ao passo que, nestes autos, o reclamante pretende a restituição de valor indevidamente descontado de seu TRCT e o recebimento da multa do artigo 477 da CLT. Além disso, as partes que figuram no polo ativo e passivo das ações não são as mesmas. Na ação de consignação, a primeira reclamada ocupa o polo ativo, figurando o reclamante como réu. Já, na presente demanda, o reclamante é autor da ação, e figuram como rés a primeira e a segunda reclamadas. A ausência de identidade subjetiva entre as ações já seria suficiente, por si só, para afastar a litispendência. Dessa forma, inexistindo a tríplice identidade exigida pelo § 3º do art. 337 do CPC, rejeito a preliminar de litispendência suscitada. Ilegitimidade passiva da segunda reclamada A pertinência subjetiva da ação é verificada no plano abstrato das alegações contidas na petição inicial, consoante Teoria da Asserção. Considerando-se que a parte reclamante apontou a segunda reclamada como responsável subsidiária pelas pretensões deduzidas, legitimada está a figurar no polo passivo desta ação. A existência de responsabilidade é matéria afeta ao mérito, não guardando qualquer pertinência com as condições da ação, conforme artigo 17 do CPC. Rejeito, pois, a preliminar. Interpretação do artigo 840, §1º, da CLT Embora a determinação normativa seja no sentido de que os pedidos devam vir descritos de modo certo, determinado e com indicação de seu valor (artigo 840, §1º da CLT), não se pode exigir e condicionar a regularidade da petição inicial à apresentação de planilha descritiva e detalhada dos créditos pleiteados, assim como tipicamente é feito na fase de liquidação. No sentir deste Juízo, basta que os valores descritos guardem pertinência com o que de fato possa vir a ser reconhecido via julgamento, sem que disso advenha qualquer tipo de restrição. Certamente a intenção do legislador, com a imposição da mencionada regra, é de traçar um "norte" e permitir a distribuição dos ônus que possam ser decorrentes de uma eventual sucumbência recíproca, dando margem para precisão no arbitramento do percentual de condenação em honorários advocatícios. Por esses motivos, esclareço que os valores que advierem de uma virtual fase de liquidação de sentença não ficarão limitados à descrição do petitório, aplicando-se à espécie, por analogia, o entendimento consolidado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT 3ª Região. Devolução de desconto indevido O reclamante informa que foi admitido pela primeira reclamada em 06/11/2023, na função de motorista/operador munck, e dispensado, sem justa causa, em 23/12/2024, sob última remuneração de R$ 3.003,67. Relata que era motorista de caminhão da primeira ré, que presta serviços terceirizados à segunda reclamada, atuando nas regiões de Varginha e Boa Esperança e que suas atividades incluíam a condução de veículos pesados por estradas vicinais de difícil acesso, muitas vezes sem pavimentação, com presença de obstáculos como buracos, pedras e barro. Afirma que, para essas condições adversas, os caminhões da empresa utilizavam pneus de rodagem mista, adequados tanto para asfalto quanto para estradas de chão. Aduz que, em setembro/2024, foi designado para transportar dois postes de concreto (pesando juntos mais de duas toneladas), além de ferramentas e materiais diversos e que, para chegar ao local de destino, trafegou por cerca de 20 km em estrada precária na direção da localidade conhecida como Ermo, após sair da rodovia em direção a Coqueiral. Destaca que os pneus do caminhão haviam sido trocados menos de uma semana antes do evento. Registra que, antes da realização do serviço, um funcionário da empresa, comissionista de obra Jean Abreu, vistoriou o local e autorizou a execução dos trabalhos com veículos pesados, confirmando a viabilidade do tráfego no local. Cita que, após finalizada a atividade, retornou à base da empresa com o veículo, juntamente com outro caminhão que esteve na mesma localidade e que ambos os veículos apresentavam avarias nos pneus, constatadas por funcionário responsável da empresa. Menciona que o supervisor Alan comunicou aos motoristas (reclamante e Daniel) que o caso seria encaminhado à matriz da empresa em Belo Horizonte, posteriormente assegurando que nenhum desconto seria realizado, pois não havia indícios de mau uso por parte dos condutores. Salienta que, em 23/12/2024, o foi demitido sem justa causa e que, em janeiro/2025, ao ser chamado para assinar o TRCT, foi surpreendido com um desconto no valor de R$ 9.896,00, alegadamente referente ao dano ocorrido no incidente de setembro. Acrescenta que esse valor foi confirmado em conversa com o RH, conforme print apresentado. Alega que, indignado com o desconto que comprometeu integralmente seus créditos rescisórios, o recusou-se a assinar o TRCT e decidiu buscar reparação judicial. Argumenta que o desconto é abusivo, pois viola o art. 2º da CLT, que atribui ao empregador os riscos da atividade econômica. Assevera que os pneus estavam dentro do prazo de garantia e foram utilizados conforme as determinações da empresa. Sustenta que a conduta da primeira ré também fere o art. 462 da CLT, que veda descontos indevidos no salário do trabalhador, bem como infringe o art. 7º, inciso X da Constituição Federal, que consagra o princípio da intangibilidade salarial. Requer a devolução do desconto indevidamente efetuado. A primeira reclamada defende a legalidade dos descontos efetuados. Afirma que o valor descontado decorre de danos comprovadamente causados ao caminhão da empresa, que estava sob a guarda e responsabilidade do reclamante, e que tais danos incluíram desgaste excessivo e avarias nos pneus, tornando necessária sua substituição imediata para preservar a segurança e a integridade do bem da empresa. Sustenta que seus colaboradores têm o dever de zelar pelos veículos utilizados no desempenho das atividades, conforme regras internas e cláusula 7ª do contrato de trabalho, que autoriza expressamente o desconto em caso de danos decorrentes de mau uso, negligência ou imprudência. Acrescenta que houve apuração interna da responsabilidade do autor, que foram emitidas notas fiscais dos reparos, que existia previsão contratual expressa e ciência inequívoca do obreiro sobre a possibilidade de desconto em tais casos e que, apesar da recusa do reclamante em assinar o termo de desconto, este foi validado com assinatura de duas testemunhas, conforme determina a lei. Cita o § 1º do art. 462 da CLT, que permite desconto por danos causados pelo empregado desde que haja previsão contratual ou culpa (dolo ou culpa grave), o que restou caracterizado. Argumenta que não há transferência indevida do risco da atividade econômica, pois o reclamante agiu com imprudência e descumpriu as regras de uso dos veículos, fato evidenciado por outros descontos aplicados ao longo do vínculo empregatício e ratificado por treinamentos e orientações previamente fornecidos. Analiso. Constam dos autos os seguintes documentos: -fl. 527, contrato individual de trabalho assinado pelo autor (fl. 531), cuja cláusula 7ª. estabelece que “Em caso de dano causado a EMPREGADORA pelo EMPREGADO, as respectivas reparações serão deduzidas dos seus salários, na forma do disposto no art. 462 da CLT”; -fl. 569, nota fiscal emitida em 03/10/2024, no valor de R$ 4.948,00 referente dois pneus do veículo placa SYE3E63; -fl. 570, nota fiscal emitida em 02/10/2024, no valor de R$ 4.948,00 referente dois pneus do veículo placa SYE3E63; -fl. 571, “Autorização de Desconto de Sinistro/Avaria/BOin”, sem assinatura do reclamante e assinada por duas testemunhas, constando o nome do autor no campo “identificação funcionário”, a placa SYE3E63, o desconto do valor total de R$ 9.896,00 em 40 parcelas de R$ 247,40 e a anotação inicial “gerado a partir do chamado de troca de pneus”; -fl. 18, TRCT consignando o desconto do valor de R$ 9.896,00 a título de “danos e perdas avarias”. Relativamente à prova oral produzida, foram colhidos os seguintes depoimentos: * Depoimento pessoal do reclamante: “que assinou seu contrato de trabalho; que assinou termo de responsabilidade pelo uso do veículo; que a orientação da reclamada quanto aos danos no veículo, era a de que se verificasse que não fosse possível adentrar no local com o caminhão, poderia exercer o direito de recusa; que há um comissionador de obras que verifica o local antes; que fazia 4 ou 5 dias que os pneus do caminhão conduzido pelo depoente foi trocado; que não sabe se o pneu era para terra ou asfalto; que, pela Telemont, prestou serviços apenas para a CEMIG; que trabalhou de 06/11/2023 até 23/12/2024; que o último supervisor do depoente foi o sr. Alan, funcionário da Telemont; que já presenciou funcionários da CEMIG no local de trabalho; que a frequência era constante, principalmente, nas obras de desligamento; que o objetivo era o de fiscalização” * Depoimento da preposta da primeira reclamada: “que não se lembra quando os pneus danificados tinham sido trocados; que não sabe a marca do pneu; que não sabe se o pneu era da mesma marca e qualidade do pneu anterior; que há um setor de transportes que faz essa avaliação; que não sabe se empresa tentou receber garantia dos pneus; que tudo é feito pelo setor de transporte; que não tem ciência sobre isso; que o reclamante assinou um termo de responsabilidade pelo veículo, de acordo com a função; que não tem conhecimento de que o termo de responsabilidade assinado pelo reclamante seria de outro veículo; que, no momento em que é emitido um vale, é elaborado o termo de autorização para desconto; que o setor responsável avalia as possibilidades, o grau do dano e se cabe desconto do empregado; que, após a conclusão do processo, é que a empresa emite o vale e comunica o funcionário; que o funcionário já tem conhecimento no momento do fato sobre o problema e que a empresa iria avaliar a situação; que, como houve recusa de assinatura do vale de 05/11, precisam passar a situação para a matriz e, por isso, não houve o desconto no salário de dezembro; que o veículo possuí câmera interna; que não sabe se a câmera flagrou o ocorrido no dia do registro” * Depoimento da testemunha do reclamante, sr. Jean Gabriel Castro Oliveira: “trabalhou na primeira reclamada de 09/09/2023 até 09/11/2024, como eletricista, no início e, depois, passou a ser comissionador de obras; que estava na função há 4 meses quando pediu demissão; que, na área de média tensão, pela Telemont, somente prestou serviços para a CEMIG; que o reclamante trabalhava com o depoente; que o depoente ficou sabendo das avarias envolvendo os pneus do caminhão conduzido pelo reclamante; que foi o depoente quem fez a análise da viabilidade antes de ocorrer a obra; que o depoente apontou ao supervisor Alan Landim vários problemas no trajeto; que, inclusive, o depoente pediu o envio de motoristas mais experientes, uma vez que o trajeto era muito ruim; que o local em que seria feito o serviço era de difícil acesso; que o depoente pediu o envio de um poste de fibra, que era mais leve e poderia ser levado pelo braço; que a reclamada, mesmo assim, enviou um poste de concreto; que, além disso, o trajeto tinha piorado ainda mais e, em razão disso, os pneus rasgaram; que o depoente tinha ido ao local de veículo de passeio e teve que voltar de ré, uma vez que não tinha espaço para manobra; que não havia outro acesso para a realização do serviço; que houve outro veículo da empresa que teve pneu avariado no trajeto; que o trajeto é monitorado por câmera por exigência do contrato CEMIG; que, na base, foi retirada a captura do caminhão e chegaram à conclusão de que não haveria outra solução; que, um pouco depois do incidente, o reclamante perguntou para o Sr. Alan Landim e esse tinha dito ao reclamante que não precisaria ficar preocupado, uma vez que não iria haver o desconto; que havia outras pessoas no local; que, quando chega na empresa, fazem cursos para prestar serviços para a CEMIG, como o de direção defensiva e, depois, recebe a designação para conduzir um veículo e passa a ser responsável pelo veículo; que geram um boton para controle da saída; que, se houver troca, há mudança no sistema e mudança do boton; que deve ocorrer a mudança do controle no sistema, pois, chega a haver bloqueio no posto de abastecimento; que isso pode demorar alguns dias para acontecer, mas precisa ser feito; que o funcionário poderia exercer o direito de recusa e verificasse a possibilidade de algum dano; que o supervisor precisa avaliar o direito de recusa; que o direito de recusa não acontece de fato na empresa; que não há um procedimento específico para apuração de danos; que, pelo que sabe, o Sr. Alan reporta a situação ao supervisor geral e este repassa para a diretoria; que o Sr. Alan não tem poderes para definir se haverá desconto” * Depoimento da testemunha da primeira reclamada, sr. Alan Landi Nascimento: “que trabalha na reclamada desde 02/11/2017, atuando como supervisor operacional; que ficou sabendo da situação do pneu do veículo conduzido pelo reclamante; que, antes da realização do serviço, o comissionador disse para o depoente que a estrada era estreita e não era boa, mas que o local não era inacessível; que, pelo que se lembra, não houve indicação de uso de um poste de fibra; que o problema que houve com o funcionário Daniel foi defeito de fábrica em um pneu; que o problema ocorreu no caminho com o deslocamento; que tinham trocado os pneus do caminhão do reclamante cerca de 2 semanas antes do ocorrido; que o pneu utilizado era borrachudo para estrada de terra; que levaram o pneu para garantia e o mesmo fabricante colocou pneus novos; que, na verdade, não houve garantia por mau uso; que não possui autonomia para realizar descontos; que não fez promessa de que não haveria desconto; que somente disse que iria enviar um vídeo e seria feita a avaliação; que não houve outro caso envolvendo o reclamante; que o pneu substituído era do mesmo modelo; que o pneu varia muito; que não sabe qual era a marca do pneu; que não consegue afirmar se o pneu adquirido era da mesma marca e modelo do pneu danificado; que não faz a avaliação de qual pneu será comprado; que somente envia para oficina e técnico responsável; que o reclamante seguiu a rota da obra passada pelo seu encarregado” O art. 462 da CLT estabelece que: "Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo." O §1º do mesmo artigo prevê: "Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado." Assim, no presente caso, embora a cláusula contratual preveja a possibilidade de desconto, sua validade está condicionada à existência de culpa ou dolo por parte do empregado, ônus da reclamada, a teor do artigo 818, II, da CLT. Isso porque o contrato de trabalho deve ser interpretado à luz dos princípios protetivos do Direito do Trabalho, em especial o da intangibilidade salarial (art. 7º, X da CF/88), bem como o da alteridade, consagrado no art. 2º da CLT, segundo o qual os riscos da atividade econômica são do empregador. O supervisor do reclamante, sr. Alan Landim, confirmou que a estrada onde o serviço foi prestado era estreita e em más condições, mas não a considerou inacessível. Confirmou, ainda, que o trajeto foi definido pela empresa e que o reclamante apenas cumpriu ordens. A testemunha do autor, sr. Jean Gabriel, que atuava como comissionador de obras, prestou depoimento coerente e detalhado, confirmando que ele próprio vistoriou previamente o local, alertou a empresa sobre as dificuldades do trajeto, solicitando o envio de poste mais leve e de motoristas experientes, alertas esses que foram ignorados pela reclamada, que manteve o envio de postes de concreto. Disse, ainda, que houve outro caminhão que também sofreu avarias semelhantes no mesmo local, reforçando o caráter acidentado do trajeto. O mesmo depoente ainda revelou que, embora a empresa previsse formalmente a possibilidade de “direito de recusa” por parte do motorista em caso de risco evidente à segurança, na prática, esse direito não era efetivamente exercido pelos empregados, tampouco havia qualquer procedimento claro para sua aplicação. Não houve nos autos qualquer comprovação de que tal prerrogativa tenha sido de fato respeitada ou praticada por outros motoristas em situações semelhantes, o que reforça o caráter apenas teórico da suposta “autonomia” do condutor. A narrativa da testemunha do autor coaduna-se com a realidade das operações da empresa, que atua com veículos pesados em estradas precárias, assumindo, portanto, o risco da atividade econômica. A prova demonstrou que o autor apenas seguiu ordem superior e executou atividade previamente autorizada, inclusive após vistoria técnica do comissionador de obras. Ainda que haja cláusula contratual autorizando o desconto, conforme já analisado, não se demonstrou cabalmente a culpa do empregado. Ao contrário, a prova aponta que o autor agiu dentro dos limites esperados para sua função, sendo os danos decorrentes de condições de trabalho adversas e previsíveis pela empresa. A tentativa da empresa de justificar o desconto com base em apuração interna sem contraditório não se presta a comprovar a culpa do trabalhador. O fato de o autor ter se recusado a assinar o termo de desconto reforça sua oposição à medida, e a assinatura por testemunhas não suprime a ausência de manifestação de vontade do obreiro. Por fim, a reclamada não apresentou prova de que tenha buscado a cobertura da garantia dos pneus junto ao fabricante, o que era esperado diante da recente troca, e reforça a tese de que o dano poderia decorrer de vício do produto e não de conduta do empregado. Por todo o exposto, reputo ilegítimo o desconto efetuado no TRCT no valor de R$ 9.896,00, devendo a primeira ré restituí-lo ao autor integralmente. Multa do artigo 477 da CLT A nova redação do artigo 477, parágrafo 6º, da CLT, traz um novo fato gerador da multa legal prevista no parágrafo 8º desse artigo, qual seja, nos casos em que o empregador não entrega ao trabalhador a documentação que comprove a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. Assim, trata-se de uma nova hipótese de incidência da multa do artigo 477, parágrafo 6º, da CLT, que, a partir de 11/11/2017, com a edição da Lei n. 13.467/17, passou a exigir a realização de dois atos no prazo de 10 dias da rescisão: o pagamento das verbas rescisórias e a entrega, ao empregado, dos documentos comprobatórios da comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. No presente caso, a primeira ré ajuizou ação de consignação em pagamento em 21/01/2025, materializada sob o número 0010069-68.2025.5.03.0079, visando a entrega dos documentos rescisórios ao reclamante, entre eles o TRCT e as guias CD/SD para habilitação ao recebimento do seguro-desemprego, conforme verificado pelo Juízo em consulta ao PJE. Assim, constata-se que referida ação foi proposta após o decurso do prazo de 10 dias previsto no parágrafo 6º. do artigo 477 da CLT, considerando a dispensa imotivada ocorrida em 23/12/2025. Desta forma, considero que a primeira ré não se eximiu da incidência da multa em questão. Via de consequência, acolho a pretensão de pagamento da multa prevista no parágrafo 8º., do artigo 477 da CLT, correspondente a um salário mensal do obreiro, qual seja, R$ 1.960,04 (ficha financeira de fl. 616). Consigno que o dispositivo legal em comento dispõe expressamente que a multa deverá ser cominada no importe de um salário do empregado, e não uma remuneração. Nesse sentido, cito as seguintes jurisprudências do TRT doméstico: “MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. O §8º do art. 477 da CLT estabelece penalidade, em favor do trabalhador, em valor equivalente ao seu salário, e não à sua remuneração. A norma punitiva deve ser interpretada restritivamente. Se a lei se refere a salário, não se pode reconhecer multa com base na remuneração.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010935-77.2020.5.03.0103 (ROT); Disponibilização: 13/07/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1268; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Ricardo Marcelo Silva) “MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO. O § 8º do art. 477 da CLT estabelece multa em favor do trabalhador, "em valor equivalente ao seu salário", e não à sua remuneração. Pela principiologia do direito, norma punitiva se interpreta estritamente. Se o legislador faz referência a salário, não se pode conceber que está a se referir à remuneração. São verbas conceitualmente distintas e que não se confundem.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011110-71.2019.5.03.0179 (ROT); Disponibilização: 06/08/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1545; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Ricardo Antonio Mohallem) Responsabilidade da segunda reclamada É incontroverso que a segunda reclamada firmou contrato com a primeira reclamada para prestação de serviços em redes de distribuição, conforme documento de fl. 135. Também é incontroverso que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada para prestação de serviços à segunda reclamada. O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1118, que trata do "Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)", fixou a seguinte tese: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025.” (grifos e negritos nossos) Assim, incumbe à parte autora comprovar que a Administração Pública não fiscalizou a execução do contrato. Todavia, o reclamante não apresentou prova concreta da ausência de fiscalização por parte da segunda ré. Ao contrário, em audiência, o próprio autor declarou que “já presenciou funcionários da CEMIG no local de trabalho; que a frequência era constante, principalmente nas obras de desligamento; que o objetivo era o de fiscalização”, o que revela a atuação da tomadora no acompanhamento da execução contratual. Dessarte, ausente nos autos prova de conduta culposa da segunda reclamada na fiscalização do contrato, não se pode impor a ela responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento das verbas trabalhistas reconhecidas nesta decisão. Justiça gratuita A parte reclamante requereu o benefício da gratuidade da justiça, juntando declaração de hipossuficiência firmada nos termos da lei, o que é suficiente para a comprovação da miserabilidade jurídica e, por corolário, o reconhecimento do pleito de prestação jurisdicional gratuita, a teor da Súmula n° 463, I, do TST e artigo 99, § 3º, do CPC, aplicável de forma supletiva ao Processo do Trabalho. Portanto, à míngua de prova capaz de infirmar o teor da referida declaração, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios Condeno a parte reclamada ao pagamento dos honorários dos advogados da parte reclamante, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito trabalhista que resultar da liquidação da sentença. A parte reclamante, a seu turno, arcará com o pagamento dos honorários advocatícios da parte reclamada, correspondente a 10% dos valores dos pedidos com expressão econômica indeferidos. No entendimento deste Juízo, o deferimento parcial do pedido afasta o ônus relativo à verba honorária, em relação à parte autora, de maneira que os honorários por ela devidos incidem somente sobre aquela parcela indeferida em sua totalidade. Diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, os honorários devidos por esta ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação relativa ao pagamento da verba honorária. Compensação - dedução Não há compensação/dedução a ser deferida, uma vez que a reclamada não demonstrou ser credora do reclamante (artigo 368 do CCB/02), e nem comprovou o pagamento de verbas ao mesmo título daquelas deferidas nesta sentença. Atualização monetária e juros de mora Para fins de atualização dos débitos trabalhistas, observar-se-á: (a) o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (artigo 39, "caput", da Lei n. 8.177, de 1991); (b) a partir do ajuizamento da ação, será utilizado exclusivamente o IPCA (artigo 389, parágrafo único, Código Civil), sem a incidência cumulativa de qualquer outro índice de atualização. Por sua vez, os juros de mora, incidentes a partir do ajuizamento da ação, corresponderão ao resultado da subtração da SELIC menos o IPCA (art. 406, parágrafo único, Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do artigo 406, § 3º, do Código Civil. Contribuições previdenciárias e do imposto de renda Diante da natureza indenizatória das parcelas deferidas nesta sentença, não há incidência de descontos fiscais e previdenciários. Embargos de declaração – Cabimento As partes devem atentar para o fato de que não cabem embargos de declaração para reexame de fatos e provas. Adotou-se tese explícita sobre as matérias suscitadas, de modo que a referência a dispositivos legais e constitucionais é desnecessária. Nos termos do artigo 15, III, da Instrução Normativa nº 39/2016 do Col. Tribunal Superior do Trabalho, o Juiz não está obrigado a rebater especificamente todas as questões surgidas no processo, podendo ficar excluídas da apreciação aquelas cujo exame tenha sido prejudicado pela análise anterior de questão subordinante; o que não configura, portanto, omissão que autorize o manejo de embargos de declaração, devendo, neste caso, a parte interessada interpor o recurso apropriado. Além disso, os embargos declaratórios são desnecessários defronte decisão de primeiro grau para efeito de prequestionamento, pois esse visa alcançar jurisdição extraordinária, como a revista, nos casos em que a questão suscitada no recurso principal não recebeu o pronunciamento do Órgão julgador (Súmulas 184 e 297, II, do C. TST e 356 do E. STF). De se ver também que a contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios, segundo a melhor doutrina e jurisprudência, é a decorrente de proposições inconciliáveis entre si no texto da decisão, não se caracterizando em razão da análise e valoração de provas, ainda que entenda a parte que tenha configurado eventual desacerto na interpretação do contexto probatório. Por fim, ficam as partes advertidas de que oposição de embargos de declaração fora das hipóteses arroladas no artigo 1.022 do CPC, serão considerados protelatórios e apenados com multa. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, julgo IMPROCEDENTE o pleito de responsabilização subsidiária da segunda reclamada, CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A; julgo PROCEDENTES os demais pedidos formulados na presente ação trabalhista, para condenar a parte reclamada, TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A, a pagar à parte reclamante, WILKER DA CUNHA RIBEIRO, as seguintes obrigações: restituição do desconto de R$ 9.896,00 efetuado no TRCT e pagamento da multa prevista no parágrafo 8º., do artigo 477 da CLT, correspondente ao salário mensal de R$ 1.960,04. Custas processuais em R$ 237,12 devidas pela parte ré, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 11.856,00 (artigo 789, “caput”, Consolidação das Leis do Trabalho). Contribuições previdenciárias, imposto de renda, atualização monetária, juros de mora, justiça gratuita e honorários advocatícios na forma da fundamentação. Advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. VARGINHA/MG, 10 de abril de 2025. FABRICIO LIMA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A - CEMIG DISTRIBUICAO S.A

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