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"0010167-26.2006.8.26.0274" - Resultados da Busca – Página 93 de 99

Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Optica Prisma Ltda - Me

ID: 255703966

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011436-78.2024.5.18.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

OPTICA PRISMA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WILLIAM GOMES DE MORAIS FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN 0011436-78.2024.5.18.0004 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN 0011436-78.2024.5.18.0004 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS : OPTICA PRISMA LTDA - ME PROCESSO TRT - ROT - 0011436-78.2024.5.18.0004 RELATOR : JUIZ CONVOCADO ISRAEL BRASIL ADOURIAN RECORRENTE(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDO(S) : OPTICA PRISMA LTDA - ME ADVOGADO(S) : WILLIAM GOMES DE MORAIS FILHO ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO JUIZ(ÍZA) : THAIS MEIRELES PEREIRA VILLA VERDE EMENTA "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido". (RR-1352-31.2017.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Sindicato Autor contra a r. sentença, proferida pela MMª. Juíza Thais Meireles Pereira Villa Verde, da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO, que julgou improcedentes os pedidos formulados por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS em desfavor de OPTICA PRISMA LTDA - ME. Não foram apresentadas contrarrazões. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo Sindicato Autor. MÉRITO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR . O Autor insurge-se contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da Ré ao pagamento dos valores decorrentes do Benefício Social Familiar previsto nas normas coletivas da categoria. Alega que "as cláusulas convencionais possuem caráter obrigacional referente a criação de direitos e obrigações, submetendo todas as empresas e trabalhadores por ela abrangidos, aos exatos termos nela pactuados, conforme às determinações dos instrumentos normativos que previam o pagamento do Benefício Social Familiar por força normativa obrigatória emanada das Convenções Coletivas por forças das disposições conjuntas do art.611 e 611-A da CLT, combinados com o art. 7º, XXVI da CF/88 e Recomendação 91/1951 da OIT." Sustenta que "trata-se de um direito instituído em Convenção Coletiva de Trabalho em decorrência da autonomia e poder normativo das entidades sindicais, traduzindo-se num conjunto de benefícios sociais, o qual visa preencher uma lacuna entre fatos imprevistos nos casos de ocorrência de determinados eventos, tais como, nascimento de filho, falecimento, incapacitação, entre outros. Tem como objetivo a reestruturação financeira da família, visto que, o Benefício Social Familiar, possui uma característica de prestação de serviços sociais e apoio imediato, seja por meio do fornecimento de valor pecuniário, entrega de alimentos in natura ou atendimento especializado." Com razão, em parte. Num primeiro momento, reformava a sentença de origem para reconhecer a validade da cláusula coletiva e condenar a Ré ao pagamento das mensalidades do benefício no período de 10/10/2019 a 10/09/2024, conforme postulado na inicial (fl. 29). Vejamos: "Ressalvando o meu posicionamento, por disciplina judiciária, sigo o IRDR de nosso regional, conforme segue abaixo. O Plenário deste Regional no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000), levado a efeito em 10/04/2023, firmou a tese jurídica vinculante a ser aplicada no julgamento das lides pendentes e futuras que versem sobre a validade da norma coletiva instituidora do Benefício Social Familiar, assim decidindo, "verbis": "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." No referido julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, sendo que, para melhor elucidação do caso e considerando os princípios da celeridade, adoto como razões de decidir os fundamentos lançados na decisão do IRDR, "in verbis": "(...) Por agravante, veja-se que no tema 1046 de repercussão geral, o col. Supremo Tribunal Federal admite inclusive normas coletivas pontualmente prejudiciais aos trabalhadores, desde que respeitada a adequação setorial negociada: STF. Tema 1046. São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ora, se o excelso STF reconhece a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas que proporciona ganho setorial e respeita os direitos de indisponibilidade absoluta, descabe invalidar norma possuidora de conteúdo benéfico aos trabalhadores, como é o caso, inexistindo vício quanto aos aspectos formais da norma supostamente nula. Nesse contexto jurisprudencial/constitucional, tenho que não há espaço para o Judiciário afastar a eficácia normativa que emerge do acordo coletivo de trabalho firmado pelos sindicatos das categorias profissional e econômica, sob qualquer pretexto. No âmbito da ordem jurídica infraconstitucional, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) buscou de forma expressa balizar a atuação da Justiça do Trabalho pela intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, estabelecendo uma presunção a favor do negociado. À Justiça do Trabalho cabe intervir somente quando se verificar suposta desconformidade quanto aos elementos essenciais do negócio jurídico (agente capaz, objeto lícito, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei). Na CLT nova: (...) Invalidar a Cláusula da CCT que estabelece o 'Benefício Social Familiar' significa retirar, simplesmente, de forma abrupta, benefícios sociais que favorecem os trabalhadores em caso de nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente e falecimento. Vale destacar que restou reconhecido, inclusive em trecho de voto do eminente relator, Desembargador Daniel Viana, que ao menos parte da receita é revertida em benefício real dos empregados. Ora, na situação em tela, não há sequer alegação de vício dos aspectos formais, mas se busca sim o exame do conteúdo da norma - o mérito da negociação coletiva entabulada -, o que resta vedado pela Constituição e pela Lei, conforme até aqui visto. Ainda assim, quando eventualmente ocorre de ser questionado o conteúdo de negociação coletiva, normalmente o exame se refere a eventual prejuízo ao trabalhador, não sendo o caso destes autos. Ressalvados os casos de vícios formais à luz da lei civil, a discussão sobre a validade ou eficácia ou, ainda, sobre a prevalência de uma determinada cláusula expressa em norma coletiva válida está infensa ao crivo do Judiciário, sob pena de violação direta ao princípio constitucional contido no precitado art. 7º, XXVI, da CF/88, qual seja: princípio da liberdade de negociação coletiva, que assegura o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. (...) A não interferência, como regra, do Poder Judiciário em negociação coletiva, visa respeitar essa vontade coletiva e pretende evitar que o magistrado pince uma cláusula supostamente nula e desconsidere todo o contexto negocial, rompendo o salutar equilíbrio no âmbito coletivo. É o que aparentemente está acontecendo, a prevalecer a conclusão do colega Bottazzo. Sobre a conclusão do voto deste douto Colega, cabe tecer ainda algumas considerações a respeito da suposta violação à Convenção 98 da OIT. (...) Dessarte, a Convenção 98 da OIT leva em conta um ambiente de liberdade sindical, marcado pela pluralidade ou pela unidade, mas inviabilizado num sistema de unicidade sindical restritivo como o nosso. Assim, não havendo liberdade plena para se sindicalizar, vez que o trabalhador não pode escolher entre o sindicato A ou B, estando restrito àquele que obteve a representação pelo critério de anterioridade do registro, não há espaço para falar-se em 'medidas destinadas a provocar a criação de organização de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de empregadores, ou a manter organizações de trabalhadores por outros meios financeiros, com o fim de colocar essas organizações sob o controle de um empregador ou de uma organização de empregadores', conforme preconizado pela Convenção 98 da OIT. De regra, em nosso país, não há disputa entre associações para representação, como ocorre num sistema de pluralidade sindical, tampouco paira qualquer suspeita de que as organizações profissionais no caso vertente estejam sob o controle das empresas da categoria apenas por constar uma cláusula que traria benefício aos trabalhadores, com reversão parcial dos valores arrecadados para custeio das entidades sindicais envolvidas. Considerando que o benefício em questão alcança todos, filiados e não filiados, não há sequer possibilidade de tratamento discriminatório entre sindicalizados e não sindicalizados, um dos pontos que a Convenção 98 da OIT procura evitar. A esse respeito, cumpre salientar que o contexto do ad argumentandum tantum Precedente Normativo nº 119 do TST e da OJ nº 17 da SDC, cujas redações atuais foram divulgadas em 2014, é diverso do que se seguiu à Reforma Trabalhista de 2017, que extinguiu a contribuição sindical compulsória (chamada de 'imposto sindical'). Sabe-se que os sindicatos tiveram drástica redução de receita e se torna necessário incrementá-la com o fim da contribuição compulsória de modo a se recuperar o poder de negociação. Portanto, ainda que se considere que parte da arrecadação do 'Benefício Social Familiar' seja revertida aos sindicatos - resíduo, saldo, etc - não se pode afirmar que isso feriria o princípio da livre associação, pois o trabalhador não possui opção entre um sindicato e outro, restando apenas escolher entre se filiar ou não filiar ao único sindicato representante de sua categoria. É preciso sim repensar as fontes de custeio dos sindicatos, vez que não há defesa da categoria sem recursos financeiros. Se o sindicato consegue trazer benefícios à categoria, é razoável que tenha retorno financeiro para continuar lutando pelos interesses de seus representados. Não se pode, assim, afirmar, que o sindicato obreiro está sendo mantido pelos empregadores por meio desse benefício que se intitulou de 'Benefício Social Familiar', pois existem outras fontes de receita, como a própria contribuição antes compulsória tornada facultativa e ainda as mensalidades dos filiados. (...) Ainda a propósito deste debate em nosso Regional, oportuna a transcrição de aresto prolatado pela 3ª Turma desta eg. Corte: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. A cláusula décima sétima da norma coletiva é fruto do poder autônomo dos atores sociais coletivos, conforme direito fundamental insculpido no art. 7º, XXVI da Carta Maior e a ausência do Manual de Orientação e Regras, no corpo da norma coletiva, apesar de mencionada sua inserção, não a torna inválida, pois a comutatividade dos contratos fica relativizada, vez que a obrigação de pagar é do empregador, mas o benefício é do empregado, bastando que o Sindicato representativo da categoria laboral tenha conhecimento do referido Manual. (TRT18, RORSum - 0010346- 27.2020.5.18.0052, Rel. Silene Aparecida Coelho, OJC de Análise de Recurso, 12 /03/2021.) Data venia, não podemos começar restringindo um ambiente que a nova ordem constitucional e legal pretende seja o mais livre de interferência possível; e que vai desaguar em um novo Direito do Trabalho no Brasil. Nessa linha de raciocínio, não se argumente que a contribuição social sob análise feriria a liberdade sindical, pois a falta dela é que poderá ferir de morte não apenas a liberdade sindical, mas o próprio sindicalismo. Desse modo, deve-se salvaguardar a Constituição conforme lida pelo seu Intérprete Maior, garantindo-se, em última análise, a segurança e certeza com que a ordem jurídica deve se apresentar para a sociedade, prestigiando-se o princípio constitucional da autonomia da vontade coletiva. Nesse contexto, negar validade à referida norma importaria dizer que este direito coletivo constitucional apresenta vício tal que justifique preterir a observância do princípio constitucional, isto é, inobservar a norma contida no supracitado art. 7º, XXVI, da CF/88, que sufragou o princípio da liberdade de negociação coletiva, assegurando o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. Em complemento, diga-se que a própria Convenção n. 98 da OIT, no art, 2º, 2, exige a presença de elemento subjetivo para configurar determinada conduta como antissindical. Observem: (...) Não se ignora a posição restritiva do c. TST. Entretanto, o que se percebe dos precedentes da Instância Máxima Trabalhista é a ausência da análise, pormenorizada, quanto ao elemento subjetivo da suposta conduta antissindical, cuja investigação é decisiva para preservação da pedra de toque do Direito Coletivo: Princípio da Liberdade Sindical, art. 8º, I, da CF/88. Assim, a investigação acerca do elemento subjetivo da entidade patronal afigura-se como elemento de distinção - distinguishing - apto a afastar a jurisprudência do c. TST sobre a matéria. E, no caso, não restou demonstrado concretamente que a instituição do 'Benefício Social Familiar' tinha por finalidade controlar o sindicato profissional. Voto, pois, no sentido de que seja adotada a seguinte tese jurídica: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar. MÉRITO Também neste ponto, valho-me da parte redigida pelo eminente Desembargador Relator, vencido em julgamento, com fulcro no § 2º do art. 142 do Regimento Interno deste eg. Regional: (...) Este Redator retoma aqui para assentar que aplica-se ao caso a tese firmada no julgamento do incidente, nos termos acima expendidos, onde as alegações da recorrente já foram levadas em consideração, assim como a argumentação contrária lançada pelos sindicatos-réus e pela GESTAR. Mantém-se a sentença, pois, que declarou inexistir ilegalidade a ensejar a declaração de inoponibilidade da cláusula convencional instituidora do 'Benefício Social Familiar', devendo observar o disposto nas cláusulas 21ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020 do SINCOVAN e 15ª da Convenção Coletiva do Trabalho 2018/2019 e 2019/2021 do SINCOFARMA denominada 'Benefício Social Familiar'). Nego provimento ao recurso, pois." Assim, tratando-se de tese jurídica vinculante no âmbito deste Egrégio Tribunal (art. 985, I e II, do CPC) e considerando a ausência, no presente caso, de particularidade fática que gere afastamento de sua aplicação, reputo válidas as cláusulas que instituíram o Benefício Social Familiar. Registre-se que, a teor do art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho, Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. Nesse contexto, as condições de trabalho pactuadas nas convenções coletivas alcançam todos os integrantes da categoria - seja econômica ou profissional - independentemente de qualquer filiação sindical. O Benefício Social Familiar não se trata de uma contribuição sindical. Assim, a cláusula instituidora do referido benefício alcança todos os integrantes da categoria econômica e profissional, independentemente de qualquer filiação sindical. Nesse sentido já decidiu este Tribunal (ROT - 0011296-72.2023.5.18.0006, Relatora Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 08/03/24; ED ROT - 0011368-21.2021.5.18.0009, Relator Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 27/10/23 e ROT - 0011425-80.2023.5.18.0005, Relator Desembargador Paulo Pimenta, julgado em 19/04/24). Considerada, portanto, a validade e eficácia da norma coletiva, reformo a r. sentença para condenar a Ré ao pagamento das mensalidades referentes ao período de 10/10/2019 a 10/09/2024, conforme postulado na inicial (fl. 29). Dou provimento." Nada obstante, por ocasião da sessão de julgamento acolhi a divergência manifestada pela Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis apenas para limitar o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical, "verbis": "No particular aspecto, divirjo do voto condutor, apenas para limitar a condenação aos empregados contribuintes do sindicado, nos exatos termos previstos na convenção coletiva do trabalho. Dou parcial provimento." Dou parcial provimento. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS O Autor requer que a Recorrida seja "compelida juntar aos autos quaisquer dos seguintes documentos: EXTRATO MENSAL ou RELATÓRIO DE EMPREGADOS ou RAIS ou SEFIP ou CAGED, do período pendente de pagamento, no intuito de se comprove a totalidade de trabalhadores, devendo ser observada as possíveis admissões ou demissões do período." Alternativamente, pleiteia "sejam oficiados os órgãos competentes para o envio dessas informações, para possibilitar a correta apuração dos cálculos, vez que, para tanto, é necessário que se confirme o quantitativo de colaboradores registrados mensalmente." Com razão, em parte. Na inicial, o Autor requereu fosse a Reclamada compelida "a juntar em 05 (cinco) dias após a intimação, quaisquer dos documentos: EXTRATO MENSAL ou RELATÓRIO DE EMPREGADOS ou RAIS ou CAGED ou GUIAS DE RECOLHIMENTO DO FGTS, do período pendente de pagamento, no intuito de se comprove a totalidade de trabalhadores, devendo ser observada as possíveis admissões ou demissões do período, sob pena de multa diária de R$ 800,00 (oitocentos reais);". (fl. 28) Assim, defiro o pedido do Autor, para determinar a intimação da Ré para que junte os documentos requeridos. O pedido de envio aos órgãos competentes foi trazido como pedido sucessivo, de modo que, como o pedido principal de determinação de apresentação dos documentos pela Ré está sendo acolhido, não há falar em análise deste último, que fica prejudicado nesta fase de conhecimento. As consequências de uma eventual inércia da Ré deverão ser decididas pelo MM. Juízo de origem na fase de liquidação. Dou parcial provimento. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS COLETIVAS . O Autor busca a condenação da Ré ao pagamento da multa prevista na norma coletiva. Argumenta que "se há previsão legal do Benefício social familiar em CCT, muito notório haver também, uma cláusula para o descumprimento do mesmo, e se a cláusula do Benefício foi considerada válida, e descumprida pela reclamada, a ela cabe o ônus da multa por descumprimento." Sustenta que "como a Recorrida tem o dever de realizar o pagamento do Benefício Social Familiar, quando o deixa de fazer, se sujeita a aplicação das sanções previstas, estando claramente caracterizado o seu descumprimento no caso em tela." Sem razão. No primeiro momento, dava parcial provimento ao recurso para condenar a empresa ao pagamento da multa prevista nas cláusulas da CCT relativas ao Benefício Social Familiar, limitada ao teto de 100% do valor da obrigação original, conforme o art. 412 do Código Civil. Vejamos: "Ressalvando o meu posicionamento, por disciplina judiciária, sigo o entendimento da 3ª Turma, conforme segue abaixo. A cláusula 50ª da CCT 2018/2020 estabeleceu o pagamento de multa por descumprimento de qualquer de suas cláusulas, nos seguintes termos (fl. 86): "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." O teor da referida cláusula foi mantida nas demais normas coletivas. O Sindicato Autor é parte prejudicada, vez que o descumprimento da cláusula que impôs à empresa o pagamento de uma quantia por trabalhador para o custeio do benefício social familiar prejudicou diretamente o Sindicato que se obrigou a prestação assistencial sem contrapartida financeira. Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada. Assim, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registra-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou parcial provimento." Tudo não obstante, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência manifestada pela Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, "verbis": "Indevida a multa prevista por violação à CCT, visto que a previsão normativa é de que a multa deve ser revertida em favor da parte prejudicada, no caso, o empregado e não o ente sindical. A propósito: "VIOLAÇÃO DA NORMA COLETIVA. MULTA CONVENCIONAL. APTIDÃO. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos com o descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa. Não sendo o sindicato parte prejudicada, consequentemente, não é passível de beneficiar-se com a multa convencional." (TRT18, ROT-0011053-14.2023.5.18.0141, Rel. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho, 2ª Turma, 31/01/2024). E não poderia ser diferente, pois não há nos autos provas de que o sindicato autor tenha arcado com os custos do Benefício Social Familiar devido a algum empregado da ré. Nego provimento." Destarte, indefiro o pedido de multa convencional, pois o Sindicato não pode ser considerado parte prejudicada, tampouco demonstrou ter arcado com qualquer prejuízo financeiro decorrente do descumprimento da cláusula coletiva por parte da empresa. Nego provimento. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA O Autor requer a aplicação de multa de 10% e juros mensais de 1% decorrentes do não pagamento do Benefício Social Familiar até o dia 10 (dez) de cada mês. Com razão, em parte. No que diz respeito ao Benefício Social Familiar (BSF) previsto nas CCTs, 2019/2021 e 2021/2023, por ausência de previsão na negociação coletiva, não se há falar na aplicação dos percentuais postulados pelo Autor. Entretanto, em relação Benefício Social Familiar (BSF) previsto na CCT 2023/2025, a Cláusula 16ª, § 6º, estabelece que o não pagamento do custeio do benefício em questão, "até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento)". Destarte, dou parcial provimento ao recurso para determinar que, na apuração do Benefício Social Familiar deferido, no período de vigência da CCT 2023/2025, seja observada a incidência de multa de 10% (dez por cento) e de juros mensais de 1% (um por cento), nos termos da norma coletiva. Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos de ROT-0010051-95.2024.5.18.0004, da Relatoria da Desdora. Rosa Nair Da Silva Nogueira Reis (publicado no DEJT de 05/08/2024), ao tratar de matéria semelhante, e nos quais o Sindicato Reclamante também figura no polo ativo da demanda. Dou parcial provimento. JUSTIÇA GRATUITA O Autor requer a "concessão dos benefícios da justiça gratuita (...) com fulcro no art. 5.º, LXXIV da Constituição da República, por entender que não há proibição no artigo 14 da Lei nº 5.584/70." Alega que "é o representante dos empregados e, diante do pleito da inicial, qual seja, cumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho, presente a hipótese da adoção do entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho cristalizado na Súmula nº 463, I, combinado com o artigo 98 do CPC, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao caso." Sem razão. A respeito da matéria em questão, o TST vem decidindo que não é possível conceder os benefícios da justiça gratuita ao Sindicato, pessoa jurídica de direito privado, pela mera declaração de miserabilidade, mas apenas quando há comprovação da alegada hipossuficiência econômica do Sindicato. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados do TST: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Inviável o processamento do recurso de revista, pois a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica - inclusive sindicato na qualidade de substituto processual - é imprescindível a demonstração da hipossuficiência econômica. A decisão regional está em conformidade com o item II da Súmula nº 463 do TST, o que atrai o óbice da Súmula n° 333 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece". (RR-323-42.2020.5.19.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/03/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO ENTÃO RECORRENTE. OMISSÃO CARACTERIZADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SINDICATO SUSCITADO. SÚMULA 463, II, DO TST. Efetivamente, a decisão embargada deixou de se pronunciar acerca do pedido recursal de concessão do benefício da justiça gratuita, o que ora se supre, prestando os seguintes esclarecimentos, porém apenas para acrescer fundamentos, sem alterar o dispositivo do julgado, por não ser devida a gratuidade da justiça ao sindicato profissional no caso concreto, conforme a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é possível o deferimento do benefício da gratuidade da justiça ao sindicato, desde que comprove indubitavelmente a impossibilidade financeira de arcar com as despesas advindas do processo. É a inteligência da Súmula 463, item II, cuja aplicação não excetua os dissídios coletivos. Precedentes. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos". (ED-ROT-16343-75.2018.5.16.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos da Súmula 463, II, do TST, a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica depende de demonstração inequívoca de insuficiência econômica, despicienda a mera declaração de pobreza. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que os sindicatos fazem jus à gratuidade de justiça ante a presença, nos autos, de declaração de pobreza, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a concessão de benefício de justiça gratuita ao sindicato que atua na condição de substituto processual depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical, da qual não há notícia nos autos. Transcendência política que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-20394-31.2020.5.04.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido". (RR-1352-31.2017.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022). Assim, curvo-me ao entendimento do TST de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato depende da comprovação de hipossuficiência econômica da entidade sindical. Não havendo prova de tal insuficiência econômica, confirmo a r. sentença que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Autor pugna para que, sendo reformada a r. sentença, seja a Ré condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Com razão. Considerando que houve a reforma da r. sentença, condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação. Dou provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso interposto pelo Sindicato Autor e dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. Inverto o ônus da sucumbência. Custas, pela Reclamada, no importe de R$60,00, calculadas sobre R$3.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Sindicato Autor e, por maioria, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator que acolheu as divergências apresentadas pela Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis para limitar a condenação da Reclamada ao pagamento do benefício social familiar aos empregados contribuintes da entidade sindical, nos exatos termos previstos na convenção coletiva do trabalho, bem como para manter a r. sentença que rejeitou o pedido de aplicação da multa por descumprimento de norma coletiva, e adaptará o voto quanto a estes dois pontos. Votou vencido, em parte, o Desembargador Marcelo Nogueira Pedra que reformava a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, e que juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador ELVECIO MOURA DOS SANTOS, conforme Portaria TRT 18ª nº Nº 372/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 21 de março de 2025. ISRAEL BRASIL ADOURIAN Relator GOIANIA/GO, 11 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Optica Prisma Ltda - Me

ID: 255703993

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011436-78.2024.5.18.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

OPTICA PRISMA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WILLIAM GOMES DE MORAIS FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN 0011436-78.2024.5.18.0004 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN 0011436-78.2024.5.18.0004 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS : OPTICA PRISMA LTDA - ME PROCESSO TRT - ROT - 0011436-78.2024.5.18.0004 RELATOR : JUIZ CONVOCADO ISRAEL BRASIL ADOURIAN RECORRENTE(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDO(S) : OPTICA PRISMA LTDA - ME ADVOGADO(S) : WILLIAM GOMES DE MORAIS FILHO ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO JUIZ(ÍZA) : THAIS MEIRELES PEREIRA VILLA VERDE EMENTA "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido". (RR-1352-31.2017.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Sindicato Autor contra a r. sentença, proferida pela MMª. Juíza Thais Meireles Pereira Villa Verde, da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO, que julgou improcedentes os pedidos formulados por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS em desfavor de OPTICA PRISMA LTDA - ME. Não foram apresentadas contrarrazões. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo Sindicato Autor. MÉRITO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR . O Autor insurge-se contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da Ré ao pagamento dos valores decorrentes do Benefício Social Familiar previsto nas normas coletivas da categoria. Alega que "as cláusulas convencionais possuem caráter obrigacional referente a criação de direitos e obrigações, submetendo todas as empresas e trabalhadores por ela abrangidos, aos exatos termos nela pactuados, conforme às determinações dos instrumentos normativos que previam o pagamento do Benefício Social Familiar por força normativa obrigatória emanada das Convenções Coletivas por forças das disposições conjuntas do art.611 e 611-A da CLT, combinados com o art. 7º, XXVI da CF/88 e Recomendação 91/1951 da OIT." Sustenta que "trata-se de um direito instituído em Convenção Coletiva de Trabalho em decorrência da autonomia e poder normativo das entidades sindicais, traduzindo-se num conjunto de benefícios sociais, o qual visa preencher uma lacuna entre fatos imprevistos nos casos de ocorrência de determinados eventos, tais como, nascimento de filho, falecimento, incapacitação, entre outros. Tem como objetivo a reestruturação financeira da família, visto que, o Benefício Social Familiar, possui uma característica de prestação de serviços sociais e apoio imediato, seja por meio do fornecimento de valor pecuniário, entrega de alimentos in natura ou atendimento especializado." Com razão, em parte. Num primeiro momento, reformava a sentença de origem para reconhecer a validade da cláusula coletiva e condenar a Ré ao pagamento das mensalidades do benefício no período de 10/10/2019 a 10/09/2024, conforme postulado na inicial (fl. 29). Vejamos: "Ressalvando o meu posicionamento, por disciplina judiciária, sigo o IRDR de nosso regional, conforme segue abaixo. O Plenário deste Regional no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000), levado a efeito em 10/04/2023, firmou a tese jurídica vinculante a ser aplicada no julgamento das lides pendentes e futuras que versem sobre a validade da norma coletiva instituidora do Benefício Social Familiar, assim decidindo, "verbis": "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." No referido julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, sendo que, para melhor elucidação do caso e considerando os princípios da celeridade, adoto como razões de decidir os fundamentos lançados na decisão do IRDR, "in verbis": "(...) Por agravante, veja-se que no tema 1046 de repercussão geral, o col. Supremo Tribunal Federal admite inclusive normas coletivas pontualmente prejudiciais aos trabalhadores, desde que respeitada a adequação setorial negociada: STF. Tema 1046. São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ora, se o excelso STF reconhece a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas que proporciona ganho setorial e respeita os direitos de indisponibilidade absoluta, descabe invalidar norma possuidora de conteúdo benéfico aos trabalhadores, como é o caso, inexistindo vício quanto aos aspectos formais da norma supostamente nula. Nesse contexto jurisprudencial/constitucional, tenho que não há espaço para o Judiciário afastar a eficácia normativa que emerge do acordo coletivo de trabalho firmado pelos sindicatos das categorias profissional e econômica, sob qualquer pretexto. No âmbito da ordem jurídica infraconstitucional, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) buscou de forma expressa balizar a atuação da Justiça do Trabalho pela intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, estabelecendo uma presunção a favor do negociado. À Justiça do Trabalho cabe intervir somente quando se verificar suposta desconformidade quanto aos elementos essenciais do negócio jurídico (agente capaz, objeto lícito, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei). Na CLT nova: (...) Invalidar a Cláusula da CCT que estabelece o 'Benefício Social Familiar' significa retirar, simplesmente, de forma abrupta, benefícios sociais que favorecem os trabalhadores em caso de nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente e falecimento. Vale destacar que restou reconhecido, inclusive em trecho de voto do eminente relator, Desembargador Daniel Viana, que ao menos parte da receita é revertida em benefício real dos empregados. Ora, na situação em tela, não há sequer alegação de vício dos aspectos formais, mas se busca sim o exame do conteúdo da norma - o mérito da negociação coletiva entabulada -, o que resta vedado pela Constituição e pela Lei, conforme até aqui visto. Ainda assim, quando eventualmente ocorre de ser questionado o conteúdo de negociação coletiva, normalmente o exame se refere a eventual prejuízo ao trabalhador, não sendo o caso destes autos. Ressalvados os casos de vícios formais à luz da lei civil, a discussão sobre a validade ou eficácia ou, ainda, sobre a prevalência de uma determinada cláusula expressa em norma coletiva válida está infensa ao crivo do Judiciário, sob pena de violação direta ao princípio constitucional contido no precitado art. 7º, XXVI, da CF/88, qual seja: princípio da liberdade de negociação coletiva, que assegura o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. (...) A não interferência, como regra, do Poder Judiciário em negociação coletiva, visa respeitar essa vontade coletiva e pretende evitar que o magistrado pince uma cláusula supostamente nula e desconsidere todo o contexto negocial, rompendo o salutar equilíbrio no âmbito coletivo. É o que aparentemente está acontecendo, a prevalecer a conclusão do colega Bottazzo. Sobre a conclusão do voto deste douto Colega, cabe tecer ainda algumas considerações a respeito da suposta violação à Convenção 98 da OIT. (...) Dessarte, a Convenção 98 da OIT leva em conta um ambiente de liberdade sindical, marcado pela pluralidade ou pela unidade, mas inviabilizado num sistema de unicidade sindical restritivo como o nosso. Assim, não havendo liberdade plena para se sindicalizar, vez que o trabalhador não pode escolher entre o sindicato A ou B, estando restrito àquele que obteve a representação pelo critério de anterioridade do registro, não há espaço para falar-se em 'medidas destinadas a provocar a criação de organização de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de empregadores, ou a manter organizações de trabalhadores por outros meios financeiros, com o fim de colocar essas organizações sob o controle de um empregador ou de uma organização de empregadores', conforme preconizado pela Convenção 98 da OIT. De regra, em nosso país, não há disputa entre associações para representação, como ocorre num sistema de pluralidade sindical, tampouco paira qualquer suspeita de que as organizações profissionais no caso vertente estejam sob o controle das empresas da categoria apenas por constar uma cláusula que traria benefício aos trabalhadores, com reversão parcial dos valores arrecadados para custeio das entidades sindicais envolvidas. Considerando que o benefício em questão alcança todos, filiados e não filiados, não há sequer possibilidade de tratamento discriminatório entre sindicalizados e não sindicalizados, um dos pontos que a Convenção 98 da OIT procura evitar. A esse respeito, cumpre salientar que o contexto do ad argumentandum tantum Precedente Normativo nº 119 do TST e da OJ nº 17 da SDC, cujas redações atuais foram divulgadas em 2014, é diverso do que se seguiu à Reforma Trabalhista de 2017, que extinguiu a contribuição sindical compulsória (chamada de 'imposto sindical'). Sabe-se que os sindicatos tiveram drástica redução de receita e se torna necessário incrementá-la com o fim da contribuição compulsória de modo a se recuperar o poder de negociação. Portanto, ainda que se considere que parte da arrecadação do 'Benefício Social Familiar' seja revertida aos sindicatos - resíduo, saldo, etc - não se pode afirmar que isso feriria o princípio da livre associação, pois o trabalhador não possui opção entre um sindicato e outro, restando apenas escolher entre se filiar ou não filiar ao único sindicato representante de sua categoria. É preciso sim repensar as fontes de custeio dos sindicatos, vez que não há defesa da categoria sem recursos financeiros. Se o sindicato consegue trazer benefícios à categoria, é razoável que tenha retorno financeiro para continuar lutando pelos interesses de seus representados. Não se pode, assim, afirmar, que o sindicato obreiro está sendo mantido pelos empregadores por meio desse benefício que se intitulou de 'Benefício Social Familiar', pois existem outras fontes de receita, como a própria contribuição antes compulsória tornada facultativa e ainda as mensalidades dos filiados. (...) Ainda a propósito deste debate em nosso Regional, oportuna a transcrição de aresto prolatado pela 3ª Turma desta eg. Corte: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. A cláusula décima sétima da norma coletiva é fruto do poder autônomo dos atores sociais coletivos, conforme direito fundamental insculpido no art. 7º, XXVI da Carta Maior e a ausência do Manual de Orientação e Regras, no corpo da norma coletiva, apesar de mencionada sua inserção, não a torna inválida, pois a comutatividade dos contratos fica relativizada, vez que a obrigação de pagar é do empregador, mas o benefício é do empregado, bastando que o Sindicato representativo da categoria laboral tenha conhecimento do referido Manual. (TRT18, RORSum - 0010346- 27.2020.5.18.0052, Rel. Silene Aparecida Coelho, OJC de Análise de Recurso, 12 /03/2021.) Data venia, não podemos começar restringindo um ambiente que a nova ordem constitucional e legal pretende seja o mais livre de interferência possível; e que vai desaguar em um novo Direito do Trabalho no Brasil. Nessa linha de raciocínio, não se argumente que a contribuição social sob análise feriria a liberdade sindical, pois a falta dela é que poderá ferir de morte não apenas a liberdade sindical, mas o próprio sindicalismo. Desse modo, deve-se salvaguardar a Constituição conforme lida pelo seu Intérprete Maior, garantindo-se, em última análise, a segurança e certeza com que a ordem jurídica deve se apresentar para a sociedade, prestigiando-se o princípio constitucional da autonomia da vontade coletiva. Nesse contexto, negar validade à referida norma importaria dizer que este direito coletivo constitucional apresenta vício tal que justifique preterir a observância do princípio constitucional, isto é, inobservar a norma contida no supracitado art. 7º, XXVI, da CF/88, que sufragou o princípio da liberdade de negociação coletiva, assegurando o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. Em complemento, diga-se que a própria Convenção n. 98 da OIT, no art, 2º, 2, exige a presença de elemento subjetivo para configurar determinada conduta como antissindical. Observem: (...) Não se ignora a posição restritiva do c. TST. Entretanto, o que se percebe dos precedentes da Instância Máxima Trabalhista é a ausência da análise, pormenorizada, quanto ao elemento subjetivo da suposta conduta antissindical, cuja investigação é decisiva para preservação da pedra de toque do Direito Coletivo: Princípio da Liberdade Sindical, art. 8º, I, da CF/88. Assim, a investigação acerca do elemento subjetivo da entidade patronal afigura-se como elemento de distinção - distinguishing - apto a afastar a jurisprudência do c. TST sobre a matéria. E, no caso, não restou demonstrado concretamente que a instituição do 'Benefício Social Familiar' tinha por finalidade controlar o sindicato profissional. Voto, pois, no sentido de que seja adotada a seguinte tese jurídica: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar. MÉRITO Também neste ponto, valho-me da parte redigida pelo eminente Desembargador Relator, vencido em julgamento, com fulcro no § 2º do art. 142 do Regimento Interno deste eg. Regional: (...) Este Redator retoma aqui para assentar que aplica-se ao caso a tese firmada no julgamento do incidente, nos termos acima expendidos, onde as alegações da recorrente já foram levadas em consideração, assim como a argumentação contrária lançada pelos sindicatos-réus e pela GESTAR. Mantém-se a sentença, pois, que declarou inexistir ilegalidade a ensejar a declaração de inoponibilidade da cláusula convencional instituidora do 'Benefício Social Familiar', devendo observar o disposto nas cláusulas 21ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020 do SINCOVAN e 15ª da Convenção Coletiva do Trabalho 2018/2019 e 2019/2021 do SINCOFARMA denominada 'Benefício Social Familiar'). Nego provimento ao recurso, pois." Assim, tratando-se de tese jurídica vinculante no âmbito deste Egrégio Tribunal (art. 985, I e II, do CPC) e considerando a ausência, no presente caso, de particularidade fática que gere afastamento de sua aplicação, reputo válidas as cláusulas que instituíram o Benefício Social Familiar. Registre-se que, a teor do art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho, Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. Nesse contexto, as condições de trabalho pactuadas nas convenções coletivas alcançam todos os integrantes da categoria - seja econômica ou profissional - independentemente de qualquer filiação sindical. O Benefício Social Familiar não se trata de uma contribuição sindical. Assim, a cláusula instituidora do referido benefício alcança todos os integrantes da categoria econômica e profissional, independentemente de qualquer filiação sindical. Nesse sentido já decidiu este Tribunal (ROT - 0011296-72.2023.5.18.0006, Relatora Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 08/03/24; ED ROT - 0011368-21.2021.5.18.0009, Relator Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 27/10/23 e ROT - 0011425-80.2023.5.18.0005, Relator Desembargador Paulo Pimenta, julgado em 19/04/24). Considerada, portanto, a validade e eficácia da norma coletiva, reformo a r. sentença para condenar a Ré ao pagamento das mensalidades referentes ao período de 10/10/2019 a 10/09/2024, conforme postulado na inicial (fl. 29). Dou provimento." Nada obstante, por ocasião da sessão de julgamento acolhi a divergência manifestada pela Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis apenas para limitar o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical, "verbis": "No particular aspecto, divirjo do voto condutor, apenas para limitar a condenação aos empregados contribuintes do sindicado, nos exatos termos previstos na convenção coletiva do trabalho. Dou parcial provimento." Dou parcial provimento. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS O Autor requer que a Recorrida seja "compelida juntar aos autos quaisquer dos seguintes documentos: EXTRATO MENSAL ou RELATÓRIO DE EMPREGADOS ou RAIS ou SEFIP ou CAGED, do período pendente de pagamento, no intuito de se comprove a totalidade de trabalhadores, devendo ser observada as possíveis admissões ou demissões do período." Alternativamente, pleiteia "sejam oficiados os órgãos competentes para o envio dessas informações, para possibilitar a correta apuração dos cálculos, vez que, para tanto, é necessário que se confirme o quantitativo de colaboradores registrados mensalmente." Com razão, em parte. Na inicial, o Autor requereu fosse a Reclamada compelida "a juntar em 05 (cinco) dias após a intimação, quaisquer dos documentos: EXTRATO MENSAL ou RELATÓRIO DE EMPREGADOS ou RAIS ou CAGED ou GUIAS DE RECOLHIMENTO DO FGTS, do período pendente de pagamento, no intuito de se comprove a totalidade de trabalhadores, devendo ser observada as possíveis admissões ou demissões do período, sob pena de multa diária de R$ 800,00 (oitocentos reais);". (fl. 28) Assim, defiro o pedido do Autor, para determinar a intimação da Ré para que junte os documentos requeridos. O pedido de envio aos órgãos competentes foi trazido como pedido sucessivo, de modo que, como o pedido principal de determinação de apresentação dos documentos pela Ré está sendo acolhido, não há falar em análise deste último, que fica prejudicado nesta fase de conhecimento. As consequências de uma eventual inércia da Ré deverão ser decididas pelo MM. Juízo de origem na fase de liquidação. Dou parcial provimento. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS COLETIVAS . O Autor busca a condenação da Ré ao pagamento da multa prevista na norma coletiva. Argumenta que "se há previsão legal do Benefício social familiar em CCT, muito notório haver também, uma cláusula para o descumprimento do mesmo, e se a cláusula do Benefício foi considerada válida, e descumprida pela reclamada, a ela cabe o ônus da multa por descumprimento." Sustenta que "como a Recorrida tem o dever de realizar o pagamento do Benefício Social Familiar, quando o deixa de fazer, se sujeita a aplicação das sanções previstas, estando claramente caracterizado o seu descumprimento no caso em tela." Sem razão. No primeiro momento, dava parcial provimento ao recurso para condenar a empresa ao pagamento da multa prevista nas cláusulas da CCT relativas ao Benefício Social Familiar, limitada ao teto de 100% do valor da obrigação original, conforme o art. 412 do Código Civil. Vejamos: "Ressalvando o meu posicionamento, por disciplina judiciária, sigo o entendimento da 3ª Turma, conforme segue abaixo. A cláusula 50ª da CCT 2018/2020 estabeleceu o pagamento de multa por descumprimento de qualquer de suas cláusulas, nos seguintes termos (fl. 86): "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." O teor da referida cláusula foi mantida nas demais normas coletivas. O Sindicato Autor é parte prejudicada, vez que o descumprimento da cláusula que impôs à empresa o pagamento de uma quantia por trabalhador para o custeio do benefício social familiar prejudicou diretamente o Sindicato que se obrigou a prestação assistencial sem contrapartida financeira. Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada. Assim, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registra-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou parcial provimento." Tudo não obstante, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência manifestada pela Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, "verbis": "Indevida a multa prevista por violação à CCT, visto que a previsão normativa é de que a multa deve ser revertida em favor da parte prejudicada, no caso, o empregado e não o ente sindical. A propósito: "VIOLAÇÃO DA NORMA COLETIVA. MULTA CONVENCIONAL. APTIDÃO. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos com o descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa. Não sendo o sindicato parte prejudicada, consequentemente, não é passível de beneficiar-se com a multa convencional." (TRT18, ROT-0011053-14.2023.5.18.0141, Rel. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho, 2ª Turma, 31/01/2024). E não poderia ser diferente, pois não há nos autos provas de que o sindicato autor tenha arcado com os custos do Benefício Social Familiar devido a algum empregado da ré. Nego provimento." Destarte, indefiro o pedido de multa convencional, pois o Sindicato não pode ser considerado parte prejudicada, tampouco demonstrou ter arcado com qualquer prejuízo financeiro decorrente do descumprimento da cláusula coletiva por parte da empresa. Nego provimento. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA O Autor requer a aplicação de multa de 10% e juros mensais de 1% decorrentes do não pagamento do Benefício Social Familiar até o dia 10 (dez) de cada mês. Com razão, em parte. No que diz respeito ao Benefício Social Familiar (BSF) previsto nas CCTs, 2019/2021 e 2021/2023, por ausência de previsão na negociação coletiva, não se há falar na aplicação dos percentuais postulados pelo Autor. Entretanto, em relação Benefício Social Familiar (BSF) previsto na CCT 2023/2025, a Cláusula 16ª, § 6º, estabelece que o não pagamento do custeio do benefício em questão, "até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento)". Destarte, dou parcial provimento ao recurso para determinar que, na apuração do Benefício Social Familiar deferido, no período de vigência da CCT 2023/2025, seja observada a incidência de multa de 10% (dez por cento) e de juros mensais de 1% (um por cento), nos termos da norma coletiva. Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos de ROT-0010051-95.2024.5.18.0004, da Relatoria da Desdora. Rosa Nair Da Silva Nogueira Reis (publicado no DEJT de 05/08/2024), ao tratar de matéria semelhante, e nos quais o Sindicato Reclamante também figura no polo ativo da demanda. Dou parcial provimento. JUSTIÇA GRATUITA O Autor requer a "concessão dos benefícios da justiça gratuita (...) com fulcro no art. 5.º, LXXIV da Constituição da República, por entender que não há proibição no artigo 14 da Lei nº 5.584/70." Alega que "é o representante dos empregados e, diante do pleito da inicial, qual seja, cumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho, presente a hipótese da adoção do entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho cristalizado na Súmula nº 463, I, combinado com o artigo 98 do CPC, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao caso." Sem razão. A respeito da matéria em questão, o TST vem decidindo que não é possível conceder os benefícios da justiça gratuita ao Sindicato, pessoa jurídica de direito privado, pela mera declaração de miserabilidade, mas apenas quando há comprovação da alegada hipossuficiência econômica do Sindicato. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados do TST: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Inviável o processamento do recurso de revista, pois a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica - inclusive sindicato na qualidade de substituto processual - é imprescindível a demonstração da hipossuficiência econômica. A decisão regional está em conformidade com o item II da Súmula nº 463 do TST, o que atrai o óbice da Súmula n° 333 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece". (RR-323-42.2020.5.19.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/03/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO ENTÃO RECORRENTE. OMISSÃO CARACTERIZADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SINDICATO SUSCITADO. SÚMULA 463, II, DO TST. Efetivamente, a decisão embargada deixou de se pronunciar acerca do pedido recursal de concessão do benefício da justiça gratuita, o que ora se supre, prestando os seguintes esclarecimentos, porém apenas para acrescer fundamentos, sem alterar o dispositivo do julgado, por não ser devida a gratuidade da justiça ao sindicato profissional no caso concreto, conforme a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é possível o deferimento do benefício da gratuidade da justiça ao sindicato, desde que comprove indubitavelmente a impossibilidade financeira de arcar com as despesas advindas do processo. É a inteligência da Súmula 463, item II, cuja aplicação não excetua os dissídios coletivos. Precedentes. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos". (ED-ROT-16343-75.2018.5.16.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos da Súmula 463, II, do TST, a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica depende de demonstração inequívoca de insuficiência econômica, despicienda a mera declaração de pobreza. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que os sindicatos fazem jus à gratuidade de justiça ante a presença, nos autos, de declaração de pobreza, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a concessão de benefício de justiça gratuita ao sindicato que atua na condição de substituto processual depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical, da qual não há notícia nos autos. Transcendência política que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-20394-31.2020.5.04.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido". (RR-1352-31.2017.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022). Assim, curvo-me ao entendimento do TST de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato depende da comprovação de hipossuficiência econômica da entidade sindical. Não havendo prova de tal insuficiência econômica, confirmo a r. sentença que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Autor pugna para que, sendo reformada a r. sentença, seja a Ré condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Com razão. Considerando que houve a reforma da r. sentença, condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação. Dou provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso interposto pelo Sindicato Autor e dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. Inverto o ônus da sucumbência. Custas, pela Reclamada, no importe de R$60,00, calculadas sobre R$3.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Sindicato Autor e, por maioria, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator que acolheu as divergências apresentadas pela Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis para limitar a condenação da Reclamada ao pagamento do benefício social familiar aos empregados contribuintes da entidade sindical, nos exatos termos previstos na convenção coletiva do trabalho, bem como para manter a r. sentença que rejeitou o pedido de aplicação da multa por descumprimento de norma coletiva, e adaptará o voto quanto a estes dois pontos. Votou vencido, em parte, o Desembargador Marcelo Nogueira Pedra que reformava a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, e que juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador ELVECIO MOURA DOS SANTOS, conforme Portaria TRT 18ª nº Nº 372/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 21 de março de 2025. ISRAEL BRASIL ADOURIAN Relator GOIANIA/GO, 11 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OPTICA PRISMA LTDA - ME

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Delegacia Metropolitana De Maranguape e outros x Jose Marcos De Paula Silva

ID: 326091099

Tribunal: TJCE Órgão: Vara de Delitos de Organizações Criminosas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-36.2021.8.06.0119

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA METROPOLITANA DE MARANGUAPE MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

JOSE MARCOS DE PAULA SILVA

Intimação

Advogados:

SILVIA HELENA TAVARES DA CRUZ

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KAIQUE RODRIGUES MOTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: KAIQUE RODRIGUES MOTA (OAB 38450/CE), ADV: SILVIA HELENA TAVARES DA CRUZ (OAB 32139/CE) - Processo 0010167-36.2021.8.06.0119 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas … ADV: KAIQUE RODRIGUES MOTA (OAB 38450/CE), ADV: SILVIA HELENA TAVARES DA CRUZ (OAB 32139/CE) - Processo 0010167-36.2021.8.06.0119 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUT PL: B1Delegacia Metropolitana de MaranguapeB0 - AUTOR: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1JOSE MARCOS DE PAULA SILVAB0 - 5. DISPOSITIVO Isto posto, considerando as evidências de materialidade e autoria e demais elementos contidos nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para fins de CONDENAR o réu JOSE MARCOS DE PAULA SILVA, nas tenazes do art. 29. §1º, III, da Lei nº 9.605/1998 e art. 12 da Lei n. 10.826/2006 e art. 2º, §§2º e 4º, inciso I, da Lei nº 12.850/203. Em obediência ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5°, XLVI, CF/88) e atento às disposições encartadas no art. 59 do CPB que regulamenta a individualização da reprimenda penal condenatória , passo à dosimetria. Salienta-se que a ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídos de cálculo matemático levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada que impõe ao magistrado apontar os fundamentos da consideração negativa, positiva ou neutra das oito circunstâncias judiciais mencionadas no art. 59 do CP e, dentro disso, eleger a reprimenda que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime (AgRg no HC n. 188.873/AC, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 8/10/2013, DJe 16/10/2013). Tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que é possível, na primeira fase da dosimetria, fixar a pena no patamar máximo, mesmo existindo apenas uma circunstância do art. 59 do CP desfavorável. Vejamos a ementa do julgado: STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS. QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA CONDUTA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENA INFERIOR A 4 ANOS.EXISTÊNCIA DE, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME INTERMEDIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A dosimetria da pena e seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2. Verifica-se que a pena-base foi exasperada em razão da culpabilidade a testemunha inquirida disse nunca ter visto alguém apanhar daquele jeito, referindo-se às agressões causadas por Samoel em face de Telma; circunstâncias do crime o casal estava jantando com um vizinho idoso, acompanhado das crianças de tenra idade, e todos tiveram que assistir a trágica cena de violência num ambiente familiar e consequências do crime considerando os mais diversos locais do corpo que a vítima foi lesionada, justificativas que se mostraram idôneas para o aumento realizado. 3. Dessa forma, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e suficiente para o acréscimo da pena em fração superior a 1/6, na primeira fase da dosimetria e não há se falar em desproporcionalidade. 4.Ademais, como é cediço, a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível até mesmo o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto(AgRg no REsp 143071/AM, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 6/5/2015). 4. Quanto ao regime, não há se falar em ilegalidade da fixação do regime inicial intermediário. Não obstante a pena seja inferior a 4 anos de detenção e o paciente seja primário, as circunstâncias judiciais não lhe eram todas favoráveis, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal. Assim, nos termos do art. 33, § § 2º e 3º, do Código Penal, o regime inicial semiaberto se mostra mais adequado. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 699.762/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 12/11/2021) (grifo nosso). 1ª fase: das circunstâncias judiciais (pena-base: CPB, art. 59): a) Culpabilidade: a culpabilidade, enquanto vetor para a fixação da pena-base, avalia o grau de reprovação que recai sobre a conduta do agente, considerando o contexto e as circunstâncias que agravam o seu comportamento. No presente caso, a atuação do réu como integrante de uma organização criminosa altamente estruturada e de grande periculosidade eleva consideravelmente a censurabilidade de sua conduta, justificando a exasperação da pena-base. A organização criminosa à qual o acusado está vinculado é a mais antiga em atividade no Brasil, conhecida por sua sofisticação, poderio econômico e bélico, além de contar com milhares de integrantes em todo o território nacional. Trata-se de uma facção que, além de coordenar o tráfico de drogas e armas em larga escala, comanda ações violentas, atentados contra autoridades públicas e represálias brutais, tanto dentro quanto fora do sistema prisional. O impacto de suas ações extrapola os limites da criminalidade comum, desafiando a autoridade do Estado e promovendo uma verdadeira desestruturação social em áreas sob sua influência. A conduta do réu, ao aderir conscientemente a um grupo de tamanha periculosidade, demonstra um maior grau de comprometimento com a criminalidade organizada e um desprezo acentuado pelas normas de convivência social. Diferentemente de situações envolvendo agentes atuando de forma isolada ou em organizações menos sofisticadas, a adesão a uma facção com esse nível de periculosidade potencializa os danos sociais e institucionais, ampliando sobremaneira a gravidade de sua conduta. Diante disso, é imperioso valorar negativamente o vetor da culpabilidade, na medida em que o réu, ao integrar um grupo criminoso de tamanha magnitude, não apenas contribuiu para a realização de atividades ilícitas, mas também reforçou a estrutura de uma organização que ameaça a segurança pública e a ordem social. Essa escolha deliberada evidencia um maior grau de reprovação moral e jurídica de sua conduta, tornando imprescindível a majoração da pena-base como forma de reprovação e prevenção geral. Assim, a exasperação da pena-base, fundamentada nesse vetor, encontra respaldo no elevado grau de reprovabilidade da conduta do acusado, que vai além do ordinário em crimes de associação criminosa, exigindo uma resposta penal proporcional à gravidade de sua atuação. Sobre o tema cito julgado: STJ - HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO EM PATAMARES DIFERENCIADOS NOS DOIS CRIMES. PROPORCIONALIDADE. OBSERVAÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, ORDEM DENEGADA. [...] 3. Na espécie, não existe ilegalidade no tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, sob o vetor negativo da culpabilidade, porquanto a 'especial perniciosidade e vilaneza da organização criminosa integrada pelo acusado, Comando Vermelho' revela fundamentação suficiente à exasperação na primeira fase de fixação da reprimenda. [...] 6. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, ordem denegada". (HC 438.025/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018.) (grifo nosso). No que se refere ao art. 29. §1º, III, da Lei nº 9.605/98 e art. 12 da Lei n. 10.826/06, a culpabilidade não transborda sua conduta para além da própria tipologia penal b) Antecedentes: o sentenciado é tecnicamente primário (súmula 444 do STJ); c) Conduta social: à ausência de elementos para sua aferição, nada a registrar; d) Personalidade: não existem nos autos elementos suficientes à aferição da sua personalidade, motivo por que não há como se ter qualquer valoração; e) Motivos do crime: os motivos não extrapolam às espécies dos crimes; f) Circunstâncias do delito: as circunstâncias do crime são elementos acessórios que, embora não integrem o núcleo do tipo penal, possuem relevância para mensurar a gravidade concreta da infração. Diferentemente da análise da culpabilidade, que avalia o grau de reprovabilidade da conduta do agente, as circunstâncias consideram os elementos específicos que envolveram o delito, possibilitando a individualização mais justa da pena. No caso em tela, entendo que as circunstâncias do crime justificam a exasperação da pena-base, tendo em vista o contexto singular da atuação do acusado. A facção criminosa Comando Vermelho (CV), da qual o acusado faz parte, não é uma organização criminosa ordinária. Trata-se de um grupo altamente estruturado, com grande poderio econômico e bélico, conhecido por sua atuação em larga escala e por décadas de práticas criminosas de extrema gravidade. Entre as ações atribuídas a essa facção estão atentados contra ônibus e prédios públicos, assassinatos de agentes estatais e desafetos, coerção violenta em territórios dominados, expulsão de moradores de suas casas e a execução de chacinas para consolidar seu poder. Essas práticas não apenas denotam a extrema periculosidade do grupo, mas também ampliam os efeitos danosos de suas ações, afetando diretamente a segurança pública, a ordem social e a vida das comunidades sob seu controle. No caso específico, a associação do acusado a essa facção ocorre em um contexto de continuidade e sistematicidade dessas ações, o que demonstra que as circunstâncias do crime extrapolam aquelas previstas no tipo penal de organização criminosa, justificando o aumento da pena-base. Além disso, deve-se salientar que as circunstâncias aqui consideradas são distintas da culpabilidade. Enquanto a culpabilidade avalia o grau de reprovação da conduta do agente, levando em conta sua adesão consciente e voluntária a uma facção de alta periculosidade, as circunstâncias dizem respeito ao contexto fático que aumenta a gravidade do delito. No caso, as práticas históricas e reiteradas do grupo, associadas à participação livre e espontânea do acusado, configuram elementos que transbordam o ordinário do tipo penal, conferindo maior gravidade à conduta. Por fim, é importante destacar que a valoração negativa das circunstâncias não configura bis in idem, pois o fundamento para o aumento da pena é diverso. A análise das circunstâncias está vinculada à natureza excepcionalmente nociva do grupo ao qual o acusado pertence e ao impacto social e institucional causado por suas ações, o que constitui um elemento acessório legítimo para a individualização da pena. Dessa forma, as circunstâncias do crime, que envolvem a associação a um grupo com histórico de ações bárbaras e desafiadoras à ordem pública, justificam plenamente a majoração da pena-base, garantindo que esta seja proporcional à gravidade concreta do delito. No que se refere ao art. 29. §1º, III, da Lei nº 9.605/98 e art. 12 da Lei n. 10.826/06, as circuntâncias não transborda para além da própria tipologia penal; g) Consequências do delito: as consequências do crime são um vetor fundamental para a individualização da pena, pois avaliam os efeitos concretos e o impacto resultante da conduta ilícita. No caso dos autos, entendo que as consequências do crime são graves e ultrapassam aquelas que normalmente decorrem do tipo penal, o que justifica sua valoração negativa e a exasperação da pena-base. A atuação do acusado está diretamente vinculada à facção criminosa Comando Vermelho (CV), cuja presença em territórios específicos gera impactos sociais e institucionais severos. É amplamente conhecido e documentado que a instalação de facções criminosas como o CV fomenta a criminalidade em diversas frentes, resultando em um aumento significativo de crimes graves, como tráfico de drogas, homicídios e extorsões. Tais consequências vão além da organização e do funcionamento interno do grupo, influenciando de maneira destrutiva a ordem social e a segurança pública. No caso concreto, o impacto da atuação do CV no estado do Ceará é um exemplo evidente da gravidade das consequências geradas. A instalação dessa facção no território cearense coincidiu com o crescimento exponencial dos índices de violência e criminalidade, incluindo disputas territoriais, chacinas e a consolidação do domínio em comunidades vulneráveis. Esse aumento não é apenas quantitativo, mas qualitativo, pois altera profundamente a dinâmica social, enfraquece o poder estatal e gera um ambiente de insegurança constante. Importante ressaltar que a análise das consequências aqui realizada possui fundamento distinto daquele utilizado para valorar negativamente a culpabilidade e as circunstâncias. A culpabilidade reflete o grau de reprovabilidade da conduta do agente, enquanto as circunstâncias consideram o contexto específico e as particularidades do crime, como a organização e os métodos da facção. Por outro lado, as consequências dizem respeito aos efeitos concretos e amplificados gerados pela conduta criminosa, que, neste caso, resultam em um impacto social desproporcional e estrutural, atingindo tanto as vítimas diretas quanto a coletividade. Dessa forma, o vínculo do acusado com uma facção que, de maneira sistemática, promove a desestruturação social, o aumento da violência e o domínio territorial em comunidades vulneráveis reforça a gravidade das consequências do crime. Não se trata apenas da adesão a uma organização criminosa perigosa, mas sim do impacto destrutivo de sua atuação sobre a sociedade. Esses efeitos, que extrapolam o que é comum ao tipo penal, justificam a valoração negativa deste vetor e a majoração da pena-base como resposta proporcional à gravidade concreta do delito e suas consequências. Cito julgado: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PENA BASE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO ESPECIAIS. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. WRIT NÃO CONHECIDO. (...) 4. As consequências consistem no conjunto dos efeitos danosos causados pelo crime. Em concreto, as instâncias ordinárias concluíram corretamente pela valoração negativa das consequências do delito, haja vista o fato de a organização criminosa que o paciente integra ser responsável pelo aumento da criminalidade no Estado do Acre, sobretudo em razão da "guerra" entre facções. Por meio da violência extrema, a organização busca dominar territórios para venda de entorpecentes e praticarem outros crimes. (...) 10. Writ não conhecido". (STJ - HC: 596157 AC 2020/0169155-9, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 02/02/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2021). (grifo nosso). No que se refere ao art. 29. §1º, III, da Lei nº 9.605/98 e art. 12 da Lei n. 10.826/06, as consequências não transborda para além da própria tipologia penal; h) Comportamento da vítima: não há elementos para valorar; Diante da análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, verifico que três delas foram valoradas negativamente, evidenciando a gravidade concreta dos delitos em questão. Embora a legislação não disponha de forma expressa sobre o percentual ou o quantum exato de aumento da pena para cada vetor desfavorável, a jurisprudência e a doutrina orientam que o magistrado deve observar os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, considerando o impacto de cada circunstância na gravidade da infração. No caso em análise, as circunstâncias negativas evidenciam um crime que ultrapassa os limites ordinários do tipo penal, causando efeitos amplificados e maior reprovabilidade social. A gravidade concreta é revelada pelo alto grau de organização e violência da facção criminosa envolvida, pela dimensão do impacto social e institucional das suas ações, bem como pelas consequências nefastas que vão além do que seria esperado para o tipo penal. Esses elementos justificam um aumento mais significativo da pena, refletindo de forma proporcional a gravidade do contexto e dos efeitos do delito. Considerando a inexistência de uma fração fixada por lei para o aumento da pena em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, entendo razoável e proporcional, levando em conta o impacto significativo que cada uma das circunstâncias analisadas exerce sobre o contexto geral do crime. Tendo por base as considerações acima expendidas, fixo-lhe as penas-base em: a) 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 174 (cento e setenta e quatro) dias-multa para o delito previsto no art. art. 2º, §§2º e 4º, inciso I, da Lei nº 12.850/13; b) 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa para o delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/06 e 132 (cento e trinta e dois) dias-multa ; c) 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa para o delito previsto no art. 29. §1º, III, da Lei nº 9.605/98. Este patamar de exasperação é justificado não apenas pela necessidade de adequar a pena à gravidade concreta do delito, mas também para atender à finalidade preventiva e retributiva da sanção penal, garantindo que a resposta estatal seja proporcional ao grau de lesividade da conduta e às circunstâncias agravantes verificadas nos autos. 2ª fase: das circunstâncias agravantes e atenuantes: Inexistem agravantes. Considerando a confissão do acusado perante este Juízo quanto aos delitos previstos no art. 29. §1º, III, da Lei nº 9.605/98 e art. 12 da Lei n. 10.826/06, reconheço a atenuante da confissão espontânea referente aos tipos penais mencionados. Contudo, deixo de atenuar as penas, pois foram fixadas no mínimo legal, em atenção a súmula 231 do STJ. Considerando o exposto, fixo a pena intermediária em: a) 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 174 (cento e setenta e quatro) dias-multa para o delito previsto no art. art. 2º, §§2º e 4º, inciso I, da Lei nº 12.850/13; b) 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa para o delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/06 e 132 (cento e trinta e dois) dias-multa ; c) 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa para o delito previsto no art. 29. §1º, III, da Lei nº 9.605/98 3ª fase: das causas de aumento e de diminuição de pena: Não há causas de diminuição de pena. Presente a causa aumento de pena do §2º do art. 2º da Lei 12.850/2013, que faz alusão ao uso de arma de fogo pela organização criminosa que o acusado integra. No caso dos autos, como é notório, o Comando Vermelho faz uso, não raro, de armamento de guerra, tais como fuzis e metralhadoras, o que demonstra alto poder bélico. Veja-se, ainda, como também é notório, que o CV vive em constante conflito com outras facções, sendo que, por tal razão, o número de armas de fogo de grosso calibre nas mãos de seus membros continua em expansão para alimentar o conflito, o que a torna uma organização criminosa armada ainda mais perigosa, bastando-se verificar também o que ocorre nas favelas cariocas, onde o CV tem seu poder mais emblemático, razão pela qual majoro a pena no patamar de 1/2 (metade), sendo este, inclusive, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, como se percebe no seguinte julgado: STJ - RECURSO ESPECIAL. PENAL. DOSIMETRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2.º, DA LEI N. 12.850/2013. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) POR VETOR NEGATIVO. INCIDÊNCIA SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. DESCABIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE EVIDENCIADA. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FRAÇÃO MÁXIMA. INCIDÊNCIA. FUNDAMENTOS CONCRETOS. EXASPERAÇÃO CUMULATIVA. CAUSA DE AUMENTO. PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. JUSTIFICATIVA CONCRETA. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato de que a organização criminosa, pela qual foi o Recorrente condenado por integrar, é altamente estruturada, com grande poder financeiro e bélico, no caso, o Primeiro Comando da Capital "PCC", é elemento concreto apto a demonstrar um maior grau de reprovabilidade da conduta e justificar a negativação da culpabilidade. 2. A demonstração concreta de que houve um aumento no número de delitos no Estado do Acre desde que a organização criminosa passou a lá atuar, mormente em razão dos conflitos entre os grupos criminosos rivais, lastreada em dados estatísticos, justifica a negativação da consequências do crime. 3. É adequada a adoção da fração de 1/6 (um sexto) para cada vetor negativo, conforme expressamente efetivado na sentença e ratificado no acórdão recorrido, por ser patamar que encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior, diante da ausência de parâmetros legalmente estipulados para esse acréscimo. 4. No entanto, no caso concreto, houve desproporcionalidade, pois as instâncias ordinárias fizeram incidir a referida fração ao intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas, quando, na esteira da orientação desta Corte Superior, se adotada a fração de 1/6 (um sexto) por circunstância judicial negativa, esta deve ser calculada a partir da pena mínima cominada em abstrato. 5. As instâncias ordinárias trouxeram fundamentação concreta para justificar o aumento na fração máxima de 1/2 (metade), pela causa de aumento do emprego de arma de fogo, consistente no fato de que a organização possui armamento próprio e o disponibiliza aos seus integrantes ou até mesmo a terceiros a ela ligados, para cometerem crimes graves, como tráfico de drogas, roubo a mão armada e homicídios praticados com requintes de crueldade. 6. Em se tratando de causas de aumento previstas no próprio tipo penal, seja na parte especial do Código Penal ou em legislação extravagante, a sua aplicação cumulativa exige fundamentação concreta. Precedentes desta Corte Superior. 7. Na situação dos autos, não houve nenhuma justificativa concreta para a aplicação cumulativa das causas de aumento previstas no § 2.º e no § 4.º, inciso I, ambos do art. 2.º da Lei n. 12.850/2013, tendo o Julgador singular afirmado, inclusive, que a participação de criança ou adolescente na organização nada fugia "ao extraordinário" e que, por essa razão, fixava no patamar mínimo de 1/6 (um) a exasperação por essa majorante. 8. Ausente a fundamentação concreta para a aplicação cumulativa, pela regra do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, deve prevalecer a causa de aumento pela qual se fez maior exasperação da pena que, no caso, é a referente ao emprego de arma de fogo. 9. Recurso especial parcialmente provido para reduzir a pena-base e afastar a aplicação cumulativa da exasperação decorrente das causas de aumento, ficando as reprimendas redimensionadas nos termos do voto. (STJ - REsp: 1893760 AC 2020/0228226-9, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 21/09/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2021) (grifo nosso) Nesse contexto, a pena do art. 2º da Lei 12.850/2013 passa para o montante de 08 (oito) anos e 03 (três) meses de reclusão e 261 (duzentos e sessenta e um) dias dias-multa. Se encontra presente, também, a causa de aumento de pena do §4º, I, do art. 2º da Lei 12.850/2013, que faz alusão a participação na organização criminosa de criança ou adolescente, razão pela qual exaspero a pena em mais um 1/6 sobre o resultado anterior, passando, agora, ao montante de 09 (nove) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 304 (trezentos e quatro) dias dias multa. No que concerne à cumulatividade das duas causas de aumento de pena aplicadas no caso concreto, impende destacar que não se desconhece o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, o qual prevê que, no concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. A interpretação desse dispositivo pela jurisprudência dos Tribunais Superiores é de que o aumento cumulativo pelo reconhecimento de mais de uma majorante pode até ocorrer, mas deve estar fundado na gravidade concreta do delito em apenamento. Nos autos, verifica-se a existência de circunstâncias de particular gravidade que legitimam a incidência cumulativa das causas de aumento previstas no dispositivo legal. A organização criminosa Comando Vermelho, como é de conhecimento geral, dispõe de um verdadeiro arsenal bélico, empregado reiteradamente na execução de atividades criminosas, especialmente na prática de homicídios e em confrontos diretos com as forças de segurança pública e grupos rivais. Tal aparato bélico não apenas amplifica o potencial lesivo de suas ações, mas também demonstra a alta periculosidade da organização, justificando a exasperação da pena. Além disso, é amplamente reconhecido que essa facção criminosa se vale da participação de adolescentes na prática de delitos, aliciando-os para ingressarem no mundo do crime desde a mais tenra idade. Essa conduta não só amplia o alcance das atividades criminosas do grupo, mas também gera efeitos nefastos no seio das famílias e da sociedade, perpetuando um ciclo de criminalidade que muitas vezes resulta em mortes prematuras desses jovens. A gravidade desse fator é inegável, pois evidencia uma exploração sistemática da vulnerabilidade dos menores, inserindo-os em uma realidade criminosa da qual dificilmente conseguem se desvencilhar. Diante desse contexto, verifica-se que essas duas causas de aumento previstas não apenas coexistem no caso em análise, mas também devem incidir de maneira autônoma, cada uma refletindo um fator de incremento do risco e da gravidade da conduta delitiva. Assim, não há que se falar na incidência do parágrafo único do art. 68 do Código Penal. No presente caso, os fatores preponderantes para cada majorante são distintos: de um lado, a utilização de armamento bélico pela organização criminosa; de outro, o aliciamento de menores para a prática delitiva. Cada uma dessas circunstâncias traz consigo um acréscimo próprio à reprovabilidade da conduta, sendo plenamente justificável sua aplicação cumulativa. Portanto, considerando a gravidade e a autonomia das causas de aumento de pena no caso concreto, deve-se reconhecer sua incidência cumulativa, refletindo adequadamente a elevada periculosidade da conduta e a necessidade de resposta penal proporcional à realidade dos fatos.. Sobre o tema cito precedente da jurisprudência: STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE E CONEXA A OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS (ART. 2º, §§2º E 4º, I E IV, DA LEI N. 12.850/2013). PORTE ILEGAL DE ARMA (ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003). DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO SUCESSIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 6. Outrossim, quanto à aplicação cumulativa de duas causas de aumento (uso de arma e participação de menor), vale ressaltar que "o art. 68, parágrafo único, do CP, não impede de todo a aplicação cumulativa de causas de aumento de pena. É razoável a interpretação da lei no sentido de que eventual afastamento da dupla cumulação deverá ser feito apenas no caso de sobreposição do campo de aplicação ou excessividade do resultado" (STF, ARE n. 896.843 AgR, relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 8/9/2015, DJe-189, publicado em 23/9/2015). 7. Na hipótese, conforme destacado na decisão agravada, a fração aplicada para cada uma das majorantes mencionadas se deu com a devida fundamentação e proporcionalmente. 8. De fato, quanto à causa de aumento decorrente da participação de adolescente (inciso I do § 4º do art. 2º da Lei n. 12.850/2013), foi aplicada a fração de 1/3, pois o paciente "utiliza seus três filhos em apologia ao crime. Tenho que deve representar aumento ainda maior, indo além de um sexto, o que impõe a resposta proporcional a tal situação para dois terços" (e-STJ fl. 389), o que configura fundamentação idônea a embasar tal fração. 9. Já no que diz respeito ao uso de arma (§ 2º do art. 2º da Lei n. 12.850/2013), o aumento também está amparado em motivação adequada, pois assentado na origem que a organização criminosa "Comando Vermelho - CV" possui um arsenal de armamentos próprios, com destacamento de um setor específico dentro da organização para tal desiderato, sendo alguns dos artefatos de uso restrito das forças armadas. 10. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no HC n. 601.992/AC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 1°/12/2020, DJe de 16/12/2020). (grifo nosso). DO CONCURSO MATERIAL Em razão do concurso material entre os crimes, o condenado deve ser punido pela soma das penas privativas de liberdade aplicadas, porque se adota o sistema da acumulação material nesse contexto, nos termos do art. 69 do Código Penal. Aplicando-se a regra do concurso material de crimes em razão das condenações acima, a pena definitiva passa a ser: CRIMEPENA PRIVATIVA DE LIBERDADEMULTA Art. 2º, §§2º e 4º, inciso I, da Lei nº 12.850/13. 09 (nove) anos, 07 (sete) meses de reclusão304 (trezentos e quatro) dias dias multa Art. 29. §1º, III, da Lei nº 9.605/98 06 (seis) meses de detenção 10 ( dez) dias-multa art. 12 da Lei n. 10.826/06 01 (um) ano de detenção10 ( dez) dias-multa TOTAL09 (nove) anos, 07 (sete) meses de reclusão e 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção324 (trezentos e vinte e quatro) dias-multa, com o valor de cada dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. PENA DEFINITIVA. Destarte, as penas de privação de liberdade e de multa para o sentenciado JOSE MARCOS DE PAULA SILVA fixam-se concretas e definitivas em 09 (nove) anos, 07 (sete) meses de reclusão, 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção e 324 (trezentos e vinte e quatro) dias-multa, com o valor de cada dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. Regime inicial de cumprimento de pena: Considerando o disposto no art. 33, § 2º, "a" e "b" § 3º, do Código Penal Brasileiro, especialmente o montante da pena definitiva aplicada associada as circunstâncias judiciais negativas, fixo o regime fechado para o início da execução penal referente a reclusão e o regime aberto referente a pena de detenção. Detração do tempo de prisão provisória: Não obstante a previsão do disposto no § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal, que determina que o tempo de prisão provisória seja computado na fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, no caso vertente, o tempo de prisão provisória não trará efeito modificativo sobre o regime iniciante, razão pela que deixo de fazer a detração, que ficará a cargo do juízo de execução penal. Substituição da pena privativa de liberdade e do sursis: Deixo de converter a pena de privação de liberdade em restrição de direitos e de conceder o sursis, o que faço com vistas ao montante da pena privativa de liberdade e na forma prevista pelos arts. 44 e 77 do Código Penal Brasileiro. Da liberdade para recorrer: Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não se encontram presentes os requisitos autorizadores do decreto de prisão preventiva, por nenhuma das hipóteses elencadas no art. 312 do CPP Reparação mínima dos danos: Deixo de fixar indenização mínima à vítima (art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal) por não haver vítima determinada. Custas processuais: Condeno o acusado nas custas processuais, eventual causa de isenção será apreciada pelo Juízo da Execução Penal. Valor do dia-multa: Pouco se apurou sobre as condições financeiras do réu, mas aparenta ser pessoa de poucas posses; sendo assim, hei por bem arbitrar o valor do dia-multa no mínimo de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente no país ao tempo do fato. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Determino, também, a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas (art. 50 e seus parágrafos, da lei nº 11.343/2006), devendo-se intima a DENARC, via portal, para os devidos fins. Oportunamente, transitado em julgado este decisum, determino que sejam tomadas as seguintes providências, independente de nova conclusão dos autos: 1) Lance-se o nome do sentenciado no rol dos culpados; 2) Oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins previstos no art. 15, inc. III, da Constituição Federal; 3) Expeça-se

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Mauricio Lopes De Abreu e outros x Vale S.A.

ID: 261686943

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-54.2023.5.03.0069

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO LOPES DE ABREU PAULA CHRISTINA FONSECA

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010167-54.2023.5.03.0069 : MAURICIO LOPES DE ABREU : VALE S.A. INTIMAÇÃO Fi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010167-54.2023.5.03.0069 : MAURICIO LOPES DE ABREU : VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 40e6a0f proferida nos autos. I – RELATÓRIO: MAURICIO LOPES DE ABREU ajuizou reclamatória trabalhista em face de VALE S.A., ambos já qualificados. Após expor os fatos e fundamentos dos pedidos, postula: intervalo intrajornada e reflexos; horas extras pelo tempo à disposição antes e após a jornada e reflexos; diferenças de adicional noturno em relação à hora ficta e prorrogação da hora noturna e reflexos; adicional de insalubridade e reflexos, com emissão de PPP; indenização por danos morais em razão de doença ocupacional; honorários advocatícios, além dos benefícios da justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 144.028,88. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos (fls. 26/50). Juntada de documentos de representação da reclamada (fls. 60/76). A reclamada juntou defesa às fls. 80/125. Arguiu litispendência e coisa julgada, além de prescrição quinquenal. Impugnou documentos, valores e pedido de justiça gratuita. Contestou os fatos e pedidos. Pede, em caso de condenação, a compensação e a dedução de valores pagos, os descontos legais de contribuição previdenciária e imposto de renda, a observância dos limites da lide e dos critérios para aplicação da correção monetária. Pediu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (fls. 126/2775). Em audiência inicial (fls. 2777/2781), presentes as partes, recusada a conciliação, tendo sido apresentada defesa escrita com vista ao reclamante. Determinada a realização de perícia para apuração de insalubridade, facultando-se às partes apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, tendo sido designada a audiência de instrução. Manifestação da reclamada com “chamamento de feito à ordem” referente à preliminar de coisa julgada em relação ao pedido de adicional de insalubridade (fls. 2782/2783). Juntada de substabelecimento e carta de preposição da reclamada (fls. 2786/2788) e manifestação em relação ao “chamamento de feito à ordem” com indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos (fls. 2789/2793). Impugnação do autor à defesa e documentos (fls. 2794/2822) e manifestação com pedido de desistência do pedido de adicional de insalubridade (fls. 2823). Manifestação da reclamada acerca do pedido de desistência do autor (fls. 2827). Nova manifestação do autor concordando com a arguição de litispendência, com requerimento de perícia médica (fls. 2838/2839). Manifestação da reclamada requerendo intimação do autor para manifestar renúncia ao pedido de adicional de insalubridade (fls. 2842/2843), com a qual não concordou o autor (f. 2850). Nova manifestação da reclamada reiterando os pedidos anteriores (fls. 2854/2855). Apreciação das preliminares arguidas (fls. 2857/2858). Manifestação do autor com pedido de realização de perícia técnica no local de trabalho (fls. 2861/2862), com a manutenção dos termos da decisão anterior (fls. 2863), sob protestos do autor (fls. 2865). Juntada de documentos de representação da reclamada (fls. 2875/3021). Na audiência de fls. 3031/3034, presentes as partes, recusada a proposta conciliatória, foi designada prova pericial para apuração da doença ocupacional alegada, facultando-se às partes apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos. Determinada expedição de ofício ao INSS e designada audiência de instrução. Juntada de dossiê médico e previdenciário do autor (fls. 3037/3083). Apresentação de quesitos do autor (fls. 3091/3092) e indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos pela reclamada (fls. 3099/3101). Laudo médico da perita oficial juntado às fls. 3103/3125, com vista às partes. Impugnação do autor ao laudo pericial (fls. 3128/3129). Manifestação da reclamada sobre o laudo médico pericial (fls. 3130/3131) e juntada de laudo assistencial (fls. 3132/3141). Na audiência de instrução de fls. 3146/3151, foram ouvidas as partes e duas testemunhas. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução, com razões finais orais remissivas e propostas conciliatórias rejeitadas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 Considerando a entrada em vigor, em 11/11/2017, da Lei 13467/17, que introduziu modificações na CLT relativas a normas de direito material e processual, fica registrado que as normas ali indicadas não se aplicam aos fatos ocorridos anteriormente à sua vigência, tampouco às ações ajuizadas antes da referida lei, especialmente quanto aos artigos que têm natureza sancionatória ou restritiva de direitos, como as normas relativas à sucumbência e incidência de honorários advocatícios, normas estas, ademais, incompatíveis com a proteção constitucional e convencional relativas ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal do Brasil e art. 8º, 1, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos), também protegida e regulamentada, quanto à gratuidade do acesso, em legislação específica (Leis 1.060/50, 7.115/83 e 7.844/89), mais benéfica, sendo vedada a discriminação e a quebra de isonomia de tratamento em relação ao jurisdicionado trabalhador quanto às regras de acesso à justiça. Cabe salientar, ademais, que os princípios processuais que regem o processo do trabalho e justificaram, historicamente, a sua especificidade, bem como as regras constitucionais de proteção ao trabalhador afastam a possibilidade de uso de reforma legal inconstitucional para contrariar os próprios fundamentos do direito e do processo do trabalho, cuja proteção decorre da diferença estrutural da posição ocupada pelas partes na relação contratual, como ocorre, também, em outras relações jurídicas, a exemplo das relações de consumo. Em um Estado Constitucional, regido pela supremacia da constituição no ordenamento jurídico, as normas de proteção aos direitos fundamentais têm o objetivo de retirar da esfera de deliberação política ou da pressão conjuntural de mercado a possibilidade de suprimir alguns direitos especialmente protegidos, de modo que as alterações legislativas somente têm validade quando acordes à constituição e devem ser interpretadas à luz dos seus princípios, fundamentos e objetivos e do bloco de constitucionalidade protegido no art. 5º, parágrafos 1º ao 3º, arts. 6º e 7º, incluídas as normas que vedam o retrocesso social em matéria de direitos sociais, como o art. 7º, caput, da Constituição Brasileira e o art. 26 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), cujo caráter supralegal, já foi reconhecido pelo STF. Deve ser observada, ainda, a inconstitucionalidade declarada pelo STF em relação aos dispositivos da Lei 13.467/17 relativos ao acesso à justiça na ADI 5766. Tendo sido a presente ação ajuizada após a vigência da Lei 13467/17, a interpretação da sua aplicação levará em conta o direito intertemporal e a análise da constitucionalidade da norma. Posto isso, passamos a decidir. DO CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. DA LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DO DEVER DO JUIZ DE EVITAR DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS Conforme relatado nesta decisão, o autor requereu a desistência do pedido de adicional de insalubridade e da perícia para sua apuração e, diante da discordância da ré, manifestou a sua concordância com a arguição de litispendência acerca da matéria. Embora não se aplique, tecnicamente, a litispendência, no particular, a concordância do autor indica que este reconhece ser o titular do direito já requerido pelo Sindicato da categoria. Tanto a desistência, quanto a litispendência levam à extinção do processo sem resolução do mérito, não sendo o caso de renúncia, tendo em vista que o autor não abre mão de receber o que restar apurado na ação já patrocinada. Assim, revejo a decisão proferida e acolho a existência de litispendência, no particular, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, no que tange ao pedido de adicional de insalubridade e reflexos, bem como em relação ao pedido de retificação de PPP, nos termos do art. 485, V, do CPC. LITISPENDÊNCIA - DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO Rejeita-se a preliminar de litispendência arguida pela reclamada, tendo em vista que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, segundo o art. 104 do CDC, por não configurar identidade de causas. Nesse mesmo sentido a jurisprudência pacificada do TRT3 (Súmula 32), mormente em face do resultado das decisões de Ids 9e5dfbf e c3d60d0. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Em face do ajuizamento da ação em 27.02.2023, declaro prescritos os créditos do autor adquiridos antes de 27.02.2018, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, extinguindo o processo, com resolução do mérito, quanto a tais créditos, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES CONSTANTES DA INICIAL. LIMITES DA LIDE A impugnação lançada pela reclamada contra os valores dos pedidos formulados é genérica e não se fez acompanhar da necessária indicação dos valores que entendia coerentes, bem como especificação objetiva dos supostos erros cometidos. De toda forma, os valores atribuídos aos pedidos na inicial são com eles compatíveis e apenas indicam um valor estimado do pleito, cujo valor final, em caso de condenação, será apurado em regular liquidação de sentença, aplicando-se, analogicamente, a tese prevalecente 16 do TRT3. Rejeito a impugnação. IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS A impugnação dos documentos trazidos com a inicial não produz nenhum efeito, porquanto genérica, não tendo a ré demonstrado nenhum motivo relevante para a sua desconsideração. Nesse sentido, os documentos serão conhecidos e terão seu valor apreciado diante da análise do caso concreto. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A reclamada, em sede de preliminar, insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares, no direito processual, correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. A alegação apresentada pela demandada em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. TEMPO À DISPOSIÇÃO APÓS A JORNADA Informa o reclamante que durante todo o contrato de trabalho ficava à disposição da reclamada por cerca de 30 minutos diários em decorrência da espera pelo transporte fornecido por ela para deslocamento de casa/trabalho e vice-versa. Alega que não recebia pelo tempo que permanecia à disposição do empregador para transbordo. A reclamada, em sua defesa, aduz que a jornada praticada pelo autor é aquela constante dos cartões de ponto e que as horas extras laboradas foram devidamente pagas ou compensadas, tudo conforme norma coletiva. Da prova oral produzida restou comprovado que o autor era transportado pela reclamada e que, no fim da jornada, registrava o ponto e esperava a saída do ônibus, aguardando, em média, 16 minutos. Registre-se, que, em sede de depoimento pessoal, o autor informou: “(...) que ia ao trabalho em transporte forneci[d]a pela empresa; que o depoente saia da mina para a central de ponto uns 10 minutos antes do horário contratual, gastando uns 15 minutos no deslocamento; que guardava os EPIs, gastando 7 ou 8 minutos, e registrava o cartão, por ordem do supervisor, uns 5 minutos após o horário contratual; que ingressava no ônibus e ficava esperando outros trabalhadores retornarem da mina; que o transporte saia da central de pontal por volta de 30 minutos após o horário contratual; que esperava uns 20 minutos dentro do ônibus para a saída do transporte; que essa rotina ocorria todos os dias (...)” (fls. 3147). Note-se que a testemunha do reclamante confirmou as informações trazidas pelo autor ao afirmar: “(...) que parava o serviço no horário contratual exato, tomava o transporte para a central de ponto, gastando de 15 a 20 minutos no deslocamento, guardava os EPIs rapidamente, batia o cartão de ponto e ia para o ônibus aguardar a sua partida; que o horário de partida do transporte era 15 minutos após o horário contratual, mas em alguns dias, o transporte atrasava e saia de 20 a 25 minutos após o horário contratual, ou mais; que em metade dos dias trabalhados o transporte saia atrasado em relação ao horário de partida combinado pela empresa; que era o supervisor que orientava a dar saída no cartão logo após guardar os EPIs.; que ele ficava na central de ponto vigiando os horários que o cartão era registrado (...)” (fls. 3149) A testemunha da reclamada, por sua vez, declarou: “(...) que a troca de turno tinha início quinze minutos antes do horário contratual; que o deslocamento para a central de ponto era feito, em média, em 10 minutos; que, após chegar na central de ponto, guardava os EPIs, gastando uns 5 minutos, registrava o ponto e entravam no ônibus; que o transporte saía da empresa, no máximo, 10 minutos após o horário contratual; que o depoente não esperava todas as pessoas chegarem para registrar o ponto e entrar no ônibus; que fazia isso de espontânea vontade (...)” (fls. 3150). Assim, defiro ao autor o pagamento de 16 minutos extras diários, pelo tempo à disposição após a jornada, sem registro do ponto, nos termos da Súmula 366 do TST e tese prevalecente 13 do TRT3. Em face da natureza salarial e da habitualidade das horas extras deferidas, são devidos os reflexos em RSR’s e, com estes, em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS+40%. Indefiro reflexos em PLR tendo em vista que a base de cálculo da parcela é o salário base do trabalhador (fls. 2460). Em relação aos reflexos no FGTS, deverão ser observadas todas as parcelas de natureza salarial, nos termos das Súmulas 63 e 305 do TST, excluídas as férias indenizadas, nos termos da OJ 195 da SBDI-I do TST. Para o cálculo da parcela ora reconhecida, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) o divisor de 180; b) a base e o critério de cálculos previstos nas Súmulas nº 264 e 347 do TST; c) o acréscimo do adicional convencional, e na sua ausência, o legal de 50% ou adicional mais benéfico adotado pela ré; d) a evolução salarial do reclamante; e) os dias efetivamente laborados; f) adicional noturno em relação às horas extras praticadas em horário noturno (OJ 97 da SDI-1 do TST); g) a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos e fundamentos. INTERVALO INTRAJORNADA O autor informa que não usufruía do intervalo regular para descanso e refeição, alegando fazer jus a uma hora de intervalo, tendo em vista que extrapolava diariamente a referida jornada de 6 horas no turno de revezamento, já que permanecia à disposição da reclamada após a jornada. A reclamada, em sede de defesa, aduz que o autor sempre usufruiu do intervalo para descanso e alimentação de forma regular. De início, cabe ressaltar que a Portaria nº 3.626, de 1991 do Ministério do Trabalho e Emprego dispensa a empresa de registrar o intervalo intrajornada, bastando a pré-assinalação, o que foi feito pela empregadora conforme se constata dos cartões de ponto, transferindo ao empregado o ônus de provar a ausência do repouso para se alimentar, o que logrou fazer nos termos dos depoimentos das testemunhas ouvidas. Registre-se que, em sede de depoimento pessoal, o autor afirmou: “(...) que não fazia intervalo intrajornada porque não dava tempo; que era operador de caminhão e consumia o lanche enquanto o caminhão estava sendo carregado; que o carregamento demorava uns 7 minutos; que a empresa forneceu lanche durante um período ou o depoente levava lanche de casa; que não podia sair do caminhão enquanto esse estava sendo carregado (...)” (fls. 3147). Note-se que a testemunha do reclamante confirmou: “(...) que não fazia o intervalo de 15 minutos para lanche, porque havia muita pressão do sistema de despacho perguntando onde estava e o que o motorista estava fazendo; (...) que, no início do contrato, a empresa fornecia lanche na entrada ao serviço e depois passou a fornecer cartão alimentação para o próprio trabalhador comprar seu lanche; que o lanche era consumido dentro do próprio caminhão enquanto trabalhava ou durante o carregamento; que via o reclamante trabalhando em campo; que, as vezes, depoente e reclamante trabalhavam na mesma frente de serviço e, em outras vezes, em frentes de serviço distintas; que isso dependia da determinação do despacho; que não via o reclamante lanchando, porque ficava circulando, mas, no final do expediente, comentavam, na central de ponto, "hoje nem consegui comer o lanche"; que pode afirmar que o reclamante não fazia o horário de lanche pois todos trabalhavam sob a pressão do despacho.” (fls. 3149/3150). A testemunha da reclamada, por sua vez, declarou: “(...) que os operadores faziam quinze minutos de intervalo, pois era direito de todos; que cada operador fazia seu horário de lanche; que afirma que todos os operadores paravam parra fazer o lanche porque considera o seu próprio exemplo, que fazia o intervalo, sem nenhuma restrição, e porque a empresa não impedia o gozo do descanso; que se algum operador deixava de fazer o descanso, isso ocorria ‘por conta própria’.” (fls. 3150). Dos depoimentos acima nota-se que a prova restou dividida quanto ao gozo do intervalo de 15 minutos. Considerando que o controle de ponto apresenta pré-assinalação (fls. 135/154) e que, apesar da prova dividida, é comum que os empregados que atuam na área operacional muitas vezes não consigam parar para usufruir integralmente do intervalo, estimo que houve gozo do intervalo de 15 minutos em metade dos dias trabalhados. Assim, considerando a efetiva jornada cumprida pelo autor, a qual foi acrescida pelo tempo à disposição reconhecido em tópico anterior, defiro ao reclamante o pagamento de 60 minutos diários em metade dos dias trabalhados e 45 minutos diários na outra metade do período laborado para a reclamada, todos de forma indenizada, não sendo devidos os reflexos, diante da nova redação trazida pela lei 13.467/17. Para o cálculo da parcela ora reconhecida, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) o divisor de 180; b) a base e o critério de cálculos previstos nas Súmulas nº 264 e 347 do TST; c) o acréscimo do adicional convencional, e na sua ausência, o legal de 50% ou adicional mais benéfico adotado pela ré; d) a evolução salarial do reclamante; e) os dias efetivamente laborados; f) adicional noturno em relação às horas extras praticadas em horário noturno (OJ 97 da SDI-1 do TST); g) a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos e fundamentos. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO E HORA NOTURNA REDUZIDA É incontroverso que o reclamante trabalhava em horário noturno em alguns dias, diante do regime de turno de revezamento. A ré admite que somente pagava o adicional noturno correspondente às horas laboradas entre 22h00 e 5h00, sem redução da hora noturna, alegando que o pagamento a maior do adicional noturno, nas condições observadas pela empresa, foi negociado coletivamente. Este Juízo perfilha o entendimento de que quando há prorrogação da jornada noturna no horário diurno, incorrendo o trabalhador na denominada jornada mista, é devido o adicional noturno pelo horário diurno prorrogado, o que encontra respaldo no inciso II da Súmula 60 do TST, na Súmula 29 do TRT3 e na tese prevalecente 21, também do TRT3. O juízo não tem aplicado tal entendimento, entretanto, quando a matéria é regulada por negociação coletiva e quando esta limita, expressamente, a incidência do adicional noturno às horas laboradas até às 05h00, fixando, ao mesmo tempo, percentual de adicional superior ao legal e/ou regulando a duração da hora noturna em 60 minutos, negociação considerada válida pela OJ 24 das turmas do TRT3, apesar do que diz a Súmula 04 do TRT3. Isso se interpreta assim, tendo em vista que o entendimento legal acerca do alcance dos §§ 4º e 5º do art. 73 da CLT era controvertido (ou seja, havia dúvidas se os dispositivos normativos se referiam às horas diurnas cuja prorrogação ocorria no horário noturno, à situação inversa ou a ambas). Por isso se entende que a negociação que limita a incidência do adicional até às 05h00 visou limitar a controvérsia mencionada e não viola padrão razoável de aplicação do § 2º do art. 73 celetista, devendo ser observada. Os vários enunciados de jurisprudência, nacionais ou locais, antes mencionados, não tratam da incidência do adicional noturno nas jornadas mistas quando vigente negociação coletiva que limita a aplicação do adicional discutido à jornada cumprida até as 05h00, caso dos autos (vide, por exemplo, o ACT 2020/2021, cláusula 5ª, às fls. 2483/2484). Assim sendo, indefiro o pedido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL A perita nomeada apresentou laudo médico às fls. 3103/3125 (id. c858d2e) indicando que o autor é portador de “quadro de lombalgia crônica” (fls. 3117), cujas naturezas não estão relacionadas às atividades laborativas na reclamada. Após avaliar as condições físicas da parte autora, seu histórico ocupacional e médico a perita teceu as seguintes considerações (fls. 3117/3118): XII. CONSIDERAÇÕES SOBRE O CASO Reclamante é portador de quadro de lombalgia crônica, desde 2006. Tomografia da coluna lombossacra, realizada em 20/06/2009, evidenciando: leve protusão discal L5/S1. Ressonância magnética coluna lombossacra, realizada em 04/09/2017, evidenciando: “Retrolistese degenerativo leve grau I de L5 sobre S1. Abaulamento circunferencial do disco intervertebral de L5-S1 condicionando impressão sobre a face anterior do saco dural e ocupando a porção inferior dos neuroforames de conjugação onde toca as porções foraminais das raízes emergentes L5 bilaterais”. Ressonância magnética coluna cervical, realizada em 14/12/2018, evidenciando: “discreta degeneração discal, sem mielorradiculopatia explícita. Retificação da lordose e leve convexidade esquerda do eixo cervicotorácico”. Nexo causal é o vínculo que se estabelece entre a execução do serviço (causa) e o acidente de trabalho ou doença ocupacional (efeito). Não consta a CAT - COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO – no processo Não houve afastamento previdenciário em virtude à lombalgia e alterações degenerativas de coluna vertebral. Reclamante apresenta exame radiológico (RNM) que evidencia espondiloartrodiscopatia degenerativa. Alterações estas sem histórico de queda ou de traumas prévios na coluna ou de evento agudo que justificasse aparecimento de protrusão discal aguda. Ou seja, alterações inerentes à faixa etária, de etiologia degenerativa e sem nexo causal ou concausal com o trabalho. Ademais, de acordo com a descrição das atividades da reclamante, elas foram realizadas sem a necessidade de repetitividade ou de realização de movimentos de coluna em condições desfavoráveis, excluindo a participação de fatores ergonômicos na gênese da patologia. Além disso, de acordo com LAUDO TÉCNICO PERICIAL DE INSALUBRIDADE E RETIFICAÇÃO DE PPP (iD: e05807e): “As atividades exercidas pelo Reclamante não são ensejadoras de Insalubridade, uma vez que as exposições ao agente físico VIBRAÇÃO se encontram abaixo do Limite de Tolerância (LT) estabelecido no Anexo 8, da NR-15, redação dada pela Portaria 3214/78”. XIII. AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA A incapacidade fisiológica permanente é definida como limitação de uma ou várias funções orgânicas, intelectuais ou psíquicas com diminuição parcial ou total das aptidões nos aspectos físico, intelectual ou mental. Não se deve confundir a presença de doença com incapacidade laborativa, uma vez que é possível ser portador de uma patologia que não determine incapacidade para o trabalho. No exame médico pericial de hoje apresenta exame médico direcionado sem sinais objetivos de redução da capacidade laborativa, sendo considerado apto para o trabalho. XIV. CONCLUSÃO De acordo com o que foi apurado, podemos concluir que: - Reclamante apresenta quadro de lombalgia crônica. - Laudos de exames complementares apresentados há comprovação de alterações etiologia degenerativa em segmentos lombar e cervical de coluna vertebral. - Houve comprovação das alterações mediante apresentação de laudos de exames de imagem, entretanto, não restou comprovação de acompanhamento do quadro mediante apresentação de prontuário médico de especialistas/médicos assistentes. - Não há nexo de causalidade ou concausalidade entre as atividades exercidas pela Reclamante na Reclamada com as morbidades. - O Reclamante não é portador de doença do trabalho/profissional. - Não houve afastamento previdenciário durante o vínculo laboral na Reclamada em virtude à lombalgia e alterações degenerativas constatadas em coluna vertebral. - Durante a diligência pericial não foram constatados sinais objetivos de incapacidade. Não restou comprovada, portanto, a existência de relação entre doença acometida ao autor e o trabalho realizado na empresa, estando o autor sem sequelas ou redução da sua capacidade laborativa em decorrência dos seus anos de labor na reclamada. Assim, acolho o laudo pericial produzido e afasto a responsabilidade civil da reclamada, pois ausentes os requisitos da responsabilidade civil, que exigem, concomitantemente, a presença de dano, nexo de causalidade entre o dano e o comportamento da empresa e a existência de ato ilícito. Considerando a constatação da perita do juízo e as demais provas existentes nos autos, não sendo o autor portador de doença ocupacional incapacitante, afasto a existência de doença ocupacional no autor e, por conseguinte, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais (letra “h” do rol de pedidos de f. 23). JUSTIÇA GRATUITA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Defere-se ao autor os benefícios da Justiça Gratuita tendo em vista a declaração de pobreza formulada na inicial, sem prova em contrário, aplicando-se o artigo 1º da Lei 7.115/83, vedada a discriminação do litigante trabalhador em relação aos demais (ver artigo 99, parágrafo 3º, do CPC/2015), mormente em se tratando de parte estruturalmente hipossuficiente e, por isso, destinatária de especial proteção do Estado em termos de acesso à Justiça. Aplicam-se, de forma combinada, os arts. 790, § 3o, da CLT, a Lei 1.060/1950 e o art. 14, § 1o, da Lei 5.584/1970, no particular. Cabe salientar, entretanto, que o direito ao benefício da justiça gratuita tem assento constitucional e independe de estar a parte acompanhada ou não de procurador. Concedo ao autor, diante da sucumbência parcial da reclamada, honorários de sucumbência, arbitrados em 5% sobre o valor da condenação. Não há incidência de honorários sucumbenciais em benefício da ré, diante da concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora e da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT pelo STF. Cabe salientar que, em relação à indenização por danos morais, se aplica o disposto na Súmula 326 do STJ, não havendo sucumbência em caso de valor fixado em montante inferior ao postulado. No que tange aos honorários advocatícios, o juízo decidia que o art. 791-A, caput e § 4o, que impunha ao beneficiário da justiça gratuita na Justiça do Trabalho o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, dava tratamento discriminatório em relação aos litigantes comuns, o que feria a isonomia e o acesso à justiça dos mais pobres. Tais dispositivos são, ainda, contrários aos princípios do art. 25 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e à Jurisprudência da Corte Interamericana sobre Direitos Humanos presente, por exemplo, no caso Cantos vs Argentina, parágrafo 55 (http://corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_97_esp.pdf - acesso nesta data), que exprime “Este Tribunal estima que para satisfacer el derecho de acceso a la justicia no basta que en el respectivo proceso se produzca una decisión judicial definitiva. También se requiere que quienes participan en el proceso puedan hacerlo sin el temor de verse obligados a pagar sumas desproporcionadas o excesivas a causa de haber recurrido a los tribunales.[…]”.(Este Tribunal considera que para satisfazer o direito de acesso à justiça não basta que no respectivo processo se produza uma decisão judicial definitiva. Também se requer que quem participe no processo possa fazê-lo sem o temor de se ver obrigado a pagar somas desproporcionadas ou excessivas pelo fato de haver recorrido aos tribunais.[…]), à qual o Brasil está vinculada, podendo ser aplicada de ofício e sua aplicação vem sendo incentivada pelo próprio Conselho Nacional de Justiça, mediante convênio de cooperação. Assim, a gratuidade da Justiça do Trabalho, como princípio, está de acordo com a constituição brasileira e as normas internacionais que protegem o acesso à justiça, sendo, portanto, inconstitucional a reforma implementada pela Lei 13467/17, à qual, nesta decisão, deu-se interpretação conforme para compatibilizar o princípio da gratuidade, como regra geral e reforçada para os demandantes pobres, com a proteção ao salário e ao princípio da isonomia no tratamento entre os litigantes nos processos judiciais. No cálculo dos honorários advocatícios deverá ser observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS – LAUDO MÉDICO Nos termos do art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, no caso, o reclamante. Uma vez concedido o benefício da justiça gratuita ao reclamante, os honorários periciais deverão ser suportados pela União, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT, ora arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), levando-se em conta o zelo do perito, complexidade da matéria e volume de diligências realizadas. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A compensação somente é devida quando existem dívidas recíprocas e contrárias de natureza trabalhista, o que não ocorreu in casu. Autoriza-se, por outro lado, a dedução de valores pagos sob o mesmo título e fundamento dos pedidos deferidos, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS As retenções previdenciária e fiscal sobre os créditos pagos em demandas trabalhistas decorrem de lei, cabendo ao Judiciário determinar as deduções que são feitas pelo empregador na época do pagamento e executar a contribuição previdenciária sobre as parcelas decorrentes da sentença. A contribuição do Imposto de Renda é exclusiva do empregado, devendo ser calculada sobre as parcelas de cunho não indenizatório, na forma da lei específica, e retida pelo empregador quando do pagamento do crédito. A contribuição previdenciária é de responsabilidade das duas partes, sendo que o empregador reterá a parte do empregado, observando as parcelas salariais a serem pagas, mês a mês, até o limite do teto mensal de contribuição fixado pelo INSS. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º mesmo artigo. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Devidos nos termos da legislação em vigor, ressaltando-se que de referência à correção monetária, deverão ser observados os mesmos índices de atualização monetária dos créditos trabalhistas em geral, a súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho e a Súmula 45 do TRT3. Quanto ao marco final da correção monetária, deverá ser observado o disposto na Súmula 15 deste Tribunal. Em relação ao período anterior ao ajuizamento da ação (período pré-processual), deve ser aplicado o IPCA-E e os juros determinados pelo STF. A taxa SELIC deve ser aplicada após a data do ajuizamento da ação, conforme modulações da ADC 58/2020-DF, até que sobrevenha norma legislativa distinta. COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES Em face das irregularidades comprovadas nos autos, remeta-se cópia desta decisão à SRTE, após o seu trânsito em julgado, para as medidas administrativas cabíveis. III – CONCLUSÃO: À vista do exposto, resolvo acolher a preliminar de litispendência em relação ao pedido de adicional de insalubridade e expedição de PPP, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, no particular, nos termos do art. 485, V, do CPC. Acolho a prejudicial de prescrição quinquenal, extinguindo o processo, com resolução do mérito, em relação aos direitos adquiridos pelo autor antes de 27.02.2018, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC; e, no mérito, resolvo julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada VALE S.A. a pagar ao reclamante, MAURICIO LOPES DE ABREU, as parcelas de: 1 - 16 minutos extras diários, pelo tempo à disposição no final da jornada, com reflexos em RSRs e, com estes, em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%; 2 - 60 minutos diários em metade dos dias trabalhados e 45 minutos diários na outra metade do período laborado para a reclamada, decorrente da supressão do intervalo intrajornada, todos de forma indenizada, não sendo devidos os reflexos. Tudo isso observados os parâmetros de cálculos da fundamentação, parte integrante deste decisum. Na Liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada, a dedução dos valores pagos sob o mesmo título e fundamento, os descontos legais de imposto de renda, na forma da lei específica, e os demais parâmetros de cálculos fixados na fundamentação. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º mesmo artigo. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. Justiça gratuita, honorários periciais e de sucumbência nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor arbitrado. Prazo de lei. Intimem-se as partes. Comunique-se ao órgão fiscalizador competente após o trânsito em julgado da decisão. OURO PRETO/MG, 26 de abril de 2025. GRACA MARIA BORGES DE FREITAS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO LOPES DE ABREU

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Mauricio Lopes De Abreu e outros x Vale S.A.

ID: 261686953

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-54.2023.5.03.0069

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO LOPES DE ABREU PAULA CHRISTINA FONSECA

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010167-54.2023.5.03.0069 : MAURICIO LOPES DE ABREU : VALE S.A. INTIMAÇÃO Fi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010167-54.2023.5.03.0069 : MAURICIO LOPES DE ABREU : VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 40e6a0f proferida nos autos. I – RELATÓRIO: MAURICIO LOPES DE ABREU ajuizou reclamatória trabalhista em face de VALE S.A., ambos já qualificados. Após expor os fatos e fundamentos dos pedidos, postula: intervalo intrajornada e reflexos; horas extras pelo tempo à disposição antes e após a jornada e reflexos; diferenças de adicional noturno em relação à hora ficta e prorrogação da hora noturna e reflexos; adicional de insalubridade e reflexos, com emissão de PPP; indenização por danos morais em razão de doença ocupacional; honorários advocatícios, além dos benefícios da justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 144.028,88. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos (fls. 26/50). Juntada de documentos de representação da reclamada (fls. 60/76). A reclamada juntou defesa às fls. 80/125. Arguiu litispendência e coisa julgada, além de prescrição quinquenal. Impugnou documentos, valores e pedido de justiça gratuita. Contestou os fatos e pedidos. Pede, em caso de condenação, a compensação e a dedução de valores pagos, os descontos legais de contribuição previdenciária e imposto de renda, a observância dos limites da lide e dos critérios para aplicação da correção monetária. Pediu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (fls. 126/2775). Em audiência inicial (fls. 2777/2781), presentes as partes, recusada a conciliação, tendo sido apresentada defesa escrita com vista ao reclamante. Determinada a realização de perícia para apuração de insalubridade, facultando-se às partes apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, tendo sido designada a audiência de instrução. Manifestação da reclamada com “chamamento de feito à ordem” referente à preliminar de coisa julgada em relação ao pedido de adicional de insalubridade (fls. 2782/2783). Juntada de substabelecimento e carta de preposição da reclamada (fls. 2786/2788) e manifestação em relação ao “chamamento de feito à ordem” com indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos (fls. 2789/2793). Impugnação do autor à defesa e documentos (fls. 2794/2822) e manifestação com pedido de desistência do pedido de adicional de insalubridade (fls. 2823). Manifestação da reclamada acerca do pedido de desistência do autor (fls. 2827). Nova manifestação do autor concordando com a arguição de litispendência, com requerimento de perícia médica (fls. 2838/2839). Manifestação da reclamada requerendo intimação do autor para manifestar renúncia ao pedido de adicional de insalubridade (fls. 2842/2843), com a qual não concordou o autor (f. 2850). Nova manifestação da reclamada reiterando os pedidos anteriores (fls. 2854/2855). Apreciação das preliminares arguidas (fls. 2857/2858). Manifestação do autor com pedido de realização de perícia técnica no local de trabalho (fls. 2861/2862), com a manutenção dos termos da decisão anterior (fls. 2863), sob protestos do autor (fls. 2865). Juntada de documentos de representação da reclamada (fls. 2875/3021). Na audiência de fls. 3031/3034, presentes as partes, recusada a proposta conciliatória, foi designada prova pericial para apuração da doença ocupacional alegada, facultando-se às partes apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos. Determinada expedição de ofício ao INSS e designada audiência de instrução. Juntada de dossiê médico e previdenciário do autor (fls. 3037/3083). Apresentação de quesitos do autor (fls. 3091/3092) e indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos pela reclamada (fls. 3099/3101). Laudo médico da perita oficial juntado às fls. 3103/3125, com vista às partes. Impugnação do autor ao laudo pericial (fls. 3128/3129). Manifestação da reclamada sobre o laudo médico pericial (fls. 3130/3131) e juntada de laudo assistencial (fls. 3132/3141). Na audiência de instrução de fls. 3146/3151, foram ouvidas as partes e duas testemunhas. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução, com razões finais orais remissivas e propostas conciliatórias rejeitadas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 Considerando a entrada em vigor, em 11/11/2017, da Lei 13467/17, que introduziu modificações na CLT relativas a normas de direito material e processual, fica registrado que as normas ali indicadas não se aplicam aos fatos ocorridos anteriormente à sua vigência, tampouco às ações ajuizadas antes da referida lei, especialmente quanto aos artigos que têm natureza sancionatória ou restritiva de direitos, como as normas relativas à sucumbência e incidência de honorários advocatícios, normas estas, ademais, incompatíveis com a proteção constitucional e convencional relativas ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal do Brasil e art. 8º, 1, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos), também protegida e regulamentada, quanto à gratuidade do acesso, em legislação específica (Leis 1.060/50, 7.115/83 e 7.844/89), mais benéfica, sendo vedada a discriminação e a quebra de isonomia de tratamento em relação ao jurisdicionado trabalhador quanto às regras de acesso à justiça. Cabe salientar, ademais, que os princípios processuais que regem o processo do trabalho e justificaram, historicamente, a sua especificidade, bem como as regras constitucionais de proteção ao trabalhador afastam a possibilidade de uso de reforma legal inconstitucional para contrariar os próprios fundamentos do direito e do processo do trabalho, cuja proteção decorre da diferença estrutural da posição ocupada pelas partes na relação contratual, como ocorre, também, em outras relações jurídicas, a exemplo das relações de consumo. Em um Estado Constitucional, regido pela supremacia da constituição no ordenamento jurídico, as normas de proteção aos direitos fundamentais têm o objetivo de retirar da esfera de deliberação política ou da pressão conjuntural de mercado a possibilidade de suprimir alguns direitos especialmente protegidos, de modo que as alterações legislativas somente têm validade quando acordes à constituição e devem ser interpretadas à luz dos seus princípios, fundamentos e objetivos e do bloco de constitucionalidade protegido no art. 5º, parágrafos 1º ao 3º, arts. 6º e 7º, incluídas as normas que vedam o retrocesso social em matéria de direitos sociais, como o art. 7º, caput, da Constituição Brasileira e o art. 26 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), cujo caráter supralegal, já foi reconhecido pelo STF. Deve ser observada, ainda, a inconstitucionalidade declarada pelo STF em relação aos dispositivos da Lei 13.467/17 relativos ao acesso à justiça na ADI 5766. Tendo sido a presente ação ajuizada após a vigência da Lei 13467/17, a interpretação da sua aplicação levará em conta o direito intertemporal e a análise da constitucionalidade da norma. Posto isso, passamos a decidir. DO CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. DA LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DO DEVER DO JUIZ DE EVITAR DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS Conforme relatado nesta decisão, o autor requereu a desistência do pedido de adicional de insalubridade e da perícia para sua apuração e, diante da discordância da ré, manifestou a sua concordância com a arguição de litispendência acerca da matéria. Embora não se aplique, tecnicamente, a litispendência, no particular, a concordância do autor indica que este reconhece ser o titular do direito já requerido pelo Sindicato da categoria. Tanto a desistência, quanto a litispendência levam à extinção do processo sem resolução do mérito, não sendo o caso de renúncia, tendo em vista que o autor não abre mão de receber o que restar apurado na ação já patrocinada. Assim, revejo a decisão proferida e acolho a existência de litispendência, no particular, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, no que tange ao pedido de adicional de insalubridade e reflexos, bem como em relação ao pedido de retificação de PPP, nos termos do art. 485, V, do CPC. LITISPENDÊNCIA - DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO Rejeita-se a preliminar de litispendência arguida pela reclamada, tendo em vista que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, segundo o art. 104 do CDC, por não configurar identidade de causas. Nesse mesmo sentido a jurisprudência pacificada do TRT3 (Súmula 32), mormente em face do resultado das decisões de Ids 9e5dfbf e c3d60d0. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Em face do ajuizamento da ação em 27.02.2023, declaro prescritos os créditos do autor adquiridos antes de 27.02.2018, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, extinguindo o processo, com resolução do mérito, quanto a tais créditos, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES CONSTANTES DA INICIAL. LIMITES DA LIDE A impugnação lançada pela reclamada contra os valores dos pedidos formulados é genérica e não se fez acompanhar da necessária indicação dos valores que entendia coerentes, bem como especificação objetiva dos supostos erros cometidos. De toda forma, os valores atribuídos aos pedidos na inicial são com eles compatíveis e apenas indicam um valor estimado do pleito, cujo valor final, em caso de condenação, será apurado em regular liquidação de sentença, aplicando-se, analogicamente, a tese prevalecente 16 do TRT3. Rejeito a impugnação. IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS A impugnação dos documentos trazidos com a inicial não produz nenhum efeito, porquanto genérica, não tendo a ré demonstrado nenhum motivo relevante para a sua desconsideração. Nesse sentido, os documentos serão conhecidos e terão seu valor apreciado diante da análise do caso concreto. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A reclamada, em sede de preliminar, insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares, no direito processual, correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. A alegação apresentada pela demandada em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. TEMPO À DISPOSIÇÃO APÓS A JORNADA Informa o reclamante que durante todo o contrato de trabalho ficava à disposição da reclamada por cerca de 30 minutos diários em decorrência da espera pelo transporte fornecido por ela para deslocamento de casa/trabalho e vice-versa. Alega que não recebia pelo tempo que permanecia à disposição do empregador para transbordo. A reclamada, em sua defesa, aduz que a jornada praticada pelo autor é aquela constante dos cartões de ponto e que as horas extras laboradas foram devidamente pagas ou compensadas, tudo conforme norma coletiva. Da prova oral produzida restou comprovado que o autor era transportado pela reclamada e que, no fim da jornada, registrava o ponto e esperava a saída do ônibus, aguardando, em média, 16 minutos. Registre-se, que, em sede de depoimento pessoal, o autor informou: “(...) que ia ao trabalho em transporte forneci[d]a pela empresa; que o depoente saia da mina para a central de ponto uns 10 minutos antes do horário contratual, gastando uns 15 minutos no deslocamento; que guardava os EPIs, gastando 7 ou 8 minutos, e registrava o cartão, por ordem do supervisor, uns 5 minutos após o horário contratual; que ingressava no ônibus e ficava esperando outros trabalhadores retornarem da mina; que o transporte saia da central de pontal por volta de 30 minutos após o horário contratual; que esperava uns 20 minutos dentro do ônibus para a saída do transporte; que essa rotina ocorria todos os dias (...)” (fls. 3147). Note-se que a testemunha do reclamante confirmou as informações trazidas pelo autor ao afirmar: “(...) que parava o serviço no horário contratual exato, tomava o transporte para a central de ponto, gastando de 15 a 20 minutos no deslocamento, guardava os EPIs rapidamente, batia o cartão de ponto e ia para o ônibus aguardar a sua partida; que o horário de partida do transporte era 15 minutos após o horário contratual, mas em alguns dias, o transporte atrasava e saia de 20 a 25 minutos após o horário contratual, ou mais; que em metade dos dias trabalhados o transporte saia atrasado em relação ao horário de partida combinado pela empresa; que era o supervisor que orientava a dar saída no cartão logo após guardar os EPIs.; que ele ficava na central de ponto vigiando os horários que o cartão era registrado (...)” (fls. 3149) A testemunha da reclamada, por sua vez, declarou: “(...) que a troca de turno tinha início quinze minutos antes do horário contratual; que o deslocamento para a central de ponto era feito, em média, em 10 minutos; que, após chegar na central de ponto, guardava os EPIs, gastando uns 5 minutos, registrava o ponto e entravam no ônibus; que o transporte saía da empresa, no máximo, 10 minutos após o horário contratual; que o depoente não esperava todas as pessoas chegarem para registrar o ponto e entrar no ônibus; que fazia isso de espontânea vontade (...)” (fls. 3150). Assim, defiro ao autor o pagamento de 16 minutos extras diários, pelo tempo à disposição após a jornada, sem registro do ponto, nos termos da Súmula 366 do TST e tese prevalecente 13 do TRT3. Em face da natureza salarial e da habitualidade das horas extras deferidas, são devidos os reflexos em RSR’s e, com estes, em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS+40%. Indefiro reflexos em PLR tendo em vista que a base de cálculo da parcela é o salário base do trabalhador (fls. 2460). Em relação aos reflexos no FGTS, deverão ser observadas todas as parcelas de natureza salarial, nos termos das Súmulas 63 e 305 do TST, excluídas as férias indenizadas, nos termos da OJ 195 da SBDI-I do TST. Para o cálculo da parcela ora reconhecida, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) o divisor de 180; b) a base e o critério de cálculos previstos nas Súmulas nº 264 e 347 do TST; c) o acréscimo do adicional convencional, e na sua ausência, o legal de 50% ou adicional mais benéfico adotado pela ré; d) a evolução salarial do reclamante; e) os dias efetivamente laborados; f) adicional noturno em relação às horas extras praticadas em horário noturno (OJ 97 da SDI-1 do TST); g) a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos e fundamentos. INTERVALO INTRAJORNADA O autor informa que não usufruía do intervalo regular para descanso e refeição, alegando fazer jus a uma hora de intervalo, tendo em vista que extrapolava diariamente a referida jornada de 6 horas no turno de revezamento, já que permanecia à disposição da reclamada após a jornada. A reclamada, em sede de defesa, aduz que o autor sempre usufruiu do intervalo para descanso e alimentação de forma regular. De início, cabe ressaltar que a Portaria nº 3.626, de 1991 do Ministério do Trabalho e Emprego dispensa a empresa de registrar o intervalo intrajornada, bastando a pré-assinalação, o que foi feito pela empregadora conforme se constata dos cartões de ponto, transferindo ao empregado o ônus de provar a ausência do repouso para se alimentar, o que logrou fazer nos termos dos depoimentos das testemunhas ouvidas. Registre-se que, em sede de depoimento pessoal, o autor afirmou: “(...) que não fazia intervalo intrajornada porque não dava tempo; que era operador de caminhão e consumia o lanche enquanto o caminhão estava sendo carregado; que o carregamento demorava uns 7 minutos; que a empresa forneceu lanche durante um período ou o depoente levava lanche de casa; que não podia sair do caminhão enquanto esse estava sendo carregado (...)” (fls. 3147). Note-se que a testemunha do reclamante confirmou: “(...) que não fazia o intervalo de 15 minutos para lanche, porque havia muita pressão do sistema de despacho perguntando onde estava e o que o motorista estava fazendo; (...) que, no início do contrato, a empresa fornecia lanche na entrada ao serviço e depois passou a fornecer cartão alimentação para o próprio trabalhador comprar seu lanche; que o lanche era consumido dentro do próprio caminhão enquanto trabalhava ou durante o carregamento; que via o reclamante trabalhando em campo; que, as vezes, depoente e reclamante trabalhavam na mesma frente de serviço e, em outras vezes, em frentes de serviço distintas; que isso dependia da determinação do despacho; que não via o reclamante lanchando, porque ficava circulando, mas, no final do expediente, comentavam, na central de ponto, "hoje nem consegui comer o lanche"; que pode afirmar que o reclamante não fazia o horário de lanche pois todos trabalhavam sob a pressão do despacho.” (fls. 3149/3150). A testemunha da reclamada, por sua vez, declarou: “(...) que os operadores faziam quinze minutos de intervalo, pois era direito de todos; que cada operador fazia seu horário de lanche; que afirma que todos os operadores paravam parra fazer o lanche porque considera o seu próprio exemplo, que fazia o intervalo, sem nenhuma restrição, e porque a empresa não impedia o gozo do descanso; que se algum operador deixava de fazer o descanso, isso ocorria ‘por conta própria’.” (fls. 3150). Dos depoimentos acima nota-se que a prova restou dividida quanto ao gozo do intervalo de 15 minutos. Considerando que o controle de ponto apresenta pré-assinalação (fls. 135/154) e que, apesar da prova dividida, é comum que os empregados que atuam na área operacional muitas vezes não consigam parar para usufruir integralmente do intervalo, estimo que houve gozo do intervalo de 15 minutos em metade dos dias trabalhados. Assim, considerando a efetiva jornada cumprida pelo autor, a qual foi acrescida pelo tempo à disposição reconhecido em tópico anterior, defiro ao reclamante o pagamento de 60 minutos diários em metade dos dias trabalhados e 45 minutos diários na outra metade do período laborado para a reclamada, todos de forma indenizada, não sendo devidos os reflexos, diante da nova redação trazida pela lei 13.467/17. Para o cálculo da parcela ora reconhecida, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) o divisor de 180; b) a base e o critério de cálculos previstos nas Súmulas nº 264 e 347 do TST; c) o acréscimo do adicional convencional, e na sua ausência, o legal de 50% ou adicional mais benéfico adotado pela ré; d) a evolução salarial do reclamante; e) os dias efetivamente laborados; f) adicional noturno em relação às horas extras praticadas em horário noturno (OJ 97 da SDI-1 do TST); g) a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos e fundamentos. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO E HORA NOTURNA REDUZIDA É incontroverso que o reclamante trabalhava em horário noturno em alguns dias, diante do regime de turno de revezamento. A ré admite que somente pagava o adicional noturno correspondente às horas laboradas entre 22h00 e 5h00, sem redução da hora noturna, alegando que o pagamento a maior do adicional noturno, nas condições observadas pela empresa, foi negociado coletivamente. Este Juízo perfilha o entendimento de que quando há prorrogação da jornada noturna no horário diurno, incorrendo o trabalhador na denominada jornada mista, é devido o adicional noturno pelo horário diurno prorrogado, o que encontra respaldo no inciso II da Súmula 60 do TST, na Súmula 29 do TRT3 e na tese prevalecente 21, também do TRT3. O juízo não tem aplicado tal entendimento, entretanto, quando a matéria é regulada por negociação coletiva e quando esta limita, expressamente, a incidência do adicional noturno às horas laboradas até às 05h00, fixando, ao mesmo tempo, percentual de adicional superior ao legal e/ou regulando a duração da hora noturna em 60 minutos, negociação considerada válida pela OJ 24 das turmas do TRT3, apesar do que diz a Súmula 04 do TRT3. Isso se interpreta assim, tendo em vista que o entendimento legal acerca do alcance dos §§ 4º e 5º do art. 73 da CLT era controvertido (ou seja, havia dúvidas se os dispositivos normativos se referiam às horas diurnas cuja prorrogação ocorria no horário noturno, à situação inversa ou a ambas). Por isso se entende que a negociação que limita a incidência do adicional até às 05h00 visou limitar a controvérsia mencionada e não viola padrão razoável de aplicação do § 2º do art. 73 celetista, devendo ser observada. Os vários enunciados de jurisprudência, nacionais ou locais, antes mencionados, não tratam da incidência do adicional noturno nas jornadas mistas quando vigente negociação coletiva que limita a aplicação do adicional discutido à jornada cumprida até as 05h00, caso dos autos (vide, por exemplo, o ACT 2020/2021, cláusula 5ª, às fls. 2483/2484). Assim sendo, indefiro o pedido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL A perita nomeada apresentou laudo médico às fls. 3103/3125 (id. c858d2e) indicando que o autor é portador de “quadro de lombalgia crônica” (fls. 3117), cujas naturezas não estão relacionadas às atividades laborativas na reclamada. Após avaliar as condições físicas da parte autora, seu histórico ocupacional e médico a perita teceu as seguintes considerações (fls. 3117/3118): XII. CONSIDERAÇÕES SOBRE O CASO Reclamante é portador de quadro de lombalgia crônica, desde 2006. Tomografia da coluna lombossacra, realizada em 20/06/2009, evidenciando: leve protusão discal L5/S1. Ressonância magnética coluna lombossacra, realizada em 04/09/2017, evidenciando: “Retrolistese degenerativo leve grau I de L5 sobre S1. Abaulamento circunferencial do disco intervertebral de L5-S1 condicionando impressão sobre a face anterior do saco dural e ocupando a porção inferior dos neuroforames de conjugação onde toca as porções foraminais das raízes emergentes L5 bilaterais”. Ressonância magnética coluna cervical, realizada em 14/12/2018, evidenciando: “discreta degeneração discal, sem mielorradiculopatia explícita. Retificação da lordose e leve convexidade esquerda do eixo cervicotorácico”. Nexo causal é o vínculo que se estabelece entre a execução do serviço (causa) e o acidente de trabalho ou doença ocupacional (efeito). Não consta a CAT - COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO – no processo Não houve afastamento previdenciário em virtude à lombalgia e alterações degenerativas de coluna vertebral. Reclamante apresenta exame radiológico (RNM) que evidencia espondiloartrodiscopatia degenerativa. Alterações estas sem histórico de queda ou de traumas prévios na coluna ou de evento agudo que justificasse aparecimento de protrusão discal aguda. Ou seja, alterações inerentes à faixa etária, de etiologia degenerativa e sem nexo causal ou concausal com o trabalho. Ademais, de acordo com a descrição das atividades da reclamante, elas foram realizadas sem a necessidade de repetitividade ou de realização de movimentos de coluna em condições desfavoráveis, excluindo a participação de fatores ergonômicos na gênese da patologia. Além disso, de acordo com LAUDO TÉCNICO PERICIAL DE INSALUBRIDADE E RETIFICAÇÃO DE PPP (iD: e05807e): “As atividades exercidas pelo Reclamante não são ensejadoras de Insalubridade, uma vez que as exposições ao agente físico VIBRAÇÃO se encontram abaixo do Limite de Tolerância (LT) estabelecido no Anexo 8, da NR-15, redação dada pela Portaria 3214/78”. XIII. AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA A incapacidade fisiológica permanente é definida como limitação de uma ou várias funções orgânicas, intelectuais ou psíquicas com diminuição parcial ou total das aptidões nos aspectos físico, intelectual ou mental. Não se deve confundir a presença de doença com incapacidade laborativa, uma vez que é possível ser portador de uma patologia que não determine incapacidade para o trabalho. No exame médico pericial de hoje apresenta exame médico direcionado sem sinais objetivos de redução da capacidade laborativa, sendo considerado apto para o trabalho. XIV. CONCLUSÃO De acordo com o que foi apurado, podemos concluir que: - Reclamante apresenta quadro de lombalgia crônica. - Laudos de exames complementares apresentados há comprovação de alterações etiologia degenerativa em segmentos lombar e cervical de coluna vertebral. - Houve comprovação das alterações mediante apresentação de laudos de exames de imagem, entretanto, não restou comprovação de acompanhamento do quadro mediante apresentação de prontuário médico de especialistas/médicos assistentes. - Não há nexo de causalidade ou concausalidade entre as atividades exercidas pela Reclamante na Reclamada com as morbidades. - O Reclamante não é portador de doença do trabalho/profissional. - Não houve afastamento previdenciário durante o vínculo laboral na Reclamada em virtude à lombalgia e alterações degenerativas constatadas em coluna vertebral. - Durante a diligência pericial não foram constatados sinais objetivos de incapacidade. Não restou comprovada, portanto, a existência de relação entre doença acometida ao autor e o trabalho realizado na empresa, estando o autor sem sequelas ou redução da sua capacidade laborativa em decorrência dos seus anos de labor na reclamada. Assim, acolho o laudo pericial produzido e afasto a responsabilidade civil da reclamada, pois ausentes os requisitos da responsabilidade civil, que exigem, concomitantemente, a presença de dano, nexo de causalidade entre o dano e o comportamento da empresa e a existência de ato ilícito. Considerando a constatação da perita do juízo e as demais provas existentes nos autos, não sendo o autor portador de doença ocupacional incapacitante, afasto a existência de doença ocupacional no autor e, por conseguinte, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais (letra “h” do rol de pedidos de f. 23). JUSTIÇA GRATUITA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Defere-se ao autor os benefícios da Justiça Gratuita tendo em vista a declaração de pobreza formulada na inicial, sem prova em contrário, aplicando-se o artigo 1º da Lei 7.115/83, vedada a discriminação do litigante trabalhador em relação aos demais (ver artigo 99, parágrafo 3º, do CPC/2015), mormente em se tratando de parte estruturalmente hipossuficiente e, por isso, destinatária de especial proteção do Estado em termos de acesso à Justiça. Aplicam-se, de forma combinada, os arts. 790, § 3o, da CLT, a Lei 1.060/1950 e o art. 14, § 1o, da Lei 5.584/1970, no particular. Cabe salientar, entretanto, que o direito ao benefício da justiça gratuita tem assento constitucional e independe de estar a parte acompanhada ou não de procurador. Concedo ao autor, diante da sucumbência parcial da reclamada, honorários de sucumbência, arbitrados em 5% sobre o valor da condenação. Não há incidência de honorários sucumbenciais em benefício da ré, diante da concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora e da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT pelo STF. Cabe salientar que, em relação à indenização por danos morais, se aplica o disposto na Súmula 326 do STJ, não havendo sucumbência em caso de valor fixado em montante inferior ao postulado. No que tange aos honorários advocatícios, o juízo decidia que o art. 791-A, caput e § 4o, que impunha ao beneficiário da justiça gratuita na Justiça do Trabalho o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, dava tratamento discriminatório em relação aos litigantes comuns, o que feria a isonomia e o acesso à justiça dos mais pobres. Tais dispositivos são, ainda, contrários aos princípios do art. 25 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e à Jurisprudência da Corte Interamericana sobre Direitos Humanos presente, por exemplo, no caso Cantos vs Argentina, parágrafo 55 (http://corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_97_esp.pdf - acesso nesta data), que exprime “Este Tribunal estima que para satisfacer el derecho de acceso a la justicia no basta que en el respectivo proceso se produzca una decisión judicial definitiva. También se requiere que quienes participan en el proceso puedan hacerlo sin el temor de verse obligados a pagar sumas desproporcionadas o excesivas a causa de haber recurrido a los tribunales.[…]”.(Este Tribunal considera que para satisfazer o direito de acesso à justiça não basta que no respectivo processo se produza uma decisão judicial definitiva. Também se requer que quem participe no processo possa fazê-lo sem o temor de se ver obrigado a pagar somas desproporcionadas ou excessivas pelo fato de haver recorrido aos tribunais.[…]), à qual o Brasil está vinculada, podendo ser aplicada de ofício e sua aplicação vem sendo incentivada pelo próprio Conselho Nacional de Justiça, mediante convênio de cooperação. Assim, a gratuidade da Justiça do Trabalho, como princípio, está de acordo com a constituição brasileira e as normas internacionais que protegem o acesso à justiça, sendo, portanto, inconstitucional a reforma implementada pela Lei 13467/17, à qual, nesta decisão, deu-se interpretação conforme para compatibilizar o princípio da gratuidade, como regra geral e reforçada para os demandantes pobres, com a proteção ao salário e ao princípio da isonomia no tratamento entre os litigantes nos processos judiciais. No cálculo dos honorários advocatícios deverá ser observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS – LAUDO MÉDICO Nos termos do art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, no caso, o reclamante. Uma vez concedido o benefício da justiça gratuita ao reclamante, os honorários periciais deverão ser suportados pela União, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT, ora arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), levando-se em conta o zelo do perito, complexidade da matéria e volume de diligências realizadas. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A compensação somente é devida quando existem dívidas recíprocas e contrárias de natureza trabalhista, o que não ocorreu in casu. Autoriza-se, por outro lado, a dedução de valores pagos sob o mesmo título e fundamento dos pedidos deferidos, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS As retenções previdenciária e fiscal sobre os créditos pagos em demandas trabalhistas decorrem de lei, cabendo ao Judiciário determinar as deduções que são feitas pelo empregador na época do pagamento e executar a contribuição previdenciária sobre as parcelas decorrentes da sentença. A contribuição do Imposto de Renda é exclusiva do empregado, devendo ser calculada sobre as parcelas de cunho não indenizatório, na forma da lei específica, e retida pelo empregador quando do pagamento do crédito. A contribuição previdenciária é de responsabilidade das duas partes, sendo que o empregador reterá a parte do empregado, observando as parcelas salariais a serem pagas, mês a mês, até o limite do teto mensal de contribuição fixado pelo INSS. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º mesmo artigo. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Devidos nos termos da legislação em vigor, ressaltando-se que de referência à correção monetária, deverão ser observados os mesmos índices de atualização monetária dos créditos trabalhistas em geral, a súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho e a Súmula 45 do TRT3. Quanto ao marco final da correção monetária, deverá ser observado o disposto na Súmula 15 deste Tribunal. Em relação ao período anterior ao ajuizamento da ação (período pré-processual), deve ser aplicado o IPCA-E e os juros determinados pelo STF. A taxa SELIC deve ser aplicada após a data do ajuizamento da ação, conforme modulações da ADC 58/2020-DF, até que sobrevenha norma legislativa distinta. COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES Em face das irregularidades comprovadas nos autos, remeta-se cópia desta decisão à SRTE, após o seu trânsito em julgado, para as medidas administrativas cabíveis. III – CONCLUSÃO: À vista do exposto, resolvo acolher a preliminar de litispendência em relação ao pedido de adicional de insalubridade e expedição de PPP, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, no particular, nos termos do art. 485, V, do CPC. Acolho a prejudicial de prescrição quinquenal, extinguindo o processo, com resolução do mérito, em relação aos direitos adquiridos pelo autor antes de 27.02.2018, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC; e, no mérito, resolvo julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada VALE S.A. a pagar ao reclamante, MAURICIO LOPES DE ABREU, as parcelas de: 1 - 16 minutos extras diários, pelo tempo à disposição no final da jornada, com reflexos em RSRs e, com estes, em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%; 2 - 60 minutos diários em metade dos dias trabalhados e 45 minutos diários na outra metade do período laborado para a reclamada, decorrente da supressão do intervalo intrajornada, todos de forma indenizada, não sendo devidos os reflexos. Tudo isso observados os parâmetros de cálculos da fundamentação, parte integrante deste decisum. Na Liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada, a dedução dos valores pagos sob o mesmo título e fundamento, os descontos legais de imposto de renda, na forma da lei específica, e os demais parâmetros de cálculos fixados na fundamentação. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º mesmo artigo. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. Justiça gratuita, honorários periciais e de sucumbência nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor arbitrado. Prazo de lei. Intimem-se as partes. Comunique-se ao órgão fiscalizador competente após o trânsito em julgado da decisão. OURO PRETO/MG, 26 de abril de 2025. GRACA MARIA BORGES DE FREITAS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Nicole Mendes Carvalho Dos Reis e outros x Nicole Mendes Carvalho Dos Reis e outros

ID: 316492940

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011560-08.2024.5.18.0054

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NICOLE MENDES CARVALHO DOS REIS SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

NICOLE MENDES CARVALHO DOS REIS SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MONICA BASTOS MENDES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011560-08.2024.5.18.0054 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011560-08.2024.5.18.0054 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT- 0011560-08.2024.5.18.0054 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRENTE(S) : NICOLE MENDES CARVALHO DOS REIS ADVOGADO(S) : MONICA BASTOS MENDES SILVA RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS - GO JUIZ(ÍZA) : JOHNNY GONCALVES VIEIRA EMENTA "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido". (RR-1352-31.2017.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pelo Sindicato Reclamante e pela Reclamada contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Contrarrazões apresentadas apenas pelo Sindicato Reclamante. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE . Inicialmente, deixei de conhecer do Recurso Ordinário da Reclamada por deserção, uma vez que, tendo sido indeferido seu pedido de gratuidade da justiça, não promoveu o preparo no prazo assinalado, nos termos da OJ 269 da SDI-1 do TST e do art. 99, § 7º, do CPC. Contudo, na sessão de julgamento, acolhi a divergência manifestada pela Exma. Desora. Wanda Lúcia Ramos da Silva, que reconheceu a natureza de Empresário Individual da Reclamada e, portanto, sua equiparação ao empregador pessoa física, admitindo a concessão da gratuidade com base na declaração de hipossuficiência firmada nos autos. Destaco que a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a empresa individual como mera ficção jurídica, permitindo que a pessoa natural atue no mercado sem distinção patrimonial entre ela e a firma. O TST também consolidou entendimento (Tema 21) no sentido da validade da declaração de pobreza firmada pela parte, desde que não infirmada por prova em contrário. Assim, deferida a gratuidade da justiça à Reclamada, reputo preenchidos os pressupostos de admissibilidade e conheço de seu recurso ordinário. Quanto ao recurso do Sindicato Reclamante, deixo de conhecer do pedido de apresentação de documentos relativos ao número de empregados e do pleito subsidiário de envio de ofício, por ausência de interesse recursal, haja vista a informação, não impugnada, de que a documentação já havia sido juntada (fl. 676). No mais, atento aos pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelas partes, sendo de forma integral do recurso da Reclamada e, em parte, do recurso do Sindicato Reclamante. RECURSO DA RECLAMADA PRELIMINARMENTE ALEGAÇÃO INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL . A Reclamada manifesta inconformismo com a r. sentença que deixou de conhecer da exceção de incompetência territorial, por ter sido apresentada de forma inadequada e intempestiva, em desconformidade com o art. 800 da CLT. Sustenta que, por se tratar de matéria de ordem pública, a preclusão não se aplicaria ao caso, podendo o Juízo apreciá-la de ofício, nos termos do art. 337, § 5º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). Sem razão, a Reclamada. A matéria em questão encontra-se disciplinada de forma específica pelo art. 800 da CLT, cuja redação, introduzida pela Lei nº 13.467/2017, estabelece expressamente: "Art. 800 - Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção , seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º - Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará a audiência a que se refere o art. 843 desta Consolidação até que se decida a exceção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º - Os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, os litisconsortes, para manifestação no prazo comum de cinco dias. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º - Se entender necessária a produção de prova oral, o juízo designará audiência, garantindo o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º - Decidida a exceção de incompetência territorial, o processo retomará seu curso, com a designação de audiência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" (grifo nosso). Como se observa, o dispositivo legal exige, de forma clara, que a exceção de incompetência territorial seja apresentada em peça autônoma, no prazo de cinco dias a contar da notificação, e antes da audiência inaugural. No caso em análise, conforme consignado na sentença de primeiro grau, tal prazo legal não foi observado, caracterizando-se a preclusão temporal da matéria. Com efeito, não tendo sido observado o prazo estipulado no art. 800 da CLT, declaro que houve a preclusão temporal quanto a esta defesa indireta de mérito, operando-se a prorrogação da competência do d. Juízo para o qual o feito foi inicialmente distribuído. Importante frisar que, como a incompetência relativa representa interesse das partes, ela não pode ser declarada ex officio, ou seja, depende da provocação da parte interessada. A jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região é firme no sentido de que a inobservância do prazo e da forma prevista no art. 800 da CLT impede o conhecimento da exceção, como se vê nos seguintes julgados: "EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DISPOSIÇÕES DO ART. 800 DA CLT. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. Não tendo sido observadas as disposições do art. 800, e §§, da CLT, que trata do procedimento a ser adotado na exceção de incompetência territorial, disciplinando que a apresentação de defesa quanto ao pedido principal somente será apresentada após o julgamento da exceção de incompetência, é forçoso declarar a nulidade processual da decisão que examinou de imediato o mérito do IDPJ sem possibilitar à parte que interpôs a exceção a apresentação prévia de defesa ao IDPJ, devendo os autos retornarem à origem, a fim de que o excipiente seja intimado para apresentar defesa ao IDPJ, proferindo-se, na sequência, novo julgamento, como entender de direito. Agravo de petição a que se dá provimento." (TRT18, AP - 0010251-52.2018.5.18.0121, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 07/12/2021). "EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. TERMO INICIAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA. O termo inicial para contagem do prazo de 5 (cinco) dias para apresentação da exceção de incompetência territorial (art. 800 da CLT)é o recebimento da notificação inicial e o prazo não é interrompido pela redesignação da audiência inicial/una." (TRT18, ROT - 0010027-66.2021.5.18.0103, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 17/05/2021). "'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. REFORMA TRABALHISTA. RITO PREVISTO NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 800 DA CLT. PRAZO PRECLUSIVO. 1. O Juízo da 11.ª Vara do Trabalho da Zona Leste/SP, entendendo que o local da prestação de serviços do reclamante ocorreu na Cidade de São José dos Campos, declinou de sua competência para processar e julgar a Reclamação Trabalhista para o Foro daquele Município. O Juízo da 1.ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, para onde foi remetido o feito, reconhecendo que a ação foi ajuizada sob a égide da Lei n.º 13.467/2017, consignou que a exceção de incompetência deveria ter sido apresentada na forma e no prazo do art. 800 da CLT, o que não foi feito pela parte demandada, gerando a preclusão e, em consequência, a prorrogação da competência para o Juízo originário. 2. O art. 800 da CLT contém expressa disposição para que a exceção de incompetência territorial seja apresentada antes da audiência, no prazo de 5 dias, a contar da notificação. Não se extrai da literalidade da norma a ideia de que seja uma faculdade da parte opor a exceção no interregno e na forma ali prescritos, de modo a afastar a compreensão de que se trata de prazo preclusivo. Ao revés. Há de se entender que a defesa processual relativa à exceção de incompetência territorial destacou-se da norma geral, gravada no art. 847, caput e § 1.º, da CLT, no que tange, sobretudo, à sua apresentação na audiência inaugural, para, em face da nova redação do art. 800 do mesmo diploma legal, ser arguida em procedimento prévio, quebrando, nessa exata medida, o princípio da concentração da defesa. E assim foi concebido tal rito para, à luz do princípio do acesso à Justiça, otimizar a defesa do demandado, de forma a evitar deslocamento possivelmente desnecessário e dispendioso, no momento em que a tecnologia dá todo o suporte para a consecução de tais propósitos. Diante da existência da fixação de um rito próprio e com fins específicos, naturalmente perceptíveis, não parece crível que a lei permitiria outro momento processual para a prática do mesmo ato, até porque possibilidade desse jaez tem caráter excepcional, devendo, regra geral, expressar-se na norma. Entende-se, assim, que o prazo do art. 800 da CLT tem, efetivamente, natureza preclusiva, de modo que, não tendo a parte exercido seu direito de defesa de opor exceção de incompetência territorial na forma e no interregno ali prescritos, prorroga-se, nesse momento, a competência territorial do juízo em que proposta a ação, tal como compreendido pelo Juízo Suscitante. Conflito de Competência admitido para declarar a competência do Juízo da 11.ª Vara do Trabalho da Zona Leste/SP para processar e julgar a Reclamação Trabalhista' ( CC-10467-93.2019.5.15.0013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020)" (TRT18, ROT - 0010308-82.2021.5.18.0083, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 23/07/2021). Assim, inexistindo irregularidade na decisão recorrida, que corretamente aplicou o art. 800 da CLT, confirmo a r. sentença que não conheceu da exceção de incompetência territorial. Rejeito. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR . A Reclamada suscita ausência de interesse de agir, argumentando que já oferece aos seus empregados seguro de vida, o qual, segundo sua ótica, cumpriria a mesma finalidade de proteção social prevista pelo benefício social familiar, objeto da presente demanda. Assim, entende que não haveria necessidade de provocação judicial, por inexistir descumprimento de obrigação, dado que esta estaria sendo cumprida por meio diverso. Sustenta, ainda, que o Poder Judiciário somente deve ser acionado quando houver resistência ou violação concreta de direito, o que, a seu ver, não se verifica no presente caso. Com base nesses fundamentos, requer a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem razão, a Reclamada. A pertinência subjetiva para a causa ou a qualidade de agir corresponde à titularidade ativa ou passiva para a ação. Segundo a teoria da asserção, adotada no Direito Brasileiro, as condições da ação são analisadas a partir dos fatos narrados na inicial. Na hipótese, os autos noticiam a existência de relação jurídica entre as partes, sendo este fato suficiente para a permanência do Sindicato Reclamante no polo ativo da demanda, ainda que, ao final, não obtenha êxito em suas pretensões. Por fim, vale ressaltar que a contratação do seguro de vida em grupo para todos os empregados, de forma livre e espontânea, não isenta o reclamado de cumprir as cláusulas firmadas na CCT, dentre as quais, a que prevê o benefício social familiar, objeto da presente ação de cumprimento. Rejeito. MÉRITO GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA PELA PARTE RÉ . A Reclamada, na qualidade de microempresa, alega não dispor de recursos financeiros suficientes para arcar com os custos do presente processo, postulando, por isso, os benefícios da justiça gratuita. Fundamenta seu pedido no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, no art. 5º, LXXIV, da CF, e na LC nº 123/2006 (Estatuto da Microempresa). Argumenta, ainda, que a jurisprudência do TST admite a concessão do benefício à pessoa jurídica que comprove a insuficiência de recursos. Com razão, a Reclamada. Durante a sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. DesoraWanda Lúcia Ramos da Silva, cujos fundamentos passo a transcrever, "verbis": "Data venia, divirjo do voto condutor quanto à admissibilidade do recurso interposto pela parte reclamada. Compulsando os autos, vejo que o documento de ID. 6787d3e revela que a reclamada, ora recorrente, apesar de possuir porte de Microempresa, tem natureza jurídica de "Empresário (Individual)". Como se sabe, no caso de empresa individual (Empresário Individual - EI), o patrimônio se confunde com o da pessoa natural titular da firma individual, sendo a empresa individual uma mera ficção jurídica, consoante jurisprudência pacífica do C. STJ, vejamos: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO EMPRESÁRIO. REQUISITOS DA CDA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou: "Com efeito, compulsando-se os documentos dos autos, verifica-se que o requerente desenvolve suas atividades adotando a formatação de empresário individual (mov.1.8). Note-se que não se trata de Sociedade Limitada (LTDA) ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Nesta formatação escolhida pelo empresário (empresário individual) a atividade é desenvolvida em nome próprio, não havendo, portanto, a criação de uma nova personalidade que passará a desenvolver a atividade empresarial. A rigor, é o próprio empresário individual, em nome próprio, com a integralidade de seu patrimônio, que responde pela atividade desenvolvida. (...) Isso implica dizer que na atividade desenvolvida por empresário individual não existe pessoa jurídica, como núcleo de imputação de responsabilidades. Apenas existe a pessoa física, que desenvolve a empresa em seu nome, sem qualquer outro núcleo de Ademais, eventual concessão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ao empresário individual não se faz porque efetivamente existe uma pessoa jurídica passível de imputação de responsabilidades, mas para facilitar as próprias formalidades exigidas. Fenômeno diverso, a sociedade empresarial, criada por contrato social, estabelece personalidade jurídica como núcleo de imputações de obrigações.(...) 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ. 6. O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu que foram preenchidos os requisitos da CDA. 7. A revisão desse entendimento demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. 8. Agravo Interno não provido.(AgInt no AREsp 1669328/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020)" Nessa linha, tem prevalecido no âmbito deste Eg. Regional o entendimento de que o empresário individual equipare-se ao empregador pessoa física, de modo que seria possível a concessão da assistência judiciária gratuita com base na declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado com poderes para tanto (Súmula 463, item I, do C. TST). Ademais, o C. TST, em sua composição plena, em 14/10/2024, formou maioria no sentido de que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à justiça gratuita, desde que não haja prova em contrário - tese fixada em 16/12/2024, firmando-se o Tema 21: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).". In casu, a reclamada apresentou declaração miserabilidade jurídica (ID. ba7f2cb), cuja presunção de veracidade não foi infirmada por prova em sentido contrário. Assim, atendidos os requisitos legais, defiro à reclamada os benefícios da gratuidade da justiça, isentando-a do recolhimento do preparo recursal." Dou provimento. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR . A Reclamada insurge-se contra a r. sentença que declarou a validade da cláusula coletiva que institui o benefício social familiar, bem como a legalidade de sua cobrança, independentemente da filiação sindical dos empregados e da existência de autorização expressa para o respectivo desconto em folha. Fundamenta sua insurgência na alegada ausência de autorização individual, no art. 579 da CLT, e na suposta redundância do benefício diante da já existente apólice de seguro de vida fornecida pela empresa. Sustenta que a manutenção do seguro de vida já seria suficiente para atender aos fins do benefício social familiar, de modo que a exigência cumulativa configuraria enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do CC. Pugna, ainda, pela exclusão ou, ao menos, redução do valor da condenação, fixado em R$2.000,00, sob o argumento de inexistência de prova robusta quanto ao efetivo descumprimento da norma coletiva, bem como da necessidade de intervenção judicial. Sem razão, a Reclamada. A sentença deve ser confirmada, pois encontra amparo no entendimento pacificado pelo TRT da 18ª Região no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 24, processo nº 0010882-63.2021.5.18.0000, de relatoria do Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, cujo acórdão foi publicado em 10/04/2023. Nessa oportunidade, firmou-se tese no sentido de que a cláusula coletiva que institui o benefício social familiar é plenamente válida e eficaz, prevalecendo com fundamento na autonomia da vontade coletiva, nos termos dos arts. 7º, inciso XXVI, e 8º, §3º, da Constituição Federal, e do art. 8º, §3º, da CLT. Referido entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada do STF, a qual, ao julgar os Recursos Extraordinários nº 590.415/SC (caso BESC) e nº 895.759 (Tema 1046), reconheceu a prevalência das convenções e acordos coletivos de trabalho, mesmo quando importem em restrições a direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis e observada a adequação setorial negociada. No caso concreto, verifica-se que a cláusula em questão não afronta o princípio da liberdade sindical, tampouco configura conduta antissindical. O benefício instituído é extensivo a todos os trabalhadores, filiados ou não, a negociação foi conduzida por entidades sindicais formalmente constituídas e não se constatou qualquer ingerência patronal ou vício de vontade. Importa destacar, ainda, que a OIT, por meio de seu Comitê de Liberdade Sindical, reconhece a legitimidade das entidades sindicais para fixar suas formas de financiamento conforme seus estatutos, rechaçando ingerências externas, conforme consta do parágrafo 473 da Recompilação de 2006. A esse respeito, a Orientação nº 08 da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical do Ministério Público do Trabalho (CONALIS/MPT) esclarece que o repasse de valores previsto em norma coletiva, destinado ao custeio de benefícios operados em favor dos trabalhadores, não configura conduta antissindical por si só, sendo imprescindível a demonstração de intenção específica de ingerência. Embora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tenda a ser mais restritiva, o TRT da 18ª Região consignou que, no presente caso, não se verifica qualquer elemento subjetivo que justifique a alegação de conduta antissindical, o que afasta a aplicação automática de precedentes, caracterizando-se hipótese de distinguishing. Assim, deve ser mantida a validade da cláusula normativa que institui o benefício social familiar e da contribuição prevista para seu custeio. Trata-se de cláusula obrigacional de interesse coletivo, cuja eficácia independe de autorização expressa individual ou filiação sindical dos empregados, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência especializada. A alegação da Reclamada, no sentido de que o seguro de vida já atenderia à finalidade do benefício social familiar, não encontra respaldo. São institutos diversos, com finalidades específicas distintas. O benefício social familiar previsto na convenção coletiva possui contornos próprios, que não se confundem com a cobertura securitária privada eventualmente concedida pela empresa. Diante disso, confirma-se a condenação ao pagamento dos valores devidos a título de benefício social familiar, referentes ao período compreendido entre 10/10/2019 e 10/09/2024, observando-se os valores por empregado estipulados nas convenções coletivas de trabalho vigentes no respectivo período. Ressalte-se, ainda, que a Reclamada juntou documentação hábil comprovando a quantidade de empregados ao longo do período abrangido, sem que o Sindicato Autor tenha apresentado impugnação ou apontado eventuais omissões. Por fim, reitero que a cláusula em debate é expressão legítima da autonomia coletiva da vontade, nos termos do art. 611-A e art. 8º, §3º, da CLT, e deve ser respeitada nos exatos limites em que foi pactuada. Nego provimento. RECURSO DO SINDICATO AUTOR JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELO ENTE SINDICAL . O Sindicato Reclamante requer a "concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato, com fulcro no art. 5.º, LXXIV da Constituição da República, por entender que não há proibição no artigo 14 da Lei nº 5.584/70." Alega que "é o representante dos empregados e, diante do pleito da inicial, qual seja, cumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho, presente a hipótese da adoção do entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho cristalizado na Súmula nº 463, I, combinado com o artigo 98 do CPC, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao caso." Sem razão, o Sindicato Reclamante. A respeito da matéria em questão, o TST vem decidindo que não é possível conceder os benefícios da justiça gratuita ao Sindicato, pessoa jurídica de direito privado, pela mera declaração de miserabilidade, mas apenas quando há comprovação da alegada hipossuficiência econômica do Sindicato. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados do TST: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Inviável o processamento do recurso de revista, pois a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica - inclusive sindicato na qualidade de substituto processual - é imprescindível a demonstração da hipossuficiência econômica. A decisão regional está em conformidade com o item II da Súmula nº 463 do TST, o que atrai o óbice da Súmula n° 333 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece". (RR-323-42.2020.5.19.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/03/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO ENTÃO RECORRENTE. OMISSÃO CARACTERIZADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SINDICATO SUSCITADO. SÚMULA 463, II, DO TST. Efetivamente, a decisão embargada deixou de se pronunciar acerca do pedido recursal de concessão do benefício da justiça gratuita, o que ora se supre, prestando os seguintes esclarecimentos, porém apenas para acrescer fundamentos, sem alterar o dispositivo do julgado, por não ser devida a gratuidade da justiça ao sindicato profissional no caso concreto, conforme a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é possível o deferimento do benefício da gratuidade da justiça ao sindicato, desde que comprove indubitavelmente a impossibilidade financeira de arcar com as despesas advindas do processo. É a inteligência da Súmula 463, item II, cuja aplicação não excetua os dissídios coletivos. Precedentes. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos". (ED-ROT-16343-75.2018.5.16.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos da Súmula 463, II, do TST, a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica depende de demonstração inequívoca de insuficiência econômica, despicienda a mera declaração de pobreza. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que os sindicatos fazem jus à gratuidade de justiça ante a presença, nos autos, de declaração de pobreza, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a concessão de benefício de justiça gratuita ao sindicato que atua na condição de substituto processual depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical, da qual não há notícia nos autos. Transcendência política que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-20394-31.2020.5.04.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido". (RR-1352-31.2017.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022). Assim, curvo-me ao entendimento do TST de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato depende da comprovação de hipossuficiência econômica da entidade sindical. Não havendo prova da insuficiência econômica alegada, confirmo a r. sentença que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios de justiça gratuita. Nego provimento. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CCT . O Sindicato Reclamante insurge-se contra a r. sentença que, sob o argumento de que a cláusula penal prevista nas normas coletivas estaria direcionada à entidade gestora e não ao sindicato, indeferiu o pedido de condenação da Recorrida ao pagamento de multa no importe de R$800,00 por empregado. Argumenta que, tendo sido reconhecido o descumprimento do custeio do benefício social familiar, é imperiosa a aplicação da multa convencional prevista na CCT, como forma de compensar o prejuízo decorrente da inércia da Recorrida. Ressalta que a multa, fixada em R$800,00 por empregado, deve ser aplicada independentemente de eventual benefício prestado, em respeito à autonomia e à força obrigatória do instrumento coletivo. Sem razão, o Sindicato Reclamante. Num primeiro momento, dava parcial provimento a fim de condenar a empresa ao pagamento da multa prevista na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), pois o Sindicato foi prejudicado ao prestar assistência sem receber os valores devidos. Referida multa não poderia ultrapassar 100% do valor da obrigação originalmente prevista, conforme o art. 412 do CC. Vejamos: "A cláusula 50ª da CCT 2018/2020 estabeleceu o pagamento de multa por descumprimento de qualquer de suas cláusulas, nos seguintes termos: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (fl. 86) O teor da referida cláusula foi mantida nas demais normas coletivas. O Sindicato Reclamante é parte prejudicada, vez que o descumprimento da cláusula que impôs à empresa o pagamento de uma quantia por trabalhador para o custeio do benefício social familiar prejudicou diretamente o Sindicato que se obrigou a prestação assistencial sem contrapartida financeira. Cumpre destacar que o Sindicato Reclamante se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada. Assim, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Reclamante a multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registra-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou parcial provimento." Nada obstante, por ocasião da sessão de julgamento, ficando eu vencido, no particular, prevaleceu na Turma julgadora divergência manifestada pelo Exmo. Juiz Celso Moredo Garcia, cujo teor transcrevo,"verbis ": "Apreciando o conteúdo das normas coletivas, verifico que os empregadores que violarem o disposto na CCT ficam sujeitos à multa em valor a ser pago por empregado e por descumprimento verificado, sendo os valores revertidos à parte prejudicada. Entretanto, é evidente que a organização gestora do Benefício Social Familiar é a real responsável pelo pagamento da benesse, sendo, portanto, a detentora do direito ao reembolso, caso o empregador se torne inadimplente. Nos autos, não há prova de que o sindicato-autor houvesse arcado com os custos do Benefício Social Familiar devido a algum empregado do recorrido. Ao contrário, as normas convencionais deixam claro que a gestora especializada é a única responsável pela prestação do benefício e que a inadimplência do empregador enseja um reembolso diretamente a essa entidade. A gestora é a entidade responsável pela prestação dos serviços e pelo eventual reembolso, não cabendo ao sindicato beneficiar-se de multa cujo objetivo é indenizar a parte prejudicada. Dessa forma, considerando que o sindicato recorrente não é o titular do direito ao reembolso nem sofreu prejuízo direto com o inadimplemento do empregador, mantenho a sentença que indeferiu a aplicação da multa convencional. Nego provimento." HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO . O Sindicato Reclamante requer a majoração dos honorários arbitrados em benefício de seu patrono para o percentual de 15%. Sem razão, o Sindicato Reclamante. O MM. Juiz de primeiro grau fixou honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação em favor do patrono do Sindicato Reclamante, quantia que, à luz dos critérios do § 2º do art. 791-A da CLT, mostra-se justa e razoável, não havendo, portanto, razão para acolhimento da insurgência da parte reclamante. Por outro lado, considerando que está sendo negado provimento ao recurso da parte reclamante, faz-se necessária a aplicação da tese jurídica fixada por este Tribunal quando do julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), "verbis": "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento.". Assim, majoro, de ofício, os honorários de sucumbência devidos pelo ente sindical de 10% para 12% sobre os pedidos totalmente improcedentes. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos interpostos pelas partes, sendo de forma integral do recurso da Reclamada e, em parte, do recurso do Sindicato Reclamante, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso patronal e nego provimento ao recurso do ente sindical, nos termos da fundamentação expendida. Majoro, de ofício, os honorários advocatícios devidos pelo Reclamante (IRDR nº 0012038-18.2023.5.18.0000 - Tema 38). Custas inalteradas. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordaram os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no dia 12.05.2025, por unanimidade, conhecer, em parte, do recurso do Sindicato Autor e, após, deferir à parte reclamada (JHONATA BENTO DOS SANTOS - ME) os benefícios da gratuidade da justiça, isentando-a do recolhimento do preparo recursal, conhecer também do recurso por ela interposto, nos termos do voto do Relator que acolheu a divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva quanto à justiça gratuita, e já adaptou o voto, neste particular; prosseguindo no julgamento, em sessão ordinária virtual hoje realizada, acordam, por unanimidade, conhecer integralmente do recurso da Reclamada e parcialmente do recurso do Sindicato Autor, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da parte Ré e, por maioria, negar provimento ao apelo sindical, majorando os honorários sucumbenciais a cargo do Sindicato Autor, de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros, conforme sugestão da Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva que foi acolhida pelo Relator que adaptará o voto quanto a este ponto, bem como quanto ao tópico que trata da multa por descumprimento de CCT, pois restou vencido quanto a este item, e adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Juiz Celso Moredo Garcia para manter a r. sentença que indeferiu a aplicação da multa convencional e ainda juntará voto vencido quanto a este tema. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 13 de junho de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Nicole Mendes Carvalho Dos Reis e outros x Nicole Mendes Carvalho Dos Reis e outros

ID: 316492989

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011560-08.2024.5.18.0054

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NICOLE MENDES CARVALHO DOS REIS SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

NICOLE MENDES CARVALHO DOS REIS SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MONICA BASTOS MENDES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011560-08.2024.5.18.0054 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011560-08.2024.5.18.0054 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT- 0011560-08.2024.5.18.0054 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRENTE(S) : NICOLE MENDES CARVALHO DOS REIS ADVOGADO(S) : MONICA BASTOS MENDES SILVA RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS - GO JUIZ(ÍZA) : JOHNNY GONCALVES VIEIRA EMENTA "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido". (RR-1352-31.2017.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pelo Sindicato Reclamante e pela Reclamada contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Contrarrazões apresentadas apenas pelo Sindicato Reclamante. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE . Inicialmente, deixei de conhecer do Recurso Ordinário da Reclamada por deserção, uma vez que, tendo sido indeferido seu pedido de gratuidade da justiça, não promoveu o preparo no prazo assinalado, nos termos da OJ 269 da SDI-1 do TST e do art. 99, § 7º, do CPC. Contudo, na sessão de julgamento, acolhi a divergência manifestada pela Exma. Desora. Wanda Lúcia Ramos da Silva, que reconheceu a natureza de Empresário Individual da Reclamada e, portanto, sua equiparação ao empregador pessoa física, admitindo a concessão da gratuidade com base na declaração de hipossuficiência firmada nos autos. Destaco que a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a empresa individual como mera ficção jurídica, permitindo que a pessoa natural atue no mercado sem distinção patrimonial entre ela e a firma. O TST também consolidou entendimento (Tema 21) no sentido da validade da declaração de pobreza firmada pela parte, desde que não infirmada por prova em contrário. Assim, deferida a gratuidade da justiça à Reclamada, reputo preenchidos os pressupostos de admissibilidade e conheço de seu recurso ordinário. Quanto ao recurso do Sindicato Reclamante, deixo de conhecer do pedido de apresentação de documentos relativos ao número de empregados e do pleito subsidiário de envio de ofício, por ausência de interesse recursal, haja vista a informação, não impugnada, de que a documentação já havia sido juntada (fl. 676). No mais, atento aos pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelas partes, sendo de forma integral do recurso da Reclamada e, em parte, do recurso do Sindicato Reclamante. RECURSO DA RECLAMADA PRELIMINARMENTE ALEGAÇÃO INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL . A Reclamada manifesta inconformismo com a r. sentença que deixou de conhecer da exceção de incompetência territorial, por ter sido apresentada de forma inadequada e intempestiva, em desconformidade com o art. 800 da CLT. Sustenta que, por se tratar de matéria de ordem pública, a preclusão não se aplicaria ao caso, podendo o Juízo apreciá-la de ofício, nos termos do art. 337, § 5º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). Sem razão, a Reclamada. A matéria em questão encontra-se disciplinada de forma específica pelo art. 800 da CLT, cuja redação, introduzida pela Lei nº 13.467/2017, estabelece expressamente: "Art. 800 - Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção , seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º - Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará a audiência a que se refere o art. 843 desta Consolidação até que se decida a exceção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º - Os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, os litisconsortes, para manifestação no prazo comum de cinco dias. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º - Se entender necessária a produção de prova oral, o juízo designará audiência, garantindo o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º - Decidida a exceção de incompetência territorial, o processo retomará seu curso, com a designação de audiência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" (grifo nosso). Como se observa, o dispositivo legal exige, de forma clara, que a exceção de incompetência territorial seja apresentada em peça autônoma, no prazo de cinco dias a contar da notificação, e antes da audiência inaugural. No caso em análise, conforme consignado na sentença de primeiro grau, tal prazo legal não foi observado, caracterizando-se a preclusão temporal da matéria. Com efeito, não tendo sido observado o prazo estipulado no art. 800 da CLT, declaro que houve a preclusão temporal quanto a esta defesa indireta de mérito, operando-se a prorrogação da competência do d. Juízo para o qual o feito foi inicialmente distribuído. Importante frisar que, como a incompetência relativa representa interesse das partes, ela não pode ser declarada ex officio, ou seja, depende da provocação da parte interessada. A jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região é firme no sentido de que a inobservância do prazo e da forma prevista no art. 800 da CLT impede o conhecimento da exceção, como se vê nos seguintes julgados: "EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DISPOSIÇÕES DO ART. 800 DA CLT. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. Não tendo sido observadas as disposições do art. 800, e §§, da CLT, que trata do procedimento a ser adotado na exceção de incompetência territorial, disciplinando que a apresentação de defesa quanto ao pedido principal somente será apresentada após o julgamento da exceção de incompetência, é forçoso declarar a nulidade processual da decisão que examinou de imediato o mérito do IDPJ sem possibilitar à parte que interpôs a exceção a apresentação prévia de defesa ao IDPJ, devendo os autos retornarem à origem, a fim de que o excipiente seja intimado para apresentar defesa ao IDPJ, proferindo-se, na sequência, novo julgamento, como entender de direito. Agravo de petição a que se dá provimento." (TRT18, AP - 0010251-52.2018.5.18.0121, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 07/12/2021). "EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. TERMO INICIAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA. O termo inicial para contagem do prazo de 5 (cinco) dias para apresentação da exceção de incompetência territorial (art. 800 da CLT)é o recebimento da notificação inicial e o prazo não é interrompido pela redesignação da audiência inicial/una." (TRT18, ROT - 0010027-66.2021.5.18.0103, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 17/05/2021). "'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. REFORMA TRABALHISTA. RITO PREVISTO NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 800 DA CLT. PRAZO PRECLUSIVO. 1. O Juízo da 11.ª Vara do Trabalho da Zona Leste/SP, entendendo que o local da prestação de serviços do reclamante ocorreu na Cidade de São José dos Campos, declinou de sua competência para processar e julgar a Reclamação Trabalhista para o Foro daquele Município. O Juízo da 1.ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, para onde foi remetido o feito, reconhecendo que a ação foi ajuizada sob a égide da Lei n.º 13.467/2017, consignou que a exceção de incompetência deveria ter sido apresentada na forma e no prazo do art. 800 da CLT, o que não foi feito pela parte demandada, gerando a preclusão e, em consequência, a prorrogação da competência para o Juízo originário. 2. O art. 800 da CLT contém expressa disposição para que a exceção de incompetência territorial seja apresentada antes da audiência, no prazo de 5 dias, a contar da notificação. Não se extrai da literalidade da norma a ideia de que seja uma faculdade da parte opor a exceção no interregno e na forma ali prescritos, de modo a afastar a compreensão de que se trata de prazo preclusivo. Ao revés. Há de se entender que a defesa processual relativa à exceção de incompetência territorial destacou-se da norma geral, gravada no art. 847, caput e § 1.º, da CLT, no que tange, sobretudo, à sua apresentação na audiência inaugural, para, em face da nova redação do art. 800 do mesmo diploma legal, ser arguida em procedimento prévio, quebrando, nessa exata medida, o princípio da concentração da defesa. E assim foi concebido tal rito para, à luz do princípio do acesso à Justiça, otimizar a defesa do demandado, de forma a evitar deslocamento possivelmente desnecessário e dispendioso, no momento em que a tecnologia dá todo o suporte para a consecução de tais propósitos. Diante da existência da fixação de um rito próprio e com fins específicos, naturalmente perceptíveis, não parece crível que a lei permitiria outro momento processual para a prática do mesmo ato, até porque possibilidade desse jaez tem caráter excepcional, devendo, regra geral, expressar-se na norma. Entende-se, assim, que o prazo do art. 800 da CLT tem, efetivamente, natureza preclusiva, de modo que, não tendo a parte exercido seu direito de defesa de opor exceção de incompetência territorial na forma e no interregno ali prescritos, prorroga-se, nesse momento, a competência territorial do juízo em que proposta a ação, tal como compreendido pelo Juízo Suscitante. Conflito de Competência admitido para declarar a competência do Juízo da 11.ª Vara do Trabalho da Zona Leste/SP para processar e julgar a Reclamação Trabalhista' ( CC-10467-93.2019.5.15.0013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020)" (TRT18, ROT - 0010308-82.2021.5.18.0083, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 23/07/2021). Assim, inexistindo irregularidade na decisão recorrida, que corretamente aplicou o art. 800 da CLT, confirmo a r. sentença que não conheceu da exceção de incompetência territorial. Rejeito. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR . A Reclamada suscita ausência de interesse de agir, argumentando que já oferece aos seus empregados seguro de vida, o qual, segundo sua ótica, cumpriria a mesma finalidade de proteção social prevista pelo benefício social familiar, objeto da presente demanda. Assim, entende que não haveria necessidade de provocação judicial, por inexistir descumprimento de obrigação, dado que esta estaria sendo cumprida por meio diverso. Sustenta, ainda, que o Poder Judiciário somente deve ser acionado quando houver resistência ou violação concreta de direito, o que, a seu ver, não se verifica no presente caso. Com base nesses fundamentos, requer a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem razão, a Reclamada. A pertinência subjetiva para a causa ou a qualidade de agir corresponde à titularidade ativa ou passiva para a ação. Segundo a teoria da asserção, adotada no Direito Brasileiro, as condições da ação são analisadas a partir dos fatos narrados na inicial. Na hipótese, os autos noticiam a existência de relação jurídica entre as partes, sendo este fato suficiente para a permanência do Sindicato Reclamante no polo ativo da demanda, ainda que, ao final, não obtenha êxito em suas pretensões. Por fim, vale ressaltar que a contratação do seguro de vida em grupo para todos os empregados, de forma livre e espontânea, não isenta o reclamado de cumprir as cláusulas firmadas na CCT, dentre as quais, a que prevê o benefício social familiar, objeto da presente ação de cumprimento. Rejeito. MÉRITO GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA PELA PARTE RÉ . A Reclamada, na qualidade de microempresa, alega não dispor de recursos financeiros suficientes para arcar com os custos do presente processo, postulando, por isso, os benefícios da justiça gratuita. Fundamenta seu pedido no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, no art. 5º, LXXIV, da CF, e na LC nº 123/2006 (Estatuto da Microempresa). Argumenta, ainda, que a jurisprudência do TST admite a concessão do benefício à pessoa jurídica que comprove a insuficiência de recursos. Com razão, a Reclamada. Durante a sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. DesoraWanda Lúcia Ramos da Silva, cujos fundamentos passo a transcrever, "verbis": "Data venia, divirjo do voto condutor quanto à admissibilidade do recurso interposto pela parte reclamada. Compulsando os autos, vejo que o documento de ID. 6787d3e revela que a reclamada, ora recorrente, apesar de possuir porte de Microempresa, tem natureza jurídica de "Empresário (Individual)". Como se sabe, no caso de empresa individual (Empresário Individual - EI), o patrimônio se confunde com o da pessoa natural titular da firma individual, sendo a empresa individual uma mera ficção jurídica, consoante jurisprudência pacífica do C. STJ, vejamos: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO EMPRESÁRIO. REQUISITOS DA CDA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou: "Com efeito, compulsando-se os documentos dos autos, verifica-se que o requerente desenvolve suas atividades adotando a formatação de empresário individual (mov.1.8). Note-se que não se trata de Sociedade Limitada (LTDA) ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Nesta formatação escolhida pelo empresário (empresário individual) a atividade é desenvolvida em nome próprio, não havendo, portanto, a criação de uma nova personalidade que passará a desenvolver a atividade empresarial. A rigor, é o próprio empresário individual, em nome próprio, com a integralidade de seu patrimônio, que responde pela atividade desenvolvida. (...) Isso implica dizer que na atividade desenvolvida por empresário individual não existe pessoa jurídica, como núcleo de imputação de responsabilidades. Apenas existe a pessoa física, que desenvolve a empresa em seu nome, sem qualquer outro núcleo de Ademais, eventual concessão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ao empresário individual não se faz porque efetivamente existe uma pessoa jurídica passível de imputação de responsabilidades, mas para facilitar as próprias formalidades exigidas. Fenômeno diverso, a sociedade empresarial, criada por contrato social, estabelece personalidade jurídica como núcleo de imputações de obrigações.(...) 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ. 6. O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu que foram preenchidos os requisitos da CDA. 7. A revisão desse entendimento demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. 8. Agravo Interno não provido.(AgInt no AREsp 1669328/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020)" Nessa linha, tem prevalecido no âmbito deste Eg. Regional o entendimento de que o empresário individual equipare-se ao empregador pessoa física, de modo que seria possível a concessão da assistência judiciária gratuita com base na declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado com poderes para tanto (Súmula 463, item I, do C. TST). Ademais, o C. TST, em sua composição plena, em 14/10/2024, formou maioria no sentido de que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à justiça gratuita, desde que não haja prova em contrário - tese fixada em 16/12/2024, firmando-se o Tema 21: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).". In casu, a reclamada apresentou declaração miserabilidade jurídica (ID. ba7f2cb), cuja presunção de veracidade não foi infirmada por prova em sentido contrário. Assim, atendidos os requisitos legais, defiro à reclamada os benefícios da gratuidade da justiça, isentando-a do recolhimento do preparo recursal." Dou provimento. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR . A Reclamada insurge-se contra a r. sentença que declarou a validade da cláusula coletiva que institui o benefício social familiar, bem como a legalidade de sua cobrança, independentemente da filiação sindical dos empregados e da existência de autorização expressa para o respectivo desconto em folha. Fundamenta sua insurgência na alegada ausência de autorização individual, no art. 579 da CLT, e na suposta redundância do benefício diante da já existente apólice de seguro de vida fornecida pela empresa. Sustenta que a manutenção do seguro de vida já seria suficiente para atender aos fins do benefício social familiar, de modo que a exigência cumulativa configuraria enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do CC. Pugna, ainda, pela exclusão ou, ao menos, redução do valor da condenação, fixado em R$2.000,00, sob o argumento de inexistência de prova robusta quanto ao efetivo descumprimento da norma coletiva, bem como da necessidade de intervenção judicial. Sem razão, a Reclamada. A sentença deve ser confirmada, pois encontra amparo no entendimento pacificado pelo TRT da 18ª Região no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 24, processo nº 0010882-63.2021.5.18.0000, de relatoria do Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, cujo acórdão foi publicado em 10/04/2023. Nessa oportunidade, firmou-se tese no sentido de que a cláusula coletiva que institui o benefício social familiar é plenamente válida e eficaz, prevalecendo com fundamento na autonomia da vontade coletiva, nos termos dos arts. 7º, inciso XXVI, e 8º, §3º, da Constituição Federal, e do art. 8º, §3º, da CLT. Referido entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada do STF, a qual, ao julgar os Recursos Extraordinários nº 590.415/SC (caso BESC) e nº 895.759 (Tema 1046), reconheceu a prevalência das convenções e acordos coletivos de trabalho, mesmo quando importem em restrições a direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis e observada a adequação setorial negociada. No caso concreto, verifica-se que a cláusula em questão não afronta o princípio da liberdade sindical, tampouco configura conduta antissindical. O benefício instituído é extensivo a todos os trabalhadores, filiados ou não, a negociação foi conduzida por entidades sindicais formalmente constituídas e não se constatou qualquer ingerência patronal ou vício de vontade. Importa destacar, ainda, que a OIT, por meio de seu Comitê de Liberdade Sindical, reconhece a legitimidade das entidades sindicais para fixar suas formas de financiamento conforme seus estatutos, rechaçando ingerências externas, conforme consta do parágrafo 473 da Recompilação de 2006. A esse respeito, a Orientação nº 08 da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical do Ministério Público do Trabalho (CONALIS/MPT) esclarece que o repasse de valores previsto em norma coletiva, destinado ao custeio de benefícios operados em favor dos trabalhadores, não configura conduta antissindical por si só, sendo imprescindível a demonstração de intenção específica de ingerência. Embora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tenda a ser mais restritiva, o TRT da 18ª Região consignou que, no presente caso, não se verifica qualquer elemento subjetivo que justifique a alegação de conduta antissindical, o que afasta a aplicação automática de precedentes, caracterizando-se hipótese de distinguishing. Assim, deve ser mantida a validade da cláusula normativa que institui o benefício social familiar e da contribuição prevista para seu custeio. Trata-se de cláusula obrigacional de interesse coletivo, cuja eficácia independe de autorização expressa individual ou filiação sindical dos empregados, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência especializada. A alegação da Reclamada, no sentido de que o seguro de vida já atenderia à finalidade do benefício social familiar, não encontra respaldo. São institutos diversos, com finalidades específicas distintas. O benefício social familiar previsto na convenção coletiva possui contornos próprios, que não se confundem com a cobertura securitária privada eventualmente concedida pela empresa. Diante disso, confirma-se a condenação ao pagamento dos valores devidos a título de benefício social familiar, referentes ao período compreendido entre 10/10/2019 e 10/09/2024, observando-se os valores por empregado estipulados nas convenções coletivas de trabalho vigentes no respectivo período. Ressalte-se, ainda, que a Reclamada juntou documentação hábil comprovando a quantidade de empregados ao longo do período abrangido, sem que o Sindicato Autor tenha apresentado impugnação ou apontado eventuais omissões. Por fim, reitero que a cláusula em debate é expressão legítima da autonomia coletiva da vontade, nos termos do art. 611-A e art. 8º, §3º, da CLT, e deve ser respeitada nos exatos limites em que foi pactuada. Nego provimento. RECURSO DO SINDICATO AUTOR JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELO ENTE SINDICAL . O Sindicato Reclamante requer a "concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato, com fulcro no art. 5.º, LXXIV da Constituição da República, por entender que não há proibição no artigo 14 da Lei nº 5.584/70." Alega que "é o representante dos empregados e, diante do pleito da inicial, qual seja, cumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho, presente a hipótese da adoção do entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho cristalizado na Súmula nº 463, I, combinado com o artigo 98 do CPC, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao caso." Sem razão, o Sindicato Reclamante. A respeito da matéria em questão, o TST vem decidindo que não é possível conceder os benefícios da justiça gratuita ao Sindicato, pessoa jurídica de direito privado, pela mera declaração de miserabilidade, mas apenas quando há comprovação da alegada hipossuficiência econômica do Sindicato. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados do TST: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Inviável o processamento do recurso de revista, pois a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica - inclusive sindicato na qualidade de substituto processual - é imprescindível a demonstração da hipossuficiência econômica. A decisão regional está em conformidade com o item II da Súmula nº 463 do TST, o que atrai o óbice da Súmula n° 333 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece". (RR-323-42.2020.5.19.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/03/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO ENTÃO RECORRENTE. OMISSÃO CARACTERIZADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SINDICATO SUSCITADO. SÚMULA 463, II, DO TST. Efetivamente, a decisão embargada deixou de se pronunciar acerca do pedido recursal de concessão do benefício da justiça gratuita, o que ora se supre, prestando os seguintes esclarecimentos, porém apenas para acrescer fundamentos, sem alterar o dispositivo do julgado, por não ser devida a gratuidade da justiça ao sindicato profissional no caso concreto, conforme a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é possível o deferimento do benefício da gratuidade da justiça ao sindicato, desde que comprove indubitavelmente a impossibilidade financeira de arcar com as despesas advindas do processo. É a inteligência da Súmula 463, item II, cuja aplicação não excetua os dissídios coletivos. Precedentes. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos". (ED-ROT-16343-75.2018.5.16.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos da Súmula 463, II, do TST, a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica depende de demonstração inequívoca de insuficiência econômica, despicienda a mera declaração de pobreza. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que os sindicatos fazem jus à gratuidade de justiça ante a presença, nos autos, de declaração de pobreza, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a concessão de benefício de justiça gratuita ao sindicato que atua na condição de substituto processual depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical, da qual não há notícia nos autos. Transcendência política que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-20394-31.2020.5.04.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido". (RR-1352-31.2017.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022). Assim, curvo-me ao entendimento do TST de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato depende da comprovação de hipossuficiência econômica da entidade sindical. Não havendo prova da insuficiência econômica alegada, confirmo a r. sentença que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios de justiça gratuita. Nego provimento. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CCT . O Sindicato Reclamante insurge-se contra a r. sentença que, sob o argumento de que a cláusula penal prevista nas normas coletivas estaria direcionada à entidade gestora e não ao sindicato, indeferiu o pedido de condenação da Recorrida ao pagamento de multa no importe de R$800,00 por empregado. Argumenta que, tendo sido reconhecido o descumprimento do custeio do benefício social familiar, é imperiosa a aplicação da multa convencional prevista na CCT, como forma de compensar o prejuízo decorrente da inércia da Recorrida. Ressalta que a multa, fixada em R$800,00 por empregado, deve ser aplicada independentemente de eventual benefício prestado, em respeito à autonomia e à força obrigatória do instrumento coletivo. Sem razão, o Sindicato Reclamante. Num primeiro momento, dava parcial provimento a fim de condenar a empresa ao pagamento da multa prevista na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), pois o Sindicato foi prejudicado ao prestar assistência sem receber os valores devidos. Referida multa não poderia ultrapassar 100% do valor da obrigação originalmente prevista, conforme o art. 412 do CC. Vejamos: "A cláusula 50ª da CCT 2018/2020 estabeleceu o pagamento de multa por descumprimento de qualquer de suas cláusulas, nos seguintes termos: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (fl. 86) O teor da referida cláusula foi mantida nas demais normas coletivas. O Sindicato Reclamante é parte prejudicada, vez que o descumprimento da cláusula que impôs à empresa o pagamento de uma quantia por trabalhador para o custeio do benefício social familiar prejudicou diretamente o Sindicato que se obrigou a prestação assistencial sem contrapartida financeira. Cumpre destacar que o Sindicato Reclamante se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada. Assim, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Reclamante a multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registra-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou parcial provimento." Nada obstante, por ocasião da sessão de julgamento, ficando eu vencido, no particular, prevaleceu na Turma julgadora divergência manifestada pelo Exmo. Juiz Celso Moredo Garcia, cujo teor transcrevo,"verbis ": "Apreciando o conteúdo das normas coletivas, verifico que os empregadores que violarem o disposto na CCT ficam sujeitos à multa em valor a ser pago por empregado e por descumprimento verificado, sendo os valores revertidos à parte prejudicada. Entretanto, é evidente que a organização gestora do Benefício Social Familiar é a real responsável pelo pagamento da benesse, sendo, portanto, a detentora do direito ao reembolso, caso o empregador se torne inadimplente. Nos autos, não há prova de que o sindicato-autor houvesse arcado com os custos do Benefício Social Familiar devido a algum empregado do recorrido. Ao contrário, as normas convencionais deixam claro que a gestora especializada é a única responsável pela prestação do benefício e que a inadimplência do empregador enseja um reembolso diretamente a essa entidade. A gestora é a entidade responsável pela prestação dos serviços e pelo eventual reembolso, não cabendo ao sindicato beneficiar-se de multa cujo objetivo é indenizar a parte prejudicada. Dessa forma, considerando que o sindicato recorrente não é o titular do direito ao reembolso nem sofreu prejuízo direto com o inadimplemento do empregador, mantenho a sentença que indeferiu a aplicação da multa convencional. Nego provimento." HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO . O Sindicato Reclamante requer a majoração dos honorários arbitrados em benefício de seu patrono para o percentual de 15%. Sem razão, o Sindicato Reclamante. O MM. Juiz de primeiro grau fixou honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação em favor do patrono do Sindicato Reclamante, quantia que, à luz dos critérios do § 2º do art. 791-A da CLT, mostra-se justa e razoável, não havendo, portanto, razão para acolhimento da insurgência da parte reclamante. Por outro lado, considerando que está sendo negado provimento ao recurso da parte reclamante, faz-se necessária a aplicação da tese jurídica fixada por este Tribunal quando do julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), "verbis": "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento.". Assim, majoro, de ofício, os honorários de sucumbência devidos pelo ente sindical de 10% para 12% sobre os pedidos totalmente improcedentes. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos interpostos pelas partes, sendo de forma integral do recurso da Reclamada e, em parte, do recurso do Sindicato Reclamante, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso patronal e nego provimento ao recurso do ente sindical, nos termos da fundamentação expendida. Majoro, de ofício, os honorários advocatícios devidos pelo Reclamante (IRDR nº 0012038-18.2023.5.18.0000 - Tema 38). Custas inalteradas. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordaram os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no dia 12.05.2025, por unanimidade, conhecer, em parte, do recurso do Sindicato Autor e, após, deferir à parte reclamada (JHONATA BENTO DOS SANTOS - ME) os benefícios da gratuidade da justiça, isentando-a do recolhimento do preparo recursal, conhecer também do recurso por ela interposto, nos termos do voto do Relator que acolheu a divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva quanto à justiça gratuita, e já adaptou o voto, neste particular; prosseguindo no julgamento, em sessão ordinária virtual hoje realizada, acordam, por unanimidade, conhecer integralmente do recurso da Reclamada e parcialmente do recurso do Sindicato Autor, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da parte Ré e, por maioria, negar provimento ao apelo sindical, majorando os honorários sucumbenciais a cargo do Sindicato Autor, de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros, conforme sugestão da Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva que foi acolhida pelo Relator que adaptará o voto quanto a este ponto, bem como quanto ao tópico que trata da multa por descumprimento de CCT, pois restou vencido quanto a este item, e adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Juiz Celso Moredo Garcia para manter a r. sentença que indeferiu a aplicação da multa convencional e ainda juntará voto vencido quanto a este tema. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 13 de junho de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NICOLE MENDES CARVALHO DOS REIS

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Nicole Mendes Carvalho Dos Reis e outros x Nicole Mendes Carvalho Dos Reis e outros

ID: 316493051

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011560-08.2024.5.18.0054

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NICOLE MENDES CARVALHO DOS REIS SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

NICOLE MENDES CARVALHO DOS REIS SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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MONICA BASTOS MENDES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011560-08.2024.5.18.0054 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011560-08.2024.5.18.0054 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT- 0011560-08.2024.5.18.0054 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRENTE(S) : NICOLE MENDES CARVALHO DOS REIS ADVOGADO(S) : MONICA BASTOS MENDES SILVA RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS - GO JUIZ(ÍZA) : JOHNNY GONCALVES VIEIRA EMENTA "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido". (RR-1352-31.2017.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pelo Sindicato Reclamante e pela Reclamada contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Contrarrazões apresentadas apenas pelo Sindicato Reclamante. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE . Inicialmente, deixei de conhecer do Recurso Ordinário da Reclamada por deserção, uma vez que, tendo sido indeferido seu pedido de gratuidade da justiça, não promoveu o preparo no prazo assinalado, nos termos da OJ 269 da SDI-1 do TST e do art. 99, § 7º, do CPC. Contudo, na sessão de julgamento, acolhi a divergência manifestada pela Exma. Desora. Wanda Lúcia Ramos da Silva, que reconheceu a natureza de Empresário Individual da Reclamada e, portanto, sua equiparação ao empregador pessoa física, admitindo a concessão da gratuidade com base na declaração de hipossuficiência firmada nos autos. Destaco que a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a empresa individual como mera ficção jurídica, permitindo que a pessoa natural atue no mercado sem distinção patrimonial entre ela e a firma. O TST também consolidou entendimento (Tema 21) no sentido da validade da declaração de pobreza firmada pela parte, desde que não infirmada por prova em contrário. Assim, deferida a gratuidade da justiça à Reclamada, reputo preenchidos os pressupostos de admissibilidade e conheço de seu recurso ordinário. Quanto ao recurso do Sindicato Reclamante, deixo de conhecer do pedido de apresentação de documentos relativos ao número de empregados e do pleito subsidiário de envio de ofício, por ausência de interesse recursal, haja vista a informação, não impugnada, de que a documentação já havia sido juntada (fl. 676). No mais, atento aos pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelas partes, sendo de forma integral do recurso da Reclamada e, em parte, do recurso do Sindicato Reclamante. RECURSO DA RECLAMADA PRELIMINARMENTE ALEGAÇÃO INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL . A Reclamada manifesta inconformismo com a r. sentença que deixou de conhecer da exceção de incompetência territorial, por ter sido apresentada de forma inadequada e intempestiva, em desconformidade com o art. 800 da CLT. Sustenta que, por se tratar de matéria de ordem pública, a preclusão não se aplicaria ao caso, podendo o Juízo apreciá-la de ofício, nos termos do art. 337, § 5º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). Sem razão, a Reclamada. A matéria em questão encontra-se disciplinada de forma específica pelo art. 800 da CLT, cuja redação, introduzida pela Lei nº 13.467/2017, estabelece expressamente: "Art. 800 - Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção , seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º - Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará a audiência a que se refere o art. 843 desta Consolidação até que se decida a exceção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º - Os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, os litisconsortes, para manifestação no prazo comum de cinco dias. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º - Se entender necessária a produção de prova oral, o juízo designará audiência, garantindo o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º - Decidida a exceção de incompetência territorial, o processo retomará seu curso, com a designação de audiência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" (grifo nosso). Como se observa, o dispositivo legal exige, de forma clara, que a exceção de incompetência territorial seja apresentada em peça autônoma, no prazo de cinco dias a contar da notificação, e antes da audiência inaugural. No caso em análise, conforme consignado na sentença de primeiro grau, tal prazo legal não foi observado, caracterizando-se a preclusão temporal da matéria. Com efeito, não tendo sido observado o prazo estipulado no art. 800 da CLT, declaro que houve a preclusão temporal quanto a esta defesa indireta de mérito, operando-se a prorrogação da competência do d. Juízo para o qual o feito foi inicialmente distribuído. Importante frisar que, como a incompetência relativa representa interesse das partes, ela não pode ser declarada ex officio, ou seja, depende da provocação da parte interessada. A jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região é firme no sentido de que a inobservância do prazo e da forma prevista no art. 800 da CLT impede o conhecimento da exceção, como se vê nos seguintes julgados: "EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DISPOSIÇÕES DO ART. 800 DA CLT. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. Não tendo sido observadas as disposições do art. 800, e §§, da CLT, que trata do procedimento a ser adotado na exceção de incompetência territorial, disciplinando que a apresentação de defesa quanto ao pedido principal somente será apresentada após o julgamento da exceção de incompetência, é forçoso declarar a nulidade processual da decisão que examinou de imediato o mérito do IDPJ sem possibilitar à parte que interpôs a exceção a apresentação prévia de defesa ao IDPJ, devendo os autos retornarem à origem, a fim de que o excipiente seja intimado para apresentar defesa ao IDPJ, proferindo-se, na sequência, novo julgamento, como entender de direito. Agravo de petição a que se dá provimento." (TRT18, AP - 0010251-52.2018.5.18.0121, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 07/12/2021). "EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. TERMO INICIAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA. O termo inicial para contagem do prazo de 5 (cinco) dias para apresentação da exceção de incompetência territorial (art. 800 da CLT)é o recebimento da notificação inicial e o prazo não é interrompido pela redesignação da audiência inicial/una." (TRT18, ROT - 0010027-66.2021.5.18.0103, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 17/05/2021). "'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. REFORMA TRABALHISTA. RITO PREVISTO NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 800 DA CLT. PRAZO PRECLUSIVO. 1. O Juízo da 11.ª Vara do Trabalho da Zona Leste/SP, entendendo que o local da prestação de serviços do reclamante ocorreu na Cidade de São José dos Campos, declinou de sua competência para processar e julgar a Reclamação Trabalhista para o Foro daquele Município. O Juízo da 1.ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, para onde foi remetido o feito, reconhecendo que a ação foi ajuizada sob a égide da Lei n.º 13.467/2017, consignou que a exceção de incompetência deveria ter sido apresentada na forma e no prazo do art. 800 da CLT, o que não foi feito pela parte demandada, gerando a preclusão e, em consequência, a prorrogação da competência para o Juízo originário. 2. O art. 800 da CLT contém expressa disposição para que a exceção de incompetência territorial seja apresentada antes da audiência, no prazo de 5 dias, a contar da notificação. Não se extrai da literalidade da norma a ideia de que seja uma faculdade da parte opor a exceção no interregno e na forma ali prescritos, de modo a afastar a compreensão de que se trata de prazo preclusivo. Ao revés. Há de se entender que a defesa processual relativa à exceção de incompetência territorial destacou-se da norma geral, gravada no art. 847, caput e § 1.º, da CLT, no que tange, sobretudo, à sua apresentação na audiência inaugural, para, em face da nova redação do art. 800 do mesmo diploma legal, ser arguida em procedimento prévio, quebrando, nessa exata medida, o princípio da concentração da defesa. E assim foi concebido tal rito para, à luz do princípio do acesso à Justiça, otimizar a defesa do demandado, de forma a evitar deslocamento possivelmente desnecessário e dispendioso, no momento em que a tecnologia dá todo o suporte para a consecução de tais propósitos. Diante da existência da fixação de um rito próprio e com fins específicos, naturalmente perceptíveis, não parece crível que a lei permitiria outro momento processual para a prática do mesmo ato, até porque possibilidade desse jaez tem caráter excepcional, devendo, regra geral, expressar-se na norma. Entende-se, assim, que o prazo do art. 800 da CLT tem, efetivamente, natureza preclusiva, de modo que, não tendo a parte exercido seu direito de defesa de opor exceção de incompetência territorial na forma e no interregno ali prescritos, prorroga-se, nesse momento, a competência territorial do juízo em que proposta a ação, tal como compreendido pelo Juízo Suscitante. Conflito de Competência admitido para declarar a competência do Juízo da 11.ª Vara do Trabalho da Zona Leste/SP para processar e julgar a Reclamação Trabalhista' ( CC-10467-93.2019.5.15.0013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020)" (TRT18, ROT - 0010308-82.2021.5.18.0083, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 23/07/2021). Assim, inexistindo irregularidade na decisão recorrida, que corretamente aplicou o art. 800 da CLT, confirmo a r. sentença que não conheceu da exceção de incompetência territorial. Rejeito. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR . A Reclamada suscita ausência de interesse de agir, argumentando que já oferece aos seus empregados seguro de vida, o qual, segundo sua ótica, cumpriria a mesma finalidade de proteção social prevista pelo benefício social familiar, objeto da presente demanda. Assim, entende que não haveria necessidade de provocação judicial, por inexistir descumprimento de obrigação, dado que esta estaria sendo cumprida por meio diverso. Sustenta, ainda, que o Poder Judiciário somente deve ser acionado quando houver resistência ou violação concreta de direito, o que, a seu ver, não se verifica no presente caso. Com base nesses fundamentos, requer a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem razão, a Reclamada. A pertinência subjetiva para a causa ou a qualidade de agir corresponde à titularidade ativa ou passiva para a ação. Segundo a teoria da asserção, adotada no Direito Brasileiro, as condições da ação são analisadas a partir dos fatos narrados na inicial. Na hipótese, os autos noticiam a existência de relação jurídica entre as partes, sendo este fato suficiente para a permanência do Sindicato Reclamante no polo ativo da demanda, ainda que, ao final, não obtenha êxito em suas pretensões. Por fim, vale ressaltar que a contratação do seguro de vida em grupo para todos os empregados, de forma livre e espontânea, não isenta o reclamado de cumprir as cláusulas firmadas na CCT, dentre as quais, a que prevê o benefício social familiar, objeto da presente ação de cumprimento. Rejeito. MÉRITO GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA PELA PARTE RÉ . A Reclamada, na qualidade de microempresa, alega não dispor de recursos financeiros suficientes para arcar com os custos do presente processo, postulando, por isso, os benefícios da justiça gratuita. Fundamenta seu pedido no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, no art. 5º, LXXIV, da CF, e na LC nº 123/2006 (Estatuto da Microempresa). Argumenta, ainda, que a jurisprudência do TST admite a concessão do benefício à pessoa jurídica que comprove a insuficiência de recursos. Com razão, a Reclamada. Durante a sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. DesoraWanda Lúcia Ramos da Silva, cujos fundamentos passo a transcrever, "verbis": "Data venia, divirjo do voto condutor quanto à admissibilidade do recurso interposto pela parte reclamada. Compulsando os autos, vejo que o documento de ID. 6787d3e revela que a reclamada, ora recorrente, apesar de possuir porte de Microempresa, tem natureza jurídica de "Empresário (Individual)". Como se sabe, no caso de empresa individual (Empresário Individual - EI), o patrimônio se confunde com o da pessoa natural titular da firma individual, sendo a empresa individual uma mera ficção jurídica, consoante jurisprudência pacífica do C. STJ, vejamos: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO EMPRESÁRIO. REQUISITOS DA CDA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou: "Com efeito, compulsando-se os documentos dos autos, verifica-se que o requerente desenvolve suas atividades adotando a formatação de empresário individual (mov.1.8). Note-se que não se trata de Sociedade Limitada (LTDA) ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Nesta formatação escolhida pelo empresário (empresário individual) a atividade é desenvolvida em nome próprio, não havendo, portanto, a criação de uma nova personalidade que passará a desenvolver a atividade empresarial. A rigor, é o próprio empresário individual, em nome próprio, com a integralidade de seu patrimônio, que responde pela atividade desenvolvida. (...) Isso implica dizer que na atividade desenvolvida por empresário individual não existe pessoa jurídica, como núcleo de imputação de responsabilidades. Apenas existe a pessoa física, que desenvolve a empresa em seu nome, sem qualquer outro núcleo de Ademais, eventual concessão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ao empresário individual não se faz porque efetivamente existe uma pessoa jurídica passível de imputação de responsabilidades, mas para facilitar as próprias formalidades exigidas. Fenômeno diverso, a sociedade empresarial, criada por contrato social, estabelece personalidade jurídica como núcleo de imputações de obrigações.(...) 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ. 6. O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu que foram preenchidos os requisitos da CDA. 7. A revisão desse entendimento demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. 8. Agravo Interno não provido.(AgInt no AREsp 1669328/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020)" Nessa linha, tem prevalecido no âmbito deste Eg. Regional o entendimento de que o empresário individual equipare-se ao empregador pessoa física, de modo que seria possível a concessão da assistência judiciária gratuita com base na declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado com poderes para tanto (Súmula 463, item I, do C. TST). Ademais, o C. TST, em sua composição plena, em 14/10/2024, formou maioria no sentido de que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à justiça gratuita, desde que não haja prova em contrário - tese fixada em 16/12/2024, firmando-se o Tema 21: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).". In casu, a reclamada apresentou declaração miserabilidade jurídica (ID. ba7f2cb), cuja presunção de veracidade não foi infirmada por prova em sentido contrário. Assim, atendidos os requisitos legais, defiro à reclamada os benefícios da gratuidade da justiça, isentando-a do recolhimento do preparo recursal." Dou provimento. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR . A Reclamada insurge-se contra a r. sentença que declarou a validade da cláusula coletiva que institui o benefício social familiar, bem como a legalidade de sua cobrança, independentemente da filiação sindical dos empregados e da existência de autorização expressa para o respectivo desconto em folha. Fundamenta sua insurgência na alegada ausência de autorização individual, no art. 579 da CLT, e na suposta redundância do benefício diante da já existente apólice de seguro de vida fornecida pela empresa. Sustenta que a manutenção do seguro de vida já seria suficiente para atender aos fins do benefício social familiar, de modo que a exigência cumulativa configuraria enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do CC. Pugna, ainda, pela exclusão ou, ao menos, redução do valor da condenação, fixado em R$2.000,00, sob o argumento de inexistência de prova robusta quanto ao efetivo descumprimento da norma coletiva, bem como da necessidade de intervenção judicial. Sem razão, a Reclamada. A sentença deve ser confirmada, pois encontra amparo no entendimento pacificado pelo TRT da 18ª Região no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 24, processo nº 0010882-63.2021.5.18.0000, de relatoria do Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, cujo acórdão foi publicado em 10/04/2023. Nessa oportunidade, firmou-se tese no sentido de que a cláusula coletiva que institui o benefício social familiar é plenamente válida e eficaz, prevalecendo com fundamento na autonomia da vontade coletiva, nos termos dos arts. 7º, inciso XXVI, e 8º, §3º, da Constituição Federal, e do art. 8º, §3º, da CLT. Referido entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada do STF, a qual, ao julgar os Recursos Extraordinários nº 590.415/SC (caso BESC) e nº 895.759 (Tema 1046), reconheceu a prevalência das convenções e acordos coletivos de trabalho, mesmo quando importem em restrições a direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis e observada a adequação setorial negociada. No caso concreto, verifica-se que a cláusula em questão não afronta o princípio da liberdade sindical, tampouco configura conduta antissindical. O benefício instituído é extensivo a todos os trabalhadores, filiados ou não, a negociação foi conduzida por entidades sindicais formalmente constituídas e não se constatou qualquer ingerência patronal ou vício de vontade. Importa destacar, ainda, que a OIT, por meio de seu Comitê de Liberdade Sindical, reconhece a legitimidade das entidades sindicais para fixar suas formas de financiamento conforme seus estatutos, rechaçando ingerências externas, conforme consta do parágrafo 473 da Recompilação de 2006. A esse respeito, a Orientação nº 08 da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical do Ministério Público do Trabalho (CONALIS/MPT) esclarece que o repasse de valores previsto em norma coletiva, destinado ao custeio de benefícios operados em favor dos trabalhadores, não configura conduta antissindical por si só, sendo imprescindível a demonstração de intenção específica de ingerência. Embora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tenda a ser mais restritiva, o TRT da 18ª Região consignou que, no presente caso, não se verifica qualquer elemento subjetivo que justifique a alegação de conduta antissindical, o que afasta a aplicação automática de precedentes, caracterizando-se hipótese de distinguishing. Assim, deve ser mantida a validade da cláusula normativa que institui o benefício social familiar e da contribuição prevista para seu custeio. Trata-se de cláusula obrigacional de interesse coletivo, cuja eficácia independe de autorização expressa individual ou filiação sindical dos empregados, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência especializada. A alegação da Reclamada, no sentido de que o seguro de vida já atenderia à finalidade do benefício social familiar, não encontra respaldo. São institutos diversos, com finalidades específicas distintas. O benefício social familiar previsto na convenção coletiva possui contornos próprios, que não se confundem com a cobertura securitária privada eventualmente concedida pela empresa. Diante disso, confirma-se a condenação ao pagamento dos valores devidos a título de benefício social familiar, referentes ao período compreendido entre 10/10/2019 e 10/09/2024, observando-se os valores por empregado estipulados nas convenções coletivas de trabalho vigentes no respectivo período. Ressalte-se, ainda, que a Reclamada juntou documentação hábil comprovando a quantidade de empregados ao longo do período abrangido, sem que o Sindicato Autor tenha apresentado impugnação ou apontado eventuais omissões. Por fim, reitero que a cláusula em debate é expressão legítima da autonomia coletiva da vontade, nos termos do art. 611-A e art. 8º, §3º, da CLT, e deve ser respeitada nos exatos limites em que foi pactuada. Nego provimento. RECURSO DO SINDICATO AUTOR JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELO ENTE SINDICAL . O Sindicato Reclamante requer a "concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato, com fulcro no art. 5.º, LXXIV da Constituição da República, por entender que não há proibição no artigo 14 da Lei nº 5.584/70." Alega que "é o representante dos empregados e, diante do pleito da inicial, qual seja, cumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho, presente a hipótese da adoção do entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho cristalizado na Súmula nº 463, I, combinado com o artigo 98 do CPC, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao caso." Sem razão, o Sindicato Reclamante. A respeito da matéria em questão, o TST vem decidindo que não é possível conceder os benefícios da justiça gratuita ao Sindicato, pessoa jurídica de direito privado, pela mera declaração de miserabilidade, mas apenas quando há comprovação da alegada hipossuficiência econômica do Sindicato. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados do TST: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Inviável o processamento do recurso de revista, pois a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica - inclusive sindicato na qualidade de substituto processual - é imprescindível a demonstração da hipossuficiência econômica. A decisão regional está em conformidade com o item II da Súmula nº 463 do TST, o que atrai o óbice da Súmula n° 333 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece". (RR-323-42.2020.5.19.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/03/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO ENTÃO RECORRENTE. OMISSÃO CARACTERIZADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SINDICATO SUSCITADO. SÚMULA 463, II, DO TST. Efetivamente, a decisão embargada deixou de se pronunciar acerca do pedido recursal de concessão do benefício da justiça gratuita, o que ora se supre, prestando os seguintes esclarecimentos, porém apenas para acrescer fundamentos, sem alterar o dispositivo do julgado, por não ser devida a gratuidade da justiça ao sindicato profissional no caso concreto, conforme a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é possível o deferimento do benefício da gratuidade da justiça ao sindicato, desde que comprove indubitavelmente a impossibilidade financeira de arcar com as despesas advindas do processo. É a inteligência da Súmula 463, item II, cuja aplicação não excetua os dissídios coletivos. Precedentes. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos". (ED-ROT-16343-75.2018.5.16.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos da Súmula 463, II, do TST, a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica depende de demonstração inequívoca de insuficiência econômica, despicienda a mera declaração de pobreza. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que os sindicatos fazem jus à gratuidade de justiça ante a presença, nos autos, de declaração de pobreza, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a concessão de benefício de justiça gratuita ao sindicato que atua na condição de substituto processual depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical, da qual não há notícia nos autos. Transcendência política que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-20394-31.2020.5.04.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido". (RR-1352-31.2017.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022). Assim, curvo-me ao entendimento do TST de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato depende da comprovação de hipossuficiência econômica da entidade sindical. Não havendo prova da insuficiência econômica alegada, confirmo a r. sentença que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios de justiça gratuita. Nego provimento. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CCT . O Sindicato Reclamante insurge-se contra a r. sentença que, sob o argumento de que a cláusula penal prevista nas normas coletivas estaria direcionada à entidade gestora e não ao sindicato, indeferiu o pedido de condenação da Recorrida ao pagamento de multa no importe de R$800,00 por empregado. Argumenta que, tendo sido reconhecido o descumprimento do custeio do benefício social familiar, é imperiosa a aplicação da multa convencional prevista na CCT, como forma de compensar o prejuízo decorrente da inércia da Recorrida. Ressalta que a multa, fixada em R$800,00 por empregado, deve ser aplicada independentemente de eventual benefício prestado, em respeito à autonomia e à força obrigatória do instrumento coletivo. Sem razão, o Sindicato Reclamante. Num primeiro momento, dava parcial provimento a fim de condenar a empresa ao pagamento da multa prevista na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), pois o Sindicato foi prejudicado ao prestar assistência sem receber os valores devidos. Referida multa não poderia ultrapassar 100% do valor da obrigação originalmente prevista, conforme o art. 412 do CC. Vejamos: "A cláusula 50ª da CCT 2018/2020 estabeleceu o pagamento de multa por descumprimento de qualquer de suas cláusulas, nos seguintes termos: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (fl. 86) O teor da referida cláusula foi mantida nas demais normas coletivas. O Sindicato Reclamante é parte prejudicada, vez que o descumprimento da cláusula que impôs à empresa o pagamento de uma quantia por trabalhador para o custeio do benefício social familiar prejudicou diretamente o Sindicato que se obrigou a prestação assistencial sem contrapartida financeira. Cumpre destacar que o Sindicato Reclamante se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada. Assim, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Reclamante a multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registra-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou parcial provimento." Nada obstante, por ocasião da sessão de julgamento, ficando eu vencido, no particular, prevaleceu na Turma julgadora divergência manifestada pelo Exmo. Juiz Celso Moredo Garcia, cujo teor transcrevo,"verbis ": "Apreciando o conteúdo das normas coletivas, verifico que os empregadores que violarem o disposto na CCT ficam sujeitos à multa em valor a ser pago por empregado e por descumprimento verificado, sendo os valores revertidos à parte prejudicada. Entretanto, é evidente que a organização gestora do Benefício Social Familiar é a real responsável pelo pagamento da benesse, sendo, portanto, a detentora do direito ao reembolso, caso o empregador se torne inadimplente. Nos autos, não há prova de que o sindicato-autor houvesse arcado com os custos do Benefício Social Familiar devido a algum empregado do recorrido. Ao contrário, as normas convencionais deixam claro que a gestora especializada é a única responsável pela prestação do benefício e que a inadimplência do empregador enseja um reembolso diretamente a essa entidade. A gestora é a entidade responsável pela prestação dos serviços e pelo eventual reembolso, não cabendo ao sindicato beneficiar-se de multa cujo objetivo é indenizar a parte prejudicada. Dessa forma, considerando que o sindicato recorrente não é o titular do direito ao reembolso nem sofreu prejuízo direto com o inadimplemento do empregador, mantenho a sentença que indeferiu a aplicação da multa convencional. Nego provimento." HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO . O Sindicato Reclamante requer a majoração dos honorários arbitrados em benefício de seu patrono para o percentual de 15%. Sem razão, o Sindicato Reclamante. O MM. Juiz de primeiro grau fixou honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação em favor do patrono do Sindicato Reclamante, quantia que, à luz dos critérios do § 2º do art. 791-A da CLT, mostra-se justa e razoável, não havendo, portanto, razão para acolhimento da insurgência da parte reclamante. Por outro lado, considerando que está sendo negado provimento ao recurso da parte reclamante, faz-se necessária a aplicação da tese jurídica fixada por este Tribunal quando do julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), "verbis": "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento.". Assim, majoro, de ofício, os honorários de sucumbência devidos pelo ente sindical de 10% para 12% sobre os pedidos totalmente improcedentes. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos interpostos pelas partes, sendo de forma integral do recurso da Reclamada e, em parte, do recurso do Sindicato Reclamante, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso patronal e nego provimento ao recurso do ente sindical, nos termos da fundamentação expendida. Majoro, de ofício, os honorários advocatícios devidos pelo Reclamante (IRDR nº 0012038-18.2023.5.18.0000 - Tema 38). Custas inalteradas. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordaram os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no dia 12.05.2025, por unanimidade, conhecer, em parte, do recurso do Sindicato Autor e, após, deferir à parte reclamada (JHONATA BENTO DOS SANTOS - ME) os benefícios da gratuidade da justiça, isentando-a do recolhimento do preparo recursal, conhecer também do recurso por ela interposto, nos termos do voto do Relator que acolheu a divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva quanto à justiça gratuita, e já adaptou o voto, neste particular; prosseguindo no julgamento, em sessão ordinária virtual hoje realizada, acordam, por unanimidade, conhecer integralmente do recurso da Reclamada e parcialmente do recurso do Sindicato Autor, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da parte Ré e, por maioria, negar provimento ao apelo sindical, majorando os honorários sucumbenciais a cargo do Sindicato Autor, de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros, conforme sugestão da Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva que foi acolhida pelo Relator que adaptará o voto quanto a este ponto, bem como quanto ao tópico que trata da multa por descumprimento de CCT, pois restou vencido quanto a este item, e adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Juiz Celso Moredo Garcia para manter a r. sentença que indeferiu a aplicação da multa convencional e ainda juntará voto vencido quanto a este tema. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 13 de junho de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Nicole Mendes Carvalho Dos Reis e outros x Nicole Mendes Carvalho Dos Reis e outros

ID: 316493097

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011560-08.2024.5.18.0054

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NICOLE MENDES CARVALHO DOS REIS SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

NICOLE MENDES CARVALHO DOS REIS SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MONICA BASTOS MENDES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011560-08.2024.5.18.0054 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011560-08.2024.5.18.0054 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT- 0011560-08.2024.5.18.0054 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRENTE(S) : NICOLE MENDES CARVALHO DOS REIS ADVOGADO(S) : MONICA BASTOS MENDES SILVA RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS - GO JUIZ(ÍZA) : JOHNNY GONCALVES VIEIRA EMENTA "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido". (RR-1352-31.2017.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pelo Sindicato Reclamante e pela Reclamada contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Contrarrazões apresentadas apenas pelo Sindicato Reclamante. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE . Inicialmente, deixei de conhecer do Recurso Ordinário da Reclamada por deserção, uma vez que, tendo sido indeferido seu pedido de gratuidade da justiça, não promoveu o preparo no prazo assinalado, nos termos da OJ 269 da SDI-1 do TST e do art. 99, § 7º, do CPC. Contudo, na sessão de julgamento, acolhi a divergência manifestada pela Exma. Desora. Wanda Lúcia Ramos da Silva, que reconheceu a natureza de Empresário Individual da Reclamada e, portanto, sua equiparação ao empregador pessoa física, admitindo a concessão da gratuidade com base na declaração de hipossuficiência firmada nos autos. Destaco que a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a empresa individual como mera ficção jurídica, permitindo que a pessoa natural atue no mercado sem distinção patrimonial entre ela e a firma. O TST também consolidou entendimento (Tema 21) no sentido da validade da declaração de pobreza firmada pela parte, desde que não infirmada por prova em contrário. Assim, deferida a gratuidade da justiça à Reclamada, reputo preenchidos os pressupostos de admissibilidade e conheço de seu recurso ordinário. Quanto ao recurso do Sindicato Reclamante, deixo de conhecer do pedido de apresentação de documentos relativos ao número de empregados e do pleito subsidiário de envio de ofício, por ausência de interesse recursal, haja vista a informação, não impugnada, de que a documentação já havia sido juntada (fl. 676). No mais, atento aos pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelas partes, sendo de forma integral do recurso da Reclamada e, em parte, do recurso do Sindicato Reclamante. RECURSO DA RECLAMADA PRELIMINARMENTE ALEGAÇÃO INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL . A Reclamada manifesta inconformismo com a r. sentença que deixou de conhecer da exceção de incompetência territorial, por ter sido apresentada de forma inadequada e intempestiva, em desconformidade com o art. 800 da CLT. Sustenta que, por se tratar de matéria de ordem pública, a preclusão não se aplicaria ao caso, podendo o Juízo apreciá-la de ofício, nos termos do art. 337, § 5º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). Sem razão, a Reclamada. A matéria em questão encontra-se disciplinada de forma específica pelo art. 800 da CLT, cuja redação, introduzida pela Lei nº 13.467/2017, estabelece expressamente: "Art. 800 - Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção , seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º - Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará a audiência a que se refere o art. 843 desta Consolidação até que se decida a exceção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º - Os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, os litisconsortes, para manifestação no prazo comum de cinco dias. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º - Se entender necessária a produção de prova oral, o juízo designará audiência, garantindo o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º - Decidida a exceção de incompetência territorial, o processo retomará seu curso, com a designação de audiência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" (grifo nosso). Como se observa, o dispositivo legal exige, de forma clara, que a exceção de incompetência territorial seja apresentada em peça autônoma, no prazo de cinco dias a contar da notificação, e antes da audiência inaugural. No caso em análise, conforme consignado na sentença de primeiro grau, tal prazo legal não foi observado, caracterizando-se a preclusão temporal da matéria. Com efeito, não tendo sido observado o prazo estipulado no art. 800 da CLT, declaro que houve a preclusão temporal quanto a esta defesa indireta de mérito, operando-se a prorrogação da competência do d. Juízo para o qual o feito foi inicialmente distribuído. Importante frisar que, como a incompetência relativa representa interesse das partes, ela não pode ser declarada ex officio, ou seja, depende da provocação da parte interessada. A jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região é firme no sentido de que a inobservância do prazo e da forma prevista no art. 800 da CLT impede o conhecimento da exceção, como se vê nos seguintes julgados: "EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DISPOSIÇÕES DO ART. 800 DA CLT. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. Não tendo sido observadas as disposições do art. 800, e §§, da CLT, que trata do procedimento a ser adotado na exceção de incompetência territorial, disciplinando que a apresentação de defesa quanto ao pedido principal somente será apresentada após o julgamento da exceção de incompetência, é forçoso declarar a nulidade processual da decisão que examinou de imediato o mérito do IDPJ sem possibilitar à parte que interpôs a exceção a apresentação prévia de defesa ao IDPJ, devendo os autos retornarem à origem, a fim de que o excipiente seja intimado para apresentar defesa ao IDPJ, proferindo-se, na sequência, novo julgamento, como entender de direito. Agravo de petição a que se dá provimento." (TRT18, AP - 0010251-52.2018.5.18.0121, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 07/12/2021). "EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. TERMO INICIAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA. O termo inicial para contagem do prazo de 5 (cinco) dias para apresentação da exceção de incompetência territorial (art. 800 da CLT)é o recebimento da notificação inicial e o prazo não é interrompido pela redesignação da audiência inicial/una." (TRT18, ROT - 0010027-66.2021.5.18.0103, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 17/05/2021). "'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. REFORMA TRABALHISTA. RITO PREVISTO NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 800 DA CLT. PRAZO PRECLUSIVO. 1. O Juízo da 11.ª Vara do Trabalho da Zona Leste/SP, entendendo que o local da prestação de serviços do reclamante ocorreu na Cidade de São José dos Campos, declinou de sua competência para processar e julgar a Reclamação Trabalhista para o Foro daquele Município. O Juízo da 1.ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, para onde foi remetido o feito, reconhecendo que a ação foi ajuizada sob a égide da Lei n.º 13.467/2017, consignou que a exceção de incompetência deveria ter sido apresentada na forma e no prazo do art. 800 da CLT, o que não foi feito pela parte demandada, gerando a preclusão e, em consequência, a prorrogação da competência para o Juízo originário. 2. O art. 800 da CLT contém expressa disposição para que a exceção de incompetência territorial seja apresentada antes da audiência, no prazo de 5 dias, a contar da notificação. Não se extrai da literalidade da norma a ideia de que seja uma faculdade da parte opor a exceção no interregno e na forma ali prescritos, de modo a afastar a compreensão de que se trata de prazo preclusivo. Ao revés. Há de se entender que a defesa processual relativa à exceção de incompetência territorial destacou-se da norma geral, gravada no art. 847, caput e § 1.º, da CLT, no que tange, sobretudo, à sua apresentação na audiência inaugural, para, em face da nova redação do art. 800 do mesmo diploma legal, ser arguida em procedimento prévio, quebrando, nessa exata medida, o princípio da concentração da defesa. E assim foi concebido tal rito para, à luz do princípio do acesso à Justiça, otimizar a defesa do demandado, de forma a evitar deslocamento possivelmente desnecessário e dispendioso, no momento em que a tecnologia dá todo o suporte para a consecução de tais propósitos. Diante da existência da fixação de um rito próprio e com fins específicos, naturalmente perceptíveis, não parece crível que a lei permitiria outro momento processual para a prática do mesmo ato, até porque possibilidade desse jaez tem caráter excepcional, devendo, regra geral, expressar-se na norma. Entende-se, assim, que o prazo do art. 800 da CLT tem, efetivamente, natureza preclusiva, de modo que, não tendo a parte exercido seu direito de defesa de opor exceção de incompetência territorial na forma e no interregno ali prescritos, prorroga-se, nesse momento, a competência territorial do juízo em que proposta a ação, tal como compreendido pelo Juízo Suscitante. Conflito de Competência admitido para declarar a competência do Juízo da 11.ª Vara do Trabalho da Zona Leste/SP para processar e julgar a Reclamação Trabalhista' ( CC-10467-93.2019.5.15.0013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020)" (TRT18, ROT - 0010308-82.2021.5.18.0083, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 23/07/2021). Assim, inexistindo irregularidade na decisão recorrida, que corretamente aplicou o art. 800 da CLT, confirmo a r. sentença que não conheceu da exceção de incompetência territorial. Rejeito. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR . A Reclamada suscita ausência de interesse de agir, argumentando que já oferece aos seus empregados seguro de vida, o qual, segundo sua ótica, cumpriria a mesma finalidade de proteção social prevista pelo benefício social familiar, objeto da presente demanda. Assim, entende que não haveria necessidade de provocação judicial, por inexistir descumprimento de obrigação, dado que esta estaria sendo cumprida por meio diverso. Sustenta, ainda, que o Poder Judiciário somente deve ser acionado quando houver resistência ou violação concreta de direito, o que, a seu ver, não se verifica no presente caso. Com base nesses fundamentos, requer a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem razão, a Reclamada. A pertinência subjetiva para a causa ou a qualidade de agir corresponde à titularidade ativa ou passiva para a ação. Segundo a teoria da asserção, adotada no Direito Brasileiro, as condições da ação são analisadas a partir dos fatos narrados na inicial. Na hipótese, os autos noticiam a existência de relação jurídica entre as partes, sendo este fato suficiente para a permanência do Sindicato Reclamante no polo ativo da demanda, ainda que, ao final, não obtenha êxito em suas pretensões. Por fim, vale ressaltar que a contratação do seguro de vida em grupo para todos os empregados, de forma livre e espontânea, não isenta o reclamado de cumprir as cláusulas firmadas na CCT, dentre as quais, a que prevê o benefício social familiar, objeto da presente ação de cumprimento. Rejeito. MÉRITO GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA PELA PARTE RÉ . A Reclamada, na qualidade de microempresa, alega não dispor de recursos financeiros suficientes para arcar com os custos do presente processo, postulando, por isso, os benefícios da justiça gratuita. Fundamenta seu pedido no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, no art. 5º, LXXIV, da CF, e na LC nº 123/2006 (Estatuto da Microempresa). Argumenta, ainda, que a jurisprudência do TST admite a concessão do benefício à pessoa jurídica que comprove a insuficiência de recursos. Com razão, a Reclamada. Durante a sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. DesoraWanda Lúcia Ramos da Silva, cujos fundamentos passo a transcrever, "verbis": "Data venia, divirjo do voto condutor quanto à admissibilidade do recurso interposto pela parte reclamada. Compulsando os autos, vejo que o documento de ID. 6787d3e revela que a reclamada, ora recorrente, apesar de possuir porte de Microempresa, tem natureza jurídica de "Empresário (Individual)". Como se sabe, no caso de empresa individual (Empresário Individual - EI), o patrimônio se confunde com o da pessoa natural titular da firma individual, sendo a empresa individual uma mera ficção jurídica, consoante jurisprudência pacífica do C. STJ, vejamos: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO EMPRESÁRIO. REQUISITOS DA CDA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou: "Com efeito, compulsando-se os documentos dos autos, verifica-se que o requerente desenvolve suas atividades adotando a formatação de empresário individual (mov.1.8). Note-se que não se trata de Sociedade Limitada (LTDA) ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Nesta formatação escolhida pelo empresário (empresário individual) a atividade é desenvolvida em nome próprio, não havendo, portanto, a criação de uma nova personalidade que passará a desenvolver a atividade empresarial. A rigor, é o próprio empresário individual, em nome próprio, com a integralidade de seu patrimônio, que responde pela atividade desenvolvida. (...) Isso implica dizer que na atividade desenvolvida por empresário individual não existe pessoa jurídica, como núcleo de imputação de responsabilidades. Apenas existe a pessoa física, que desenvolve a empresa em seu nome, sem qualquer outro núcleo de Ademais, eventual concessão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ao empresário individual não se faz porque efetivamente existe uma pessoa jurídica passível de imputação de responsabilidades, mas para facilitar as próprias formalidades exigidas. Fenômeno diverso, a sociedade empresarial, criada por contrato social, estabelece personalidade jurídica como núcleo de imputações de obrigações.(...) 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ. 6. O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu que foram preenchidos os requisitos da CDA. 7. A revisão desse entendimento demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. 8. Agravo Interno não provido.(AgInt no AREsp 1669328/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020)" Nessa linha, tem prevalecido no âmbito deste Eg. Regional o entendimento de que o empresário individual equipare-se ao empregador pessoa física, de modo que seria possível a concessão da assistência judiciária gratuita com base na declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado com poderes para tanto (Súmula 463, item I, do C. TST). Ademais, o C. TST, em sua composição plena, em 14/10/2024, formou maioria no sentido de que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à justiça gratuita, desde que não haja prova em contrário - tese fixada em 16/12/2024, firmando-se o Tema 21: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).". In casu, a reclamada apresentou declaração miserabilidade jurídica (ID. ba7f2cb), cuja presunção de veracidade não foi infirmada por prova em sentido contrário. Assim, atendidos os requisitos legais, defiro à reclamada os benefícios da gratuidade da justiça, isentando-a do recolhimento do preparo recursal." Dou provimento. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR . A Reclamada insurge-se contra a r. sentença que declarou a validade da cláusula coletiva que institui o benefício social familiar, bem como a legalidade de sua cobrança, independentemente da filiação sindical dos empregados e da existência de autorização expressa para o respectivo desconto em folha. Fundamenta sua insurgência na alegada ausência de autorização individual, no art. 579 da CLT, e na suposta redundância do benefício diante da já existente apólice de seguro de vida fornecida pela empresa. Sustenta que a manutenção do seguro de vida já seria suficiente para atender aos fins do benefício social familiar, de modo que a exigência cumulativa configuraria enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do CC. Pugna, ainda, pela exclusão ou, ao menos, redução do valor da condenação, fixado em R$2.000,00, sob o argumento de inexistência de prova robusta quanto ao efetivo descumprimento da norma coletiva, bem como da necessidade de intervenção judicial. Sem razão, a Reclamada. A sentença deve ser confirmada, pois encontra amparo no entendimento pacificado pelo TRT da 18ª Região no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 24, processo nº 0010882-63.2021.5.18.0000, de relatoria do Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, cujo acórdão foi publicado em 10/04/2023. Nessa oportunidade, firmou-se tese no sentido de que a cláusula coletiva que institui o benefício social familiar é plenamente válida e eficaz, prevalecendo com fundamento na autonomia da vontade coletiva, nos termos dos arts. 7º, inciso XXVI, e 8º, §3º, da Constituição Federal, e do art. 8º, §3º, da CLT. Referido entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada do STF, a qual, ao julgar os Recursos Extraordinários nº 590.415/SC (caso BESC) e nº 895.759 (Tema 1046), reconheceu a prevalência das convenções e acordos coletivos de trabalho, mesmo quando importem em restrições a direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis e observada a adequação setorial negociada. No caso concreto, verifica-se que a cláusula em questão não afronta o princípio da liberdade sindical, tampouco configura conduta antissindical. O benefício instituído é extensivo a todos os trabalhadores, filiados ou não, a negociação foi conduzida por entidades sindicais formalmente constituídas e não se constatou qualquer ingerência patronal ou vício de vontade. Importa destacar, ainda, que a OIT, por meio de seu Comitê de Liberdade Sindical, reconhece a legitimidade das entidades sindicais para fixar suas formas de financiamento conforme seus estatutos, rechaçando ingerências externas, conforme consta do parágrafo 473 da Recompilação de 2006. A esse respeito, a Orientação nº 08 da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical do Ministério Público do Trabalho (CONALIS/MPT) esclarece que o repasse de valores previsto em norma coletiva, destinado ao custeio de benefícios operados em favor dos trabalhadores, não configura conduta antissindical por si só, sendo imprescindível a demonstração de intenção específica de ingerência. Embora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tenda a ser mais restritiva, o TRT da 18ª Região consignou que, no presente caso, não se verifica qualquer elemento subjetivo que justifique a alegação de conduta antissindical, o que afasta a aplicação automática de precedentes, caracterizando-se hipótese de distinguishing. Assim, deve ser mantida a validade da cláusula normativa que institui o benefício social familiar e da contribuição prevista para seu custeio. Trata-se de cláusula obrigacional de interesse coletivo, cuja eficácia independe de autorização expressa individual ou filiação sindical dos empregados, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência especializada. A alegação da Reclamada, no sentido de que o seguro de vida já atenderia à finalidade do benefício social familiar, não encontra respaldo. São institutos diversos, com finalidades específicas distintas. O benefício social familiar previsto na convenção coletiva possui contornos próprios, que não se confundem com a cobertura securitária privada eventualmente concedida pela empresa. Diante disso, confirma-se a condenação ao pagamento dos valores devidos a título de benefício social familiar, referentes ao período compreendido entre 10/10/2019 e 10/09/2024, observando-se os valores por empregado estipulados nas convenções coletivas de trabalho vigentes no respectivo período. Ressalte-se, ainda, que a Reclamada juntou documentação hábil comprovando a quantidade de empregados ao longo do período abrangido, sem que o Sindicato Autor tenha apresentado impugnação ou apontado eventuais omissões. Por fim, reitero que a cláusula em debate é expressão legítima da autonomia coletiva da vontade, nos termos do art. 611-A e art. 8º, §3º, da CLT, e deve ser respeitada nos exatos limites em que foi pactuada. Nego provimento. RECURSO DO SINDICATO AUTOR JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELO ENTE SINDICAL . O Sindicato Reclamante requer a "concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato, com fulcro no art. 5.º, LXXIV da Constituição da República, por entender que não há proibição no artigo 14 da Lei nº 5.584/70." Alega que "é o representante dos empregados e, diante do pleito da inicial, qual seja, cumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho, presente a hipótese da adoção do entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho cristalizado na Súmula nº 463, I, combinado com o artigo 98 do CPC, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao caso." Sem razão, o Sindicato Reclamante. A respeito da matéria em questão, o TST vem decidindo que não é possível conceder os benefícios da justiça gratuita ao Sindicato, pessoa jurídica de direito privado, pela mera declaração de miserabilidade, mas apenas quando há comprovação da alegada hipossuficiência econômica do Sindicato. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados do TST: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Inviável o processamento do recurso de revista, pois a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica - inclusive sindicato na qualidade de substituto processual - é imprescindível a demonstração da hipossuficiência econômica. A decisão regional está em conformidade com o item II da Súmula nº 463 do TST, o que atrai o óbice da Súmula n° 333 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece". (RR-323-42.2020.5.19.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/03/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO ENTÃO RECORRENTE. OMISSÃO CARACTERIZADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SINDICATO SUSCITADO. SÚMULA 463, II, DO TST. Efetivamente, a decisão embargada deixou de se pronunciar acerca do pedido recursal de concessão do benefício da justiça gratuita, o que ora se supre, prestando os seguintes esclarecimentos, porém apenas para acrescer fundamentos, sem alterar o dispositivo do julgado, por não ser devida a gratuidade da justiça ao sindicato profissional no caso concreto, conforme a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é possível o deferimento do benefício da gratuidade da justiça ao sindicato, desde que comprove indubitavelmente a impossibilidade financeira de arcar com as despesas advindas do processo. É a inteligência da Súmula 463, item II, cuja aplicação não excetua os dissídios coletivos. Precedentes. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos". (ED-ROT-16343-75.2018.5.16.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos da Súmula 463, II, do TST, a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica depende de demonstração inequívoca de insuficiência econômica, despicienda a mera declaração de pobreza. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que os sindicatos fazem jus à gratuidade de justiça ante a presença, nos autos, de declaração de pobreza, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a concessão de benefício de justiça gratuita ao sindicato que atua na condição de substituto processual depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical, da qual não há notícia nos autos. Transcendência política que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-20394-31.2020.5.04.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido". (RR-1352-31.2017.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022). Assim, curvo-me ao entendimento do TST de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato depende da comprovação de hipossuficiência econômica da entidade sindical. Não havendo prova da insuficiência econômica alegada, confirmo a r. sentença que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios de justiça gratuita. Nego provimento. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CCT . O Sindicato Reclamante insurge-se contra a r. sentença que, sob o argumento de que a cláusula penal prevista nas normas coletivas estaria direcionada à entidade gestora e não ao sindicato, indeferiu o pedido de condenação da Recorrida ao pagamento de multa no importe de R$800,00 por empregado. Argumenta que, tendo sido reconhecido o descumprimento do custeio do benefício social familiar, é imperiosa a aplicação da multa convencional prevista na CCT, como forma de compensar o prejuízo decorrente da inércia da Recorrida. Ressalta que a multa, fixada em R$800,00 por empregado, deve ser aplicada independentemente de eventual benefício prestado, em respeito à autonomia e à força obrigatória do instrumento coletivo. Sem razão, o Sindicato Reclamante. Num primeiro momento, dava parcial provimento a fim de condenar a empresa ao pagamento da multa prevista na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), pois o Sindicato foi prejudicado ao prestar assistência sem receber os valores devidos. Referida multa não poderia ultrapassar 100% do valor da obrigação originalmente prevista, conforme o art. 412 do CC. Vejamos: "A cláusula 50ª da CCT 2018/2020 estabeleceu o pagamento de multa por descumprimento de qualquer de suas cláusulas, nos seguintes termos: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (fl. 86) O teor da referida cláusula foi mantida nas demais normas coletivas. O Sindicato Reclamante é parte prejudicada, vez que o descumprimento da cláusula que impôs à empresa o pagamento de uma quantia por trabalhador para o custeio do benefício social familiar prejudicou diretamente o Sindicato que se obrigou a prestação assistencial sem contrapartida financeira. Cumpre destacar que o Sindicato Reclamante se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada. Assim, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Reclamante a multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registra-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou parcial provimento." Nada obstante, por ocasião da sessão de julgamento, ficando eu vencido, no particular, prevaleceu na Turma julgadora divergência manifestada pelo Exmo. Juiz Celso Moredo Garcia, cujo teor transcrevo,"verbis ": "Apreciando o conteúdo das normas coletivas, verifico que os empregadores que violarem o disposto na CCT ficam sujeitos à multa em valor a ser pago por empregado e por descumprimento verificado, sendo os valores revertidos à parte prejudicada. Entretanto, é evidente que a organização gestora do Benefício Social Familiar é a real responsável pelo pagamento da benesse, sendo, portanto, a detentora do direito ao reembolso, caso o empregador se torne inadimplente. Nos autos, não há prova de que o sindicato-autor houvesse arcado com os custos do Benefício Social Familiar devido a algum empregado do recorrido. Ao contrário, as normas convencionais deixam claro que a gestora especializada é a única responsável pela prestação do benefício e que a inadimplência do empregador enseja um reembolso diretamente a essa entidade. A gestora é a entidade responsável pela prestação dos serviços e pelo eventual reembolso, não cabendo ao sindicato beneficiar-se de multa cujo objetivo é indenizar a parte prejudicada. Dessa forma, considerando que o sindicato recorrente não é o titular do direito ao reembolso nem sofreu prejuízo direto com o inadimplemento do empregador, mantenho a sentença que indeferiu a aplicação da multa convencional. Nego provimento." HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO . O Sindicato Reclamante requer a majoração dos honorários arbitrados em benefício de seu patrono para o percentual de 15%. Sem razão, o Sindicato Reclamante. O MM. Juiz de primeiro grau fixou honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação em favor do patrono do Sindicato Reclamante, quantia que, à luz dos critérios do § 2º do art. 791-A da CLT, mostra-se justa e razoável, não havendo, portanto, razão para acolhimento da insurgência da parte reclamante. Por outro lado, considerando que está sendo negado provimento ao recurso da parte reclamante, faz-se necessária a aplicação da tese jurídica fixada por este Tribunal quando do julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), "verbis": "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento.". Assim, majoro, de ofício, os honorários de sucumbência devidos pelo ente sindical de 10% para 12% sobre os pedidos totalmente improcedentes. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos interpostos pelas partes, sendo de forma integral do recurso da Reclamada e, em parte, do recurso do Sindicato Reclamante, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso patronal e nego provimento ao recurso do ente sindical, nos termos da fundamentação expendida. Majoro, de ofício, os honorários advocatícios devidos pelo Reclamante (IRDR nº 0012038-18.2023.5.18.0000 - Tema 38). Custas inalteradas. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordaram os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no dia 12.05.2025, por unanimidade, conhecer, em parte, do recurso do Sindicato Autor e, após, deferir à parte reclamada (JHONATA BENTO DOS SANTOS - ME) os benefícios da gratuidade da justiça, isentando-a do recolhimento do preparo recursal, conhecer também do recurso por ela interposto, nos termos do voto do Relator que acolheu a divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva quanto à justiça gratuita, e já adaptou o voto, neste particular; prosseguindo no julgamento, em sessão ordinária virtual hoje realizada, acordam, por unanimidade, conhecer integralmente do recurso da Reclamada e parcialmente do recurso do Sindicato Autor, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da parte Ré e, por maioria, negar provimento ao apelo sindical, majorando os honorários sucumbenciais a cargo do Sindicato Autor, de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros, conforme sugestão da Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva que foi acolhida pelo Relator que adaptará o voto quanto a este ponto, bem como quanto ao tópico que trata da multa por descumprimento de CCT, pois restou vencido quanto a este item, e adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Juiz Celso Moredo Garcia para manter a r. sentença que indeferiu a aplicação da multa convencional e ainda juntará voto vencido quanto a este tema. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 13 de junho de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NICOLE MENDES CARVALHO DOS REIS

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Daniel Vinicius Laporte x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Das Regioes Centro Do Rs E Mg - Sicredi Regiao Centro Rs/Mg

ID: 256263887

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-86.2025.5.03.0165

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL VINICIUS LAPORTE

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG

Notificação

Advogados:

DAVI HENRIQUE CASTRO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDERSON PATRICIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010167-86.2025.5.03.0165 : DANIEL VINICIUS LAPORTE : COOPERATIVA DE CREDITO, P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010167-86.2025.5.03.0165 : DANIEL VINICIUS LAPORTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 587d86a proferida nos autos. SENTENÇA Vistos os autos. RELATÓRIO DANIEL VINICIUS LAPORTE ajuizou reclamação trabalhista em face de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG alegando, em síntese, ter sido admitido pela reclamada em 27/06/2022, na função de bancário, sendo dispensado sem justa causa em 17/04/2024. Afirmou que lhe são devidas: diferenças salariais em virtude da equiparação salarial com os paradigmas indicados; horas extras excedentes à 6ª hora diária e 30ª semanal em virtude do enquadramento como bancário; horas extras excedentes à 8ª hora diária e 40ª semanal em virtude do labor em sobrejornada para participação de reuniões treinamentos e eventos; horas extras em virtude da supressão do intervalo intrajornada; diferenças de comissões; e adicional de transferência. Atribuiu à causa o valor de R$350.788,77 (trezentos e cinquenta mil, setecentos e oitenta e oito reais e setenta e sete centavos). Colacionou aos autos procuração e documentos. A reclamada apresentou a contestação às fls. 528/583, eriçando preliminares e impugnando os pedidos formulados pelo autor. Impugnação à defesa sob fls. 1.136/1.176. Foi realizada a audiência de instrução de fls. 1.178/1.181, na qual foram duas testemunhas a rogo do autor. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Tentativas de conciliação rejeitadas. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Limitação dos valores indicados Em observância ao disposto nos artigos 141 e 492 do CPC, aplicados por força dos artigos 15 do CPC e 769 da CLT, deverão ser considerados como valores máximos aqueles atribuídos aos pedidos líquidos da inicial, não incluídos apenas a correção monetária e os juros de mora. A Tese Prevalecente 16 do E. Regional não mais prevalece em face das modificações trazidas com a chamada Reforma Trabalhista de 2017 que passou a exigir de forma expressa a indicação do valor de cada um dos pedidos feitos. Conforme Parecer da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que examinou especificamente a matéria "(…) As alterações promovidas no art. 840 têm como fundamento principal exigir que o pedido, nas ações trabalhistas, seja certo, determinado e que tenha o seu valor devidamente indicado. A exigência de que o pedido seja feito de forma precisa e com conteúdo explícito é regra essencial para garantia da boa-fé processual, pois permite que todos os envolvidos na lide tenham pleno conhecimento do que está sendo proposto, além de contribuir para a celeridade processual com a prévia liquidação dos pedidos na fase de execução judicial, evitando-se novas discussões e, consequentemente, atrasos para que o reclamante receba o crédito que lhe é devido. Vale ressaltar que o tratamento dado à matéria nesse artigo é o mesmo já estabelecido no CPC. Sobre este tema, foram acolhidas ideias apresentadas nas Emendas 316, do Deputado Paes Landim (PTB/PI), e 431, do Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP). (...)” Se o “valor do pedido” é exatamente sua expressão monetária, jamais os cálculos dessa mesma sentença poderão apresentar valores superiores àqueles pretendidos, sob pena de julgamento ultra petita. Desse modo, se em sua petição o autor aponta que pretende o recebimento de R$59.344,72 a título de diferenças salariais, jamais a condenação poderia suplantar esse valor, mesmo porque em caso de improcedência o valor dos honorários advocatícios da parte ex adversa deverão ser limitados a um percentual incidente sobre essa expressão monetária. Pensar em contrário, dizendo que o valor seria uma mera estimativa, também autorizaria ao advogado da parte contrária, toda vez que o pleito fosse julgado improcedente, a liquidar em execução a pretensão efetiva, não limitando os valores àqueles previstos na inicial, com vista à apuração de seus honorários. Adicional de transferência Ao argumento de que em janeiro de 2023 foi obrigado a se mudar, provisoriamente, da cidade de Caeté/MG para Nova Lima/MG, o reclamante postula a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de transferência, no importe de 25% de sua remuneração. A reclamada, por sua vez, afirma que, diversamente do alegado pelo autor, foi o mesmo quem solicitou a transferência para o Município de Nova Lima, por ser sua cidade natal, sendo que a transferência ocorrida se deu de forma definitiva. Pois bem. O adicional de transferência é regulado pelo art. 469 da CLT, que dispõe que "ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio". Complementando os requisitos supra, dispõe o §3º do referido artigo que “em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.” Desse modo, para fazer jus ao adicional em epígrafe, faz-se imprescindível que a mudança de domicílio ocorra em caráter provisório, o que não restou provado na hipótese dos autos, porquanto, após a reclamada contrapor as alegações da inicial, dizendo que a transferência se deu de forma definitiva e a pedido, o reclamante não cuidou de apresentar qualquer prova apta afastar as referidas alegações. Assim, não tendo o obreiro se desincumbido do seu encargo probatório (art. 818, I, da CLT), julgo improcedente o pedido. Equiparação salarial Pretende o reclamante o reconhecimento da equiparação salarial, alegando que sempre exerceu as mesmas funções desempenhadas pelos paradigmas THIAGO FERREIRA, CAROLINA BIZARRI, TOBIAS DE ASSIS REIS, DANILO OLIVEIRA MARTINS, ALAN VITOR FLORENCIO e ANA CAROLINA GARAVINO ROQUE SOUZA, recebendo, contudo, remuneração inferior. Em síntese, o reclamado argumentou em sua defesa que as atividades exercidas pelo autor e paradigmas eram distintas e que os mesmos trabalhavam com maior perfeição e produtividade, em localidades distintas, não havendo que se falar em procedência do pedido formulado em relação a nenhum dos modelos indicados. Dispõe o artigo 461 da CLT que “ sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade". Complementando os requisitos supra, é necessário que paradigma e paragonado tenham prestado serviços com igual produtividade e mesma perfeição técnica, que inexista diferença de tempo de serviço superior a dois anos na função e tempo de serviço superior a quatro anos para o mesmo empregador (§ 1º, do artigo 461, da CLT) e que a empresa não tenha seu pessoal organizado em quadro de carreira (§ 2º, do artigo 461, da CLT). Quanto à prova da equiparação, firmou-se a jurisprudência no sentido de que ao empregado cabe provar o fato constitutivo da equiparação, ou seja, a identidade de funções exercidas na mesma empresa. Ao empregador cumpre provar qualquer dos fatos impeditivos, quais sejam: diferença de localidade da prestação dos serviços, tempo de serviço superior a dois anos, inexistência do trabalho de igual valor (diferenças de produtividade e perfeição técnica), e existência do quadro de pessoal organizado em carreira. Tratando-se de fato constitutivo do direito do autor, a este caberia provar a mencionada equiparação (art. 818, I da CLT), encargo do qual se desincumbiu a contento apenas em relação ao paradigma Danilo Oliveira Martins. De início, insta salientar que a análise da prova documental revelou que os paradigmas Caroline Oliveira Bizarri (fl. 668), Alan Vitor Florencio (fl. 671), Ana Carolina Gravino Roque Souza (fl. 673) e Thiago Augusto da Silva Ferreira (fl. 675) trabalhavam em localidade diversa da do autor, o que, de plano, já constitui óbice ao pleito de equiparação. Não bastasse isso, restou também demonstrada a diferença de funções entre o autor, gerente de negócios PF I (fl. 584), e todos paradigmas, que eram gerentes de negócios PJ I ou II, à exceção do empregado Danilo Oliveira Martins, cuja ficha de registro não foi trazida aos autos. A esse respeito, no depoimento da segunda testemunha ouvida a rogo do autor essa admitiu que a carteira dos gerentes era composta de pessoas físicas e jurídicas, mas a de gerente PJ tinha, primordialmente, clientes pessoa jurídica, ao passo que na de gerente PF, prevaleciam os clientes pessoa física. Tal condição, por certo, já constitui motivo suficiente a justificar o pagamento de salários diferentes, já que a atividade, nesse aspecto, comporta essa segmentação e implica um maior detalhamento. Além disso, poder-se-ia, inclusive, constatar a diferença de funções entre os gerentes PJ I e II porquanto esse último também visa clientes que são pessoa jurídica, contudo, aqueles que apresentam um poder aquisitivo maior, o que, por conseguinte, também implicaria uma abordagem diferente. A título de exemplo da diferença de funções, tem-se que para um cliente pessoa física o gerente não precisa ofertar operações bancárias de desconto de título e duplicata, tampouco oferecer serviços relacionados a folha de pagamento. Desse modo, não é possível comparar o atendimento dispensado a uma carteira primordialmente formada por clientes pessoa física com outra, composta, preponderantemente, por clientes pessoa jurídica, assim como também não é possível comparar a especialização do gerente que atua numa plataforma composta por clientes com maior poder aquisitivo com o que atua na de clientes de menor poder aquisitivo. Em todo e qualquer tipo de empreendimento quando há a necessidade de segmentação de setores, é porque as demandas desses setores são específicas, necessitando atuação distinta. Ora, igualar dois funcionários que têm funções análogas, mas não INTEGRALMENTE IDÊNTICAS não é a finalidade do art. 461 da CLT, que visa essencialmente evitar discriminações no ambiente de trabalho. Não havendo discriminação propriamente dita, mas apenas uma segmentação, em que um determinado funcionário lida com clientes categoria A, e o outro com a categoria B, é querer não enxergar aquilo que os próprios funcionários reconhecem: que a mudança de uma função para a outra é uma promoção. Analogicamente poder-se-ia pensar, por exemplo, num vendedor que atua no varejo, vendendo peça por peça, e outro que vende no atacado, ou vende para uma empresa, todos são vendedores, mas a forma de atuação é completamente diferenciada. A preparação, o nível de abordagem, o conhecimento das demandas, a forma de trato é totalmente diferente, a ponto de se ter como incomparáveis as situações. Trata-se de uma simples questão de silogismo: se “A” é igual a “B”, “B” tem necessariamente que ser igual a “A”. Desse modo entende-se que para ter sucesso em seu pleito de equiparação, o reclamante deveria necessariamente demonstrar que exercia as mesmas tarefas dos paradigmas, durante toda sua jornada, ou ao menos de forma semelhante, isso porque não existe a figura da equiparação parcial. Em relação ao relato da primeira testemunha ouvida a rogo do reclamante, que disse que havia um rodízio de carteira, data maxima venia, não há como dar qualquer credibilidade ao seu relato, ficando, no entender deste juízo, nítido que o mesmo estava falseando a verdade com o intuito de auxiliar o reclamante. Tanto o é assim que a segunda testemunha, quando inquirida acerca desse suposto rodízio de carteiras, disse que não existia tal fato na empresa (fl. 1.179), e que o que ele entendia desse termo, era, na verdade, o giro de carteiras, que consistiria, no seu entender, no fato do gerente ter que entrar em contato com os clientes de forma permanente. portanto, isso em nada se relaciona à alegação da primeira testemunha de que havia um rodízio das carteiras, afastando, a meu ver, um dado evidente no setor bancário, que é a fidelização do cliente ao seu gerente bancário com vista a gerar uma maior prospecção negócios pela própria proximidade com o gerente. Por conseguinte, indefiro o pleito de equiparação em relação a todos os paradigmas indicados, porquanto não evidenciada a identidade de função entre eles e o reclamante, à exceção do paradigma Danilo Oliveira Martins, uma vez que não há evidência de que o mesmo trabalhava em outra localidade, nem de que gerente de pessoa física ou jurídica, de modo que, no caso, devem prevalecer os relato das testemunhas de que as atividades eram as mesmas, porquanto não houve em relação ao referido paradigma qualquer apontamento de diferença, na prova documental, que justificasse o pagamento de salário diverso. Por conseguinte, indefiro o pleito de equiparação em relação a todos os paradigmas indicados, porquanto não evidenciada a identidade de função entre eles e o reclamante, à exceção do paradigma Danilo Oliveira Martins, uma vez que não há evidência de que o mesmo trabalhava em outra localidade, nem de que gerente de pessoa física ou jurídica, de modo que, no caso, devem prevalecer os relatos das testemunhas de que as atividades eram as mesmas, porquanto não houve em relação ao referido paradigma qualquer apontamento de diferença, na prova documental, que justificasse o pagamento de salário diverso. Horas extras Pretende o reclamante receber as horas extras excedentes à 6ª diária/30ª semanal ou, sucessivamente, excedentes à 8ª diária/40ª semanal ao argumento de que cumpria sua jornada de trabalho, em média, no horário de 08h00 às 18h30/19h30, com 30 minutos de intervalo para descanso e refeição, sendo que 1 vez por semana necessitava chegar às 07h00 para participação de reunião, realizava treinamentos semanalmente, com duração de duas horas, e ainda participava de eventos externos, que somavam 5 horas toda semana. Em defesa, o reclamado asseverou que, por não se tratar de banco, mas sim de uma cooperativa de crédito, não haveria que se falar no enquadramento do autor na condição de bancário, de modo que estaria correta a adoção da jornada de 8 horas diárias. Sustentou, ainda, que todas as horas extras realizadas foram devidamente registradas em sistema eletrônico de ponto e integralmente pagas e/ou compensadas. Pois bem. De início, convém destacar que entendo que a prerrogativa estabelecida no art. 224 não se justifica nos dias atuais, haja vista a grande mudança ocorrida no perfil a atividade bancária nos últimos anos. Quando da edição da CLT, os bancários tinham contato físico com valores mais expressivos e o processamento dos serviços era realizado manualmente, ou com auxílio de máquinas de datilografia e calculadoras, o que implicava em enorme desgaste psíquico do trabalhador na execução de suas atribuições, fato que levou o legislador a fixar uma jornada especial para a categoria. Tais condições de trabalho hoje não mais existem, em virtude da introdução da tecnologia nessa atividade, fato que trouxe maior segurança e minimizou os riscos e os desgastes para o trabalhador no exercício de suas atribuições laborais. Não obstante o meu entendimento particular, fato é que a jornada especial prevista no art. 224 continua sendo um direito do bancário, porquanto o aludido dispositivo legal permanece em vigor, tendo permanecido intacto mesmo após as profundas alterações ocorridas com o advento da lei nº 13.467/2017. Por outro lado, tal prerrogativa não se aplica aos empregados de cooperativas de crédito, devido às diferenças estruturais e operacionais entre esta e as instituições financeiras. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial consolidado na OJ 379 da SDI-1, do TST: EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Leis n.os 4.595, de 31.12.1964, e 5.764, de 16.12.1971. Ante ao exposto não há que se falar no pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária e 30ª semanal, porquanto não se enquadra o reclamante na jornada especial de 6 horas prevista no art. 224 da CLT. No que tange ao pleito sucessivo e à jornada efetivamente praticada pelo autor, compulsando-se os autos verifica-se que os cartões de ponto (fl. 591) apresentam registros variados, sendo que a prova testemunhal, à exceção dos alegados eventos que ocorriam após o expediente, não trouxe evidência alguma de que os espelhos de ponto não reflitam a jornada efetivamente laborada. Ao contrário, as duas testemunhas ouvidas a rogo do reclamante confirmaram que a divergência ocorrida em relação ao ponto se dava eventualmente e, segundo a primeira testemunha, no horário de chegada, tendo afirmado que eles chegavam por volta das 08h00 e não poderiam bater ponto (fl. 1.178). Examinando-se os controles de ponto do reclamante, verifica-se que quase a totalidade dos registros se davam entre 07h40 e 08h20, havendo inúmeros registros com ingresso antes das 08h00, tais como nos dias 23 e 24 de fevereiro de 2023, por exemplo (fl. 592). Assim, uma vez constatada a existência de diversos registros em períodos anteriores às 08h00, verifica-se que não há irregularidade em relação ao horário de ingresso, a evidenciar que o relato dessa testemunha quanto à ausência de registro, não se justifica, pois os registros abordaram toda a jornada de ingresso do reclamante. Em relação ao horário de saída, também as testemunhas, nesse aspecto, não apontaram qualquer irregularidade, à exceção da participação nos eventos. As testemunhas informaram que havia eventos rotineiros na reclamada, e a segunda testemunha, em específico, disse que havia o registro desses eventos em, pelo menos, 50% das vezes. Examinando os controles de ponto do reclamante, mais uma vez foram constatadas oportunidades nas quais houve a saída após as 18h00, tais como nos dias 11,18 e 26 de abril de 2023, por exemplo (fl. 594), a evidenciar que havia o registro efetivo dessas horas extraordinárias. Mas, como dito pela testemunha, e não havendo qualquer contraprova por parte da empresa, não havia esse registro em todas as semanas, pelo são devidas, a partir da prova testemunhal colhida, 15 horas extras mensais, equivalente a 50% das horas extras postuladas, nos moldes narrados pela segunda testemunha. Ante o exposto, defiro ao autor o pagamento de 15 horas extras mensais, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%. Em liquidação, deverão ser observados: o divisor 200; a evolução salarial; o art. 64 da CLT; as Súmulas 264 e 347 do TST; o adicional convencional e, na sua falta, o legal; a exclusão de eventuais afastamentos inferidos da documentação constante dos autos. Intervalo intrajornada O reclamante vindica a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras em virtude da supressão do intervalo intrajornada, afirmando que apenas usufruía de 30 minutos sob tal título. Em defesa, a reclamada sustenta a regular concessão do referido período intervalar. Por ser fato constitutivo ao direito vindicado, ao reclamante incumbia o ônus probatório (art. 818, I, da CLT). Uma vez instruído o feito, as testemunhas confirmaram a supressão do intervalo intrajornada, contudo, não exatamente nos termos formulados na exordial, porquanto a segunda testemunha confirmou a supressão de 30 minutos do intervalo de 2 a 3 vezes por semana. Desse modo, por razoável, defiro ao autor o pagamento de 1 hora de intervalo suprimido por semana, sem reflexos, em virtude da natureza indenizatória (art. 71, §4º, da CLT). Diferenças de comissões O autor postula a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de comissões, ao argumento de que elas eram pagas em valor inferior ao devido, além de não serem integradas à sua remuneração. A reclamada, por sua vez, nega realizar o pagamento de qualquer comissão, tendo afirmado que apenas quitava aos empregados a parcela PPR - Participação Programa de Resultados. Como o reclamante afirma que existiam diferenças de comissões não pagas em seu favor, caberia a ele fazer a prova, nos termos do artigo 818, I da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Se o autor afirma que existem diferenças, é porque as viu, cabendo ao mesmo demonstrar como chegou a essa conclusão, não se admitindo que tenha vindo em juízo especular acerca de supostas diferenças. Não bastasse isso, a segunda testemunha ouvida a rogo do reclamante confirmou a tese defensiva da ré, tendo dito, de forma expressa, que não havia comissão alguma, que o que ele recebia de remuneração variável era participação nos lucros a qual era vinculada a uma meta mas, que, apesar de depender dos resultados, era igual para todos os funcionários. Desse modo, entendo por suficientemente provado que não havia o pagamento de comissões, mas tão somente de parcelas vinculadas à premiação de participação nos lucros, acerca das quais não há que se falar em integração, ante a natureza indenizatória que lhe foi atribuída pela nova redação do art. 457, §2º da CLT. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido. Justiça gratuita Desde a chamada reforma trabalhista (Lei 13.467/17) o art. 790 da CLT foi alterado para dispor que: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.”(NR) O entendimento desse Juizo é no sentido de que dispositivos normativos não contem palavras inúteis, e a norma instituída dispõe expressamente ser uma faculdade ao juiz conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. E o parágrafo quarto também é expresso que aqueles que não preencherem esse requisito objetivo deverá haver a comprovação de insuficiência de recursos para custeio das despesas processuais. Contudo, o entendimento do TST foi diverso, dispondo o Tema 21 dos Incidentes de Recursos Repetitivos (IRR) que: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Assim, por deferência judiciária, e não havendo no caso dos autos prova em sentido contrário, defiro o benefício postulado. Honorários advocatícios Proposta a ação a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, defiro aos advogados do autor os honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, conforme se apurar em liquidação de sentença a cargo da primeira reclamada. Cabe ao reclamante arcar com os honorários dos advogados da reclamada, no importe de 10% do valor dos pedidos integralmente rejeitados, ficando suspensa a exigibilidade pelo prazo de 2 anos, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. No entanto, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade pelo prazo de 02 anos, nos termos do artigo 791-A, § 4º da CLT. Registro que publicada a ementa da decisão da ADI 5766 pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, restou reconhecida a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4º da CLT, permanecendo em vigor a previsão de pagamento dos honorários advocatícios. Com efeito, conforme voto do Min. Alexandre de Moraes, redator do acórdão, “É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário”, pelo que conclui pela inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Desse modo, permanece a obrigação de fixação dos honorários daquele que foi sucumbente, que apenas ficarão suspensos “e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do art. 791-A, § 4º da CLT. Correção monetária Em decisão de 18/12/2020, o STF, no julgamento do ADC 58 definiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que aos créditos decorrentes de condenação judicial trabalhista deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). A decisão foi publicada em 07.04.2021, in verbis: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º,DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39,CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS.INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE.PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009,decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357,ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017,definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE),em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º,da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. Em seguida, julgando os Embargos de Declaração da AGU, esclareceu que haveria a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), não havendo cumulação dessa com os juros de 1% ao mês, previsto no art. 39, §1º, da Lei 8.177/1991. Contudo, embora inicialmente tenha o próprio STF tenha se posicionado no sentido de que na fase processual haveria a incidência tão somente do IPCA-E (vide Reclamação 54.248/MG), posteriormente passou a declarar expressamente que a incidência do IPCA-E na fase pré-processual, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991 (vide Reclamações 47.929/RS, 49.310/RS, 49.545/RS, 49.508/PR, 52.842/SP, 53.940/MG, dentre outras). Logo, deverão ser adotados os parâmetros definidos pelo STF, acima especificados: correção monetária no período anterior ao ajuizamento da demanda, pela variação do IPCA-E, acrescidos dos juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD), mantendo-se a incidência tão-somente da SELIC a partir do ajuizamento da demanda. Dedução Caberá a dedução dos valores pagos sob idêntico título, conforme se apurar em liquidação de sentença, sob pena de enriquecimento sem causa. CONCLUSÃO Em face de todo o exposto, nos termos da fundamentação que integra este decisum, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a reclamada COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG a pagar ao reclamante DANIEL VINICIUS LAPORTE, conforme se apurar em liquidação, observados os limites do que foi pedido, as seguintes parcelas: -diferenças salariais em relação ao paradigma Danilo Oliveira Martins, mês a mês, excluídas as parcelas de caráter personalíssimo, conforme se apurar em liquidação de sentença, com reflexos em aviso prévio, adicional noturno, PPR, horas extras, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS acrescido da multa de 40%; -15 horas extras mensais, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%; -1 hora de intervalo intrajornada suprimido por semana, sem reflexos (art. 71, §4º, da CLT). Para o cálculo deverão ser observados todos os termos da fundamentação, inclusive as deduções autorizadas. Correção monetária a partir do 1° (primeiro) dia do mês subsequente ao trabalhado, nos termos do parágrafo único do artigo 459 da CLT e da Súmula 381 do TST, aplicando-se os índices definidos pelo STF, quais sejam: no período anterior ao ajuizamento da demanda, pela variação do IPCA-E, acrescidos dos juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD); a partir do ajuizamento da demanda a incidência tão-somente da SELIC. Em observância ao disposto nos artigos 141 e 492 do CPC, aplicados por força dos artigos 15 do CPC e 769 da CLT, deverão ser considerados como valores máximos os valores atribuídos aos pedidos líquidos da inicial, não incluídos apenas a correção monetária e os juros de mora. A Tese Prevalecente 16 do E. Regional não mais prevalece em face das modificações trazidas com a chamada Reforma Trabalhista de 2017 que passou a exigir de forma expressa a indicação do valor de cada um dos pedidos feitos. Em atendimento ao § 3º do art. 832 da CLT, declara-se que todas as parcelas deferidas são de natureza salarial, exceção feita ao intervalo intrajornada e aos reflexos em FGTS + 40%. Sobre as demais parcelas incide a contribuição previdenciária, observando-se o teto do salário de contribuição, a cada mês, cabendo à reclamada efetuar os recolhimentos, deduzindo do crédito do(a) reclamante a parcela de contribuição por ele(a) devida. Autoriza-se a dedução das parcelas previdenciárias e do imposto de renda, no que couber, devendo o(a) reclamado(a) comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias no prazo legal, sob pena de execução, observando-se as disposições da Emenda Constitucional nº 20/98 e das Leis nº 8.212/91 e nº 8.620/93, bem como da Lei n° 8.541/92. Deferem-se os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. As reclamadas arcarão com os honorários advocatícios dos advogados do autor, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, conforme se apurar em liquidação de sentença. Cabe ao reclamante arcar com os honorários dos advogados das reclamadas, no importe de 10% do valor dos pedidos integralmente rejeitados, ficando suspensa a exigibilidade pelo prazo de 2 anos, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Custas no valor de R$1.000,00 a cargo da reclamada, calculadas sobre R$50.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. NOVA LIMA/MG, 11 de abril de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG

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