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"0011069-81.2021.4.03.6302" - Resultados da Busca – Página 93 de 121

Wallas Sousa Silva x Plinio Sinval Da Silva e outros

ID: 257281865

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000337-31.2025.5.18.0181

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WALLAS SOUSA SILVA

Polo Passivo:

PLINIO SINVAL DA SILVA SINVAL E MARTINS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL MELO FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS 0000337-31.2025.5.18.0181 : WALLAS SOUSA SILVA : SINVAL E MARTINS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS 0000337-31.2025.5.18.0181 : WALLAS SOUSA SILVA : SINVAL E MARTINS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 835d49a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO Por força do art. 852-B, II, da CLT, nas ações enquadradas no procedimento sumaríssimo, não se fará citação por edital, sendo incumbência do autor a correta indicação do nome e endereço da parte ré, destacando-se que descabe emenda ou aditamento à petição inicial em processos submetidos ao rito referido. No mesmo sentido diversas decisões de todas as Turmas da Eg. Corte Regional, in verbis: RITO SUMARÍSSIMO. ENDEREÇO INCORRETO. ARQUIVAMENTO. Nos termos do artigo 852-B, inciso II e § 1º, da CLT, incumbe ao autor a correta indicação do endereço da parte ré, sob pena de arquivamento do processo. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010750-05.2024.5.18.0128; Data de assinatura: 22-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª TURMA; Relator(a): CELSO MOREDO GARCIA) RITO SUMARÍSSIMO. ENDEREÇO INCORRETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Conforme o disposto no artigo 852-B, inciso II e parágrafo 1º, da CLT, nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, incumbe ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado, sendo que o não atendimento de tal requisito importa o arquivamento da reclamação. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011297-76.2024.5.18.0053; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA) “RITO SUMARÍSSIMO. EMENDA À INICIAL. Tratando-se de demanda sujeita ao rito sumaríssimo, por força da literalidade do art. 852-B, §1º, da CLT, frustrada a citação no endereço fornecido de forma incorreta, não cabe oportunizar a emenda à petição para a indicação do correto endereço do demandado. (TRT18, RORSum - 0010826-46.2021.5.18.0221, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª TURMA, 28/03/2022).” (TRT da 18ª Região; Processo: 0011069-19.2022.5.18.0103; Data: 13-02-2023; Órgão Julgador: 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) “RITO SUMARÍSSIMO. CITAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. CONVERSÃO PARA O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A indicação do atual endereço completo e atualizado da parte-ré é requisito intransponível nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, uma vez que no referido procedimento não se admite a emenda à inicial. Igualmente, não há que se falar em possibilidade de conversão ao rito ordinário, sob pena de violação ao devido processo legal. Mantém-se a r. sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito.” (TRT da 18ª Região; Processo: 0011190-81.2021.5.18.0006; Data: 26-05-2022; Órgão Julgador: 1ª TURMA; Relator(a): EUGENIO JOSE CESARIO ROSA) “PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ENDEREÇO INCORRETO. Considerando que se trata de procedimento sumaríssimo e que a reclamante deixou de indicar, na petição inicial, o correto endereço da reclamada, e considerando ainda que incumbe à parte autora a correta indicação do endereço do reclamado, não sendo cabível emenda, perfeitamente possível a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no § 1º do artigo 852-B da CLT.” (TRT da 18ª Região; Processo: 0010488-54.2020.5.18.0012; Data: 11-12-2020; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) No caso, a tentativa de notificação dos reclamados, por oficial de justiça, realizada nos endereços indicados na petição inicial não logrou êxito, conforme consta das certidões exarada pelo i. meirinho Id's. 2709671 e 4791761. Assim, considerando que o reclamante não indicou o correto endereço do reclamado para notificação, bem como diante da impossibilidade de emenda ou aditamento da petição inicial, e nem a citação por edital em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, por imposição do art. 852-B, da CLT, o processo deverá ser extinto. Impõe-se, portanto, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do § 1º, do art. 852-B, da CLT. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, extingue-se o processo sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 1.112,86 calculadas sobre o valor da causa (R$ 55.643,12), de cujo recolhimento está dispensado, eis que se deferem os benefícios da justiça gratuita. Intime-se o reclamante. Retire-se o feito da pauta de audiências do dia 25/04/2025 às 09h40min. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos definitivamente. RAFAEL VITOR DE MACEDO GUIMARAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WALLAS SOUSA SILVA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Reino Faleiro Da Silva

ID: 329707871

Tribunal: TRT18 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000835-52.2025.5.18.0012

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

REINO FALEIRO DA SILVA

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ACum 0000835-52.2025.5.18.0012 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO EST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ACum 0000835-52.2025.5.18.0012 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RÉU: REINO FALEIRO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a499601 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, da CLT. I - FUNDAMENTAÇÃO Por força do art. 852-B, II, da CLT, nas ações enquadradas no procedimento sumaríssimo, não se fará citação por edital, sendo incumbência do autor a correta indicação do nome e endereço da parte ré, destacando-se que descabe emenda ou aditamento à petição inicial em processos submetidos ao rito referido. No mesmo sentido diversas decisões de todas as Turmas da Eg. Corte Regional, in verbis: “RITO SUMARÍSSIMO. EMENDA À INICIAL. Tratando-se de demanda sujeita ao rito sumaríssimo, por força da literalidade do art. 852-B, §1º, da CLT, frustrada a citação no endereço fornecido de forma incorreta, não cabe oportunizar a emenda à petição para a indicação do correto endereço do demandado. (TRT18, RORSum - 0010826-46.2021.5.18.0221, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª TURMA, 28/03/2022).” (TRT da 18ª Região; Processo: 0011069-19.2022.5.18.0103; Data: 13-02-2023; Órgão Julgador: 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) “RITO SUMARÍSSIMO. CITAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. CONVERSÃO PARA O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A indicação do atual endereço completo e atualizado da parte-ré é requisito intransponível nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, uma vez que no referido procedimento não se admite a emenda à inicial. Igualmente, não há que se falar em possibilidade de conversão ao rito ordinário, sob pena de violação ao devido processo legal. Mantém-se a r. sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito.” (TRT da 18ª Região; Processo: 0011190-81.2021.5.18.0006; Data: 26-05-2022; Órgão Julgador: 1ª TURMA; Relator(a): EUGENIO JOSE CESARIO ROSA) “PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ENDEREÇO INCORRETO. Considerando que se trata de procedimento sumaríssimo e que a reclamante deixou de indicar, na petição inicial, o correto endereço da reclamada, e considerando ainda que incumbe à parte autora a correta indicação do endereço do reclamado, não sendo cabível emenda, perfeitamente possível a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no § 1º do artigo 852-B da CLT.” (TRT da 18ª Região; Processo: 0010488-54.2020.5.18.0012; Data: 11-12-2020; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) "PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INDICAÇÃO INCORRETA DO ENDEREÇO DO RECLAMADO. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO LEGAL. ARQUIVAMENTO DO FEITO. O inciso II do artigo 852-B da CLT dispõe expressamente que incumbe "ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado", nos processos submetidos ao rito sumaríssimo. Logo, não é cabível a emenda da petição inicial caso o reclamado não seja encontrado no endereço que havia sido fornecido pelo reclamante, pois o artigo 852-B, parágrafo 1°, da CLT prevê que o "não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa". (TRT da 18ª Região; Processo: 0011858-31.2015.5.18.0081; Data: 08-07-2016; Órgão Julgador: 4ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA) No caso, todas as tentativas de notificação da reclamada, tanto no endereço informado na petição inicial quanto nos obtidos junto aos convênios, não lograram êxito. Assim, considerando que o sindicato autor não indicou o correto endereço da reclamada para notificação, bem como diante da impossibilidade de emenda ou aditamento da petição inicial, e nem a citação por edital em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, por imposição do art. 852-B, da CLT, o processo deverá ser extinto. Impõe-se, portanto, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do § 1º, do art. 852-B, da CLT. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, extingue-se sem resolução de mérito o processo ajuizado por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS em face de REINO FALEIRO DA SILVA, nos termos da fundamentação. Custas pelo sindicato autor, no importe de R$ 69,44, calculadas sobre o valor da causa, cujo recolhimento deverá ser feito no prazo de 05 dias, sob pena de execução. Retire-se o processo da pauta de audiências iniciais. Ciência automática do reclamante. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. GMR HELVAN DOMINGOS PREGO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Joao Victor Piati x Supermercado Antunes Ltda.

ID: 330056243

Tribunal: TRT15 Órgão: CON1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011069-97.2025.5.15.0070

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR PIATI

Polo Passivo:

SUPERMERCADO ANTUNES LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCIANO APARECIDO CACCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011069-97.2025.5.15.0070 AUTOR: JOAO VICTOR PIATI RÉU: SUPERMERCADO ANTUNES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011069-97.2025.5.15.0070 AUTOR: JOAO VICTOR PIATI RÉU: SUPERMERCADO ANTUNES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 074b2ef proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA DESPACHO Designo audiência de MEDIAÇÃO/INICIAL para o dia 22/09/2025 às 13h40min, que será realizada na modalidade TELEPRESENCIAL e conduzida por servidora do Eg. TRT da 15ª Região, sob a supervisão de magistrado, na qual as partes deverão comparecer, obrigatoriamente, munidas de dados objetivos que possibilitem a composição amigável. A audiência será realizada por videoconferência através da ferramenta ZOOM, (Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020), disponível em versões para smartphone, tablets e para computador de mesa, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas: 1- As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link as pautas de audiências poderão ser consultadas no site do TRT15, pelo link: https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml. Deverá ser aplicado os seguintes filtros: Jurisdição: São José do Rio Preto; Local: Assessoria de Conhecimento I de São José do Rio Preto"; Sala FERNANDO RODRIGUES CARVALHO, onde há informação de qual audiência está em andamento, finalizada ou aguardando o seu início. 2- Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link abaixo, o qual, no primeiro acesso, remeterá o usuário diretamente para o passo a passo de download do aplicativo Zoom: Link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/84413721210?pwd=SUZubUhUUmxJWUJyRkxWNHNZVGFVUT09 ID da reunião: 844 1372 1210 Senha de acesso: 117132 3- No computador, o acesso à plataforma se dá pelo aplicativo “Zoom”, baixado pelo endereço: https://zoom.us/download 4. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo Play Store (android) e Apple Store (IOS), que são autoexplicativos. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. 8. A fim de possibilitar a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual, bem como a fim de viabilizar a prática de atos processuais pela Secretaria da Vara do Trabalho e dos Oficiais de Justiça, nos termos da Recomendação CR nº 01/2020, deverá ser informado nos autos, em até 5 dias corridos antes da audiência, o e-mail que será utilizado por cada um dos participantes para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, bem como os números telefônicos de cada participante. O participante poderá acessar livremente o ambiente virtual para testes e familiarização com as opções. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação oficiais com foto dos participantes. 10. Solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. Nesta ocasião, as partes poderão apresentar suas propostas para conciliação. Em caso de impossibilidade de composição: 1 - A(o) reclamada(o) deverá apresentar a sua a defesa, ATÉ A AUDIÊNCIA, sob pena de ser declarada sua revelia e aplicada a pena de confissão quanto à matéria de fato (presunção de veracidade de todos os fatos narrados na petição inicial). Deverá, ainda, apresentar todas as provas documentais necessárias à sua defesa, na mesma ocasião, sob pena de preclusão; 2 - A ausência do(a) reclamante implicará extinção do processo sem resolução de mérito e consequente arquivamento da reclamatória, nos termos do art. 844 da CLT, com sua condenação ao pagamento das custas processuais no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído à causa (artigo 844, §2º da CLT). 3 - A ausência da(o) reclamada(o) implicará a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. Notifiquem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 18 de julho de 2025 FERNANDO RODRIGUES CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VICTOR PIATI

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Catia Regina Santana e outros x Brasanitas Empresa Brasileira De Saneamento E Com Ltda

ID: 332015131

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC SJRIO PRETO - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011069-17.2024.5.15.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CATIA REGINA SANTANA SEBASTIAO LUIZ CASTELINI SILVA

Polo Passivo:

BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

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EDUARDO WEILER MARQUES

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IZABELA DE ARAUJO

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MATHEUS MARQUES MEIRINHOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJRIO PRETO - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJRIO PRETO - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATSum 0011069-17.2024.5.15.0011 AUTOR: CATIA REGINA SANTANA RÉU: BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cef0a59 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a conciliação deve ser buscada a qualquer tempo, bem como a existência de ferramentas tecnológicas que permitem a realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, decide este Juízo agendar sessão de conciliação/mediação virtual. A audiência será realizada telepresencialmente, NO DIA 06/08/2025, às 13h00min, pelo CEJUSC da Circunscrição de São José do Rio Preto, por intermédio da plataforma ZOOM, disponível em versão para celulares e computador. O acesso à SALA VIRTUAL de audiência ocorrerá através do link: https://us02web.zoom.us/j/88415253122?pwd=QzlTNmxwdWpEeGVFZmdwM0lDUFJ4Zz09 ou ID da reunião: 884 1525 3122 Senha de acesso: 510562 Caso o acesso seja feito através do clicar no link será pedido que insira a senha acima fornecida. Sugerimos o acesso através do seguinte procedimento: - copiar o link (ctrl + c) acima fornecido e colar (ctrl + v) na barra de endereços do navegador “Google Chrome”, nesse caso não será necessário inserir a senha. Para participação efetiva das audiências telepresenciais sugere-se o download do aplicativo ZOOM, tanto no celular, caso a participação se dê pelo celular, quanto no computador/notebook caso a participação se dê por tais equipamentos. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo android e apple que são autoexplicativos (depois de instalados). No link abaixo tem todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos, favor acessar (partes e procuradores): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Destaco às partes que não haverá o envio de link, por e-mail, devendo ser utilizado o acima informado. As consequências da ausência do reclamante ou reclamada serão analisadas pela vara de origem que detém competência jurisdicional da matéria. Na referida audiência serão observadas as seguintes diretrizes: 1 - é obrigatória a presença da parte reclamante, caso não tenha comparecido em nenhuma audiência; o patrono deverá juntar aos autos procuração com poderes para transigir e da parte reclamada ou seu representante acompanhados de seus advogados, ficando cientes de que sairão automaticamente notificados das determinações constantes na ata de audiência. 2 - a parte reclamada deverá evitar a participação de advogados, sem conhecimento do processo e prepostos sem qualquer autonomia de negociação, a fim de evitar a ineficácia da audiência. 3 - as partes deverão analisar o processo antes da audiência, com o intuito de apresentar valores de pretensão para liquidá-lo; 4 - fica estabelecido que para esta audiência não será necessária a condução de testemunhas. 5 - os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Deverá habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão. 6 - Importante que as partes se identifiquem corretamente, podendo acrescentar os adjetivos “parte”, “reclamante”, “reclamada”, “empregado”, “empregador”, “advogado” e “testemunha” na denominação. 7 - para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas durante a sua participação. 8 - A fim de possibilitar a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual solicitamos a gentileza de peticionar nos autos informando o número do telefone com (DDD), pois caso ocorra alguma eventualidade com o link informado haverá a possibilidade de contactá-los. 9 - Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.sjriopreto@trt15.jus.br, para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se as partes, devendo os Ilustres Advogados informarem e orientarem seus representados com as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência, bem como a data e horário. Ao término da audiência retornem os autos para a vara de origem para deliberações. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 21 de julho de 2025 SAMANTHA IANSEN FALLEIROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - CATIA REGINA SANTANA

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Catia Regina Santana e outros x Brasanitas Empresa Brasileira De Saneamento E Com Ltda

ID: 332015142

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC SJRIO PRETO - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011069-17.2024.5.15.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CATIA REGINA SANTANA SEBASTIAO LUIZ CASTELINI SILVA

Polo Passivo:

BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

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EDUARDO WEILER MARQUES

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IZABELA DE ARAUJO

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MATHEUS MARQUES MEIRINHOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJRIO PRETO - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJRIO PRETO - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATSum 0011069-17.2024.5.15.0011 AUTOR: CATIA REGINA SANTANA RÉU: BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cef0a59 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a conciliação deve ser buscada a qualquer tempo, bem como a existência de ferramentas tecnológicas que permitem a realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, decide este Juízo agendar sessão de conciliação/mediação virtual. A audiência será realizada telepresencialmente, NO DIA 06/08/2025, às 13h00min, pelo CEJUSC da Circunscrição de São José do Rio Preto, por intermédio da plataforma ZOOM, disponível em versão para celulares e computador. O acesso à SALA VIRTUAL de audiência ocorrerá através do link: https://us02web.zoom.us/j/88415253122?pwd=QzlTNmxwdWpEeGVFZmdwM0lDUFJ4Zz09 ou ID da reunião: 884 1525 3122 Senha de acesso: 510562 Caso o acesso seja feito através do clicar no link será pedido que insira a senha acima fornecida. Sugerimos o acesso através do seguinte procedimento: - copiar o link (ctrl + c) acima fornecido e colar (ctrl + v) na barra de endereços do navegador “Google Chrome”, nesse caso não será necessário inserir a senha. Para participação efetiva das audiências telepresenciais sugere-se o download do aplicativo ZOOM, tanto no celular, caso a participação se dê pelo celular, quanto no computador/notebook caso a participação se dê por tais equipamentos. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo android e apple que são autoexplicativos (depois de instalados). No link abaixo tem todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos, favor acessar (partes e procuradores): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Destaco às partes que não haverá o envio de link, por e-mail, devendo ser utilizado o acima informado. As consequências da ausência do reclamante ou reclamada serão analisadas pela vara de origem que detém competência jurisdicional da matéria. Na referida audiência serão observadas as seguintes diretrizes: 1 - é obrigatória a presença da parte reclamante, caso não tenha comparecido em nenhuma audiência; o patrono deverá juntar aos autos procuração com poderes para transigir e da parte reclamada ou seu representante acompanhados de seus advogados, ficando cientes de que sairão automaticamente notificados das determinações constantes na ata de audiência. 2 - a parte reclamada deverá evitar a participação de advogados, sem conhecimento do processo e prepostos sem qualquer autonomia de negociação, a fim de evitar a ineficácia da audiência. 3 - as partes deverão analisar o processo antes da audiência, com o intuito de apresentar valores de pretensão para liquidá-lo; 4 - fica estabelecido que para esta audiência não será necessária a condução de testemunhas. 5 - os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Deverá habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão. 6 - Importante que as partes se identifiquem corretamente, podendo acrescentar os adjetivos “parte”, “reclamante”, “reclamada”, “empregado”, “empregador”, “advogado” e “testemunha” na denominação. 7 - para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas durante a sua participação. 8 - A fim de possibilitar a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual solicitamos a gentileza de peticionar nos autos informando o número do telefone com (DDD), pois caso ocorra alguma eventualidade com o link informado haverá a possibilidade de contactá-los. 9 - Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.sjriopreto@trt15.jus.br, para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se as partes, devendo os Ilustres Advogados informarem e orientarem seus representados com as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência, bem como a data e horário. Ao término da audiência retornem os autos para a vara de origem para deliberações. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 21 de julho de 2025 SAMANTHA IANSEN FALLEIROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA

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Adilson Alves De Meira e outros x Eco-Mine - Mineracao, Comercio, Industria E Exportacao Ltda e outros

ID: 278172817

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011069-03.2024.5.03.0059

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON ALVES DE MEIRA EULER HIPOLITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ECO-MINE - MINERACAO, COMERCIO, INDUSTRIA E EXPORTACAO LTDA GCB MINERACAO LTDA - ME MINERACAO ARICANGA COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA

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AMÓS SILVA MAGALHÃES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0011069-03.2024.5.03.0059 : ADILSON ALVES DE MEIRA : GCB MINERACAO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0011069-03.2024.5.03.0059 : ADILSON ALVES DE MEIRA : GCB MINERACAO LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f5b90b6 proferido nos autos. Vistos. Considerando-se que o art. 114, inciso VIII, da CF/88, determina o processamento, na Justiça do Trabalho, da execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; Considerando-se que o crédito trabalhista de natureza salarial representa o próprio fato gerador das contribuições previdenciárias cuja exequibilidade, de ofício, representa mandamento constitucional; Considerando-se que o crédito trabalhista representa crédito alimentar de natureza privilegiada definida pelos arts. 83, da Lei 11.101/05, e 186, da lei 5.172/66; Considerando-se que a execução judicial de ofício de parcela acessória e subsidiária supõe quitação prévia do crédito principal trabalhista, seja por este ser representativo do próprio fato gerador das contribuições sociais, seja para não se quebrar a ordem de preferência na destinação do resultado obtido pelas medidas expropriatórias, em respeito à regra de concurso de credores que se resolve pelo disposto nos artigos 797, parágrafo único, e 908, do CPC/2015, ou seja, com a necessária conservação e preservação do título de preferência de cada credor; Considerando-se que o art. 1º do CPC prevê que o processo será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, o que implica em necessária leitura do art. 878, da CLT, em conformidade com o art. 114, VIII, da CF/88; Determina-se o registro no sistema informatizado do trânsito em julgado da decisão e o início da fase de liquidação. Intime-se a reclamada a proceder à anotação/retificação na CTPS digital do autor, nos termos da Portaria nº 1.065, de 23/09/2019, que regulamenta a Lei nº 13.874/2019, bem como fornecer ao reclamante guias TRCT, código SJ2, chave de conectividade e guias de seguro-desemprego (CD/SD), ressalvando que compete ao órgão pagador verificar as condições de pagamento do benefício social, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indenização substitutiva, a ser revertida em proveito do reclamante, caso não consiga acessar o benefício por culpa da reclamada. Deverá ainda apresentar os cálculos de liquidação, com MEMÓRIA e RESUMO, na forma do Provimento Geral Consolidado do TRT/3a. Região (arts. 106 e ss), sob pena de não ser recebido pelo Juízo. Prazo: 8 dias, preclusivo. Os cálculos deverão ser elaborados preferencialmente no Pje-Calc, bem como anexados ao PJe com o arquivo de extensão ".pjc", de modo que fiquem disponíveis no menu "Cálculos do Processo", possibilitando a importação dos dados, o que permite sua rápida conferência, atualização e ajustes, tanto pelas partes quanto pelo SCJ, o que não ocorre com a juntada somente em PDF. Intime-se ainda a, no prazo de 05 dias subsequente ao de apresentação da conta, promover o pagamento de todos os valores reconhecidos em seus cálculos, sendo o crédito do(a) reclamante e do perito (se houver), via depósito judicial e as contribuições previdenciárias por meio da guia DARF gerada pela DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no e-Social, seguindo orientações que constam do manual do eSocial, conforme Instrução Normativa RFB nº 2.147 de 30/06/2023. Deverá ainda o(a) reclamado(a) comprovar o recolhimento da guia GRU referente às custas processuais, caso ainda não recolhidas. Advirta-se o(a) reclamado(a) de que seus cálculos representam reconhecimento de dívida e que a não quitação no prazo supramencionado de 05 dias ensejará imediata penhora em espécie, a qual desde já fica autorizada. A Secretaria liberará ao(à) reclamante seu crédito, por meio de guia/alvará, para o recebimento dos valores reconhecidos pela reclamada, podendo se valer, inclusive, do depósito recursal, se houver (art. 899, § 1º, da CLT e art. 108, I, do Provimento Geral Consolidado do TRT/3a. Região). Feito o depósito judicial pelo(a) reclamado(a), expeça-se OFICIO para pagamento dos valores incontroversos. Após a expedição do Ofício, o reclamante deverá ser intimado a, querendo, oferecer impugnação fundamentada quanto aos cálculos da reclamada, com indicação específica dos pontos de discordância e respectivos valores, bem como apresentar aqueles que entender corretos, com MEMÓRIA, RESUMO e ABATIMENTO de todas as importâncias pagas, na forma do Provimento Geral Consolidado do TRT/3a. Região (arts.106 e ss.), sob pena de não ser recebido pelo Juízo. Prazo: 8 dias, preclusivo, contados a partir da intimação, valendo seu silêncio como concordância com os cálculos da parte contrária. O reclamante deverá aguardar a intimação específica para apresentação dos cálculos acima referida. GOVERNADOR VALADARES/MG, 23 de maio de 2025. ALEXANDRE PIMENTA BATISTA PEREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON ALVES DE MEIRA

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Adilson Alves De Meira e outros x Eco-Mine - Mineracao, Comercio, Industria E Exportacao Ltda e outros

ID: 278172879

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011069-03.2024.5.03.0059

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON ALVES DE MEIRA EULER HIPOLITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ECO-MINE - MINERACAO, COMERCIO, INDUSTRIA E EXPORTACAO LTDA GCB MINERACAO LTDA - ME MINERACAO ARICANGA COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA

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AMÓS SILVA MAGALHÃES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0011069-03.2024.5.03.0059 : ADILSON ALVES DE MEIRA : GCB MINERACAO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0011069-03.2024.5.03.0059 : ADILSON ALVES DE MEIRA : GCB MINERACAO LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f5b90b6 proferido nos autos. Vistos. Considerando-se que o art. 114, inciso VIII, da CF/88, determina o processamento, na Justiça do Trabalho, da execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; Considerando-se que o crédito trabalhista de natureza salarial representa o próprio fato gerador das contribuições previdenciárias cuja exequibilidade, de ofício, representa mandamento constitucional; Considerando-se que o crédito trabalhista representa crédito alimentar de natureza privilegiada definida pelos arts. 83, da Lei 11.101/05, e 186, da lei 5.172/66; Considerando-se que a execução judicial de ofício de parcela acessória e subsidiária supõe quitação prévia do crédito principal trabalhista, seja por este ser representativo do próprio fato gerador das contribuições sociais, seja para não se quebrar a ordem de preferência na destinação do resultado obtido pelas medidas expropriatórias, em respeito à regra de concurso de credores que se resolve pelo disposto nos artigos 797, parágrafo único, e 908, do CPC/2015, ou seja, com a necessária conservação e preservação do título de preferência de cada credor; Considerando-se que o art. 1º do CPC prevê que o processo será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, o que implica em necessária leitura do art. 878, da CLT, em conformidade com o art. 114, VIII, da CF/88; Determina-se o registro no sistema informatizado do trânsito em julgado da decisão e o início da fase de liquidação. Intime-se a reclamada a proceder à anotação/retificação na CTPS digital do autor, nos termos da Portaria nº 1.065, de 23/09/2019, que regulamenta a Lei nº 13.874/2019, bem como fornecer ao reclamante guias TRCT, código SJ2, chave de conectividade e guias de seguro-desemprego (CD/SD), ressalvando que compete ao órgão pagador verificar as condições de pagamento do benefício social, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indenização substitutiva, a ser revertida em proveito do reclamante, caso não consiga acessar o benefício por culpa da reclamada. Deverá ainda apresentar os cálculos de liquidação, com MEMÓRIA e RESUMO, na forma do Provimento Geral Consolidado do TRT/3a. Região (arts. 106 e ss), sob pena de não ser recebido pelo Juízo. Prazo: 8 dias, preclusivo. Os cálculos deverão ser elaborados preferencialmente no Pje-Calc, bem como anexados ao PJe com o arquivo de extensão ".pjc", de modo que fiquem disponíveis no menu "Cálculos do Processo", possibilitando a importação dos dados, o que permite sua rápida conferência, atualização e ajustes, tanto pelas partes quanto pelo SCJ, o que não ocorre com a juntada somente em PDF. Intime-se ainda a, no prazo de 05 dias subsequente ao de apresentação da conta, promover o pagamento de todos os valores reconhecidos em seus cálculos, sendo o crédito do(a) reclamante e do perito (se houver), via depósito judicial e as contribuições previdenciárias por meio da guia DARF gerada pela DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no e-Social, seguindo orientações que constam do manual do eSocial, conforme Instrução Normativa RFB nº 2.147 de 30/06/2023. Deverá ainda o(a) reclamado(a) comprovar o recolhimento da guia GRU referente às custas processuais, caso ainda não recolhidas. Advirta-se o(a) reclamado(a) de que seus cálculos representam reconhecimento de dívida e que a não quitação no prazo supramencionado de 05 dias ensejará imediata penhora em espécie, a qual desde já fica autorizada. A Secretaria liberará ao(à) reclamante seu crédito, por meio de guia/alvará, para o recebimento dos valores reconhecidos pela reclamada, podendo se valer, inclusive, do depósito recursal, se houver (art. 899, § 1º, da CLT e art. 108, I, do Provimento Geral Consolidado do TRT/3a. Região). Feito o depósito judicial pelo(a) reclamado(a), expeça-se OFICIO para pagamento dos valores incontroversos. Após a expedição do Ofício, o reclamante deverá ser intimado a, querendo, oferecer impugnação fundamentada quanto aos cálculos da reclamada, com indicação específica dos pontos de discordância e respectivos valores, bem como apresentar aqueles que entender corretos, com MEMÓRIA, RESUMO e ABATIMENTO de todas as importâncias pagas, na forma do Provimento Geral Consolidado do TRT/3a. Região (arts.106 e ss.), sob pena de não ser recebido pelo Juízo. Prazo: 8 dias, preclusivo, contados a partir da intimação, valendo seu silêncio como concordância com os cálculos da parte contrária. O reclamante deverá aguardar a intimação específica para apresentação dos cálculos acima referida. GOVERNADOR VALADARES/MG, 23 de maio de 2025. ALEXANDRE PIMENTA BATISTA PEREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GCB MINERACAO LTDA - ME

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Clineia Aparecida Teodoro De Jesus x Condominio Horizontal Catagua 350 e outros

ID: 328679169

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC PIRACICABA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011069-90.2025.5.15.0137

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLINEIA APARECIDA TEODORO DE JESUS

Polo Passivo:

CONDOMINIO HORIZONTAL CATAGUA 350 LACS SERVICOS DE PORTARIA LTDA

Notificação

Advogados:

GIOVANA CORREA NOVELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC PIRACICABA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATSu… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC PIRACICABA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATSum 0011069-90.2025.5.15.0137 AUTOR: CLINEIA APARECIDA TEODORO DE JESUS RÉU: LACS SERVICOS DE PORTARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eeba0d3 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, Designo Audiência de Mediação e Tentativa de Conciliação / INICIAL para o dia 18/08/2025 às 11:00 horas, a qual será realizada por videoconferência com a utilização da plataforma ZOOM, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.GP n° 54/2020. O objetivo desta audiência com orientação facilitadora, é a busca de uma solução razoável e justa. Ressalte-se que as informações manifestadas em audiência serão sigilosas, ou seja, não constarão do processo como prova ou para qualquer outro fim. Solicitamos empenho e esforços dos advogados e das partes para que se comuniquem previamente à realização da audiência a fim de que iniciem tratativas na busca de conciliação. Observem as partes e advogados, o procedimento e determinações a seguir elencadas: 1. Link para o acesso à audiência: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/86965175471?pwd=erjUXbwrC1GC6LmWEh3hTBJbB6CgAG.1 ID 869 6517 5471 Senha 584784 2. Atentem as partes e os advogados que esta plataforma não envia e-mail com o convite para a audiência, sendo imprescindível observar os dados ora informados para o acesso. 3. Fica o patrono do autor responsável em notificar seu cliente da presente designação e as pessoas jurídicas ficam cientes de que deverão participar representadas por prepostos habilitados a transigir, receber intimação, bem como dar e receber quitação. É aconselhável, também, o acompanhamento por advogado. 4. Recomenda-se que, com antecedência suficiente à audiência, os advogados orientem tecnicamente seus clientes sobre o uso desta ferramenta. Sugere-se, ainda, a criação de reuniões particulares na plataforma ZOOM para que procedam a testes/simulações de espera e ingresso à audiência, ativação e desativação de áudio e vídeo, a fim de se evitar/reduzir incidentes que possam dificultar a realização da audiência. 5. A Plataforma Zoom não exige baixar nenhum aplicativo no equipamento a ser utilizado e será acessada por meio do link criado especialmente para audiência virtual, porém, informações sobre a instalação do aplicativo e orientações gerais para o uso plataforma podem ser encontradas em manuais e vídeos disponibilizados no site do TRT15: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 6. Nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Resolução nº 314, do CNJ, e do art. 5º, do Ato nº 11/2020, da CGJT, qualquer impossibilidade técnica ou prática de participação das partes na audiência deverá ser devidamente justificada nos autos, no prazo de 5 dias do recebimento da notificação. No silêncio, entender-se-á pela possibilidade de participação. 7. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 8. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. Recomenda-se, ainda, a utilização de fones de ouvido, a fim de manter a melhor sonoridade possível no ambiente. 9. Recomenda-se que os participantes acessem o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência ao menos 5 minutos antes do horário designado, para evitar atrasos decorrentes de problemas técnicos, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada no horário programado. 10. Considerando que o objetivo da audiência de mediação é exclusivamente a tentativa de conciliação, não será recebida defesa na ocasião. Caso não se firme o acordo, será concedido prazo de 15 dias para sua apresentação com documentos. 11. Não obstante, a não participação da parte ré à audiência importará no reconhecimento da REVELIA e aplicação da pena de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial), diante da demonstração da ausência de ânimo para responder aos termos da ação trabalhista pela parte demandada. 12. A ausência da parte autora, por sua vez, implicará no ARQUIVAMENTO da reclamação trabalhista, nos termos do art. 844 da CLT. 13. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 14. Demais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos eletronicamente, encaminhando-se e-mail para o seguinte endereço: cejusc.piracicaba@trt15.jus.br. Esclareça-se que o e-mail não supre a necessidade de petição no processo, salvo na hipótese de a parte não contar com advogado constituído nos autos. Intimem-se com as cautelas de praxe. Nos termos do art. 10º da Ordem de Serviço CR-NUPEMEC nº 01/2021, os autos deverão aguardar no painel do juízo de origem a realização da audiência pelo CEJUSC. PIRACICABA/SP, 17 de julho de 2025 EMANUELE PESSATTI SIQUEIRA ROCHA Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - CLINEIA APARECIDA TEODORO DE JESUS

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Ana Cristina Pereira Jardim x Cegecon - Centro De Gestao E Controle e outros

ID: 260057512

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011069-95.2022.5.15.0137

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA PEREIRA JARDIM

Polo Passivo:

CEGECON - CENTRO DE GESTAO E CONTROLE MUNICIPIO DE PIRACICABA

Notificação

Advogados:

GABRIELA ARNEMANN FERREIRA

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MARIO ALAN PARRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE PIRACICABA 0011069-95.2022.5.15.0137 : ANA CRISTINA PEREIRA JARDIM : CEGECON - CENTRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE PIRACICABA 0011069-95.2022.5.15.0137 : ANA CRISTINA PEREIRA JARDIM : CEGECON - CENTRO DE GESTAO E CONTROLE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03dd663 proferida nos autos. ANA CRISTINA PEREIRA JARDIM, CPF: 343.682.318-05 CEGECON - CENTRO DE GESTAO E CONTROLE, CNPJ: 14.215.865/0001-80; MUNICIPIO DE PIRACICABA, CNPJ: 46.341.038/0001-29 EXECUÇÃO DEFINITIVA Vistos. Por se encontrarem consonantes com os termos da coisa julgada material, tendo sido elaborados segundo os preceitos legais e aritméticos, HOMOLOGO os cálculos de ID. d8c0f2f trazidos pela reclamante. Fixo o montante condenatório em valores a seguir discriminados a cargo da reclamada: R$ 23.306,66 , ref. ao principal (já deduzida cota do segurado); R$ 5.627,02 , referentes aos juros moratórios; R$ 3.409,95 , referentes a FGTS (A DEPOSITAR); R$ 804,58 , ref. a juros s/ FGTS (A DEPOSITAR); R$ 2.726,72 , referentes a honorários advocatícios; R$ 643,16 , ref. a juros s/ honor. advoc.; R$ 550,59 , ref. contr. previdenciárias (cota segurado); R$ 1.933,78 , ref. contr. previdenciárias (cota empregador + SAT); --------- TOTAL R$ 39.002,46 Reclamado MUNICÍPIO DE PIRACICABA isento do recolhimento de custas, nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Os valores acima são válidos para o dia 31/05/2024 Planilha atualizada dos valores devidos conforme id:c6b2346. Tais valores serão atualizados até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo dos juros de mora vencidos no interregno, na forma pro rata die, sempre observado, para efeito de atualização, a decomposição dos valores referentes ao principal e aos juros de mora, a fim de evitar a prática do anatocismo. Não há imposto de renda a ser retido nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, considerando as verbas tributáveis e o número de meses a que correspondem. Diante do resultado infrutífero das medidas executórias realizadas em face da devedora principal nos autos 0010560-34.2022.5.15.0051 e considerando que a condenação subsidiária visa garantir a efetividade da execução, com fulcro nos princípios da celeridade e da economia processual, determino o prosseguimento do feito diretamente contra o subsidiário MUNICÍPIO DE PIRACICABA. Intime-se o executado por seu representante judicial, nos termos do 535 do CPC, para, querendo, opor Embargos à Execução no prazo de 30 dias. Intime-se o(a) exequente para, querendo, apresentar impugnação aos cálculos homologados, no prazo de 05 dias, nos exatos termos do art. 884 da CLT. Os advogados deverão informar os dados bancários nos autos e cadastrar a conta bancária no seguinte banco de dados, cujo endereço é: https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ para a qual o E. TRT15ª deverá efetuar o depósito do valor quando do pagamento do precatório. Esgotadas as vias impugnativas à decisão homologatória de cálculos, proceda-se à verificação do enquadramento do débito à luz da Instrução Normativa nº 32/2007, do C. TST, bem como do art. 1º da Lei Estadual nº 11.377/2003 e, verificando tratar-se de créditos de pequeno valor, expeça-se requisição para pagamento em 60 (sessenta dias), sob pena de sequestro. Caso contrário, ressalvada renúncia dos credores ao quanto exceder citado limite, expeça-se ofício requisitório. O(a) Juiz(a) do Trabalho da Divisão de Liquidação de Piracicaba /SP, no uso de suas atribuições legais, MANDA ao Sr Gerente da Caixa Econômica Federal ou a quem suas vezes fizer, que à vista do presente alvará expedido nos autos supra, efetue o pagamento ao favorecido ANA CRISTINA PEREIRA JARDIM, CPF: 343.682.318-05 ou a um de seu(s) advogados (as) GABRIELA ARNEMANN FERREIRA, OAB: 424945 MARIO ALAN PARRA RODRIGUES, OAB: 349400 da importância existente na conta vinculada do FGTS da autora, acrescida de juros e correção monetária MANDA, ainda, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, ou a quem suas vezes fizer, que à vista do presente alvará expedido nos autos supra, efetue o pagamento ao autor/reclamante, ou a seu advogado, da importância das parcelas destinadas ao seguro desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício. Para tais fins, são informados os dados abaixo: EMPREGADOR Nome do Empregador: DHS - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL, CNPJ: 14.215.865/0001-80 EMPREGADA Nome do empregado: ANA CRISTINA PEREIRA JARDIM, CPF: 343.682.318-05 DADOS DA OCUPAÇÃO Ocupação exercida com o nº da CBO: 322205 - Técnico de enfermagem DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO Data de admissão: 07/10/2021 Data de demissão: 21/06/2022, com projeção do aviso prévio para 21/07/2022 Última remuneração: R$ 2.300,00 Dou a esta decisão, força de ALVARÁ. CUMPRA-SE, sob as penas da lei. O SR. GERENTE DA CEF DEVERÁ DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL. Intimem-se. PIRACICABA/SP, 22 de abril de 2025. EMANUELE PESSATTI SIQUEIRA ROCHA Juíza do Trabalho Substituta LJC Intimado(s) / Citado(s) - ANA CRISTINA PEREIRA JARDIM

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Simone De Araujo Lima x Conselho Regional De Odontologia De Goias e outros

ID: 337441002

Tribunal: TRT18 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001057-47.2025.5.18.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE DE ARAUJO LIMA

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE GOIAS EXCELLENCE MULTISERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

NAIR ALICE FERREIRA DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0001057-47.2025.5.18.0003 AUTOR: SIMONE DE ARAUJO LIMA RÉU: EXCELLENCE MUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0001057-47.2025.5.18.0003 AUTOR: SIMONE DE ARAUJO LIMA RÉU: EXCELLENCE MULTISERVICE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b7483f4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, da CLT. I - FUNDAMENTAÇÃO Por força do art. 852-B, II, da CLT, nas ações enquadradas no procedimento sumaríssimo, não se fará citação por edital, sendo incumbência do autor a correta indicação do nome e endereço da parte ré, destacando-se que descabe emenda ou aditamento à petição inicial em processos submetidos ao rito referido. No mesmo sentido diversas decisões de todas as Turmas da Eg. Corte Regional, in verbis: “RITO SUMARÍSSIMO. EMENDA À INICIAL. Tratando-se de demanda sujeita ao rito sumaríssimo, por força da literalidade do art. 852-B, §1º, da CLT, frustrada a citação no endereço fornecido de forma incorreta, não cabe oportunizar a emenda à petição para a indicação do correto endereço do demandado. (TRT18, RORSum - 0010826-46.2021.5.18.0221, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª TURMA, 28/03/2022).” (TRT da 18ª Região; Processo: 0011069-19.2022.5.18.0103; Data: 13-02-2023; Órgão Julgador: 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) “RITO SUMARÍSSIMO. CITAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. CONVERSÃO PARA O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A indicação do atual endereço completo e atualizado da parte-ré é requisito intransponível nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, uma vez que no referido procedimento não se admite a emenda à inicial. Igualmente, não há que se falar em possibilidade de conversão ao rito ordinário, sob pena de violação ao devido processo legal. Mantém-se a r. sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito.” (TRT da 18ª Região; Processo: 0011190-81.2021.5.18.0006; Data: 26-05-2022; Órgão Julgador: 1ª TURMA; Relator(a): EUGENIO JOSE CESARIO ROSA) “PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ENDEREÇO INCORRETO. Considerando que se trata de procedimento sumaríssimo e que a reclamante deixou de indicar, na petição inicial, o correto endereço da reclamada, e considerando ainda que incumbe à parte autora a correta indicação do endereço do reclamado, não sendo cabível emenda, perfeitamente possível a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no § 1º do artigo 852-B da CLT.” (TRT da 18ª Região; Processo: 0010488-54.2020.5.18.0012; Data: 11-12-2020; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) "PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INDICAÇÃO INCORRETA DO ENDEREÇO DO RECLAMADO. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO LEGAL. ARQUIVAMENTO DO FEITO. O inciso II do artigo 852-B da CLT dispõe expressamente que incumbe "ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado", nos processos submetidos ao rito sumaríssimo. Logo, não é cabível a emenda da petição inicial caso o reclamado não seja encontrado no endereço que havia sido fornecido pelo reclamante, pois o artigo 852-B, parágrafo 1°, da CLT prevê que o "não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa". (TRT da 18ª Região; Processo: 0011858-31.2015.5.18.0081; Data: 08-07-2016; Órgão Julgador: 4ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA) No caso, a tentativa de notificação da 1ª reclamada, por oficial de justiça, realizada no endereço indicado na petição inicial não logrou êxito, conforme constou da certidão de ID. 228afad. Ressalta-se, ainda, que, conforme pesquisas junto aos convênios Infojud e Detrannet, o endereço da reclamada informado na petição inicial é o mesmo constante da base de dados da Receita Federal, além de ser o mesmo endereço cadastrado em nome da sua sócia proprietária (Lílian Martins Cardoso), o qual não foi possível fazer a notificação. Assim, considerando que a reclamante não indicou o correto endereço da 1ª reclamada para notificação, bem como diante da impossibilidade de emenda ou aditamento da petição inicial, e nem a citação por edital em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, por imposição do art. 852-B, da CLT, o processo deverá ser extinto. Impõe-se, portanto, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do § 1º, do art. 852-B, da CLT. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, extingue-se sem resolução de mérito o processo ajuizado por SIMONE DE ARAÚJO LIMA em face de EXCELLENCE MULTISERVICE LTDA e CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE GOIÁS, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamante, no importe de R$ 304,30, calculadas sobre o valor da causa, de cujo recolhimento está dispensada, eis que se deferem os benefícios da justiça gratuita. Retire-se o processo da pauta de audiências iniciais. Ciência automática da reclamante. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. GMR HELVAN DOMINGOS PREGO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE DE ARAUJO LIMA

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