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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 321574955

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0829885-19.2024.8.19.0054

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

MARISTELA BRANDAO MATTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 2ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meri… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 2ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25599-900 DECISÃO Processo: 0829885-19.2024.8.19.0054 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Trata-se de pedido de alimentos proposto por Em segredo de justiça em face de Em segredo de justiça, todos qualificados nos autos. Nos termos do art. 2º da Lei 5478/68, para fixação dos alimentos provisórios, deve a parte autora demonstrar prova inicial do parentesco ou da obrigação alimentar. Compulsando-se os autos verifica-se que o parentesco foi devidamente comprovado pela certidão de nascimento (id. 162110222 – evento 3). Deve-se considerar, contudo, que com o atingimento da maioridade civil, o título da pensão alimentar deixa de ser o poder familiar, passando a ser o parentesco, na forma dos arts. 1694 e 1695 do Código Civil. Nesse caso, cessa a presunção de necessidade, passando o alimentando a ter o ônus de prová-la. No caso em tela, o autor/alimentando provou que ainda necessita dos alimentos para a sua sobrevivência, visto que, não obstante ter atingido a maioridade, é estudante e está matriculado em curso de informática, conforme documentos (id. 201426473). As possibilidades do réu em arcar com parte do sustento do autor podem ser presumidas, diante da informação de que o réu recebe aproximada o valor de R$2.000,00 mensais. Ressalte-se, ainda, que conforme dispõe o art. Art. 227 da Constituição Federal assegurou aos jovens; que nos termos do §1º do artigo 1º do Estatuto da Juventude (Lei 12.852 de 2013) é toda pessoa possua entre 15 e 29 anos de idade, o dever da família proporcionar-lhes com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade entre outros direitos. Ademais, A jurisprudência dos Tribunais de Justiça dos Estados admite, que o benefício alimentar se estenda até os 24 (vinte e quatro) anos de idade, pois presume-se que com esta idade o alimentando já tenha concluído curso de ensino superior, estando apto a ingressar no mercado de trabalho. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro já decidiu, senão vejamos: " APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO COM 21 ANOS E CURSANDO ENSINO SUPERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. RECURSO DE APELAÇÃO TEMPESTIVO. DEVER DE SUSTENTO QUE DECORRE DO PODER FAMILIAR. O ADIMPLEMENTO DA MAIORIDADE NÃO EXTINGUE, AUTOMATICAMENTE, A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DE ALIMENTOS DURANTE CURSO SUPERIOR OU TÉCNICO. VERBETE Nº 358 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E O NASCIMENTO DE OUTRO FILHO, NÃO JUSTIFICAM A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, DEVENDO SER DEMONSTRADA A DIMINUÇÃO SUBSTANCIAL DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O RÉU A PRESTAR ALIMENTOS ATÉ QUE O AUTOR COMPLETE 24 ANOS. Recurso conhecido e provido em parte. (0010176-72.2020.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO - Julgamento: 18/11/2021 - QUARTA CÂMARA CÍVEL) "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença de parcial procedência, fixando os alimentos no valor de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos brutos, no caso de existência de vínculo empregatício, afastados tão-somente os descontos obrigatórios, incidindo sobre 13º salário, PIS/PASEP e FGTS, em caso de rescisão contratual, sendo 15% (quinze por cento) para cada autor; ou em 100% (cem por cento) do salário-mínimo nacional, para o caso de inexistência de vínculo empregatício, sendo 50% (cinquenta por cento) para cada autor. Cerceamento de defesa que não se acolhe. Elementos suficientes à formação da convicção do juízo. Inteligência dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil. Fixação dos alimentos deve ser pautada no binômio necessidade e possibilidade, conforme dispõe o art. 1.694, §1º, do Código Civil. Alimentos devidos ao filho menor que se mostram presumidos, com gastos de alimentação, ensino, vestuário e lazer, sobretudo diante da idade, cabendo aos pais arcar com o seu sustento. Alimentado Welligton Oliveira Martins Junior que comprova que se encontra matriculada em curso de Bacharelado em Educação Física em Unidade de ensino particular. A obrigação alimentar do pai em relação aos filhos não cessa automaticamente com o advento da maioridade, a partir da qual subsiste o dever de assistência fundada no parentesco sanguíneo. Necessidade da suplementação paterna é inquestionável, sendo pacífica a orientação jurisprudencial no sentido de reconhecer o direito a alimentos ao filho que cursa ensino superior. Percentual fixado na sentença que se mantém. Ausência de elementos que demonstrem a impossibilidade do réu em arcar, neste momento, com o percentual fixado. Alimentos fixados que podem ser reclamados se sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe. Inteligência do Artigo Art. 1.699 do CC. Majoração dos honorários advocatícios em favor da parte autora para o percentual de 12% sobre o valor atribuído à causa. Conhecimento e não provimento do recurso. (0008649-12.2018.8.19.0068 - APELAÇÃO. DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR - Julgamento 21/10/2021 - VIGÉSIMA CAMARA CIVEL) Desta forma, fixo alimentos provisórios a serem pagos ao Autor o percentual de 20% (VINTE POR CENTO), dos ganhos brutos do alimentante, incidindo sobre, PIS/PASEP, férias, 13º salário, deduzidos apenas os descontos obrigatórios, , a ser pago através de desconto em folha de pagamento, mediante depósito em conta bancária em nome do Autor. Para a hipótese de inexistência de vínculo empregatício fixo, desde já, alimentos provisórios a serem pagos à parte autora no percentual de 20% (VINTE POR CENTO) sobre um salário-mínimo nacional vigente, pagável até o décimo dia de cada mês, mediante recibo, em mãos do autor ou mediante depósito em conta bancária em nome deste. Oficie-se o empregador, quando informado, para: a) efetuar os descontos e o pagamento à parte autora, a partir do recebimento do ofício; b) reservar, à disposição do Juízo, idêntico percentual sobre as verbas a que faça jus a parte ré, em caso de rescisão do contrato de trabalho; c) remeter ao Juízo, no prazo de 10 dias, informes circunstanciados sobre os ganhos da parte ré, na forma da Lei. d) ESCLAREÇO QUE O OFÍCIO DEVERÁ SER INSTRUÍDO COM A QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO AUTOR EDO NÚMERO DE CFP, ENDEREÇO, NÚMERO DO TELEFONE E NÚMERO DA CONTA BANCÁRIA, CASO INFORMADO. Designo audiência de conciliação para o dia 11/08/2025, às 14 horas. Em não havendo conciliação, deverá a parte ré oferecer resposta, por meio de advogado ou Defensor Público, na audiência de conciliação, instrução e julgamento que será designada na própria audiência de conciliação. Cite-se e intime-se, inclusive, para inicial o pagamento dos alimentos. Expeça-se mandado de citação a ser cumprido por OJA, no qual deverá cientificar-se a parte Ré de que o prazo para contestar será de 15 dias úteis, contados na forma dos arts. 219, 224 e 231, II do CPC, que começará a fluir a partir da juntada do mandado nos autos, observando-se o Sr. Oficial de Justiça o art. 212, parágrafo 2º do CPC. O mandado deverá ser instruído, ainda, com a informação de que a diligência deve ser cumprida na forma do art. 166, inciso I do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Em sendo o caso, seja cumprida na forma do art.396 do Código de Normas da Corregedoria da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, DEVE AINDA, CONSTAR DO MANDADO O TELEFONE DE CONTATO DO RÉU INFORMADO NOS AUTOS. Intime-se o autor do decidido, bem como da audiência designada por meio de seu patrono. Publique-se. SÃO JOÃO DE MERITI, 26 de junho de 2025. ANA CAROLINA VILLABOIM DA COSTA LEITE Juiz Titular

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Junior Diogo De Almeida e outros x Toniolo, Busnello S/A - Tuneis, Terraplenagens E Pavimentacoes - Em Recuperacao Judicial

ID: 326605756

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE URUAÇU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010448-92.2017.5.18.0201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR DIOGO DE ALMEIDA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ALTAIR ANTONIO AMORIM

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ORLANDO ANTUNES TOLEDO

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JULIO CESAR CAPELA

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VALTEIR DE BRITO MARCAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU ATOrd 0010448-92.2017.5.18.0201 AUTOR: JUNIOR DIOGO DE ALMEIDA RÉU: TONIOLO, BUSNELLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU ATOrd 0010448-92.2017.5.18.0201 AUTOR: JUNIOR DIOGO DE ALMEIDA RÉU: TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 865b9bf proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Por meio da petição de ID 6e89fa, o exequente requer o prosseguimento da execução em face das corresponsáveis não abrangidas pela recuperação judicial, aduzindo que "Nos autos nº ATOrd 0011629-31.2017.5.18.0201, já foi reconhecida a formação de grupo econômico, incluindo diversas pessoas jurídicas no polo passivo, todas alheias à recuperação judicial, conforme se extrai do dispositivo da sentença proferida no incidente de IDPJ (...)" Analiso. O exequente interpôs agravo de petição em face da decisão de ID d0270df que indeferiu o prosseguimento da execução nesta especialização da diferença entre os valores apurados na conta de liquidação e os valores pagos com deságio no juízo da recuperação judicial. O acórdão de ID 84a199bc, deu parcial provimento ao recurso, conforme trecho da decisão, abaixo transcrito: Diante disso, entendo não ser possível dar guarida à tese dos agravados de que a novação decorrente da homologação do plano de recuperação estende-se aos sócios e às demais empresas integrantes de seu grupo econômico. Portanto, não há óbice ao prosseguimento da execução trabalhista em desfavor dos sócios e/ou demais empresas do grupo com o objetivo se adimplir o saldo remanescente. Nesse mesmo sentido já decidiu recentemente esta Egrégia 3ª Turma, quando do julgamento do AP-0010176-30.2019.5.18.0201, de relatoria do Exmo. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo. Assim, considerando que o pedido do agravante é de "prosseguimento à presente execução em face das demais empresas pertencentes ao grupo econômico da reclamada TONIOLO, BUSNELLO S/A - TÚNEIS, TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES, que não tiveram seu patrimônio arrecadado pelo juízo da recuperação judicial", dou parcial provimento ao recurso para autorizar o prosseguimento da execução em face das demais empresas integrantes do grupo, porém, mediante a instauração de incidente cognitivo prévio, que seguirá o rito do IDPJ, no que couber." A decisão de ID 73af34a, determinou a suspensão do processo "até que sejam ultimadas as providências e reunião determinada no processo 0010026- 83.2018.5.18.0201." Quanto à reunião determinada no processo 0010026- 83.2018.5.18.0201, foi proferida naqueles autos decisão, cujo trecho segue abaixo transcrito: (...) Inicialmente, revogo o despacho de id 8cbd8dc que determinou a reunião de todas as execuções em face da ré, uma vez que já houve determinação no despacho de fl 1025 (id ec5df70) que, observando diretriz do C. STJ, com correção suspendeu a reunião das execuções (...) Ainda, a decisão de ID b18d848 determinou a suspensão dos autos até o julgamento do IDPJ instaurado no processo 0011798-81.2018.5.18.0201. Por fim, a decisão de ID d55f154 determinou "a suspensão dos atos executórios em desfavor da executada bem como dos terceiros coobrigados, até a resolução do conflito de competência 203314, suscitado perante o Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão proferida na liminar de ID 70b2738." Juntada decisão final do Conflito de Competência 203314 em ID 0e1cc04, que declarou a competência deste Eg. Regional para processar e julgar as execuções trabalhistas nestes autos, incluindo os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de terceiros não abrangidos pelo plano de recuperação. Pois bem. Primeiramente, cumpre esclarecer que as decisões proferidas em um processo não vinculam aos outros, devendo cada processo seguir seu próprio curso. Dessa forma, revogo a suspensão destes autos para aguardar o deslinde do processo 0011798-81.2018.5.18.0201. Ressalte-se ainda que a sentença proferida nos autos 0011629-31.2017.5.18.0201 não transitou em julgado, não tendo formado coisa julgada. O IDPJ é meio adequado não somente para matéria alusiva à inclusão ou não de sócios da empresa devedora no polo passivo, mas também para declaração de grupo econômico, haja vista ser o procedimento próprio para tal questionamento, uma vez que observado o devido processo legal, sendo assim obrigatória sua instauração e requerimento expresso da parte exequente nesse sentido. Diante do exposto, indefere-se o prosseguimento da execução em face de parte não integrante do polo passivo. Registra-se que o exequente requereu na petição de ID 1b4eb0d a instauração de IDPJ em face dos integrantes do grupo econômico. Diante da decisão acima proferida, defere-se a instauração do incidente análogo à desconsideração da personalidade jurídica, para reconhecimento de grupo econômico da empresa executada, em face das empresas TBPAR – PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA - CNPJ: 08.367.615/0001-62, MONTE BERICO PARTICIPACOES S.A – CNPJ: 05.681.645/0001-50, SANTA EULALIA PARTICIPAÇÕES S/A - CNPJ: 05.683.393/0001-07, SAVAR VEÍCULOS LTDA - CNPJ: 92.889.070/0001-60, CONSÓRCIO TONIOLO, BUSNELLO – GP CONSULTORIA – CNPJ: 19.414.351/0001-40, CONSORCIO TB-SBS – CNPJ: 18.301.264/0001-40, CONSORCIO TBS – CNPJ: 15.299.989/0001-53, CONSORCIO TB-ECB-ETEL – CNPJ: 19.837.309/0001-69, CONSORCIO GAUCHO DE INFRAESTRUTURA – CNPJ: 12.425.234/0001-60, ZBT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CNPJ nº 18.387.495/0001-19, CONSORCIO UNIVIAS – CNPJ: 02.464.503/0001-43, P. TONIOLO PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ: 04.939.776/0001-22, RULUVI PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 04.943.736/0001-54, MIBASA MINERADORA BARRO ALTO LTDA - CNPJ: 02.840.072/0001-72, DVA – VEÍCULOS LTDA - CNPJ: 82.516.949/0001-03. Incluam-se as empresas suscitadas primeiramente como terceiras interessadas (endereços constantes da petição de ID 1b4eb0d - Fls. 1038), procedendo-se a citação para, querendo, apresentarem defesa no prazo de 15 dias (art. 135 CPC/2015), observando-se o procedimento de intimação por meio do domicílio eletrônico. Havendo necessidade de intimação pessoal, considerando ainda que grande parte das empresas estão sediadas no mesmo endereço: Av. dos Estados, nº 2405, 3º Andar, Bairro Anchieta, CEP: 90.200-001, Porto Alegre – RS, por medida de celeridade processual, proceda-se com a expedição de carta precatória notificatória e proceda-se a notificação das demais via correios. Apresentada defesa, intime-se o reclamante para manifestar-se no prazo de 15 dias. Após, façam-se os autos conclusos para julgamento do incidente manejado. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECLAMADA/PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CUSTAS PROCESSUAIS. Em análise dos autos, verifica-se que foi proferida decisão com força de certidão de crédito para habilitação do crédito do autor e de seu advogado junto ao juízo da recuperação judicial (Id 5411a77). Todavia, embora conste da certidão de crédito acima referida os valores devidos a títulos contribuição previdenciária: R$16.934,58, e custas processuais R$980,46, nos termos do §11º, do art. 6º da Lei 11.101/2005, a execução de referidos créditos prosseguem nesta especializada. O recolhimento deverá ser efetuado mediante a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. O manual de orientação da Receita Federal para a realização dos recolhimentos pode ser acessado por meio do seguinte link:https: //www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivo/manual-dctfweb.pdf/view Para prosseguimento da execução dos valores remanescentes, determina-se às partes: 1- Prazo de 05 dias às partes para apresentarem nos autos os valores pagos ao autor no juízo da recuperação judicial. 2- Prazo de 05 dias à reclamada para comprovação dos recolhimentos da contribuição previdenciária e custas. 3- Após, remetam-se os autos à contadoria para dedução dos valores comprovadamente pagos e atualização dos cálculos até a data atual. Com o retorno, intimem-se as partes para vista pelo prazo de 05 dias. Após, havendo apuração de crédito da UNIÃO, intime-se a reclamada para pagar no prazo de 05 dias. Permanecendo inerte, EXECUTE-SE, utilizando-se dos convênios à disposição do Juízo, ficando, desde já, autorizada a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, caso restem frustradas as diligências. Observe a Secretaria. Intimação automática das partes. ICCS URUACU/GO, 15 de julho de 2025. RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JUNIOR DIOGO DE ALMEIDA

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Junior Diogo De Almeida e outros x Toniolo, Busnello S/A - Tuneis, Terraplenagens E Pavimentacoes - Em Recuperacao Judicial

ID: 326605789

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE URUAÇU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010448-92.2017.5.18.0201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR DIOGO DE ALMEIDA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ALTAIR ANTONIO AMORIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ORLANDO ANTUNES TOLEDO

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JULIO CESAR CAPELA

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VALTEIR DE BRITO MARCAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU ATOrd 0010448-92.2017.5.18.0201 AUTOR: JUNIOR DIOGO DE ALMEIDA RÉU: TONIOLO, BUSNELLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU ATOrd 0010448-92.2017.5.18.0201 AUTOR: JUNIOR DIOGO DE ALMEIDA RÉU: TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 865b9bf proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Por meio da petição de ID 6e89fa, o exequente requer o prosseguimento da execução em face das corresponsáveis não abrangidas pela recuperação judicial, aduzindo que "Nos autos nº ATOrd 0011629-31.2017.5.18.0201, já foi reconhecida a formação de grupo econômico, incluindo diversas pessoas jurídicas no polo passivo, todas alheias à recuperação judicial, conforme se extrai do dispositivo da sentença proferida no incidente de IDPJ (...)" Analiso. O exequente interpôs agravo de petição em face da decisão de ID d0270df que indeferiu o prosseguimento da execução nesta especialização da diferença entre os valores apurados na conta de liquidação e os valores pagos com deságio no juízo da recuperação judicial. O acórdão de ID 84a199bc, deu parcial provimento ao recurso, conforme trecho da decisão, abaixo transcrito: Diante disso, entendo não ser possível dar guarida à tese dos agravados de que a novação decorrente da homologação do plano de recuperação estende-se aos sócios e às demais empresas integrantes de seu grupo econômico. Portanto, não há óbice ao prosseguimento da execução trabalhista em desfavor dos sócios e/ou demais empresas do grupo com o objetivo se adimplir o saldo remanescente. Nesse mesmo sentido já decidiu recentemente esta Egrégia 3ª Turma, quando do julgamento do AP-0010176-30.2019.5.18.0201, de relatoria do Exmo. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo. Assim, considerando que o pedido do agravante é de "prosseguimento à presente execução em face das demais empresas pertencentes ao grupo econômico da reclamada TONIOLO, BUSNELLO S/A - TÚNEIS, TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES, que não tiveram seu patrimônio arrecadado pelo juízo da recuperação judicial", dou parcial provimento ao recurso para autorizar o prosseguimento da execução em face das demais empresas integrantes do grupo, porém, mediante a instauração de incidente cognitivo prévio, que seguirá o rito do IDPJ, no que couber." A decisão de ID 73af34a, determinou a suspensão do processo "até que sejam ultimadas as providências e reunião determinada no processo 0010026- 83.2018.5.18.0201." Quanto à reunião determinada no processo 0010026- 83.2018.5.18.0201, foi proferida naqueles autos decisão, cujo trecho segue abaixo transcrito: (...) Inicialmente, revogo o despacho de id 8cbd8dc que determinou a reunião de todas as execuções em face da ré, uma vez que já houve determinação no despacho de fl 1025 (id ec5df70) que, observando diretriz do C. STJ, com correção suspendeu a reunião das execuções (...) Ainda, a decisão de ID b18d848 determinou a suspensão dos autos até o julgamento do IDPJ instaurado no processo 0011798-81.2018.5.18.0201. Por fim, a decisão de ID d55f154 determinou "a suspensão dos atos executórios em desfavor da executada bem como dos terceiros coobrigados, até a resolução do conflito de competência 203314, suscitado perante o Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão proferida na liminar de ID 70b2738." Juntada decisão final do Conflito de Competência 203314 em ID 0e1cc04, que declarou a competência deste Eg. Regional para processar e julgar as execuções trabalhistas nestes autos, incluindo os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de terceiros não abrangidos pelo plano de recuperação. Pois bem. Primeiramente, cumpre esclarecer que as decisões proferidas em um processo não vinculam aos outros, devendo cada processo seguir seu próprio curso. Dessa forma, revogo a suspensão destes autos para aguardar o deslinde do processo 0011798-81.2018.5.18.0201. Ressalte-se ainda que a sentença proferida nos autos 0011629-31.2017.5.18.0201 não transitou em julgado, não tendo formado coisa julgada. O IDPJ é meio adequado não somente para matéria alusiva à inclusão ou não de sócios da empresa devedora no polo passivo, mas também para declaração de grupo econômico, haja vista ser o procedimento próprio para tal questionamento, uma vez que observado o devido processo legal, sendo assim obrigatória sua instauração e requerimento expresso da parte exequente nesse sentido. Diante do exposto, indefere-se o prosseguimento da execução em face de parte não integrante do polo passivo. Registra-se que o exequente requereu na petição de ID 1b4eb0d a instauração de IDPJ em face dos integrantes do grupo econômico. Diante da decisão acima proferida, defere-se a instauração do incidente análogo à desconsideração da personalidade jurídica, para reconhecimento de grupo econômico da empresa executada, em face das empresas TBPAR – PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA - CNPJ: 08.367.615/0001-62, MONTE BERICO PARTICIPACOES S.A – CNPJ: 05.681.645/0001-50, SANTA EULALIA PARTICIPAÇÕES S/A - CNPJ: 05.683.393/0001-07, SAVAR VEÍCULOS LTDA - CNPJ: 92.889.070/0001-60, CONSÓRCIO TONIOLO, BUSNELLO – GP CONSULTORIA – CNPJ: 19.414.351/0001-40, CONSORCIO TB-SBS – CNPJ: 18.301.264/0001-40, CONSORCIO TBS – CNPJ: 15.299.989/0001-53, CONSORCIO TB-ECB-ETEL – CNPJ: 19.837.309/0001-69, CONSORCIO GAUCHO DE INFRAESTRUTURA – CNPJ: 12.425.234/0001-60, ZBT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CNPJ nº 18.387.495/0001-19, CONSORCIO UNIVIAS – CNPJ: 02.464.503/0001-43, P. TONIOLO PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ: 04.939.776/0001-22, RULUVI PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 04.943.736/0001-54, MIBASA MINERADORA BARRO ALTO LTDA - CNPJ: 02.840.072/0001-72, DVA – VEÍCULOS LTDA - CNPJ: 82.516.949/0001-03. Incluam-se as empresas suscitadas primeiramente como terceiras interessadas (endereços constantes da petição de ID 1b4eb0d - Fls. 1038), procedendo-se a citação para, querendo, apresentarem defesa no prazo de 15 dias (art. 135 CPC/2015), observando-se o procedimento de intimação por meio do domicílio eletrônico. Havendo necessidade de intimação pessoal, considerando ainda que grande parte das empresas estão sediadas no mesmo endereço: Av. dos Estados, nº 2405, 3º Andar, Bairro Anchieta, CEP: 90.200-001, Porto Alegre – RS, por medida de celeridade processual, proceda-se com a expedição de carta precatória notificatória e proceda-se a notificação das demais via correios. Apresentada defesa, intime-se o reclamante para manifestar-se no prazo de 15 dias. Após, façam-se os autos conclusos para julgamento do incidente manejado. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECLAMADA/PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CUSTAS PROCESSUAIS. Em análise dos autos, verifica-se que foi proferida decisão com força de certidão de crédito para habilitação do crédito do autor e de seu advogado junto ao juízo da recuperação judicial (Id 5411a77). Todavia, embora conste da certidão de crédito acima referida os valores devidos a títulos contribuição previdenciária: R$16.934,58, e custas processuais R$980,46, nos termos do §11º, do art. 6º da Lei 11.101/2005, a execução de referidos créditos prosseguem nesta especializada. O recolhimento deverá ser efetuado mediante a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. O manual de orientação da Receita Federal para a realização dos recolhimentos pode ser acessado por meio do seguinte link:https: //www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivo/manual-dctfweb.pdf/view Para prosseguimento da execução dos valores remanescentes, determina-se às partes: 1- Prazo de 05 dias às partes para apresentarem nos autos os valores pagos ao autor no juízo da recuperação judicial. 2- Prazo de 05 dias à reclamada para comprovação dos recolhimentos da contribuição previdenciária e custas. 3- Após, remetam-se os autos à contadoria para dedução dos valores comprovadamente pagos e atualização dos cálculos até a data atual. Com o retorno, intimem-se as partes para vista pelo prazo de 05 dias. Após, havendo apuração de crédito da UNIÃO, intime-se a reclamada para pagar no prazo de 05 dias. Permanecendo inerte, EXECUTE-SE, utilizando-se dos convênios à disposição do Juízo, ficando, desde já, autorizada a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, caso restem frustradas as diligências. Observe a Secretaria. Intimação automática das partes. ICCS URUACU/GO, 15 de julho de 2025. RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Companhia Tecidos Santanense Em Recuperacao Judicial x Andre Aparecido Gomes

ID: 331199970

Tribunal: TRT3 Órgão: 03ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010283-46.2025.5.03.0148

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ANDRE APARECIDO GOMES

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO ABRAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 03ª TURMA Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida RORSum 0010283-46.2025.5.03.0148 RECORRENTE: COMPANHIA TECIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 03ª TURMA Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida RORSum 0010283-46.2025.5.03.0148 RECORRENTE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ANDRE APARECIDO GOMES PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordinária realizada em 16 de julho de 2025, à unanimidade, em conhecer parcialmente o recurso ordinário interposto pela reclamada, COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), dele não conhecendo quanto ao tópico "honorários advocatícios sucumbenciais", por ausência de interesse recursal; e, no mérito, sem divergência, em negar provimento ao apelo, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o art. 895, §1º, IV, da CLT. Fundamentos acrescidos: "ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. De ofício, não conheço o tópico "honorários advocatícios sucumbenciais", por ausência de interesse recursal, haja vista que a reclamada não foi condenada no particular. Conheço parcialmente o recurso ordinário interposto pela reclamada, COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), dele não conhecendo quanto ao tópico "honorários advocatícios sucumbenciais", por ausência de interesse recursal. MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. A reclamada postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sustentando que a sua condição de empresa em recuperação judicial comprova, por si só, a insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua atividade empresarial. Sem razão. Por meio da decisão monocrática de ID 4868657, este Relator indeferiu o requerimento de justiça gratuita formulado pela recorrente, pelas seguintes razões: "(...) Com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita é devido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (art. 790, §4º, da CLT). Nesse sentido, admite-se a concessão da gratuidade de justiça à parte, seja pessoa física, seja pessoa jurídica, que comprove de forma inequívoca que não tem condições financeiras de arcar com os custos do processo. Não é, porém, o caso dos autos. Registre-se, de início, que o fato de a empresa estar em recuperação judicial não permite concluir que ela não disponha de recursos para arcar com as custas processuais. Tanto é que o §10 do art. 899 da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, dispõe que as empresas em recuperação judicial são isentas do depósito recursal, mas não estão dispensadas do pagamento das custas processuais. Na hipótese vertente, a reclamada não juntou nenhum documento comprovando que a sua situação financeira atual inviabiliza o pagamento das custas processuais, razão pela qual não faz jus à gratuidade de justiça. Cito, na mesma direção, recentes precedentes desta Eg. Turma envolvendo a empresa reclamada: 0010201-16.2024.5.03.0062 (AIRO); Disponibilização: 17/12/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Danilo Siqueira de C. Faria; 0010206-38.2024.5.03.0062 (AIRO); Disponibilização: 16/12/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Marcelo Moura Ferreira; 0010176- 03.2024.5.03.0062 (AIRO); Disponibilização: 04/12/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida. Por essas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré. (...)". Ratifico integralmente os fundamentos da decisão supracitada. Cabe destacar que a reclamada promoveu o recolhimento das custas, conforme guia de ID e9ad36e e comprovante de pagamento de ID 8cd7724. Correta, portanto, a r. sentença que negou a justiça gratuita à reclamada. Nada a prover. MULTA DO ART. 477 DA CLT. A reclamada pleiteia a exclusão da condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. Fundamenta seu pleito no deferimento do processo de recuperação judicial. Sem razão. Conforme tese firmada pelo col. Tribunal Superior do Trabalho, "a recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT" (Tema 139 de IRR). No caso dos autos, como pontuado pela r. sentença, o término do contrato de trabalho se deu em 25/11/2024, ao passo que a quitação dos haveres rescisórios do autor ocorreu somente em 28/02/2025, fora do prazo definido no § 6º do art. 477 da CLT. Por tal razão, incide a penalidade prevista no §8º do referido dispositivo. Desprovejo. CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS. A reclamada se insurge contra os critérios de atualização do débito, requerendo a aplicação exclusiva do IPCA-E na fase pré-judicial, sem juros, e da taxa SELIC apenas a partir da citação. Sem razão. A questão foi assim decidida na origem: "Com relação à atualização do(s) valor(es) deferido(s), deverá ser observada, até que sobrevenha legislação específica, a decisão proferida pelo STF nos autos das ADC's no. 58 e no. 59 e das ADI's 5867 e 6021, conforme Tema 1191 - STF. Conforme se extrai dos fundamentos adotados pelo STF no acórdão da ADC 58, o fator de atualização aplicável no período judicial (taxa SELIC) teve por fundamento o disposto no art. 406 do Código Civil, cuja redação ao tempo do julgamento da ADC 58 fazia menção à 'taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional'. Todavia, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, alterou as disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora, definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta, portanto, nos critérios a serem observados no período judicial. Tais dispositivos legais passaram a estabelecer que: 'Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.' (sublinhei). Assim, considerando-se o caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC's 58 e 59, devem ser observadas as novas disposições dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, de forma que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil), e o índice de juros de mora deve ser correspondente à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, devem incidir os parâmetros de atualização acima mencionados. Em conclusão, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e iii) a partir do ajuizamento da ação, a contar de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024.". A decisão recorrida está em plena conformidade com a legislação e a jurisprudência do STF. Assim, confirmo a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT. Nego provimento." Certifico que o presente expediente será publicado no DJEN. Dou fé. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. RUBENS PEREIRA DE ASSIS Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Companhia Tecidos Santanense Em Recuperacao Judicial x Andre Aparecido Gomes

ID: 331200016

Tribunal: TRT3 Órgão: 03ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010283-46.2025.5.03.0148

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ANDRE APARECIDO GOMES

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO ABRAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 03ª TURMA Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida RORSum 0010283-46.2025.5.03.0148 RECORRENTE: COMPANHIA TECIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 03ª TURMA Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida RORSum 0010283-46.2025.5.03.0148 RECORRENTE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ANDRE APARECIDO GOMES PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordinária realizada em 16 de julho de 2025, à unanimidade, em conhecer parcialmente o recurso ordinário interposto pela reclamada, COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), dele não conhecendo quanto ao tópico "honorários advocatícios sucumbenciais", por ausência de interesse recursal; e, no mérito, sem divergência, em negar provimento ao apelo, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o art. 895, §1º, IV, da CLT. Fundamentos acrescidos: "ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. De ofício, não conheço o tópico "honorários advocatícios sucumbenciais", por ausência de interesse recursal, haja vista que a reclamada não foi condenada no particular. Conheço parcialmente o recurso ordinário interposto pela reclamada, COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), dele não conhecendo quanto ao tópico "honorários advocatícios sucumbenciais", por ausência de interesse recursal. MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. A reclamada postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sustentando que a sua condição de empresa em recuperação judicial comprova, por si só, a insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua atividade empresarial. Sem razão. Por meio da decisão monocrática de ID 4868657, este Relator indeferiu o requerimento de justiça gratuita formulado pela recorrente, pelas seguintes razões: "(...) Com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita é devido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (art. 790, §4º, da CLT). Nesse sentido, admite-se a concessão da gratuidade de justiça à parte, seja pessoa física, seja pessoa jurídica, que comprove de forma inequívoca que não tem condições financeiras de arcar com os custos do processo. Não é, porém, o caso dos autos. Registre-se, de início, que o fato de a empresa estar em recuperação judicial não permite concluir que ela não disponha de recursos para arcar com as custas processuais. Tanto é que o §10 do art. 899 da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, dispõe que as empresas em recuperação judicial são isentas do depósito recursal, mas não estão dispensadas do pagamento das custas processuais. Na hipótese vertente, a reclamada não juntou nenhum documento comprovando que a sua situação financeira atual inviabiliza o pagamento das custas processuais, razão pela qual não faz jus à gratuidade de justiça. Cito, na mesma direção, recentes precedentes desta Eg. Turma envolvendo a empresa reclamada: 0010201-16.2024.5.03.0062 (AIRO); Disponibilização: 17/12/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Danilo Siqueira de C. Faria; 0010206-38.2024.5.03.0062 (AIRO); Disponibilização: 16/12/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Marcelo Moura Ferreira; 0010176- 03.2024.5.03.0062 (AIRO); Disponibilização: 04/12/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida. Por essas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré. (...)". Ratifico integralmente os fundamentos da decisão supracitada. Cabe destacar que a reclamada promoveu o recolhimento das custas, conforme guia de ID e9ad36e e comprovante de pagamento de ID 8cd7724. Correta, portanto, a r. sentença que negou a justiça gratuita à reclamada. Nada a prover. MULTA DO ART. 477 DA CLT. A reclamada pleiteia a exclusão da condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. Fundamenta seu pleito no deferimento do processo de recuperação judicial. Sem razão. Conforme tese firmada pelo col. Tribunal Superior do Trabalho, "a recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT" (Tema 139 de IRR). No caso dos autos, como pontuado pela r. sentença, o término do contrato de trabalho se deu em 25/11/2024, ao passo que a quitação dos haveres rescisórios do autor ocorreu somente em 28/02/2025, fora do prazo definido no § 6º do art. 477 da CLT. Por tal razão, incide a penalidade prevista no §8º do referido dispositivo. Desprovejo. CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS. A reclamada se insurge contra os critérios de atualização do débito, requerendo a aplicação exclusiva do IPCA-E na fase pré-judicial, sem juros, e da taxa SELIC apenas a partir da citação. Sem razão. A questão foi assim decidida na origem: "Com relação à atualização do(s) valor(es) deferido(s), deverá ser observada, até que sobrevenha legislação específica, a decisão proferida pelo STF nos autos das ADC's no. 58 e no. 59 e das ADI's 5867 e 6021, conforme Tema 1191 - STF. Conforme se extrai dos fundamentos adotados pelo STF no acórdão da ADC 58, o fator de atualização aplicável no período judicial (taxa SELIC) teve por fundamento o disposto no art. 406 do Código Civil, cuja redação ao tempo do julgamento da ADC 58 fazia menção à 'taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional'. Todavia, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, alterou as disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora, definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta, portanto, nos critérios a serem observados no período judicial. Tais dispositivos legais passaram a estabelecer que: 'Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.' (sublinhei). Assim, considerando-se o caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC's 58 e 59, devem ser observadas as novas disposições dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, de forma que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil), e o índice de juros de mora deve ser correspondente à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, devem incidir os parâmetros de atualização acima mencionados. Em conclusão, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e iii) a partir do ajuizamento da ação, a contar de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024.". A decisão recorrida está em plena conformidade com a legislação e a jurisprudência do STF. Assim, confirmo a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT. Nego provimento." Certifico que o presente expediente será publicado no DJEN. Dou fé. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. RUBENS PEREIRA DE ASSIS Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE APARECIDO GOMES

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Abracesta - Associacao Brasileira Dos Produtores E Distribuidores De Cestas De Alimentos E Similares Ao Trabalhador e outros x Abgail Lucia Pereira e outros

ID: 280322293

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Desembargadora Mari Angela Pelegrini - 4ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010176-93.2024.5.15.0021

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ABRACESTA - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS PRODUTORES E DISTRIBUIDORES DE CESTAS DE ALIMENTOS E SIMILARES AO TRABALHADOR ALEX MUNIS DOS REIS ALIMENDUC SERVICOS E ALIMENTACAO EIRELI ALLEANZA AGROBUSINESS LTDA ANDRE MUNIZ DOS REIS AURELIO DUARTE MARTINSKI BERENICE SIQUEIRA BUENO DE CASTILHO BIG BRAND BRASIL S.A BONUS BRASIL SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA CENTRAL BRASIL DE ALIMENTOS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA CHECOM CHEQUE COMPRAS LTDA CLAUDIMIR JOSE DE MELARE COAN COAN CHILE LIMITADA COLORADO IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA. COLORADO LOGISTICA S.A. CONSULT COMERCIO E SERVICOS ADMINISTRATIVOS S.A. COROA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. COROA PARTICIPACOES LTDA D'HOJE SUPERMERCADOS S/A DNA AGRO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA EDISON DONIZETE BENETTE ELASA ELO FORNECIMENTO DE ALIMENTACAO DE MACAE LTDA ELIZETE MAXIMO BUENO EMILIO MAIOLI BUENO ERJ ADMINISTRACAO E RESTAURANTES DE EMPRESAS LTDA F M HOLANDA COMERCIO DE ROUPAS LTDA FRANCISCA LOURDES OLIVARES BENETTE GALES PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. GERALDO J. COAN & CIA. LTDA GERALDO JOAO COAN GUACU IMOVEIS E PARTICIPAC?ES S/S LTDA. INVERSIONES LIVERPOOL SPA INVOICE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E COBRANCAS LTDA LE PREMIER FORNECIMENTO DE REFEICOES E MAO DE OBRA LTDA LNZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI LUANA FATIMA DE SOUZA LUCIA MARINA SIQUEIRA BUENO MARILIA SIQUEIRA ABBIATE MAX SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA MERCURIO INDUSTRIA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA NOVA FROTA LOCADORA DE VEICULOS LTDA PALATTE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA QUALICHEF ALIMENTOS LTDA QUALIVITTA ALIMENTOS LTDA RUBENS ALBERTO COAN SAAN - SISTEMA DE APOIO A ALIMENTACAO E NUTRICAO SANTA FE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. SEMPER FOODS PARTICIPACOES S.A. SIMON BOLIVAR DA SILVEIRA BUENO SIMON BOLIVAR DA SILVEIRA BUENO FILHO TOP CESTA DE ALIMENTOS LTDA TRIUNFO DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA UNIALIMENTAR COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA VALDOMIRO FRANCISCO COAN WFOODS S.A. WMAX PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

ABGAIL LUCIA PEREIRA ACACIO SERGIO RIBEIRO ADALBERTO TISSEI ADALBERTO XAVIER DA SILVA ADALGISA MOURA ADRIANO FERREIRA DE VASCONCELOS ALBERTINA DE FATIMA SILVA ALBERTO RODRIGUES DE FREITAS ALECIA DE FATIMA RISSI ALEXSANDRA MILHOMENS CANTORANI ALEXSANDRO DA FONSECA LUZ ALINE CORRADINI SILVA ALINE DE ALMEIDA VOLANTI ALYV LUISA MORAES ALZENIRA DE SOUSA MORAIS AMARO ALVES SANTIAGO ANABEL MATIAS ANA CELIA SILVA MARCELINO ANA PAULA DE ALMEIDA ANA PAULA FURTADO ANDERSON LIMA ANDREA APARECIDA DE SOUZA ANDREA ELIAS DE SOUZA ANDRE APARECIDO PINHEIRO ANDRE DANTE NARDIN ANDRE RICARDO DE LIMA ANDRESSA GOMES DE ALMEIDA ANGELA MARIA CAETANO ANGELICA MAIARA RODRIGUES BRITO GOMES ANGELITA PEDRO DA SILVA ANTONIA FERREIRA GONCALVES AUREA DE CASSIA CIARAMELLO BENEDITA INES DOS SANTOS SILVA BENEDITO RAMALHO DE SOUZA BRULEIKA ALVARENGA MARRETI CACILDA DA SILVA CAMILA FERNANDA MARTINS VERSURI CAMILA FERREIRA ALVES SILVA CASSIA PATRICIA VILARES DE MORAES CASSIA REGINA DOS SANTOS CELINA SUEKO FUKUSHIMA CELIO PEREIRA DE SOUSA CIBELE DE OLIVEIRA CARVALHO CIRLENE APARECIDA PEREIRA DE SOUZA CLAUDETE SAPUCCI CLAUDINETE GOMES DAS NEVES DE SOUZA CLEIDE DE CASSIA ALVES MARTIM CLEODETE PINHEIRO CLEUSA PEREIRA SOUZA DA SILVA CRISLANE CAVALCANTI DE OLIVEIRA CRISMAURO LUIS PONTES CRISTIANE FERRAZ CRISTIANE MARIA EMPLE GIAROLA CRISTINA ADDOLORATA DE OLIVEIRA CRISTINA APARECIDA JULIATI SILVA CRISTOVAM VIDIGAL DA CONCEICAO PINTO DAIANE GONCALVES BENABON DAIANE MARIA ALVES DAMIANA DO NASCIMENTO DANIELA APARECIDA GUIGLIELMIN DANIELA DALSOGLIO MOTTA DANIELE PEREIRA SILVA CUBAS DANYELLE DE ARAUJO CHAVES DARLENE FERREIRA COSTA DEBORA SANTOS CUSTODIO DEIVID ANTONIO DE CASTRO DENILSON FERREIRA DA SILVA DENISE ROSA DA SILVA DIOGUINA APARECIDA DOS SANTOS DORIVAL URIAS DOUGLAS MORAES OLIVEIRA DYANE LIMA DE SOUZA EDERLI SOARES DAVID EDILANE DE SOUSA SILVA EDILENE DE OLIVEIRA FRANCO EDMARA PEREIRA NUNES JULIAO EDNA RIBEIRO DOS SANTOS EDSON JOSE DA SILVA EDUARDA PAGOTTO EDUARDO DOS SANTOS LEITE ELENICE ARAUJO DE MORAIS ELIANE FARIAS DE MELO ELIESER GONCALVES FILHO ELIETI THOMAZ ELISABETE ALVES PEGO ELISANDRA APARECIDA DE MATOS ELISANGELA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA ELISANGELA FERNANDES DE SOUZA ELISANGELA RAMOS ELIZETE BATISTA DE OLIVEIRA ELZA APARECIDA DE SOUZA EMERSON DE OLIVEIRA SOUZA EMERSON UBEDA NAVARRO EMILIANA FERREIRA ABDALLA ERIKA WATUSY BAPTISTA DE OLIVEIRA EUDALIA MANCIO PRESTO EVANDERSON FELIPE FREITAS DA SILVA EVERTON CARMELLO EVERTON DE ALMEIDA SILVA FABIANA ROSA DA SILVA FABIO RODRIGUES DE SOUZA FERNANDA BATISTA DE LIMA FERNANDA DA SILVA GODOY GERCINA RODRIGUES SOARES GILSE APARECIDA DE ARAUJO GISELE DIAS GARCIA GISLENE DO AMARAL CARVALHO GIUMARIO ARAUJO BRANDAO GLAICYLENE MOREIRA DA SILVA GREICE MARA ZAMANA HELENA GOMES DA SILVA HELEN ALINE CUBAS HELEN DALETE ALVES HELEN RENATA DO CARMO IDAMARA REGINA FERREIRA ALVES IDEONI DAS GRACAS NUNES ALVES ILVANA PEREIRA DOS REIS ILZA MARIA DOS SANTOS BELINASI IRANI MARINS DE SOUZA CILA IRANI VIEIRA DE SOUZA IRES TERESINHA GONCALVES DA SILVA IRMA ALVES DE ALMEIDA ISA APARECIDA DELFINO ISABEL CRISTINA DE MORAES ISMAEL DA SILVA LOPIZ IVANE DE ARAUJO CAVALCANTI IVANIL DA SILVA REZENDE IVANI SIMEAO IVONE ADELAIDE DA SILVA COSTA JAIME SOARES TEIXEIRA JAMILY MOREIRA DE LIMA JAQUELINE BRAGA LOPES JAQUELINE MONIQUE DE CANTUARIA CARNEIRO JEANE MARIA DA SILVA SANTOS JERUSA RIBEIRO DA SILVA JESUALDO MOREIRA SANTOS JOAO BATISTA BARBOZA JOAO ROBERTO BRISOLA JOSEANE BARBOSA SILVA JOSE CARLOS GAMA DE OLIVEIRA JOSE DOMINGOS RUIZ JOSE ERINALDO DA SILVA JOSE MOISES NETO JOSE SEBASTIAO IRMAO JULIA ALVES DA SILVA JULIANA NAVILLE KAREN GOMES DA SILVA OLIVEIRA KARINA DE FATIMA SANTOS SAMPAIO KELI SUZANA CAPELLA KELLY CRISTINA NOGUEIRA LAURA DA COSTA RIBEIRO LEONI TEREZINHA PINTO LEOPOLDO VIEIRA LETICIA MARCONDES NIERO LIGIA RAINHA SOUZA LILIAN CAMPOS DA SILVA LINDAURA RAMOS GOMES LIVIA MARIA NACHBAL DE OLIVEIRA LUANA CAMPOS OREGANA LUCELENE ALVES DA SILVA LUCIA GOMES DA COSTA DAVID LUCIANA CRISTINA DA CRUZ LUCIANA DOS SANTOS SABADIN LUCIANE CONCEICAO ZAMONELLI LUCIANO LUIZ DA SILVA LUCIA VIEIRA DA SILVA LUCIMARA MOREIRA JOAQUINA LUCINETE ALVES DE OLIVEIRA LUIZA APARECIDA PEREIRA MAIARA SEVERINA DE SOUZA MAIRA MALENA OLAVIO ANGELO MANOELINA MOREIRA DIAS DA SILVA MANOEL OLIVEIRA MACHADO MARA CHRISTIANE DE BARROS CANDIDO MARCELO DOS SANTOS MARCELO PEREIRA SANTANA MARCIA ABRAHAO GARCIA MARCIA NASCIMENTO ALVES SANTOS MARCIA REGINA BENEDITO MARCIO MARINO MARCIO SANTOS DA PAZ MARCOS PUPO MARCOS ROBERTO APARECIDO DOMINGUES MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MARIA APARECIDA DE SOUZA BENINI MARIA APARECIDA FERRAZ MINGORANCE MARIA APARECIDA GONCALVES DA SILVA MARIA BORGES DA SILVA MARIA CRISTINA CORREA DA SILVA MARIA DE LOURDES GARCIA MACHADO MARIA DO SOCORRO DA SOLIDADE MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS CAVALCANTE MARIA GENARINA DOS SANTOS MARIA HELENA DE LIMA MARIA HELENA DE MORAES SANTOS MARIA JOSE DA SILVA TOMAZ MARIA JOSE DONIZETE MARQUES DE FATIMA MARIA JOSENILDA CARLOS MARIA JOSE RODRIGUES DA COSTA CARDOSO MARIA LUCIENE ABREU TAVARES MARIA LUIZA ESTACIO MARIANA DE AZEVEDO SIMILE MARIA NAZARE DA SILVA MARILIA FLAVIA GONZALEZ ARASUELO MARINA DA SILVA MARINA DE OLIVEIRA GARCIA MARINELCO DOS SANTOS MARIZA APARECIDA GERMANO MARIZA NICACIO MARLENE ALVES DE SOUZA MARLUCE MARIA DE ALMEIDA RIBEIRO MARTHA RODRIGUES DA SILVA DE OLIVEIRA MATILDE DONIZETE SARU MAURA GOMES DOS SANTOS MICHELE APARECIDA DE OLIVEIRA BARBOSA MILENE LUANA FERREIRA MENDES MILTON ROMEU MIRANDA SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MONALISA NASCIMENTO LERI COMPARONI MONIQUE NAYARA DE OLIVEIRA NATALIA ALEXANDRE DE MORAES MOURA NATALICE ROSA DE OLIVEIRA SANTOS NATHAN FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS NAYARA CRISTINA ROSSI DE ANDRADE NEIVA CILENE DAVID BIRKMAN NELSON NEDER DE FRANCA NEUDISLEI LAERCIO MORABITO NEUSA DIAS DE SOUZA NEUSA MARIA RIZZIOLLI POLI NILCLER RODRIGO DE PAULA NILDA FERREIRA DOS SANTOS NILSON DO NASCIMENTO NILSON PAGLIARINI DO NASCIMENTO NILZA MOREIRA NOEMIA GOMES DE ALMEIDA ORLANDO CAMARA OSELI APARECIDA LUIZ OSMAR DE SOUZA SILVA PATRICIA APARECIDA BUENO PATRICIA CAMPOS CARNEIRO PATRICIA MARIA OLIVEIRA DE SOUSA PATRICIA NOEMI VALENZUELA PAULA CRISTINA NASCIMENTO PAULO BERTO JOSE DE SOUZA PAULO CORREIA DE OLIVEIRA PAULO ROBERTO BARRIVIERA PEDRO ALVES DA SILVA PEDRO DE SOUZA LEITE PEDRO JOSE GONCALVES PRISCILA AMORIM DE SOUSA RAQUEL BIAGIONI FACCINA ORTIZ REGINA CELIA DE ASSIS REGINALDO CRUZ SILVA REGINA SEBASTIAO SENNE RENAN FELIPE TEIGE CARNIO RENILDE BIASIN COSTA RISOLENE AGUIAR OLIVEIRA RITA DE CASSIA ASSUNCAO ROBERTO CARLOS DE SANTANA RODRIGO SILVA WROBLEUSKI RODRIGO STEVANELLI ROMULO ANDRADE DA SILVA RONOEL MUNIZ DA SILVA ROSA DE LIMA ALMEIDA FROIS ROSANGELA DOS SANTOS BALDAN ROSANGELA MOREIRA DE SOUZA PEDROSO ROSEMARY FRANZINI ANTIQUERA ROSEMEIRE DE CAMPOS ROSEMEIRE SILVA CASSEMIRO ROSIVAINE APARECIDA FELTRIM SAMARA CRISTINA RODRIGUES SEBASTIAO COELHO DOS SANTOS SERGIO DOMINGOS SERGIO PAULO CANDIDO DE SOUSA SILENE DE FATIMA SILVA SILVANA ANDRADE LIMA SILVANA NUNES CAMARGO DE OLIVEIRA SILVANA PRESTES DOS SANTOS SILVANO VIEIRA DE ASSUNCAO SILVIA ARAUJO DA SILVA LIBANIO SILVIO ROBERTO DA SILVA SIMONE APARECIDA FIORESE DOS SANTOS SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGISTICA DE JUNDIAI E REGIAO SINTERCOJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE REFEICOES COLETIVAS, REFEICOES CONVENIOS, CESTAS BASICAS, COZINHAS INDUSTRIAIS, RESTAURANTES I SOLANGE MENDES ALVES AMORIM SONIA MARIA DE OLIVEIRA SUSAMAR REGINA FREITAS DOS SANTOS TALITA GARCIA CASONI BRANDINI TASSIO ROBERTO ALVES TATIANE APARECIDA SATURNINO MATIAS TATIANE DA SILVEIRA ANTUNES THAIS CASSIA ALMEIDA THAIS SCANDOLERA THALITA NOGUEIRA DE AMORIM UNIÃO FEDERAL(PGFN) VALDECIR APARECIDO GOMES VALDEMAR ALVES DOS SANTOS PAIXAO VALDEVANIA DE MATOS PEREIRA VALDIRENE DE SOUZA NASCIMENTO VALTER CANDIDO JUNIOR VANDA ROCHA RODRIGUES SOUZA VERA LUCIA ANASTACIO CAETANO VERA LUCIA MAGNI VICENTE JUNIOR GOMES VIRGINIA MARIA NICOLOSI CARNEIRO DA SILVA VITORIA FERRAZ DE ALCANTARA WERNER PETER DOITSCHINOFF WESLEY FERNANDO DOS SANTOS ZELINDA MARIA MOLERO AVELAR

Notificação

Advogados:

VAGNER CLAYTON TALIARO

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DIOGO NETO DE MORAES

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IZABELA MORILLA MORAES

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GABRIELA SALLES SOUZA SILVA

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DAYSE DANIELLA JOAQUINA FERREIRA CORREA

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RENATA MONIQUE DE ALMEIDA GUIMARAES

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CASSIO MARCELO CUBERO

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NILTON JOSE LOURENCAO

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LINDALVA APARECIDA LIMA SILVA

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LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA

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JOSE ROBERTO BARBOSA

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MIE KIMURA BARAO

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SELMA LUCIA DONA

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ARIOVALDO PAULO DE FARIA

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RICARDO PEREIRA DA SILVA

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ALINE DE ALMEIDA VOLANTI

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RENATO DEBLE JOAQUIM

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CASSIO APARECIDO SCARABELINI

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EDINILDA DOS SANTOS MONTEIRO

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REGINALDO JOSE DAS MERCES

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ALEXANDRE SILVA SOUZA

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DARIO LEITE

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NECIVALDO CARLOS MORABITO

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ALBERTO HADADE

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THAIS ALVARENGA RABELLO

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DANIEL ORSINI MARTINELLI

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KATIA LOBO DE OLIVEIRA

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LILIAN DE OLIVEIRA ALMEIDA LACERDA

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GISELLE GONZALEZ GONCALVES PIAZZA

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ERIVELTO DINIZ CORVINO

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ANGELICA DUARTE MARTINSKI

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MARCO AURELIO DEL GROSSI

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EDUARDO TAHAN

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GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

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AGNALDO LUIS FERNANDES

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RAFAEL SCHMIDT OLIVEIRA SOTO

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SIMONE FERRAZ DE ARRUDA

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CAMILA MARQUES LEONI KITAMURA

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JOSE ANTONIO PANCOTTI JUNYOR

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DAWIS PAULINO DA SILVA

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THIAGO LUIZ PERUSSE

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GLEIDSON AURELIO DA ROCHA

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WALTER MARCIANO DE ASSIS

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JOAO LUIZ LEITE

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FABIANA DEL FABBRO

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CICERA FERREIRA DOS SANTOS

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FRANCISCO DE ASSIS COSTA

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ADNAN ABDEL KADER SALEM

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VALERIA MARTINS SILVA

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DANILO BARBOSA QUADROS

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MARCO ANTONIO VICENSIO

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WILSON ANTONIO PINCINATO

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JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA

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GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA

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FERNANDO NUNES DE MEDEIROS JUNIOR

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MARIA JOSE DE ANDRADE BARBOSA

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JESSICA TAMIRES VIANNA

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JULIANA RIZZATTI

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EDMUR CARBONI

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SONIA MARIA BERTONCINI

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LUIS ROBERTO MONFRIN

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JOAO INACIO SBOMPATO DE CAMPOS

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WELLINGTON FERREIRA

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MAURI CORREA ARANHA

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JULIANA AUGUSTA DELPY PERLI

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JOAO PAULO DE ALMEIDA PEREIRA

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SANDRA REGINA GANDRA

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PAULO CESAR REOLON

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CLAUDEMIR FRANCISCO DE LIMA

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HEMBLEY FERNANDES SERRA

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ANDREA EVELI SOARES MAGNANI

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ALONSO FERNANDO MARTINS BARBATTE

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SEBASTIAO CARLOS MONTREZOL

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SUELI DAVANSO MAMONI

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MARCONI MAXIMIANO TEIXEIRA

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ANDREA SALOMAO

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RITA DE CASSIA BUENO MALVES

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EPAMINONDAS MURILO VIEIRA NOGUEIRA

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LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA

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CAROLINE CRISTINA CARREIRA MARCIANO ROLIM

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ROGERIO SANTOS DE ARAUJO

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FELIPE BERNARDI

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ALESSANDRO TADEU FERNANDEZ GEMINIANI

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PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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KENNEDY LUIZ DA COSTA QUALTIERI

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FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS

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ROQUE FERNANDES SERRA

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ELBA ROSA BARRERE

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CLEMILSON GOMES

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PATRICIA HELENA DE CAMPOS DITT

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PAULO EDUARDO CARDOSO CARVALHO

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CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA

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JOSE ROBERTO REGONATO

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HELENA MARIA DE ANDRADE

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JANINE ROCHA TRAZZI

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CARLA DOANE DANTAS

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MAYARA ELISIARIO MARQUE DE AZEVEDO

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VERA LUCIA DIAS SUDATTI

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JOSE CARLOS COSENZO FILHO

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GISELE MATHIAS NIVOLONI DONATO

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ERMISSON MARTINS FERREIRA

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MARCELO CANALE

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DENIS TOLEDO LOPES

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JOCELI SARAIVA SOUZA

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FABIO DA SILVA

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THIAGO BATISTA GERHARDT

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SIDNEY ALCIR GUERRA

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SONIA MARQUES SOARES

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CAROLINE ROSSI MARTINS

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WALDIR MOREIRA DA SILVA JUNIOR

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LUCAS DE SOUZA PAULA

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MARTA JANETE LACERDA BALBO PEREIRA

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THEREZINHA GOMES D ANGELO

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SIMONE LOURDES VEDELAGO

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GABRIEL LUIZARI TEIXEIRA

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IGOR FRANCISCO POSCAI

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HAMILTON GODINHO BERGER

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ORNELLA FOGAGNOLLI BONASSA

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NANCI FOGACA MARCONI PUCCI

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DANIEL TAVARES ZORZAN

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ANDRE LUIZ FORTUNA

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CIRO CONSTANTINO ROSA FILHO

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MOISES CARVALHO DA SILVA

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DANILO BROLEZE

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REGINA MADALENA ASSUNCAO

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BRUNO GUION BONASSA

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REGINA DA CONCEICAO PINTO

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ANDRE RODRIGUES DUARTE

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ALESSANDRA ROCHA MACHADO

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AFONSO BATISTA DE SOUZA

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ALEXANDRE GONCALVES MARIANO

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ALEXANDRE GUSTAVO MELO DA SILVA

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MARCELO SAVOI PIRES GALVAO

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ERAZE SUTTI

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ANGELICA DIB IZZO

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ADRIANA MANCIO BEZERRA HENRIQUE

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RONALDO BORGES

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JULIANA VIEIRA MAZZEI

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FRANCISCO ANTONIO JANNETTA

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MARIA ALICE MUNIZ CUNHA

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MARCONI MAXIMIANO TEIXEIRA JUNIOR

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RENATO BONFIGLIO

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AMANDA DE CAMARGO BATISTA CALLEGARI

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LUIS EDUARDO RICCI

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ADNA MARIA RAMOS LAMONICA

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EVANDRO CESAR FERNANDES

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JOAO CARLOS RODRIGUES BUENO DA SILVA

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MARLI CRISTINA CHANCHENCOW

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CLAUDIO CAPATO JUNIOR

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PAULO CESAR CAVALARO

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ANTONIO SOARES

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RENATO SIDNEI PERICO

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FELIPE COZARO DE SOUZA

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JOAO JOSE FORAMIGLIO

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ANDREIA TEZOTTO SANTA ROSA

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FERNANDA SILVA PIZANE BOLZAN

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ANA LUCIA ZEQUIM

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CARLA MARIANA RODRIGUES

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JOSE ANTONIO PANCOTTI

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NARA FAUSTINO DE MENEZES

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JOSE APARECIDO MARCUSSI

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HERMES BARRERE

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ALEXANDRE CARVAJAL MOURAO

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PAULO D ANGELO NETO

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JORGE ROBERTO GARCIA

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ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL LUNARDI PETRIN

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SAMANTHA PATRICIA MACHADO DE GOUVEIA

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TIBERIO CESAR SAMPAIO TEIXEIRA

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JACKELINE ROBERTA BOAVA MONTE

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PAULO ROGERIO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO

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SOLANGE BATISTA DO PRADO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALVES DE OLIVEIRA

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VIVIAN MELARE

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LUZINETE MARIA DE LIMA

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RENE BELODE

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MURILO PEREIRA DE FREITAS

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RITA DE CASSIA NEGRAO DE CARVALHO

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SELMA LUCIA QUESSINE DE OLIVEIRA

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WASHINGTON SHAMISTHER HEITOR PELICERI REBELLATO

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CELSO COAN CASAGRANDE JUNIOR

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BENEDITA DO CARMO MEDEIROS

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MARCO AURELIO GERMANO LOZANO

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MARCIO TOMAZELA

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LUIZ CARLOS BRANCO

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JADER APARECIDO PEREIRA FERREIRA

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RICHARDSON SILVA

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FABIO LUIS CORTEZ

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JACKSON HOFFMAN MORORO

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MARCIO AURELIO REZE

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NILTON SILVA CEZAR JUNIOR

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IVAN MARQUES DOS SANTOS

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ANA PAULA GALLI GIULIANELLO

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ALINE CAMOLEZ SOARES ISCARO

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JOAO CARMELO ALONSO

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ANTONIO EDUARDO PRADO JUNIOR

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EDUARDO ALAMINO SILVA

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MARCIO PERES BIAZOTTI

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LEANDRO SANKARI DE CAMARGO ROSA

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MARIA EDUARDA ARVIGO PIRES DE CASTRO

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CLARA ZAIRA ROCHA MORETTI

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LUCIANA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI 0010176-93.2024.5.15.0021 : COROA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI 0010176-93.2024.5.15.0021 : COROA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. E OUTROS (55) : MARCOS PUPO E OUTROS (308) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b396530 proferido nos autos. 4ª Câmara Gabinete da Desembargadora Mari Angela Pelegrini - 4ª Câmara Processo: 0010176-93.2024.5.15.0021 AGRAVANTE: COROA INDUSTRIA E COMERCIO S.A., GERALDO J. COAN & CIA. LTDA, TOP CESTA DE ALIMENTOS LTDA, ABRACESTA - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS PRODUTORES E DISTRIBUIDORES DE CESTAS DE ALIMENTOS E SIMILARES AO TRABALHADOR, ALIMENDUC SERVICOS E ALIMENTACAO EIRELI, ALLEANZA AGROBUSINESS LTDA, BIG BRAND BRASIL S.A, BONUS BRASIL SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA, CENTRAL BRASIL DE ALIMENTOS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CHECOM CHEQUE COMPRAS LTDA, COAN CHILE LIMITADA, COLORADO LOGISTICA S.A., COLORADO IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA., CONSULT COMERCIO E SERVICOS ADMINISTRATIVOS S.A., COROA PARTICIPACOES LTDA, D'HOJE SUPERMERCADOS S/A, DNA AGRO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, ELASA ELO FORNECIMENTO DE ALIMENTACAO DE MACAE LTDA, ERJ ADMINISTRACAO E RESTAURANTES DE EMPRESAS LTDA, F M HOLANDA COMERCIO DE ROUPAS LTDA, GALES PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A., GUACU IMOVEIS E PARTICIPAC?ES S/S LTDA., INVERSIONES LIVERPOOL SPA, INVOICE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E COBRANCAS LTDA, LE PREMIER FORNECIMENTO DE REFEICOES E MAO DE OBRA LTDA, LNZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, MAX SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, MERCURIO INDUSTRIA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, NOVA FROTA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, PALATTE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, QUALICHEF ALIMENTOS LTDA, QUALIVITTA ALIMENTOS LTDA, SAAN - SISTEMA DE APOIO A ALIMENTACAO E NUTRICAO, SANTA FE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., SEMPER FOODS PARTICIPACOES S.A., TRIUNFO DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, UNIALIMENTAR COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA, WMAX PARTICIPACOES LTDA, WFOODS S.A., ALEX MUNIS DOS REIS, ANDRE MUNIZ DOS REIS, AURELIO DUARTE MARTINSKI, BERENICE SIQUEIRA BUENO DE CASTILHO, CLAUDIMIR JOSE DE MELARE COAN, EDISON DONIZETE BENETTE, EMILIO MAIOLI BUENO, FRANCISCA LOURDES OLIVARES BENETTE, GERALDO JOAO COAN, LUANA FATIMA DE SOUZA, LUCIA MARINA SIQUEIRA BUENO, MARILIA SIQUEIRA ABBIATE, RUBENS ALBERTO COAN, SIMON BOLIVAR DA SILVEIRA BUENO, SIMON BOLIVAR DA SILVEIRA BUENO FILHO, VALDOMIRO FRANCISCO COAN, ELIZETE MAXIMO BUENO AGRAVADO: MARCOS PUPO, ELISANGELA FERNANDES DE SOUZA, LUCIANA CRISTINA DA CRUZ, ELIANE FARIAS DE MELO, ABGAIL LUCIA PEREIRA, ACACIO SERGIO RIBEIRO, ADALBERTO TISSEI, ADALBERTO XAVIER DA SILVA, ADALGISA MOURA, ADRIANO FERREIRA DE VASCONCELOS, ALBERTINA DE FATIMA SILVA, ALBERTO RODRIGUES DE FREITAS, ALECIA DE FATIMA RISSI, ALEXSANDRA MILHOMENS CANTORANI, ALEXSANDRO DA FONSECA LUZ, ALINE CORRADINI SILVA, ALINE DE ALMEIDA VOLANTI, ALYV LUISA MORAES, ALZENIRA DE SOUSA MORAIS, AMARO ALVES SANTIAGO, ANA CELIA SILVA MARCELINO, ANA PAULA DE ALMEIDA, ANA PAULA FURTADO, ANABEL MATIAS, ANDERSON LIMA, ANDRE APARECIDO PINHEIRO, ANDRE DANTE NARDIN, ANDRE RICARDO DE LIMA, ANDREA APARECIDA DE SOUZA, ANDREA ELIAS DE SOUZA, ANDRESSA GOMES DE ALMEIDA, ANGELA MARIA CAETANO, ANGELICA MAIARA RODRIGUES BRITO GOMES, ANGELITA PEDRO DA SILVA, ANTONIA FERREIRA GONCALVES, AUREA DE CASSIA CIARAMELLO, BENEDITA INES DOS SANTOS SILVA, BENEDITO RAMALHO DE SOUZA, BRULEIKA ALVARENGA MARRETI, CACILDA DA SILVA, CAMILA FERNANDA MARTINS VERSURI, CASSIA PATRICIA VILARES DE MORAES, CASSIA REGINA DOS SANTOS, CELINA SUEKO FUKUSHIMA, CELIO PEREIRA DE SOUSA, CLEIDE DE CASSIA ALVES MARTIM, CLEODETE PINHEIRO, CLEUSA PEREIRA SOUZA DA SILVA, CRISLANE CAVALCANTI DE OLIVEIRA, CRISMAURO LUIS PONTES, CRISTIANE FERRAZ, CRISTIANE MARIA EMPLE GIAROLA, CRISTINA ADDOLORATA DE OLIVEIRA, CRISTINA APARECIDA JULIATI SILVA, CRISTOVAM VIDIGAL DA CONCEICAO PINTO, DAIANE GONCALVES BENABON, DAIANE MARIA ALVES, DAMIANA DO NASCIMENTO, DANIELA DALSOGLIO MOTTA, DANIELE PEREIRA SILVA CUBAS, DANYELLE DE ARAUJO CHAVES, DARLENE FERREIRA COSTA, DEBORA SANTOS CUSTODIO, DEIVID ANTONIO DE CASTRO, DENILSON FERREIRA DA SILVA, DENISE ROSA DA SILVA, DIOGUINA APARECIDA DOS SANTOS, DORIVAL URIAS, DOUGLAS MORAES OLIVEIRA, DYANE LIMA DE SOUZA, EDERLI SOARES DAVID, EDILANE DE SOUSA SILVA, EDMARA PEREIRA NUNES JULIAO, EDNA RIBEIRO DOS SANTOS, EDSON JOSE DA SILVA, EDUARDA PAGOTTO, EDUARDO DOS SANTOS LEITE, ELENICE ARAUJO DE MORAIS, ELIESER GONCALVES FILHO, ELIETI THOMAZ, ELISABETE ALVES PEGO, ELISANDRA APARECIDA DE MATOS, ELISANGELA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA, ELISANGELA RAMOS, ELIZETE BATISTA DE OLIVEIRA, ELZA APARECIDA DE SOUZA, EMERSON DE OLIVEIRA SOUZA, EMERSON UBEDA NAVARRO, EMILIANA FERREIRA ABDALLA, ERIKA WATUSY BAPTISTA DE OLIVEIRA, PAULO BERTO JOSE DE SOUZA, EUDALIA MANCIO PRESTO, EVANDERSON FELIPE FREITAS DA SILVA, EVERTON CARMELLO, EVERTON DE ALMEIDA SILVA, FABIO RODRIGUES DE SOUZA, FERNANDA BATISTA DE LIMA, FERNANDA DA SILVA GODOY, GERCINA RODRIGUES SOARES, GILSE APARECIDA DE ARAUJO, GISELE DIAS GARCIA, GISLENE DO AMARAL CARVALHO, GIUMARIO ARAUJO BRANDAO, GLAICYLENE MOREIRA DA SILVA, HELEN ALINE CUBAS, HELEN DALETE ALVES, HELEN RENATA DO CARMO, HELENA GOMES DA SILVA, IDAMARA REGINA FERREIRA ALVES, IDEONI DAS GRACAS NUNES ALVES, IRANI MARINS DE SOUZA CILA, IRANI VIEIRA DE SOUZA, IRES TERESINHA GONCALVES DA SILVA, IRMA ALVES DE ALMEIDA, ISABEL CRISTINA DE MORAES, ISMAEL DA SILVA LOPIZ, IVANE DE ARAUJO CAVALCANTI, IVANI SIMEAO, IVANIL DA SILVA REZENDE, IVONE ADELAIDE DA SILVA COSTA, JAIME SOARES TEIXEIRA, JAMILY MOREIRA DE LIMA, JAQUELINE BRAGA LOPES, JAQUELINE MONIQUE DE CANTUARIA CARNEIRO, JEANE MARIA DA SILVA SANTOS, JERUSA RIBEIRO DA SILVA, JESUALDO MOREIRA SANTOS, JOAO BATISTA BARBOZA, JOAO ROBERTO BRISOLA, JOSE CARLOS GAMA DE OLIVEIRA, JOSE DOMINGOS RUIZ, JOSE ERINALDO DA SILVA, JOSE MOISES NETO, JOSE SEBASTIAO IRMAO, JOSEANE BARBOSA SILVA, JULIA ALVES DA SILVA, JULIANA NAVILLE, KAREN GOMES DA SILVA OLIVEIRA, KARINA DE FATIMA SANTOS SAMPAIO, KELI SUZANA CAPELLA, KELLY CRISTINA NOGUEIRA, LAURA DA COSTA RIBEIRO, LEONI TEREZINHA PINTO, LEOPOLDO VIEIRA, LETICIA MARCONDES NIERO, LIGIA RAINHA SOUZA, LILIAN CAMPOS DA SILVA, LINDAURA RAMOS GOMES, LIVIA MARIA NACHBAL DE OLIVEIRA, LUANA CAMPOS OREGANA, LUCELENE ALVES DA SILVA, LUCIA GOMES DA COSTA DAVID, LUCIA VIEIRA DA SILVA, LUCIANA DOS SANTOS SABADIN, LUCIANE CONCEICAO ZAMONELLI, LUCIANO LUIZ DA SILVA, LUCIMARA MOREIRA JOAQUINA, LUCINETE ALVES DE OLIVEIRA, LUIZA APARECIDA PEREIRA, MAIARA SEVERINA DE SOUZA, MAIRA MALENA OLAVIO ANGELO, MANOEL OLIVEIRA MACHADO, MANOELINA MOREIRA DIAS DA SILVA, MARA CHRISTIANE DE BARROS CANDIDO, MARCELO DOS SANTOS, MARCELO PEREIRA SANTANA, MARCIA ABRAHAO GARCIA, MARCIA NASCIMENTO ALVES SANTOS, MARCIA REGINA BENEDITO, MARCIO MARINO, MARCIO SANTOS DA PAZ, MARCOS ROBERTO APARECIDO DOMINGUES, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, MARIA APARECIDA DE SOUZA BENINI, MARIA APARECIDA FERRAZ MINGORANCE, MARIA APARECIDA GONCALVES DA SILVA, MARIA BORGES DA SILVA, MARIA CRISTINA CORREA DA SILVA, MARIA DE LOURDES GARCIA MACHADO, MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS CAVALCANTE, MARIA GENARINA DOS SANTOS, MARIA HELENA DE LIMA, MARIA HELENA DE MORAES SANTOS, MARIA JOSE DA SILVA TOMAZ, MARIA JOSE RODRIGUES DA COSTA CARDOSO, MARIA JOSENILDA CARLOS, MARIA LUCIENE ABREU TAVARES, MARIA LUIZA ESTACIO, MARIA NAZARE DA SILVA, MARIANA DE AZEVEDO SIMILE, MARINA DA SILVA, MARINA DE OLIVEIRA GARCIA, MARINELCO DOS SANTOS, MARIZA APARECIDA GERMANO, MARIZA NICACIO, MARLUCE MARIA DE ALMEIDA RIBEIRO, MARTHA RODRIGUES DA SILVA DE OLIVEIRA, MATILDE DONIZETE SARU, MAURA GOMES DOS SANTOS, MICHELE APARECIDA DE OLIVEIRA BARBOSA, MILENE LUANA FERREIRA MENDES, MILTON ROMEU MIRANDA SOUZA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, MONALISA NASCIMENTO LERI COMPARONI, MONIQUE NAYARA DE OLIVEIRA, NATALIA ALEXANDRE DE MORAES MOURA, NATALICE ROSA DE OLIVEIRA SANTOS, NATHAN FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS, NAYARA CRISTINA ROSSI DE ANDRADE, NELSON NEDER DE FRANCA, NEUDISLEI LAERCIO MORABITO, NEUSA DIAS DE SOUZA, NEUSA MARIA RIZZIOLLI POLI, NILCLER RODRIGO DE PAULA, NILDA FERREIRA DOS SANTOS, NILSON DO NASCIMENTO, NILSON PAGLIARINI DO NASCIMENTO, NILZA MOREIRA, NOEMIA GOMES DE ALMEIDA, ORLANDO CAMARA, OSELI APARECIDA LUIZ, OSMAR DE SOUZA SILVA, PATRICIA CAMPOS CARNEIRO, PATRICIA MARIA OLIVEIRA DE SOUSA, PATRICIA NOEMI VALENZUELA, PAULO CORREIA DE OLIVEIRA, PAULO ROBERTO BARRIVIERA, PEDRO ALVES DA SILVA, PEDRO DE SOUZA LEITE, PEDRO JOSE GONCALVES, RAQUEL BIAGIONI FACCINA ORTIZ, REGINA CELIA DE ASSIS, REGINA SEBASTIAO SENNE, REGINALDO CRUZ SILVA, RENAN FELIPE TEIGE CARNIO, RENILDE BIASIN COSTA, RISOLENE AGUIAR OLIVEIRA, RITA DE CASSIA ASSUNCAO, ROBERTO CARLOS DE SANTANA, RODRIGO SILVA WROBLEUSKI, RODRIGO STEVANELLI, ROMULO ANDRADE DA SILVA, RONOEL MUNIZ DA SILVA, ROSA DE LIMA ALMEIDA FROIS, ROSANGELA DOS SANTOS BALDAN, ROSANGELA MOREIRA DE SOUZA PEDROSO, ROSEMARY FRANZINI ANTIQUERA, ROSEMEIRE DE CAMPOS, ROSEMEIRE SILVA CASSEMIRO, ROSIVAINE APARECIDA FELTRIM, SAMARA CRISTINA RODRIGUES, SEBASTIAO COELHO DOS SANTOS, SERGIO DOMINGOS, SERGIO PAULO CANDIDO DE SOUSA, SILENE DE FATIMA SILVA, SILVANA ANDRADE LIMA, SILVANA NUNES CAMARGO DE OLIVEIRA, SILVANA PRESTES DOS SANTOS, SILVANO VIEIRA DE ASSUNCAO, SILVIA ARAUJO DA SILVA LIBANIO, SILVIO ROBERTO DA SILVA, SIMONE APARECIDA FIORESE DOS SANTOS, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGISTICA DE JUNDIAI E REGIAO, SINTERCOJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE REFEICOES COLETIVAS, REFEICOES CONVENIOS, CESTAS BASICAS, COZINHAS INDUSTRIAIS, RESTAURANTES I, SOLANGE MENDES ALVES AMORIM, SONIA MARIA DE OLIVEIRA, SUSAMAR REGINA FREITAS DOS SANTOS, TALITA GARCIA CASONI BRANDINI, TASSIO ROBERTO ALVES, TATIANE APARECIDA SATURNINO MATIAS, TATIANE DA SILVEIRA ANTUNES, THAIS CASSIA ALMEIDA, THAIS SCANDOLERA, UNIÃO FEDERAL(PGFN), VALDECIR APARECIDO GOMES, VALDEMAR ALVES DOS SANTOS PAIXAO, VALDEVANIA DE MATOS PEREIRA, VALDIRENE DE SOUZA NASCIMENTO, VALTER CANDIDO JUNIOR, VERA LUCIA ANASTACIO CAETANO, VERA LUCIA MAGNI, VICENTE JUNIOR GOMES, VIRGINIA MARIA NICOLOSI CARNEIRO DA SILVA, WERNER PETER DOITSCHINOFF, WESLEY FERNANDO DOS SANTOS, ZELINDA MARIA MOLERO AVELAR, GREICE MARA ZAMANA, VITORIA FERRAZ DE ALCANTARA, EDILENE DE OLIVEIRA FRANCO, CLAUDETE SAPUCCI, PAULA CRISTINA NASCIMENTO, PRISCILA AMORIM DE SOUSA, NEIVA CILENE DAVID BIRKMAN, CAMILA FERREIRA ALVES SILVA, PATRICIA APARECIDA BUENO, MARILIA FLAVIA GONZALEZ ARASUELO, CLAUDINETE GOMES DAS NEVES DE SOUZA, MARIA JOSE DONIZETE MARQUES DE FATIMA, ILVANA PEREIRA DOS REIS, ILZA MARIA DOS SANTOS BELINASI, ISA APARECIDA DELFINO, CIRLENE APARECIDA PEREIRA DE SOUZA, DANIELA APARECIDA GUIGLIELMIN, FABIANA ROSA DA SILVA, MARLENE ALVES DE SOUZA, VANDA ROCHA RODRIGUES SOUZA, MARIA DO SOCORRO DA SOLIDADE, CIBELE DE OLIVEIRA CARVALHO, THALITA NOGUEIRA DE AMORIM Vistos, etc. Com fulcro nos arts. 147 e 152 do Regimento Interno, redistribua-se ao relator prevento, Exmo. Desembargador Relator Ricardo Antonio de Plato, conforme documentos de fls. 172 (id cffe31c), 1253 (id07eb676) e 2712 (id 93ab0fd). Campinas, 23 de maio de 2025. MARI ANGELA PELEGRINI RELATORA Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA APARECIDA DE SOUZA - JAQUELINE MONIQUE DE CANTUARIA CARNEIRO - CACILDA DA SILVA - HELENA GOMES DA SILVA - MARCIO MARINO - EVANDERSON FELIPE FREITAS DA SILVA - PRISCILA AMORIM DE SOUSA - FERNANDA BATISTA DE LIMA - SAMARA CRISTINA RODRIGUES - SOLANGE MENDES ALVES AMORIM - IDEONI DAS GRACAS NUNES ALVES - MARLENE ALVES DE SOUZA - ROMULO ANDRADE DA SILVA - SIMONE APARECIDA FIORESE DOS SANTOS - ROSA DE LIMA ALMEIDA FROIS - JOSE MOISES NETO - DARLENE FERREIRA COSTA - KAREN GOMES DA SILVA OLIVEIRA - ALINE CORRADINI SILVA - CASSIA REGINA DOS SANTOS - ANDRE RICARDO DE LIMA - THALITA NOGUEIRA DE AMORIM - LINDAURA RAMOS GOMES - MARCOS ROBERTO APARECIDO DOMINGUES - TALITA GARCIA CASONI BRANDINI - MARIA GENARINA DOS SANTOS - GILSE APARECIDA DE ARAUJO - NATHAN FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - ANDRESSA GOMES DE ALMEIDA - PAULA CRISTINA NASCIMENTO - LETICIA MARCONDES NIERO - MARCELO DOS SANTOS - CLAUDINETE GOMES DAS NEVES DE SOUZA - ELIETI THOMAZ - VALDIRENE DE SOUZA NASCIMENTO - DENILSON FERREIRA DA SILVA - EDUARDA PAGOTTO - EDERLI SOARES DAVID - KARINA DE FATIMA SANTOS SAMPAIO - NELSON NEDER DE FRANCA - JOAO BATISTA BARBOZA - MARIANA DE AZEVEDO SIMILE - EDMARA PEREIRA NUNES JULIAO - NATALICE ROSA DE OLIVEIRA SANTOS - THAIS SCANDOLERA - PAULO ROBERTO BARRIVIERA - MARLUCE MARIA DE ALMEIDA RIBEIRO - CAMILA FERNANDA MARTINS VERSURI - ILVANA PEREIRA DOS REIS - RITA DE CASSIA ASSUNCAO - ANABEL MATIAS - MARIA BORGES DA SILVA - NILDA FERREIRA DOS SANTOS - PEDRO JOSE GONCALVES - FERNANDA DA SILVA GODOY - EDSON JOSE DA SILVA - MARIA JOSE RODRIGUES DA COSTA CARDOSO - SILVANA PRESTES DOS SANTOS - LILIAN CAMPOS DA SILVA - MARIA JOSENILDA CARLOS - ROSEMEIRE DE CAMPOS - MARIA HELENA DE LIMA - OSELI APARECIDA LUIZ - JOSE SEBASTIAO IRMAO - CLAUDETE SAPUCCI - DIOGUINA APARECIDA DOS SANTOS - JERUSA RIBEIRO DA SILVA - ANDRE APARECIDO PINHEIRO - LIVIA MARIA NACHBAL DE OLIVEIRA - IRES TERESINHA GONCALVES DA SILVA - CAMILA FERREIRA ALVES SILVA - CRISTINA APARECIDA JULIATI SILVA - LUCIANE CONCEICAO ZAMONELLI - ROSEMEIRE SILVA CASSEMIRO - ANDERSON LIMA - SEBASTIAO COELHO DOS SANTOS - CELIO PEREIRA DE SOUSA - IDAMARA REGINA FERREIRA ALVES - ISABEL CRISTINA DE MORAES - DOUGLAS MORAES OLIVEIRA - MARIA APARECIDA DE SOUZA BENINI - JAQUELINE BRAGA LOPES - MARIA APARECIDA GONCALVES DA SILVA - ELISANGELA FERNANDES DE SOUZA - HELEN DALETE ALVES - PEDRO DE SOUZA LEITE - FABIO RODRIGUES DE SOUZA - IRANI MARINS DE SOUZA CILA - GLAICYLENE MOREIRA DA SILVA - MARCIO SANTOS DA PAZ - MARIA HELENA DE MORAES SANTOS - THAIS CASSIA ALMEIDA - VIRGINIA MARIA NICOLOSI CARNEIRO DA SILVA - ADRIANO FERREIRA DE VASCONCELOS - ABGAIL LUCIA PEREIRA - ADALGISA MOURA - NEUSA DIAS DE SOUZA - DAIANE GONCALVES BENABON - MAIARA SEVERINA DE SOUZA - EMERSON UBEDA NAVARRO - ALINE DE ALMEIDA VOLANTI - ADALBERTO XAVIER DA SILVA - MARIZA NICACIO - SONIA MARIA DE OLIVEIRA - ERIKA WATUSY BAPTISTA DE OLIVEIRA - KELLY CRISTINA NOGUEIRA - ROSIVAINE APARECIDA FELTRIM - NILSON DO NASCIMENTO - DAIANE MARIA ALVES - ANGELA MARIA CAETANO - LUCIANO LUIZ DA SILVA - DENISE ROSA DA SILVA - PATRICIA MARIA OLIVEIRA DE SOUSA - BENEDITA INES DOS SANTOS SILVA - ELISABETE ALVES PEGO - ANA PAULA DE ALMEIDA - LUCINETE ALVES DE OLIVEIRA - BRULEIKA ALVARENGA MARRETI - NILZA MOREIRA - NOEMIA GOMES DE ALMEIDA - MARCOS PUPO - EDNA RIBEIRO DOS SANTOS - EDUARDO DOS SANTOS LEITE - CIBELE DE OLIVEIRA CARVALHO - MAIRA MALENA OLAVIO ANGELO - ISA APARECIDA DELFINO - SILVIA ARAUJO DA SILVA LIBANIO - MARILIA FLAVIA GONZALEZ ARASUELO - MARTHA RODRIGUES DA SILVA DE OLIVEIRA - RAQUEL BIAGIONI FACCINA ORTIZ - RODRIGO SILVA WROBLEUSKI - LEOPOLDO VIEIRA - JEANE MARIA DA SILVA SANTOS - DYANE LIMA DE SOUZA - MARIA CRISTINA CORREA DA SILVA - PATRICIA CAMPOS CARNEIRO - MARIZA APARECIDA GERMANO - NILCLER RODRIGO DE PAULA - GERCINA RODRIGUES SOARES - VALDEVANIA DE MATOS PEREIRA - MONALISA NASCIMENTO LERI COMPARONI - EMILIANA FERREIRA ABDALLA - DANIELA DALSOGLIO MOTTA - HELEN RENATA DO CARMO - ANA PAULA FURTADO - LUCIANA DOS SANTOS SABADIN - DORIVAL URIAS - MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA - RENILDE BIASIN COSTA - TASSIO ROBERTO ALVES - ALBERTINA DE FATIMA SILVA - VERA LUCIA MAGNI - JOSE DOMINGOS RUIZ - MARINA DE OLIVEIRA GARCIA - MARIA JOSE DA SILVA TOMAZ - ALZENIRA DE SOUSA MORAIS - LUCIA VIEIRA DA SILVA - ANDREA ELIAS DE SOUZA - EVERTON DE ALMEIDA SILVA - LUCELENE ALVES DA SILVA - MATILDE DONIZETE SARU - SILENE DE FATIMA SILVA - EMERSON DE OLIVEIRA SOUZA - KELI SUZANA CAPELLA - PEDRO ALVES DA SILVA - TATIANE APARECIDA SATURNINO MATIAS - LUCIANA CRISTINA DA CRUZ - JOSE ERINALDO DA SILVA - SUSAMAR REGINA FREITAS DOS SANTOS - PAULO CORREIA DE OLIVEIRA - AUREA DE CASSIA CIARAMELLO - CRISTOVAM VIDIGAL DA CONCEICAO PINTO - ELISANGELA RAMOS - MARA CHRISTIANE DE BARROS CANDIDO - LEONI TEREZINHA PINTO - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGISTICA DE JUNDIAI E REGIAO - CIRLENE APARECIDA PEREIRA DE SOUZA - EDILENE DE OLIVEIRA FRANCO - CRISTIANE FERRAZ - MARCIA ABRAHAO GARCIA - ELZA APARECIDA DE SOUZA - JESUALDO MOREIRA SANTOS - MARIA DE LOURDES GARCIA MACHADO - PATRICIA NOEMI VALENZUELA - NILSON PAGLIARINI DO NASCIMENTO - JOSE CARLOS GAMA DE OLIVEIRA - ANDRE DANTE NARDIN - MILTON ROMEU MIRANDA SOUZA - MILENE LUANA FERREIRA MENDES - VALTER CANDIDO JUNIOR - GISELE DIAS GARCIA - ROSANGELA MOREIRA DE SOUZA PEDROSO - ELENICE ARAUJO DE MORAIS - ELISANDRA APARECIDA DE MATOS - MARCIA NASCIMENTO ALVES SANTOS - REGINALDO CRUZ SILVA - ROSANGELA DOS SANTOS BALDAN - HELEN ALINE CUBAS - SERGIO DOMINGOS - MARIA DO SOCORRO DA SOLIDADE - CRISTINA ADDOLORATA DE OLIVEIRA - SILVANA NUNES CAMARGO DE OLIVEIRA - IRANI VIEIRA DE SOUZA - MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS CAVALCANTE - ISMAEL DA SILVA LOPIZ - ELIANE FARIAS DE MELO - CASSIA PATRICIA VILARES DE MORAES - IVANE DE ARAUJO CAVALCANTI - ANTONIA FERREIRA GONCALVES - ALYV LUISA MORAES - VITORIA FERRAZ DE ALCANTARA - IVONE ADELAIDE DA SILVA COSTA - JOAO ROBERTO BRISOLA - NEUSA MARIA RIZZIOLLI POLI - SILVANO VIEIRA DE ASSUNCAO - LUCIA GOMES DA COSTA DAVID - MARCELO PEREIRA SANTANA - SINTERCOJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE REFEICOES COLETIVAS, REFEICOES CONVENIOS, CESTAS BASICAS, COZINHAS INDUSTRIAIS, RESTAURANTES I - JULIA ALVES DA SILVA - EDILANE DE SOUSA SILVA - ADALBERTO TISSEI - MANOEL OLIVEIRA MACHADO - VERA LUCIA ANASTACIO CAETANO - VICENTE JUNIOR GOMES - VALDECIR APARECIDO GOMES - NATALIA ALEXANDRE DE MORAES MOURA - LIGIA RAINHA SOUZA - SILVANA ANDRADE LIMA - PAULO BERTO JOSE DE SOUZA - DANIELE PEREIRA SILVA CUBAS - ACACIO SERGIO RIBEIRO - ROSEMARY FRANZINI ANTIQUERA - IVANIL DA SILVA REZENDE - GIUMARIO ARAUJO BRANDAO - WERNER PETER DOITSCHINOFF - OSMAR DE SOUZA SILVA - ORLANDO CAMARA - CLEIDE DE CASSIA ALVES MARTIM - TATIANE DA SILVEIRA ANTUNES - ANGELICA MAIARA RODRIGUES BRITO GOMES - BENEDITO RAMALHO DE SOUZA - NAYARA CRISTINA ROSSI DE ANDRADE - MARIA APARECIDA FERRAZ MINGORANCE - DEIVID ANTONIO DE CASTRO - CLEUSA PEREIRA SOUZA DA SILVA - LUANA CAMPOS OREGANA - NEIVA CILENE DAVID BIRKMAN - MARIA NAZARE DA SILVA - MARIA JOSE DONIZETE MARQUES DE FATIMA - RODRIGO STEVANELLI - RONOEL MUNIZ DA SILVA - VANDA ROCHA RODRIGUES SOUZA - ELIZETE BATISTA DE OLIVEIRA - JOSEANE BARBOSA SILVA - ALEXSANDRA MILHOMENS CANTORANI - JULIANA NAVILLE - DANYELLE DE ARAUJO CHAVES - ILZA MARIA DOS SANTOS BELINASI - LUCIMARA MOREIRA JOAQUINA - WESLEY FERNANDO DOS SANTOS - ELIESER GONCALVES FILHO - MONIQUE NAYARA DE OLIVEIRA - IVANI SIMEAO - DAMIANA DO NASCIMENTO - CLEODETE PINHEIRO - RISOLENE AGUIAR OLIVEIRA - DEBORA SANTOS CUSTODIO - ROBERTO CARLOS DE SANTANA - JAIME SOARES TEIXEIRA - CRISLANE CAVALCANTI DE OLIVEIRA - MARINELCO DOS SANTOS - AMARO ALVES SANTIAGO - ALECIA DE FATIMA RISSI - ELISANGELA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA - REGINA CELIA DE ASSIS - MAURA GOMES DOS SANTOS - NEUDISLEI LAERCIO MORABITO - RENAN FELIPE TEIGE CARNIO - DANIELA APARECIDA GUIGLIELMIN - MARIA LUIZA ESTACIO - MANOELINA MOREIRA DIAS DA SILVA - ZELINDA MARIA MOLERO AVELAR - MARINA DA SILVA - ALBERTO RODRIGUES DE FREITAS - EUDALIA MANCIO PRESTO - REGINA SEBASTIAO SENNE - CELINA SUEKO FUKUSHIMA - EVERTON CARMELLO - SILVIO ROBERTO DA SILVA - JAMILY MOREIRA DE LIMA - ANA CELIA SILVA MARCELINO - SERGIO PAULO CANDIDO DE SOUSA - LUIZA APARECIDA PEREIRA - MARIA LUCIENE ABREU TAVARES - CRISTIANE MARIA EMPLE GIAROLA - ALEXSANDRO DA FONSECA LUZ - GREICE MARA ZAMANA - MARCIA REGINA BENEDITO - VALDEMAR ALVES DOS SANTOS PAIXAO - ANGELITA PEDRO DA SILVA - GISLENE DO AMARAL CARVALHO

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Breno Fernandes Correa e outros x Breno Fernandes Correa e outros

ID: 257917059

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010043-02.2023.5.03.0092

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BRENO FERNANDES CORREA SWISSPORT BRASIL LTDA

Polo Passivo:

BRENO FERNANDES CORREA SWISSPORT BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MAURO TAVARES CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CESAR SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0010043-02.2023.5.03.0092 : BRENO FERNANDES CORREA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0010043-02.2023.5.03.0092 : BRENO FERNANDES CORREA E OUTROS (1) : BRENO FERNANDES CORREA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec65d34 proferida nos autos. RECURSO DE: SWISSPORT BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id a55f58e; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id 72b5e63). Regular a representação processual (Id 5609a22). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 22d6ba3: R$ 40.000,00; Custas fixadas, id b4ee35e: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 3e17079: R$ 13.133,46; Depósito recursal recolhido no RR, id a0de48c: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / AEROVIÁRIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 374 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º; inciso VI do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) §2º do artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos artigos 102 e 104, da Lei 7.565/86 Consta do acórdão (Id. 4c40d35): ENQUADRAMENTO SINDICAL (RECURSO DA RECLAMADA) (...) Contudo, o d. Colegiado, por sua maioria, vencido o Relator, adotou posicionamento diverso, entendendo que não se pode aplicar ao contrato havido entre as partes as convenções coletivas trazidas com a inicial e que foram celebradas pelo SNEA - Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias, quando a reclamada não é empresa aeroviária, mas sim empresa de prestação de serviços auxiliares de transporte aéreo, que possui representação sindical própria. Inteligência da Súmula 374 do TST. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010176-15.2021.5.03.0092 (ROT); Disponibilização: 05/09/2022; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Danilo Siqueira de C.Faria). Concessa venia, não cabe discussão acerca do enquadramento do autor na categoria diferenciada dos aeroviários, em virtude da decisão transitada em julgado proferida nos autos n. 0010129-85.2014.5.03.0092, em que foi reconhecida a legitimidade do Sindicato dos Aeroviários de Minas Gerais (SAM) para representar os empregados vinculados à empresa Ré. Por outro lado, como se vê do Estatuto Social da 1ª ré (fl. 118 - cláusula 2ª), seu objeto social consiste na "execução dos serviços auxiliares de transporte aéreo, locação de espaço físico para publicidade e treinamento em curso de aviação civil, com finalidade exclusiva, de acordo com a legislação vigente para o sistema de Aviação Civil". A reclamada, uma empresa que tem como atividade-fim a execução dos serviços auxiliares de transporte aéreo, é representada, portanto, pelo SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS (SINEATA - https://sineata.org/). Desse modo, não se pode aplicar ao contrato havido entre as partes as convenções coletivas trazidas com a inicial e que foram celebradas pelo SNEA - Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias, porque a reclamada não é empresa aeroviária, mas sim empresa de prestação de serviços auxiliares de transporte aéreo, com representação sindical própria. Inteligência da Súmula 374 do TST. Logo, consideraram que a sentença merece reparo quanto à aplicação das normas coletivas trazidas com a inicial, em razão de a reclamada não estar devidamente representada por seu sindicato da categoria econômica. Pelo exposto, o d. Colegiado, por sua maioria, vencido este Relator, conferiu provimento ao apelo quanto ao tema em questão para afastar a aplicação das normas coletivas trazidas com a inicial e excluir da condenação todos os consectários dela decorrentes. A análise da admissibilidade, em relação ao tema em destaque, fica prejudicada, porque ausente o interesse em recorrer na hipótese em que a Turma, por sua douta maioria, vencido o Relator, deu provimento ao recurso para afastar (...) a aplicação das normas coletivas acostadas à exordial, firmadas entre o SAM e o Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias - SNEA, e excluiu da condenação todos os consectários delas decorrentes, por entender que a reclamada, ora embargante, não pode ser considerada como "empresa aeroviária", valendo-se da inteligência da Súmula 374 do TST. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / DIREITO DE GREVE (12981) / ABUSIVIDADE / ILEGALIDADE (13044) / DISPENSA / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 477, 501 e 502 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 4c40d35): MODALIDADE DA DISPENSA. DISPENSA POR FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS E MULTA DO ART. 477 DA CLT (RECURSO RECLAMADA) O d. Juízo de Origem declarou a nulidade da dispensa por motivo de força maior, convertendo-a em dispensa sem justa causa, por iniciativa da Reclamada, insistindo a Ré na tese de rompimento do contrato de trabalho por motivo de força maior, nos moldes do art. 501 da CLT, em razão dos efeitos da pandemia do Coronavírus. Sem razão. O "caput" do art. 501 da CLT define a força maior como "todo o acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente". O art. 502, por sua vez, estabelece o pagamento de indenizações distintas quando a força maior implicar a extinção da empresa ou de um dos seus estabelecimentos em que trabalhe o empregado. Em tal contexto, as circunstâncias justificadoras da rescisão contratual por força maior não se apresentaram com a contundência descrita pela Ré, uma vez que a atividade de prestação de serviços auxiliares de transporte aéreo não sofreu solução de continuidade, ainda que se admita a ocorrência de redução ou contingenciamento. Além disso, não houve extinção da empresa ou do estabelecimento de lotação do Autor. Assim, em que pese o reconhecimento do estado de calamidade pública pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, tenha sido caracterizado como hipótese de força maior, conforme se depreende do texto da Medida Provisória nº 927/2020, mais exatamente em seu art. 1º, as dificuldades financeiras enfrentadas pela Reclamada não se enquadram no conceito de força maior, insculpido pela CLT, em seu artigo 501. Com efeito, o referido dispositivo deve ser interpretado sistematicamente, com as restrições dispostas nos parágrafos dos artigos 501, 502 e 503 da CLT, quais sejam: a inexistência de imprevidência do empregador; o impacto substancial do fato da vida na situação econômica e financeira da empresa; a extinção da empresa ou um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, para os casos de término contratual decorrente da alegada força maior. Ante o exposto, mantenho a sentença que condenou a Ré ao pagamento das verbas rescisórias inerentes à dispensa sem justa causa por iniciativa do Empregador. Neste sentido, em demanda que envolvia a mesma empresa ora Recorrente: PJe: 0010784-85.2020.5.03.0144 (ROT); Disponibilização: 09/05/2022; Órgão Julgador: Terceira Turma; Redator: Des. Marcelo Moura Ferreira. Quanto à multa do FGTS, apenas houve condenação ao pagamento das diferenças de indenização rescisória, correspondente a 20% do FGTS depositado ao longo do contrato de trabalho, o que reputo correto, por se tratar de mera decorrência lógica da declaração de nulidade da dispensa por motivo de força maior, convertida em dispensa sem justa causa. Também é devida a multa do art. 477 da CLT, já que não se aplica aos autos a norma coletiva juntada pela Reclamada, que autoriza o parcelamento das verbas rescisórias, pois, como decidido em capítulo anterior, o contrato de trabalho do Autor sofre a incidência das normas coletivas da categoria dos aeroviários, juntadas pelo Reclamante com a inicial. Extrai-se, por seu turno, da decisão declarativa (Id. 08552cf), em relação à multa do art. 477, da CLT, verbis: (...) Contudo, ainda que inaplicáveis as normas coletivas da categoria dos aeroviários, os instrumentos coletivos juntados pela ré, apesar de firmadas pelo SINEATA, não se aplicam ao contrato de trabalho do reclamante, haja vista que suas disposições não alcançam o Estado de Minas Gerais, local da prestação dos serviços, como já havia sido dito na sentença impugnada (por exemplo, cláusula 2ª da CCT de 2020 - fls. 504 do PDF e da CCT de 2021 - id. 0b000e0, fls. 535 do PDF). Assim, embora alterado pelo Colegiado, por sua maioria, o enquadramento sindical, não seria o caso de se excluir a multa do art. 477 da CLT, ou mesmo determinar, quanto aos demais pleitos, a observância das normas coletivas juntadas pela reclamada, ainda que firmadas pelo SINEATA. Deste modo, provejo para sanar a omissão suscitada, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que as matérias em discussão mostram-se eminentemente interpretativas, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise das matérias suscitadas no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que foi prestigiado o conjunto da prova produzida nos autos (Súmula 296 do TST). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação a todos os temas suscitados. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BRENO FERNANDES CORREA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id efe1122; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 16f8eb0). Regular a representação processual (Id c8b8db5). Preparo dispensado (Id 4c40d35). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / AEROVIÁRIOS Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º; incisos XVI e XXIII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 1º e 2º do artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 4c40d35): ENQUADRAMENTO SINDICAL (RECURSO DA RECLAMADA) Insurge-se a Reclamada contra a decisão de Origem, no ponto em que reconheceu o enquadramento do Reclamante na categoria dos aeroviários. Acerca do tema, o voto deste Relator era vazado nos seguintes termos: É cediço que, regra geral, o enquadramento sindical dos empregados rege-se pela atividade preponderante do empregador, salvo no caso de categoria diferenciada (artigos 511, §3º, e 570, ambos da CLT). O art. 5º do Decreto 1.232/62 dispõe que a profissão do aeroviário compreende os empregados que trabalham nos serviços de manutenção, operações, auxiliares e gerais. O art. 7º da mesma legislação dispõe que "nos serviços gerais, estão incluídas as atividades compreendidas pela limpeza e vigilância de edifícios, hangares, pistas, rampas, aeronaves e outras relacionadas com a conservação do Patrimônio Empresarial". Conclui-se, assim, que o enquadramento sindical do empregado como aeroviário não é exclusivo aos trabalhadores das empresas de transporte aéreo, compreendendo, em verdade, os que se ocupem dos serviços, não só de transporte, pela via aérea, de pessoas ou cargas, como aqueles que, a serviço de referidas empresas, prestem-lhe o indispensável trabalho em terra de apoio, que tanto pode consistir na consecução dos serviços de manutenção e operações de aeronaves com as quais tratem, como, também, na que dedicada aos serviços de higiene e conservação desses mesmos aparelhos, serviços gerais, expressão que resume a ideia. No caso em exame, restou incontroverso que os serviços prestados pelo Reclamante consistiam em realizar operações auxiliares de carregamento e descarregamento de aeronaves e outras atividades de pista para atendimento de voos nacionais e internacionais. Neste contexto, forçoso concluir que o Reclamante se enquadra na categoria profissional dos aeroviários, independentemente de a Reclamada não se tratar de empresa de transporte aéreo ou de não manter, como atividade-fim, o transporte de pessoas ou mercadorias pelo ar por meio de aeronaves. Ultrapassada tal questão, aplicável ao caso concreto os instrumentos coletivos carreados aos autos junto à inicial, próprios à categoria diferenciada dos aeroviários, sendo inaplicável o entendimento da Súmula 374 do TST, sob pena de nunca serem aplicáveis ditos instrumentos, justamente porque o cerne da controvérsia reside no enquadramento sindical. No caso concreto, indiferentemente à ideia de a Reclamada, então empregadora, ser ou não empresa de transporte aéreo, mas, desincumbindo-se de atividades de suporte, meio ou fim, não importa na espécie, às empresas aéreas transportadoras de cargas ou passageiros com as quais mantém contrato, seus empregados se ocupando desses misteres, que capitulados se afiguram em lei, aqui citada, o que torna a categoria profissional respectiva, também na forma da lei - CLT, art. 511, § 3º - diferenciada, aeroviários o são. O empregador, por não ser enquadrado para a finalidade, também na forma da lei, de modo excepcional, como categoria diferenciada, o enquadramento seu se dando pela regra geral da preponderância da atividade econômica, nunca irá participar de negociação coletiva em que seu sindicato de classe não esteja presente. Esvazia-se, assim, o conteúdo da norma legal no que pertine ao enquadramento sindical da categoria profissional pela regra excepcional da diferenciação. De quebra, as consequências do reconhecimento desse enquadramento sindical diferenciado a que afeta a categoria obreira se esvaem. Não pode, obviamente, ser assim. Logo, não se pode deixar de reconhecer o acessório, enquanto consectário jurídico, após reconhecer-se o principal, em que consiste o tema prejudicial da discussão, que é o enquadramento sindical. É incabível, em tempos hodiernos, sustentar-se a aplicabilidade da Súmula 374 do TST, cujo enunciado é o primeiro a dar azo a essa contraditio in adjecto reportada. E tanto ela está superada, que a própria Corte da qual ela emana, em ação anterior com objeto análogo ao tema, que tramitou sob o nº 0010129-85.2014.5.03.0092, entendeu pela legitimidade do sindicato autoral para representar a categoria de empregados da empresa SWISSPORT BRASIL LTDA., que é a mesma Reclamada deste processo, que tem por objeto social, dentre outros, a prestação de serviços auxiliares do transporte aéreo (vide art. 3º, item II do Estatuto Social da Ré - id. 27282da, fls. 574 do PDF). Enfatizo, por oportuno, que, para fins de aplicação das normas coletivas dos aeroviários, o Colendo TST entende, em exceção ao disposto na Súmula nº 374, que mesmo se a empresa de serviço auxiliar não se dedicar às atividades do transporte aéreo, o empregado terá o enquadramento sindical de aeroviário. Por oportuno, à guisa de ilustração, cito os seguintes precedentes: (...) Logo, não merece reparo a sentença no que tange à determinação de aplicação dos instrumentos coletivos firmados entre o Sindicato Nacional dos Aeroviários ou Sindicato dos Aeroviários de Minas Gerais - SAM e o Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias - SNEA, juntados com a inicial. Assim, o Autor faz jus aos benefícios eventualmente previstos nas CCT´s dos aeroviários, por ele anexadas aos autos. Nego provimento. Contudo, o d. Colegiado, por sua maioria, vencido o Relator, adotou posicionamento diverso, entendendo que não se pode aplicar ao contrato havido entre as partes as convenções coletivas trazidas com a inicial e que foram celebradas pelo SNEA - Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias, quando a reclamada não é empresa aeroviária, mas sim empresa de prestação de serviços auxiliares de transporte aéreo, que possui representação sindical própria. Inteligência da Súmula 374 do TST. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010176-15.2021.5.03.0092 (ROT); Disponibilização: 05/09/2022; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Danilo Siqueira de C.Faria). Concessa venia, não cabe discussão acerca do enquadramento do autor na categoria diferenciada dos aeroviários, em virtude da decisão transitada em julgado proferida nos autos n. 0010129-85.2014.5.03.0092, em que foi reconhecida a legitimidade do Sindicato dos Aeroviários de Minas Gerais (SAM) para representar os empregados vinculados à empresa Ré. Por outro lado, como se vê do Estatuto Social da 1ª ré (fl. 118 - cláusula 2ª), seu objeto social consiste na "execução dos serviços auxiliares de transporte aéreo, locação de espaço físico para publicidade e treinamento em curso de aviação civil, com finalidade exclusiva, de acordo com a legislação vigente para o sistema de Aviação Civil". A reclamada, uma empresa que tem como atividade-fim a execução dos serviços auxiliares de transporte aéreo, é representada, portanto, pelo SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS (SINEATA - https://sineata.org/). Desse modo, não se pode aplicar ao contrato havido entre as partes as convenções coletivas trazidas com a inicial e que foram celebradas pelo SNEA - Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias, porque a reclamada não é empresa aeroviária, mas sim empresa de prestação de serviços auxiliares de transporte aéreo, com representação sindical própria. Inteligência da Súmula 374 do TST. Logo, consideraram que a sentença merece reparo quanto à aplicação das normas coletivas trazidas com a inicial, em razão de a reclamada não estar devidamente representada por seu sindicato da categoria econômica. Pelo exposto, o d. Colegiado, por sua maioria, vencido este Relator, conferiu provimento ao apelo quanto ao tema em questão para afastar a aplicação das normas coletivas trazidas com a inicial e excluir da condenação todos os consectários dela decorrentes. Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) os empregados que desempenhem atividades previstas no Decreto n.º 1.232/62, exercendo serviços terrestres inerentes às empresas aeroviárias (serviços auxiliares de transporte aéreo, controladores de voo, despachantes, auxiliares de rampa, serviços de telecomunicações e outros) devem ser enquadrados como aeroviários, independentemente do objetivo social da empresa, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-100862-55.2020.5.01.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/11/2024; Ag-AIRR-10262-83.2021.5.03.0092, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/11/2024; Ag-AIRR-100915-61.2019.5.01.0059, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-100277-38.2020.5.01.0012, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RRAg-1-06.2020.5.05.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; AIRR-RRAg-561-07.2020.5.10.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-411-52.2021.5.19.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/09/2024 e RRAg-AIRR-10891-37.2017.5.03.0144, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/11/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 511, §2º, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRENO FERNANDES CORREA - SWISSPORT BRASIL LTDA

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Breno Fernandes Correa e outros x Breno Fernandes Correa e outros

ID: 257917066

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010043-02.2023.5.03.0092

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BRENO FERNANDES CORREA SWISSPORT BRASIL LTDA

Polo Passivo:

BRENO FERNANDES CORREA SWISSPORT BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MAURO TAVARES CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CESAR SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0010043-02.2023.5.03.0092 : BRENO FERNANDES CORREA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0010043-02.2023.5.03.0092 : BRENO FERNANDES CORREA E OUTROS (1) : BRENO FERNANDES CORREA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec65d34 proferida nos autos. RECURSO DE: SWISSPORT BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id a55f58e; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id 72b5e63). Regular a representação processual (Id 5609a22). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 22d6ba3: R$ 40.000,00; Custas fixadas, id b4ee35e: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 3e17079: R$ 13.133,46; Depósito recursal recolhido no RR, id a0de48c: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / AEROVIÁRIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 374 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º; inciso VI do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) §2º do artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos artigos 102 e 104, da Lei 7.565/86 Consta do acórdão (Id. 4c40d35): ENQUADRAMENTO SINDICAL (RECURSO DA RECLAMADA) (...) Contudo, o d. Colegiado, por sua maioria, vencido o Relator, adotou posicionamento diverso, entendendo que não se pode aplicar ao contrato havido entre as partes as convenções coletivas trazidas com a inicial e que foram celebradas pelo SNEA - Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias, quando a reclamada não é empresa aeroviária, mas sim empresa de prestação de serviços auxiliares de transporte aéreo, que possui representação sindical própria. Inteligência da Súmula 374 do TST. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010176-15.2021.5.03.0092 (ROT); Disponibilização: 05/09/2022; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Danilo Siqueira de C.Faria). Concessa venia, não cabe discussão acerca do enquadramento do autor na categoria diferenciada dos aeroviários, em virtude da decisão transitada em julgado proferida nos autos n. 0010129-85.2014.5.03.0092, em que foi reconhecida a legitimidade do Sindicato dos Aeroviários de Minas Gerais (SAM) para representar os empregados vinculados à empresa Ré. Por outro lado, como se vê do Estatuto Social da 1ª ré (fl. 118 - cláusula 2ª), seu objeto social consiste na "execução dos serviços auxiliares de transporte aéreo, locação de espaço físico para publicidade e treinamento em curso de aviação civil, com finalidade exclusiva, de acordo com a legislação vigente para o sistema de Aviação Civil". A reclamada, uma empresa que tem como atividade-fim a execução dos serviços auxiliares de transporte aéreo, é representada, portanto, pelo SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS (SINEATA - https://sineata.org/). Desse modo, não se pode aplicar ao contrato havido entre as partes as convenções coletivas trazidas com a inicial e que foram celebradas pelo SNEA - Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias, porque a reclamada não é empresa aeroviária, mas sim empresa de prestação de serviços auxiliares de transporte aéreo, com representação sindical própria. Inteligência da Súmula 374 do TST. Logo, consideraram que a sentença merece reparo quanto à aplicação das normas coletivas trazidas com a inicial, em razão de a reclamada não estar devidamente representada por seu sindicato da categoria econômica. Pelo exposto, o d. Colegiado, por sua maioria, vencido este Relator, conferiu provimento ao apelo quanto ao tema em questão para afastar a aplicação das normas coletivas trazidas com a inicial e excluir da condenação todos os consectários dela decorrentes. A análise da admissibilidade, em relação ao tema em destaque, fica prejudicada, porque ausente o interesse em recorrer na hipótese em que a Turma, por sua douta maioria, vencido o Relator, deu provimento ao recurso para afastar (...) a aplicação das normas coletivas acostadas à exordial, firmadas entre o SAM e o Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias - SNEA, e excluiu da condenação todos os consectários delas decorrentes, por entender que a reclamada, ora embargante, não pode ser considerada como "empresa aeroviária", valendo-se da inteligência da Súmula 374 do TST. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / DIREITO DE GREVE (12981) / ABUSIVIDADE / ILEGALIDADE (13044) / DISPENSA / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 477, 501 e 502 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 4c40d35): MODALIDADE DA DISPENSA. DISPENSA POR FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS E MULTA DO ART. 477 DA CLT (RECURSO RECLAMADA) O d. Juízo de Origem declarou a nulidade da dispensa por motivo de força maior, convertendo-a em dispensa sem justa causa, por iniciativa da Reclamada, insistindo a Ré na tese de rompimento do contrato de trabalho por motivo de força maior, nos moldes do art. 501 da CLT, em razão dos efeitos da pandemia do Coronavírus. Sem razão. O "caput" do art. 501 da CLT define a força maior como "todo o acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente". O art. 502, por sua vez, estabelece o pagamento de indenizações distintas quando a força maior implicar a extinção da empresa ou de um dos seus estabelecimentos em que trabalhe o empregado. Em tal contexto, as circunstâncias justificadoras da rescisão contratual por força maior não se apresentaram com a contundência descrita pela Ré, uma vez que a atividade de prestação de serviços auxiliares de transporte aéreo não sofreu solução de continuidade, ainda que se admita a ocorrência de redução ou contingenciamento. Além disso, não houve extinção da empresa ou do estabelecimento de lotação do Autor. Assim, em que pese o reconhecimento do estado de calamidade pública pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, tenha sido caracterizado como hipótese de força maior, conforme se depreende do texto da Medida Provisória nº 927/2020, mais exatamente em seu art. 1º, as dificuldades financeiras enfrentadas pela Reclamada não se enquadram no conceito de força maior, insculpido pela CLT, em seu artigo 501. Com efeito, o referido dispositivo deve ser interpretado sistematicamente, com as restrições dispostas nos parágrafos dos artigos 501, 502 e 503 da CLT, quais sejam: a inexistência de imprevidência do empregador; o impacto substancial do fato da vida na situação econômica e financeira da empresa; a extinção da empresa ou um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, para os casos de término contratual decorrente da alegada força maior. Ante o exposto, mantenho a sentença que condenou a Ré ao pagamento das verbas rescisórias inerentes à dispensa sem justa causa por iniciativa do Empregador. Neste sentido, em demanda que envolvia a mesma empresa ora Recorrente: PJe: 0010784-85.2020.5.03.0144 (ROT); Disponibilização: 09/05/2022; Órgão Julgador: Terceira Turma; Redator: Des. Marcelo Moura Ferreira. Quanto à multa do FGTS, apenas houve condenação ao pagamento das diferenças de indenização rescisória, correspondente a 20% do FGTS depositado ao longo do contrato de trabalho, o que reputo correto, por se tratar de mera decorrência lógica da declaração de nulidade da dispensa por motivo de força maior, convertida em dispensa sem justa causa. Também é devida a multa do art. 477 da CLT, já que não se aplica aos autos a norma coletiva juntada pela Reclamada, que autoriza o parcelamento das verbas rescisórias, pois, como decidido em capítulo anterior, o contrato de trabalho do Autor sofre a incidência das normas coletivas da categoria dos aeroviários, juntadas pelo Reclamante com a inicial. Extrai-se, por seu turno, da decisão declarativa (Id. 08552cf), em relação à multa do art. 477, da CLT, verbis: (...) Contudo, ainda que inaplicáveis as normas coletivas da categoria dos aeroviários, os instrumentos coletivos juntados pela ré, apesar de firmadas pelo SINEATA, não se aplicam ao contrato de trabalho do reclamante, haja vista que suas disposições não alcançam o Estado de Minas Gerais, local da prestação dos serviços, como já havia sido dito na sentença impugnada (por exemplo, cláusula 2ª da CCT de 2020 - fls. 504 do PDF e da CCT de 2021 - id. 0b000e0, fls. 535 do PDF). Assim, embora alterado pelo Colegiado, por sua maioria, o enquadramento sindical, não seria o caso de se excluir a multa do art. 477 da CLT, ou mesmo determinar, quanto aos demais pleitos, a observância das normas coletivas juntadas pela reclamada, ainda que firmadas pelo SINEATA. Deste modo, provejo para sanar a omissão suscitada, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que as matérias em discussão mostram-se eminentemente interpretativas, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise das matérias suscitadas no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que foi prestigiado o conjunto da prova produzida nos autos (Súmula 296 do TST). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação a todos os temas suscitados. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BRENO FERNANDES CORREA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id efe1122; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 16f8eb0). Regular a representação processual (Id c8b8db5). Preparo dispensado (Id 4c40d35). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / AEROVIÁRIOS Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º; incisos XVI e XXIII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 1º e 2º do artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 4c40d35): ENQUADRAMENTO SINDICAL (RECURSO DA RECLAMADA) Insurge-se a Reclamada contra a decisão de Origem, no ponto em que reconheceu o enquadramento do Reclamante na categoria dos aeroviários. Acerca do tema, o voto deste Relator era vazado nos seguintes termos: É cediço que, regra geral, o enquadramento sindical dos empregados rege-se pela atividade preponderante do empregador, salvo no caso de categoria diferenciada (artigos 511, §3º, e 570, ambos da CLT). O art. 5º do Decreto 1.232/62 dispõe que a profissão do aeroviário compreende os empregados que trabalham nos serviços de manutenção, operações, auxiliares e gerais. O art. 7º da mesma legislação dispõe que "nos serviços gerais, estão incluídas as atividades compreendidas pela limpeza e vigilância de edifícios, hangares, pistas, rampas, aeronaves e outras relacionadas com a conservação do Patrimônio Empresarial". Conclui-se, assim, que o enquadramento sindical do empregado como aeroviário não é exclusivo aos trabalhadores das empresas de transporte aéreo, compreendendo, em verdade, os que se ocupem dos serviços, não só de transporte, pela via aérea, de pessoas ou cargas, como aqueles que, a serviço de referidas empresas, prestem-lhe o indispensável trabalho em terra de apoio, que tanto pode consistir na consecução dos serviços de manutenção e operações de aeronaves com as quais tratem, como, também, na que dedicada aos serviços de higiene e conservação desses mesmos aparelhos, serviços gerais, expressão que resume a ideia. No caso em exame, restou incontroverso que os serviços prestados pelo Reclamante consistiam em realizar operações auxiliares de carregamento e descarregamento de aeronaves e outras atividades de pista para atendimento de voos nacionais e internacionais. Neste contexto, forçoso concluir que o Reclamante se enquadra na categoria profissional dos aeroviários, independentemente de a Reclamada não se tratar de empresa de transporte aéreo ou de não manter, como atividade-fim, o transporte de pessoas ou mercadorias pelo ar por meio de aeronaves. Ultrapassada tal questão, aplicável ao caso concreto os instrumentos coletivos carreados aos autos junto à inicial, próprios à categoria diferenciada dos aeroviários, sendo inaplicável o entendimento da Súmula 374 do TST, sob pena de nunca serem aplicáveis ditos instrumentos, justamente porque o cerne da controvérsia reside no enquadramento sindical. No caso concreto, indiferentemente à ideia de a Reclamada, então empregadora, ser ou não empresa de transporte aéreo, mas, desincumbindo-se de atividades de suporte, meio ou fim, não importa na espécie, às empresas aéreas transportadoras de cargas ou passageiros com as quais mantém contrato, seus empregados se ocupando desses misteres, que capitulados se afiguram em lei, aqui citada, o que torna a categoria profissional respectiva, também na forma da lei - CLT, art. 511, § 3º - diferenciada, aeroviários o são. O empregador, por não ser enquadrado para a finalidade, também na forma da lei, de modo excepcional, como categoria diferenciada, o enquadramento seu se dando pela regra geral da preponderância da atividade econômica, nunca irá participar de negociação coletiva em que seu sindicato de classe não esteja presente. Esvazia-se, assim, o conteúdo da norma legal no que pertine ao enquadramento sindical da categoria profissional pela regra excepcional da diferenciação. De quebra, as consequências do reconhecimento desse enquadramento sindical diferenciado a que afeta a categoria obreira se esvaem. Não pode, obviamente, ser assim. Logo, não se pode deixar de reconhecer o acessório, enquanto consectário jurídico, após reconhecer-se o principal, em que consiste o tema prejudicial da discussão, que é o enquadramento sindical. É incabível, em tempos hodiernos, sustentar-se a aplicabilidade da Súmula 374 do TST, cujo enunciado é o primeiro a dar azo a essa contraditio in adjecto reportada. E tanto ela está superada, que a própria Corte da qual ela emana, em ação anterior com objeto análogo ao tema, que tramitou sob o nº 0010129-85.2014.5.03.0092, entendeu pela legitimidade do sindicato autoral para representar a categoria de empregados da empresa SWISSPORT BRASIL LTDA., que é a mesma Reclamada deste processo, que tem por objeto social, dentre outros, a prestação de serviços auxiliares do transporte aéreo (vide art. 3º, item II do Estatuto Social da Ré - id. 27282da, fls. 574 do PDF). Enfatizo, por oportuno, que, para fins de aplicação das normas coletivas dos aeroviários, o Colendo TST entende, em exceção ao disposto na Súmula nº 374, que mesmo se a empresa de serviço auxiliar não se dedicar às atividades do transporte aéreo, o empregado terá o enquadramento sindical de aeroviário. Por oportuno, à guisa de ilustração, cito os seguintes precedentes: (...) Logo, não merece reparo a sentença no que tange à determinação de aplicação dos instrumentos coletivos firmados entre o Sindicato Nacional dos Aeroviários ou Sindicato dos Aeroviários de Minas Gerais - SAM e o Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias - SNEA, juntados com a inicial. Assim, o Autor faz jus aos benefícios eventualmente previstos nas CCT´s dos aeroviários, por ele anexadas aos autos. Nego provimento. Contudo, o d. Colegiado, por sua maioria, vencido o Relator, adotou posicionamento diverso, entendendo que não se pode aplicar ao contrato havido entre as partes as convenções coletivas trazidas com a inicial e que foram celebradas pelo SNEA - Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias, quando a reclamada não é empresa aeroviária, mas sim empresa de prestação de serviços auxiliares de transporte aéreo, que possui representação sindical própria. Inteligência da Súmula 374 do TST. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010176-15.2021.5.03.0092 (ROT); Disponibilização: 05/09/2022; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Danilo Siqueira de C.Faria). Concessa venia, não cabe discussão acerca do enquadramento do autor na categoria diferenciada dos aeroviários, em virtude da decisão transitada em julgado proferida nos autos n. 0010129-85.2014.5.03.0092, em que foi reconhecida a legitimidade do Sindicato dos Aeroviários de Minas Gerais (SAM) para representar os empregados vinculados à empresa Ré. Por outro lado, como se vê do Estatuto Social da 1ª ré (fl. 118 - cláusula 2ª), seu objeto social consiste na "execução dos serviços auxiliares de transporte aéreo, locação de espaço físico para publicidade e treinamento em curso de aviação civil, com finalidade exclusiva, de acordo com a legislação vigente para o sistema de Aviação Civil". A reclamada, uma empresa que tem como atividade-fim a execução dos serviços auxiliares de transporte aéreo, é representada, portanto, pelo SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS (SINEATA - https://sineata.org/). Desse modo, não se pode aplicar ao contrato havido entre as partes as convenções coletivas trazidas com a inicial e que foram celebradas pelo SNEA - Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias, porque a reclamada não é empresa aeroviária, mas sim empresa de prestação de serviços auxiliares de transporte aéreo, com representação sindical própria. Inteligência da Súmula 374 do TST. Logo, consideraram que a sentença merece reparo quanto à aplicação das normas coletivas trazidas com a inicial, em razão de a reclamada não estar devidamente representada por seu sindicato da categoria econômica. Pelo exposto, o d. Colegiado, por sua maioria, vencido este Relator, conferiu provimento ao apelo quanto ao tema em questão para afastar a aplicação das normas coletivas trazidas com a inicial e excluir da condenação todos os consectários dela decorrentes. Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) os empregados que desempenhem atividades previstas no Decreto n.º 1.232/62, exercendo serviços terrestres inerentes às empresas aeroviárias (serviços auxiliares de transporte aéreo, controladores de voo, despachantes, auxiliares de rampa, serviços de telecomunicações e outros) devem ser enquadrados como aeroviários, independentemente do objetivo social da empresa, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-100862-55.2020.5.01.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/11/2024; Ag-AIRR-10262-83.2021.5.03.0092, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/11/2024; Ag-AIRR-100915-61.2019.5.01.0059, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-100277-38.2020.5.01.0012, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RRAg-1-06.2020.5.05.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; AIRR-RRAg-561-07.2020.5.10.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-411-52.2021.5.19.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/09/2024 e RRAg-AIRR-10891-37.2017.5.03.0144, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/11/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 511, §2º, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRENO FERNANDES CORREA - SWISSPORT BRASIL LTDA

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Christiano Reis Vilela e outros x Neovia Nutricao E Saude Animal Ltda.

ID: 330797508

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Três Corações Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010176-05.2025.5.03.0147

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO REIS VILELA TATIANA TELLES E KOELER DE MATOS VALMIR DONISETI CANDIDO

Polo Passivo:

NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAQUIM DONIZETI CREPALDI

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CRISTIANE APARECIDA DE AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES ATOrd 0010176-05.2025.5.03.0147 AUTOR: VALMIR DONISETI CANDIDO RÉU: NEOVIA NUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES ATOrd 0010176-05.2025.5.03.0147 AUTOR: VALMIR DONISETI CANDIDO RÉU: NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f81e6a proferida nos autos. SENTENÇA PJe nº 0010176-05.2025.5.03.0147 Reclamante: VALMIR DONISETI CANDIDO Reclamada: NEOVIA NUTRIÇÃO E SAÚDE ANIMAL LTDA. Julgamento em 21/07/2025 A parte Autora propôs reclamação trabalhista contra a Reclamada, alegando os fatos constantes da causa de pedir e formulando os pedidos constantes do respectivo rol. A Ré contestou. Foram produzidas as respectivas provas, vindo os autos à conclusão, para prolação da sentença. É o sintético relatório. Registro apenas que, embora sintético o relatório, esta sentença atende, em seu todo, a todos os requisitos do artigo 832 da CLT. Passo ao julgamento. Esclareço que doravante as folhas citadas nesta decisão dizem respeito à respectiva página do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente, nesta data. FUNDAMENTAÇÃO: 1 – PRESCRIÇÃO TOTAL E PARCIAL: Considerando que o Autor somente teve certeza inequívoca das repercussões da suposta doença equiparada a acidente de trabalho neste processo, na esteira do entendimento preconizado na Súmula 278 do STJ (artigo 189 do Código Civil, teoria da actio nata), e que as respectivas pretensões reparatórias do trabalhador se situam dentro do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, não há prescrição total ou parcial a ser declarada na hipótese concreta. Rejeito. 2 – DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS: O laudo pericial médico (fls. 602/651 e 735/742) concluiu que o trabalho desempenhado pelo Reclamante em prol da Reclamada atuou como concausa para o agravamento dos problemas constatados em sua coluna vertebral, nas regiões cervical e lombar (CID 10 M54.2 – cervicalgia e M54.5 – dor lombar baixa). Por outro lado, constatou que as patologias psiquiátricas apresentadas por ele (CID 10 F41.2 – transtorno misto ansioso e depressivo e F-40.1 – fobias sociais) “foram diagnosticadas após um extenso período de afastamento previdenciário, o que evidencia a ausência de nexo de causa ou concausa com as atividades laborais desempenhadas. A dissociação temporal entre o afastamento e o surgimento das enfermidades reforça a inexistência de vínculo direto entre o ambiente de trabalho e o quadro clínico manifestado, afastando a hipótese de que tais condições tenham sido originadas ou agravadas pelo exercício profissional” (fl. 635). A perícia de ergonomia (fls. 555/588) corroborou a conclusão da perita médica. Com efeito, o perito engenheiro de segurança do trabalho constatou que o cargo, juntamente com as atividades desempenhadas pelo Autor, oferece “Alto Risco Ergonômico aos trabalhadores, até o afastamento em 29.07.2004 e depois Baixo Risco Ergonômico aos trabalhadores, nas readaptações realizadas” (fl. 576). A despeito de sua discordância, a Ré não produziu provas que pudessem infirmar as conclusões das perícias de engenharia do trabalho e médica, tampouco apresentou argumentos convincentes que levem este Juízo a decidir em sentido contrário aos respectivos laudos periciais, nos moldes do artigo 479 do CPC. Embora os pareceres do assistente técnico da Reclamada (fls. 536/550 e 660/684.) tenham concluído em sentido diverso, eles não têm o condão de infirmar as conclusões dos peritos oficiais, justamente por não gozarem da mesma presunção de imparcialidade destes. Logo, por motivos óbvios, não possuem a mesma credibilidade e somente poderiam ser acolhidos se os laudos periciais apresentassem elementos totalmente discrepantes dos fatos e da realidade, do que hodiernamente ocorre, ou mesmo fossem baseados em falsas premissas e/ou interpretações equivocadas da legislação aplicável, o que não é o caso. Registro que o assistente técnico da Reclamada, em suas considerações (fl. 549), constou que “não se evidenciou condições biomecânicas que ensejem risco ergonômico para a coluna cervical,” informando ter tomado como base a suposta “Análise Ergonômica do Trabalho, realizada para as funções de Auxiliar de Produção (Expedição) e Auxiliar de Almoxarifado” (sic). Todavia, tal documento nem sequer foi disponibilizado pela empresa ao perito engenheiro, conforme informado à fl. 576 (resposta ao quesito nº 2 do Reclamante). É certo que o juiz não está adstrito à conclusão pericial, podendo formar seu convencimento através de outros elementos de convicção existentes nos autos (cf. artigo 479 do CPC). Entretanto, somente poderá desprezar a prova técnica quando houver elementos probatórios convincentes em sentido contrário, não sendo este o caso dos autos. Nesse contexto, considerando que o problema de saúde que acomete o Reclamante (cervicalgia, CID 10 M54.2) possui relação de concausa com o trabalho, declaro a existência de doença ocupacional, equiparável a acidente de trabalho, nos termos do artigo 20 da Lei 8.213/1991. Outrossim, não há dúvidas quanto à culpa da parte empregadora pelo agravamento da patologia, na medida em que não forneceu um ambiente de trabalho saudável e seguro para seu empregado, consoante preconiza o artigo 157 da CLT, descumprindo disposições regulamentares (cf. NR 17) que poderiam prevenir os efeitos do trabalho na saúde do trabalhador. E, ao assumir uma postura negligente em relação às condições de trabalho do Autor, a Ré violou o que preconiza o artigo 157 da CLT e o artigo 7º, XXII, da CF, e, por corolário, praticou ato ilícito passível de responsabilização, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC. Como se nota, ficou comprovado o nexo concausal entre a doença, a lesão e as condições de trabalho do Reclamante, pelos motivos acima, pelos trabalhos periciais e pelos documentos constantes dos autos. Com relação ao dano moral, reputo passível de reparação, na medida em que atingido direito inerente à personalidade do Autor, no caso, a sua incolumidade física, em razão do agravamento do seu problema de saúde, conforme constatado na perícia médica. Ademais, os danos morais decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional independem de demonstração, sendo presumidos em razão do próprio evento danoso. Logo, provados a ofensa e o nexo causal, tem-se, ipso facto, a demonstração do dano moral. À falta de dispositivo legal estabelecendo parâmetros objetivos para a fixação de uma indenização desse tipo (v. art. 944 do Código Civil), a estimação do quantum é casuística, cabendo ao Juízo se valer do famoso "prudente arbítrio", diante das múltiplas especificidades do caso concreto. A tudo isso, acresço as disposições da Consolidação das Leis Trabalhistas, notadamente no artigo 223-G, acrescido pela Lei 13.467/2017, que dispõe sobre os fatores que devem ser levados em conta pelo magistrado, ao condenar uma parte no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. Por conseguinte, acolho parcialmente o pedido, para condenar a Ré no pagamento de indenização por danos morais, ora arbitrada em R$3.000,00, valor suficiente para compensar o abalo sofrido pela vítima, sem lhe provocar enriquecimento sem causa, servindo, ainda, como medida pedagógica para que a parte empregadora não volte a incorrer na mesma conduta (cf. artigo 852-I, § 1º, da CLT, aplicado ao rito ordinário por analogia). Para que não se alegue omissão no julgado, registro que a pretensão do Autor, de indenização por danos morais decorrentes de dispensa discriminatória, não prospera, na medida em que, além de não formular o respectivo pedido e indicar o valor correspondente, o Autor não comprovou que sua dispensa, ocorrida em 17/04/2023 (fl. 66), tenha sido motivada por qualquer ato discriminatório, razão pela qual reputo que a Reclamada apenas exerceu de forma legítima o seu poder potestativo/diretivo. Ademais, observo que, naquela data, o Autor se encontrava apto ao trabalho, conforme ASO demissional (fl. 378), situação que se manteve por ocasião da perícia médica (cf. fl. 650), encontrando-se inclusive novamente inserido no mercado de trabalho desde 18/10/2023, conforme observado pela perita médica à fl. 605, último parágrafo, confirmado pela cópia da CTPS (fl. 17). Quanto à pretensão de pagamento de pensão mensal, a perita médica concluiu que o trabalhador está apto, com restrições, ao trabalho e atividades da vida diária, e que os sinistros sofridos lhe causaram uma redução na capacidade de trabalho de 10% (correspondente à perda de 5% por lesões da coluna cervical, grau I e outros 5%, da coluna lombar, grau I), com base na Tabela Brasileira para a Apuração do Dano Corporal, da Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícia Médica (ABMLPM), aqui utilizada por ser mais indicada para a avaliação da redução da capacidade laborativa em casos de acidentes de trabalho ou doenças profissionais, uma vez que a tabela da SUSEP é mais adequada para a determinação do valor de indenização em seguros, não sendo este o caso dos autos. Entretanto, cumpre aqui acolher a insurgência da Reclamada, manifestada por seu assistente técnico à fl. 695, acerca do que foi postulado pelo Autor. De fato, na petição inicial o Reclamante se limitou a alegar que, “desde 2003 padece de ARTROSE CERVICAL – dor crônica (CID G55.1 e G55.2) que evoluiu para Cervicalgia CID M54.2, além de estar acometido com doenças psicológicas como Ansiedade, Depressão e Fobia Social (CIDs F41.2 e F40.1)”(fl. 3). Mais adiante, ressaltou que “dentre os problemas adquiridos pelo reclamante, Cervicalgia e Episódios Depressivos, destacamos os Transtornos dos Discos Cervicais – Cervicalgia – M54.2 embora possa ser interpretado como doença degenerativa, à luz Portaria GM/MS nº 1.999, de 27 de novembro de 2023 está relacionada na Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT) bem como os Episódios Depressivos – F32” (fl. 7). Como se não bastasse, apresentou à fl. 522 os seguintes quesitos, direcionados à perícia de ergonomia, todos fazendo alusão somente à coluna cervical: “3- Qual é a carga horária que o reclamante passou realizando atividades que demandam esforço na região cervical? Essa carga é excessiva em comparação com o recomendado? 5- O reclamante se expôs a movimentos repetitivos que possam impactar negativamente a região cervical ou transtornos dos discos cervicais? Quais são esses movimentos e com que frequência ocorreram? 6- As atividades desempenhadas pelo reclamante exigiam que ele mantivesse a cabeça em posições não neutras por períodos prolongados, o que poderia contribuir para o desenvolvimento de problemas cervicais? 7- Existem fatores relacionados ao estresse físico ou psicológico que poderiam, de alguma forma, contribuir para a cervicalgia e ou transtornos dos discos cervicais do reclamante?” Portanto, a despeito de ter sido constatada pela perícia médica a existência da patologia de CID 10 M54.5 – dor lombar baixa, o Autor nada alegou em sua petição inicial a esse respeito, o que impede a condenação da Reclamada sob esse aspecto, aplicando-se ao caso o princípio da adstrição (cf. artigo 492 do CPC). Em razão do exposto, acolho parcialmente o pedido, para condenar a Ré no pagamento de uma pensão mensal ao Reclamante, a título de danos materiais, correspondente a 5% do seu último salário-base mensal (correspondentes à redução da capacidade laborativa pela lesão da coluna cervical), desde o ajuizamento da ação até 29/07/2052, ressalvada a hipótese de falecimento anterior da parte beneficiária, situação que ensejará o imediato cancelamento dessa indenização. Embora a expectativa de sobrevida do Autor seja de 27,5 anos, apurada considerando a sua idade atual (52 anos – fl. 15) e a expectativa de 79,5 anos vida do brasileiro, conforme tábua de mortalidade do IBGE de 2022, a condenação fica limitada à pretensão expressa à fl. 11, de pagamento de pensão até 79 anos, aplicando-se também ao caso o princípio da adstrição (cf. artigo 492 do CPC), não prosperando o prazo de 516 meses (43 anos), mencionado à fl. 15, sem qualquer correspondência ao período anual pretendido. O salário-base mensal, a ser utilizado para apuração da pensão ora deferida é no valor de R$1.413,00 (conforme informado pelo Autor à fl. 4 e não impugnado pela Ré), será reajustado pelos mesmos índices dos reajustes da categoria profissional ou, em sua falta, pelo IPCA, anualmente. A pensão deverá ser paga de uma única vez (cf. parágrafo único do artigo 950 do CC), sobre a qual deverá incidir taxa de amortização, que fixo, por arbitramento, no percentual de 25%, por ser este razoável (cf. § 1º do artigo 852-I, da CLT, novamente aplicado ao rito ordinário por analogia) e, ainda, atento à causa de pedir (fl. 11), como forma de compensar as vantagens decorrentes da antecipação do pagamento. O redutor será aplicável apenas em relação aos valores futuros, posteriores ao cálculo de liquidação da sentença, não incidindo quanto ao período pretérito, por se tratar de valores que já deveriam ter sido recebidos pelo Autor. 3 – JUSTIÇA GRATUITA: Concedo ao Autor os benefícios da justiça gratuita, com base na declaração de hipossuficiência de fl. 14, ante a ausência de prova em contrário (cf. decidido pelo TST, no IncJulgRREmbRep – 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21) e artigo 1º da Lei 7.115/1983 e a Súmula 463, I, do TST). 4 – HONORÁRIOS PERICIAIS: Tendo a Reclamada sucumbido nos objetos das perícias de engenharia do trabalho (ergonomia) e médica, deverá arcar com os honorários dos respectivos peritos (cf. artigo 790-B da CLT), ora fixados em R$3.000,00 para CHRISTIANO REIS VILELA e em R$3.000,00 para TATIANA TELLES E KOELER DE MATOS, considerando o grau de zelo dos experts, bem como a complexidade dos laudos, sua importância para o deslinde da controvérsia, o lugar e o tempo presumivelmente gasto na sua realização e confecção, as dificuldades dos trabalhos prestados, as despesas presumivelmente efetuadas, as peculiaridades regionais, a capacidade econômico-financeira da parte sucumbente, a reputação de capacidade e probidade dos profissionais e, ainda, a necessidade de se remunerar condignamente os profissionais que atuam em colaboração com o Poder Judiciário, a fim de que continuem motivados a continuar atuando em seu mister, de maneira correta e cada vez mais aprimorada. Deverão os valores em questão ser atualizados na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. 5 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Tendo em vista o disposto no artigo 791-A da CLT, condeno a Ré no pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor reconhecido ou apurado em liquidação da sentença (em favor do Autor), adotando-se ainda os parâmetros da OJ 348 da SDI-1 do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente n. 04 do TRT-3. O Autor não sucumbiu integralmente em relação a nenhum de seus pedidos, pelo que descabe a sua condenação no pagamento de honorários advocatícios. 6 – PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO: As parcelas deferidas na ação possuem natureza indenizatória, não incidindo, portanto, os descontos fiscais ou previdenciários. Quanto à atualização monetária dos créditos da parte Autora, no julgamento conjunto das ADCs 58, 59 e ADIs 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (CC, artigo 406). Por sua vez, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1°, do CC, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (Lei 8.177/91, artigo 39, caput). Na fase judicial, desde o ajuizamento da reclamação até 30/08/2024, deverá incidir unicamente a Taxa SELIC, abrangendo juros e correção monetária. A partir de 31/08/2024, na fase judicial, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Em relação à indenização por danos morais, deverá ser aplicada apenas a taxa SELIC desde o ajuizamento da ação, abrangendo juros e correção monetária, e não mais o critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, uma vez que o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos trabalhistas deferidos para aplicação da sua decisão vinculante, proferida nas ADCs 58 e 59 (cf. decidido pela SDI-1 do TST, no julgamento do E-RR-202-65.2011.5.04.0030). Para os honorários periciais, aplicar-se-á o disposto na OJ 198 da SDI-1 do TST, sem prejuízo dos juros de mora, a contar da data desta decisão. Para os honorários advocatícios, aplicar-se-á o disposto na OJ 348 da SDI-1 do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente 04 do TRT-3. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença. Tratando-se de procedimento ordinário, revejo, uma vez mais, posicionamento anteriormente adotado, para determinar que as verbas ilíquidas fiquem limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos, em consonância com a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 12/05/2025, no julgamento da Reclamação 79.034, que cassou acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, que afastava a limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial, cujo entendimento fora reafirmado pela mesma Corte, no julgamento do AgReg na Rcl 77.179, em 09/06/2025, não incluídos nessa limitação os juros de mora e a correção monetária. CONCLUSÃO: Posto isso, na reclamação trabalhista proposta por VALMIR DONISETI CANDIDO contra NEOVIA NUTRIÇÃO E SAÚDE ANIMAL LTDA., acolho parcialmente os pedidos, para condenar a Reclamada no cumprimento das seguintes obrigações: a) pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00; b) pagamento de uma pensão mensal ao Reclamante, a título de danos materiais, correspondente a 5% do seu último salário-base mensal, desde o ajuizamento da ação até 29/07/2052, ressalvada a hipótese de falecimento anterior da parte beneficiária, situação que ensejará o imediato cancelamento dessa indenização, sendo que o salário-base mensal, a ser utilizado para apuração da pensão ora deferida, será reajustado pelos mesmos índices dos reajustes da categoria profissional ou, em sua falta, pelo IPCA, anualmente. A pensão deverá ser paga em parcela única, sobre a qual deverá incidir taxa de amortização, no percentual de 25%, a ser aplicável apenas em relação aos valores futuros, posteriores ao cálculo de liquidação da sentença, não incidindo quanto ao período pretérito. Os demais pedidos ficam rejeitados. Defiro à parte Autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais, pela Reclamada, em favor do perito CHRISTIANO REIS VILELA, fixados em R$3.000,00 e em favor da perita TATIANA TELLES E KOELER DE MATOS, fixados em R$3.000,00, a serem atualizados na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. Condeno a Ré no pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor reconhecido ou apurado em liquidação da sentença (em favor do Autor), adotando-se ainda os parâmetros da OJ 348 da SDI-1 do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente n. 04 do TRT-3. Parâmetros de liquidação na forma do item 6 da fundamentação. Custas, pela Reclamada, no valor de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor arbitrado à condenação. Considerando o reconhecimento/declaração de ocorrência de acidente de trabalho/doença ocupacional e a responsabilidade do empregador, a Secretaria do Juízo deverá, após o trânsito em julgado, cumprir as determinações contidas no Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT n. 4, de 23/01/2025, e no Ofício Circular CSJT.SG 21/2025, no sentido de incluir a União na autuação do feito, como terceira interessada na autuação do processo, com o nome “Regressivas Previdenciárias (INSS)”, sendo cadastrada no CNPJ 00.394.528/0001-92. Intimem-se as partes e os peritos. TRES CORACOES/MG, 21 de julho de 2025. ALEXANDRE REIS PEREIRA DE BARROS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALMIR DONISETI CANDIDO

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Christiano Reis Vilela e outros x Neovia Nutricao E Saude Animal Ltda.

ID: 330797517

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Três Corações Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010176-05.2025.5.03.0147

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO REIS VILELA TATIANA TELLES E KOELER DE MATOS VALMIR DONISETI CANDIDO

Polo Passivo:

NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAQUIM DONIZETI CREPALDI

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CRISTIANE APARECIDA DE AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES ATOrd 0010176-05.2025.5.03.0147 AUTOR: VALMIR DONISETI CANDIDO RÉU: NEOVIA NUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES ATOrd 0010176-05.2025.5.03.0147 AUTOR: VALMIR DONISETI CANDIDO RÉU: NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f81e6a proferida nos autos. SENTENÇA PJe nº 0010176-05.2025.5.03.0147 Reclamante: VALMIR DONISETI CANDIDO Reclamada: NEOVIA NUTRIÇÃO E SAÚDE ANIMAL LTDA. Julgamento em 21/07/2025 A parte Autora propôs reclamação trabalhista contra a Reclamada, alegando os fatos constantes da causa de pedir e formulando os pedidos constantes do respectivo rol. A Ré contestou. Foram produzidas as respectivas provas, vindo os autos à conclusão, para prolação da sentença. É o sintético relatório. Registro apenas que, embora sintético o relatório, esta sentença atende, em seu todo, a todos os requisitos do artigo 832 da CLT. Passo ao julgamento. Esclareço que doravante as folhas citadas nesta decisão dizem respeito à respectiva página do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente, nesta data. FUNDAMENTAÇÃO: 1 – PRESCRIÇÃO TOTAL E PARCIAL: Considerando que o Autor somente teve certeza inequívoca das repercussões da suposta doença equiparada a acidente de trabalho neste processo, na esteira do entendimento preconizado na Súmula 278 do STJ (artigo 189 do Código Civil, teoria da actio nata), e que as respectivas pretensões reparatórias do trabalhador se situam dentro do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, não há prescrição total ou parcial a ser declarada na hipótese concreta. Rejeito. 2 – DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS: O laudo pericial médico (fls. 602/651 e 735/742) concluiu que o trabalho desempenhado pelo Reclamante em prol da Reclamada atuou como concausa para o agravamento dos problemas constatados em sua coluna vertebral, nas regiões cervical e lombar (CID 10 M54.2 – cervicalgia e M54.5 – dor lombar baixa). Por outro lado, constatou que as patologias psiquiátricas apresentadas por ele (CID 10 F41.2 – transtorno misto ansioso e depressivo e F-40.1 – fobias sociais) “foram diagnosticadas após um extenso período de afastamento previdenciário, o que evidencia a ausência de nexo de causa ou concausa com as atividades laborais desempenhadas. A dissociação temporal entre o afastamento e o surgimento das enfermidades reforça a inexistência de vínculo direto entre o ambiente de trabalho e o quadro clínico manifestado, afastando a hipótese de que tais condições tenham sido originadas ou agravadas pelo exercício profissional” (fl. 635). A perícia de ergonomia (fls. 555/588) corroborou a conclusão da perita médica. Com efeito, o perito engenheiro de segurança do trabalho constatou que o cargo, juntamente com as atividades desempenhadas pelo Autor, oferece “Alto Risco Ergonômico aos trabalhadores, até o afastamento em 29.07.2004 e depois Baixo Risco Ergonômico aos trabalhadores, nas readaptações realizadas” (fl. 576). A despeito de sua discordância, a Ré não produziu provas que pudessem infirmar as conclusões das perícias de engenharia do trabalho e médica, tampouco apresentou argumentos convincentes que levem este Juízo a decidir em sentido contrário aos respectivos laudos periciais, nos moldes do artigo 479 do CPC. Embora os pareceres do assistente técnico da Reclamada (fls. 536/550 e 660/684.) tenham concluído em sentido diverso, eles não têm o condão de infirmar as conclusões dos peritos oficiais, justamente por não gozarem da mesma presunção de imparcialidade destes. Logo, por motivos óbvios, não possuem a mesma credibilidade e somente poderiam ser acolhidos se os laudos periciais apresentassem elementos totalmente discrepantes dos fatos e da realidade, do que hodiernamente ocorre, ou mesmo fossem baseados em falsas premissas e/ou interpretações equivocadas da legislação aplicável, o que não é o caso. Registro que o assistente técnico da Reclamada, em suas considerações (fl. 549), constou que “não se evidenciou condições biomecânicas que ensejem risco ergonômico para a coluna cervical,” informando ter tomado como base a suposta “Análise Ergonômica do Trabalho, realizada para as funções de Auxiliar de Produção (Expedição) e Auxiliar de Almoxarifado” (sic). Todavia, tal documento nem sequer foi disponibilizado pela empresa ao perito engenheiro, conforme informado à fl. 576 (resposta ao quesito nº 2 do Reclamante). É certo que o juiz não está adstrito à conclusão pericial, podendo formar seu convencimento através de outros elementos de convicção existentes nos autos (cf. artigo 479 do CPC). Entretanto, somente poderá desprezar a prova técnica quando houver elementos probatórios convincentes em sentido contrário, não sendo este o caso dos autos. Nesse contexto, considerando que o problema de saúde que acomete o Reclamante (cervicalgia, CID 10 M54.2) possui relação de concausa com o trabalho, declaro a existência de doença ocupacional, equiparável a acidente de trabalho, nos termos do artigo 20 da Lei 8.213/1991. Outrossim, não há dúvidas quanto à culpa da parte empregadora pelo agravamento da patologia, na medida em que não forneceu um ambiente de trabalho saudável e seguro para seu empregado, consoante preconiza o artigo 157 da CLT, descumprindo disposições regulamentares (cf. NR 17) que poderiam prevenir os efeitos do trabalho na saúde do trabalhador. E, ao assumir uma postura negligente em relação às condições de trabalho do Autor, a Ré violou o que preconiza o artigo 157 da CLT e o artigo 7º, XXII, da CF, e, por corolário, praticou ato ilícito passível de responsabilização, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC. Como se nota, ficou comprovado o nexo concausal entre a doença, a lesão e as condições de trabalho do Reclamante, pelos motivos acima, pelos trabalhos periciais e pelos documentos constantes dos autos. Com relação ao dano moral, reputo passível de reparação, na medida em que atingido direito inerente à personalidade do Autor, no caso, a sua incolumidade física, em razão do agravamento do seu problema de saúde, conforme constatado na perícia médica. Ademais, os danos morais decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional independem de demonstração, sendo presumidos em razão do próprio evento danoso. Logo, provados a ofensa e o nexo causal, tem-se, ipso facto, a demonstração do dano moral. À falta de dispositivo legal estabelecendo parâmetros objetivos para a fixação de uma indenização desse tipo (v. art. 944 do Código Civil), a estimação do quantum é casuística, cabendo ao Juízo se valer do famoso "prudente arbítrio", diante das múltiplas especificidades do caso concreto. A tudo isso, acresço as disposições da Consolidação das Leis Trabalhistas, notadamente no artigo 223-G, acrescido pela Lei 13.467/2017, que dispõe sobre os fatores que devem ser levados em conta pelo magistrado, ao condenar uma parte no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. Por conseguinte, acolho parcialmente o pedido, para condenar a Ré no pagamento de indenização por danos morais, ora arbitrada em R$3.000,00, valor suficiente para compensar o abalo sofrido pela vítima, sem lhe provocar enriquecimento sem causa, servindo, ainda, como medida pedagógica para que a parte empregadora não volte a incorrer na mesma conduta (cf. artigo 852-I, § 1º, da CLT, aplicado ao rito ordinário por analogia). Para que não se alegue omissão no julgado, registro que a pretensão do Autor, de indenização por danos morais decorrentes de dispensa discriminatória, não prospera, na medida em que, além de não formular o respectivo pedido e indicar o valor correspondente, o Autor não comprovou que sua dispensa, ocorrida em 17/04/2023 (fl. 66), tenha sido motivada por qualquer ato discriminatório, razão pela qual reputo que a Reclamada apenas exerceu de forma legítima o seu poder potestativo/diretivo. Ademais, observo que, naquela data, o Autor se encontrava apto ao trabalho, conforme ASO demissional (fl. 378), situação que se manteve por ocasião da perícia médica (cf. fl. 650), encontrando-se inclusive novamente inserido no mercado de trabalho desde 18/10/2023, conforme observado pela perita médica à fl. 605, último parágrafo, confirmado pela cópia da CTPS (fl. 17). Quanto à pretensão de pagamento de pensão mensal, a perita médica concluiu que o trabalhador está apto, com restrições, ao trabalho e atividades da vida diária, e que os sinistros sofridos lhe causaram uma redução na capacidade de trabalho de 10% (correspondente à perda de 5% por lesões da coluna cervical, grau I e outros 5%, da coluna lombar, grau I), com base na Tabela Brasileira para a Apuração do Dano Corporal, da Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícia Médica (ABMLPM), aqui utilizada por ser mais indicada para a avaliação da redução da capacidade laborativa em casos de acidentes de trabalho ou doenças profissionais, uma vez que a tabela da SUSEP é mais adequada para a determinação do valor de indenização em seguros, não sendo este o caso dos autos. Entretanto, cumpre aqui acolher a insurgência da Reclamada, manifestada por seu assistente técnico à fl. 695, acerca do que foi postulado pelo Autor. De fato, na petição inicial o Reclamante se limitou a alegar que, “desde 2003 padece de ARTROSE CERVICAL – dor crônica (CID G55.1 e G55.2) que evoluiu para Cervicalgia CID M54.2, além de estar acometido com doenças psicológicas como Ansiedade, Depressão e Fobia Social (CIDs F41.2 e F40.1)”(fl. 3). Mais adiante, ressaltou que “dentre os problemas adquiridos pelo reclamante, Cervicalgia e Episódios Depressivos, destacamos os Transtornos dos Discos Cervicais – Cervicalgia – M54.2 embora possa ser interpretado como doença degenerativa, à luz Portaria GM/MS nº 1.999, de 27 de novembro de 2023 está relacionada na Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT) bem como os Episódios Depressivos – F32” (fl. 7). Como se não bastasse, apresentou à fl. 522 os seguintes quesitos, direcionados à perícia de ergonomia, todos fazendo alusão somente à coluna cervical: “3- Qual é a carga horária que o reclamante passou realizando atividades que demandam esforço na região cervical? Essa carga é excessiva em comparação com o recomendado? 5- O reclamante se expôs a movimentos repetitivos que possam impactar negativamente a região cervical ou transtornos dos discos cervicais? Quais são esses movimentos e com que frequência ocorreram? 6- As atividades desempenhadas pelo reclamante exigiam que ele mantivesse a cabeça em posições não neutras por períodos prolongados, o que poderia contribuir para o desenvolvimento de problemas cervicais? 7- Existem fatores relacionados ao estresse físico ou psicológico que poderiam, de alguma forma, contribuir para a cervicalgia e ou transtornos dos discos cervicais do reclamante?” Portanto, a despeito de ter sido constatada pela perícia médica a existência da patologia de CID 10 M54.5 – dor lombar baixa, o Autor nada alegou em sua petição inicial a esse respeito, o que impede a condenação da Reclamada sob esse aspecto, aplicando-se ao caso o princípio da adstrição (cf. artigo 492 do CPC). Em razão do exposto, acolho parcialmente o pedido, para condenar a Ré no pagamento de uma pensão mensal ao Reclamante, a título de danos materiais, correspondente a 5% do seu último salário-base mensal (correspondentes à redução da capacidade laborativa pela lesão da coluna cervical), desde o ajuizamento da ação até 29/07/2052, ressalvada a hipótese de falecimento anterior da parte beneficiária, situação que ensejará o imediato cancelamento dessa indenização. Embora a expectativa de sobrevida do Autor seja de 27,5 anos, apurada considerando a sua idade atual (52 anos – fl. 15) e a expectativa de 79,5 anos vida do brasileiro, conforme tábua de mortalidade do IBGE de 2022, a condenação fica limitada à pretensão expressa à fl. 11, de pagamento de pensão até 79 anos, aplicando-se também ao caso o princípio da adstrição (cf. artigo 492 do CPC), não prosperando o prazo de 516 meses (43 anos), mencionado à fl. 15, sem qualquer correspondência ao período anual pretendido. O salário-base mensal, a ser utilizado para apuração da pensão ora deferida é no valor de R$1.413,00 (conforme informado pelo Autor à fl. 4 e não impugnado pela Ré), será reajustado pelos mesmos índices dos reajustes da categoria profissional ou, em sua falta, pelo IPCA, anualmente. A pensão deverá ser paga de uma única vez (cf. parágrafo único do artigo 950 do CC), sobre a qual deverá incidir taxa de amortização, que fixo, por arbitramento, no percentual de 25%, por ser este razoável (cf. § 1º do artigo 852-I, da CLT, novamente aplicado ao rito ordinário por analogia) e, ainda, atento à causa de pedir (fl. 11), como forma de compensar as vantagens decorrentes da antecipação do pagamento. O redutor será aplicável apenas em relação aos valores futuros, posteriores ao cálculo de liquidação da sentença, não incidindo quanto ao período pretérito, por se tratar de valores que já deveriam ter sido recebidos pelo Autor. 3 – JUSTIÇA GRATUITA: Concedo ao Autor os benefícios da justiça gratuita, com base na declaração de hipossuficiência de fl. 14, ante a ausência de prova em contrário (cf. decidido pelo TST, no IncJulgRREmbRep – 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21) e artigo 1º da Lei 7.115/1983 e a Súmula 463, I, do TST). 4 – HONORÁRIOS PERICIAIS: Tendo a Reclamada sucumbido nos objetos das perícias de engenharia do trabalho (ergonomia) e médica, deverá arcar com os honorários dos respectivos peritos (cf. artigo 790-B da CLT), ora fixados em R$3.000,00 para CHRISTIANO REIS VILELA e em R$3.000,00 para TATIANA TELLES E KOELER DE MATOS, considerando o grau de zelo dos experts, bem como a complexidade dos laudos, sua importância para o deslinde da controvérsia, o lugar e o tempo presumivelmente gasto na sua realização e confecção, as dificuldades dos trabalhos prestados, as despesas presumivelmente efetuadas, as peculiaridades regionais, a capacidade econômico-financeira da parte sucumbente, a reputação de capacidade e probidade dos profissionais e, ainda, a necessidade de se remunerar condignamente os profissionais que atuam em colaboração com o Poder Judiciário, a fim de que continuem motivados a continuar atuando em seu mister, de maneira correta e cada vez mais aprimorada. Deverão os valores em questão ser atualizados na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. 5 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Tendo em vista o disposto no artigo 791-A da CLT, condeno a Ré no pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor reconhecido ou apurado em liquidação da sentença (em favor do Autor), adotando-se ainda os parâmetros da OJ 348 da SDI-1 do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente n. 04 do TRT-3. O Autor não sucumbiu integralmente em relação a nenhum de seus pedidos, pelo que descabe a sua condenação no pagamento de honorários advocatícios. 6 – PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO: As parcelas deferidas na ação possuem natureza indenizatória, não incidindo, portanto, os descontos fiscais ou previdenciários. Quanto à atualização monetária dos créditos da parte Autora, no julgamento conjunto das ADCs 58, 59 e ADIs 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (CC, artigo 406). Por sua vez, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1°, do CC, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (Lei 8.177/91, artigo 39, caput). Na fase judicial, desde o ajuizamento da reclamação até 30/08/2024, deverá incidir unicamente a Taxa SELIC, abrangendo juros e correção monetária. A partir de 31/08/2024, na fase judicial, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Em relação à indenização por danos morais, deverá ser aplicada apenas a taxa SELIC desde o ajuizamento da ação, abrangendo juros e correção monetária, e não mais o critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, uma vez que o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos trabalhistas deferidos para aplicação da sua decisão vinculante, proferida nas ADCs 58 e 59 (cf. decidido pela SDI-1 do TST, no julgamento do E-RR-202-65.2011.5.04.0030). Para os honorários periciais, aplicar-se-á o disposto na OJ 198 da SDI-1 do TST, sem prejuízo dos juros de mora, a contar da data desta decisão. Para os honorários advocatícios, aplicar-se-á o disposto na OJ 348 da SDI-1 do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente 04 do TRT-3. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença. Tratando-se de procedimento ordinário, revejo, uma vez mais, posicionamento anteriormente adotado, para determinar que as verbas ilíquidas fiquem limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos, em consonância com a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 12/05/2025, no julgamento da Reclamação 79.034, que cassou acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, que afastava a limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial, cujo entendimento fora reafirmado pela mesma Corte, no julgamento do AgReg na Rcl 77.179, em 09/06/2025, não incluídos nessa limitação os juros de mora e a correção monetária. CONCLUSÃO: Posto isso, na reclamação trabalhista proposta por VALMIR DONISETI CANDIDO contra NEOVIA NUTRIÇÃO E SAÚDE ANIMAL LTDA., acolho parcialmente os pedidos, para condenar a Reclamada no cumprimento das seguintes obrigações: a) pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00; b) pagamento de uma pensão mensal ao Reclamante, a título de danos materiais, correspondente a 5% do seu último salário-base mensal, desde o ajuizamento da ação até 29/07/2052, ressalvada a hipótese de falecimento anterior da parte beneficiária, situação que ensejará o imediato cancelamento dessa indenização, sendo que o salário-base mensal, a ser utilizado para apuração da pensão ora deferida, será reajustado pelos mesmos índices dos reajustes da categoria profissional ou, em sua falta, pelo IPCA, anualmente. A pensão deverá ser paga em parcela única, sobre a qual deverá incidir taxa de amortização, no percentual de 25%, a ser aplicável apenas em relação aos valores futuros, posteriores ao cálculo de liquidação da sentença, não incidindo quanto ao período pretérito. Os demais pedidos ficam rejeitados. Defiro à parte Autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais, pela Reclamada, em favor do perito CHRISTIANO REIS VILELA, fixados em R$3.000,00 e em favor da perita TATIANA TELLES E KOELER DE MATOS, fixados em R$3.000,00, a serem atualizados na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. Condeno a Ré no pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor reconhecido ou apurado em liquidação da sentença (em favor do Autor), adotando-se ainda os parâmetros da OJ 348 da SDI-1 do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente n. 04 do TRT-3. Parâmetros de liquidação na forma do item 6 da fundamentação. Custas, pela Reclamada, no valor de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor arbitrado à condenação. Considerando o reconhecimento/declaração de ocorrência de acidente de trabalho/doença ocupacional e a responsabilidade do empregador, a Secretaria do Juízo deverá, após o trânsito em julgado, cumprir as determinações contidas no Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT n. 4, de 23/01/2025, e no Ofício Circular CSJT.SG 21/2025, no sentido de incluir a União na autuação do feito, como terceira interessada na autuação do processo, com o nome “Regressivas Previdenciárias (INSS)”, sendo cadastrada no CNPJ 00.394.528/0001-92. Intimem-se as partes e os peritos. TRES CORACOES/MG, 21 de julho de 2025. ALEXANDRE REIS PEREIRA DE BARROS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA.

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